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SIPRI: a modernização de armas nucleares continua

Passados mais de 70 anos dos holocaustos de Hiroshima e Nagazaki, a visão de um mundo sem armas nucleares continua muito distante. Em seu relatório anual, recentemente lançado, o Instituto Internacional de Pesquisas para a Paz de Estocolmo (Stocolm International Peace Research Institute – SIPRI) criticou o desenvolvimento contínuo de novas armas nucleares.

O ano passado (2017) foi um ano especial para aqueles a favor do desarmamento nuclear. Um total de 122 líderes mundiais se alinhou para assinar o Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPAN), se comprometendo a não produzir ou possuir tais armamentos. No entanto, os efeitos desse compromisso ainda não foram notados no sentido de se atingir a meta de um mundo livre de armas atômicas.

Sede do SIPRI em Solna

Segundo as últimas estimativas do SIPRI, ainda existem 14.465 artefatos nas mãos de apenas nove Estados: EUA, Rússia, Grã-Bretanha, França, China, Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte. Embora internacionalmente esses nove países sejam minoria, eles não têm absolutamente nenhuma intenção de abrir mão de seus arsenais. Embora o número total neste ano (2018) tenha caído ligeiramente em comparação com o ano anterior, as armas existentes foram modernizadas. Isso significa que as mais antigas estão sendo substituídas, algumas delas na verdade têm 40 ou 50 anos de idade, mas novas armas nucleares também estão sendo desenvolvidas com novas capacidades e novas funções técnicas.

Teste de lançamento de um ICBM Minuteman III

O governo dos EUA confirmou o desenvolvimento de modernos armamentos atômicos em fevereiro, quando publicou uma versão atualizada de sua Revisão da Postura Nuclear. Isso também afeta a Alemanha: embora não tenha armamentos nucleares próprios, como membro da OTAN está sob a proteção do escudo nuclear dos Estados Unidos. Cerca de 20 bombas nucleares B61 são armazenadas na região de Eifel e, nos próximos anos, serão substituídas por outras mais modernas, que podem ser orientadas com precisão para um alvo específico.

Os Estados Unidos estão investindo muito na modernização de seu arsenal nuclear. Até 2026, planeja gastar US$ 400 bilhões (€ 344 bilhões). No entanto, países menores como a Índia e o Paquistão também estão envolvidos em uma espécie de “corrida armamentista estratégica”. Ambos estão desenvolvendo novos artefatos e ampliando suas capacidades de produção de material físsil. As armas atômicas continuam sendo um elemento central das estratégias de defesa nacional das potências nucleares.

Em vista das atuais tensões entre os Estados Unidos e a Rússia, não está claro como os acordos internacionais de controle de armas nucleares serão eficazes no futuro. O que preocupa no momento é o fato de que a relação político-estratégica entre os dois entrou em colapso e, ressalte-se, ambos possuem 92% de todos os armamentos do gênero.

Decreto assinado por Kim Jong-Un autorizando o teste de uma suposta Bomba de Hidrogênio

Isso também afeta o controle de armas. Quando acordos importantes de desarmamento, como o tratado New Start, expirarem nos próximos anos, os especialistas temem que novos tratados não sejam feitos para substituí-los. Não haveria, portanto, limitações sobre os arsenais. Estamos claramente nos afastando da visão de Barack Obama de 2009, exposta no seu famoso “Discurso de Praga”, sobre um mundo livre de armas nucleares.

Um recente desenvolvimento em particular desperta inquietude: os avanços técnicos que a Coreia do Norte demonstrou em suas armas nucleares e testes de mísseis balísticos de longo alcance nos últimos 12 meses. Resta saber se o encontro entre o líder norte-coreano Kim Jong-Un e o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, realmente levará ao desarmamento nuclear norte-coreano. É porem um fato incontestável que a reunião abriu as portas para novas medidas de construção de confiança.

Em seu relatório anual de 2018, os pesquisadores do SIPRI reuniram outros dados que destacam a tensa situação política em relação à segurança global. Mais recursos foram gastos com Forças Armadas em 2017 do que em qualquer momento desde o final da Guerra Fria. O total de gastos militares em todo o mundo subiu para 1,739 trilhão de dólares, ou seja, 230 dólares para cada pessoa na Terra. Em 2016, os gastos foram de US$ 227 per capita. Os Estados Unidos ainda têm o maior orçamento de Defesa que qualquer país, US$ 610 bilhões, seguido pela China, Arábia Saudita e Rússia.

A razão para este fato foi o aumento dos gastos militares em algumas regiões, não todas, do mundo. O aumento no leste da Ásia é particularmente impressionante: a China, por exemplo, elevou seu orçamento de Defesa em 5,6% indo para 228 bilhões de dólares. Na Europa, o quadro é mais variado: os países da Europa Oriental gastaram consideravelmente menos com as Forças Armadas em 2017 do que no ano anterior, mas na Europa Central e Ocidental os gastos com Defesa subiram.

De acordo com o SIPRI, outra tendência também está em ascensão: o comércio global de armas aumentou significativamente nos últimos dez anos depois de atingir seu ponto mais baixo desde a Guerra Fria, no início dos anos 2000. Depois dos Estados Unidos, Rússia e França, a Alemanha é o quarto maior exportador mundial de armas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 A nuvem de cogumelo sobre Hiroshima (esquerda) após a queda da Little Boy e sobre Nagasaki, após o lançamento de Fat Man” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Bombardeamentos_de_Hiroshima_e_Nagasaki#/media/File:Atomic_bombing_of_Japan.jpg

Imagem 2 Sede do SIPRI em Solna” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Stockholm_International_Peace_Research_Institute#/media/File:SIPRI_building.jpg

Imagem 3 Teste de lançamento de um ICBM Minuteman III” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Estados_Unidos_e_as_armas_de_destruição_em_massa#/media/File:Minuteman3launch.jpg

Imagem 4 Decreto assinado por Kim JongUn autorizando o teste de uma suposta Bomba de Hidrogênio” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Teste_nuclear_norte-coreano_de_janeiro_de_2016#/media/File:Kim_Jong-un%27s_initial_order_on_H-bomb_test.jpg

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O Mar: janela de oportunidade para a energia nuclear

Depois dos eventos de 11 de março de 2011, quando um terremoto e tsunami levaram ao colapso três dos seis reatores nucleares na usina de Fukushima Dai-Ichi, no Japão, poderíamos ser induzidos a pensar que a energia nuclear e a água do mar não se combinam. Entretanto, isso não é verdade. Usinas nucleares no oceano ao invés de em terra, flutuando na superfície, ancoradas abaixo dela ou fixas nos fundos marinhos, são alternativas técnicas bastante interessantes.

Mapa mostrando o epicentro do terremoto e a posição das centrais nucleares afetadas

Tal ideia vem sendo vista com respeito. As usinas nucleoelétricas terrestres são estruturas customizadas ao local onde são instaladas, construídas pelas técnicas de construção civil, nas quais cada uma é um pouco diferente da outra e equipes de especialistas entram e saem de acordo com a fase do projeto. Usinas marítimas, ao contrário, poderiam ser produzidas em série em fábricas usando, se não as mesmas técnicas de linha de montagem, ao menos as técnicas de construção naval de estaleiros, com equipes permanentes.

Tal condição tornaria as usinas marítimas mais baratas do que as em terra e a eletricidade produzida por elas poderia custar pelo menos um terço a menos do que a de uma equivalente terrestre. Isso também as tornaria mais seguras. Um reator ancorado no fundo do mar nunca teria falta de resfriamento de emergência, problema que causou o colapso de Fukushima. Tampouco precisaria ser protegido contra o risco de terroristas lançarem uma aeronave contra ela. Seria à prova de tsunami também. Embora os tsunamis se tornem ondas grandes e destrutivas quando chegam em águas rasas, no oceano aberto eles são meras ondulações. De fato, se fosse ancorada em profundidade o suficiente (cerca de 100 metros), tal reator submarino não seria afetado por tempestades passageiras.

Usina nuclear flutuante da Rússia

Todas essas razões tornam as usinas nucleares marítimas uma ideia que vale a pena investigar. O Naval Group, empresa de equipamento naval francesa, projeta reatores que permanecerão fixos no fundo do mar ao invés de se movimentarem em um barco. O plano é envolver um reator e um turbo-gerador elétrico em um cilindro de aço com o comprimento de um campo de futebol e com um peso de cerca de 12.000 toneladas.

Todo o sistema, chamado de Flexblue, seria ancorado no leito do mar entre cinco e 15 km da costa, longe o suficiente para garantir a segurança em caso de emergência, mas próximo o suficiente para ser reparado facilmente. A eletricidade gerada (até 250 megawatts, suficiente para 1 milhão de pessoas) seria transmitida para terra por um cabo submarino. Para reabastecimento e manutenção, o cilindro seria levado à superfície com ar injetado em seus tanques de lastro. E, quando uma estação chegasse ao fim de sua vida útil, poderia ser rebocada para uma instalação especializada para ser desmontada com segurança.

O Naval Group ainda não atraiu nenhum cliente por seus projetos, mas uma abordagem um pouco menos ambiciosa dos reatores marinhos – ancorando-os na superfície e não abaixo dela, se concretizou na Rússia. A primeira usina nuclear flutuante, Akademik Lomonosov, foi construída. Ela foi lançada recentemente, rebocada para Murmansk para o carregamento de combustível, e daí será transportada para Pevek, um porto no Extremo Oriente da Rússia, onde começará a gerar energia em 2019.

O Akademik Lomonosov consiste em dois reatores de 35 MW montados em uma barcaça. Os reatores são versões modificadas daqueles usados nos quebra-gelos da classe Taymyr. Como tal, eles são projetados para serem capazes de operar em tempestades do Oceano Ártico. Para aumentar sua segurança, a barcaça que os transporta será ancorada a cerca de 200 metros da costa, atrás de um quebra-mar resistente a tempestades e tsunamis.

Ao todo, a Akademik Lomonosov custou cerca de US $ 480 milhões para ser construída e instalada, ou seja, muito menos do que teria que ser gasto construindo uma usina nuclear equivalente em terra em um ambiente tão remoto e hostil. Planos para uma segunda planta semelhante estão sendo lançados.

Corporação Nuclear da China divulgou conceito de sua primeira usina nuclear flutuante Foto: Divulgação

Mas a Rússia não está sozinha no planejamento de reatores flutuantes. A China tem ambições semelhantes, embora os destinos dos dispositivos envolvidos sejam mais controversos que os da Rússia. Especificamente, o governo chinês pretende, durante a década de 2020, construir até 20 usinas nucleares flutuantes, com reatores com potência de 200MW, para fornecer energia a ilhas artificiais que estão sendo construídas como parte de seu plano para impor a reivindicação do país a grande parte do Mar do Sul da China, uma reivindicação contestada por todos os outros países da região.

As empresas envolvidas neste projeto pretendem testar alguns de seus reatores à prova de tsunamis, da mesma forma que os franceses, colocando-os em águas suficientemente profundas para a formação de enormes ondas de tsunami. No entanto, como estão na superfície, isso não os protegerá das tempestades, e localizá-los longe da costa significa que a abordagem russa de construir quebra-mares de proteção também não funcionará. Os tufões no Mar da China Meridional podem elevar as ondas com uma amplitude superior a 20 metros.

Para resistir a essas tempestades, as barcaças terão âncoras presas a “torres de amarração” giratórias. Isso fará com que uma barcaça se comporte como um cata-vento, sempre apontando para o vento. Como essa é a direção da qual as ondas vêm, ela permanecerá alinhada àquelas ondas, dando-lhe a melhor chance de escapar de qualquer tempestade. Os cascos das barcaças também serão construídos altos, para cortar as ondas. Desta forma, eles serão capazes de sobreviver a uma “tempestade de 10.000 anos”.

O navio Arctic Sunrise – Greenpeace

O Mar da China Meridional também é uma área movimentada para o transporte marítimo. Portanto, qualquer usina nuclear flutuante precisará suportar um impacto direto de uma embarcação de carga pesada viajando a uma velocidade de, digamos, 20 nós (37,04 Km/h), seja essa colisão acidental ou o resultado de ação hostil. Uma maneira de fazer isso seria instalar as barcaças com zonas externas de deformação feitas de materiais como aço corrugado e madeira. Nem todos estão satisfeitos com a ideia de energia nuclear naval. O Greenpeace argumenta que as usinas offshore poderiam ser invadidas por piratas ou terroristas, ser atingidas por um iceberg ou escapar de regras de segurança que são difíceis de aplicar no mar, chegando a chamá-las de “Titanic nuclear” e “Chernobyl dos mares”.

É mais provável que o futuro das usinas nucleares marítimas dependa do futuro da energia nuclear como um todo do que das ações de grupos anti-nucleares como o Greenpeace. Observando-se tecnicamente, o urânio tem um papel importante a desempenhar na geração de eletricidade nas próximas décadas, sendo uma resposta satisfatória à questão do potencial de mudança climática decorrente da queima de combustíveis fósseis. Muitas novas usinas nucleares serão então necessárias. E se isso acontecer, colocar essas usinas no mar pode ser uma solução.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Projeto da usina nuclear flutuante Academician Lomonosov Divulgação” (Fonte – PUBLICADOS BRASIL):

http://publicadosbrasil.blogspot.com/2015/05/rosatom-constroi-primeira-usina-nuclear.html

Imagem 2 Mapa mostrando o epicentro do terremoto e a posição das centrais nucleares afetadas” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/File:JAPAN_EARTHQUAKE_20110311.png

Imagem 3 Usina nuclear flutuante da Rússia” (Fonte):

https://russian.lifeboat.com/blog.images/russia-has-launched-a-floating-nuclear-power-plant-critics-are-calling-nuclear-titanic.jpg

Imagem 4 Corporação Nuclear da China divulgou conceito de sua primeira usina nuclear flutuante Foto: Divulgação” (Fonte OESP):

https://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,china-comecara-a-construir-sua-primeira-usina-nuclear-flutuante,10000019156

Imagem 5 O navio Arctic Sunrise Greenpeace” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Greenpeace#/media/File:Arctic_Sunrise_Greenpeace_Rijeka_14042013_2_roberta_f.jpg

Avaliação de CenárioESTUDO

Regimes Internacionais de Seguro para Usinas Nucleares

Introdução

A energia nuclear oferece muitos benefícios econômicos, ambientais e sociais, mas não sem importantes desafios a serem enfrentados. Desde a emergência da indústria nuclear, admite-se que toda operação do setor acarreta: (1) altos investimentos de capital; (2) questões envolvendo a armazenagem em longo prazo e disposição final de resíduos; (3) questões relativas à possibilidade de proliferação nuclear; (4) ainda que com baixíssima probabilidade de ocorrência, possibilidade de acidentes que provoquem danos nucleares às áreas e populações circunvizinhas às instalações e que são catastróficos, visto que nenhuma empresa, incluindo as empresas de seguro, teria a capacidade financeira para suportar esse custo. É este último tipo de risco que será abordado neste artigo e, em particular, a regulamentação que envolve a responsabilidade civil no que tange a terceiros atingidos por estes danos.

Dependendo da localização específica da instalação afetada, o prejuízo resultante de um acidente nuclear “não se limita às fronteiras políticas ou geográficas[1]. Isso foi demonstrado por um acidente nuclear histórico, o desastre de Chernobyl, que resultou em profundas consequências para o meio ambiente e para a saúde humana (INES 7), e são exemplos de outros desastres: o acidente de Fukushima, um grande vazamento para fora do sítio em Kyshtym, que provocou a evacuação da área local (INES 6); o acidente de Windscale em 1957, quando houve liberação de radioatividade e foram impostas restrições no consumo de alimentos produzidos localmente (INES 5); os danos no coração do reator de Three Mile Island (INES 5); e a violação dos procedimentos de segurança em Tokai Mura, no Japão, que resultou em duas mortes (INES 4)[2].

1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma

Em reconhecimento dessas consequências transfronteiriças, o relatório da EURATOM[3] afirma que foi estabelecida uma “colcha de retalhos composta por diversos regimes legais” relativa à responsabilidade de terceiros. Este relatório enfatiza discrepâncias importantes entre as diversas convenções: (i) a responsabilidade de alguns operadores é ilimitada, enquanto que outros têm uma responsabilidade limitada; (ii) as seguradoras dos operadores apresentam distinções tanto em relação à sua cobertura quanto ao pagamento de honorários; e (iii) a obrigação de indenização às vítimas de um acidente nuclear difere tanto em relação à cobertura de danos quanto às quantias pagas.

Essas diversas convenções internacionais são aplicáveis a todos os que participam da indústria nuclear, além de terceiros que podem ser afetados por um acidente nuclear. As leis nacionais são definidas e influenciadas por essas convenções internacionais[4] e os países também implementam sua legislação para adequar-se ao regime delimitado pelos instrumentos internacionais. Onde as leis nacionais permitem, adotam-se instrumentos de modo autônomo. Este artigo examinará o regime de responsabilidade estabelecido pelas seguintes convenções: Convenção de Paris (1960)[5], Protocolo de Paris e de Bruxelas (2004)[6]; Convenção de Viena (1963)[7] e Protocolo de Revisão (1997)[8]; Convenção de Compensações Complementares (1997)[9].

O Regime Internacional

Desde o estágio inicial de desenvolvimento da indústria nuclear era evidente que as consequências transfronteiriças de um acidente poderiam resultar em danos a serem ressarcidos pelo país que originou o problema em diversos países. As convenções internacionais foram concebidas respeitando essa condição de exposição aos danos transfronteiriços, de onde resultaram sete princípios nessa área do Direito Nuclear:

(1) Estrita responsabilidade do Operador;

(2) Canalização da responsabilidade para o Operador;

(3) A limitação da responsabilidade do Operador no tempo;

(4) A limitação da responsabilidade do Operador em volume;

(5) Seguro financeiro compulsório;

(6) Jurisdição; e

(7) Leis apropriadas e não discriminação das vítimas.

Convenção de Paris

O regime de responsabilidade da indústria nuclear foi criado em 1960 pela Convenção de Paris da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, ou, na sigla em inglês, OECD, de Organization for Economic Cooperation and Development). Esta é uma convenção regional com todos os quinze países signatários, sendo eles da Europa Ocidental. Ela requer uma legislação nacional aprovada para que seja ratificada e baseia-se nos sete princípios acima mencionados.

Recorte do Documento da Convenção na página da OECD

A Convenção de Paris sobre a Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear (29 de julho de 1960) foi revisada pelo Protocolo Suplementar de 28 de janeiro de 1964, pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982 e pelo Protocolo de 12 de fevereiro de 2004, mas o Protocolo final não se encontra ainda em vigor. Os países que a ratificaram são: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Áustria e Luxemburgo assinaram-na, mas não a ratificaram. A Suíça ratificou, porém isso não se efetivou antes que o Protocolo de 2004 entrasse em vigor. Ele está aberto a todos os países-membros da OECD e para países-não membros da OECD, desde que os signatários estejam de acordo.

A Convenção de Paris estabelece os fatores que devem estar presentes para que o Operador seja considerado responsável. O Artigo 3a) estabelece que o Operador de uma instalação nuclear será responsabilizado por danos nucleares desde que seja demonstrado que esse dano foi causado por um acidente nuclear nessa instalação, ou envolve substâncias nucleares derivadas dessa instalação. Entretanto, existem algumas exceções essenciais que teriam como efeito mitigar a responsabilidade do Operador.

A primeira delas refere-se a um dano nuclear causado por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato de conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição, estando disposto no Artigo 9 do Protocolo de 2004, que estabelece: “o operador não será responsável por danos nucleares causados por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato ou conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição”.

Essa desobrigação se fundamenta no fato de que a nação será responsável pelas consequências de uma guerra civil ou de outro conflito armado. Deve-se observar que “essa cláusula tem sido interpretada desde tempos imemoriais como não concessão de isenção de responsabilidade quanto a atos terroristas, em qualquer escala[10]. Como consequência do ataque de 11 de setembro, a indústria de seguros pediu a revisão do Artigo 9, mas “na análise final, o terrorismo permanecerá coberto pelas convenções[11].

Outra exceção acontece quando o dano nuclear é causado por um acidente nuclear vinculado diretamente a um desastre natural grave de caráter excepcional (salvo disposição em contrário estabelecida pelo direito nacional), apesar de o Protocolo de Paris de 2004 ter eliminado “a isenção relativa a desastres naturais[12].

Imagem de satélite da área atingida pelo acidente

O tribunal pode, inclusive, desobrigar o Operador “integral ou parcialmente” do pagamento de indenização no caso em que o Operador possa provar que o dano nuclear foi causado ou facilitado pela pessoa que sofreu o dano, seja em função de “grave negligência… ou devido a uma ação ou omissão dessa pessoa com a intenção de causar dano”.

É fundamental que o Fornecedor saiba que o Operador não é responsável por dano nuclear (1) à própria instalação, inclusive no caso de uma instalação em construção, no lugar onde essa instalação está localizada. O Exposé des Motifs determina que o propósito desse desagravo é evitar que o seguro financeiro do Operador (normalmente assumido por uma companhia de seguros) “seja usado predominantemente para ressarcir danos à instalação em detrimento de terceiros[13]; ou (2) causado a qualquer propriedade no sítio da usina nuclear usada de modo associado à instalação nuclear.

A propriedade normalmente se reduz a duas categorias:

(a) a propriedade do Operador. O Operador não terá direito a nenhuma ação de indenização contra si mesmo no caso de dano a sua própria propriedade (isto significa que uma pessoa não pode mover um processo contra si mesma)[14], pois o Operador ao mesmo tempo se encontra numa posição de assegurar perdas e danos em relação à usina nuclear, uma vez que quase “todos os grupos… consideram que é seu dever dar cobertura às usinas (nucleares)… (e) o seguro nuclear responde pela plena definição de uma usina nuclear nas convenções de responsabilidade internacional[15];

(b) a propriedade do Fornecedor. De modo similar, os Fornecedores “cuja propriedade encontra-se no sítio de uma usina nuclear são obrigados a assumir os riscos de perdas ou danos à mesma, e eles têm condição também de incluir o custo desse risco no preço de seus contratos de fornecimento[16].

Existe um grande número de atividades e materiais que estão fora do âmbito da Convenção de Paris. O problema evidente é que ela não se aplica a um dano sofrido ou a um acidente nuclear ocorrido num país não signatário. Entretanto, há diversas atividades e materiais que normalmente estão fora da Convenção de Paris. Primeiramente, há atividades ou materiais que envolvem baixos níveis de radioatividade. Incluem (1) “extração ou trituração de urânio, ou a produção (estoque) e processamento de urânio natural ou empobrecido” que não apresenta nenhum risco grave para o público em geral[17]; (2) instalações onde se encontram pequenas quantidades de materiais suscetíveis à fissão (incluindo reatores de pesquisa e aceleradores de partículas)[18]; (3) radioisótopos usados em medicina, educação e indústria com um risco muito menor do que aquele coberto pelos regimes de responsabilidade civil; ou (4) sais de urânio que são “usados às vezes em diversas atividades industriais não relacionadas à indústria nuclear[19]. Ainda dentro dessa condição de baixos níveis de radioatividade, as atividades de caráter não pacífico, tais como instalações militares ou fábricas para produção de armas nucleares, também estão fora do âmbito da Convenção de Paris.

ITER: representação artística do setor toroidal

Ainda se deve notar que as usinas de fusão nuclear neste momento não se beneficiam dos princípios gerais do regime internacional. Consequentemente, qualquer Operador de uma usina derivada do projeto ITER[20] na França não está coberto pelo regime de responsabilidade internacional e eles correm o risco de serem expostos a uma responsabilidade nuclear ilimitada que não pode ser assegurada[21]. Os pessimistas podem argumentar que houve uma “ausência de previsão ao não cobrir usinas de fusão” no Protocolo de 2004[22]. A omissão da fusão é particularmente relevante para o Fornecedor, considerando o progresso do desenvolvimento do projeto ITER.

A consequência desse direcionamento legal da responsabilidade que cabe ao Operador é que as vítimas de um acidente nuclear não têm que provar que o Operador é negligente ou culpado. As vítimas simplesmente precisam provar a conexão entre o dano nuclear e o acidente nuclear. Esse princípio elimina a necessidade de os Fornecedores contratarem seguro nuclear.

Entretanto, a Convenção de Paris oferece ao Operador um direito de recurso em duas situações específicas. A primeira é aquela em que o Operador tem direito a recorrer quando o dano causado por um acidente nuclear resulta de um ato ou omissão com a intenção de causar dano, contra a ação ou omissão individual de agir com tal intenção. O Exposé des Motifs deixa claro que esse direito de recurso se limita a direitos contra pessoas individuais que agem ou se omitem de agir com a intenção de causar dano.

A Convenção de Paris não pretende oferecer um direito de recurso contra a empresa empregadora. O empregador, portanto, não pode ser considerado responsável quando seu empregado age ou se omite com a intenção de causar dano. A segunda é aquela em que o Operador tem direito a um recurso quando e na medida em que isso se encontra expressamente previsto no contrato. A posição estabelecida na Convenção de Paris é clara e qualquer Fornecedor deve estar consciente das consequências. A posição básica estabelece que nenhum Fornecedor pode ser tido como responsável pelo Operador por dano resultante de mercadorias ou serviços que ele fornece, mesmo quando ele for negligente ou culpado.

Entretanto, se existe uma cláusula no contrato entre o Fornecedor e o Operador que permite ao Operador ter um direito a um recurso contra o Fornecedor quando as mercadorias ou serviços forem defeituosos ou em casos em que o Fornecedor for negligente, então o Fornecedor se submeterá às reivindicações do Operador. Deve-se notar que isso não elimina a responsabilidade do Operador em relação a terceiros; ela unicamente dá ao Operador o direito de recorrer contra o Fornecedor em razão de sua negligência ou entregas defeituosas. O Fornecedor pode, portanto, decidir se ele concorda que o Operador tenha o direito de recurso e se pode limitar a extensão desse direito. Por exemplo, a responsabilidade limitada ao valor do contrato e os custos acima desse limite são arcados pelo Operador[23].

Protocolos de Bruxelas/Paris

O ‘sarcófago’ que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente

O Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção de Paris e o Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção Complementar de Bruxelas de 2004 foram preparados com o “objetivo de disponibilizar mais dinheiro para ressarcir mais vítimas por mais perdas do que jamais antes se fez[24]. Os motivos presentes no Protocolo de Paris resultaram do tipo de perdas reivindicadas em relação a Chernobyl, isto é, perda de volume de negócios, colheitas, animais, peixes, custos de restauração do meio ambiente (isto é, custos de reintrodução de certas espécies de peixes num rio contaminado), ou perda de interesse econômico no desfrute do meio ambiente (perda de faturamento de um proprietário de hotel). Esses tipos de perdas não estavam compreendidos na definição limitada de “prejuízo nuclear”. Os representantes da Convenção de Paris começaram suas discussões alterando a Convenção de Paris de 1998 e concluíram que “mesmo que o regime fosse viável e sólido, ele exigia aperfeiçoamento[25].

Os Estados signatários concordaram com uma série de alterações na Convenção de Paris de 2004. Entretanto, de maneira significativa, o Protocolo de Bruxelas/Paris de 2004 ainda não entrou em vigor, mesmo que muitos países estejam realizando o processo de sancionar leis que reflitam esses protocolos no âmbito do direito nacional. A maioria dos Estados adequou a legislação à sua normatividade nacional, mas a Itália, Reino Unido, Espanha e Bélgica ainda não finalizaram o processo.

As mudanças mais importantes feitas na Convenção de Paris incluem a situação de que o Operador e o Estado terão mais responsabilidade e as vítimas passarão a ter acesso a compensações maiores. A melhoria mais importante estabelecida pelo Protocolo de Bruxelas de 2004 é o aumento substancial dos três níveis de indenização com o total de indenizações disponível chegando a € 1.5 bilhão. O Protocolo de Paris de 2004 reconhece que os países podem ter responsabilidade ilimitada, mas não haverá um seguro financeiro ilimitado correspondente. O Operador precisa manter, portanto, um seguro financeiro de valor mais baixo. Segundo o Protocolo de Paris de 2004 o requerimento mínimo é de € 700 milhões. A segunda mudança importante é a possibilidade para as vítimas de exigirem indenização para uma variedade maior de danos sofridos.

Escala Internacional de Eventos Nucleares

A expressão “Dano Nuclear” é definida de maneira uniforme e representa a mudança mais abrangente com uma nova definição no Artigo B.vii do Protocolo de 2004. A definição de “Dano Nuclear” presente no Protocolo de Paris de 2004 é quase idêntica à definição da Convenção de Viena. Foi ampliada para cobrir:

(i) perda de vida ou lesões;

(ii) perda ou dano à propriedade e, em cada uma das situações seguintes, na medida determinada pelas leis do tribunal competente.

(iii) perdas econômicas decorrentes de (i) e (ii) acima;

(iv) os custos de medidas de recuperação de meio ambiente danificado;

(v) perda de faturamento proveniente de interesse econômico direto em qualquer uso ou desfrute do meio ambiente;

(vi) o custo de medidas preventivas incluindo perda ou danos causados por tais medidas.

A introdução da referência ao “tribunal competente” é sujeita a críticas, pois restringe o tipo de danos a ser ressarcidos somente na medida em que as leis do país permitirem, esse seria então “um avanço ilusório”, pois se as leis de um país em particular “disponibilizam zero de indenização, então a reivindicação será acadêmica[26]:

A abrangência geográfica da Convenção de Paris também foi ampliada de modo que um número maior de vítimas tenha direito a receber indenização e a Convenção será aplicada aos danos nucleares sofridos no território de um país signatário. Além disso, ela será aplicada aos danos nucleares sofridos nos países não signatários onde tal país (i) seja participante da Convenção de Viena (e os dois países façam parte do Protocolo Conjunto); ou (ii) não tenha nenhuma instalação nuclear; ou (iii) tenha sua própria lei de responsabilidade nuclear com benefícios recíprocos equivalentes e com base em princípios idênticos àqueles da Convenção de Paris. Isso, entretanto, deixa em aberto o risco de um requerente de um Estado não nuclear fazer uma reivindicação ilícita contra um Operador junto ao tribunal de um outro não nuclear. Esse problema é maior quando o Operador tem uma empresa ou propriedades nesse país não nuclear.

Concluindo, o prazo de prescrição foi ampliado para que as vítimas tenham mais tempo para fazer suas reivindicações. O período revisado agora é compatível com a Convenção de Viena. Na eventualidade de uma vítima desejar processar o Operador, ela seria impedida de processá-lo (a) em relação à perda de vida e lesão, se tiver passado trinta anos da data do acidente nuclear; e (b) em relação a outros tipos de dano, se tiver passado dez anos da data do acidente nuclear. Vale notar também que não existe uma “regra de prioridade” (ao contrário da Convenção de Viena, em que se dá prioridade às reivindicações relativas a lesões) e é de responsabilidade dos tribunais determinar e alocar a indenização apropriada às vítimas.

A Convenção de Paris prevê que o limite de indenização por responsabilidade civil seja repartido entre o Operador (Nível 1: 5 – 15 milhões de SDR, dependendo do grau de risco da instalação, via seguro financeiro), Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR, via fundos públicos) e Contribuição dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR rateado entre os países-membros de acordo com uma fórmula, dependendo do PNB e a capacidade nuclear em cada país-membro).

Convenção de Bruxelas

Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD

Seu título completo é: “Convenção de 31 de janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960, tal como alterada pelo Protocolo Complementar de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982”. (Convention of 31 January 1963 Supplementary to the Paris Convention of 29 July 1960, as amended by the Additional Protocol of 28 January 1964 and by the Protocol of 16 November 1982). Ela entrou em vigor em 1974 e os seguintes países são partidários da Convenção e Bruxelas: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Holanda, Noruega, Eslovênia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Áustria, Luxemburgo e Suíça assinaram, mas ele ainda não entrou em vigor.

O principal propósito da Convenção de Bruxelas é ampliar o montante da cobertura na eventualidade de um acidente nuclear. Ela foi adotada pela maioria dos Estados da Convenção de Paris em 1963 e funciona junto com a Convenção de Paris, tornando disponível fundos públicos adicionais para indenizar as vítimas de um acidente nuclear quando os montantes reivindicados excedem a responsabilidade dos Operadores de acordo com a Convenção de Paris. As convenções de Paris e Bruxelas estabeleceram uma estrutura de três níveis, no caso dos limites de responsabilidade: primeiro nível – o Operador será responsável pelo pagamento de indenização coberta por seguro ou outro tipo de seguro financeiro; segundo nível – as indenizações serão pagas pelos fundos públicos do país em que se encontra a usina; e terceiro nível – a indenização provém dos fundos públicos constituídos em conjunto por todos os participantes da Convenção de Bruxelas. Se os fundos públicos se encontrarem esgotados, os custos que excederem esses limites, teoricamente, recairão sobre quem os originou[27].

Convenção de Viena

Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA

Seu título completo é “Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil para Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963” (Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage). Os países signatários da Convenção de Viena são Argentina, Armênia, Bielorrússia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Camarões, Chile, Croácia, Cuba, República Checa, Egito, Estônia, Hungria, Letônia, Líbano, Lituânia, México, Montenegro, Nigéria, Peru, Filipinas, Polônia, República da Moldávia, Romênia, Federação Russa, São Vicente & Granadinas, Senegal, Sérvia, República Eslováquia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Trinidad e Tobago, Ucrânia e Uruguai.

A Convenção de Viena da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA, ou, na sigla em inglês, IAEA, de International Atomic Energy Agency) é uma alternativa para as Convenções de Paris/Bruxelas. Os signatários dessa Convenção provêm predominantemente da Europa do Leste e da América Latina. As Convenções de Paris e Viena têm semelhanças quanto à abrangência e princípios, mas “esses princípios são moldados através de diferentes regras de responsabilidade (diferenças em termos de montantes de responsabilidade, afiliação, perspectiva territorial, regras quanto a conflitos de jurisdição, resolução de litígios e sub-rogação etc.)[28].

A Convenção de Viena refere-se à absoluta Responsabilidade no parágrafo IV (1). O termo “responsabilidade estrita” talvez fosse mais apropriado, na medida em que ele basicamente se refere à responsabilidade sem culpa e o termo “responsabilidade absoluta” é normalmente empregado quando nenhuma causa de isenção pode ser invocada (i.e., para que a responsabilidade possa ser absoluta é necessário que não exista nenhuma exceção). As Convenções de Paris e de Viena incluem alguns casos de isenção da responsabilidade do Operador, tal como dano causado por conflito armado, por ações/omissões de um indivíduo realizadas com a intenção de causar dano.

Uma das críticas à Convenção de Viena refere-se ao limite mínimo de US$ 5 milhões à responsabilidade do Operador. Os dólares referidos nessa Convenção, entretanto, se referem a uma unidade contábil equivalente ao valor dos dólares em relação ao ouro em 29 de abril de 1963 – US$ 35 por uma onça troy de ouro fino. O valor verdadeiro neste momento é muito mais alto e baseia-se no preço do ouro no momento de celebração do contrato de seguro. O valor da onça troy de ouro fino se aproxima atualmente dos US$ 1.300[29], ou seja, o limite mínimo atual seria da ordem de US$ 190 milhões. A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, o que resultou em alterações similares àquelas estabelecidas na Convenção de Paris de 2004.

Protocolo para alterar a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano

O Protocolo de Viena de 1997 (Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage) aprimora o regime original, de 1963, exigindo que mais dinheiro seja disponibilizado para compensar mais vítimas por uma ampla gama de danos. Teve como objetivo dar um alcance mais amplo, maior quantidade de responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e meios aprimorados para garantir uma compensação adequada e equitativa.

Seu Artigo 2º apresenta um novo texto para a definição de danos nucleares. O Protocolo especifica que, salvo indicação em contrário na legislação do Estado de Instalação, a Convenção deve se aplicar a quaisquer danos nucleares, sempre que sejam sofridos, porém exclui aqueles decorrentes de instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos (Artigo 3º). Especifica que nenhuma responsabilidade estabelecida pela Convenção deve ser atribuída a um operador se for provado que o dano nuclear decorre diretamente de um ato de conflito armado, hostilidades ou guerra civil (Artigo 6º). Novos limites para a responsabilidade do operador são dados pelo Artigo 7.

O Protocolo foi aprovado em 12 de setembro de 1997, aberto à assinatura em 29 de setembro de 1997, entrou em vigor em 4 de outubro de 2003 e atualmente tem 13 partes: Argentina, Cazaquistão, Níger, Emirados Árabes Unidos, Bielorrússia, Letônia, Polônia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Romênia, Jordânia e Arábia Saudita. Note-se que o Brasil é parte da Convenção de Viena, mas não assinou este Protocolo adicional.

Note-se também que este Protocolo altera o limite mínimo de indenização para 300 milhões de SDR. SDR significa Direitos Especiais de Saque (SDR – Special Drawing Rights) que é baseado numa cesta de moedas, tal como definida pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, compreendendo o euro, o iene japonês, a libra esterlina e o dólar americano. A cesta de moedas é revisada a cada 5 anos. O dólar americano equivalente ao SDR é divulgado diariamente no site do FMI. Em 27/10/2017, o SDR valia US$ 1,41[30] o que significa um limite mínimo de US$ 423 milhões.

Pelo Protocolo, entretanto, o Operador tem a opção de fornecer somente SDR 150m, mas o Estado fica então obrigado a fornecer o montante adicional. De modo similar à Convenção de Paris, existe um mínimo inferior de 5 milhões de SDR para atividades de baixo risco, tal como transporte e reatores de pesquisa, mas se a responsabilidade excede essa soma o Estado usa os fundos públicos para cobrir qualquer responsabilidade acima de 300m SDR. Existe um período de transição desde 1997 para os países-membros introduzirem esses limites de responsabilidade em suas leis.

Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear

Recorte do Documento da CSC na página da OECD

A “Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage” – CSC[31] foi adotada em 12 de setembro de 1997, juntamente com o Protocolo que altera a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares. A Convenção estipula que pelo menos cinco Estados signatários com um mínimo de 400.000 MW de capacidade nuclear instalada devem depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto da AIEA para entrar em vigor. O depósito pelo Japão de seu instrumento de aceitação, em 15 janeiro de 2015, desencadeou a entrada em vigor da Convenção três meses depois. Além do Japão, outros nove Estados aderiram a ela: Argentina, Marrocos, Canadá, Montenegro, Gana, Romênia, Índia, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.

A CSC pretende aumentar o valor da compensação disponível em caso de um acidente nuclear através de fundos públicos a serem disponibilizados pelas Partes Contratantes, com base na capacidade nuclear instalada e na avaliação das Nações Unidas. Também visa estabelecer relações convencionais entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, à Convenção de Paris sobre Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear ou a nenhuma delas, deixando intacto o Protocolo Conjunto de 1988, que estabelece relações entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena ou à Convenção de Paris.

A CSC busca controlar a responsabilidade internacional da indústria, mas tem pouco impacto para as vítimas domésticas em qualquer país. As disposições dos acordos internacionais que limitam a responsabilidade por danos nucleares, ao concentrar a responsabilidade sobre os operadores de reatores nucleares, são favoráveis aos exportadores de tecnologia nuclear. A CSC também não altera substancialmente o sistema de compensação para acidentes domésticos para vítimas de acidentes no país onde ele ocorre porque só estabelece normas mínimas que a legislação nacional deve exceder e uma quantidade relativamente menor de compensação adicional. Além disso, diferentemente dos Estados europeus, países que são menos propensos a sofrerem danos nucleares transnacionais devido à sua localização geográfica, como o Brasil, são pouco afetados pelos termos da CSC.

Essa Convenção prevê um limite mínimo de indenizações de 300 milhões de SDR no Nível 1 (Operador) e 300 milhões de SDR adicionais no Nível 3 (Contribuição de Fundos Públicos dos membros rateados de acordo com uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear).

Regime em vigor no Brasil

A legislação no Brasil tem como referência o Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963[32]. O Brasil não assinou o Protocolo para alterar a Convenção de Viena de 1997, nem a Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear.

Como a Convenção de Paris está ligada à OCDE, da qual o Brasil não faz parte, não é aderente a essa Convenção que, entretanto, é equivalente à Convenção de Viena. Note-se, porém, que nem todos os países da OCDE são aderentes a essa Convenção. Se o Brasil vier a aderir à OCDE, não seria, a princípio, mandatório aderir à Convenção de Paris e aos seus respectivos Protocolos, que são equivalentes à Convenção de Viena e seu respectivo Protocolo de alteração.

Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê-se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1

O contrato de seguro das usinas nucleares brasileiras, Angra 1 e Angra 2, que segue as regras da Convenção de Viena, é um dos maiores seguros de riscos industriais do país, com cobertura de até US$ 1,3 bilhão. O seguro em questão é uma apólice com dupla cobertura. Trata-se de um seguro de responsabilidade civil, que cobre danos materiais e pessoais contra terceiros e cobre danos materiais para bens e instalações. O seguro de responsabilidade civil cobre cerca de US$ 286 milhões. Já o de danos materiais é de aproximadamente US$ 500 milhões por usina. Devido à sua complexidade, o risco das usinas nucleares brasileiras é integralmente assumido pelo mercado ressegurador internacional.

O seguro de responsabilidade civil, tem os seguintes limites: Acidentes Nucleares, US$ 235,000,000.00; Acidentes Não-Nucleares, US$ 23,500,000.00; Responsabilidade Civil do Empregador, US$ 23,500,000.00; Custas Judiciais, US$ 2,350,000.00; Despesas com Minimização de Danos, US$ 2,350,000.00; e Limite Total de Indenização da Apólice: US$ 286,700,000.00. Esses limites para responsabilidade civil podem variar para atender o mínimo exigido pela Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, indexado ao valor da onça-troy de ouro fino.

Note-se que a limite brasileiro para acidentes nucleares excede o limite mínimo atual da Convenção de Viena, pela cotação da onça troy de 27/10/2017 (US$ 190 milhões). Entretanto, caso estivesse em vigor no Brasil o Protocolo adicional da Convenção de Viena ou a Convenção de Paris, o limite atualmente praticado seria inferior a 300 milhões de SDR (US$ 423 milhões). Há, porém, que se considerar que o Protocolo de Viena permite que o Nível 1 (Operador) se limite a 150 milhões de SDR (US$ 211,5 milhões), com o Estado (Nível 2) ficando então obrigado a fornecer o montante adicional.

Comparado à Convenção de Paris, o limite praticado pelo Operador brasileiro é muito superior ao determinado para o Nível 1 (5 a 15 milhões de SDR via seguro financeiro), porém haveria de ser estabelecido fundos públicos do Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR) e contribuir para fundos públicos dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR), cujo valor seria determinado por uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear do Brasil.

Quanto à Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear (CSC), em sendo seu foco os danos nucleares transnacionais, o Brasil, devido à sua localização geográfica e dimensões continentais, não teria, no momento, interesse em aderir. Tanto as usinas nucleares nacionais como as usinas estrangeiras mais próximas (Argentina, África do Sul e México) encontram-se muito distantes das fronteiras brasileiras.

Conclusões

As convenções internacionais oferecem muitos benefícios. Entretanto, a vítima pode considerar o regime internacional desvantajoso. Por exemplo, a limitação da responsabilidade em termos do montante alocado ao Operador em oposição à responsabilidade ilimitada e a capacidade de processar de terceiros. É evidente que o regime internacional não criou uma unidade legal, criou, contudo, um padrão de colcha de retalhos dos diversos regimes legais. É muito relevante, entretanto, ressaltar que a maioria dos países que possuem os maiores parques de geração elétrica nuclear no mundo, tais como Rússia, China, Índia, Japão e EUA não são aderentes nem à Convenção de Viena nem a de Paris, regimes internacionais de seguro de instalações nucleares. Os três últimos (Índia, Japão e EUA) são aderentes penas ao CSC, que, como o próprio nome diz, é complementar. A única exceção é a França, aderente à Convenção de Paris.

Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4”

As revisões implementadas nas Convenções de Viena e Paris destinam-se a ampliar significativamente o montante e o alcance da compensação devida em caso de acidente nuclear. Embora este seja um objetivo louvável, o texto final dessas revisões deixa os operadores de instalações nucleares e suas seguradoras em maior incerteza, decorrente da natureza mais ampla e não quantificável de alguns aspectos da definição revisada de danos nucleares, em particular quando é feita referência à recuperação do meio ambiente e períodos de prescrição prolongados.

A incorporação de definições mais amplas nas revisões da convenção, portanto, deixaram lacunas na cobertura do seguro quando as seguradoras não conseguirem garantir o novo e abrangente escopo da cobertura. Se nenhum seguro estiver disponível, a responsabilidade pelo escopo de cobertura revisado deve recair sobre o operador e/ou ao governo nacional. O caso do acidente de Fukushima demonstra claramente estes problemas[33].

TETLEY, 2006[34] apresenta uma visão geral de onde e por que as principais lacunas na cobertura do seguro de responsabilidade nuclear ocorrem nas Convenções revisadas, uma análise dos problemas decorrentes da definição do escopo de cobertura revisado e a alocação desses riscos não quantificáveis para assegurar a equidade entre os passivos impostos à indústria nuclear e a outros setores industriais.

Finalmente, apresentamos a seguir quadro-resumo dos montantes de indenização disponíveis sob as diferentes convenções.

 

 

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Notas:

[1] OECD Nuclear Energy Agency (2004: 2): OECD NEA. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation, http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage

[2] INES – International Nuclear Events Scale, é a escala internacional de gravidade de acidentes nucleares. http://www-ns.iaea.org/tech-areas/emergency/ines.asp

[3] DG Tren, European Commission, 2005. TREN/CC/01‐2005, Legal Study for the Accession of Euratom to the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy.

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/doc/2009_12_accession_euratom.pdf.

[4] Pelzer (2009:2): Pelzer, N. 2009. Nuclear New Build – New Nuclear Law. Nuclear Law Bulletin, 2009. https://econpapers.repec.org/article/oecneakaa/5kmn1c7r09zt.htm

[5] Paris Convention on Nuclear Third Party Liability, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention.html

[6] 2004 Protocol to Amend the Paris Convention, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention-protocol.html

[7] Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

[8] Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/infcircs/protocol-amend-vienna-convention-civil-liability-nuclear-damage

[9] Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/convention-supplementary-compensation-nuclear-damage.

[10] Desart, R.D., (2006) The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – An overview of the main features of the modernization of the two Conventions, no Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231.

[11] Desart, R.D., nota 14 supracitada, p.219.

[12] Rautenbach, J., Tonhauser, W., e Wetherall, A., (2006) (“Overview of the International Legal Frameworks Governing the Safe and Peaceful Uses of Nuclear Energy – Some Practical Steps”) do Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 26.

[13] Exposé des Motifs, parágrafo 40: http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[14] Ibid.

[15] Tetley, M., e Reitsma, S. M. S., (2010) Insurance of Nuclear Risks, International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10º Aniversário do ISNL, p. 394.

[16] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident, em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[17] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident), em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[18] Exposé des Motifs, no parágrafo 9. http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[19] Ibid.

[20] International Thermonuclear Experimental Reactor – (ITER), https://www.iter.org/proj/inafewlines

[21] Grammatico‐Vidal, 2009: 103. Grammatico‐Vidal, L. 2009. The International Thermonuclear Experimental Reactor (ITER) International Organisation: Which Laws Apply to this International Nuclear Operator? Nuclear Law Bulletin, 2009.

[22] Desart (2006: 239): Desart, R.D. 2006. The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – an overview of the main features of the modernisation of the two Conventions, do Relatório Conjunto da NEA e IAEA, International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231. NEA: OECD, Paris, France.

[23] NEA Secretariat (1994) Potential Liability of Contractors Working on Nuclear Safety Improvement Projects in Central and Eastern Europe, Nuclear Law Bulletin No. 53, p. 37.

[24] Schwartz, 2010: 332, nota 16 supra p. 332.

[25] OECD NEA, 2004: 2. OECD Nuclear Energy Agency. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation. http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage=En

[26] Currie, D. 2008. The problems and Gaps in the Nuclear Liability Conventions and an Analysis of How an Actual Claim would be brought under the Current Existing Treaty Regime in the Event of a Nuclear Accident). Denver Journal of International Law and Policy, 35 (1), 85‐127.

[27] Pelzer (2010: 368): Pelzer, N. 2010. Main Features of the Revised International Regime Governing Nuclear Liability – Progress and Standstill) International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[28] DG Tren, European Commission, 2005. Supracitado 3.

[29] US$ 1.282 em 28/10/2017, http://www.kitco.com/scripts/hist_charts/daily_graphs.cgi

[30] SDR Valuation, http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_sdrv.aspx

[31] Multilateral agreements in nuclear energy – IV. Liability and compensation for nuclear damage – Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage (CSC), https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

[32] Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0911.htm

[33] John J. Laureto and Joshua M. Pearce, Nuclear Insurance Subsidies Cost from Post-Fukushima Accounting Based on Media Sources, Sustainability 2016, 8(12), 1301; doi:10.3390/su8121301, http://www.mdpi.com/2071-1050/8/12/1301/htm

[34] Revised Paris and Vienna Nuclear Liability Conventions – Challenges for Insurers, by M. Tetley, em OECD/NEA Nuclear Law Bulletin 77, pág. 27, https://www.oecd-nea.org/law/nlb/NLB-77-E.pdf#page=26

[35] Existem limites mínimos para o transporte (€80m) e instalações de baixo risco (€70m).

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O aviso suplementar sobre radiação ionizante lançado em 2007 pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Agência Internacional de Normas” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Logo_iso_radiation.svg

Imagem 2 1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/European_Atomic_Energy_Community#/media/File:Bundesarchiv_Bild_183-45653-0001,_Rom,_Verträge_über_Zollpakt_und_Eurotom_unterzeichnet.jpg

Imagem 3 Recorte do Documento da Convenção na página da OECD ” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlparis_conv.html

Imagem 4 Imagem de satélite da área atingida pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Chernobil#/media/File:Chernobyl,_April_2009.jpg

Imagem 5 ITER: representação artística do setor toroidal” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/ITER#/media/File:ITER-img_0237_detoure.jpg

Imagem 6 O sarcófago que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Derretimento_nuclear#/media/File:Chernobylreactor_1.jpg

Imagem 7 Escala Internacional de Eventos Nucleares” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/International_Nuclear_Event_Scale#/media/File:INES_en.svg

Imagem 8 Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlbrussels.html

Imagem 9 Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA” (Fonte):

https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

Imagem 10 Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Atmospheric_radiation_to_human.jpg

Imagem 11 Recorte do Documento da CSC na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

Imagem 12 Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula,se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_1#/media/File:Angra1.jpg

Imagem 13 Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/File:Fukushima_I_by_Digital_Globe.jpg

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Líderes mundiais se alinham para assinar o Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares

No meio do aprofundamento da ansiedade sobre o risco de guerra entre os Estados Unidos e a Coreia do Norte, grande parte da comunidade internacional está adotando o novo Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. Este acordo histórico global foi formalmente aberto para assinatura na sede da ONU na quarta-feira passada (20 de setembro de 2017).

Os Presidentes, Primeiros-Ministros, Ministros de Relações Exteriores e Embaixadores de 50 países se alinharam para adotar o acordo, afirmando seu compromisso com o desarmamento e rejeitando categoricamente, e para sempre, as armas mais destrutivas já criadas pelo homem. Espera-se que mais líderes assinem nos próximos dias e semanas.

Peter Maurer – O Presidente da ICRC

Os signatários esperam que, ao longo do tempo, o Tratado estabeleça uma poderosa norma global contra o uso e a posse de armas nucleares por qualquer Estado. Seu objetivo final: convencer todas as nações do mundo a assinarem e cumprir o documento, eliminando completamente a ameaça das armas nucleares.

Na cerimônia de assinatura, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, declarou o Tratado aberto para assinatura e lembrou aos países que se reuniram: “Ainda existem cerca de quinze mil armas nucleares” (…). “Não podemos permitir que essas armas do dia do juízo final ponham em perigo nosso mundo e o futuro de nossos filhos”.

Peter Maurer, presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, também participou da cerimônia. Descrevendo o novo tratado como uma luz “iluminando um caminho para um mundo sem armas nucleares”, ele declarou: “A humanidade simplesmente não pode viver sob a sombra escura da guerra nuclear”.

Dos 50 países que assinaram o documento na quarta-feira, três deles, Guiana, Santa Sé e Tailândia, também depositaram seus instrumentos de ratificação, consentindo formalmente em ficar vinculados ao Tratado. Uma vez que 50 desses instrumentos tenham sido depositados, ele entrará em vigor.

O grande número de assinaturas no dia da abertura é um notável espetáculo de apoio a uma ação que desafia fundamentalmente o status quo na diplomacia nuclear, que ultrapassa as abordagens tradicionais de controle de armas e de não proliferação e estabelece uma agenda de extinção desses armamentos.

Nas semanas anteriores à cerimônia, os Estados Unidos trabalharam energicamente para dissuadir as nações de assinarem o documento, muito provavelmente com o objetivo de impedir que ele entre em vigor com força legal. Esse lobby de bastidores parece ter sido em grande parte malsucedido.

Se alguma vez houve um momento para os líderes mundiais declararem sua oposição total às armas nucleares, este momento é agora, pois o ambiente atual de insegurança que domina o cenário internacional é precisamente a razão de o Tratado ser uma iniciativa tão vital.
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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares foi assinado por vários chefes de Estado e ministros – ao centro o Secretário geral da ONU, António Guterres” (Fonte Foto: ONU/Kim Haughton):

https://nacoesunidas.org/chefes-de-estado-assinam-tratado-sobre-armas-nucleares-na-sede-da-onu/

Imagem 2 Peter Maurer O Presidente da ICRC” (Fonte):

https://www.icrc.org/en/person/peter-maurer

CONVIDADOESTUDO

Átomos para a Paz na Coreia

Em artigo recente, abordamos a história da proliferação nuclear, concluindo que a busca pela posse de armas nucleares é muito mais uma resposta a ameaças percebidas do que a preparação para uma agressão. A política externa das grandes potências, entretanto, insiste em considerar que elas são desenvolvidas com intuito de ameaçar. Considerando que a Coreia do Norte é, hoje, a ameaça mais visível, aprofundaremos aqui este caso.

O espetacular surto de desenvolvimento que levou a Coreia do Sul de uma condição de país mais pobre do que o Brasil e do que a própria Coreia do Norte na década de 60, a país desenvolvido hoje, certamente fez nascer no seu vizinho do Norte uma percepção de ameaça, amplificada pela decadência que ele sofreu ao final do mesmo período. A Queda do Muro de Berlin, em 1989, induzia uma quase certeza de que o “muro” representado pela Zona Desmilitarizada no paralelo 38 cairia em seguida, por razões bastante semelhantes.

O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares

Essa ameaça levou o regime de Pyongyang a promover um programa de desenvolvimento de armas nucleares que foi interrompido em 21 de outubro de 1994, após o “Agreed Framework” firmado com o governo Clinton ao final de seu mandato, o qual foi sucedido pelo governo Bush. Esse acordo previa uma série de obrigações e compensações à Coreia do Norte, dentre as quais a construção de duas usinas nucleares PWR para geração de energia elétrica, em troca do descomissionamento de reator plutonígeno grafite-gás de Yongbyon.

O acordo, entretanto, não foi plenamente cumprido pelos americanos e sul-coreanos e, como consequência, a Coreia do Norte retirou-se do TNP em 2003 e, em 9 de outubro de 2006, anunciou ter realizado com êxito seu primeiro teste nuclear. Esse teste, segundo análises da inteligência ocidental, não teve pleno êxito e, em 25 de maio de 2009, foi realizado um segundo teste com sucesso. De lá para cá a situação somente se degradou.

Ao fracasso do “Agreed Framework podem ser imputadas várias razões. Entretanto, certamente muito contribuiu o interesse que americanos e sul-coreanos têm na unificação da península, nos mesmos moldes da Alemanha, fazendo com que qualquer auxílio político e econômico seja visto como uma contribuição à continuidade do regime comunista do Norte, o que seria contrário ao objetivo maior de uma Coreia unida sob a égide do sul. Tal unificação, entretanto, muito desagrada a China, pois passaria a ter um aliado dos EUA na sua fronteira terrestre.

O regime norte-coreano parece estar desde sempre envolvido em um processo de extorsão de ajuda e reconhecimento externo, visando sua perpetuação num contexto político, econômico e social que lhe é totalmente desfavorável. É claro que a “dinastia Kim” sabe que o uso de suas armas, de eficácia duvidosa, representaria o fim do regime, exatamente o que ela não quer.

Uma política viável em relação a isso seria reduzir o nível de ameaça e esperar enquanto ele continua tentando obter contrapartidas políticas e econômicas da comunidade internacional, em especial os EUA e a Coreia do Sul. Isso certamente é melhor do que conduzir políticas de sanções e pressão que somente aumentam a grande miséria em que vive o povo da Coreia do Norte, com pouco ou nenhum efeito sobre seu regime.

Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que “nas circunstâncias corretas”, ele se encontraria com o presidente da Coreia do Norte, Kim Jong Um, que continua a aumentar o arsenal nuclear de seu país. Com a eleição na Coreia do Sul do presidente Moon Jae-in, que fez campanha propondo a retomada das negociações entre as duas Coreias, eles podem criar essas circunstâncias.

Esboço foto-realista de Kim Jong-Un

Kim Jong Un afirmou repetidamente que ele quer o mesmo que os líderes anteriores da Coreia do Norte, seu pai, Kim Jong Il e seu avô Kim Il Sung, queriam: a certeza de que a Coreia do Norte não será invadida novamente e fontes de geração elétrica para o desenvolvimento econômico de seu país, que substituam a capacidade hidrelétrica instalada que foi destruída pelos bombardeios estratégicos maciços nos primeiros anos da Guerra da Coreia, travada de 1950 a 1953. Estas foram as duas exigências que a Coreia do Norte fez, e a administração Clinton concordou, no contexto do “Agreed Framework” de 1994.

O presidente da Coreia do Norte está plenamente consciente de que atacar os Estados Unidos seria equivalente ao suicídio. Em 2000, como o presidente Kim Jong Il disse a um editor de jornal sul-coreano, “Nossos mísseis não podem chegar aos Estados Unidos e, se eu os lançar, os EUA disparariam mil mísseis de volta e não sobreviveríamos. Eu sei muito bem. Mas tenho que demonstrar que temos nossos mísseis. Eu estou fazendo isso porque só então os Estados Unidos vão falar comigo”. Pouco depois, durante uma visita à Coreia do Norte da Secretária de Estado Madeleine Albright, ele concordou com uma moratória sobre a construção de mísseis.

O acordo “energia por armas” de 1994 funcionou até os atentados terroristas de 11 de setembro, após o qual o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, afirmou que a Coreia do Norte fazia parte, junto ao Iraque e o Irã, do chamado “eixo do mal”. Dois anos depois, os Estados Unidos invadiram o Iraque. Os líderes norte-coreanos concluíram bastante racionalmente que o erro do Iraque não foi buscar a arma, mas sim terem fracassado em construí-la. Eles realizaram seu primeiro teste de armas nucleares três anos depois, em 2006. A busca contínua de Washington por uma estratégia fracassada faz pensar que não seria Pyongyang o ator irracional deste “drama”.

O governo Obama continuou em grande parte a mesma abordagem “linha dura” da administração Bush para a Coreia do Norte, com resultados ainda piores. Não só a Coreia do Norte está mais perto do que nunca para produzir um míssil balístico intercontinental que pode atingir os Estados Unidos, mas também seus habitantes continuam atolados na pobreza, em parte devido à falta de eletricidade abundante e confiável. As imagens de satélite mostram uma Coreia do Sul brilhantemente iluminada, um terço da energia para isso vindo de suas usinas nucleares, ao lado de uma Coreia do Norte quase inteiramente escura.

 

Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul

 

Ameaçar a Coreia do Norte com ação militar só aprofunda a convicção de seus líderes de que eles precisam de uma capacidade de dissuasão nuclear considerável para se protegerem. Em contrapartida, prometendo não atacar e ajudar a Coreia do Norte a obter acesso à energia nuclear em troca de limitar seu arsenal nuclear e seu desenvolvimento de mísseis criaria forte incentivo para Pyongyang parar de ameaçar seus vizinhos e para que deixar de exportar mísseis e outros materiais nucleares e militares para outros países. Essa proposta foi feita por Richard Rhodes e Michael Shellenberger em artigo na revista “Foreign Affairs”.

O engajamento construtivo é fundamental para alcançar a paz na península coreana e, eventualmente, a liberdade para o povo da Coreia do Norte. O fracasso dos Estados Unidos em imporem a democracia no Afeganistão e no Iraque contrasta claramente com a transição gradual, de várias décadas, das ditaduras para a democracia em muitas outras nações do mundo, da Europa à América Latina e a grande parte da Ásia. Na verdade, não existe nenhum mistério sobre a forma como uma mudança de regime pacífica e gradual ocorre. A prosperidade crescente aumenta as demandas populares por liberdade, inviabilizando a permanência do poder autoritário.

A própria Coreia do Sul é o melhor exemplo: mesmo que realizasse eleições regulares, este país era efetivamente uma ditadura militar até 1987 quando, por referendo popular, foi promulgada uma nova Constituição que permitiu eleições diretas, inclusive para Presidente. Entre 1980 e 1990, sua renda per capita quase quadruplicou, de US$ 1.778 para US$ 6.642.

Jimmy Carter, ex-presidente dos Estados Unidos

Os que procuram uma solução militar para o problema coreano não são os únicos equivocados. Os que se opõem à energia nuclear também o são, igualmente. Desde o governo de Carter, os EUA procuram restringir o acesso à energia nuclear pelas nações menos desenvolvidas e punir nações como Índia e Paquistão que adquiriram a arma nuclear depois que o Tratado de Não-proliferação Nuclear (NPT) foi ratificado, bloqueando os esforços para ampliar sua geração elétrica nuclear. Os EUA têm procurado evitar que as nações, mesmo aquelas que já se tornaram Estados com armas nucleares, reprocessem o combustível nuclear usado porque temem que o plutônio separado possa ser usado para armas, mesmo sabendo-se que o TNP atribui explicitamente aos seus signatários o direito de fazê-lo e que o plutônio extraído do combustível usado de reatores de potência a água leve não seja utilizável para o uso em armas.

O “Agreed Framework” de 1994 estava alinhado com a visão do discurso “Átomos para a Paz” que o presidente dos Estados Unidos Dwight Eisenhower fez nas Nações Unidas em 1953, cinco meses após o fim da Guerra da Coreia. Eisenhower, um General profundamente empenhado em evitar que as condições que levaram à Segunda Guerra Mundial se repetissem, pediu que o desenvolvimento da energia nuclear fosse promovido para que fornecesse “abundante energia elétrica nas áreas do mundo famintas por energia”. Trabalhando através da Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas (AIEA), os Estados Unidos forneceram reatores de pesquisa, e treinamento para usá-los, a múltiplos países, Brasil incluso, mantendo salvaguardas sobre materiais nucleares sensíveis, com emprego em armas.

Donald Trump – 45º Presidente dos Estados Unidos

Dada a atual retórica belicosa do governo Trump em relação à Coreia do Norte, abrir negociações neste sentido pode parecer improvável. No entanto, este mesmo governo defende o uso pacífico da energia nuclear num contexto em que essa indústria nos EUA está atualmente lutando pela sobrevivência contra energias renováveis subsidiadas e gás natural barato.

Um acordo “Átomos para Paz” com a Coreia do Norte poderia contribuir significativamente para a redução da ameaça de um conflito nuclear. Por meio de conversações e acordos sobre limites quantitativos às armas nucleares estratégicas, Estados Unidos e Rússia reduziram o número total de ogivas nucleares operacionais de 30 mil no final da década de 1960 para 1.500 hoje. Estima-se que mais de 30 nações possuem a capacidade técnica para desenvolver armas nucleares. Apenas nove escolheram fazê-lo. Em suma, há mais de 70 anos, as nações têm evitado com sucesso o uso de átomos para a guerra. O que está faltando agora é a expansão dos átomos para a paz. Isto não só na península coreana, mas em todo o mundo.

A mudança climática e uma terceira guerra mundial são as duas principais ameaças que pairam sobre a humanidade hoje. A energia nuclear está intimamente ligada a essas duas ameaças de forma paradoxal: na primeira como solução e na segunda como problema. Somente o efetivo engajamento dos políticos, abolindo as armas nucleares e valorizando a energia nuclear para fins pacíficos, criarão condições para paz e prosperidade duradoura.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Emblema del programa Átomos para la Paz montado sobre la puerta del edificio del reactor estadounidense durante la Conferencia Internacional sobre los Usos Pacíficos de la Energía Atómica en Ginebra, usualmente llamada la conferencia de los Átomos para la paz” (Fonte):

https://es.wikipedia.org/wiki/Átomos_para_la_Paz

Imagem 2 O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_nuclear_norte-coreano

Imagem 3 Esboço fotorealista de Kim JongUn” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Kim_Jong-un

Imagem 4 Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Coreia_do_Sul

Imagem 5 Jimmy Carter, expresidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jimmy_Carter

 Imagem 6 Donald Trump 45º Presidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Donald_Trump

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

CONVIDADOESTUDO

A Travessia do Rubicão (A Metáfora para uma possível guerra sistêmica no mundo atual)

Em matéria publicada pela revista “The Atlantic Daily, em 9 de abril de 2017, o autor especula sobre a possibilidade dos ataques realizados pelos EUA à Síria poderem simbolizar uma “travessia do Rubicão” do Presidente Trump. Até o momento não há indícios fortes de que essa possibilidade se concretize, felizmente. Entretanto, existem outros “Rubicões” metafóricos que podem ser cruzados no futuro próximo.

No ano 49 AC, Júlio César, à frente de suas tropas, chegou às margens do rio Rubicão, no norte da Itália. De acordo com uma antiga lei, nenhum general romano tinha permissão para atravessar este rio com um Exército. César fez uma pausa, confrontado com a terrível perspectiva de uma guerra civil. Então, de acordo com o historiador Suetônio, ele disse a célebre frase: “A sorte está lançada!” e marchou para o sul com suas tropas em direção a Roma. A guerra civil ocorreu e ele foi vitorioso. Séculos mais tarde, o Subsecretário de Estado americano, George Ball, afirmou, referindo-se à intervenção dos EUA no Vietnam: “Depois de montar num tigre, não há garantia de que possamos escolher quando descer dele”.

As guerras quase sempre se iniciam de forma inesperada, resultante de uma combinação da psicologia, pressões políticas internas e interações estratégicas. Os psicólogos descobriram que, após tomar uma decisão, os formuladores de políticas podem se tornar muito seguros de si mesmos, se convencendo de terem feito a escolha certa. Um estudo famoso na década de 1960 mostrou que, depois de apostar em corridas de cavalos, as pessoas se tornavam imediatamente mais confiantes na vitória de seu cavalo.

Júlio César parado nas margens do Rubicão. Fonte: Wikipedia

A partir desta ideia, os psicólogos Anja Achtziger e Peter Gollwitzer desenvolveram o chamado “Modelo Rubicão de Fases de Ação”, referindo-se a César. No início, quando as pessoas avaliam várias soluções, elas tendem a ser objetivas e lúcidas. Entretanto, uma vez que a decisão é tomada, elas começam a acreditar com otimismo excessivo nas suas chances de sucesso e, confrontados com possibilidades de insucesso, fazem aquilo que os franceses chamam “fuite em avant”, ou seja, reorientam seus objetivos iniciais. Tendo atravessado o Rubicão, todas as dúvidas que poderiam existir se dissipam e dão lugar a uma confiança irracional. Torna-se assim quase impossível “desmontar do tigre”.

A ação coordena aspectos do comportamento humano como percepção, pensamento, emoção e habilidades para classificar os objetivos como atingíveis ou inalcançáveis e, em seguida, engajar-se ou desengajar-se da tentativa de atingir esses objetivos. De acordo com Heckhausen & Heckhausen, a pesquisa baseada neste modelo forneceu uma riqueza de evidências empíricas de que os recursos mentais e comportamentais são orquestrados dessa maneira. O engajamento e desengajamento num objetivo afeta a angústia pessoal sobre o inalcançável. Por ter novos objetivos disponíveis e reengajar nesses novos objetivos, uma pessoa pode reduzir sua angústia enquanto continua a derivar um sentido de propósito na vida, encontrando outras formas de buscar valor, segundo Wrosch; Scheier; Milller, Schulz e Carver.

Veículo anfíbio da Marinha dos Estados Unidos desembarcando em Beirute, 1982. Fonte: Wikipedia

As últimas grandes guerras ocorridas no mundo, Afeganistão e Iraque, deveriam ser intervenções relâmpago para derrubar regimes, antes de degenerarem em campanhas de contra-insurgência caras e longas. Algumas operações humanitárias e de manutenção da paz, em menor escala, também têm sido objeto de escalada. Por exemplo, a intervenção dos EUA no Líbano, em 1982, fazia parte, inicialmente, de um esforço multinacional cujo objetivo era supervisionar a retirada dos combatentes sírios e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) de Beirute. Essa parte da missão ocorreu sem problemas, novas metas foram definidas, e os Estados Unidos se tornaram protagonistas da guerra civil libanesa, até que um caminhão-bomba matou 241 americanos num quartel dos “marines”. Nesses casos havia uma intervenção no terreno, mas, e no caso de campanhas limitadas a bombardeios aéreos? Mais uma vez, elas provam como é arriscado montar o tigre.

Em 1999, a OTAN realizou ataques aéreos para forçar a Sérvia a retirar suas forças do Kosovo. O Presidente sérvio respondeu através da exploração de refugiados, aterrorizando os civis kosovares e conduziu-os através da fronteira, na esperança de minar a coalizão criada pela Aliança. A guerra aérea durou meses e a OTAN estava se preparando para a perspectiva sombria de uma ofensiva terrestre quando Milosevic repentinamente cedeu. Na Líbia, em 2011, uma campanha aérea lançada para proteger os civis rapidamente se transformou em uma guerra para derrubar Gaddafi.

Além da Síria, no mundo atual podemos identificar outros “Rubicões” metafóricos, tais como a Coreia do Norte, Iran, a fronteira oriental dos países da OTAN, as fronteiras indo-paquistanesas, dentre outras, cujas consequências de serem cruzados poderiam ser muito maiores que o “Rubicão Sírio”. Espera-se que as decisões dos “Césares” envolvidos sejam prudentes e que não os façam “montar em tigres”, pois os momentos são complexos e só encontram similaridades com crises ocorridas durante a Guerra Fria.

Soldado do governo sírio em um posto de controle na capital Damasco, em 2012. Fonte: Wikipedia

Os Estados Unidos, a Rússia e a China estão modernizando suas forças nucleares. Avanços na tecnologia significam que as armas nucleares táticas estão se tornando cada vez mais sofisticadas e precisas. Isso levanta a possibilidade de que essas armas também se tornem mais utilizáveis. A mudança tecnológica também está sendo acompanhada por mudanças na doutrina. Em particular, as capacidades de negação da área, bem como sistemas de defesa de mísseis balísticos confiáveis, estão encorajando algumas potências nucleares a contemplar o emprego de armas nucleares táticos para ataques limitados em situações de conflito convencional.

As armas nucleares táticas permanecem entre os elementos menos transparentes dos arsenais nucleares das principais potências. Isso aumenta o risco de que programas de modernização promovam uma nova corrida armamentista e prejudiquem a estabilidade estratégica. A comunidade internacional deve aumentar a pressão sobre as potências nucleares para promover uma maior transparência em torno desta classe de armas nucleares. “A sorte está lançada”!

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O destroyer USS Ross lançando um míssil Tomahawk contra a base aérea de Shayrat, na Síria” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ataque_de_m%C3%ADsseis_à_base_militar_de_Shayrat_em_2017#/media/File:USS_Ross_2017_Shayrat_strike_170407-N-FQ994-031.jpg

Imagem 2 Júlio César parado nas margens do Rubicão” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Crossing_the_Rubicon

Imagem 3 Um veículo anfíbio da Marinha dos Estados Unidos desembarcando em Beirute, 1982” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Força_Multinacional_no_L%C3%ADbano

Imagem 4 Um soldado do governo sírio em um posto de controle na capital Damasco, em 2012” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_Civil_S%C3%ADria

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).