NOTAS ANALÍTICAS

Alto Comissariado da ONU sobre Direitos Humanos alerta para o excessivo uso da força na Zona de Ocupação Palestina

Em 30 de julho de 2019, o Porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville,manifestou publicamente preocupação com o excessivo uso da força por Israel nos Territórios Palestinos Ocupados. Destacou, nesta oportunidade, episódio violento que vitimou uma criança palestina de 9 anos, baleada na cabeça pelos agentes de segurança israelenses no dia 12 de julho último, durante um protesto semanal na aldeia de Kafr Qaddum.

Pontua o Alto Comissariado que Israel relatou haver iniciado investigações a respeito desta ocorrência. Ainda assim, pediu às autoridades israelenses “que conduzam uma investigação completa, efetiva, imparcial e independente sobre o incidente, e certifiquem-se de que os responsáveis por qualquer delito sejam responsabilizados”.

A responsabilidade de Israel, a ser apurada, pode decorrer do uso de munição real para afastar os manifestantes que queimavam pneus e atiravam pedras contra os soldados israelenses, que, inicialmente, reagiram com balas de borracha e granadas de efeito moral. Verifica-se se havia razão aparente para justificar o uso da força letal neste momento, pelas Forças de Segurança Israelense, pelo emprego da munição real que atingiu o menino Abdul Rahman que estaria a mais de 100 metros do local dos protestos e, portanto, não representaria ameaça.

De acordo com os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,o uso da força deve ser excepcional, sendo que, segundo o artigo (4) “[n]o cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido”.

Estes Princípios foram adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes.

Santiago Canton (centro), Presidente da Comissão de Inquérito sobre os protestos de 2018 no Território Palestino Ocupado, divulga para a imprensa relatório da Comissão, juntamente com os outros dois membros independentes da Comissão, Sara Hossain (à direita) e Betty Murungi. 28 de fevereiro de 2019 Genebra, Suíça. Foto # 799720

O alardeado excesso de emprego da força por Israel, assim, seria derivado da ausência presumida de ameaça iminente promovida pela vítima, neste caso, uma criança, protegida especialmente pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos, que têm aplicação universal, sendo algumas vigentes até mesmo em conflitos armados.

Reitera, o Alto Comissariado, neste comunicado, a importância de que Israel respeite os padrões internacionais aplicáveis e vigentes, e destaca a proteção especial devida à criança, de forma que não seja atingida ou colocada em risco, ou para participar de atos violentos. 

Esta manifestação da ONU encontra similares, a exemplo da resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de junho de 2018, condenando Israel pelo uso excessivo da força contra civis palestinos na Faixa de Gaza .

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Crianças andam na estrada em Gaza, onde a Agência de Assistência às Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA) mantém assistência alimentar a mais de um milhão de refugiados da Palestina (Tradução livre de: ‘Children walk on road in Gaza, where the UN Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNRWA) maintain food assistance to over one million Palestine Refugees’ – World Bank / Natalia Cieslik) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/06/1040891

Imagem 2 “Santiago Canton (centro), Presidente da Comissão de Inquérito sobre os protestos de 2018 no Território Palestino Ocupado,divulga para a imprensa relatório da Comissão, juntamente com os outros dois membros independentes da ComissãoSara Hossain (à direita) e Betty Murungi28 de fevereiro de 2019 Genebra, Suíça. Foto # 799720” (Tradução livre de: ‘Santiago Canton (centre), Chair of the Commission of Inquiry on the 2018 protests in the Occupied Palestinian Territory, brief press on the report of the Commission along with the two other independent members of the Commission, Sara Hossain (right) and Betty Murungi. 28 February 2019 Geneva, Switzerland Photo # 799720’) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/799/0799720.html

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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