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Câmara dos Deputados aprova Tratado sobre Comércio de Armas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 7 de dezembro de 2017,  o Tratado sobre Comércio de Armas (TCA), assinado pelo Brasil em junho de 2013, em Nova York, no âmbito da Organização das Nações Unidas. Agora, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.

O TCA tem por objetivo estabelecer altos padrões internacionais comuns para ajustar ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais; prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e evitar o seu desvio; contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade em âmbito regional e internacional; reduzir o sofrimento humano; e impulsionar a cooperação, a transparência e a ação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, promovendo, assim, a confiança entre eles.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, estão sujeitas ao tratado todas as transferências internacionais (exportação, importação, trânsito, transbordo e intermediação) realizadas entre Estados dos seguintes produtos: tanques de guerra; veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra; mísseis e lançadores de mísseis; armas pequenas e armamento leve.

Até o momento, 92 países ratificaram o TCA. O Brasil e outros 40 países assinaram, mas ainda não ratificaram o instrumento. Nesse grupo também estão os EUA, que é o maior fabricante de armas do mundo e o maior comprador do Brasil. Apenas com a ratificação é dado início à obrigação jurídica do Estado em cumprir o Acordo Internacional. Por outro lado, outros 60 Estados sequer assinaram o Documento. 

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Projetis de armas” (Fonte):

https://anistia.org.br/wp-content/uploads/2015/08/205229_-Arms_Trade_Treaty_-_Entry_into_Force_Animation_-e1440105357174.jpg

Imagem 2 Conferência da Organização das Nações Unidas” (Fonte): 

https://anistia.org.br/wp-content/uploads/2014/07/173970_UN_Final_Conference_on_the_ATT.jpg

About author

Mestre em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Bacharel em Relações Internacionais, jornalista e Especialista em Cooperação Internacional. Atualmente é CEO do Centro de Estratégia, Inteligência e Relações Internacionais (CEIRI) e Editora-Chefe do CEIRI NEWSPAPER. Vencedora de vários prêmios nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos. Já palestrou em várias cidades e órgãos de governo do Brasil e do Mundo sobre temas relacionados a profissionalização da área de Relações Internacionais, Paradiplomacia, Migrações, Tráfico de Seres Humanos e Tráfico de órgãos. Trabalhou na Coordenadoria de Convênios Internacionais da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo e na Assessoria Técnica para Assuntos Internacionais da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de SP. Atuou como Diretora Executiva Adjunta e Presidente do Comitê de Coordenação Internacional da Brazil, Russia, India, China, Sounth Africa Chamber for Promotion an Economic Development (BRICS-PED).
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