ANÁLISES DE CONJUNTURACooperação Internacional

A COP 24 de Katowice

Os impactos ambientais em determinados países podem afetar outras áreas fora daqueles territórios nacionais, daí a necessidade de a resolução dos problemas ambientais dependerem de determinações internacionais e da cooperação entre os países. É a partir da Revolução Industrial que o grau de alteração da natureza foi muito grande e não se compara ao que foi feito em períodos anteriores da história humana.

Até o século XIX, entendia-se que a natureza oferecia recursos inesgotáveis para serem explorados pelo ser humano. Desde 1900, durante a negociação da Convenção para a Preservação de Animais, Pássaros e Peixes na África (Convenção de Londres), houve um aumento da preocupação com a degradação, uma vez que tal convenção pode ser considerada o marco das discussões da temática ambiental e os impactos de sua degradação[1], o que avançou para a ordem ambiental internacional.

A Coroa inglesa realizou tal reunião com o objetivo de discutir a caça indiscriminada nas colônias africanas, a fim de manter animais vivos para a prática de caça futura. Participaram da discussão países que possuíam terras naquele continente: Alemanha, Bélgica, França, Itália e Portugal. Como medida, foi adotado um calendário para a atividade[2].

Outros encontros se sucederam[3]. Com o tempo, houve a introdução da temática no contexto da Organização das Nações Unidas (ONU), inicialmente na FAO, uma vez que a preservação tem relação direta com a produção de gêneros alimentícios, cuja escassez pode gerar conflitos, e, posteriormente, na UNESCO, a qual, até a década de 1970, foi o principal órgão do sistema onusiano a abordar questões ambientais, ao promover trocas científicas entre seus membros e fomentar programas educacionais[4].

Todavia, um efetivo avanço da temática ambiental como pauta nas relações entre as nações foi, em 1972, na Conferência de Estocolmo, a qual foi muito importante, pois foi a partir dela que houve um marco no ambientalismo internacional como um novo ciclo de estudos das relações internacionais, já que determinados temas poderiam gerar conflitos[5]. Em dezembro do mesmo ano, criou-se o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com sede em Nairóbi, no Quênia, órgão no qual se centralizou a discussão. 

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

Muitas Conferências foram realizadas após Estocolmo, dentre as quais podemos destacar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, mais conhecida como a Rio 92, realizada de 3 a 14 de junho de 1992 no Rio de Janeiro (Brasil). Como resultado, produziu diversos documentos oficiais, em destaque para as três Convenções: a Convenção sobre Diversidade Biológica; a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Em relação à última, os Países Partes encontram-se periodicamente nas reuniões denominadas Conferência das Partes, as COP.

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2018 foi a 24ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC – COP24), realizada entre os dias 2 e 15 de dezembro (estendido em um dia devido à falta de consenso), em Katowice, na Polônia.

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no discurso de abertura, destacou que esta seria a Conferência mais importante desde aquela na qual o Acordo de Paris foi assinado, devido à urgência das alterações climáticas e a necessidade de se operacionalizar tal Acordo, uma vez que este já fornece a estrutura para a ação dos Estados. Ações tão importantes que, para alguns países, é questão de vida ou morte. O Secretário também pontuou a necessidade da diminuição das emissões de gases poluentes.

As delegações dos países ali reunidas aprovaram, unanimemente, o Pacote de Katowice (“Katowice Rulebook” ou “Paris Agreement Rulebook”), com diretrizes e regras a fim de implementar o Acordo de Paris em todo o seu potencial e cumprir seus objetivos após três anos de intensas negociações. Acordou-se que as regras serão adotadas a partir de 2020.

O Livro de Regras do Acordo de Paris estabelece orientações sobre como os países atingirão suas metas de emissão de carbono, como fornecer financiamento para os países em desenvolvimento em infraestrutura sustentável e busca mais transparência na fiscalização e compartilhamento de informações. Os Estados deverão agir em conjunto no enfrentamento do aquecimento global e comprometeram-se a apresentar um relatório até o final de 2024. Após a implementação do Acordo de Paris, este trará benefícios a pessoas de todas as áreas do planeta, especialmente, àqueles em situação de maior vulnerabilidade.

COP 21 logo

O Acordo de Paris, alcançado e assinado na 21ª Conferência das Partes da (COP 21) por 195 Países Parte da UNFCCC, em 2015, apresenta como objetivo o fortalecimento da resposta global em relação a mudanças climáticas e seus impactos, e o aumento da capacidade de países em lidarem com tais questões. Sua meta é reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE), alcançar um desenvolvimento sustentável e manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC, em relação ao período pré-industrial, e limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. O pacto também prevê o financiamento climático, através do qual os países desenvolvidos devem investir 100 bilhões de dólares por ano em países em desenvolvimento, para a implementação de medidas de combate à mudança do clima. Também há a possibilidade da cooperação Sul-Sul, ou seja, de financiamento entre os países em desenvolvimento.

Retrato oficial de Donald Trump

O mecanismo previsto no Acordo de Paris exige que os Estados atualizem sempre os seus compromissos e aumentem suas metas de redução de emissão, através dos ciclos de revisão feitos a cada cinco anos em relação aos objetivos de redução de gases de efeito estufa.

Em Katowice, foram adotadas regras para a implementação do pacto e padrões para medir as emissões de gases poluentes; previu-se também a possibilidade de que sejam desenvolvidas políticas que possibilitem reforçar o corte das emissões.

No discurso final do evento, feito pela secretária executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, Patrícia Espinosa, foram destacadas cinco prioridades: ambição na mitigação; ambição na adaptação; ambição nas finanças; ambição na cooperação técnica e capacitação; ambição em inovação tecnológica.

No tocante às finanças, decidiu-se que os desenvolvidos deverão informar à ONU eventual ajuda financeira que oferecerem a países em desenvolvimento. Apesar das regras de implementação terem sido alcançadas, todavia, alguns especialistas em meio ambiente consideraram o compromisso como vazio e pouco ambicioso, bem como uma lentidão nas negociações que não são compatíveis com as urgências das questões climáticas e os avisos da comunidade científica.

De acordo com o Professor Paulo Velasco, a COP 24 deveria alcançar o que não foi possível na Alemanha, ou seja, o detalhamento das contribuições voluntárias de cada Estado, que foram assumidas ao assinarem o Acordo de Paris. Segundo o cientista político, os termos de cada contribuição constam no Pacote de Diretrizes, porém de maneira vaga: “para alguns Estados, vimos a adoção de uma postura mais soberanista, avessa ao multilateralismo (…). Em outros países, os esforços necessários à redução de gases [poluentes] são vistos como impeditivos ao próprio desenvolvimento. A própria Polônia, que pela terceira vez sediou uma COP, é um país ainda muito resistente a mudar sua matriz energética baseada em queima de carvão”.

Ambientalistas apontam que faltou ambição para cumprir o combinado, devido à oposição de atores como Arábia Saudita, os Estados Unidos, a Rússia e o Kuwait, grandes produtores de petróleo, ao  Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change), organização científico-política criada em 1988, no âmbito das Nações Unidas, que atestou a necessidade de se manter o aquecimento global abaixo de 1,5ºC.

A capital e maior cidade das Maldivas, Malé

Segundo o chefe da delegação das Maldivas, uma falha nas negociações ameaça a sobrevivência de ilhas pequenas do planeta. O ex-presidente Mohamed Nasheed questionou a viabilidade dos encontros anuais, já que nenhum deles produz solução alguma.

O Brasil não sediará a COP25, como estava previsto, em razão de restrições orçamentárias. Esta será realizada no Chile e está prevista para os dias 11 a 22 de novembro de 2019. A decisão sobre o funcionamento do sistema de comércio de emissões de carbono foi adiada para esta futura reunião.

Apesar das críticas sobre a falta de avanço no debate para o aumento das metas de redução das emissões, uma série de medidas foram alcançadas a fim de operacionalizar o Acordo de Paris até 2020. As partes foram convidadas pelo Livro de Regras a fazer uso das informações contidas no Relatório e devem fazer esforços para elevar as ambições em 2020.

Embora o Relatório do IPCC não tenha sido acolhido pelos países devido às oposições que sofreu, ele alarma que possuímos doze anos para limitar uma catástrofe climática e que precisamos de mudanças urgentes e sem precedentes, o que torna necessária a continuidade de buscas na implementação das metas pelos Estados.

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Notas:

[1] Embora a Convenção tivesse preocupação econômica.

[2] RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.

[3] Outros encontros e Convenções:

. Convenção para a Proteção dos Pássaros Úteis à Agricultura de 1902 – firmado por doze países europeus, protegia pássaros que transportassem sementes.

. I Congresso Internacional para a Proteção da Natureza – Paris, 1923.

. Convenção para a Preservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural de 1933 – importante porque não individualizou alguns animais e tentava proteger a flora e a fauna como um todo. Estabelecia parques como mecanismo de proteção ambiental

[4] A United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization UNESCO foi criada em 1946. Organizou três conferências internacionais:

. A United Nations Scientific Conference on the Conservation and Utilization of Resources (UNSCCUR) – Conferência das Nações Unidas para a Conservação e Utilização dos Recursos.

. Conferência da Biosfera.

. Conferência de Ramsar.

[5] Ibidem, op. cit. [2].

O Relatório do IPCC pode ser encontrado no link:

https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/sites/2/2018/11/SR15_Chapter1_Low_Res.pdf no site: https://www.ipcc.ch/sr15/

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Plenária COP24 Katowice” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/2018_United_Nations_Climate_Change_Conference#/media/File:COP24_plenary.jpg

Imagem 2Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas_para_o_Meio_Ambiente#/media/File:PNUMA_logo.png

Imagem 4Retrato oficial de Donald Trump” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Donald_Trump_official_portrait.jpg

Imagem 5A capital e maior cidade das Maldivas, Malé” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Maldivas#/media/File:Male-total.jpg

ANÁLISES DE CONJUNTURADireito Internacional

Justiça na República Centro-Africana

Em 30 de maio de 2014, o Governo da República Centro-Africana (RCA) submeteu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a situação de violência do país que ocasionou milhares de mortos, deslocados internos e refugiados.

Em 24 de setembro de 2014, o Gabinete do Procurador do TPI e a procuradora Fatou Bensouda abriram uma investigação em relação a supostas ocorrências de crimes contra a humanidade e crimes de guerra na RCA, que podem ter sido praticados desde agosto de 2012 em seu território, tanto pela Seleka quanto pela Anti-Balaka.

Dois suspeitos foram presos recentemente e enviados à Haia. No dia 17 de novembro de 2018, Alfred Yekatom foi entregue à Corte por autoridades centro-africanas e Patrice-Edouard Ngaïssona foi preso em 12 de dezembro de 2018 por autoridades francesas que cumpriam um mandado de prisão expedido pelo Juízo de Instrução do TPI (“Pre-Trial Chamber II”), em 7 de dezembro de 2018. Supostamente, eles teriam praticado crimes no contexto do conflito entre Seleka e Anti-Balaka que assola o país.

Desde de dezembro de 2012, a República Centro-Africana (RCA) está entregue a uma cruenta guerra civil que ainda resulta em uma crise humanitária de grandes proporções, segundo a Coordenadora Humanitária da Organização das Nações Unidas (ONU) no país, Najat Rochdi, que apresentou dados em uma sessão de informações aos Estados Membros das Nações Unidas, em Genebra, na data de 28 de maio de 2018. Áreas do país que apresentavam relativa estabilidade também têm sido atingidas pelos conflitos. Segundo a ONU, até a data da Sessão em Genebra, estimou-se que havia 670.000 deslocados internos e 582.000 refugiados em países vizinhos, cuja fuga foi em consequência dos confrontos armados. O número de centro-africanos que necessita de assistência humanitária chega a 1,9 milhão.

A coligação rebelde Seleka, cuja composição é predominantemente muçulmana, com oficiais provindos do Chade e Sudão associados a dissidentes locais, invadiu o país e depôs o então presidente François Bozizé, em 2013. Em meio a milhares de mortes e violações de Direitos Humanos, Michel Djotodia assumiu a Presidência com o apoio rebelde. Mesmo o Governo central sendo exercido por Djotodia, muitos desses oficiais estrangeiros formaram verdadeiros feudos de poder ao longo do território centro-africano. O Governo centro-africano passou a ter comandantes sudaneses[1] que empregaram os mesmos métodos dos Janjaweed no Sudão em vilarejos e cidades da RCA.

François Bozizé

Bozizé encontrava-se no poder por uma década, e era o antigo comandante do Exército que também alçou o cargo através de um golpe de Estado apoiado por benfeitores do Chade, os quais, posteriormente, romperam com ele.

A população cristã e de religiões animistas, mesmo antes de o conflito eclodir, já tinham a percepção de que empresários muçulmanos eram tidos como imperialistas estrangeiros, já que estes provinham de Estados vizinhos como Camarões, Sudão e Chade para realizar suas atividades na RCA, o que ressentia os centro-africanos que consideravam ter suas riquezas roubadas por estrangeiros mais poderosos[2]. Organizaram-se nas milícias civis cristãs[3] denominadas Anti-Balaka como um contra movimento, para se defenderem da Seleka e, com isso, forçaram o governo de Djotodia a resignar. A população civil muçulmana acreditava que seria protegida pela Seleka, porém, com a retirada do governo e o recuo dos rebeldes, refugiaram-se em países vizinhos – Chade e Camarões – e tem sido alvo de perseguição e violações pelos Anti-Balaka, pois, na primeira fase dos conflitos, eram forçados a apontar quais casas pertenciam a cristãos, para que essas fossem queimadas pelos rebeldes Seleka.

Djotodia foi substituído por Catherine Samba-Panza, eleita pelo Conselho Nacional de Transição da República Centro-Africana como Presidente Interina da República, em 20 de janeiro de 2014. Ela permaneceu no cargo até 30 de março de 2016, quando foi substituída por Faustin-Archange Touadéra.

Catherine Samba-Panza
Catherine Samba-Panza

No final de 2016, as tensões entre os grupos fizeram com que se iniciasse um novo ciclo de violência, em curso até presentemente. Anteriormente, em agosto de 2014, as autoridades de transição assinaram um memorando de entendimento com a ONU prometendo a criação de um Tribunal Especial para a persecução dos crimes ocorridos; em abril de 2015, o Parlamento transitório adotou a legislação necessária ao funcionamento do Tribunal, que foi validado pela Corte Constitucional no mês seguinte; e, em 3 de junho de 2015, a presidente Catherine Samba-Panza promulgou a lei orgânica 15/003 estabelecendo o Tribunal.

Assim, com o apoio dado pela ONU ao Governo e a promulgação da lei orgânica, criou-se um sistema judicial com a função de julgar crimes de guerra e crimes contra a humanidade ocorridos desde 2003 na RCA, o Tribunal Penal Especial. Trata-se de um tribunal híbrido integrado ao Judiciário da RCA, o qual emprega um staff,cuja composição é de funcionários internacionais e locais. Sua estrutura assemelha-se aos tribunais do Kosovo, Chade, Sri Lanka e Sudão do Sul.

O mesmo ocorre com a lei aplicável pela Corte que é composta de leis penais centro-africanas e Direito Internacional. A lei local é suplementada por normas internacionais, as quais também podem ser aplicadas para suprir lacunas da lei nacional.

Sua implementação enfrentou algumas questões orçamentárias e burocráticas, porém, em junho de 2017, magistrados, investigadores, administrados e o promotor especial foram finalmente juramentados.

No dia 4 de dezembro de 2018, o Tribunal Penal Especial apresentou sua estratégia de processo criminal e está autorizado, pela lei orgânica, a investigar e processar sérias violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, em particular os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Logo oficial do Tribunal Penal Internacional

No presente momento, os tribunais nacionais já operam normalmente e, o Tribunal Penal Internacional já detém dois casos. Um possível futuro será o da complementaridade entre as cortes locais, o Tribunal Penal Especial da RCA e o Tribunal Penal Internacional em Haia. A justiça local já realizou três julgamentos ao longo de 2018. Em janeiro do mesmo ano, foi processado Rodrigue Ngaïbona, um dos líderes Anti-Balaka.

Dois suspeitos já foram encaminhados para julgamento no TPI. Suspeita-se que Alfred Yekatom tenha comandado militarmente um grupo de aproximadamente 3.000 membros que operava no movimento Anti-Balaka e seja responsável por crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos em inúmeros locais no período entre 5 de dezembro de 3013 e agosto de 2014. A fim de obter imunidade parlamentar e evitar a persecução criminal, muitos ex-líderes das milícias elegeram-se para o Parlamento. É o caso de Yekatom. Em 29 de outubro de 2018, ele atirou para o alto no interior do edifício do Parlamento. Foi preso na ocasião e autoridades centro-africanas decidiram por seu envio ao TPI.

Patrice-Edouard Ngaïssona é acusado de ter praticado crimes contra a humanidade e crimes de guerra durante o período de 5 de dezembro de 2013 até dezembro de 2014, ao menos, em várias localidades da RCA. Acredita-se que seja o mais alto líder e Coordenador-Geral Nacional da Anti-Balaka.

Peter Lewis, escrivão do Registro do TPI, requisitou às autoridades francesas a prisão e entrega de Patrice-Edouard à Corte para execução e conclusão necessárias aos procedimentos realizados nacionalmente pela RCA.

O TPI considera o conflito armado centro-africano como não internacional, pois se dá no território da RCA e, para o efeito da investigação, reputa-se aos fatos ocorridos no período desde pelo menos setembro de 2013 até dezembro de 2014. Há suspeitas fundadas de que tenha havido um ataque sistemático e generalizado praticado pela milícia Anti-Balaka contra civis muçulmanos e qualquer pessoa que apoiasse Seleka.

Extremos foram cometidos por ambos os lados do conflito e o TPI está comprometido a investigar e punir responsáveis na tentativa de cessar a violência. É necessário que se processe e prenda integrantes dos dois lados do conflito, pois, de outra forma, a paz não será nunca alcançada na RCA. Apenas representantes da milícia cristã Anti-Balaka foram entregues ao TPI e nenhum líder da Seleka, o que pode trazer sensação de injustiça e agravar a situação interna do país, já que, conforme vem sendo disseminado na mídia, inúmeras violações de Direitos Humanos foram cometidas pelos dois lados e o Fórum Nacional de Bangui não alcançou uma lei de anistia geral.

Cerimônia de encerramento do Fórum Nacional de Bangui, em 11 de maio de 2015

Breve Histórico da RCA  

A História da República Centro-Africana (RCA) remonta ao século VII d.C e apresenta uma sobreposição de inúmeros impérios e reinos em seu território, tais como o Kanem-Bornu, Wadai (Ouaddai), Baguirmi e Darfur. Posteriormente, vários sultanatos exerceram seu poder na região, o qual usavam para manter uma reserva de escravos, de onde eram traficados em direção ao norte, através do Saara e oeste da África, a fim de serem comercializados em entrepostos aos europeus.

Durante o século XVII e XIX, a área recebeu fluxos migratórios de populações Zande, Banda e M’Baka-Mandjia[4].  Nos anos 1700s, os habitantes da área plantavam mandioca, milho e tabaco, uma evidência de que estavam em contato com mercadores e trocas que se estendiam no Atlântico[5]. Neste período, as pessoas viviam em vilarejos dispersos sem uma autoridade central definida e o Alto Oubangui foi governado, em 1875, pelo sultão egípcio Rabah.

No século XIX, mercadores muçulmanos e invasores faziam constantes incursões na área. Traziam novos costumes, produtos e praticavam, como dito acima, o apresamento de pessoas e bens. Sultanatos menores formaram-se no local, os quais apresentavam relações de vassalagem com outros mais poderosos. Dez anos depois, europeus chegaram à região, principalmente franceses, alemães e belgas, e a região começou a ser ocupada por franceses em 1887[6], cujo domínio colonial consolidou-se em 1903, após a derrota do sultão Rabah.

Formou-se o regime de concessões e arrendamento para companhias, que perdurou de 1899 a 1930. Os habitantes locais eram forçados a explorar a borracha, marfim e outros recursos naturais. Neste período, episódios de abusos e violência eram comuns e rebeliões eram constantemente reportadas.

Com a união do território Oubangui-Chari com o Chade em 1906, possibilitou-se a formação da federação África Equatorial Francesa (AEF), a qual atualmente abrange áreas dos seguintes países: República do Congo (Congo-Brazaville), Gabão, Chade e RCA. Em 1915, os franceses tentaram permutar Oubangui-Chari com os britânicos.

No ano de 1946, foi concedida a cidadania francesa aos habitantes da AEF, que puderam, a partir de então, constituir assembleias locais. O referendo constitucional francês de 1958 dissolveu a federação e, em 1o de dezembro de 1958, foi declarado o nascimento da República Centro-Africana por sua Assembleia.

Boganda (à direita) recebendo o primeiro-ministro Charles de Gaulle, em Brazzaville, em 1958, para discutir o futuro político de Oubangui-Chari

Na ocasião, Barthelemy Boganda foi o Chefe de Governo. Tratou-se de um período de certo avanço para o país, pois escolas e infraestrutura foram construídas em seu governo.

Após sua morte, em março de 1959, numa trágica explosão de avião, David Dacko substituiu-o no cargo.

A independência da RCA deu-se em 13 de agosto de 1960, e Dacko continuou a exercer seu governo até 1965. O país ainda não estava preparado para a independência e continuou a apresentar oficiais franceses em seu governo. O otimismo inicial após a libertação deu lugar a consecutivos golpes de Estado.

Jean-Bedel Bokassa, nomeado Chefe das Forças Armadas, tomou o poder em um golpe de Estado contra Dacko, abolindo a Constituição e a Assembleia Nacional. Anos mais tarde, em 1976, declarou-se Imperador e promulgou uma Constituição imperial. Apesar de construir prédios oficiais e uma universidade, seu reinado também foi marcado por graves violações de direitos humanos.

Na década de 1970, o país viveu uma crise econômica resultante de uma queda nos preços globais de “commodities” associada à uma má administração dos recursos públicos e, com apoio francês, o ex-presidente Dacko conseguiu retomar o poder em 1979.

David Dacko

Outro golpe seguiu-se, dado pelo General Andre Kolingba em 1981. A década de 1980 foi marcada por ajustes estruturais na economia. Houve um conturbado processo de redemocratização e certa dependência de doações estrangeiras, que impulsionaram um multipartidarismo nos anos 1990. Nas eleições de outubro de 1993, Ange Felix Patasse venceu e foi reeleito em 1999. No entanto, motins, tentativas de golpes e rebeliões marcaram a segunda metade dos anos 1990.

A crise do país trouxe graves consequências, as quais tornaram necessária a intervenção de forças de paz africanas, a MISAB, que ocuparam a capital Bangui no ano de 1998, seguidas da Missão das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINURCA), uma missão de manutenção da paz (“peacekeeping mission”).

Em março de 2003, François Bozizé, ex-comandante do Exército, em um golpe, chegou ao poder. Em 2013, Bozizé foi deposto por Michel Djotodia, em aliança com a Seleka. Seguiu-se a violência, apesar de uma Missão de Paz da ONU e uma Missão francesa estarem no país.

Após sua renúncia, pela reação Anti-Balaka e de tropas internacionais “peacekeeping”, o país passou por uma transição supervisionada internacionalmente, com Catherine Samba-Panza no governo. Um referendo e eleições parlamentares foram realizadas. Atualmente, está no governo o presidente Faustin-Archange Touadéra e o primeiro-ministro Simplice Sarandji.

A violência ainda é um fantasma que ronda a nova fase da República Centro-Africana, já que a Missão de Paz MINUSCA talvez não tenha seu mandato renovado, em meio a denúncias de abuso sexual e à necessidade de corte de gastos.

Para se chegar à pacificação do país, urge que mecanismos eficientes de justiça investiguem e processem os dois lados do conflito e atuem, conjuntamente, para uma justiça transacional.

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Notas:

[1] SUNDARAM, Anjan. The road through war anarchy and rebellion in the Central African Republic. Nova Iorque: Penguim books, 2015.

[2] LOMBARD, Louisa. State of Rebelion Violence and Intervention in the Central African Republic. Londres: Zed Books, 2016, p.10-11.

[3] Alguns líderes religiosos cristãos têm contestado que a Anti-Balaka tenha caráter exclusivo cristão, pois pode conter animistas em seu grupo.

Para maiores esclarecimentos, visitar o site do Instituto Tony Blair:https://institute.global/insight/co-existence/what-antibalaka 

[4] Em 1887 uma Convenção foi celebrada com o Congo, que garantiu a possessão francesa do lado direito da margem do Rio Oubangui.

[5] LOMBARD, Louisa. Op.cit.2.

[6] Central African Republic Country Studies A Brief, Comprehensive Study of Central African Republic.

Disponível em:

Para mais informações sobre a República CentroAfricana: https://www.bbc.com/news/world-africa-13150040

Para mais informações sobre o Tribunal Penal Especial: https://hybridjustice.com/special-criminal-court-in-central-african-republic/

Para mais informações sobre o Fórum Nacional de Bangui: https://minusca.unmissions.org/forum-de-bangui;

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira da República CentroAfricana” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Rep%C3%BAblica_Centro-Africana#/media/File:Flag_of_the_Central_African_Republic.svg

Imagem 2François Bozizé” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fran%C3%A7ois_Boziz%C3%A9#/media/File:Francois_Bozize_headshot.jpg

Imagem 3Catherine SambaPanza” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Catherine_Samba-Panza#/media/File:Catherine_Samba-Panza_2014-09-26.jpg

Imagem 4Logo do Tribunal Penal Internacional” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 5Cerimônia de encerramento do Fórum Nacional de Bangui, em 11 de maio de 2015” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Bangui_National_Forum – /media/File:Bangui-Forum—closing-ceremony-11-May-2015_final.jpg

Imagem 6Boganda (à direita) recebendo o primeiroministro Charles de Gaulle, em Brazzaville, em 1958, para discutir o futuro político de OubanguiChari”   (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Barth%C3%A9lemy_Boganda#/media/File:De_Gaulle_and_Boganda.jpg

Imagem 7David Dacko” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/David_Dacko#/media/File:David_Dacko_1962_crop.jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

A 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma foi realizada em Haia

De 5 a 12 de dezembro, foi realizada a 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Trata-se do órgão legislativo e de supervisão da administração do TPI, composto por representantes dos Estados que ratificaram e aderiram ao Estatuto de Roma*. Foram discutidos os principais desafios que o Estatuto enfrentou durante os seus vinte anos de existência, completados no dia 17 de julho de 2018.

O Juiz Chile Eboe-Osuji, presidente do TPI, em seu discurso de abertura da Assembleia declarou que a ocasião da Assembleia é uma oportunidade de encorajamento das reflexões acerca do que o Estatuto de Roma e o TPI significam à humanidade, da qual compartilhamos todos as conexões comuns. Acrescentou, ainda, que: “é correto e necessário que os Estados Partes ajam sozinhos e coletivamente para defender a Corte em todos os momentos”.

A Assembleia teve a presença não somente dos Estados Partes, mas também de Estados observadores, Organizações Internacionais e representantes da sociedade civil que adotaram resoluções sobre o funcionamento do TPI e do Fundo em Favor das Vítimas, bem como decisões sobre seu funcionamento e orçamentos.

Uma contribuição de 135,000 euros foi feita pela Irlanda ao Fundo em Favor das Vítimas, aproximadamente 631,3 mil reais,pela cotação do dia 12 de dezembro de 2018. O Fundo é usado para a reparação às vítimas de crimes de competência do Tribunal e seus familiares**. O Procurador Geral da Irlanda, Séamus Philip Woulfe SC declarou que a “Irlanda acredita que fornecer justiça reparatória e assistência à vítima é importante no contexto da implementação do Estatuto de Roma. Nós vemos nossa contribuição financeira anual ao Fundo em Favor das Vítimas como um elemento integral de nossa adesão à Corte”.

A Alemanha,uma parceira de longa-data do Fundo, contribuiu com a quantia de 300,000 euros(mais ou menos, 1,34 milhão reais, também na mesma cotação de 12 de dezembro de2018), o que soma a um montante de contribuição na ordem de 380 milhões de euros desde o ano de 2006, ou seja, aproximados 1,7 bilhão de reais, ainda na mesma cotação.

Motoo Noguchi, o Presidente do Conselho de Administração do Fundo em Favor das Vítimas, declarou: “é importante tornar o processo de reparações simples e rápido, para que o processo de reparações não seja um ônus físico e mental para as vítimas, ou que aumente suas expectativas desnecessariamente”.

Fatou Bensouda, Procuradora do TPI

No dia 5 de dezembro de 2018, Fatou Bensouda, Procuradora do TPI, apresentou o seu Relatório Anual sobre as Atividades de Análises Preliminares (2018) que foram conduzidas no período entre o dia 1o de dezembro de 2017 e 30 de novembro de 2018. Durante tal período, foram abertos três exames preliminares em relação à situação da Venezuela, Filipinas e a suposta deportação dos Rohingya de Myanmar/Birmânia para Bangladesh. Destacou sucessos e desafios enfrentados no ano passado(2017), como também aprimoramentos institucionais. Reforçou o seu compromisso com a investigação e o julgamento efetivos dos crimes do Estatuto de Roma, a fim de preveni-los.

De acordo com o Relatório, em 21 de setembro de 2018, concluiu que não há razoabilidade em continuar com a investigação em relação à situação do Gabão, porém as investigações preliminares continuarão no tocante aos seguintes países: Colômbia; Guiné; Iraque/Reino Unido; Nigéria; Palestina e Ucrânia. A importância do TPI no combate da impunidade também foi enfatizada pelo Ministro da Justiça e Segurança da Holanda.

Em 7 de dezembro de 2018, O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a República da Eslovênia concluíram um Acordo sobre a Execução de Sentenças, o qual prevê que pessoas condenadas pelo TPI podem cumprir sua pena de prisão na Eslovênia, caso se trate de decisão do Tribunal aceita por este país.

Na ocasião do Dia dos Direitos Humanos (10/12), que comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948, o Presidente do Tribunal Penal Internacional, Juiz Chile Eboe-Osuji, fez uma declaração especial na qual relembra o papel importante que o TPI desempenha no sistema universal dos Direitos Humanos, pois processa indivíduos acusados de crimes graves que abalam a consciência da humanidade, quando os tribunais nacionais não estiverem dispostos ou forem incapazes de investigar e julgar tais crimes atrozes, e assegura que as vítimas sejam ouvidas. Por fim, destaca o papel fundamental da Corte na proteção dos direitos fundamentais e na construção de uma paz duradoura, valores consagrados no Estatuto de Roma.

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Notas:

* Artigo 112 – Assembleia dos Estados Partes

1. É constituída, pelo presente instrumento, uma Assembleia dos Estados Partes. Cada um dos Estados Partes nela disporá de um representante, que poderá ser coadjuvado por substitutos e assessores. Outros Estados signatários do Estatuto ou da Ata Final poderão participar nos trabalhos da Assembleia na qualidade de observadores.

2. A Assembleia:

a) Examinará e adotará, se adequado, as recomendações da Comissão Preparatória;

b) Promoverá junto à Presidência, ao Procurador e ao Secretário as linhas orientadoras gerais no que toca à administração do Tribunal;

c) Examinará os relatórios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do parágrafo 3° e tomará as medidas apropriadas;

 d) Examinará e aprovará o orçamento do Tribunal;

e) Decidirá, se for caso disso, alterar o número de juízes nos termos do artigo 36;

f) Examinará, em harmonia com os parágrafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer questão relativa à não cooperação dos Estados;

g) Desempenhará qualquer outra função compatível com as disposições do presente Estatuto ou do Regulamento Processual;

3. a) A Assembleia será dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-presidentes e 18membros por ela eleitos por períodos de três anos;

b) A Mesa terá um caráter representativo, atendendo nomeadamente ao princípio da distribuição geográfica equitativa e à necessidade de assegurar uma representação adequada dos principais sistemas jurídicos do mundo;

c) A Mesa reunir-se-á as vezes que forem necessárias, mas, pelo menos, uma vez por ano. Assistirá a Assembleia no desempenho das suas funções.

4. A Assembleia poderá criar outros órgãos subsidiários que julgue necessários, nomeadamente um mecanismo de controle independente que proceda a inspeções, avaliações e inquéritos em ordem a melhorar a eficiência e economia da administração do Tribunal.

5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secretário ou os respectivos representantes poderão participar, sempre que julguem oportuno, nas reuniões da Assembleia e da Mesa.

6. A Assembleia reunir-se-á na sede do Tribunal ou na sede da Organização das Nações Unidas uma vez por ano e, sempre que as circunstâncias o exigirem, reunir-se-á em sessão extraordinária. A menos que o presente Estatuto estabeleça em contrário, as sessões extraordinárias são convocadas pela Mesa, de ofício ou a pedido de um terço dos Estados Partes.

7. Cada um dos Estados Partes disporá de um voto. Todos os esforços deverão ser envidados para que as decisões da Assembleia e da Mesa sejam adotadas por consenso. Se tal não for possível, e a menos que o Estatuto estabeleça em contrário:

a) As decisões sobre as questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob a condição que a maioria absoluta dos Estados Partes constitua quórum para o escrutínio;

b) As decisões sobre as questões de procedimento serão tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes e votantes.

8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribuição financeira para as despesas do Tribunal não poderá votar nem na Assembleia nem na Mesa se o total das suas contribuições em atraso igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembleia Geral poderá, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembleia ou na Mesa se ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias ao controle do Estado Parte.

9. A Assembleia adotará o seu próprio Regimento.

10. As línguas oficiais e de trabalho da Assembleia dos Estados Partes serão as línguas oficiais e de trabalho da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

** Artigo 79 do Estatuto de Roma – Fundo em Favor das Vítimas

1. Por decisão da Assembleia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias.

2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo.

3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembleia dos Estados Partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Em verde: Estado Parte do Estatuto de Roma; em amarelo: Signatário que não ratificou; em lilás: Estado Parte que posteriormente retirou a adesão; em laranja: Signatário que posteriormente retirou sua assinatura; em vermelho: Não é Estado Parte e nem Signatário”(Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/States_parties_to_the_Rome_Statute_of_the_International_Criminal_Court#/media/File:ICC_member_states.svg

Imagem 2Fatou Bensouda” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg

NOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

O Príncipe Mohammad bin Salman comparece ao G-20 em meio a protestos

No dia 30 de novembro de 2018, inúmeros Chefes de Estado chegaram à Argentina, para a Reunião de Cúpula de Líderes do G-20, o principal foro internacional voltado à cooperação econômica, financeira e política entre os países, o qual foi realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2018.

Dois dias antes, em 28 de novembro de 2018, o Príncipe Herdeiro da Arábia Saudita Mohammad bin Salman pousou em Buenos Aires e foi recebido pelo ministro argentino das Relações Exteriores, Jorge Faurie. 

Ele chegou após visitas a outros países. Esteve nos Emirados Árabes Unidos (EAU), no Bahrein, no Egito e na Tunísia, onde se deparou com protestos de centenas de pessoas na Avenida Habib Bourguiba contra sua visita. Os manifestantes relembravam a morte do jornalista Jamal Ahmad Khashoggi, desaparecido no dia 2 de outubro de 2018, dentro das dependências do Consulado da Arábia Saudita em Istambul, e as vítimas de bombardeios da coalizão liderada pela Arábia Saudita no conflito atual no Iêmen.

Todavia, as manifestações não impediram o encontro entre os líderes e o Príncipe foi recebido pelo presidente tunisiano Beji Caid Esebsi, em Túnis, onde reviram formas de aumentar a cooperação em economia e finanças, a promoção de investimentos, e a cooperação militar e na área de segurança para evitar o extremismo e o terrorismo.

Após a breve visita, Mohammad Bin Salman rumou ao seu destino final na Cúpula do G-20. Antes mesmo de chegar, a Organização Não Governamental (ONG) “Human Rights Watch requereu a sua prisão no dia 26 de novembro de 2018, por meio de uma petição ao juiz federal argentino Ariel Lijo. 

G20 Argentina 2018 – Foto do Grupo

A organização não governamental invocou o princípio da universalidade (ou da jurisdição universal), que, por razões históricas – necessidade de combater a pirataria clássica praticada em alto mar, portanto não submetida às leis de nenhum Estado específico – ou pela gravidade do crime praticado, o Direito Internacional autoriza que tal princípio seja invocado e já está previsto no ordenamento jurídico da Argentina. Ele pode ser aplicado também nos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Segundo Lamarca Perez, o princípio de justiça mundial é um instrumento que possibilita a persecução e acusação, por um Estado, dos crimes mais graves e intoleráveis que ofendam a toda a comunidade internacional, independentemente do lugar que foi praticado e sem consideração de vínculo algum, além dos expressamente previstos na lei nacional e internacional*.

Assim, a Argentina reconhece a jurisdição universal pela gravidade dos crimes, algo que por si só já autoriza que autoridades nacionais possam investigar e processar tais transgressões, não importando onde foram cometidos, a nacionalidade do criminoso, sua condição, como também a nacionalidade da vítima ou qualquer outra conexão com a jurisdição argentina. Não existe previsão em Tratado, sendo facultativo a cada Estado inclui-lo em sua legislação interna, o que gera ainda discussão na doutrina.

O objetivo seria a oportunidade da presença do herdeiro do Trono na Reunião do G-20, em Buenos Aires, para as autoridades argentinas acusá-lo de pretensos crimes praticados no contexto da guerra do Iêmen, também da prática de tortura de cidadãos sauditas, bem como pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi.

O juiz federal requisitou informações do Iêmen, da Turquia e do Tribunal Penal Internacional sobre a situação ao Ministério das Relações Exteriores argentino. No entanto, é improvável que o inquérito pudesse produzir um mandado de prisão antes do encontro do G-20, o que tornou a visita do Príncipe Mohammad sem grandes incidentes. Especulou-se que o soberano ficaria isolado durante a Reunião, porém, os contatos bilaterais ocorreram normalmente. Durante a foto oficial, o presidente brasileiro Michel Temer foi um dos poucos que o cumprimentou. O Príncipe seguiu viagem à Argélia após sua permanência na Argentina, onde a visita também foi alvo de protestos.

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Notas:

* LAMARCA PEREZ, C. “El principio de jurisdicción universal y la competencia de la jurisdicción española en los casos de Argentina y Chile”. Revista de Derecho Penal y Criminológica, n. 1 extraordinario, p. 60, 2000. In: PÉREZ-SERRADO, Mercedes. “El Principio de Justicia Universal. Especial Referencia al Caso Scilingo. Trabajo inscrito en el marco del Seminario de Derecho Penal “Superación del pasado a través del Derecho penal”, organizado por el Instituto de Derecho Penal Europeo e Internacional en el año académico 2005/2006, p.1-2.

Acessível em:

http://www.cienciaspenales.net/files/2016/10/8justiciauniversal-trabajomercedesperezserrano.pdf

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Mohammad bin Salman” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Mohammad_bin_Salman#/media/File:Crown_Prince_Mohammad_bin_Salman_Al_Saud_-_2017.jpg

Imagem 2G20 Argentina 2018 Foto do Grupo” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/13.%C2%AA_reuni%C3%A3o_de_c%C3%BApula_do_G20#/media/File:G20_Argentina_2018.jpg
AMÉRICA LATINAECONOMIA INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIO

Futuros investimentos israelenses no Brasil

No dia 29 de outubro de 2018, durante a visita ao presidente eleito Jair Messias Bolsonaro, o embaixador de Israel, Yossi Avraham Shelley, manifestou a intenção de parceria através do projeto de uma usina piloto de dessalinização de água do mar na região Nordeste do Brasil.

Benjamin Netanyahu

O país do Oriente Médio é famoso por ter resgatado seu meio ambiente local, combatendo a desertificação e também por promover uma agricultura sustentável dotada de tecnologia de irrigação, o que torna o país líder mundial em pesquisas de recursos hídricos e exportador dessa técnica. Reutiliza 85% da água que produz e possui a maior planta de dessalinização do mundo, chamada Sorek[1]. A tecnologia pode ser útil no combate à seca do semiárido nacional[2].

interesse do governo israelense em fortalecer relações bilaterais com o Brasil durante o novo futuro governo. A presença de Benjamin Netanyahu está prevista na cerimônia de posse, em 1º de janeiro de 2018, pois o mesmo manifestou sua intenção de vinda durante sua ligação telefônica, na qual parabenizou Jair Bolsonaro pela vitória.

Caso realmente compareça, ele será o primeiro Premiê israelense a visitar o Brasil desde a fundação de Israel no ano de 1948. O Primeiro-Ministro saudou a declaração do novo Presidente eleito sobre a possível transferência da embaixada brasileira para Jerusalém. A intensificação de relações vai ao encontro dos objetivos israelenses em buscarem parceiros para o intercâmbio de tecnologia e, consequentemente, maior mercado externo.

O Estado possui centros de inovação de tecnologia em geral,  como, por exemplo, em tecnologia da informação, que gerou as famosas “startups” israelenses, e também tecnologia de uso militar. Esta pode vir a ser usada futuramente no combate a narcotraficantes do estado do Rio de Janeiro

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Notas:

[1] Para mais informações:  https://ceiri.news/israel-70-anos-de-existencia/

[2] Negociações com estados brasileiros – Ceará, Alagoas e Maranhão – já têm sido feitas.

Para maiores informações, vide: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-01/israel-quer-transferir-tecnologia-de-dessalinizacao-de-agua-para-o   e

 https://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/67151-0808la-visita-embaixador

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira de Israel” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Bandeira_de_Israel#/media/File:Flag_of_Israel.svg

Imagem 2Benjamin Netanyahu” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Benjamin_Netanyahu#/media/File:Benjamin_Netanyahu_2012.jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Tribunal Penal Internacional realiza Seminário de Alto Nível sobre Cooperação na Europa Oriental

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, o Tribunal Penal Internacional (TPI) realizou um Seminário Regional de Alto Nível em Tbilisi, Geórgia, para promover cooperação regional na Europa Oriental. O evento denominado “Oportunidades de cooperação e intercâmbio de experiências em 20 anos do Estatuto de Roma” contou com a colaboração do Governo da Geórgia e o apoio financeiro da Comissão Europeia.

Thea Tsulukiani

Estiveram presentes representantes de alto nível dos seguintes Estados: Armênia; Azerbaijão; Bielorrússia; Bulgária; Croácia; República Checa; Estônia; Geórgia; Hungria; Letônia; Lituânia; Polônia; Romênia; Sérvia e Ucrânia, como também alguns dignitários do Western European and other Groups (WEOG)[1], além de representantes da União Europeia,  da Organização das Nações Unidas (ONU), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa.

As conversações objetivaram a busca da promoção e reforço da cooperação e do quadro de justiça na região, como também fazer um balanço dos 20 anos da vigência do Estatuto de Roma.  

O vice-presidente do TPI, juiz Robert Fremr, disse, na abertura do seminário, que o fortalecimento das capacidades nacionais para julgar genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é essencial ao princípio da complementaridade[2], o qual implica que o Tribunal somente é competente para investigar e julgar os crimes acima, quando jurisdições nacionais não podem ou não querem, genuinamente, dar andamento ao processo em seus Estados. Robert também acrescentou que a melhoria dos sistemas judiciais e da legislação também favorecerão a cooperação com a Corte.

A Ministra da Justiça da Geórgia, Tea Tsulukiani, ressaltou que o cumprimento do acordo de sentença, a fim de que condenados pelo TPI possam cumprir suas penas em prisões georgianas, está sendo finalizado. 

A realização de seminários regionais, em diferentes partes do mundo, é fundamental para que cada vez mais o Estatuto de Roma seja universal, aumentando, assim, o apoio global ao Tribunal Penal Internacional.

No dia 26 de outubro de 2018, também foi realizado um Workshop com advogados da Geórgia e de 9 países próximos[3] com o objetivo de incentivar os advogados desses locais a se candidatarem às listas de Conselheiros e Assistentes ao Advogado do TPI, bem como a aumentar o número de mulheres inscritas, obtendo, assim, uma maior diversidade de gênero e de origens jurídicas a atuar na Corte.

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Notas:

[1] Áustria, França, Grécia, Holanda, Itália, Reino Unido, República da Turquia e Suécia.

[2] Artigo 17 do Estatuto de Roma.

[3] Armênia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Irã, Letônia, Lituânia, Moldávia, Turquia e Ucrânia.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Thea Tsulukiani” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Thea_Tsulukiani#/media/File:Thea_Tsulukiani.png