ANÁLISES DE CONJUNTURADireito Internacional

A absolvição de Laurent Gbagbo no Tribunal Penal Internacional

No dia 15 de janeiro de 2019, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“Trial Chamber I”) do Tribunal Penal Internacional (TPI), por maioria, absolveu Laurent Gbagbo e Charles Blé Goudé de todas as acusações de práticas de crimes contra a humanidade, os quais foram supostamente cometidos na Costa do Marfim, no período de 16 de dezembro de 2010 a 12 de abril de 2011. Entendeu-se que o Procurador falhou em apresentar provas suficientes que demonstrassem a responsabilidade dos réus em relação aos fatos investigados em um processo, cujo início deu-se em 28 de janeiro de 2016.

Outros elementos também não foram adequadamente demonstrados, segundo a decisão, tais como a existência de um plano comum que objetivasse manter Gbagbo no poder, de uma política oficial do governo que instigasse e apresentasse a finalidade de atacar organizadamente a população civil, como também o fato de que os discursos públicos solicitassem, ordenassem ou induzissem à prática dos crimes ocorridos naquele contexto de conflitos. O voto dissidente do Juízo correspondeu à Juiza Herrera Carbuccia. Desta decisão, ainda foi possível a apelação pelo Procurador. 

No dia 16 de janeiro de 2019, os juízes entenderam que não houve circunstância excepcional que impedisse a soltura dos réus. Todavia, no mesmo dia, foi interposto recurso da Procuradoria (“Prosecutor”), o que fez com que ao Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) revertesse a libertação por decisão majoritária[1].

Uma audiência sobre a detenção foi convocada para 1o de fevereiro de 2019 para que se ouçam mais argumentos sobre o recurso. Assim, Laurent Gbagbo e Charles Blé Goudé permanecerão sob custódia do TPI até a decisão final do Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) sobre o recurso da Procuradoria (“Prosecutor”) em relação à libertação dos réus após sua absolvição. Isso ocorreu porque, nos termos do artigo 81 (3) (c) do Estatuto de Roma, no caso de uma absolvição, a pessoa deve ser libertada imediatamente, porém, o Procurador pode solicitar ao Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) para que se mantenha a detenção da pessoa em circunstâncias excepcionais, o que ocorreu nesse caso.

Entre os dias 16 de dezembro de 2010 e 12 de abril de 2011, a Costa do Marfim sofreu com conflitos e violência que sucederam ao período pós-eleitoral.

Os réus absolvidos foram acusados de terem praticado assassinatos, estupros e outros atos desumanos no contexto desse período violento. Os confrontos ocorreram nas cidades de Abidjan e em outras partes do território e Forças leais ao líder oposicionista Alassane Ouattara procuraram destituir o então Presidente em exercício, Laurent Gbagbo, após a disputa eleitoral realizada em novembro do ano de 2010.

O candidato vitorioso, Quattara, obteve reconhecimento da comunidade internacional e da Comissão Eleitoral Independente, a qual alegou que ele obteve 54% dos votos contra 46% de Laurent, todavia, no dia 3 de dezembro de 2010, o Conselho Constitucional, órgão que valida os resultados eleitorais do país e os declara oficiais, rejeitou o resultado eleitoral e declarou o presidente Laurent Gbagbo como o vencedor do segundo turno. O Conselho era supostamente controlado por Gbagbo, o que fez com que muitos considerassem sua decisão questionável, já que o Presidente não aceitava a vitória da oposição, recusando, assim, abandonar o cargo. Foram alegadas irregularidades durante a votação na região norte do país, ocupada por apoiadores de Quattara e, em sua maioria, os votos dessas localidades foram anulados[2].

No mesmo dia do anúncio da decisão do Conselho Constitucional, protestos eclodiram em Abidjan e outras cidades, opondo eleitores dos dois lados. Durante a noite, militares fecharam a fronteira do país, suspenderam rádios e canais de televisão estrangeiros e foi decretado um toque de recolher. Tropas do Exército e de Forças de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) foram designadas a patrulhar as ruas, pois o diretório do partido de Quattara foi atacado, resultando em mortos.

A crise pós-eleitoral de 2010-2011 causou a morte de mais de 3.000 pessoas e milhares de deslocados internos. Conforme foi noticiado, inúmeras atrocidades foram praticadas, tais como estupro coletivo, pessoas queimadas vivas e checkpoints feitos pelas milícias ligadas a Gbagbo, acusadas de atirar em opositores. Por outro lado, forças da oposição também foram acusadas de praticarem violações aos Direitos Humanos e de contarem com combatentes estrangeiros em suas tropas. Membros das Forças Republicanas do governo (pró-Quattara) empreenderam prisões em massa de apoiadores de Gbagbo quase diariamente no bairro de Yopougon, em Abidjan, e houve relatos de tortura em campos de detenção. Os dois candidatos, à época, representavam a divisão norte-sul existente no país, que possuem diferenças culturais, religiosas e administrativas. O Norte ainda hoje possui mais influência dos rebeldes. Gbagbo foi deposto em abril de 2011. Ele foi encontrado em companhia de sua esposa, Simone Gbagbo, no Abidjan’s Hotel du Golf.

Simone Gbagbo

Após os conflitos, ela foi julgada pela justiça costa-marfinense e condenada a 20 anos de prisão por atuar ativamente nos atos violentos da conjuntura pós-eleição, afetar a segurança estatal, perturbar a ordem pública e ordenar e organizar gangues armadas. Ao término do processo, ela foi absolvida em relação aos crimes contra a humanidade e aos crimes de guerra, o que foi muito criticado à época. Uma decisão governamental não permitiu que a ex-Primeira-Dama fosse enviada a julgamento no TPI, a qual recebeu um perdão presidencial de Alassane Ouattara, juntamente com 800 pessoas em agosto de 2018, em uma tentativa de reconciliação nacional, a qual também recebeu, progressivamente, exilados políticos de volta em 2014.

Alassane Quattara

Quattara anunciou que a libertaria e como outros com uma anistia, buscando um interesse maior de paz e verdadeira reconciliação na Costa do Marfim. Laurent Gbagbo foi o político de mais alto escalão já submetido ao TPI. Sua influência ainda é grande no país e o resultado de seu julgamento ainda pode gerar consequências políticas no destino da Costa do Marfim. Foi levado a julgamento em Haia em novembro de 2011, após ser deposto por tropas francesas da Força Licorne e das Nações Unidas (ONUCI). Seu julgamento teve início em 2016. Foi um ex-professor universitário que se tornou um ativista. Nos anos 1980, foi exilado na França e, com seu retorno, concorreu às eleições presidenciais. Já foi detido anteriormente por sua participação em protestos estudantis. No ano 2000, chegou ao poder, de onde não convocou eleições por uma década. Em 2010, perdeu a eleição no segundo turno para seu rival, Quattara.

Charles Blé Goudé foi um ex-líder de milícia muito próximo a Gbagbo, o qual ocupou um cargo de Ministro em seu governo.

Laurent Gbagbo

A decisão da Corte tem sido interpretada por alguns críticos como um revés para o TPI em relação ao julgamento de figuras políticas, especialmente da África, como, por exemplo, o do congolês Jean-Pierre Bemba, também absolvido em junho de 2018 por crimes praticados na República Centro Africana. O Tribunal também enfrenta críticas de que poderia ser um novo instrumento de neoimperialismo ocidental em relação à África.

Por outro lado e apesar das críticas, o ex-presidente Gbagbo ainda possui apoiadores e muitos ainda sustentam relatos de que as fraudes eleitorais realmente existiram, e que sua absolvição foi uma vitória para o pan-africanismo.

Breve Histórico recente da Costa do Marfim

O país é o maior produtor de cacau do mundo e obteve sua independência da França em 1960. Um dos modelos de poder para o continente africano, teve prosperidade e uma boa reputação financeira por um bom tempo, porém, no final dos anos 1980 essa conjuntura mudou e o país vivenciou sete anos de recessão (1987-1993).

Em meados dos anos 1990, o país recuperou-se com arranjos financeiros (desvalorização do Franco CFA) e vivenciou um “boom” econômico graças a reformas, fato que atraiu imigrantes de outros países em busca de emprego nos segmentos de plantio e indústria de café, óleo de palma, borracha e o já mencionado cacau. No entanto, uma queda nos preços das commodities interrompeu a recuperação, somada a fatores de instabilidade política.

A morte de seu primeiro Presidente, Felix Houphouet-Boigny, em dezembro de 1993, ocasionou uma insegurança, até então, desconhecida, e o país mergulhou em conflitos.

Em 1999, um golpe de Estado retira do poder o presidente Henri Konan Bédié, fato que piorou o cenário político já deteriorado. No ano 2000, Laurent Gbagbo tornou-se Presidente nas eleições realizadas e adiou o processo eleitoral.

Em 2002, houve uma tentativa falha de golpe de Estado através de uma rebelião armada, que dividiu o país em dois, culminando em uma guerra civil: o norte e leste do território sob domínio rebelde, e o Sul, onde o governo permaneceu centralizado ao redor da cidade de Abidjan[3]. A porção sul determinou-se como uma região predominantemente cristã, com apoiadores de Gbagbo, mais tradicionais e detentores de riqueza e posições de poder e o norte rebelde dominado por esses imigrantes muçulmanos que se tornaram empresários e comerciantes.

Sucessivos acordos de cessar fogo foram estabelecidos, tais como: Accra I (2002), Lomé (2002), Linas-Marcoussis (2003), Accra II (2003), Accra III (2004), and Pretoria I and II (2005).

Guillaume Soro

Em 2007, após o Acordo Político de Ouagadougou, foi assinado por Laurente Gbagbo e Guillaume Soro. Com um acordo suplementar, um governo de partilha de poder assumiu, designando Soro como Primeiro-Ministro dotado de poderes específicos.

Como o Acordo de paz de Linas-Marcoussis previa a convocação para as presidenciais e legislativas, as quais seriam certificadas pelas Nações Unidas, Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e pela França, assim, iniciou-se um processo de identificação, expedição de documentos e recenseamento da população para fins eleitorais. Desse modo,  as primeiras eleições presidenciais foram realizadas após 10 anos, (no ano de 2010) e foi neste contexto que eclodiram os fatos então julgados pelo TPI.

Mais de 2000 capacetes azuis foram deslocados para o território em 2011, através da Resolução 1967 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), suplementares à Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI). Posteriormente, a Resolução 1975 do CSNU, além de renovar o mandato da ONUCI, pediu respeito ao resultado das eleições em relação ao vencedor Alassane Dramane Ouattara como Presidente, já reconhecido pela comunidade internacional, pela CEDEAO e pela União Africana e condenou a decisão de Gbagbo de não aceitar a solução política, pedindo ao mesmo para desistir do cargo. No dia 11 de abril de 2011, forças militares leais a Quattara, a UNOCI e as tropas francesas Licorne prenderam Gbagbo. No dia 21 de maio de 2011, Alessane Quattara tornou-se, oficialmente, o Presidente da República da Costa do Marfim.

O futuro

Eleições gerais estão previstas para o ano 2020, quando um futuro Presidente será definido. Há grande preocupação de que uma nova fase de ruptura e instabilidade possa gerar novas tensões no país.

Em outubro de 2018, eleições locais para Prefeito foram realizadas e os dois maiores Partidos, antes aliados por mais de uma década, concorreram como opositores. As eleições foram tranquilas, mesmo com a ruptura dos Partidos. Tratava-se de uma aliança entre a agremiação partidária “Rassemblement des Republicains” (RDR) do presidente Alassane Quattara e o “Parti Democratique de la Cote d’Ivoire” (PDCI) do ex-presidente Henri Konan Bedie. A aliança ajudou Quattara a vencer as eleições de 2010 e 2015 e foi uma forma de estabilização do país após a guerra civil. A fissura deu-se por divergência sobre qual nome deveria ser indicado a candidato à Presidência em 2020.

Esses fatos, somados à absolvição de do ex-presidente Laurent Gbagbo podem resultar em turbulência política. Uma reconciliação é essencial ao país para a realização de uma próxima eleição, pois apenas uma segurança institucional é capaz de atrair investimentos externos necessários à reconstrução da desmantelada infraestrutura da Costa do Marfim.

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Notas:

[1] O juiz Howard Morrison e o juiz Piotr Hofmański foram dissidentes.

[2] A Comissão Eleitoral Independente (CEI) é um organismo composto por representantes das principais tendências políticas. Para mais informações sobre o funcionamento da Comissão Eleitoral Independente e do Conselho Constitucional:

[3] A maior cidade e entreposto comercial.

Para maiores informações acerca da Costa do Marfim, favor acessar: https://www.britannica.com/place/Cote-dIvoire/Introduction

Documentário sobre as eleições de 2010, com depoimentos favoráveis a Gbagbo:

Parte 1: https://www.youtube.com/watch?v=KE7su34LyEo

Parte 2: https://www.youtube.com/watch?v=gwb3no-ypJk&t=20s

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Simone Gbagbo” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Simone_Gbagbo#/media/File:Simone_Gbabgbo_usembassy_2006_crop.JPG

Imagem 3Alassane Quattara” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Alassane_Ouattara#/media/File:Alassane_Ouattara_UNESCO_09-2011.jpg

Imagem 4Laurent Gbagbo” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Laurent_Gbagbo#/media/File:IC_Gbagbo_Motta_eng_195.jpg

Imagem 5Guillaume Soro” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Guillaume_Soro#/media/File:Soroguillaume.jpg

ANÁLISES DE CONJUNTURACooperação Internacional

A COP 24 de Katowice

Os impactos ambientais em determinados países podem afetar outras áreas fora daqueles territórios nacionais, daí a necessidade de a resolução dos problemas ambientais dependerem de determinações internacionais e da cooperação entre os países. É a partir da Revolução Industrial que o grau de alteração da natureza foi muito grande e não se compara ao que foi feito em períodos anteriores da história humana.

Até o século XIX, entendia-se que a natureza oferecia recursos inesgotáveis para serem explorados pelo ser humano. Desde 1900, durante a negociação da Convenção para a Preservação de Animais, Pássaros e Peixes na África (Convenção de Londres), houve um aumento da preocupação com a degradação, uma vez que tal convenção pode ser considerada o marco das discussões da temática ambiental e os impactos de sua degradação[1], o que avançou para a ordem ambiental internacional.

A Coroa inglesa realizou tal reunião com o objetivo de discutir a caça indiscriminada nas colônias africanas, a fim de manter animais vivos para a prática de caça futura. Participaram da discussão países que possuíam terras naquele continente: Alemanha, Bélgica, França, Itália e Portugal. Como medida, foi adotado um calendário para a atividade[2].

Outros encontros se sucederam[3]. Com o tempo, houve a introdução da temática no contexto da Organização das Nações Unidas (ONU), inicialmente na FAO, uma vez que a preservação tem relação direta com a produção de gêneros alimentícios, cuja escassez pode gerar conflitos, e, posteriormente, na UNESCO, a qual, até a década de 1970, foi o principal órgão do sistema onusiano a abordar questões ambientais, ao promover trocas científicas entre seus membros e fomentar programas educacionais[4].

Todavia, um efetivo avanço da temática ambiental como pauta nas relações entre as nações foi, em 1972, na Conferência de Estocolmo, a qual foi muito importante, pois foi a partir dela que houve um marco no ambientalismo internacional como um novo ciclo de estudos das relações internacionais, já que determinados temas poderiam gerar conflitos[5]. Em dezembro do mesmo ano, criou-se o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com sede em Nairóbi, no Quênia, órgão no qual se centralizou a discussão. 

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

Muitas Conferências foram realizadas após Estocolmo, dentre as quais podemos destacar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, mais conhecida como a Rio 92, realizada de 3 a 14 de junho de 1992 no Rio de Janeiro (Brasil). Como resultado, produziu diversos documentos oficiais, em destaque para as três Convenções: a Convenção sobre Diversidade Biológica; a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Em relação à última, os Países Partes encontram-se periodicamente nas reuniões denominadas Conferência das Partes, as COP.

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2018 foi a 24ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC – COP24), realizada entre os dias 2 e 15 de dezembro (estendido em um dia devido à falta de consenso), em Katowice, na Polônia.

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no discurso de abertura, destacou que esta seria a Conferência mais importante desde aquela na qual o Acordo de Paris foi assinado, devido à urgência das alterações climáticas e a necessidade de se operacionalizar tal Acordo, uma vez que este já fornece a estrutura para a ação dos Estados. Ações tão importantes que, para alguns países, é questão de vida ou morte. O Secretário também pontuou a necessidade da diminuição das emissões de gases poluentes.

As delegações dos países ali reunidas aprovaram, unanimemente, o Pacote de Katowice (“Katowice Rulebook” ou “Paris Agreement Rulebook”), com diretrizes e regras a fim de implementar o Acordo de Paris em todo o seu potencial e cumprir seus objetivos após três anos de intensas negociações. Acordou-se que as regras serão adotadas a partir de 2020.

O Livro de Regras do Acordo de Paris estabelece orientações sobre como os países atingirão suas metas de emissão de carbono, como fornecer financiamento para os países em desenvolvimento em infraestrutura sustentável e busca mais transparência na fiscalização e compartilhamento de informações. Os Estados deverão agir em conjunto no enfrentamento do aquecimento global e comprometeram-se a apresentar um relatório até o final de 2024. Após a implementação do Acordo de Paris, este trará benefícios a pessoas de todas as áreas do planeta, especialmente, àqueles em situação de maior vulnerabilidade.

COP 21 logo

O Acordo de Paris, alcançado e assinado na 21ª Conferência das Partes da (COP 21) por 195 Países Parte da UNFCCC, em 2015, apresenta como objetivo o fortalecimento da resposta global em relação a mudanças climáticas e seus impactos, e o aumento da capacidade de países em lidarem com tais questões. Sua meta é reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE), alcançar um desenvolvimento sustentável e manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC, em relação ao período pré-industrial, e limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. O pacto também prevê o financiamento climático, através do qual os países desenvolvidos devem investir 100 bilhões de dólares por ano em países em desenvolvimento, para a implementação de medidas de combate à mudança do clima. Também há a possibilidade da cooperação Sul-Sul, ou seja, de financiamento entre os países em desenvolvimento.

Retrato oficial de Donald Trump

O mecanismo previsto no Acordo de Paris exige que os Estados atualizem sempre os seus compromissos e aumentem suas metas de redução de emissão, através dos ciclos de revisão feitos a cada cinco anos em relação aos objetivos de redução de gases de efeito estufa.

Em Katowice, foram adotadas regras para a implementação do pacto e padrões para medir as emissões de gases poluentes; previu-se também a possibilidade de que sejam desenvolvidas políticas que possibilitem reforçar o corte das emissões.

No discurso final do evento, feito pela secretária executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, Patrícia Espinosa, foram destacadas cinco prioridades: ambição na mitigação; ambição na adaptação; ambição nas finanças; ambição na cooperação técnica e capacitação; ambição em inovação tecnológica.

No tocante às finanças, decidiu-se que os desenvolvidos deverão informar à ONU eventual ajuda financeira que oferecerem a países em desenvolvimento. Apesar das regras de implementação terem sido alcançadas, todavia, alguns especialistas em meio ambiente consideraram o compromisso como vazio e pouco ambicioso, bem como uma lentidão nas negociações que não são compatíveis com as urgências das questões climáticas e os avisos da comunidade científica.

De acordo com o Professor Paulo Velasco, a COP 24 deveria alcançar o que não foi possível na Alemanha, ou seja, o detalhamento das contribuições voluntárias de cada Estado, que foram assumidas ao assinarem o Acordo de Paris. Segundo o cientista político, os termos de cada contribuição constam no Pacote de Diretrizes, porém de maneira vaga: “para alguns Estados, vimos a adoção de uma postura mais soberanista, avessa ao multilateralismo (…). Em outros países, os esforços necessários à redução de gases [poluentes] são vistos como impeditivos ao próprio desenvolvimento. A própria Polônia, que pela terceira vez sediou uma COP, é um país ainda muito resistente a mudar sua matriz energética baseada em queima de carvão”.

Ambientalistas apontam que faltou ambição para cumprir o combinado, devido à oposição de atores como Arábia Saudita, os Estados Unidos, a Rússia e o Kuwait, grandes produtores de petróleo, ao  Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change), organização científico-política criada em 1988, no âmbito das Nações Unidas, que atestou a necessidade de se manter o aquecimento global abaixo de 1,5ºC.

A capital e maior cidade das Maldivas, Malé

Segundo o chefe da delegação das Maldivas, uma falha nas negociações ameaça a sobrevivência de ilhas pequenas do planeta. O ex-presidente Mohamed Nasheed questionou a viabilidade dos encontros anuais, já que nenhum deles produz solução alguma.

O Brasil não sediará a COP25, como estava previsto, em razão de restrições orçamentárias. Esta será realizada no Chile e está prevista para os dias 11 a 22 de novembro de 2019. A decisão sobre o funcionamento do sistema de comércio de emissões de carbono foi adiada para esta futura reunião.

Apesar das críticas sobre a falta de avanço no debate para o aumento das metas de redução das emissões, uma série de medidas foram alcançadas a fim de operacionalizar o Acordo de Paris até 2020. As partes foram convidadas pelo Livro de Regras a fazer uso das informações contidas no Relatório e devem fazer esforços para elevar as ambições em 2020.

Embora o Relatório do IPCC não tenha sido acolhido pelos países devido às oposições que sofreu, ele alarma que possuímos doze anos para limitar uma catástrofe climática e que precisamos de mudanças urgentes e sem precedentes, o que torna necessária a continuidade de buscas na implementação das metas pelos Estados.

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Notas:

[1] Embora a Convenção tivesse preocupação econômica.

[2] RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.

[3] Outros encontros e Convenções:

. Convenção para a Proteção dos Pássaros Úteis à Agricultura de 1902 – firmado por doze países europeus, protegia pássaros que transportassem sementes.

. I Congresso Internacional para a Proteção da Natureza – Paris, 1923.

. Convenção para a Preservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural de 1933 – importante porque não individualizou alguns animais e tentava proteger a flora e a fauna como um todo. Estabelecia parques como mecanismo de proteção ambiental

[4] A United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization UNESCO foi criada em 1946. Organizou três conferências internacionais:

. A United Nations Scientific Conference on the Conservation and Utilization of Resources (UNSCCUR) – Conferência das Nações Unidas para a Conservação e Utilização dos Recursos.

. Conferência da Biosfera.

. Conferência de Ramsar.

[5] Ibidem, op. cit. [2].

O Relatório do IPCC pode ser encontrado no link:

https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/sites/2/2018/11/SR15_Chapter1_Low_Res.pdf no site: https://www.ipcc.ch/sr15/

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Plenária COP24 Katowice” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/2018_United_Nations_Climate_Change_Conference#/media/File:COP24_plenary.jpg

Imagem 2Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas_para_o_Meio_Ambiente#/media/File:PNUMA_logo.png

Imagem 4Retrato oficial de Donald Trump” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Donald_Trump_official_portrait.jpg

Imagem 5A capital e maior cidade das Maldivas, Malé” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Maldivas#/media/File:Male-total.jpg

NOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

Austrália reconhece Jerusalém Ocidental como capital de Israel

No dia 15 de dezembro de 2018, o Governo australiano reconheceu formalmente Jerusalém Ocidental como a capital de Israel. Scott Morrison, Primeiro-Ministro da Austrália, mencionou que o Knesset e as instituições governamentais israelenses situam-se em Jerusalém Ocidental, o que justificaria o reconhecimento. Afirmou, ainda, que seu país não mais irá se abster em resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) quando estas for em contra Israel.

A Transferência da Embaixada Australiana para Jerusalém

Em um primeiro momento, não haverá a transferência da Embaixada australiana de Tel Aviv para Jerusalém, pois o Governo entende que se deve aguardar a assinatura de um acordo de paz entre palestinos e israelenses quanto à cidade, tendo Jerusalém Oriental como capital do futuro Estado Palestino. Todavia, anunciou-se a procura de possíveis locais para uma futura sede, e escritórios comerciais e militares (Defesa) já serão abertos.

Até hoje, os Estados Unidos e a Guatemala fizeram as transferências para Jerusalém, porém, a maioria dos países prefere não instalar missões diplomáticas na cidade, pois esta ainda é reivindicada tanto por palestinos quanto por Israel. O Governo israelense esperava um reconhecimento da cidade de Jerusalém como um todo, o que incluiria também sua porção Oriental, e desejava o estabelecimento das sedes das representações.

O embaixador palestino Izzat Abdulhadi, acreditado na Austrália, declarou que seu governo pretende incitar os países árabes e muçulmanos a retirarem seus embaixadores e a boicotarem economicamente os australianos. Sua declaração foi acompanhada por Saeb Erekat, Chefe da Organização pela Libertação da Palestina (OLP), o qual apelou àqueles países a congelarem suas relações com a Austrália.

Diante da possibilidade de transferência da Embaixada, a Indonésia, país majoritariamente muçulmano que estava por assinar um acordo de livre-comércio (“Comprehensive Economic Partnership Agreement”) com o Governo australiano, ameaçou adiar sua assinatura,já que, em outubro de 2018, o Ministro das Relações Exteriores indonésio manifestou-se no sentido de que os australianos e demais países continuassem a apoiar o processo de paz entre Palestina e Israel, não tomando medidas que ameacem a segurança global.

Protestos eclodiram nas ruas de Jakarta, Bali, Makassar e de Surabaya ao longo do mês de novembro de 2018. Em um deles, houve manifestantes ateando fogo nas proximidades da Embaixada australiana em Jakarta, com pretensões de invadi-la. A Indonésia,desde 1949, ano de sua independência, apresentou governos favoráveis às causas palestinas, posicionamento que conta com o apoio da população.

Simon Birmingham

No dia 18 de novembro de 2018, Simon Birmingham, o Ministro do Comércio, Turismo e Investimento da Austrália rejeitou a possível pressão na política externa de seu país, proveniente da Indonésia,afirmando que não haveria imposições. Jakarta decidiu aguardar o posicionamento  quanto à mudança da sede diplomática.

O Primeiro-Ministro australiano reuniu-se com o presidente indonésio Joko Widodo em 19 de novembro de 2018, na Cúpula da Asean, realizada em Singapura. No dia 14 de dezembro de 2018, turistas australianos foram recomendados a tomarem precauções quando visitassem a ilha em viagens de fim de ano.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Panorama urbano de Jerusalém” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Jerusal%C3%A9m#/media/File:IL-jerus-skopus-pano.jpg

Imagem 2Simon Birmingham” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Simon_Birmingham#/media/File:Simon_Birmingham.jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

A 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma foi realizada em Haia

De 5 a 12 de dezembro, foi realizada a 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Trata-se do órgão legislativo e de supervisão da administração do TPI, composto por representantes dos Estados que ratificaram e aderiram ao Estatuto de Roma*. Foram discutidos os principais desafios que o Estatuto enfrentou durante os seus vinte anos de existência, completados no dia 17 de julho de 2018.

O Juiz Chile Eboe-Osuji, presidente do TPI, em seu discurso de abertura da Assembleia declarou que a ocasião da Assembleia é uma oportunidade de encorajamento das reflexões acerca do que o Estatuto de Roma e o TPI significam à humanidade, da qual compartilhamos todos as conexões comuns. Acrescentou, ainda, que: “é correto e necessário que os Estados Partes ajam sozinhos e coletivamente para defender a Corte em todos os momentos”.

A Assembleia teve a presença não somente dos Estados Partes, mas também de Estados observadores, Organizações Internacionais e representantes da sociedade civil que adotaram resoluções sobre o funcionamento do TPI e do Fundo em Favor das Vítimas, bem como decisões sobre seu funcionamento e orçamentos.

Uma contribuição de 135,000 euros foi feita pela Irlanda ao Fundo em Favor das Vítimas, aproximadamente 631,3 mil reais,pela cotação do dia 12 de dezembro de 2018. O Fundo é usado para a reparação às vítimas de crimes de competência do Tribunal e seus familiares**. O Procurador Geral da Irlanda, Séamus Philip Woulfe SC declarou que a “Irlanda acredita que fornecer justiça reparatória e assistência à vítima é importante no contexto da implementação do Estatuto de Roma. Nós vemos nossa contribuição financeira anual ao Fundo em Favor das Vítimas como um elemento integral de nossa adesão à Corte”.

A Alemanha,uma parceira de longa-data do Fundo, contribuiu com a quantia de 300,000 euros(mais ou menos, 1,34 milhão reais, também na mesma cotação de 12 de dezembro de2018), o que soma a um montante de contribuição na ordem de 380 milhões de euros desde o ano de 2006, ou seja, aproximados 1,7 bilhão de reais, ainda na mesma cotação.

Motoo Noguchi, o Presidente do Conselho de Administração do Fundo em Favor das Vítimas, declarou: “é importante tornar o processo de reparações simples e rápido, para que o processo de reparações não seja um ônus físico e mental para as vítimas, ou que aumente suas expectativas desnecessariamente”.

Fatou Bensouda, Procuradora do TPI

No dia 5 de dezembro de 2018, Fatou Bensouda, Procuradora do TPI, apresentou o seu Relatório Anual sobre as Atividades de Análises Preliminares (2018) que foram conduzidas no período entre o dia 1o de dezembro de 2017 e 30 de novembro de 2018. Durante tal período, foram abertos três exames preliminares em relação à situação da Venezuela, Filipinas e a suposta deportação dos Rohingya de Myanmar/Birmânia para Bangladesh. Destacou sucessos e desafios enfrentados no ano passado(2017), como também aprimoramentos institucionais. Reforçou o seu compromisso com a investigação e o julgamento efetivos dos crimes do Estatuto de Roma, a fim de preveni-los.

De acordo com o Relatório, em 21 de setembro de 2018, concluiu que não há razoabilidade em continuar com a investigação em relação à situação do Gabão, porém as investigações preliminares continuarão no tocante aos seguintes países: Colômbia; Guiné; Iraque/Reino Unido; Nigéria; Palestina e Ucrânia. A importância do TPI no combate da impunidade também foi enfatizada pelo Ministro da Justiça e Segurança da Holanda.

Em 7 de dezembro de 2018, O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a República da Eslovênia concluíram um Acordo sobre a Execução de Sentenças, o qual prevê que pessoas condenadas pelo TPI podem cumprir sua pena de prisão na Eslovênia, caso se trate de decisão do Tribunal aceita por este país.

Na ocasião do Dia dos Direitos Humanos (10/12), que comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948, o Presidente do Tribunal Penal Internacional, Juiz Chile Eboe-Osuji, fez uma declaração especial na qual relembra o papel importante que o TPI desempenha no sistema universal dos Direitos Humanos, pois processa indivíduos acusados de crimes graves que abalam a consciência da humanidade, quando os tribunais nacionais não estiverem dispostos ou forem incapazes de investigar e julgar tais crimes atrozes, e assegura que as vítimas sejam ouvidas. Por fim, destaca o papel fundamental da Corte na proteção dos direitos fundamentais e na construção de uma paz duradoura, valores consagrados no Estatuto de Roma.

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Notas:

* Artigo 112 – Assembleia dos Estados Partes

1. É constituída, pelo presente instrumento, uma Assembleia dos Estados Partes. Cada um dos Estados Partes nela disporá de um representante, que poderá ser coadjuvado por substitutos e assessores. Outros Estados signatários do Estatuto ou da Ata Final poderão participar nos trabalhos da Assembleia na qualidade de observadores.

2. A Assembleia:

a) Examinará e adotará, se adequado, as recomendações da Comissão Preparatória;

b) Promoverá junto à Presidência, ao Procurador e ao Secretário as linhas orientadoras gerais no que toca à administração do Tribunal;

c) Examinará os relatórios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do parágrafo 3° e tomará as medidas apropriadas;

 d) Examinará e aprovará o orçamento do Tribunal;

e) Decidirá, se for caso disso, alterar o número de juízes nos termos do artigo 36;

f) Examinará, em harmonia com os parágrafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer questão relativa à não cooperação dos Estados;

g) Desempenhará qualquer outra função compatível com as disposições do presente Estatuto ou do Regulamento Processual;

3. a) A Assembleia será dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-presidentes e 18membros por ela eleitos por períodos de três anos;

b) A Mesa terá um caráter representativo, atendendo nomeadamente ao princípio da distribuição geográfica equitativa e à necessidade de assegurar uma representação adequada dos principais sistemas jurídicos do mundo;

c) A Mesa reunir-se-á as vezes que forem necessárias, mas, pelo menos, uma vez por ano. Assistirá a Assembleia no desempenho das suas funções.

4. A Assembleia poderá criar outros órgãos subsidiários que julgue necessários, nomeadamente um mecanismo de controle independente que proceda a inspeções, avaliações e inquéritos em ordem a melhorar a eficiência e economia da administração do Tribunal.

5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secretário ou os respectivos representantes poderão participar, sempre que julguem oportuno, nas reuniões da Assembleia e da Mesa.

6. A Assembleia reunir-se-á na sede do Tribunal ou na sede da Organização das Nações Unidas uma vez por ano e, sempre que as circunstâncias o exigirem, reunir-se-á em sessão extraordinária. A menos que o presente Estatuto estabeleça em contrário, as sessões extraordinárias são convocadas pela Mesa, de ofício ou a pedido de um terço dos Estados Partes.

7. Cada um dos Estados Partes disporá de um voto. Todos os esforços deverão ser envidados para que as decisões da Assembleia e da Mesa sejam adotadas por consenso. Se tal não for possível, e a menos que o Estatuto estabeleça em contrário:

a) As decisões sobre as questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob a condição que a maioria absoluta dos Estados Partes constitua quórum para o escrutínio;

b) As decisões sobre as questões de procedimento serão tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes e votantes.

8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribuição financeira para as despesas do Tribunal não poderá votar nem na Assembleia nem na Mesa se o total das suas contribuições em atraso igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembleia Geral poderá, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembleia ou na Mesa se ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias ao controle do Estado Parte.

9. A Assembleia adotará o seu próprio Regimento.

10. As línguas oficiais e de trabalho da Assembleia dos Estados Partes serão as línguas oficiais e de trabalho da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

** Artigo 79 do Estatuto de Roma – Fundo em Favor das Vítimas

1. Por decisão da Assembleia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias.

2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo.

3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembleia dos Estados Partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Em verde: Estado Parte do Estatuto de Roma; em amarelo: Signatário que não ratificou; em lilás: Estado Parte que posteriormente retirou a adesão; em laranja: Signatário que posteriormente retirou sua assinatura; em vermelho: Não é Estado Parte e nem Signatário”(Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/States_parties_to_the_Rome_Statute_of_the_International_Criminal_Court#/media/File:ICC_member_states.svg

Imagem 2Fatou Bensouda” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg

NOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

Guerra do Iêmen: Hodeida suporta nova ofensiva

No dia 1º de novembro de 2018, a importante cidade portuária de Hodeida, no Iêmen, sofreu uma intensificação da ofensiva de tropas pró-governo (pró-Hadi), a maior desde o início da incursão em junho do mesmo ano.

Estima-se que pelo menos 61 combatentes foram mortos, em sua maioria rebeldes houthis, em decorrência dos confrontos que ocorrem desde 10 de novembro de 2018. Porém, centenas de mortes já foram reportadas em dias posteriores.

Forças pró-governo tentam neutralizar a resistência rebelde, as quais, no dia 11 de novembro de 2018, tiveram acesso a um bairro residencial da cidade, localizado entre o Hospital 22 de Maio, já em poder novamente do governo, e a avenida Sanaa. Nesta área, a batalha ocorreu por entre as ruas do bairro, o que aumentou significativamente a chance de vitimar a população civil.

Mike Pompeo

Houve embates no entorno no complexo hoteleiro Waha (Oásis) Resort, com extrema resistência por parte dos insurgentes entrincheirados nas ruas e posicionados nos telhados.

A estrutura portuária ainda não foi atingida, de acordo com o diretor do porto, Yahya Sharafeddine, em entrevista à France Press (AFP). No entanto, ao mesmo tempo, ele afirma que não é possível predizer o que ocorrerá no futuro.

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Antonio Guterres, afirmou que a possibilidade da destruição da zona portuária de Hodeida pode provocar uma catástrofe na região. Segundo ele, não há mais espaço para a complacência e pede para que as partes envolvidas no conflito, como também a comunidade internacional, que interrompam o ciclo de violência. 

Com a tomada do hospital por forças pró-governo com apoio da Arábia Saudita, insurgentes feridos têm sido removidos à capital Sanaa, ainda em poder dos houthis, os quais contam com apoio iraniano.

Após a morte do jornalista saudita Jamal Khashoggi, a Arábia Saudita vem recebendo pedidos por parte do secretário de Estado americano, Mike Pompeo, para que as hostilidades cheguem ao fim e que se procure uma solução pacífica para o conflito. Pede, ainda, que um cessar-fogo seja alcançado nos próximos 30 dias.

As Nações Unidas estão tentando acertar negociações entre os beligerantes até o final de 2018, como pretende o mediador da ONU no Iêmen, Martin Griffiths. O ministro britânico das Relações Exteriores, Jeremy Hunt, posicionou-se favoravelmente à uma nova ação do Conselho de Segurança da ONU nesse sentido.

O país enfrenta a maior crise humanitária da atualidade. A destruição do porto de Hodeida e a consequente interrupção da entrada de suprimentos causaria uma situação ainda mais desesperadora.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Mapa da ofensiva de Hodeida pelo governo Hadi” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Battle_of_Al_Hudaydah#/media/File:Battle_of_Hudaydah_(2018).svg

Imagem 2Mike Pompeo” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Mike_Pompeo#/media/File:Mike_Pompeo_official_photo.jpg

AMÉRICA LATINAECONOMIA INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIO

Futuros investimentos israelenses no Brasil

No dia 29 de outubro de 2018, durante a visita ao presidente eleito Jair Messias Bolsonaro, o embaixador de Israel, Yossi Avraham Shelley, manifestou a intenção de parceria através do projeto de uma usina piloto de dessalinização de água do mar na região Nordeste do Brasil.

Benjamin Netanyahu

O país do Oriente Médio é famoso por ter resgatado seu meio ambiente local, combatendo a desertificação e também por promover uma agricultura sustentável dotada de tecnologia de irrigação, o que torna o país líder mundial em pesquisas de recursos hídricos e exportador dessa técnica. Reutiliza 85% da água que produz e possui a maior planta de dessalinização do mundo, chamada Sorek[1]. A tecnologia pode ser útil no combate à seca do semiárido nacional[2].

interesse do governo israelense em fortalecer relações bilaterais com o Brasil durante o novo futuro governo. A presença de Benjamin Netanyahu está prevista na cerimônia de posse, em 1º de janeiro de 2018, pois o mesmo manifestou sua intenção de vinda durante sua ligação telefônica, na qual parabenizou Jair Bolsonaro pela vitória.

Caso realmente compareça, ele será o primeiro Premiê israelense a visitar o Brasil desde a fundação de Israel no ano de 1948. O Primeiro-Ministro saudou a declaração do novo Presidente eleito sobre a possível transferência da embaixada brasileira para Jerusalém. A intensificação de relações vai ao encontro dos objetivos israelenses em buscarem parceiros para o intercâmbio de tecnologia e, consequentemente, maior mercado externo.

O Estado possui centros de inovação de tecnologia em geral,  como, por exemplo, em tecnologia da informação, que gerou as famosas “startups” israelenses, e também tecnologia de uso militar. Esta pode vir a ser usada futuramente no combate a narcotraficantes do estado do Rio de Janeiro

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Notas:

[1] Para mais informações:  https://ceiri.news/israel-70-anos-de-existencia/

[2] Negociações com estados brasileiros – Ceará, Alagoas e Maranhão – já têm sido feitas.

Para maiores informações, vide: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-01/israel-quer-transferir-tecnologia-de-dessalinizacao-de-agua-para-o   e

 https://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/67151-0808la-visita-embaixador

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira de Israel” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Bandeira_de_Israel#/media/File:Flag_of_Israel.svg

Imagem 2Benjamin Netanyahu” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Benjamin_Netanyahu#/media/File:Benjamin_Netanyahu_2012.jpg