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A Implementação do “Código Florestal” e o pagamento pelos serviços ambientais

No dia 14 de maio foi apresentada pelo relator da “Comissão Mista de Mudanças Climáticas”, deputado Sarney Filho (PVMA), a proposta do ministro Herman Benjamin, do “Superior Tribunal de Justiça” (STJ), de regulamentar por decreto o “Artigo 41” do “Código Florestal”, que autoriza o “Poder Executivo” federal a criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente.  A proposta estabeleceria um marco legal para o pagamento pelos serviços ambientais. Houve a recomendação de que seja implementada juntamente com “Cadastro Ambiental Rural” (CAR)*, que também está previsto no “Código Florestal” (Lei nº12.651/12).

É importante observar que os governos estaduais e oDistrito Federalreceberam recentemente do Governo Federalas imagens de satélite para a formulação do CAR e cuja implementação nos estados não tem avançado diante das dificuldades de ordem técnica e financeira.

Está previsto no “Código Florestal” que, através do CAR, será possível identificar e quantificar as áreas de desmatamento, além de oficializar a “Reserva Legal” e eventuais “Áreas de Preservação Permanente” (APPs)** das propriedades. Após a implementação do CAR será implantado o Programa de Regularização Ambiental” (PRA), que ainda não saiu do papel.  Paralelamente, os dados do CAR deverão servir de informação para (1) o “Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélite”, e (2) a elaboração doSistema de Cadastro Ambiental Rural” (SICAR) do “Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis” (IBAMA).

No dia 8 de maio foi publicado pelo secretariado da “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas” (UNFCCC) um documento contendo os pontos de vista do Brasil, Japão e Malásia sobre as atividades de REDD+***. A publicação ocorreu poucos dias antes do anúncio da proposta do ministro Herman Benjamin de criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente e conseqüentemente a possibilidade de implementação de um marco legal para o pagamento pelos serviços ambientais. O Documento encaminhado pelo “Governo Federal” ao UNFCCC em 28 de abril contém diversos pontos de vista do Brasil e reforça a necessidade de recursos financeiros provenientes de países desenvolvidos para a implementação das atividades de REDD+.  

Adicionalmente, de acordo com o documento da UNFCCC, é sugerido que os países em desenvolvimento que pretendem desenvolver mecanismos de mercado poderiam considerar a criação de autoridades nacionais designadas como pontos focais de interação com as entidades operacionais dos mecanismos financeiros da UNFCCC, assim como outras instituições relevantes. O documento pode ser encontrado no link: http://unfccc.int/documentation/documents/advanced_search/items/6911.php?priref=600007422

Apesar de aparentemente serem temas complementares e não diretamente conexos, uma vez implementadas as legislações pertinentes à preservação ambiental no campo, conforme previsto no “Código Florestal”, as propriedades rurais poderão participar do mercado de compensações de emissões de carbono, uma vez que áreas florestais preservadas e/ou restauradas passarão a ser a garantia que autoriza a emissão dos chamados “títulos verdes”.

Assim, estes títulos podem representar tanto a propriedade sobre o gás carbônico evitado (CREDD – “Certidão de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação”) como sobre a imobilização de 1 hectare de floresta nativa (CCRA – “Certidão de Cota de Reserva Ambiental”), prevista entre as alterações propostas ao novo “Código Florestal” como passível de compra por quem desmatou (Artigo 44 do Código Florestal).

A comercialização deverá ser feita na “Bolsa de Valores” por agentes privados, que passam a pagar os chamados “serviços ambientais” para os detentores das florestas nos territórios, em troca da emissão do título em seu nome.

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Imagem (Fonte – WWF):

http://www.sarneyfilho.com.br/site/index.php/noticias/item/46142-um-ano-ap%C3%B3s-aprova%C3%A7%C3%A3o-c%C3%B3digo-florestal-teima-em-n%C3%A3o-sair-do-papel

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* O CAR é registro cartográfico e literal dos imóveis rurais junto a “Secretaria de Meio Ambiente do Estado” e serve como diagnóstico ambiental e da situação do território. É baseado nas imagens de mais de 5 mil imóveis rurais do país e de áreas de preservação permanente, reservas legais e nascentes de rio.  As informações ambientais das propriedades e posses rurais estarão disponibilizadas na internet.

** APP, segundo o “Código Florestal”, “Área de Preservação Permanente” (APP), é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

*** REDD+: Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e “Degradação Florestal”, conservação, manejo sustentável e o aumento de estoques de carbono nas florestas.

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Fontes de referência:

Ver Núcleo De Tecnologia Da Informação. Cadastro Ambiental Rural – CAR”:

https://ceiri.news/wp-content/uploads/2013/05/Apresentacao_Didatica_do_CAR.pdf

VerPresidência da República, Lei Nº 12.651, de 25 De Maio De 2012”. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm

VerCódigo Florestal começa a sair do papel. Link:

http://www.milkpoint.com.br/cadeia-do-leite/giro-lacteo/codigo-florestal-comeca-a-sair-do-papel-83086n.aspx

VerCadastro Ambiental Rural, o CAR, será obrigatório para todos os proprietários rurais”. Link:

http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/codigo-florestal/cadastro-ambiental-rural-o-car-sera-obrigatorio-para-todos-os-proprietarios-rurais.aspx

VerEstados recebem imagens de satélite para fazer Cadastro Ambiental Rural”:

http://www.milkpoint.com.br/cadeia-do-leite/giro-lacteo/estados-recebem-imagens-de-satelite-para-fazer-cadastro-ambiental-rural-83019n.aspx

VerMinistério do Meio Ambiente”:

http://www.mma.gov.br/redd/index.php/glossario

VerQuem ganha e quem perde com o REDD e Pagamento por Serviços Ambientais?Link:

https://ceiri.news/wp-content/uploads/2013/05/documento_redd_carta_de_belem_nov_2011.pdf

VerUNFCCC”:

http://unfccc.int/documentation/documents/advanced_search/items/6911.php?priref=600007422

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About author

Doutor pela ESC Rennes (França), possui Mestrado em Negócios Internacionais pela Munich Business School (Alemanha) e MBA em Comércio Exterior pela Fundação Getúlio Vargas (Brasil). Atualmente, é Diretor Executivo do Instituto de Capital Natural da Amazônia – ICNA, uma ONG com sede em Manaus (Brasil), que atua em questões relacionadas ao meio ambiente e ao clima (silvicultura, REDD+, pagamento por serviços ecossistêmicos, análise de políticas e assuntos governamentais). Através do ICNA, Bernhard compõe o CCT sobre Salvaguardas de REDD, estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente. Além de seu trabalho no ICNA, é relevante mencionar seu envolvimento com a empresa Matchmaking Brazil, que presta consultoria e apoio em gestão empresarial, gestão da qualidade, comércio exterior e promoção de comércio internacional. Adicionalmente, é associado sênior e membro da comissão de relações de mercado na Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG) e Membro do Conselho Diretor da Climate Markets & Investment Association (CMIA), com sede em Oxford – UK. Adicionalmente, ele participa frequentemente de vários treinamentos e workshops sobre agronegócios e mudanças climáticas, incluindo o treinamento oferecido pela International Carbon Action Partnership – ICAP, Alemanha, para Líderes de Países Emergentes e em Desenvolvimento; a Summer School sobre mudanças climáticas e a adaptação de cidades e áreas metropolitanas (Havencity University de Hamburgo, Alemanha); e o curso técnico em agronegócios (CNA / SENAR). Viajar e aprender novas culturas são a paixão de Bernhard, que já teve a oportunidade de viajar por prazer e trabalhar para um grande número de países. É fluente em português, inglês, espanhol e alemão. Outros detalhes estão disponíveis no Linkedin: http://www.linkedin.com/in/bsmid
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