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ANÁLISES DE CONJUNTURAORIENTE MÉDIO

Anti-terrorismo e a nova “Constituição Egípcia”

A “Freedom House” é uma organização não-governamental americana que defende e conduz pesquisas a respeito da situação dos “Direitos Humanos” (sobretudo liberdades como as de expressão, associação e religião) e do estado de direito em diversos países do mundo. No entanto, em sua última avaliação do Egito[1], de janeiro de 2014, a ONG parece ter superestimado o “progresso” representado pela nova Constituição, adotada em 18 de janeiro.

Como observado em dezembro do ano passado[2], apesar de a Constituição apresentar certos avanços, destacados pelaFreedom House” (como nas áreas de direito da mulher, liberdade de expressão e outras liberdades civis[1]), ela também consolida o poder militar que se estabeleceu com a destituição do então-Presidente Mohammed Morsi, em julho de 2013.

Desde o projeto constitucional, especialistas já vinham criticando a independência e os privilégios conferidos às instituições estatais[3]. Agora, depois de aprovada a Constituição, a analista Mara Revkin aponta para uma brecha constitucional que permite que o próximo presidente egípcio “evoque o espectro do terrorismo como nunca antes para silenciar opositores[4].

Trata-se do Artigo 237 do texto[5], que atribui ao Estado o dever de “lutar contra todos os tipos e formas de terrorismo e rastrear suas fontes de financiamento dentro de um prazo específico no reconhecimento da ameaça que ele representa para a nação e os cidadãos[4].

Contudo, como observa Revkin, o artigo não define “terrorismo”, nem tampouco especifica os poderes conferidos ao Estado em nome da luta anti-terrorismo, adiando a tarefa para a futura legislação. Todavia, o Presidente interino do Egito, Adli Mansur, anunciou, pouco após o Referendo, que aprovou a nova Constituição e as eleições presidenciais ocorrerão em abril, antes das parlamentares – invertendo a sequência prevista no plano de transição anunciado em julho. Com isso, e visto que o país teve seu Parlamento dissolvido em julho do ano passado, se o favorito marechal Abdul Fattah al-Sisi (atual “Ministro da Defesa”) for eleito, poderá levar adiante a agenda legislativa por meio de decretos e fazer do anti-terrorismo sua ferramenta de perseguição a opositores[4].

Essa tática já foi observada no ano passado[6], quando partidários do antigo governo Morsi foram acusados por terrorismo[7][8]. Em dezembro, o Governo oficialmente declarou a “Irmandade Muçulmana” como organização terrorista, após o atentado com carro-bomba à sede da polícia da cidade de Mançura, muito embora o grupo militante “Ansar Bait al-Maqdis”, da “Península do Sinai”, tenha assumido responsabilidade por esse[9] e outros[10] ataques terroristas subsequentes, também atribuídos pelo Governo à Irmandade[4]. Com a nova Constituição, essa prática política ganha suporte constitucional, a estende a criminalização de supostas “organizações terroristas” e, também, a suas fontes de financiamento. Assim, qualquer grupo remotamente associada à “Irmandade Muçulmana” é também criminalizado, como até mesmo uma rede de hospitais de caridade que atende a milhões de pacientes por ano[4].

O fato de ter sido aprovada com 98,1% dos votos em janeiro desse ano pode indicar o sucesso dos militares em neutralizar a voz da oposição, ao invés de demonstrar um largo apoio da população 4]. Nesse sentido, a “Freedom House” avalia, de forma precisa, que não houve progresso no que concerne a “eleições”. O referendo constitucional, que contou com a participação de apenas 38,6% do eleitorado egípcio – estatística por si só suficiente para minar qualquer noção de consenso popular em torno da Constituição –, foi marcado por uma forte campanha governamental pelo “Sim” a proibição de qualquer campanha pelo “Não[1].

Deve-se acrescentar ainda que o governador da província do “Vale Novo” afirmou que qualquer indivíduo pego colando pôsteres em defesa do voto “Não” estaria sujeito a punições legais sob a acusação de “desfigurar edifícios públicos”. No norte, na cidade de Ras-al-Bar, a polícia apreendeu folhetos em rejeitando a Constituição em uma operação similar a batidas policias em busca de drogas[11]. As acusações também compreendiam “propaganda por mudança de princípios básicos da constituição”, “tentativa de derrubar o regime” e “uso de força ou terrorismo durante o ato [de campanha]”[12].

Muito da mobilização opositora à nova Constituição e ao regime foi dificultada por uma Lei “anti-protesto”, de novembro de 2013, que proíbe que dez ou mais pessoas se reúnam e requer que manifestantes obtenham sete autorizações diferentes para realizar manifestações públicas, ou correr o risco de ser sentenciado a até 5 anos de prisão[4][13][14]. Como se os esforços oficiais não fossem o bastante, em 25 de janeiro, pouco após a aprovação da Constituição e aniversário de três anos da deposição de Mubarak, a violência tomou conta das ruas quando grupos de vigilantes se propunham a atacar qualquer um que se opusesse ao regime[15].

Em caminho similar, o presidente interino Mansur anunciou que seu gabinete começou a esboçar uma Lei contra o terrorismo que, utilizando-se dos termos do artigo 237, autorizaria larga vigilância de redes sociais, incluindo Facebook e Twitter e pode criar cortes especiais para lidar com crimes relacionados a acusações de terrorismo[4]. Um caminho que parece problemático para o futuro das liberdades de expressão, associação e religião no Egito.

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Imagem Um membro do Movimento 6 de abril (opositor ao regime) é atacado por partidários do ministro da Defesa, comandante do Exército Abdel Fattah al-Sisi na Praça Talaat Harb do Cairo, perto da praça Tahrir, em 25 de janeiro de 2014” (Fonte):

http://news.nationalpost.com/2014/01/25/egypts-celebrates-third-anniversary-of-2011-uprising-with-dancing-crowds-and-violent-demonstrations/

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://freedomhouse.org/sites/default/files/Egypt%20Democracy%20Compass%20-%202-3-14.pdf

[2] Ver:

http://www.jornal.ceiri.com.br/continuidades-na-politica-egipcia/

[3] Ver:

http://mideastafrica.foreignpolicy.com/posts/2013/12/17/egypts_missed_constitutional_moment

[4] Ver:

http://www.foreignaffairs.com/articles/140729/mara-revkin/worse-than-mubarak

[5] Ver:

http://egelections-2011.appspot.com/Dostour/Dostour_update2013.pdf (Embora Revkin afirme que o artigo se encontre na página 62; na verdade, ele é o último artigo da página 60).

[6] Ver:

http://www.jornal.ceiri.com.br/egito-a-securitizacao-do-islamismo-e-a-decepcao-com-a-primavera/

[7] Ver:

http://www.foreignaffairs.com/articles/139872/michael-j-koplow/first-they-came-for-the-islamists

[8] Ver:

http://english.alarabiya.net/en/News/middle-east/2013/08/18/State-media-Muslim-Brotherhood-supporters-face-murder-terrorism-probe-.html

[9] Ver:

http://english.ahram.org.eg/NewsContent/1/64/89992/Egypt/Politics-/Sinais-Ansar-Beit-AlMaqdis-claim-responsibility-fo.aspx

[10] Ver:

http://www.longwarjournal.org/archives/2014/01/ansar_jerusalem_clai_5.php

[11] Ver:

http://www.atlanticcouncil.org/blogs/egyptsource/the-war-of-attrition-for-a-yes-vote

[12] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/01/13/egypt-activists-arrested-no-campaign

[13] Ver:

http://www.theguardian.com/world/2013/nov/24/egypt-interim-president-anti-protest-law

[14] Ver:

http://www.hrw.org/news/2013/11/26/egypt-deeply-restrictive-new-assembly-law

[15] Ver:

http://transitions.foreignpolicy.com/posts/2014/02/11/on_egypts_streets_its_the_mob_that_rules

About author

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.
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