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Anti-terrorismo e oposição política na Arábia Saudita e além

No último domingo, 6 de julho, a Corte Criminal Especializada da cidade de Jeddah, na Arábia Saudita, sentenciou o ativista por direitos humanos, Walid Abu al-Khair, a 15 anos de prisão, sob as acusações de atacar o regime e seus funcionários, inflamar a opinião pública, insultar o judiciário, causar dano à ordem pública, fundar uma organização sem licença e violar a lei anti-crime cibernético[1].

Em declaração à imprensa, a organização Human Rights Watch afirmou considerar as acusações “vagas[2] e “derivadas unicamente de seu ativismo pacífico[2]. Abu al-Khairé advogado e fundador da organização Monitor of Human Rights in Saudi Arabia. O Governo se recusou a registrar sua ONG e o Ministério da Justiça a licenciá-lo como advogado, o que, no entanto, não o impediu de defender inúmeros clientes em Cortes sauditas[2].

A Corte Criminal Especializada é um órgão que atua em casos de segurança e contra-terrorismo cujas regras são secretas e, como defendem alguns ativistas, obedece diretamente ao Ministério do Interior[3]. Após o julgamento, a organização de Abu al-Khairanunciou que ele não iria assinar nem apelar o veredito, pois não reconhece a Corte como legítima[2].

O processo começou em outubro do ano passado (2013). Contudo, a esposa de Abu al-Khair, a ativista por direitos da mulher, Samar Badawi, afirmou que autoridades o prenderam em 15 de abril, após sua quinta audiência. Esse Mandado de Prisão foi expedido nos conformes da Lei Anti-Terrorismo de janeiro de 2014, que dá ao Ministro do Interior a autoridade de encarcerar suspeitos em casos de terrorismo[2].

Como explicou a Anistia Internacional, durante o julgamento de domingo, o Juiz fez uso da Lei Anti-Terrorismo, além das Leis Anti-Crimes Cibernéticos, mais comumente citadas a fim de condenar ativistas. Said Boumedouha, Vice-Diretor do Programa para o Oriente Médio e Norte da África da organização de Direitos Humanos, declarou que tal uso da Lei Anti-Terrorismolevanta preocupações de que ela será usada para reprimir dissidências políticas passivas[3].

Esse foi, exatamente, o receio demonstrado pela Human Rights Watchem março deste ano (2014), ao afirmar que a Lei, lançada em janeiro juntamente a outros Decretos Reais, ameaçava fechar completamente o já limitado espaço para a liberdade de expressão[4]. Já em fevereiro passado, a própria mídia, como o jornal britânico The Independent, chamava a atenção para o fato de que, sob a nova Lei, quaisquer clamores por mudança de regime seriam considerados ato de terrorismo[5].

No atual contexto que vive o Oriente Médio e o Norte da África, especialmente considerando o que ficou conhecido como a Primavera Árabe, governos parecem apresentar uma dose extra de preocupação no que concerne à mudança de regime e não apenas a Arábia Saudita, que até o momento se manteve ilesa frente a onda de reviravoltas políticas que se deram na região a partir de 2011, atribui à Oposição o rótulo de terrorismo a fim de transformá-la em ameaça à Segurança Nacional e justificar uma resposta mais rigorosa.

O Egito, por exemplo, país que esteve no centro das transformações que caracterizaram a Primavera Árabe, vivencia um cenário em que aqueles que compuseram o Governo sucessor ao do ditador Mubarak são agora vistos como ameaça ao atual Governo. Como já reportado, o país aprovou em janeiro deste ano uma nova Constituição que, em seu Artigo 237, confere ao Estado a tarefa de combater o “terrorismo” a todo custo, sem, no entanto, oferecer uma definição ao termo[6]. Dessa forma, a nova Constituição consolidou uma prática, que já vinha ocorrendo desde fins de 2013, de processar a Irmandade Muçulmana e seus membros* sob acusações de terrorismo, ao conferir ao Estado melhores instrumentos legais que dão apoio a tal tipo de manobra política[7].

A Tunísia vive processo semelhante: enquanto legisladores rascunham uma nova Lei Anti-Terrorismo, a Human Rights Watchmanifesta receios de que ela abra o caminho para processar a dissidência política como terrorismo[8]. Outro exemplo também pode ser encontrado no Iraque, que, no momento, enfrenta uma “guerra ao terror” muito particular, se comparada aos casos saudita, egípcio e tunisiano. Em meados de junho de 2014, o Governo iraquiano emitiu diretrizes que regulam a mídia em tempos de “guerra ao terror” que “restringem injustificadamente a liberdade de imprensa[9].

As limitações que o terrorismo** impõe às liberdades individuais não configuram uma novidade. No campo da teoria política, por exemplo, elas podem ser remetidas ao contratualismo setecentista de Hobbes. De forma mais pragmática, a prática de securitizar a oposição por meio do rótulo do “terrorismo” pode ser encontrada na própria “experiência da última década[8].

Entretanto, o que parece notável nesse cenário não é o que apresenta como novidade, mas, precisamente, o que há de repetitivo: considerando que os próprios ditadores que as transformações políticas da Primavera Árabe procurou e procura derrubar faziam uso de políticas semelhantes, senão das mesmas, a pergunta que fica é quão verdadeiramente transformadora essa Primavera pode ser vista até agora.

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*Que constituem a atual “oposição” no país.

**Como qualquer ameaça à Segurança Nacional, ou de uma coletividade política, de acordo com seu grau de severidade.

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ImagemFoto do perfil de Walid Abu al-Khair (centro) no Twitter” (Fonte):

https://twitter.com/WaleedAbulkhair

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://www.bbc.com/news/world-middle-east-28200195

[2] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/07/07/saudi-arabia-15-year-sentence-prominent-activist

[3] Ver:

http://amnesty.org/en/news/new-anti-terror-law-used-imprison-saudi-arabian-human-rights-activist-2014-07-07

[4] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/03/20/saudi-arabia-new-terrorism-regulations-assault-rights

[5] Ver:

http://www.independent.co.uk/news/world/middle-east/saudi-arabias-new-antiterrorism-law-to-criminalise-any-form-of-dissent–including-demanding-political-reform-and-exposing-corruption-9105249.html

[6] Ver:

https://ceiri.news/anti-terrorismo-e-a-nova-constituicao-egipcia/

[7] Ver:

https://ceiri.news/governo-egito-estabelece-529-sentencas-de-morte/

[8] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/07/07/tunisia-amend-draft-counterterrorism-law

[9] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/07/03/iraq-new-guidelines-silence-media-0

About author

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.
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