ANÁLISE - TecnologiaANÁLISES DE CONJUNTURA

Matérias Primas para a Energia de Baixo Carbono

As diversas discussões sobre as mudanças climáticas e geração de Gases de Efeito Estufa (GEE) têm dado atenção insuficiente à nova geopolítica da energia de baixo carbono. Em artigos anteriores[1][2] (2016) busquei fomentar o debate sobre a nova geopolítica que está surgindo, tendo em vista sua importância para o estabelecimento de estratégias e políticas públicas para o setor. Essas discussões também não têm dado atenção compatível à importância das matérias-primas necessárias a tal transição e cuja demanda será crescente. Esses materiais terão grande influência nesta nova geopolítica e significativas ameaças e oportunidades para os países ricos nesses recursos naturais.

Usando energia solar e eólica e baterias de armazenamento de energia como indicadores, o Banco Mundial publicou estudo[3] em 2017, que examina quais metais provavelmente terão a demanda aumentada para alcançar um futuro de baixo carbono. Tais metais, que teriam um mercado em crescimento, incluem alumínio (contendo seu principal minério, a bauxita), cobalto, cobre, minério de ferro, chumbo, lítio, níquel, manganês, o grupo da platina, metais de terras raras (abrangendo também cádmio, molibdênio e índio), prata, aço, titânio e zinco. O estudo, em seguida, mapeia os níveis de produção e reserva desses metais em todo o mundo, concentrando-se nas implicações para os países em desenvolvimento ricos nesses recursos. Ele termina identificando lacunas críticas de pesquisa e sugestões para trabalhos futuros.

Perspectivas de Tecnologia Energética da Agência Internacional de Energia

O relatório desenvolve um quadro para estimar a demanda mineral em um futuro de baixo carbono. O Banco Mundial, em colaboração com o Conselho Internacional de Mineração e Metais (ICMM), encomendou uma análise preditiva da demanda futura por metais a fim de apoiar a transição para um futuro de baixo carbono. A análise é baseada nas Perspectivas de Tecnologia Energética[4] da Agência Internacional de Energia, que se concentra nas implicações das tecnologias de energia renovável para atingir metas de aumento de temperatura global de 2°C (2DS), 4°C (4DS) e 6°C (6DS). A geração de energia renovável (incluindo hidrelétrica e biomassa) aumenta nos três cenários climáticos, de 14% do atual mix de energia para 18% no cenário 6DS, e uma alta de 44% no cenário 2DS.

O estudo concentra-se em energia solar e eólica e baterias de armazenamento de energia, pois elas são comumente reconhecidas como elementos-chave para atender futuras necessidades energéticas a níveis de emissões de GEE baixo. Reconhece, entretanto, que muitas outras tecnologias de geração e de transmissão de energia serão necessárias para atender aos fortes compromissos climáticos assumidos em Paris, abrangendo o próprio setor de energia, bem como os setores de transporte, construção, indústria e gerenciamento do uso da terra. Através deste exercício, gera uma discussão mais ampla sobre esta questão crítica, reconhecendo que muitas outras tecnologias e sistemas de transmissão precisam ser abordados, dentre os quais destaco a energia nuclear e seu combustível atual, o urânio, mas também o potencial uso do tório e outros materiais associados a tal tecnologia.

Estação solar fotovoltaica de Cariñena, província de Saragoça, Espanha. Os painéis são montados em dispositivos de rastreio de duplo eixo para maximizar a intensidade da radiação incidente. Esta solução permite que os painéis acompanhem o sol durante sua órbita diurna

A etapa seguinte aborda quais materiais são necessários na produção ampliada dessas tecnologias e até que ponto a demanda será impulsionada por uma série de cenários climáticos globais de 2DS, 4DS e 6DS. O relatório mostra, claramente, que as tecnologias que supostamente lideram a mudança para a energia limpa, como eólica, solar, hidrogênio e sistemas de armazenagem de eletricidade, são, na verdade, significativamente MAIS intensivas, no que diz respeito aos materiais que as compõem, do que os atuais sistemas tradicionais de fornecimento de energia a partir de combustíveis fósseis e nuclear. Estimativas precisas sobre a demanda real por metais são baseadas em pelo menos duas variáveis independentes: (1) até que ponto a comunidade global de nações realmente consegue atingir suas metas climáticas de longo prazo do Acordo de Paris e (2) a natureza das escolhas específicas dentro de cada tecnologia. Em outras palavras, não apenas é uma função de quantas turbinas eólicas, painéis solares e veículos elétricos serão implantados, mas quais as tecnologias eólicas, solares e de propulsão elétrica irão dominar.

A pesquisa também indica que os requisitos das tecnologias de baixo carbono e a demanda por metais relevantes aumentam rapidamente entre os cenários 4DS e 2DS. O exemplo mais significativo disso são as baterias, nas quais o aumento nos metais relevantes como alumínio, cobalto, ferro, chumbo, lítio, manganês e níquel cresce em demanda de um nível relativamente modesto de 4DS para mais de 1000% sob 2DS.

Imagem de Satélite do Salar Coipasa. Pertence à Bolívia e ao Chile. Ele é um reservatório natural de muito potássio e lítio, declarado em 2007 como Reserva de mineração Fiscal

Como último passo, o relatório examina como os países em desenvolvimento, ricos em recursos, podem se posicionar melhor para tirar vantagem do mercado de commodities em evolução, que responde a uma transição energética de baixo carbono. Os recursos minerais não renováveis desempenham um papel dominante em 81 países[5] que coletivamente representam um quarto do PIB mundial, metade da população mundial e quase 70% daqueles em extrema pobreza. Como resultado, um número crescente de países de baixa renda dá enfoque à extração de recursos e atividades de processamento para seus planos de crescimento econômico. Tais investimentos acarretam custos significativos de capital inicial, com pressupostos-chave sobre a longevidade de commodities relevantes, muitas vezes chegando a mais de meio século (devido à vida útil típica das minas).

É importante que os países em desenvolvimento estejam mais bem posicionados para decidir como aproveitar o futuro mercado de commodities que responde aos objetivos climáticos e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável[6] relacionados. O relatório fornece uma série abrangente de mapas globais de commodities que monitora os níveis conhecidos de produção e reservas das mesmas, como observado acima, que desempenharão um papel potencialmente importante na transição da energia para um futuro de baixo carbono.

A transição para a energia de baixo carbono produzirá oportunidades globais em relação a vários minerais. A região da América Latina (Chile, Brasil, Peru, Argentina e potencialmente Bolívia) está em excelente posição para fornecer a transição energética global favorável ao clima. A região tem uma vantagem estratégica chave em cobre, minério de ferro, prata, lítio, alumínio, níquel, manganês e zinco. A África, com suas reservas em platina, manganês, bauxita e cromo, também deve servir como um mercado florescente para esses recursos.

Com relação à Ásia, a descoberta mais notável é o domínio global que a China tem sobre os metais, tanto os de base quanto de terras raras, necessários às tecnologias de energia de baixo carbono. Tanto a produção quanto os níveis de reservas, mesmo quando comparados com os países desenvolvidos ricos em recursos (como o Canadá e os Estados Unidos e, em menor medida, a Austrália) muitas vezes superam os outros. A Índia é dominante em ferro, aço e titânio, e a Indonésia tem oportunidades com bauxita e níquel, assim como a Malásia e as Filipinas com cobalto, em menor escala. Finalmente, na Oceania, as enormes reservas de níquel encontradas na Nova Caledônia não devem ser negligenciadas.

Bauxita

A pesquisa mostrou que existem lacunas significativas quanto à disponibilidade de dados atuais e robustos sobre o mapeamento de recursos minerais/metais relevantes em regiões de países em desenvolvimento (África, América Latina e Ásia). Também são notáveis as anomalias na distribuição geográfica dos principais metais em relação às atividades de produção versus níveis de reserva. Por exemplo, no que diz respeito à bauxita, os países em desenvolvimento (sem a China) representam apenas 30% da produção, mas representam 63% das reservas globais. No caso da África (Guiné), representa apenas 6,5% da produção global, mas 26% das reservas conhecidas.

Em sua conclusão, o relatório fornece uma série de recomendações sobre áreas para pesquisas futuras, que se enquadram em duas categorias: políticas e tecnológicas. Examinando de perto os subconjuntos de dois dos componentes críticos, energia e baterias usadas para abastecer o transporte elétrico, este relatório é um primeiro passo para examinar as implicações das mudanças nos requisitos materiais para a indústria de mineração na transição para a energia de baixo carbono. Pretende engendrar um diálogo mais amplo entre a energia limpa, o clima e as comunidades extrativistas em seus respectivos papéis nessa transição. No futuro, o Banco Mundial pretende trabalhar com esses principais constituintes para definir melhor as implicações dos minerais e metais para a energia de baixo carbono e desenvolver políticas e medidas apropriadas que ajudarão a garantir que a transição seja gerenciada de forma a atender ao conjunto completo de prioridades para o desenvolvimento sustentável, desde questões ambientais e outras questões de impacto referentes à segurança de abastecimentos desses materiais até o apoio ao crescimento econômico dos países em desenvolvimento.

———————————————————————————————–

Notas:

[1] GUIMARAES, Leonam dos Santos. A Nova Geopolítica da Energia, Caderno Opinião, FGV Energia, Rio de Janeiro, Julho de 2016.

Disponível em: https://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/_leonam_dos_santos_-_geopolitica_0.pdf

[2] GUIMARAES, Leonam dos Santos. A Geopolítica da Energia de Baixo Carbono, Caderno Opinião, FGV Energia, Rio de Janeiro, Novembro de 2016.

Disponível em: https://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/coluna_leonam_geopolitica.pdf

[3] ARROBAS, Daniele La Porta; HUND, Kirsten Lori; MCCORMICK, Michael Stephen; NINGTHOUJAM, Jagabanta; DREXHAGE, John Richard. 2017. The Growing Role of Minerals and Metals for a Low Carbon Future (English). Washington, D.C.: World Bank Group.

Disponível em: http://documents.worldbank.org/curated/en/207371500386458722/The-Growing-Role-of-Minerals-and-Metals-for-a-Low-Carbon-Future

[4] International Energy Agency, Energy, Technology Perspectives 2017.

Disponível em: https://www.iea.org/etp/

[5] Extractive Industries. Washington, D.C.: World Bank Group.

Disponível em: http://www.worldbank.org/en/topic/extractiveindustries/overview

[6] O que são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. PNUD Brasil.

Disponível em: http://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/sustainable-development-goals.html

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 Temperaturas globais na década de 1880 e 1980, comparadas à média no período entre 1951 e 1980” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Aquecimento_global#/media/File:Temperatures_across_the_world_in_the_1880s_and_the_1980s.jpg

Imagem 2 Perspectivas de Tecnologia Energética da Agência Internacional de Energia” – Print Screen da Página. (Fonte): https://www.iea.org/etp/

Imagem 3 Estação solar fotovoltaica de Cariñena, província de Saragoça, Espanha. Os painéis são montados em dispositivos de rastreio de duplo eixo para maximizar a intensidade da radiação incidente. Esta solução permite que os painéis acompanhem o sol durante sua órbita diurna Tradução livre. (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Energia_solar#/media/File:Paneles_solares_en_Cari%C3%B1ena,_Espa%C3%B1a,_2015-01-08,_DD_09-12_PAN.JPG

Imagem 4 Imagem de Satélite do Salar Coipasa. Pertence à Bolívia e ao Chile. Ele é um reservatório natural de muito potássio e lítio, declarado em 2007 como Reserva de mineração Fiscal ” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Salar_de_Coipasa#/media/File:Salar_de_coipasa.png

Imagem 5 Bauxita” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Bauxita#/media/File:BauxiteUSGOV.jpg

ANÁLISE - Sociedade InternacionalANÁLISE - TecnologiaANÁLISES DE CONJUNTURA

SIPRI: a modernização de armas nucleares continua

Passados mais de 70 anos dos holocaustos de Hiroshima e Nagazaki, a visão de um mundo sem armas nucleares continua muito distante. Em seu relatório anual, recentemente lançado, o Instituto Internacional de Pesquisas para a Paz de Estocolmo (Stocolm International Peace Research Institute – SIPRI) criticou o desenvolvimento contínuo de novas armas nucleares.

O ano passado (2017) foi um ano especial para aqueles a favor do desarmamento nuclear. Um total de 122 líderes mundiais se alinhou para assinar o Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPAN), se comprometendo a não produzir ou possuir tais armamentos. No entanto, os efeitos desse compromisso ainda não foram notados no sentido de se atingir a meta de um mundo livre de armas atômicas.

Sede do SIPRI em Solna

Segundo as últimas estimativas do SIPRI, ainda existem 14.465 artefatos nas mãos de apenas nove Estados: EUA, Rússia, Grã-Bretanha, França, China, Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte. Embora internacionalmente esses nove países sejam minoria, eles não têm absolutamente nenhuma intenção de abrir mão de seus arsenais. Embora o número total neste ano (2018) tenha caído ligeiramente em comparação com o ano anterior, as armas existentes foram modernizadas. Isso significa que as mais antigas estão sendo substituídas, algumas delas na verdade têm 40 ou 50 anos de idade, mas novas armas nucleares também estão sendo desenvolvidas com novas capacidades e novas funções técnicas.

Teste de lançamento de um ICBM Minuteman III

O governo dos EUA confirmou o desenvolvimento de modernos armamentos atômicos em fevereiro, quando publicou uma versão atualizada de sua Revisão da Postura Nuclear. Isso também afeta a Alemanha: embora não tenha armamentos nucleares próprios, como membro da OTAN está sob a proteção do escudo nuclear dos Estados Unidos. Cerca de 20 bombas nucleares B61 são armazenadas na região de Eifel e, nos próximos anos, serão substituídas por outras mais modernas, que podem ser orientadas com precisão para um alvo específico.

Os Estados Unidos estão investindo muito na modernização de seu arsenal nuclear. Até 2026, planeja gastar US$ 400 bilhões (€ 344 bilhões). No entanto, países menores como a Índia e o Paquistão também estão envolvidos em uma espécie de “corrida armamentista estratégica”. Ambos estão desenvolvendo novos artefatos e ampliando suas capacidades de produção de material físsil. As armas atômicas continuam sendo um elemento central das estratégias de defesa nacional das potências nucleares.

Em vista das atuais tensões entre os Estados Unidos e a Rússia, não está claro como os acordos internacionais de controle de armas nucleares serão eficazes no futuro. O que preocupa no momento é o fato de que a relação político-estratégica entre os dois entrou em colapso e, ressalte-se, ambos possuem 92% de todos os armamentos do gênero.

Decreto assinado por Kim Jong-Un autorizando o teste de uma suposta Bomba de Hidrogênio

Isso também afeta o controle de armas. Quando acordos importantes de desarmamento, como o tratado New Start, expirarem nos próximos anos, os especialistas temem que novos tratados não sejam feitos para substituí-los. Não haveria, portanto, limitações sobre os arsenais. Estamos claramente nos afastando da visão de Barack Obama de 2009, exposta no seu famoso “Discurso de Praga”, sobre um mundo livre de armas nucleares.

Um recente desenvolvimento em particular desperta inquietude: os avanços técnicos que a Coreia do Norte demonstrou em suas armas nucleares e testes de mísseis balísticos de longo alcance nos últimos 12 meses. Resta saber se o encontro entre o líder norte-coreano Kim Jong-Un e o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, realmente levará ao desarmamento nuclear norte-coreano. É porem um fato incontestável que a reunião abriu as portas para novas medidas de construção de confiança.

Em seu relatório anual de 2018, os pesquisadores do SIPRI reuniram outros dados que destacam a tensa situação política em relação à segurança global. Mais recursos foram gastos com Forças Armadas em 2017 do que em qualquer momento desde o final da Guerra Fria. O total de gastos militares em todo o mundo subiu para 1,739 trilhão de dólares, ou seja, 230 dólares para cada pessoa na Terra. Em 2016, os gastos foram de US$ 227 per capita. Os Estados Unidos ainda têm o maior orçamento de Defesa que qualquer país, US$ 610 bilhões, seguido pela China, Arábia Saudita e Rússia.

A razão para este fato foi o aumento dos gastos militares em algumas regiões, não todas, do mundo. O aumento no leste da Ásia é particularmente impressionante: a China, por exemplo, elevou seu orçamento de Defesa em 5,6% indo para 228 bilhões de dólares. Na Europa, o quadro é mais variado: os países da Europa Oriental gastaram consideravelmente menos com as Forças Armadas em 2017 do que no ano anterior, mas na Europa Central e Ocidental os gastos com Defesa subiram.

De acordo com o SIPRI, outra tendência também está em ascensão: o comércio global de armas aumentou significativamente nos últimos dez anos depois de atingir seu ponto mais baixo desde a Guerra Fria, no início dos anos 2000. Depois dos Estados Unidos, Rússia e França, a Alemanha é o quarto maior exportador mundial de armas.

———————————————————————————————–                     

Fontes das Imagens:

Imagem 1 A nuvem de cogumelo sobre Hiroshima (esquerda) após a queda da Little Boy e sobre Nagasaki, após o lançamento de Fat Man” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Bombardeamentos_de_Hiroshima_e_Nagasaki#/media/File:Atomic_bombing_of_Japan.jpg

Imagem 2 Sede do SIPRI em Solna” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Stockholm_International_Peace_Research_Institute#/media/File:SIPRI_building.jpg

Imagem 3 Teste de lançamento de um ICBM Minuteman III” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Estados_Unidos_e_as_armas_de_destruição_em_massa#/media/File:Minuteman3launch.jpg

Imagem 4 Decreto assinado por Kim JongUn autorizando o teste de uma suposta Bomba de Hidrogênio” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Teste_nuclear_norte-coreano_de_janeiro_de_2016#/media/File:Kim_Jong-un%27s_initial_order_on_H-bomb_test.jpg

AMÉRICA DO NORTEANÁLISES DE CONJUNTURA

Novos riscos decorrentes da postura nuclear do Governo Trump

O número de armas nucleares no mundo diminuiu significativamente desde a Guerra Fria: de um pico de aproximadamente 70.300, em 1986, para uma estimativa de 14.550 no final de 2017. Os governos muitas vezes retratam essa conquista como resultado dos acordos bilaterais de desarmamento firmados entre EUA e Rússia, mas essa redução majoritariamente ocorreu na década de 1990. O ritmo de redução diminuiu significativamente desde então. Além disso, comparar o inventário de hoje com o dos anos 50 é inadequado. As forças de hoje são muito mais capazes, especialmente em termos de precisão. Um número menor de armas mais precisas tem efeito militar equivalente ou mesmo superior a uma quantidade maior de armas de menor precisão. Ao invés de planejar o desarmamento nuclear, conforme compromisso assumido junto ao Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), os Estados com armas nucleares planejam a retenção de grandes arsenais de equipamentos modernizados para o futuro.

Capa do Documento

Os Estados Unidos têm as forças nucleares mais diversificadas e potentes do planeta. Entretanto, o recente lançamento da Nuclear Posture Review (NPR) do governo Trump não acredita que o arsenal atual seja suficiente. Indo além do programa de modernização que atualiza e mantém a força existente, o documento propõe uma variedade ampliada de capacidades e missões para as forças nucleares norte-americanas. Especificamente, o documento coloca uma ênfase renovada na expansão do papel e do tamanho das armas nucleares de baixo yield (potência explosiva). Na verdade, o que chamam de “baixa potência” inclui armas nucleares de 20 quilotons, equivalentes às lançadas em Hiroshima e Nagasaki.

As capacidades de baixo yield mais notáveis incluem mísseis balísticos lançados por submarinos (SLBMs) e mísseis de cruzeiro lançados do mar (SLCMs), que podem ser baseados em navios de superfície ou submarinos.

Além disso, no curto prazo, os Estados Unidos modificarão um pequeno número de ogivas de SLBM existentes para fornecer uma opção de baixo rendimento e, a mais longo prazo, perseguir um míssil de cruzeiro moderno lançado por mar com armas nucleares (SLCM). Ao contrário do DCA, uma ogiva SLBM de baixo rendimento e SLCM não exigem ou dependem do suporte do país anfitrião para fornecer efeito dissuasivo. Eles fornecerão diversidade adicional em plataformas, alcance e capacidade de sobrevivência, e uma cobertura valiosa contra futuros cenários de ‘ruptura’ nuclear. (Tradução Livre)

Additionally, in the near-term, the United States will modify a small number of existing SLBM warheads to provide a low-yield option, and in the longer term, pursue a modern nuclear-armed sea-launched cruise missile (SLCM). Unlike DCA, a low-yield SLBM warhead and SLCM will not require or rely on host nation support to provide deterrent effect. They will provide additional diversity in platforms, range, and survivability, and a valuable hedge against future nuclear ‘break out’ scenarios.(NPR 2018, Executive Summary, pg 8)

A nova NPR desdobra as armas nucleares de baixa potência nesses vetores para alcançar a missão final: gerar respostas nucleares mais flexíveis e adaptadas a um amplo espectro de ataques nucleares e não-nucleares contra os Estados Unidos e seus aliados. A incorporação de mais armas nucleares de baixo yield às forças nucleares daria aos EUA a capacidade de responder a várias formas de agressão com ataques nucleares limitados sem uma escalada para o nível nuclear estratégico. Em outras palavras, uma guerra nuclear poderia ser vencida sem uma “mútua destruição assegurada” (Mutual Assured Destruction).

Essas novas armas nucleares táticas de baixo yield não seriam as primeiras no inventário norte-americano. Já existem quatro tipos de armas nucleares táticas lançadas por aeronave nas forças nucleares dos EUA (três variantes da bomba gravitacional B-61 e um míssil de cruzeiro lançados por ar). Então, por que a NPR 2018 exige opções adicionais de baixa potência? Em uma palavra: Rússia. A preocupação básica dos EUA é que a Rússia possa tentar usar uma arma nuclear de baixo yield sobre forças americanas ou aliadas sem que os Estados Unidos possam responder imediatamente. Isso forçaria ao dilema entre não responder ou escalar diretamente ao nível termonuclear estratégico, com retaliação contra as cidades do adversário (ou contra todas as suas forças nucleares diretamente).

A lacuna percebida nas capacidades americanas decorre do fato de que as atuais armas nucleares táticas americanas lançadas por aeronave são vulneráveis às defesas aéreas russas, limitadas pelo alcance da aeronave em que são embarcadas e não podem dar um golpe de retaliação tão rapidamente quanto os mísseis balísticos. Portanto, os Estados Unidos precisariam de uma nova capacidade que possa penetrar nas defesas russas e levar uma arma nuclear de baixo yield em qualquer lugar em minutos. O modo de conseguir isso, sem usar o território de uma nação aliada, está no mar. No curto prazo, isso envolveria a modificação de SLBMs existentes para transportar uma variante de baixa potência de uma ogiva existente até ser desenvolvido e estar operacional um SLCM nuclear, de forma semelhante à Israel.

Um UGM-133 Trident II, lançado de submarino submerso

A teoria é que esta capacidade impediria a Rússia de empregar sua estratégia nuclear chamada “escalar para desescalar”, que se baseia na premissa de que o uso de armas nucleares no início de um conflito, mas de forma limitada, levaria os Estados Unidos a recuarem. Se a dissuasão falhar, as opções nucleares de baixo yield oferecidas pelos submarinos americanos permitiriam uma opção de resposta flexível e adaptada para vencer uma agressão russa.

Atualmente, os EUA operam o SLBM Trident II D5 nos seus 14 submarinos lançadores de mísseis balísticos da classe Ohio. Cada míssil Trident pode transportar até 8 ogivas independentes (MIRV), uma combinação da ogiva termonuclear W76 (100 kilotons) ou da ogiva termonuclear W88 (455 kilotons). Se um adversário detectar o lançamento de um míssil Trident de um submarino classe Ohio, não há nenhuma dúvida sobre o que estaria acontecendo: um lançamento nuclear estratégico de pelo menos cerca de um megaton de potência, talvez 3,6 megatons. Ao reservar o SLBM para o emprego estratégico não há ambiguidade quanto ao que um lançamento de um Trident por um submarino americano classe Ohio, ou de um RSM-56 Bulava por um submarino russo classe Borei, significa tanto para os Estados Unidos como para a Rússia: uma guerra nuclear total.

Mas se os Estados Unidos dotarem alguns Tridents com uma única ogiva de baixo yield e outros com oito ogivas termonucleares, todos no mesmo submarino, como o adversário saberá o que estaria a caminho? Não há, literalmente, nenhuma maneira de saber qual a potência da ogiva na cabeça de combate do míssil, pois nenhum sistema de alerta antecipado pode discriminar entre a ogiva de baixa potência e as ogivas nucleares estratégicas, nem no lançamento, nem no voo. O que isto significa? Se o adversário detecta, mesmo que seja um único lançamento de míssil, não tem escolha senão reagir como se o adversário tivesse decidido escalar para o nível nuclear estratégico.

Além disso, a mistura de armas nucleares de baixo e alto yield nos mísseis Trident coloca um problema particular, caso o adversário esteja preocupado com a capacidade de sobrevivência de seu arsenal, que passa a enfrentar o dilema “use them or loose them” à vista de um único lançamento, pois dúvidas sobre seu sistema de alerta antecipado podem levá-lo a acreditar que muitos mais estariam a caminho. Um adversário que teme que os Estados Unidos estejam prestes a destruí-lo com seu arsenal pode não ter outra escolha do que lançar tudo o que tem antes mesmo de saber o que realmente está acontecendo. Este é certamente o caso se o adversário for a Coreia do Norte, pode ser o caso da China, e poderia ser plausível até mesmo para a Rússia.

Submarino da Classe Ohio, o USS Michigan (SSBN-727) em novembro de 2002

Esse problema de discriminação aplica-se muito especificamente à mistura de armas nucleares estratégicas de baixo yield no mesmo míssil e no mesmo sistema de armas existentes na mesma plataforma (neste caso, submarinos nucleares lançadores de mísseis balísticos). A mesma preocupação se aplicaria igualmente a uma proposta de carregar armas nucleares de baixo yield em mísseis balísticos intercontinentais (ICBM) lançados por terra. O SLCM com cabeça de combate nuclear de baixo yield pode ser uma opção menos arriscada quanto a esse problema, uma vez que os mísseis de cruzeiro têm diferentes perfis de voo e apenas carregam uma única ogiva nuclear. Um adversário teria menor probabilidade de confundir um único lançamento de míssil de cruzeiro com uma retaliação estratégica total.

O desenvolvimento de SLCM vem preencher aquilo que os EUA consideram como um gap estratégico, pois suas armas nucleares de baixo yield atualmente operacionais são lançadas por aeronaves que, por sua vez, necessitam de bases aéreas localizadas em países aliados. O uso dessas bases é condicionado por aspectos políticos relacionados aos países onde estão localizadas e poderiam ser destruídas por ataques convencionais de adversários antes que pudessem ser efetivamente usadas. O lançamento do mar, seja por submarinos ou por navios de superfície, contornaria eventuais indisponibilidades dessas bases aéreas em território estrangeiro.

Note-se que a Marinha dos EUA já operou uma variante nuclear do míssil de cruzeiro Tomahawk (BGM-109A Tomahawk Land Attack Missile – Nuclear TLAM-N) dotado de uma ogiva nuclear W80 cuja potência seria variável de 5 a 150 quilotons, ou seja, de baixo yield. Esse míssil, entretanto, foi retirado de serviço entre 2010 e 2013. Notícias recentes, posteriores à divulgação da NPR 2018, afirmam que a Marinha dos EUA está considerando (re)introduzir um novo tipo de míssil de cruzeiro com cabeça de combate nuclear nas suas unidades operativas.

Note-se ainda que foi desenvolvida uma versão SLCM do míssil Popeye, originalmente um míssil AR-SUP. Essa versão pode ser lançada a partir dos tubos de torpedo dos submarinos de projeto e construção alemã da classe Dolphin, adquiridos pela Marinha Israelense. Esse míssil seria atualmente a principal arma de dissuasão estratégica nuclear de Israel.

Ao ampliar o espectro de dissuasão, a NPR 2018 reintroduziu o conceito de uma “escalada calibrada”, ou seja, em dado um conflito, os Estados Unidos e o adversário poderiam ter “degraus” de ataques nucleares muito precisos e controlados, de intensidades limitadas, sem que haja uma escalada involuntária para a guerra total. Embora a ideia de um SLBM de baixo yield possa ser atraente, em um verdadeiro conflito, com tomadores de decisão reais, aumentaria em muito a probabilidade de uma escalada nuclear incontrolável.

———————————————————————————————–                    

Fontes das Imagens:

Imagem 1 Foto de capa do site do Departamento de Defesa dos EUA sobre a Nuclear Posture Review’ (Avaliação da Postura Nuclear)” (Fonte):

https://www.defense.gov/News/SpecialReports/2018NuclearPostureReview.aspx

Imagem 2 Capa do Documento” (Fonte):

https://www.defense.gov/News/SpecialReports/2018NuclearPostureReview.aspx

Imagem 3 Um UGM133 Trident II, lançado de submarino submerso” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/UGM-133_Trident_II

Imagem 4 Submarino da Classe Ohio, o USS Michigan (SSBN727) em novembro de 2002 ” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Classe_Ohio

Imagem 5 BGM109 Tomahawk voando em novembro de 2002 (um míssil norteamericano SLMC)” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Tomahawk_(missile)

Avaliação de CenárioESTUDO

Regimes Internacionais de Seguro para Usinas Nucleares

Introdução

A energia nuclear oferece muitos benefícios econômicos, ambientais e sociais, mas não sem importantes desafios a serem enfrentados. Desde a emergência da indústria nuclear, admite-se que toda operação do setor acarreta: (1) altos investimentos de capital; (2) questões envolvendo a armazenagem em longo prazo e disposição final de resíduos; (3) questões relativas à possibilidade de proliferação nuclear; (4) ainda que com baixíssima probabilidade de ocorrência, possibilidade de acidentes que provoquem danos nucleares às áreas e populações circunvizinhas às instalações e que são catastróficos, visto que nenhuma empresa, incluindo as empresas de seguro, teria a capacidade financeira para suportar esse custo. É este último tipo de risco que será abordado neste artigo e, em particular, a regulamentação que envolve a responsabilidade civil no que tange a terceiros atingidos por estes danos.

Dependendo da localização específica da instalação afetada, o prejuízo resultante de um acidente nuclear “não se limita às fronteiras políticas ou geográficas[1]. Isso foi demonstrado por um acidente nuclear histórico, o desastre de Chernobyl, que resultou em profundas consequências para o meio ambiente e para a saúde humana (INES 7), e são exemplos de outros desastres: o acidente de Fukushima, um grande vazamento para fora do sítio em Kyshtym, que provocou a evacuação da área local (INES 6); o acidente de Windscale em 1957, quando houve liberação de radioatividade e foram impostas restrições no consumo de alimentos produzidos localmente (INES 5); os danos no coração do reator de Three Mile Island (INES 5); e a violação dos procedimentos de segurança em Tokai Mura, no Japão, que resultou em duas mortes (INES 4)[2].

1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma

Em reconhecimento dessas consequências transfronteiriças, o relatório da EURATOM[3] afirma que foi estabelecida uma “colcha de retalhos composta por diversos regimes legais” relativa à responsabilidade de terceiros. Este relatório enfatiza discrepâncias importantes entre as diversas convenções: (i) a responsabilidade de alguns operadores é ilimitada, enquanto que outros têm uma responsabilidade limitada; (ii) as seguradoras dos operadores apresentam distinções tanto em relação à sua cobertura quanto ao pagamento de honorários; e (iii) a obrigação de indenização às vítimas de um acidente nuclear difere tanto em relação à cobertura de danos quanto às quantias pagas.

Essas diversas convenções internacionais são aplicáveis a todos os que participam da indústria nuclear, além de terceiros que podem ser afetados por um acidente nuclear. As leis nacionais são definidas e influenciadas por essas convenções internacionais[4] e os países também implementam sua legislação para adequar-se ao regime delimitado pelos instrumentos internacionais. Onde as leis nacionais permitem, adotam-se instrumentos de modo autônomo. Este artigo examinará o regime de responsabilidade estabelecido pelas seguintes convenções: Convenção de Paris (1960)[5], Protocolo de Paris e de Bruxelas (2004)[6]; Convenção de Viena (1963)[7] e Protocolo de Revisão (1997)[8]; Convenção de Compensações Complementares (1997)[9].

O Regime Internacional

Desde o estágio inicial de desenvolvimento da indústria nuclear era evidente que as consequências transfronteiriças de um acidente poderiam resultar em danos a serem ressarcidos pelo país que originou o problema em diversos países. As convenções internacionais foram concebidas respeitando essa condição de exposição aos danos transfronteiriços, de onde resultaram sete princípios nessa área do Direito Nuclear:

(1) Estrita responsabilidade do Operador;

(2) Canalização da responsabilidade para o Operador;

(3) A limitação da responsabilidade do Operador no tempo;

(4) A limitação da responsabilidade do Operador em volume;

(5) Seguro financeiro compulsório;

(6) Jurisdição; e

(7) Leis apropriadas e não discriminação das vítimas.

Convenção de Paris

O regime de responsabilidade da indústria nuclear foi criado em 1960 pela Convenção de Paris da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, ou, na sigla em inglês, OECD, de Organization for Economic Cooperation and Development). Esta é uma convenção regional com todos os quinze países signatários, sendo eles da Europa Ocidental. Ela requer uma legislação nacional aprovada para que seja ratificada e baseia-se nos sete princípios acima mencionados.

Recorte do Documento da Convenção na página da OECD

A Convenção de Paris sobre a Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear (29 de julho de 1960) foi revisada pelo Protocolo Suplementar de 28 de janeiro de 1964, pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982 e pelo Protocolo de 12 de fevereiro de 2004, mas o Protocolo final não se encontra ainda em vigor. Os países que a ratificaram são: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Áustria e Luxemburgo assinaram-na, mas não a ratificaram. A Suíça ratificou, porém isso não se efetivou antes que o Protocolo de 2004 entrasse em vigor. Ele está aberto a todos os países-membros da OECD e para países-não membros da OECD, desde que os signatários estejam de acordo.

A Convenção de Paris estabelece os fatores que devem estar presentes para que o Operador seja considerado responsável. O Artigo 3a) estabelece que o Operador de uma instalação nuclear será responsabilizado por danos nucleares desde que seja demonstrado que esse dano foi causado por um acidente nuclear nessa instalação, ou envolve substâncias nucleares derivadas dessa instalação. Entretanto, existem algumas exceções essenciais que teriam como efeito mitigar a responsabilidade do Operador.

A primeira delas refere-se a um dano nuclear causado por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato de conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição, estando disposto no Artigo 9 do Protocolo de 2004, que estabelece: “o operador não será responsável por danos nucleares causados por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato ou conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição”.

Essa desobrigação se fundamenta no fato de que a nação será responsável pelas consequências de uma guerra civil ou de outro conflito armado. Deve-se observar que “essa cláusula tem sido interpretada desde tempos imemoriais como não concessão de isenção de responsabilidade quanto a atos terroristas, em qualquer escala[10]. Como consequência do ataque de 11 de setembro, a indústria de seguros pediu a revisão do Artigo 9, mas “na análise final, o terrorismo permanecerá coberto pelas convenções[11].

Outra exceção acontece quando o dano nuclear é causado por um acidente nuclear vinculado diretamente a um desastre natural grave de caráter excepcional (salvo disposição em contrário estabelecida pelo direito nacional), apesar de o Protocolo de Paris de 2004 ter eliminado “a isenção relativa a desastres naturais[12].

Imagem de satélite da área atingida pelo acidente

O tribunal pode, inclusive, desobrigar o Operador “integral ou parcialmente” do pagamento de indenização no caso em que o Operador possa provar que o dano nuclear foi causado ou facilitado pela pessoa que sofreu o dano, seja em função de “grave negligência… ou devido a uma ação ou omissão dessa pessoa com a intenção de causar dano”.

É fundamental que o Fornecedor saiba que o Operador não é responsável por dano nuclear (1) à própria instalação, inclusive no caso de uma instalação em construção, no lugar onde essa instalação está localizada. O Exposé des Motifs determina que o propósito desse desagravo é evitar que o seguro financeiro do Operador (normalmente assumido por uma companhia de seguros) “seja usado predominantemente para ressarcir danos à instalação em detrimento de terceiros[13]; ou (2) causado a qualquer propriedade no sítio da usina nuclear usada de modo associado à instalação nuclear.

A propriedade normalmente se reduz a duas categorias:

(a) a propriedade do Operador. O Operador não terá direito a nenhuma ação de indenização contra si mesmo no caso de dano a sua própria propriedade (isto significa que uma pessoa não pode mover um processo contra si mesma)[14], pois o Operador ao mesmo tempo se encontra numa posição de assegurar perdas e danos em relação à usina nuclear, uma vez que quase “todos os grupos… consideram que é seu dever dar cobertura às usinas (nucleares)… (e) o seguro nuclear responde pela plena definição de uma usina nuclear nas convenções de responsabilidade internacional[15];

(b) a propriedade do Fornecedor. De modo similar, os Fornecedores “cuja propriedade encontra-se no sítio de uma usina nuclear são obrigados a assumir os riscos de perdas ou danos à mesma, e eles têm condição também de incluir o custo desse risco no preço de seus contratos de fornecimento[16].

Existe um grande número de atividades e materiais que estão fora do âmbito da Convenção de Paris. O problema evidente é que ela não se aplica a um dano sofrido ou a um acidente nuclear ocorrido num país não signatário. Entretanto, há diversas atividades e materiais que normalmente estão fora da Convenção de Paris. Primeiramente, há atividades ou materiais que envolvem baixos níveis de radioatividade. Incluem (1) “extração ou trituração de urânio, ou a produção (estoque) e processamento de urânio natural ou empobrecido” que não apresenta nenhum risco grave para o público em geral[17]; (2) instalações onde se encontram pequenas quantidades de materiais suscetíveis à fissão (incluindo reatores de pesquisa e aceleradores de partículas)[18]; (3) radioisótopos usados em medicina, educação e indústria com um risco muito menor do que aquele coberto pelos regimes de responsabilidade civil; ou (4) sais de urânio que são “usados às vezes em diversas atividades industriais não relacionadas à indústria nuclear[19]. Ainda dentro dessa condição de baixos níveis de radioatividade, as atividades de caráter não pacífico, tais como instalações militares ou fábricas para produção de armas nucleares, também estão fora do âmbito da Convenção de Paris.

ITER: representação artística do setor toroidal

Ainda se deve notar que as usinas de fusão nuclear neste momento não se beneficiam dos princípios gerais do regime internacional. Consequentemente, qualquer Operador de uma usina derivada do projeto ITER[20] na França não está coberto pelo regime de responsabilidade internacional e eles correm o risco de serem expostos a uma responsabilidade nuclear ilimitada que não pode ser assegurada[21]. Os pessimistas podem argumentar que houve uma “ausência de previsão ao não cobrir usinas de fusão” no Protocolo de 2004[22]. A omissão da fusão é particularmente relevante para o Fornecedor, considerando o progresso do desenvolvimento do projeto ITER.

A consequência desse direcionamento legal da responsabilidade que cabe ao Operador é que as vítimas de um acidente nuclear não têm que provar que o Operador é negligente ou culpado. As vítimas simplesmente precisam provar a conexão entre o dano nuclear e o acidente nuclear. Esse princípio elimina a necessidade de os Fornecedores contratarem seguro nuclear.

Entretanto, a Convenção de Paris oferece ao Operador um direito de recurso em duas situações específicas. A primeira é aquela em que o Operador tem direito a recorrer quando o dano causado por um acidente nuclear resulta de um ato ou omissão com a intenção de causar dano, contra a ação ou omissão individual de agir com tal intenção. O Exposé des Motifs deixa claro que esse direito de recurso se limita a direitos contra pessoas individuais que agem ou se omitem de agir com a intenção de causar dano.

A Convenção de Paris não pretende oferecer um direito de recurso contra a empresa empregadora. O empregador, portanto, não pode ser considerado responsável quando seu empregado age ou se omite com a intenção de causar dano. A segunda é aquela em que o Operador tem direito a um recurso quando e na medida em que isso se encontra expressamente previsto no contrato. A posição estabelecida na Convenção de Paris é clara e qualquer Fornecedor deve estar consciente das consequências. A posição básica estabelece que nenhum Fornecedor pode ser tido como responsável pelo Operador por dano resultante de mercadorias ou serviços que ele fornece, mesmo quando ele for negligente ou culpado.

Entretanto, se existe uma cláusula no contrato entre o Fornecedor e o Operador que permite ao Operador ter um direito a um recurso contra o Fornecedor quando as mercadorias ou serviços forem defeituosos ou em casos em que o Fornecedor for negligente, então o Fornecedor se submeterá às reivindicações do Operador. Deve-se notar que isso não elimina a responsabilidade do Operador em relação a terceiros; ela unicamente dá ao Operador o direito de recorrer contra o Fornecedor em razão de sua negligência ou entregas defeituosas. O Fornecedor pode, portanto, decidir se ele concorda que o Operador tenha o direito de recurso e se pode limitar a extensão desse direito. Por exemplo, a responsabilidade limitada ao valor do contrato e os custos acima desse limite são arcados pelo Operador[23].

Protocolos de Bruxelas/Paris

O ‘sarcófago’ que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente

O Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção de Paris e o Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção Complementar de Bruxelas de 2004 foram preparados com o “objetivo de disponibilizar mais dinheiro para ressarcir mais vítimas por mais perdas do que jamais antes se fez[24]. Os motivos presentes no Protocolo de Paris resultaram do tipo de perdas reivindicadas em relação a Chernobyl, isto é, perda de volume de negócios, colheitas, animais, peixes, custos de restauração do meio ambiente (isto é, custos de reintrodução de certas espécies de peixes num rio contaminado), ou perda de interesse econômico no desfrute do meio ambiente (perda de faturamento de um proprietário de hotel). Esses tipos de perdas não estavam compreendidos na definição limitada de “prejuízo nuclear”. Os representantes da Convenção de Paris começaram suas discussões alterando a Convenção de Paris de 1998 e concluíram que “mesmo que o regime fosse viável e sólido, ele exigia aperfeiçoamento[25].

Os Estados signatários concordaram com uma série de alterações na Convenção de Paris de 2004. Entretanto, de maneira significativa, o Protocolo de Bruxelas/Paris de 2004 ainda não entrou em vigor, mesmo que muitos países estejam realizando o processo de sancionar leis que reflitam esses protocolos no âmbito do direito nacional. A maioria dos Estados adequou a legislação à sua normatividade nacional, mas a Itália, Reino Unido, Espanha e Bélgica ainda não finalizaram o processo.

As mudanças mais importantes feitas na Convenção de Paris incluem a situação de que o Operador e o Estado terão mais responsabilidade e as vítimas passarão a ter acesso a compensações maiores. A melhoria mais importante estabelecida pelo Protocolo de Bruxelas de 2004 é o aumento substancial dos três níveis de indenização com o total de indenizações disponível chegando a € 1.5 bilhão. O Protocolo de Paris de 2004 reconhece que os países podem ter responsabilidade ilimitada, mas não haverá um seguro financeiro ilimitado correspondente. O Operador precisa manter, portanto, um seguro financeiro de valor mais baixo. Segundo o Protocolo de Paris de 2004 o requerimento mínimo é de € 700 milhões. A segunda mudança importante é a possibilidade para as vítimas de exigirem indenização para uma variedade maior de danos sofridos.

Escala Internacional de Eventos Nucleares

A expressão “Dano Nuclear” é definida de maneira uniforme e representa a mudança mais abrangente com uma nova definição no Artigo B.vii do Protocolo de 2004. A definição de “Dano Nuclear” presente no Protocolo de Paris de 2004 é quase idêntica à definição da Convenção de Viena. Foi ampliada para cobrir:

(i) perda de vida ou lesões;

(ii) perda ou dano à propriedade e, em cada uma das situações seguintes, na medida determinada pelas leis do tribunal competente.

(iii) perdas econômicas decorrentes de (i) e (ii) acima;

(iv) os custos de medidas de recuperação de meio ambiente danificado;

(v) perda de faturamento proveniente de interesse econômico direto em qualquer uso ou desfrute do meio ambiente;

(vi) o custo de medidas preventivas incluindo perda ou danos causados por tais medidas.

A introdução da referência ao “tribunal competente” é sujeita a críticas, pois restringe o tipo de danos a ser ressarcidos somente na medida em que as leis do país permitirem, esse seria então “um avanço ilusório”, pois se as leis de um país em particular “disponibilizam zero de indenização, então a reivindicação será acadêmica[26]:

A abrangência geográfica da Convenção de Paris também foi ampliada de modo que um número maior de vítimas tenha direito a receber indenização e a Convenção será aplicada aos danos nucleares sofridos no território de um país signatário. Além disso, ela será aplicada aos danos nucleares sofridos nos países não signatários onde tal país (i) seja participante da Convenção de Viena (e os dois países façam parte do Protocolo Conjunto); ou (ii) não tenha nenhuma instalação nuclear; ou (iii) tenha sua própria lei de responsabilidade nuclear com benefícios recíprocos equivalentes e com base em princípios idênticos àqueles da Convenção de Paris. Isso, entretanto, deixa em aberto o risco de um requerente de um Estado não nuclear fazer uma reivindicação ilícita contra um Operador junto ao tribunal de um outro não nuclear. Esse problema é maior quando o Operador tem uma empresa ou propriedades nesse país não nuclear.

Concluindo, o prazo de prescrição foi ampliado para que as vítimas tenham mais tempo para fazer suas reivindicações. O período revisado agora é compatível com a Convenção de Viena. Na eventualidade de uma vítima desejar processar o Operador, ela seria impedida de processá-lo (a) em relação à perda de vida e lesão, se tiver passado trinta anos da data do acidente nuclear; e (b) em relação a outros tipos de dano, se tiver passado dez anos da data do acidente nuclear. Vale notar também que não existe uma “regra de prioridade” (ao contrário da Convenção de Viena, em que se dá prioridade às reivindicações relativas a lesões) e é de responsabilidade dos tribunais determinar e alocar a indenização apropriada às vítimas.

A Convenção de Paris prevê que o limite de indenização por responsabilidade civil seja repartido entre o Operador (Nível 1: 5 – 15 milhões de SDR, dependendo do grau de risco da instalação, via seguro financeiro), Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR, via fundos públicos) e Contribuição dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR rateado entre os países-membros de acordo com uma fórmula, dependendo do PNB e a capacidade nuclear em cada país-membro).

Convenção de Bruxelas

Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD

Seu título completo é: “Convenção de 31 de janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960, tal como alterada pelo Protocolo Complementar de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982”. (Convention of 31 January 1963 Supplementary to the Paris Convention of 29 July 1960, as amended by the Additional Protocol of 28 January 1964 and by the Protocol of 16 November 1982). Ela entrou em vigor em 1974 e os seguintes países são partidários da Convenção e Bruxelas: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Holanda, Noruega, Eslovênia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Áustria, Luxemburgo e Suíça assinaram, mas ele ainda não entrou em vigor.

O principal propósito da Convenção de Bruxelas é ampliar o montante da cobertura na eventualidade de um acidente nuclear. Ela foi adotada pela maioria dos Estados da Convenção de Paris em 1963 e funciona junto com a Convenção de Paris, tornando disponível fundos públicos adicionais para indenizar as vítimas de um acidente nuclear quando os montantes reivindicados excedem a responsabilidade dos Operadores de acordo com a Convenção de Paris. As convenções de Paris e Bruxelas estabeleceram uma estrutura de três níveis, no caso dos limites de responsabilidade: primeiro nível – o Operador será responsável pelo pagamento de indenização coberta por seguro ou outro tipo de seguro financeiro; segundo nível – as indenizações serão pagas pelos fundos públicos do país em que se encontra a usina; e terceiro nível – a indenização provém dos fundos públicos constituídos em conjunto por todos os participantes da Convenção de Bruxelas. Se os fundos públicos se encontrarem esgotados, os custos que excederem esses limites, teoricamente, recairão sobre quem os originou[27].

Convenção de Viena

Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA

Seu título completo é “Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil para Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963” (Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage). Os países signatários da Convenção de Viena são Argentina, Armênia, Bielorrússia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Camarões, Chile, Croácia, Cuba, República Checa, Egito, Estônia, Hungria, Letônia, Líbano, Lituânia, México, Montenegro, Nigéria, Peru, Filipinas, Polônia, República da Moldávia, Romênia, Federação Russa, São Vicente & Granadinas, Senegal, Sérvia, República Eslováquia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Trinidad e Tobago, Ucrânia e Uruguai.

A Convenção de Viena da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA, ou, na sigla em inglês, IAEA, de International Atomic Energy Agency) é uma alternativa para as Convenções de Paris/Bruxelas. Os signatários dessa Convenção provêm predominantemente da Europa do Leste e da América Latina. As Convenções de Paris e Viena têm semelhanças quanto à abrangência e princípios, mas “esses princípios são moldados através de diferentes regras de responsabilidade (diferenças em termos de montantes de responsabilidade, afiliação, perspectiva territorial, regras quanto a conflitos de jurisdição, resolução de litígios e sub-rogação etc.)[28].

A Convenção de Viena refere-se à absoluta Responsabilidade no parágrafo IV (1). O termo “responsabilidade estrita” talvez fosse mais apropriado, na medida em que ele basicamente se refere à responsabilidade sem culpa e o termo “responsabilidade absoluta” é normalmente empregado quando nenhuma causa de isenção pode ser invocada (i.e., para que a responsabilidade possa ser absoluta é necessário que não exista nenhuma exceção). As Convenções de Paris e de Viena incluem alguns casos de isenção da responsabilidade do Operador, tal como dano causado por conflito armado, por ações/omissões de um indivíduo realizadas com a intenção de causar dano.

Uma das críticas à Convenção de Viena refere-se ao limite mínimo de US$ 5 milhões à responsabilidade do Operador. Os dólares referidos nessa Convenção, entretanto, se referem a uma unidade contábil equivalente ao valor dos dólares em relação ao ouro em 29 de abril de 1963 – US$ 35 por uma onça troy de ouro fino. O valor verdadeiro neste momento é muito mais alto e baseia-se no preço do ouro no momento de celebração do contrato de seguro. O valor da onça troy de ouro fino se aproxima atualmente dos US$ 1.300[29], ou seja, o limite mínimo atual seria da ordem de US$ 190 milhões. A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, o que resultou em alterações similares àquelas estabelecidas na Convenção de Paris de 2004.

Protocolo para alterar a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano

O Protocolo de Viena de 1997 (Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage) aprimora o regime original, de 1963, exigindo que mais dinheiro seja disponibilizado para compensar mais vítimas por uma ampla gama de danos. Teve como objetivo dar um alcance mais amplo, maior quantidade de responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e meios aprimorados para garantir uma compensação adequada e equitativa.

Seu Artigo 2º apresenta um novo texto para a definição de danos nucleares. O Protocolo especifica que, salvo indicação em contrário na legislação do Estado de Instalação, a Convenção deve se aplicar a quaisquer danos nucleares, sempre que sejam sofridos, porém exclui aqueles decorrentes de instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos (Artigo 3º). Especifica que nenhuma responsabilidade estabelecida pela Convenção deve ser atribuída a um operador se for provado que o dano nuclear decorre diretamente de um ato de conflito armado, hostilidades ou guerra civil (Artigo 6º). Novos limites para a responsabilidade do operador são dados pelo Artigo 7.

O Protocolo foi aprovado em 12 de setembro de 1997, aberto à assinatura em 29 de setembro de 1997, entrou em vigor em 4 de outubro de 2003 e atualmente tem 13 partes: Argentina, Cazaquistão, Níger, Emirados Árabes Unidos, Bielorrússia, Letônia, Polônia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Romênia, Jordânia e Arábia Saudita. Note-se que o Brasil é parte da Convenção de Viena, mas não assinou este Protocolo adicional.

Note-se também que este Protocolo altera o limite mínimo de indenização para 300 milhões de SDR. SDR significa Direitos Especiais de Saque (SDR – Special Drawing Rights) que é baseado numa cesta de moedas, tal como definida pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, compreendendo o euro, o iene japonês, a libra esterlina e o dólar americano. A cesta de moedas é revisada a cada 5 anos. O dólar americano equivalente ao SDR é divulgado diariamente no site do FMI. Em 27/10/2017, o SDR valia US$ 1,41[30] o que significa um limite mínimo de US$ 423 milhões.

Pelo Protocolo, entretanto, o Operador tem a opção de fornecer somente SDR 150m, mas o Estado fica então obrigado a fornecer o montante adicional. De modo similar à Convenção de Paris, existe um mínimo inferior de 5 milhões de SDR para atividades de baixo risco, tal como transporte e reatores de pesquisa, mas se a responsabilidade excede essa soma o Estado usa os fundos públicos para cobrir qualquer responsabilidade acima de 300m SDR. Existe um período de transição desde 1997 para os países-membros introduzirem esses limites de responsabilidade em suas leis.

Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear

Recorte do Documento da CSC na página da OECD

A “Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage” – CSC[31] foi adotada em 12 de setembro de 1997, juntamente com o Protocolo que altera a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares. A Convenção estipula que pelo menos cinco Estados signatários com um mínimo de 400.000 MW de capacidade nuclear instalada devem depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto da AIEA para entrar em vigor. O depósito pelo Japão de seu instrumento de aceitação, em 15 janeiro de 2015, desencadeou a entrada em vigor da Convenção três meses depois. Além do Japão, outros nove Estados aderiram a ela: Argentina, Marrocos, Canadá, Montenegro, Gana, Romênia, Índia, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.

A CSC pretende aumentar o valor da compensação disponível em caso de um acidente nuclear através de fundos públicos a serem disponibilizados pelas Partes Contratantes, com base na capacidade nuclear instalada e na avaliação das Nações Unidas. Também visa estabelecer relações convencionais entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, à Convenção de Paris sobre Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear ou a nenhuma delas, deixando intacto o Protocolo Conjunto de 1988, que estabelece relações entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena ou à Convenção de Paris.

A CSC busca controlar a responsabilidade internacional da indústria, mas tem pouco impacto para as vítimas domésticas em qualquer país. As disposições dos acordos internacionais que limitam a responsabilidade por danos nucleares, ao concentrar a responsabilidade sobre os operadores de reatores nucleares, são favoráveis aos exportadores de tecnologia nuclear. A CSC também não altera substancialmente o sistema de compensação para acidentes domésticos para vítimas de acidentes no país onde ele ocorre porque só estabelece normas mínimas que a legislação nacional deve exceder e uma quantidade relativamente menor de compensação adicional. Além disso, diferentemente dos Estados europeus, países que são menos propensos a sofrerem danos nucleares transnacionais devido à sua localização geográfica, como o Brasil, são pouco afetados pelos termos da CSC.

Essa Convenção prevê um limite mínimo de indenizações de 300 milhões de SDR no Nível 1 (Operador) e 300 milhões de SDR adicionais no Nível 3 (Contribuição de Fundos Públicos dos membros rateados de acordo com uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear).

Regime em vigor no Brasil

A legislação no Brasil tem como referência o Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963[32]. O Brasil não assinou o Protocolo para alterar a Convenção de Viena de 1997, nem a Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear.

Como a Convenção de Paris está ligada à OCDE, da qual o Brasil não faz parte, não é aderente a essa Convenção que, entretanto, é equivalente à Convenção de Viena. Note-se, porém, que nem todos os países da OCDE são aderentes a essa Convenção. Se o Brasil vier a aderir à OCDE, não seria, a princípio, mandatório aderir à Convenção de Paris e aos seus respectivos Protocolos, que são equivalentes à Convenção de Viena e seu respectivo Protocolo de alteração.

Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê-se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1

O contrato de seguro das usinas nucleares brasileiras, Angra 1 e Angra 2, que segue as regras da Convenção de Viena, é um dos maiores seguros de riscos industriais do país, com cobertura de até US$ 1,3 bilhão. O seguro em questão é uma apólice com dupla cobertura. Trata-se de um seguro de responsabilidade civil, que cobre danos materiais e pessoais contra terceiros e cobre danos materiais para bens e instalações. O seguro de responsabilidade civil cobre cerca de US$ 286 milhões. Já o de danos materiais é de aproximadamente US$ 500 milhões por usina. Devido à sua complexidade, o risco das usinas nucleares brasileiras é integralmente assumido pelo mercado ressegurador internacional.

O seguro de responsabilidade civil, tem os seguintes limites: Acidentes Nucleares, US$ 235,000,000.00; Acidentes Não-Nucleares, US$ 23,500,000.00; Responsabilidade Civil do Empregador, US$ 23,500,000.00; Custas Judiciais, US$ 2,350,000.00; Despesas com Minimização de Danos, US$ 2,350,000.00; e Limite Total de Indenização da Apólice: US$ 286,700,000.00. Esses limites para responsabilidade civil podem variar para atender o mínimo exigido pela Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, indexado ao valor da onça-troy de ouro fino.

Note-se que a limite brasileiro para acidentes nucleares excede o limite mínimo atual da Convenção de Viena, pela cotação da onça troy de 27/10/2017 (US$ 190 milhões). Entretanto, caso estivesse em vigor no Brasil o Protocolo adicional da Convenção de Viena ou a Convenção de Paris, o limite atualmente praticado seria inferior a 300 milhões de SDR (US$ 423 milhões). Há, porém, que se considerar que o Protocolo de Viena permite que o Nível 1 (Operador) se limite a 150 milhões de SDR (US$ 211,5 milhões), com o Estado (Nível 2) ficando então obrigado a fornecer o montante adicional.

Comparado à Convenção de Paris, o limite praticado pelo Operador brasileiro é muito superior ao determinado para o Nível 1 (5 a 15 milhões de SDR via seguro financeiro), porém haveria de ser estabelecido fundos públicos do Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR) e contribuir para fundos públicos dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR), cujo valor seria determinado por uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear do Brasil.

Quanto à Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear (CSC), em sendo seu foco os danos nucleares transnacionais, o Brasil, devido à sua localização geográfica e dimensões continentais, não teria, no momento, interesse em aderir. Tanto as usinas nucleares nacionais como as usinas estrangeiras mais próximas (Argentina, África do Sul e México) encontram-se muito distantes das fronteiras brasileiras.

Conclusões

As convenções internacionais oferecem muitos benefícios. Entretanto, a vítima pode considerar o regime internacional desvantajoso. Por exemplo, a limitação da responsabilidade em termos do montante alocado ao Operador em oposição à responsabilidade ilimitada e a capacidade de processar de terceiros. É evidente que o regime internacional não criou uma unidade legal, criou, contudo, um padrão de colcha de retalhos dos diversos regimes legais. É muito relevante, entretanto, ressaltar que a maioria dos países que possuem os maiores parques de geração elétrica nuclear no mundo, tais como Rússia, China, Índia, Japão e EUA não são aderentes nem à Convenção de Viena nem a de Paris, regimes internacionais de seguro de instalações nucleares. Os três últimos (Índia, Japão e EUA) são aderentes penas ao CSC, que, como o próprio nome diz, é complementar. A única exceção é a França, aderente à Convenção de Paris.

Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4”

As revisões implementadas nas Convenções de Viena e Paris destinam-se a ampliar significativamente o montante e o alcance da compensação devida em caso de acidente nuclear. Embora este seja um objetivo louvável, o texto final dessas revisões deixa os operadores de instalações nucleares e suas seguradoras em maior incerteza, decorrente da natureza mais ampla e não quantificável de alguns aspectos da definição revisada de danos nucleares, em particular quando é feita referência à recuperação do meio ambiente e períodos de prescrição prolongados.

A incorporação de definições mais amplas nas revisões da convenção, portanto, deixaram lacunas na cobertura do seguro quando as seguradoras não conseguirem garantir o novo e abrangente escopo da cobertura. Se nenhum seguro estiver disponível, a responsabilidade pelo escopo de cobertura revisado deve recair sobre o operador e/ou ao governo nacional. O caso do acidente de Fukushima demonstra claramente estes problemas[33].

TETLEY, 2006[34] apresenta uma visão geral de onde e por que as principais lacunas na cobertura do seguro de responsabilidade nuclear ocorrem nas Convenções revisadas, uma análise dos problemas decorrentes da definição do escopo de cobertura revisado e a alocação desses riscos não quantificáveis para assegurar a equidade entre os passivos impostos à indústria nuclear e a outros setores industriais.

Finalmente, apresentamos a seguir quadro-resumo dos montantes de indenização disponíveis sob as diferentes convenções.

 

 

———————————————————————————————–                    

Notas:

[1] OECD Nuclear Energy Agency (2004: 2): OECD NEA. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation, http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage

[2] INES – International Nuclear Events Scale, é a escala internacional de gravidade de acidentes nucleares. http://www-ns.iaea.org/tech-areas/emergency/ines.asp

[3] DG Tren, European Commission, 2005. TREN/CC/01‐2005, Legal Study for the Accession of Euratom to the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy.

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/doc/2009_12_accession_euratom.pdf.

[4] Pelzer (2009:2): Pelzer, N. 2009. Nuclear New Build – New Nuclear Law. Nuclear Law Bulletin, 2009. https://econpapers.repec.org/article/oecneakaa/5kmn1c7r09zt.htm

[5] Paris Convention on Nuclear Third Party Liability, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention.html

[6] 2004 Protocol to Amend the Paris Convention, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention-protocol.html

[7] Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

[8] Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/infcircs/protocol-amend-vienna-convention-civil-liability-nuclear-damage

[9] Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/convention-supplementary-compensation-nuclear-damage.

[10] Desart, R.D., (2006) The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – An overview of the main features of the modernization of the two Conventions, no Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231.

[11] Desart, R.D., nota 14 supracitada, p.219.

[12] Rautenbach, J., Tonhauser, W., e Wetherall, A., (2006) (“Overview of the International Legal Frameworks Governing the Safe and Peaceful Uses of Nuclear Energy – Some Practical Steps”) do Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 26.

[13] Exposé des Motifs, parágrafo 40: http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[14] Ibid.

[15] Tetley, M., e Reitsma, S. M. S., (2010) Insurance of Nuclear Risks, International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10º Aniversário do ISNL, p. 394.

[16] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident, em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[17] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident), em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[18] Exposé des Motifs, no parágrafo 9. http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[19] Ibid.

[20] International Thermonuclear Experimental Reactor – (ITER), https://www.iter.org/proj/inafewlines

[21] Grammatico‐Vidal, 2009: 103. Grammatico‐Vidal, L. 2009. The International Thermonuclear Experimental Reactor (ITER) International Organisation: Which Laws Apply to this International Nuclear Operator? Nuclear Law Bulletin, 2009.

[22] Desart (2006: 239): Desart, R.D. 2006. The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – an overview of the main features of the modernisation of the two Conventions, do Relatório Conjunto da NEA e IAEA, International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231. NEA: OECD, Paris, France.

[23] NEA Secretariat (1994) Potential Liability of Contractors Working on Nuclear Safety Improvement Projects in Central and Eastern Europe, Nuclear Law Bulletin No. 53, p. 37.

[24] Schwartz, 2010: 332, nota 16 supra p. 332.

[25] OECD NEA, 2004: 2. OECD Nuclear Energy Agency. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation. http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage=En

[26] Currie, D. 2008. The problems and Gaps in the Nuclear Liability Conventions and an Analysis of How an Actual Claim would be brought under the Current Existing Treaty Regime in the Event of a Nuclear Accident). Denver Journal of International Law and Policy, 35 (1), 85‐127.

[27] Pelzer (2010: 368): Pelzer, N. 2010. Main Features of the Revised International Regime Governing Nuclear Liability – Progress and Standstill) International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[28] DG Tren, European Commission, 2005. Supracitado 3.

[29] US$ 1.282 em 28/10/2017, http://www.kitco.com/scripts/hist_charts/daily_graphs.cgi

[30] SDR Valuation, http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_sdrv.aspx

[31] Multilateral agreements in nuclear energy – IV. Liability and compensation for nuclear damage – Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage (CSC), https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

[32] Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0911.htm

[33] John J. Laureto and Joshua M. Pearce, Nuclear Insurance Subsidies Cost from Post-Fukushima Accounting Based on Media Sources, Sustainability 2016, 8(12), 1301; doi:10.3390/su8121301, http://www.mdpi.com/2071-1050/8/12/1301/htm

[34] Revised Paris and Vienna Nuclear Liability Conventions – Challenges for Insurers, by M. Tetley, em OECD/NEA Nuclear Law Bulletin 77, pág. 27, https://www.oecd-nea.org/law/nlb/NLB-77-E.pdf#page=26

[35] Existem limites mínimos para o transporte (€80m) e instalações de baixo risco (€70m).

———————————————————————————————–                    

Fontes das Imagens:

Imagem 1 O aviso suplementar sobre radiação ionizante lançado em 2007 pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Agência Internacional de Normas” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Logo_iso_radiation.svg

Imagem 2 1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/European_Atomic_Energy_Community#/media/File:Bundesarchiv_Bild_183-45653-0001,_Rom,_Verträge_über_Zollpakt_und_Eurotom_unterzeichnet.jpg

Imagem 3 Recorte do Documento da Convenção na página da OECD ” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlparis_conv.html

Imagem 4 Imagem de satélite da área atingida pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Chernobil#/media/File:Chernobyl,_April_2009.jpg

Imagem 5 ITER: representação artística do setor toroidal” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/ITER#/media/File:ITER-img_0237_detoure.jpg

Imagem 6 O sarcófago que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Derretimento_nuclear#/media/File:Chernobylreactor_1.jpg

Imagem 7 Escala Internacional de Eventos Nucleares” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/International_Nuclear_Event_Scale#/media/File:INES_en.svg

Imagem 8 Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlbrussels.html

Imagem 9 Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA” (Fonte):

https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

Imagem 10 Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Atmospheric_radiation_to_human.jpg

Imagem 11 Recorte do Documento da CSC na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

Imagem 12 Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula,se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_1#/media/File:Angra1.jpg

Imagem 13 Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/File:Fukushima_I_by_Digital_Globe.jpg

ESTUDO

O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN)

A maioria dos países da ONU adotou em junho passado um novo tratado que proíbe armas nucleares, colocando-as na mesma categoria do direito internacional que outras armas de destruição em massa, armas químicas e biológicas, ou que causam danos inaceitáveis, como as minas terrestres e munições de fragmentação. Apesar de este ser o desenvolvimento mais significativo na política nuclear global desde o fim da Guerra Fria, a discussão do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) está quase ausente dos meios de comunicação e das discussões de política internacional.

Embaixadora Elayne Whyte Gómez (Costa Rica) fala sobre o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares – Conferência de Imprensa (7 de julho de 2017)

Os acordos tradicionais de controle de armas nucleares, como o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), os Tratados ABM, SALT I & II, START I & II e Novo START, não mencionam os custos humanos e ambientais das armas atômicas. Em contrapartida, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é o primeiro grande acordo a enquadrar especificamente as armas nucleares como uma ameaça para a humanidade e como contrárias ao direito internacional humanitário e aos direitos humanos.

Como os tratados de Zonas Livres de Armas Nucleares (Bangcok – Sudeste da Ásia; Pelindaba – África; Rarotonga – Pacífico Sul; e Tlatelolco – América Latina e Caribe), o Tratado de Proibição Parcial de Testes Nucleares (LTBT) e o Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT), o TPAN, também reconhece os danos ao meio ambiente, e vai além, afirmando que armas nucleares trazem grande perigo para o desenvolvimento sustentável, incluindo “desenvolvimento socioeconômico, economia global, segurança alimentar e saúde das gerações atuais e futuras”.

Daremos a seguir uma visão geral básica sobre o texto integral do Tratado e suas contribuições para o direito internacional e o desarmamento nuclear.

Preâmbulo: Armas nucleares como contrárias aos princípios da humanidade

A primeira seção do preâmbulo estabelece uma abordagem humanitária, expressando preocupação com as “consequências humanitárias catastróficas” de uma detonação nuclear que “não podem ser adequadamente avaliadas, transcendendo as fronteiras nacionais” e colocam “riscos [para] … a segurança de toda a humanidade”. Como tal, “as armas nucleares são eticamente abomináveis aos princípios da humanidade”.

Um hibakusha, um sobrevivente do bombardeio atômico de Nagasaki, conta aos jovens sobre sua experiência e mostra fotos. Encontro no Edifício das Nações Unidas em Viena, durante o NPT PrepCom 2007

Isso estabelece a “necessidade consequente de eliminar completamente as armas [nucleares], que continuam a ser a única maneira de garantir que elas nunca mais sejam usadas novamente”. De fato, o preâmbulo observa que na primeira resolução da Assembleia Geral da ONU, em 1946, assim como em outros acordos internacionais, como o TNP, de 1968, os países do mundo se comprometeram a prosseguir “negociações que levem ao desarmamento nuclearsob um controle internacional rigoroso e efetivo”. Infelizmente, o ritmo do desarmamento tem sido “lento” e “muitos países continuam a contar com armas nucleares em conceitos, doutrinas e políticas militares e de segurança”.

Como resultado, o Tratado é enquadrado como um instrumento que visa estigmatizar as armas nucleares, estabelecendo um regime internacional de proscrição desses instrumentos bélicos, de forma a gerar pressão política para uma aceleração do desarmamento através de “educação para o desarmamento”, “conscientização” e “divulgação dos princípios e normas deste Tratado”.

Vale ressaltar que o preâmbulo esclarece que o Tratado se aplica exclusivamente às armas nucleares, reconhecendo o “direito inalienável” dos Estados para usos pacíficos da energia nuclear, derivado do TNP.

Artigo 1: Proibições categóricas

As disposições essenciais do Artigo 1 do TPAN constituem uma série de proibições categóricas (“nunca sob nenhuma circunstância”) contra armas nucleares, incluindo:

  • Artigo 1 (a) – Desenvolvimento, teste, produção, fabricação, aquisição, posse ou armazenamento;
  • Artigo 1 (b) e (c) – Transferência;
  • Artigo 1 (d) – Usar ou ameaçar usar;
  • Artigo 1 (e) e (f) – Ajudar, encorajar ou induzir qualquer dos atos proibidos acima, ou procurar assistência de outros para praticar atos proibidos;
  • Artigo 1 (g) – Permitir que outros Estados armazenem, instalem ou implementem armas nucleares em seus territórios.

Estas disposições deixam claro que todos os membros signatários não podem, de qualquer forma, por qualquer motivo, se envolver com armas nucleares.

Artigos 24: Um caminho para a renúncia por armas nucleares

Embora o Tratado tenha sido negociado por Estados que não possuem armas atômicas, ele busca prover condições para permitir que os países que as possuem ou que permitem que outros países as armazenem no seu território possam juntar-se a ele. O Documento oferece dois caminhos: os Estados podem destruir seus estoques antes de aderir ao TPAN, ou aderir e, em seguida, iniciar um processo planejado de desarmamento, ou seja, com metas e prazos definidos.

Comissão Preparatória para a Desnuclearização da América Latina (COPREDAL)

O Artigo 2 exige que todos os Estados que se juntem ao Tratado façam uma declaração sobre se possuem ou controlam armas nucleares e se já as eliminaram. O artigo 4 oferece a oportunidade de aderir ao Tratado com armas nucleares ainda em sua posse ou no seu território, desde que elas sejam imediatamente removidas da sua condição operacional e concordem com um “plano juridicamente vinculante estabelecendo um tempo para que a eliminação irreversível seja verificada e aprovada pelos membros do tratado”.

Para verificar se os armamentos atômicos estão sendo destruídos e que o material nuclear é mantido seguro, evitando o desvio, o Artigo 3 exige que todos os membros do TPAN adotem acordos de salvaguardas específicos, supervisionados pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Requer-se que o regime de salvaguardas seja fortalecido ao longo do tempo e proíbe o seu enfraquecimento (Artigos 3 e 4).

Artigo 5: Criminalização das armas nucleares

Para garantir que o novo Tratado tenha efeito, o Artigo 5 exige que os membros implementem “todos os procedimentos legais e administrativos apropriados e outras medidas para enfrentar os danos causados por armas nucleares e fazer cumprir as proibições”. Isso inclui “a imposição de sanções penais para prevenir e reprimir qualquer atividade proibida [] realizada por pessoas ou em território sob sua jurisdição ou controle”.

Artigo 67: Reconhecendo Direitos, Remediando Danos

Dado que o processo de negociação envolveu fortemente o testemunho dos sobreviventes do uso e testes de armas nucleares, os ativistas da sociedade civil pressionaram para garantir que o texto final incluísse fortes provisões sobre a assistência às vítimas e remediação dos ambientes contaminados.

O artigo 6.1 exige que os membros que tenham “indivíduos sob sua jurisdição afetados pelo uso ou teste de armas nucleares … [devem] fornecer adequadamente assistência adaptada à idade e gênero …, incluindo cuidados médicos, reabilitação e apoio psicológico, bem como proporcionar sua inclusão social e econômica”. Esclarece que isso deve ser feito “sem discriminação”, dado que a assistência aos sobreviventes tem sido frequentemente fornecida de forma desigual, por exemplo, prestando-se mais assistência aos veteranos militares do que aos civis afetados, e “de acordo com o direito internacional aplicável em matéria humanitária e de direitos humanos”.

O ensaio Sedan, em 1962, foi uma experiência levada a cabo pelos Estados Unidos no uso de armas nucleares para escavar grandes quantidades de solo.

O artigo 6.2 exige que os Estados com áreas contaminadas como resultado de atividades relacionadas ao teste ou uso de armas nucleares … [devem] “tomar as medidas necessárias e adequadas para a remediação ambiental”. Houve um debate considerável durante a conferência preparatória do Tratado sobre quem seria o responsável último pela mitigação dos danos causados pelas armas nucleares. Vários Estados queriam que estivesse claro que os governos que causaram o problema deveriam ser responsáveis por ajudar aqueles que sofreram dano e limpar a contaminação que causaram. No entanto, como um delegado na conferência afirmou durante uma reunião plenária, “se um carro me atingir atravessando uma avenida e se evadir, não devo esperar que ele chame uma ambulância para me socorrer”. Consistente com o direito internacional humanitário e os direitos humanos, e de acordo com o princípio da soberania do Estado, o TPAN coloca a responsabilidade e o controle primário da ajuda às vítimas e remediação dos ambientes contaminados para os Estados afetados.

No entanto, como se considera as armas nucleares como uma ameaça a toda a humanidade, fica estabelecido que mitigar os danos da violência nuclear é dever de todas as pessoas. Portanto, o Artigo 7 expande o círculo de responsabilidade a todos os signatários, que são obrigados a cooperar e fornecer “assistência técnica, material e financeira” para ajudar outros Estados a cumprir suas obrigações. Também encoraja o envolvimento do sistema das Nações Unidas, da Cruz Vermelha e da sociedade civil.

No entanto, o Artigo 7.6 afirma que países que aderirem ao Tratado, mas que usaram ou testaram armas nucleares, “têm a responsabilidade de prestar assistência adequada aos Estados Partes afetados”. Nada pré-exclui os Estados afetados de buscar reparação dos Estados usuários e testadores através de outros meios pacíficos legais, diplomáticos e políticos.

Os defensores do TPAN também esperam que os artigos 6 e 7 ofereçam oportunidades para persuadir os países fora do Tratado a se envolverem com suas normas. Ao convidá-los a prestar assistência às pessoas e ambientes prejudicados pelas armas nucleares como parte de sua ajuda externa, teriam que negociar com os membros signatários e assim se conscientizar sobre as consequências catastróficas humanitárias e ambientais das armas nucleares.

O artigo 812: Convocando um novo fórum e mecanismos para estigmatizar as armas nucleares

O processo de desarmamento nuclear foi bloqueado por décadas pelo impasse nos fóruns multilaterais com mandato para negociá-lo. Na prática, os únicos Estados que, historicamente, promoveram o total desarmamento nuclear foram a África do Sul, após a queda do regime do apartheid e a Ucrânia e o Cazaquistão, após a dissolução da União Soviética. O Conselho de Segurança da ONU, a Conferência de Desarmamento e as Conferências de Revisão do TNP dão margem a que os Estados que possuem armas nucleares possam bloquear quaisquer tentativas de avanço nesse sentido.

O TPAN estabelece reuniões bianuais dos membros signatários (artigo 8), bem como conferências de revisão de seis em seis anos. Essas reuniões permitirão que os Estados avaliem o progresso na implementação e universalização do Tratado, bem como possíveis medidas adicionais de desarmamento. Atendendo ao propósito estigmatizante, o artigo 12 exige que todos seus membros encorajem os Estados fora do seu regime a ele se juntarem, estabelecendo o “objetivo da adesão universal”. O Artigo 9 estabelece uma forma de financiar as reuniões dos membros. O Artigo 10 permite que se adote emendas para se adaptarem a novos desafios e o Artigo 11 esclarece como os Estados resolverão pacificamente as controvérsias “relacionadas à interpretação ou aplicação do presente Tratado”.

Artigos 1320: Arranjos institucionais

O restante do TPAN trata em grande parte de detalhes dos seus aspectos legais, incluindo como os países podem aderir (artigos 13 e 14) e quando entrará em vigor, o que ocorrerá 90 dias após 50 Estados o ratificarem (artigo 15). Esclarece que os Estados não podem colocar reservas à sua assinatura (artigo 16) e que ele será de “duração ilimitada” (artigo 17 (1)). Estabelece o Secretário-Geral da ONU como seu depositário oficial (artigo 19) e que suas versões em todas as línguas oficiais da ONU, árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, “serão igualmente autênticas” (artigo 20).

Os elementos do Tratado foram sujeitos a um debate significativo. Vários Estados lutaram arduamente para garantir que o novo TPAN não prejudicasse o TNP ou o CTBT. Como resultado, o preâmbulo reafirma o TNP como “a pedra angular do regime de desarmamento nuclear e não proliferação” e a “importância vital” do CTBT. Isto é consagrado na parte juridicamente vinculativa do Tratado pelo seu Artigo 18, que exige que a sua implementação “não prejudique obrigações [em outros] … acordos internacionais existentes”, desde que “essas obrigações sejam consistentes com o Tratado”.

De forma mais controversa, o artigo 17 reconhece o “direito de retirada de um Estado … se decidir que eventos extraordinários relacionados com o assunto do Tratado comprometeram os interesses supremos de seu país”. Para garantir que isso não seja feito de forma simplista, um Estado que pretenda se retirar deverá fornecer uma justificativa fundamentada e aguardar um período de 12 meses. Se o país em retirada estiver envolvido em um conflito armado, ele continuará a ser legalmente vinculado pelo Tratado até a guerra acabar.

Quando a cláusula de retirada foi debatida pela conferência de negociação, a grande maioria dos Estados era favorável à exclusão ou mesmo a proibição da retirada. Entretanto, esta possibilidade permaneceu devido à insistência obstinada de alguns, como Argélia, Bangladesh, Egito, Irã, Filipinas e Suécia. Tal fato foi condenado por ativistas da sociedade civil que argumentavam que permitir a retirada enviaria uma mensagem contraditória sobre a proibição universal e categórica estabelecida. No entanto, a maioria dos tratados internacionais, incluindo aqueles de desarmamento, têm cláusulas de retirada. Os termos definidos pelo artigo 17 tornam mais difícil retirar-se do TPAN que do TNP e das convenções que proíbem as armas químicas e biológicas.

O Caminho à Frente

Explicando seu apoio ao Tratado, um delegado afirmou que “demonstra nossa capacidade de mudar o mundo um passo de cada vez”. Dada a não participação dos países detentores de armas nucleares, maiores responsáveis pela falta de progresso no desarmamento nuclear, o TPAN não pretende um mundo sem armas nucleares no curto prazo. No entanto, estabelece uma norma clara de que os armamentos atômicos representam um risco para a segurança e a prosperidade de toda a humanidade. Ele coloca os danos humanos e ambientais causados pelas armas nucleares no centro do debate. Com isso, pretende criar pressão política sobre os Estados que têm um público predominantemente antinuclear, mas dão apoio diplomático para a persistência de arsenais nucleares, como Alemanha, Holanda, Noruega, Japão e Austrália. Em suma, conforme os Estados façam sua adesão e efetivamente implementem o TPAN, ele fará com que a defesa das armas atômicas pareça cada vez mais fora do alcance de um consenso moral, ético e jurídico global.

 

[pdf-embedder url=”https://ceiri.news/wp-content/uploads/2017/08/N1720659.pdf”]

 

———————————————————————————————–                    

Fontes das Imagens:

Imagem 1 As nações debatem a ideia de um tratado de proibição de armas nucleares na ONU, em Genebra, em maio de 2016” (Fonte):                                                                                   

https://en.wikipedia.org/wiki/Treaty_on_the_Prohibition_of_Nuclear_Weapons

Imagem 2 Embaixadora Elayne Whyte Gómez (Costa Rica) fala sobre o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares Conferência de Imprensa (7 de julho de 2017)” (Fonte):                                                                                   

http://webtv.un.org/…/transforming-the-world-…/4930324186001/watch/elayne-whyte-gómez-costa-rica-on-the-treaty-on-prohibition-of-nuclear-weapons-press-conference-7-july-2017/5496371703001 (Copiar no Navegador)

Imagem 3 Um hibakusha, um sobrevivente do bombardeio atômico de Nagasaki, conta aos jovens sobre sua experiência e mostra fotos. Encontro no Edifício das Nações Unidas em Viena, durante o NPT PrepCom 2007” (Fonte):                                                                                   

https://en.wikipedia.org/wiki/Hibakusha

Imagem 4 Comisión Preparatoria para la Desnuclearización de la América Latina (COPREDAL)” (Fonte):                                                                                   

http://www.opanal.org/tratado-de-tlatelolco/

Imagem 5“Ensaio Sedan” (Fonte):                                                                                   

https://pt.wikipedia.org/wiki/Teste_de_arma_nuclear#/media/File:Sedan_Plowshare_Crater.jpg

CONVIDADOESTUDO

Átomos para a Paz na Coreia

Em artigo recente, abordamos a história da proliferação nuclear, concluindo que a busca pela posse de armas nucleares é muito mais uma resposta a ameaças percebidas do que a preparação para uma agressão. A política externa das grandes potências, entretanto, insiste em considerar que elas são desenvolvidas com intuito de ameaçar. Considerando que a Coreia do Norte é, hoje, a ameaça mais visível, aprofundaremos aqui este caso.

O espetacular surto de desenvolvimento que levou a Coreia do Sul de uma condição de país mais pobre do que o Brasil e do que a própria Coreia do Norte na década de 60, a país desenvolvido hoje, certamente fez nascer no seu vizinho do Norte uma percepção de ameaça, amplificada pela decadência que ele sofreu ao final do mesmo período. A Queda do Muro de Berlin, em 1989, induzia uma quase certeza de que o “muro” representado pela Zona Desmilitarizada no paralelo 38 cairia em seguida, por razões bastante semelhantes.

O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares

Essa ameaça levou o regime de Pyongyang a promover um programa de desenvolvimento de armas nucleares que foi interrompido em 21 de outubro de 1994, após o “Agreed Framework” firmado com o governo Clinton ao final de seu mandato, o qual foi sucedido pelo governo Bush. Esse acordo previa uma série de obrigações e compensações à Coreia do Norte, dentre as quais a construção de duas usinas nucleares PWR para geração de energia elétrica, em troca do descomissionamento de reator plutonígeno grafite-gás de Yongbyon.

O acordo, entretanto, não foi plenamente cumprido pelos americanos e sul-coreanos e, como consequência, a Coreia do Norte retirou-se do TNP em 2003 e, em 9 de outubro de 2006, anunciou ter realizado com êxito seu primeiro teste nuclear. Esse teste, segundo análises da inteligência ocidental, não teve pleno êxito e, em 25 de maio de 2009, foi realizado um segundo teste com sucesso. De lá para cá a situação somente se degradou.

Ao fracasso do “Agreed Framework podem ser imputadas várias razões. Entretanto, certamente muito contribuiu o interesse que americanos e sul-coreanos têm na unificação da península, nos mesmos moldes da Alemanha, fazendo com que qualquer auxílio político e econômico seja visto como uma contribuição à continuidade do regime comunista do Norte, o que seria contrário ao objetivo maior de uma Coreia unida sob a égide do sul. Tal unificação, entretanto, muito desagrada a China, pois passaria a ter um aliado dos EUA na sua fronteira terrestre.

O regime norte-coreano parece estar desde sempre envolvido em um processo de extorsão de ajuda e reconhecimento externo, visando sua perpetuação num contexto político, econômico e social que lhe é totalmente desfavorável. É claro que a “dinastia Kim” sabe que o uso de suas armas, de eficácia duvidosa, representaria o fim do regime, exatamente o que ela não quer.

Uma política viável em relação a isso seria reduzir o nível de ameaça e esperar enquanto ele continua tentando obter contrapartidas políticas e econômicas da comunidade internacional, em especial os EUA e a Coreia do Sul. Isso certamente é melhor do que conduzir políticas de sanções e pressão que somente aumentam a grande miséria em que vive o povo da Coreia do Norte, com pouco ou nenhum efeito sobre seu regime.

Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que “nas circunstâncias corretas”, ele se encontraria com o presidente da Coreia do Norte, Kim Jong Um, que continua a aumentar o arsenal nuclear de seu país. Com a eleição na Coreia do Sul do presidente Moon Jae-in, que fez campanha propondo a retomada das negociações entre as duas Coreias, eles podem criar essas circunstâncias.

Esboço foto-realista de Kim Jong-Un

Kim Jong Un afirmou repetidamente que ele quer o mesmo que os líderes anteriores da Coreia do Norte, seu pai, Kim Jong Il e seu avô Kim Il Sung, queriam: a certeza de que a Coreia do Norte não será invadida novamente e fontes de geração elétrica para o desenvolvimento econômico de seu país, que substituam a capacidade hidrelétrica instalada que foi destruída pelos bombardeios estratégicos maciços nos primeiros anos da Guerra da Coreia, travada de 1950 a 1953. Estas foram as duas exigências que a Coreia do Norte fez, e a administração Clinton concordou, no contexto do “Agreed Framework” de 1994.

O presidente da Coreia do Norte está plenamente consciente de que atacar os Estados Unidos seria equivalente ao suicídio. Em 2000, como o presidente Kim Jong Il disse a um editor de jornal sul-coreano, “Nossos mísseis não podem chegar aos Estados Unidos e, se eu os lançar, os EUA disparariam mil mísseis de volta e não sobreviveríamos. Eu sei muito bem. Mas tenho que demonstrar que temos nossos mísseis. Eu estou fazendo isso porque só então os Estados Unidos vão falar comigo”. Pouco depois, durante uma visita à Coreia do Norte da Secretária de Estado Madeleine Albright, ele concordou com uma moratória sobre a construção de mísseis.

O acordo “energia por armas” de 1994 funcionou até os atentados terroristas de 11 de setembro, após o qual o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, afirmou que a Coreia do Norte fazia parte, junto ao Iraque e o Irã, do chamado “eixo do mal”. Dois anos depois, os Estados Unidos invadiram o Iraque. Os líderes norte-coreanos concluíram bastante racionalmente que o erro do Iraque não foi buscar a arma, mas sim terem fracassado em construí-la. Eles realizaram seu primeiro teste de armas nucleares três anos depois, em 2006. A busca contínua de Washington por uma estratégia fracassada faz pensar que não seria Pyongyang o ator irracional deste “drama”.

O governo Obama continuou em grande parte a mesma abordagem “linha dura” da administração Bush para a Coreia do Norte, com resultados ainda piores. Não só a Coreia do Norte está mais perto do que nunca para produzir um míssil balístico intercontinental que pode atingir os Estados Unidos, mas também seus habitantes continuam atolados na pobreza, em parte devido à falta de eletricidade abundante e confiável. As imagens de satélite mostram uma Coreia do Sul brilhantemente iluminada, um terço da energia para isso vindo de suas usinas nucleares, ao lado de uma Coreia do Norte quase inteiramente escura.

 

Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul

 

Ameaçar a Coreia do Norte com ação militar só aprofunda a convicção de seus líderes de que eles precisam de uma capacidade de dissuasão nuclear considerável para se protegerem. Em contrapartida, prometendo não atacar e ajudar a Coreia do Norte a obter acesso à energia nuclear em troca de limitar seu arsenal nuclear e seu desenvolvimento de mísseis criaria forte incentivo para Pyongyang parar de ameaçar seus vizinhos e para que deixar de exportar mísseis e outros materiais nucleares e militares para outros países. Essa proposta foi feita por Richard Rhodes e Michael Shellenberger em artigo na revista “Foreign Affairs”.

O engajamento construtivo é fundamental para alcançar a paz na península coreana e, eventualmente, a liberdade para o povo da Coreia do Norte. O fracasso dos Estados Unidos em imporem a democracia no Afeganistão e no Iraque contrasta claramente com a transição gradual, de várias décadas, das ditaduras para a democracia em muitas outras nações do mundo, da Europa à América Latina e a grande parte da Ásia. Na verdade, não existe nenhum mistério sobre a forma como uma mudança de regime pacífica e gradual ocorre. A prosperidade crescente aumenta as demandas populares por liberdade, inviabilizando a permanência do poder autoritário.

A própria Coreia do Sul é o melhor exemplo: mesmo que realizasse eleições regulares, este país era efetivamente uma ditadura militar até 1987 quando, por referendo popular, foi promulgada uma nova Constituição que permitiu eleições diretas, inclusive para Presidente. Entre 1980 e 1990, sua renda per capita quase quadruplicou, de US$ 1.778 para US$ 6.642.

Jimmy Carter, ex-presidente dos Estados Unidos

Os que procuram uma solução militar para o problema coreano não são os únicos equivocados. Os que se opõem à energia nuclear também o são, igualmente. Desde o governo de Carter, os EUA procuram restringir o acesso à energia nuclear pelas nações menos desenvolvidas e punir nações como Índia e Paquistão que adquiriram a arma nuclear depois que o Tratado de Não-proliferação Nuclear (NPT) foi ratificado, bloqueando os esforços para ampliar sua geração elétrica nuclear. Os EUA têm procurado evitar que as nações, mesmo aquelas que já se tornaram Estados com armas nucleares, reprocessem o combustível nuclear usado porque temem que o plutônio separado possa ser usado para armas, mesmo sabendo-se que o TNP atribui explicitamente aos seus signatários o direito de fazê-lo e que o plutônio extraído do combustível usado de reatores de potência a água leve não seja utilizável para o uso em armas.

O “Agreed Framework” de 1994 estava alinhado com a visão do discurso “Átomos para a Paz” que o presidente dos Estados Unidos Dwight Eisenhower fez nas Nações Unidas em 1953, cinco meses após o fim da Guerra da Coreia. Eisenhower, um General profundamente empenhado em evitar que as condições que levaram à Segunda Guerra Mundial se repetissem, pediu que o desenvolvimento da energia nuclear fosse promovido para que fornecesse “abundante energia elétrica nas áreas do mundo famintas por energia”. Trabalhando através da Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas (AIEA), os Estados Unidos forneceram reatores de pesquisa, e treinamento para usá-los, a múltiplos países, Brasil incluso, mantendo salvaguardas sobre materiais nucleares sensíveis, com emprego em armas.

Donald Trump – 45º Presidente dos Estados Unidos

Dada a atual retórica belicosa do governo Trump em relação à Coreia do Norte, abrir negociações neste sentido pode parecer improvável. No entanto, este mesmo governo defende o uso pacífico da energia nuclear num contexto em que essa indústria nos EUA está atualmente lutando pela sobrevivência contra energias renováveis subsidiadas e gás natural barato.

Um acordo “Átomos para Paz” com a Coreia do Norte poderia contribuir significativamente para a redução da ameaça de um conflito nuclear. Por meio de conversações e acordos sobre limites quantitativos às armas nucleares estratégicas, Estados Unidos e Rússia reduziram o número total de ogivas nucleares operacionais de 30 mil no final da década de 1960 para 1.500 hoje. Estima-se que mais de 30 nações possuem a capacidade técnica para desenvolver armas nucleares. Apenas nove escolheram fazê-lo. Em suma, há mais de 70 anos, as nações têm evitado com sucesso o uso de átomos para a guerra. O que está faltando agora é a expansão dos átomos para a paz. Isto não só na península coreana, mas em todo o mundo.

A mudança climática e uma terceira guerra mundial são as duas principais ameaças que pairam sobre a humanidade hoje. A energia nuclear está intimamente ligada a essas duas ameaças de forma paradoxal: na primeira como solução e na segunda como problema. Somente o efetivo engajamento dos políticos, abolindo as armas nucleares e valorizando a energia nuclear para fins pacíficos, criarão condições para paz e prosperidade duradoura.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 Emblema del programa Átomos para la Paz montado sobre la puerta del edificio del reactor estadounidense durante la Conferencia Internacional sobre los Usos Pacíficos de la Energía Atómica en Ginebra, usualmente llamada la conferencia de los Átomos para la paz” (Fonte):

https://es.wikipedia.org/wiki/Átomos_para_la_Paz

Imagem 2 O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_nuclear_norte-coreano

Imagem 3 Esboço fotorealista de Kim JongUn” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Kim_Jong-un

Imagem 4 Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Coreia_do_Sul

Imagem 5 Jimmy Carter, expresidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jimmy_Carter

 Imagem 6 Donald Trump 45º Presidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Donald_Trump

 ———————————————————————————————–

Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).