Avaliação de CenárioESTUDO

Regimes Internacionais de Seguro para Usinas Nucleares

Introdução

A energia nuclear oferece muitos benefícios econômicos, ambientais e sociais, mas não sem importantes desafios a serem enfrentados. Desde a emergência da indústria nuclear, admite-se que toda operação do setor acarreta: (1) altos investimentos de capital; (2) questões envolvendo a armazenagem em longo prazo e disposição final de resíduos; (3) questões relativas à possibilidade de proliferação nuclear; (4) ainda que com baixíssima probabilidade de ocorrência, possibilidade de acidentes que provoquem danos nucleares às áreas e populações circunvizinhas às instalações e que são catastróficos, visto que nenhuma empresa, incluindo as empresas de seguro, teria a capacidade financeira para suportar esse custo. É este último tipo de risco que será abordado neste artigo e, em particular, a regulamentação que envolve a responsabilidade civil no que tange a terceiros atingidos por estes danos.

Dependendo da localização específica da instalação afetada, o prejuízo resultante de um acidente nuclear “não se limita às fronteiras políticas ou geográficas[1]. Isso foi demonstrado por um acidente nuclear histórico, o desastre de Chernobyl, que resultou em profundas consequências para o meio ambiente e para a saúde humana (INES 7), e são exemplos de outros desastres: o acidente de Fukushima, um grande vazamento para fora do sítio em Kyshtym, que provocou a evacuação da área local (INES 6); o acidente de Windscale em 1957, quando houve liberação de radioatividade e foram impostas restrições no consumo de alimentos produzidos localmente (INES 5); os danos no coração do reator de Three Mile Island (INES 5); e a violação dos procedimentos de segurança em Tokai Mura, no Japão, que resultou em duas mortes (INES 4)[2].

1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma

Em reconhecimento dessas consequências transfronteiriças, o relatório da EURATOM[3] afirma que foi estabelecida uma “colcha de retalhos composta por diversos regimes legais” relativa à responsabilidade de terceiros. Este relatório enfatiza discrepâncias importantes entre as diversas convenções: (i) a responsabilidade de alguns operadores é ilimitada, enquanto que outros têm uma responsabilidade limitada; (ii) as seguradoras dos operadores apresentam distinções tanto em relação à sua cobertura quanto ao pagamento de honorários; e (iii) a obrigação de indenização às vítimas de um acidente nuclear difere tanto em relação à cobertura de danos quanto às quantias pagas.

Essas diversas convenções internacionais são aplicáveis a todos os que participam da indústria nuclear, além de terceiros que podem ser afetados por um acidente nuclear. As leis nacionais são definidas e influenciadas por essas convenções internacionais[4] e os países também implementam sua legislação para adequar-se ao regime delimitado pelos instrumentos internacionais. Onde as leis nacionais permitem, adotam-se instrumentos de modo autônomo. Este artigo examinará o regime de responsabilidade estabelecido pelas seguintes convenções: Convenção de Paris (1960)[5], Protocolo de Paris e de Bruxelas (2004)[6]; Convenção de Viena (1963)[7] e Protocolo de Revisão (1997)[8]; Convenção de Compensações Complementares (1997)[9].

O Regime Internacional

Desde o estágio inicial de desenvolvimento da indústria nuclear era evidente que as consequências transfronteiriças de um acidente poderiam resultar em danos a serem ressarcidos pelo país que originou o problema em diversos países. As convenções internacionais foram concebidas respeitando essa condição de exposição aos danos transfronteiriços, de onde resultaram sete princípios nessa área do Direito Nuclear:

(1) Estrita responsabilidade do Operador;

(2) Canalização da responsabilidade para o Operador;

(3) A limitação da responsabilidade do Operador no tempo;

(4) A limitação da responsabilidade do Operador em volume;

(5) Seguro financeiro compulsório;

(6) Jurisdição; e

(7) Leis apropriadas e não discriminação das vítimas.

Convenção de Paris

O regime de responsabilidade da indústria nuclear foi criado em 1960 pela Convenção de Paris da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, ou, na sigla em inglês, OECD, de Organization for Economic Cooperation and Development). Esta é uma convenção regional com todos os quinze países signatários, sendo eles da Europa Ocidental. Ela requer uma legislação nacional aprovada para que seja ratificada e baseia-se nos sete princípios acima mencionados.

Recorte do Documento da Convenção na página da OECD

A Convenção de Paris sobre a Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear (29 de julho de 1960) foi revisada pelo Protocolo Suplementar de 28 de janeiro de 1964, pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982 e pelo Protocolo de 12 de fevereiro de 2004, mas o Protocolo final não se encontra ainda em vigor. Os países que a ratificaram são: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Áustria e Luxemburgo assinaram-na, mas não a ratificaram. A Suíça ratificou, porém isso não se efetivou antes que o Protocolo de 2004 entrasse em vigor. Ele está aberto a todos os países-membros da OECD e para países-não membros da OECD, desde que os signatários estejam de acordo.

A Convenção de Paris estabelece os fatores que devem estar presentes para que o Operador seja considerado responsável. O Artigo 3a) estabelece que o Operador de uma instalação nuclear será responsabilizado por danos nucleares desde que seja demonstrado que esse dano foi causado por um acidente nuclear nessa instalação, ou envolve substâncias nucleares derivadas dessa instalação. Entretanto, existem algumas exceções essenciais que teriam como efeito mitigar a responsabilidade do Operador.

A primeira delas refere-se a um dano nuclear causado por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato de conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição, estando disposto no Artigo 9 do Protocolo de 2004, que estabelece: “o operador não será responsável por danos nucleares causados por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato ou conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição”.

Essa desobrigação se fundamenta no fato de que a nação será responsável pelas consequências de uma guerra civil ou de outro conflito armado. Deve-se observar que “essa cláusula tem sido interpretada desde tempos imemoriais como não concessão de isenção de responsabilidade quanto a atos terroristas, em qualquer escala[10]. Como consequência do ataque de 11 de setembro, a indústria de seguros pediu a revisão do Artigo 9, mas “na análise final, o terrorismo permanecerá coberto pelas convenções[11].

Outra exceção acontece quando o dano nuclear é causado por um acidente nuclear vinculado diretamente a um desastre natural grave de caráter excepcional (salvo disposição em contrário estabelecida pelo direito nacional), apesar de o Protocolo de Paris de 2004 ter eliminado “a isenção relativa a desastres naturais[12].

Imagem de satélite da área atingida pelo acidente

O tribunal pode, inclusive, desobrigar o Operador “integral ou parcialmente” do pagamento de indenização no caso em que o Operador possa provar que o dano nuclear foi causado ou facilitado pela pessoa que sofreu o dano, seja em função de “grave negligência… ou devido a uma ação ou omissão dessa pessoa com a intenção de causar dano”.

É fundamental que o Fornecedor saiba que o Operador não é responsável por dano nuclear (1) à própria instalação, inclusive no caso de uma instalação em construção, no lugar onde essa instalação está localizada. O Exposé des Motifs determina que o propósito desse desagravo é evitar que o seguro financeiro do Operador (normalmente assumido por uma companhia de seguros) “seja usado predominantemente para ressarcir danos à instalação em detrimento de terceiros[13]; ou (2) causado a qualquer propriedade no sítio da usina nuclear usada de modo associado à instalação nuclear.

A propriedade normalmente se reduz a duas categorias:

(a) a propriedade do Operador. O Operador não terá direito a nenhuma ação de indenização contra si mesmo no caso de dano a sua própria propriedade (isto significa que uma pessoa não pode mover um processo contra si mesma)[14], pois o Operador ao mesmo tempo se encontra numa posição de assegurar perdas e danos em relação à usina nuclear, uma vez que quase “todos os grupos… consideram que é seu dever dar cobertura às usinas (nucleares)… (e) o seguro nuclear responde pela plena definição de uma usina nuclear nas convenções de responsabilidade internacional[15];

(b) a propriedade do Fornecedor. De modo similar, os Fornecedores “cuja propriedade encontra-se no sítio de uma usina nuclear são obrigados a assumir os riscos de perdas ou danos à mesma, e eles têm condição também de incluir o custo desse risco no preço de seus contratos de fornecimento[16].

Existe um grande número de atividades e materiais que estão fora do âmbito da Convenção de Paris. O problema evidente é que ela não se aplica a um dano sofrido ou a um acidente nuclear ocorrido num país não signatário. Entretanto, há diversas atividades e materiais que normalmente estão fora da Convenção de Paris. Primeiramente, há atividades ou materiais que envolvem baixos níveis de radioatividade. Incluem (1) “extração ou trituração de urânio, ou a produção (estoque) e processamento de urânio natural ou empobrecido” que não apresenta nenhum risco grave para o público em geral[17]; (2) instalações onde se encontram pequenas quantidades de materiais suscetíveis à fissão (incluindo reatores de pesquisa e aceleradores de partículas)[18]; (3) radioisótopos usados em medicina, educação e indústria com um risco muito menor do que aquele coberto pelos regimes de responsabilidade civil; ou (4) sais de urânio que são “usados às vezes em diversas atividades industriais não relacionadas à indústria nuclear[19]. Ainda dentro dessa condição de baixos níveis de radioatividade, as atividades de caráter não pacífico, tais como instalações militares ou fábricas para produção de armas nucleares, também estão fora do âmbito da Convenção de Paris.

ITER: representação artística do setor toroidal

Ainda se deve notar que as usinas de fusão nuclear neste momento não se beneficiam dos princípios gerais do regime internacional. Consequentemente, qualquer Operador de uma usina derivada do projeto ITER[20] na França não está coberto pelo regime de responsabilidade internacional e eles correm o risco de serem expostos a uma responsabilidade nuclear ilimitada que não pode ser assegurada[21]. Os pessimistas podem argumentar que houve uma “ausência de previsão ao não cobrir usinas de fusão” no Protocolo de 2004[22]. A omissão da fusão é particularmente relevante para o Fornecedor, considerando o progresso do desenvolvimento do projeto ITER.

A consequência desse direcionamento legal da responsabilidade que cabe ao Operador é que as vítimas de um acidente nuclear não têm que provar que o Operador é negligente ou culpado. As vítimas simplesmente precisam provar a conexão entre o dano nuclear e o acidente nuclear. Esse princípio elimina a necessidade de os Fornecedores contratarem seguro nuclear.

Entretanto, a Convenção de Paris oferece ao Operador um direito de recurso em duas situações específicas. A primeira é aquela em que o Operador tem direito a recorrer quando o dano causado por um acidente nuclear resulta de um ato ou omissão com a intenção de causar dano, contra a ação ou omissão individual de agir com tal intenção. O Exposé des Motifs deixa claro que esse direito de recurso se limita a direitos contra pessoas individuais que agem ou se omitem de agir com a intenção de causar dano.

A Convenção de Paris não pretende oferecer um direito de recurso contra a empresa empregadora. O empregador, portanto, não pode ser considerado responsável quando seu empregado age ou se omite com a intenção de causar dano. A segunda é aquela em que o Operador tem direito a um recurso quando e na medida em que isso se encontra expressamente previsto no contrato. A posição estabelecida na Convenção de Paris é clara e qualquer Fornecedor deve estar consciente das consequências. A posição básica estabelece que nenhum Fornecedor pode ser tido como responsável pelo Operador por dano resultante de mercadorias ou serviços que ele fornece, mesmo quando ele for negligente ou culpado.

Entretanto, se existe uma cláusula no contrato entre o Fornecedor e o Operador que permite ao Operador ter um direito a um recurso contra o Fornecedor quando as mercadorias ou serviços forem defeituosos ou em casos em que o Fornecedor for negligente, então o Fornecedor se submeterá às reivindicações do Operador. Deve-se notar que isso não elimina a responsabilidade do Operador em relação a terceiros; ela unicamente dá ao Operador o direito de recorrer contra o Fornecedor em razão de sua negligência ou entregas defeituosas. O Fornecedor pode, portanto, decidir se ele concorda que o Operador tenha o direito de recurso e se pode limitar a extensão desse direito. Por exemplo, a responsabilidade limitada ao valor do contrato e os custos acima desse limite são arcados pelo Operador[23].

Protocolos de Bruxelas/Paris

O ‘sarcófago’ que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente

O Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção de Paris e o Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção Complementar de Bruxelas de 2004 foram preparados com o “objetivo de disponibilizar mais dinheiro para ressarcir mais vítimas por mais perdas do que jamais antes se fez[24]. Os motivos presentes no Protocolo de Paris resultaram do tipo de perdas reivindicadas em relação a Chernobyl, isto é, perda de volume de negócios, colheitas, animais, peixes, custos de restauração do meio ambiente (isto é, custos de reintrodução de certas espécies de peixes num rio contaminado), ou perda de interesse econômico no desfrute do meio ambiente (perda de faturamento de um proprietário de hotel). Esses tipos de perdas não estavam compreendidos na definição limitada de “prejuízo nuclear”. Os representantes da Convenção de Paris começaram suas discussões alterando a Convenção de Paris de 1998 e concluíram que “mesmo que o regime fosse viável e sólido, ele exigia aperfeiçoamento[25].

Os Estados signatários concordaram com uma série de alterações na Convenção de Paris de 2004. Entretanto, de maneira significativa, o Protocolo de Bruxelas/Paris de 2004 ainda não entrou em vigor, mesmo que muitos países estejam realizando o processo de sancionar leis que reflitam esses protocolos no âmbito do direito nacional. A maioria dos Estados adequou a legislação à sua normatividade nacional, mas a Itália, Reino Unido, Espanha e Bélgica ainda não finalizaram o processo.

As mudanças mais importantes feitas na Convenção de Paris incluem a situação de que o Operador e o Estado terão mais responsabilidade e as vítimas passarão a ter acesso a compensações maiores. A melhoria mais importante estabelecida pelo Protocolo de Bruxelas de 2004 é o aumento substancial dos três níveis de indenização com o total de indenizações disponível chegando a € 1.5 bilhão. O Protocolo de Paris de 2004 reconhece que os países podem ter responsabilidade ilimitada, mas não haverá um seguro financeiro ilimitado correspondente. O Operador precisa manter, portanto, um seguro financeiro de valor mais baixo. Segundo o Protocolo de Paris de 2004 o requerimento mínimo é de € 700 milhões. A segunda mudança importante é a possibilidade para as vítimas de exigirem indenização para uma variedade maior de danos sofridos.

Escala Internacional de Eventos Nucleares

A expressão “Dano Nuclear” é definida de maneira uniforme e representa a mudança mais abrangente com uma nova definição no Artigo B.vii do Protocolo de 2004. A definição de “Dano Nuclear” presente no Protocolo de Paris de 2004 é quase idêntica à definição da Convenção de Viena. Foi ampliada para cobrir:

(i) perda de vida ou lesões;

(ii) perda ou dano à propriedade e, em cada uma das situações seguintes, na medida determinada pelas leis do tribunal competente.

(iii) perdas econômicas decorrentes de (i) e (ii) acima;

(iv) os custos de medidas de recuperação de meio ambiente danificado;

(v) perda de faturamento proveniente de interesse econômico direto em qualquer uso ou desfrute do meio ambiente;

(vi) o custo de medidas preventivas incluindo perda ou danos causados por tais medidas.

A introdução da referência ao “tribunal competente” é sujeita a críticas, pois restringe o tipo de danos a ser ressarcidos somente na medida em que as leis do país permitirem, esse seria então “um avanço ilusório”, pois se as leis de um país em particular “disponibilizam zero de indenização, então a reivindicação será acadêmica[26]:

A abrangência geográfica da Convenção de Paris também foi ampliada de modo que um número maior de vítimas tenha direito a receber indenização e a Convenção será aplicada aos danos nucleares sofridos no território de um país signatário. Além disso, ela será aplicada aos danos nucleares sofridos nos países não signatários onde tal país (i) seja participante da Convenção de Viena (e os dois países façam parte do Protocolo Conjunto); ou (ii) não tenha nenhuma instalação nuclear; ou (iii) tenha sua própria lei de responsabilidade nuclear com benefícios recíprocos equivalentes e com base em princípios idênticos àqueles da Convenção de Paris. Isso, entretanto, deixa em aberto o risco de um requerente de um Estado não nuclear fazer uma reivindicação ilícita contra um Operador junto ao tribunal de um outro não nuclear. Esse problema é maior quando o Operador tem uma empresa ou propriedades nesse país não nuclear.

Concluindo, o prazo de prescrição foi ampliado para que as vítimas tenham mais tempo para fazer suas reivindicações. O período revisado agora é compatível com a Convenção de Viena. Na eventualidade de uma vítima desejar processar o Operador, ela seria impedida de processá-lo (a) em relação à perda de vida e lesão, se tiver passado trinta anos da data do acidente nuclear; e (b) em relação a outros tipos de dano, se tiver passado dez anos da data do acidente nuclear. Vale notar também que não existe uma “regra de prioridade” (ao contrário da Convenção de Viena, em que se dá prioridade às reivindicações relativas a lesões) e é de responsabilidade dos tribunais determinar e alocar a indenização apropriada às vítimas.

A Convenção de Paris prevê que o limite de indenização por responsabilidade civil seja repartido entre o Operador (Nível 1: 5 – 15 milhões de SDR, dependendo do grau de risco da instalação, via seguro financeiro), Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR, via fundos públicos) e Contribuição dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR rateado entre os países-membros de acordo com uma fórmula, dependendo do PNB e a capacidade nuclear em cada país-membro).

Convenção de Bruxelas

Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD

Seu título completo é: “Convenção de 31 de janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960, tal como alterada pelo Protocolo Complementar de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982”. (Convention of 31 January 1963 Supplementary to the Paris Convention of 29 July 1960, as amended by the Additional Protocol of 28 January 1964 and by the Protocol of 16 November 1982). Ela entrou em vigor em 1974 e os seguintes países são partidários da Convenção e Bruxelas: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Holanda, Noruega, Eslovênia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Áustria, Luxemburgo e Suíça assinaram, mas ele ainda não entrou em vigor.

O principal propósito da Convenção de Bruxelas é ampliar o montante da cobertura na eventualidade de um acidente nuclear. Ela foi adotada pela maioria dos Estados da Convenção de Paris em 1963 e funciona junto com a Convenção de Paris, tornando disponível fundos públicos adicionais para indenizar as vítimas de um acidente nuclear quando os montantes reivindicados excedem a responsabilidade dos Operadores de acordo com a Convenção de Paris. As convenções de Paris e Bruxelas estabeleceram uma estrutura de três níveis, no caso dos limites de responsabilidade: primeiro nível – o Operador será responsável pelo pagamento de indenização coberta por seguro ou outro tipo de seguro financeiro; segundo nível – as indenizações serão pagas pelos fundos públicos do país em que se encontra a usina; e terceiro nível – a indenização provém dos fundos públicos constituídos em conjunto por todos os participantes da Convenção de Bruxelas. Se os fundos públicos se encontrarem esgotados, os custos que excederem esses limites, teoricamente, recairão sobre quem os originou[27].

Convenção de Viena

Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA

Seu título completo é “Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil para Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963” (Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage). Os países signatários da Convenção de Viena são Argentina, Armênia, Bielorrússia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Camarões, Chile, Croácia, Cuba, República Checa, Egito, Estônia, Hungria, Letônia, Líbano, Lituânia, México, Montenegro, Nigéria, Peru, Filipinas, Polônia, República da Moldávia, Romênia, Federação Russa, São Vicente & Granadinas, Senegal, Sérvia, República Eslováquia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Trinidad e Tobago, Ucrânia e Uruguai.

A Convenção de Viena da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA, ou, na sigla em inglês, IAEA, de International Atomic Energy Agency) é uma alternativa para as Convenções de Paris/Bruxelas. Os signatários dessa Convenção provêm predominantemente da Europa do Leste e da América Latina. As Convenções de Paris e Viena têm semelhanças quanto à abrangência e princípios, mas “esses princípios são moldados através de diferentes regras de responsabilidade (diferenças em termos de montantes de responsabilidade, afiliação, perspectiva territorial, regras quanto a conflitos de jurisdição, resolução de litígios e sub-rogação etc.)[28].

A Convenção de Viena refere-se à absoluta Responsabilidade no parágrafo IV (1). O termo “responsabilidade estrita” talvez fosse mais apropriado, na medida em que ele basicamente se refere à responsabilidade sem culpa e o termo “responsabilidade absoluta” é normalmente empregado quando nenhuma causa de isenção pode ser invocada (i.e., para que a responsabilidade possa ser absoluta é necessário que não exista nenhuma exceção). As Convenções de Paris e de Viena incluem alguns casos de isenção da responsabilidade do Operador, tal como dano causado por conflito armado, por ações/omissões de um indivíduo realizadas com a intenção de causar dano.

Uma das críticas à Convenção de Viena refere-se ao limite mínimo de US$ 5 milhões à responsabilidade do Operador. Os dólares referidos nessa Convenção, entretanto, se referem a uma unidade contábil equivalente ao valor dos dólares em relação ao ouro em 29 de abril de 1963 – US$ 35 por uma onça troy de ouro fino. O valor verdadeiro neste momento é muito mais alto e baseia-se no preço do ouro no momento de celebração do contrato de seguro. O valor da onça troy de ouro fino se aproxima atualmente dos US$ 1.300[29], ou seja, o limite mínimo atual seria da ordem de US$ 190 milhões. A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, o que resultou em alterações similares àquelas estabelecidas na Convenção de Paris de 2004.

Protocolo para alterar a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano

O Protocolo de Viena de 1997 (Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage) aprimora o regime original, de 1963, exigindo que mais dinheiro seja disponibilizado para compensar mais vítimas por uma ampla gama de danos. Teve como objetivo dar um alcance mais amplo, maior quantidade de responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e meios aprimorados para garantir uma compensação adequada e equitativa.

Seu Artigo 2º apresenta um novo texto para a definição de danos nucleares. O Protocolo especifica que, salvo indicação em contrário na legislação do Estado de Instalação, a Convenção deve se aplicar a quaisquer danos nucleares, sempre que sejam sofridos, porém exclui aqueles decorrentes de instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos (Artigo 3º). Especifica que nenhuma responsabilidade estabelecida pela Convenção deve ser atribuída a um operador se for provado que o dano nuclear decorre diretamente de um ato de conflito armado, hostilidades ou guerra civil (Artigo 6º). Novos limites para a responsabilidade do operador são dados pelo Artigo 7.

O Protocolo foi aprovado em 12 de setembro de 1997, aberto à assinatura em 29 de setembro de 1997, entrou em vigor em 4 de outubro de 2003 e atualmente tem 13 partes: Argentina, Cazaquistão, Níger, Emirados Árabes Unidos, Bielorrússia, Letônia, Polônia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Romênia, Jordânia e Arábia Saudita. Note-se que o Brasil é parte da Convenção de Viena, mas não assinou este Protocolo adicional.

Note-se também que este Protocolo altera o limite mínimo de indenização para 300 milhões de SDR. SDR significa Direitos Especiais de Saque (SDR – Special Drawing Rights) que é baseado numa cesta de moedas, tal como definida pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, compreendendo o euro, o iene japonês, a libra esterlina e o dólar americano. A cesta de moedas é revisada a cada 5 anos. O dólar americano equivalente ao SDR é divulgado diariamente no site do FMI. Em 27/10/2017, o SDR valia US$ 1,41[30] o que significa um limite mínimo de US$ 423 milhões.

Pelo Protocolo, entretanto, o Operador tem a opção de fornecer somente SDR 150m, mas o Estado fica então obrigado a fornecer o montante adicional. De modo similar à Convenção de Paris, existe um mínimo inferior de 5 milhões de SDR para atividades de baixo risco, tal como transporte e reatores de pesquisa, mas se a responsabilidade excede essa soma o Estado usa os fundos públicos para cobrir qualquer responsabilidade acima de 300m SDR. Existe um período de transição desde 1997 para os países-membros introduzirem esses limites de responsabilidade em suas leis.

Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear

Recorte do Documento da CSC na página da OECD

A “Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage” – CSC[31] foi adotada em 12 de setembro de 1997, juntamente com o Protocolo que altera a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares. A Convenção estipula que pelo menos cinco Estados signatários com um mínimo de 400.000 MW de capacidade nuclear instalada devem depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto da AIEA para entrar em vigor. O depósito pelo Japão de seu instrumento de aceitação, em 15 janeiro de 2015, desencadeou a entrada em vigor da Convenção três meses depois. Além do Japão, outros nove Estados aderiram a ela: Argentina, Marrocos, Canadá, Montenegro, Gana, Romênia, Índia, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.

A CSC pretende aumentar o valor da compensação disponível em caso de um acidente nuclear através de fundos públicos a serem disponibilizados pelas Partes Contratantes, com base na capacidade nuclear instalada e na avaliação das Nações Unidas. Também visa estabelecer relações convencionais entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, à Convenção de Paris sobre Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear ou a nenhuma delas, deixando intacto o Protocolo Conjunto de 1988, que estabelece relações entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena ou à Convenção de Paris.

A CSC busca controlar a responsabilidade internacional da indústria, mas tem pouco impacto para as vítimas domésticas em qualquer país. As disposições dos acordos internacionais que limitam a responsabilidade por danos nucleares, ao concentrar a responsabilidade sobre os operadores de reatores nucleares, são favoráveis aos exportadores de tecnologia nuclear. A CSC também não altera substancialmente o sistema de compensação para acidentes domésticos para vítimas de acidentes no país onde ele ocorre porque só estabelece normas mínimas que a legislação nacional deve exceder e uma quantidade relativamente menor de compensação adicional. Além disso, diferentemente dos Estados europeus, países que são menos propensos a sofrerem danos nucleares transnacionais devido à sua localização geográfica, como o Brasil, são pouco afetados pelos termos da CSC.

Essa Convenção prevê um limite mínimo de indenizações de 300 milhões de SDR no Nível 1 (Operador) e 300 milhões de SDR adicionais no Nível 3 (Contribuição de Fundos Públicos dos membros rateados de acordo com uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear).

Regime em vigor no Brasil

A legislação no Brasil tem como referência o Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963[32]. O Brasil não assinou o Protocolo para alterar a Convenção de Viena de 1997, nem a Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear.

Como a Convenção de Paris está ligada à OCDE, da qual o Brasil não faz parte, não é aderente a essa Convenção que, entretanto, é equivalente à Convenção de Viena. Note-se, porém, que nem todos os países da OCDE são aderentes a essa Convenção. Se o Brasil vier a aderir à OCDE, não seria, a princípio, mandatório aderir à Convenção de Paris e aos seus respectivos Protocolos, que são equivalentes à Convenção de Viena e seu respectivo Protocolo de alteração.

Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê-se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1

O contrato de seguro das usinas nucleares brasileiras, Angra 1 e Angra 2, que segue as regras da Convenção de Viena, é um dos maiores seguros de riscos industriais do país, com cobertura de até US$ 1,3 bilhão. O seguro em questão é uma apólice com dupla cobertura. Trata-se de um seguro de responsabilidade civil, que cobre danos materiais e pessoais contra terceiros e cobre danos materiais para bens e instalações. O seguro de responsabilidade civil cobre cerca de US$ 286 milhões. Já o de danos materiais é de aproximadamente US$ 500 milhões por usina. Devido à sua complexidade, o risco das usinas nucleares brasileiras é integralmente assumido pelo mercado ressegurador internacional.

O seguro de responsabilidade civil, tem os seguintes limites: Acidentes Nucleares, US$ 235,000,000.00; Acidentes Não-Nucleares, US$ 23,500,000.00; Responsabilidade Civil do Empregador, US$ 23,500,000.00; Custas Judiciais, US$ 2,350,000.00; Despesas com Minimização de Danos, US$ 2,350,000.00; e Limite Total de Indenização da Apólice: US$ 286,700,000.00. Esses limites para responsabilidade civil podem variar para atender o mínimo exigido pela Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, indexado ao valor da onça-troy de ouro fino.

Note-se que a limite brasileiro para acidentes nucleares excede o limite mínimo atual da Convenção de Viena, pela cotação da onça troy de 27/10/2017 (US$ 190 milhões). Entretanto, caso estivesse em vigor no Brasil o Protocolo adicional da Convenção de Viena ou a Convenção de Paris, o limite atualmente praticado seria inferior a 300 milhões de SDR (US$ 423 milhões). Há, porém, que se considerar que o Protocolo de Viena permite que o Nível 1 (Operador) se limite a 150 milhões de SDR (US$ 211,5 milhões), com o Estado (Nível 2) ficando então obrigado a fornecer o montante adicional.

Comparado à Convenção de Paris, o limite praticado pelo Operador brasileiro é muito superior ao determinado para o Nível 1 (5 a 15 milhões de SDR via seguro financeiro), porém haveria de ser estabelecido fundos públicos do Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR) e contribuir para fundos públicos dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR), cujo valor seria determinado por uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear do Brasil.

Quanto à Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear (CSC), em sendo seu foco os danos nucleares transnacionais, o Brasil, devido à sua localização geográfica e dimensões continentais, não teria, no momento, interesse em aderir. Tanto as usinas nucleares nacionais como as usinas estrangeiras mais próximas (Argentina, África do Sul e México) encontram-se muito distantes das fronteiras brasileiras.

Conclusões

As convenções internacionais oferecem muitos benefícios. Entretanto, a vítima pode considerar o regime internacional desvantajoso. Por exemplo, a limitação da responsabilidade em termos do montante alocado ao Operador em oposição à responsabilidade ilimitada e a capacidade de processar de terceiros. É evidente que o regime internacional não criou uma unidade legal, criou, contudo, um padrão de colcha de retalhos dos diversos regimes legais. É muito relevante, entretanto, ressaltar que a maioria dos países que possuem os maiores parques de geração elétrica nuclear no mundo, tais como Rússia, China, Índia, Japão e EUA não são aderentes nem à Convenção de Viena nem a de Paris, regimes internacionais de seguro de instalações nucleares. Os três últimos (Índia, Japão e EUA) são aderentes penas ao CSC, que, como o próprio nome diz, é complementar. A única exceção é a França, aderente à Convenção de Paris.

Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4”

As revisões implementadas nas Convenções de Viena e Paris destinam-se a ampliar significativamente o montante e o alcance da compensação devida em caso de acidente nuclear. Embora este seja um objetivo louvável, o texto final dessas revisões deixa os operadores de instalações nucleares e suas seguradoras em maior incerteza, decorrente da natureza mais ampla e não quantificável de alguns aspectos da definição revisada de danos nucleares, em particular quando é feita referência à recuperação do meio ambiente e períodos de prescrição prolongados.

A incorporação de definições mais amplas nas revisões da convenção, portanto, deixaram lacunas na cobertura do seguro quando as seguradoras não conseguirem garantir o novo e abrangente escopo da cobertura. Se nenhum seguro estiver disponível, a responsabilidade pelo escopo de cobertura revisado deve recair sobre o operador e/ou ao governo nacional. O caso do acidente de Fukushima demonstra claramente estes problemas[33].

TETLEY, 2006[34] apresenta uma visão geral de onde e por que as principais lacunas na cobertura do seguro de responsabilidade nuclear ocorrem nas Convenções revisadas, uma análise dos problemas decorrentes da definição do escopo de cobertura revisado e a alocação desses riscos não quantificáveis para assegurar a equidade entre os passivos impostos à indústria nuclear e a outros setores industriais.

Finalmente, apresentamos a seguir quadro-resumo dos montantes de indenização disponíveis sob as diferentes convenções.

 

 

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Notas:

[1] OECD Nuclear Energy Agency (2004: 2): OECD NEA. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation, http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage

[2] INES – International Nuclear Events Scale, é a escala internacional de gravidade de acidentes nucleares. http://www-ns.iaea.org/tech-areas/emergency/ines.asp

[3] DG Tren, European Commission, 2005. TREN/CC/01‐2005, Legal Study for the Accession of Euratom to the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy.

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/doc/2009_12_accession_euratom.pdf.

[4] Pelzer (2009:2): Pelzer, N. 2009. Nuclear New Build – New Nuclear Law. Nuclear Law Bulletin, 2009. https://econpapers.repec.org/article/oecneakaa/5kmn1c7r09zt.htm

[5] Paris Convention on Nuclear Third Party Liability, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention.html

[6] 2004 Protocol to Amend the Paris Convention, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention-protocol.html

[7] Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

[8] Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/infcircs/protocol-amend-vienna-convention-civil-liability-nuclear-damage

[9] Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/convention-supplementary-compensation-nuclear-damage.

[10] Desart, R.D., (2006) The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – An overview of the main features of the modernization of the two Conventions, no Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231.

[11] Desart, R.D., nota 14 supracitada, p.219.

[12] Rautenbach, J., Tonhauser, W., e Wetherall, A., (2006) (“Overview of the International Legal Frameworks Governing the Safe and Peaceful Uses of Nuclear Energy – Some Practical Steps”) do Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 26.

[13] Exposé des Motifs, parágrafo 40: http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[14] Ibid.

[15] Tetley, M., e Reitsma, S. M. S., (2010) Insurance of Nuclear Risks, International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10º Aniversário do ISNL, p. 394.

[16] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident, em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[17] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident), em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[18] Exposé des Motifs, no parágrafo 9. http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[19] Ibid.

[20] International Thermonuclear Experimental Reactor – (ITER), https://www.iter.org/proj/inafewlines

[21] Grammatico‐Vidal, 2009: 103. Grammatico‐Vidal, L. 2009. The International Thermonuclear Experimental Reactor (ITER) International Organisation: Which Laws Apply to this International Nuclear Operator? Nuclear Law Bulletin, 2009.

[22] Desart (2006: 239): Desart, R.D. 2006. The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – an overview of the main features of the modernisation of the two Conventions, do Relatório Conjunto da NEA e IAEA, International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231. NEA: OECD, Paris, France.

[23] NEA Secretariat (1994) Potential Liability of Contractors Working on Nuclear Safety Improvement Projects in Central and Eastern Europe, Nuclear Law Bulletin No. 53, p. 37.

[24] Schwartz, 2010: 332, nota 16 supra p. 332.

[25] OECD NEA, 2004: 2. OECD Nuclear Energy Agency. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation. http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage=En

[26] Currie, D. 2008. The problems and Gaps in the Nuclear Liability Conventions and an Analysis of How an Actual Claim would be brought under the Current Existing Treaty Regime in the Event of a Nuclear Accident). Denver Journal of International Law and Policy, 35 (1), 85‐127.

[27] Pelzer (2010: 368): Pelzer, N. 2010. Main Features of the Revised International Regime Governing Nuclear Liability – Progress and Standstill) International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[28] DG Tren, European Commission, 2005. Supracitado 3.

[29] US$ 1.282 em 28/10/2017, http://www.kitco.com/scripts/hist_charts/daily_graphs.cgi

[30] SDR Valuation, http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_sdrv.aspx

[31] Multilateral agreements in nuclear energy – IV. Liability and compensation for nuclear damage – Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage (CSC), https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

[32] Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0911.htm

[33] John J. Laureto and Joshua M. Pearce, Nuclear Insurance Subsidies Cost from Post-Fukushima Accounting Based on Media Sources, Sustainability 2016, 8(12), 1301; doi:10.3390/su8121301, http://www.mdpi.com/2071-1050/8/12/1301/htm

[34] Revised Paris and Vienna Nuclear Liability Conventions – Challenges for Insurers, by M. Tetley, em OECD/NEA Nuclear Law Bulletin 77, pág. 27, https://www.oecd-nea.org/law/nlb/NLB-77-E.pdf#page=26

[35] Existem limites mínimos para o transporte (€80m) e instalações de baixo risco (€70m).

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O aviso suplementar sobre radiação ionizante lançado em 2007 pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Agência Internacional de Normas” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Logo_iso_radiation.svg

Imagem 2 1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/European_Atomic_Energy_Community#/media/File:Bundesarchiv_Bild_183-45653-0001,_Rom,_Verträge_über_Zollpakt_und_Eurotom_unterzeichnet.jpg

Imagem 3 Recorte do Documento da Convenção na página da OECD ” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlparis_conv.html

Imagem 4 Imagem de satélite da área atingida pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Chernobil#/media/File:Chernobyl,_April_2009.jpg

Imagem 5 ITER: representação artística do setor toroidal” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/ITER#/media/File:ITER-img_0237_detoure.jpg

Imagem 6 O sarcófago que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Derretimento_nuclear#/media/File:Chernobylreactor_1.jpg

Imagem 7 Escala Internacional de Eventos Nucleares” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/International_Nuclear_Event_Scale#/media/File:INES_en.svg

Imagem 8 Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlbrussels.html

Imagem 9 Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA” (Fonte):

https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

Imagem 10 Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Atmospheric_radiation_to_human.jpg

Imagem 11 Recorte do Documento da CSC na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

Imagem 12 Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula,se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_1#/media/File:Angra1.jpg

Imagem 13 Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/File:Fukushima_I_by_Digital_Globe.jpg

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Líderes mundiais se alinham para assinar o Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares

No meio do aprofundamento da ansiedade sobre o risco de guerra entre os Estados Unidos e a Coreia do Norte, grande parte da comunidade internacional está adotando o novo Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. Este acordo histórico global foi formalmente aberto para assinatura na sede da ONU na quarta-feira passada (20 de setembro de 2017).

Os Presidentes, Primeiros-Ministros, Ministros de Relações Exteriores e Embaixadores de 50 países se alinharam para adotar o acordo, afirmando seu compromisso com o desarmamento e rejeitando categoricamente, e para sempre, as armas mais destrutivas já criadas pelo homem. Espera-se que mais líderes assinem nos próximos dias e semanas.

Peter Maurer – O Presidente da ICRC

Os signatários esperam que, ao longo do tempo, o Tratado estabeleça uma poderosa norma global contra o uso e a posse de armas nucleares por qualquer Estado. Seu objetivo final: convencer todas as nações do mundo a assinarem e cumprir o documento, eliminando completamente a ameaça das armas nucleares.

Na cerimônia de assinatura, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, declarou o Tratado aberto para assinatura e lembrou aos países que se reuniram: “Ainda existem cerca de quinze mil armas nucleares” (…). “Não podemos permitir que essas armas do dia do juízo final ponham em perigo nosso mundo e o futuro de nossos filhos”.

Peter Maurer, presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, também participou da cerimônia. Descrevendo o novo tratado como uma luz “iluminando um caminho para um mundo sem armas nucleares”, ele declarou: “A humanidade simplesmente não pode viver sob a sombra escura da guerra nuclear”.

Dos 50 países que assinaram o documento na quarta-feira, três deles, Guiana, Santa Sé e Tailândia, também depositaram seus instrumentos de ratificação, consentindo formalmente em ficar vinculados ao Tratado. Uma vez que 50 desses instrumentos tenham sido depositados, ele entrará em vigor.

O grande número de assinaturas no dia da abertura é um notável espetáculo de apoio a uma ação que desafia fundamentalmente o status quo na diplomacia nuclear, que ultrapassa as abordagens tradicionais de controle de armas e de não proliferação e estabelece uma agenda de extinção desses armamentos.

Nas semanas anteriores à cerimônia, os Estados Unidos trabalharam energicamente para dissuadir as nações de assinarem o documento, muito provavelmente com o objetivo de impedir que ele entre em vigor com força legal. Esse lobby de bastidores parece ter sido em grande parte malsucedido.

Se alguma vez houve um momento para os líderes mundiais declararem sua oposição total às armas nucleares, este momento é agora, pois o ambiente atual de insegurança que domina o cenário internacional é precisamente a razão de o Tratado ser uma iniciativa tão vital.
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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares foi assinado por vários chefes de Estado e ministros – ao centro o Secretário geral da ONU, António Guterres” (Fonte Foto: ONU/Kim Haughton):

https://nacoesunidas.org/chefes-de-estado-assinam-tratado-sobre-armas-nucleares-na-sede-da-onu/

Imagem 2 Peter Maurer O Presidente da ICRC” (Fonte):

https://www.icrc.org/en/person/peter-maurer

CONVIDADOESTUDO

Átomos para a Paz na Coreia

Em artigo recente, abordamos a história da proliferação nuclear, concluindo que a busca pela posse de armas nucleares é muito mais uma resposta a ameaças percebidas do que a preparação para uma agressão. A política externa das grandes potências, entretanto, insiste em considerar que elas são desenvolvidas com intuito de ameaçar. Considerando que a Coreia do Norte é, hoje, a ameaça mais visível, aprofundaremos aqui este caso.

O espetacular surto de desenvolvimento que levou a Coreia do Sul de uma condição de país mais pobre do que o Brasil e do que a própria Coreia do Norte na década de 60, a país desenvolvido hoje, certamente fez nascer no seu vizinho do Norte uma percepção de ameaça, amplificada pela decadência que ele sofreu ao final do mesmo período. A Queda do Muro de Berlin, em 1989, induzia uma quase certeza de que o “muro” representado pela Zona Desmilitarizada no paralelo 38 cairia em seguida, por razões bastante semelhantes.

O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares

Essa ameaça levou o regime de Pyongyang a promover um programa de desenvolvimento de armas nucleares que foi interrompido em 21 de outubro de 1994, após o “Agreed Framework” firmado com o governo Clinton ao final de seu mandato, o qual foi sucedido pelo governo Bush. Esse acordo previa uma série de obrigações e compensações à Coreia do Norte, dentre as quais a construção de duas usinas nucleares PWR para geração de energia elétrica, em troca do descomissionamento de reator plutonígeno grafite-gás de Yongbyon.

O acordo, entretanto, não foi plenamente cumprido pelos americanos e sul-coreanos e, como consequência, a Coreia do Norte retirou-se do TNP em 2003 e, em 9 de outubro de 2006, anunciou ter realizado com êxito seu primeiro teste nuclear. Esse teste, segundo análises da inteligência ocidental, não teve pleno êxito e, em 25 de maio de 2009, foi realizado um segundo teste com sucesso. De lá para cá a situação somente se degradou.

Ao fracasso do “Agreed Framework podem ser imputadas várias razões. Entretanto, certamente muito contribuiu o interesse que americanos e sul-coreanos têm na unificação da península, nos mesmos moldes da Alemanha, fazendo com que qualquer auxílio político e econômico seja visto como uma contribuição à continuidade do regime comunista do Norte, o que seria contrário ao objetivo maior de uma Coreia unida sob a égide do sul. Tal unificação, entretanto, muito desagrada a China, pois passaria a ter um aliado dos EUA na sua fronteira terrestre.

O regime norte-coreano parece estar desde sempre envolvido em um processo de extorsão de ajuda e reconhecimento externo, visando sua perpetuação num contexto político, econômico e social que lhe é totalmente desfavorável. É claro que a “dinastia Kim” sabe que o uso de suas armas, de eficácia duvidosa, representaria o fim do regime, exatamente o que ela não quer.

Uma política viável em relação a isso seria reduzir o nível de ameaça e esperar enquanto ele continua tentando obter contrapartidas políticas e econômicas da comunidade internacional, em especial os EUA e a Coreia do Sul. Isso certamente é melhor do que conduzir políticas de sanções e pressão que somente aumentam a grande miséria em que vive o povo da Coreia do Norte, com pouco ou nenhum efeito sobre seu regime.

Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que “nas circunstâncias corretas”, ele se encontraria com o presidente da Coreia do Norte, Kim Jong Um, que continua a aumentar o arsenal nuclear de seu país. Com a eleição na Coreia do Sul do presidente Moon Jae-in, que fez campanha propondo a retomada das negociações entre as duas Coreias, eles podem criar essas circunstâncias.

Esboço foto-realista de Kim Jong-Un

Kim Jong Un afirmou repetidamente que ele quer o mesmo que os líderes anteriores da Coreia do Norte, seu pai, Kim Jong Il e seu avô Kim Il Sung, queriam: a certeza de que a Coreia do Norte não será invadida novamente e fontes de geração elétrica para o desenvolvimento econômico de seu país, que substituam a capacidade hidrelétrica instalada que foi destruída pelos bombardeios estratégicos maciços nos primeiros anos da Guerra da Coreia, travada de 1950 a 1953. Estas foram as duas exigências que a Coreia do Norte fez, e a administração Clinton concordou, no contexto do “Agreed Framework” de 1994.

O presidente da Coreia do Norte está plenamente consciente de que atacar os Estados Unidos seria equivalente ao suicídio. Em 2000, como o presidente Kim Jong Il disse a um editor de jornal sul-coreano, “Nossos mísseis não podem chegar aos Estados Unidos e, se eu os lançar, os EUA disparariam mil mísseis de volta e não sobreviveríamos. Eu sei muito bem. Mas tenho que demonstrar que temos nossos mísseis. Eu estou fazendo isso porque só então os Estados Unidos vão falar comigo”. Pouco depois, durante uma visita à Coreia do Norte da Secretária de Estado Madeleine Albright, ele concordou com uma moratória sobre a construção de mísseis.

O acordo “energia por armas” de 1994 funcionou até os atentados terroristas de 11 de setembro, após o qual o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, afirmou que a Coreia do Norte fazia parte, junto ao Iraque e o Irã, do chamado “eixo do mal”. Dois anos depois, os Estados Unidos invadiram o Iraque. Os líderes norte-coreanos concluíram bastante racionalmente que o erro do Iraque não foi buscar a arma, mas sim terem fracassado em construí-la. Eles realizaram seu primeiro teste de armas nucleares três anos depois, em 2006. A busca contínua de Washington por uma estratégia fracassada faz pensar que não seria Pyongyang o ator irracional deste “drama”.

O governo Obama continuou em grande parte a mesma abordagem “linha dura” da administração Bush para a Coreia do Norte, com resultados ainda piores. Não só a Coreia do Norte está mais perto do que nunca para produzir um míssil balístico intercontinental que pode atingir os Estados Unidos, mas também seus habitantes continuam atolados na pobreza, em parte devido à falta de eletricidade abundante e confiável. As imagens de satélite mostram uma Coreia do Sul brilhantemente iluminada, um terço da energia para isso vindo de suas usinas nucleares, ao lado de uma Coreia do Norte quase inteiramente escura.

 

Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul

 

Ameaçar a Coreia do Norte com ação militar só aprofunda a convicção de seus líderes de que eles precisam de uma capacidade de dissuasão nuclear considerável para se protegerem. Em contrapartida, prometendo não atacar e ajudar a Coreia do Norte a obter acesso à energia nuclear em troca de limitar seu arsenal nuclear e seu desenvolvimento de mísseis criaria forte incentivo para Pyongyang parar de ameaçar seus vizinhos e para que deixar de exportar mísseis e outros materiais nucleares e militares para outros países. Essa proposta foi feita por Richard Rhodes e Michael Shellenberger em artigo na revista “Foreign Affairs”.

O engajamento construtivo é fundamental para alcançar a paz na península coreana e, eventualmente, a liberdade para o povo da Coreia do Norte. O fracasso dos Estados Unidos em imporem a democracia no Afeganistão e no Iraque contrasta claramente com a transição gradual, de várias décadas, das ditaduras para a democracia em muitas outras nações do mundo, da Europa à América Latina e a grande parte da Ásia. Na verdade, não existe nenhum mistério sobre a forma como uma mudança de regime pacífica e gradual ocorre. A prosperidade crescente aumenta as demandas populares por liberdade, inviabilizando a permanência do poder autoritário.

A própria Coreia do Sul é o melhor exemplo: mesmo que realizasse eleições regulares, este país era efetivamente uma ditadura militar até 1987 quando, por referendo popular, foi promulgada uma nova Constituição que permitiu eleições diretas, inclusive para Presidente. Entre 1980 e 1990, sua renda per capita quase quadruplicou, de US$ 1.778 para US$ 6.642.

Jimmy Carter, ex-presidente dos Estados Unidos

Os que procuram uma solução militar para o problema coreano não são os únicos equivocados. Os que se opõem à energia nuclear também o são, igualmente. Desde o governo de Carter, os EUA procuram restringir o acesso à energia nuclear pelas nações menos desenvolvidas e punir nações como Índia e Paquistão que adquiriram a arma nuclear depois que o Tratado de Não-proliferação Nuclear (NPT) foi ratificado, bloqueando os esforços para ampliar sua geração elétrica nuclear. Os EUA têm procurado evitar que as nações, mesmo aquelas que já se tornaram Estados com armas nucleares, reprocessem o combustível nuclear usado porque temem que o plutônio separado possa ser usado para armas, mesmo sabendo-se que o TNP atribui explicitamente aos seus signatários o direito de fazê-lo e que o plutônio extraído do combustível usado de reatores de potência a água leve não seja utilizável para o uso em armas.

O “Agreed Framework” de 1994 estava alinhado com a visão do discurso “Átomos para a Paz” que o presidente dos Estados Unidos Dwight Eisenhower fez nas Nações Unidas em 1953, cinco meses após o fim da Guerra da Coreia. Eisenhower, um General profundamente empenhado em evitar que as condições que levaram à Segunda Guerra Mundial se repetissem, pediu que o desenvolvimento da energia nuclear fosse promovido para que fornecesse “abundante energia elétrica nas áreas do mundo famintas por energia”. Trabalhando através da Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas (AIEA), os Estados Unidos forneceram reatores de pesquisa, e treinamento para usá-los, a múltiplos países, Brasil incluso, mantendo salvaguardas sobre materiais nucleares sensíveis, com emprego em armas.

Donald Trump – 45º Presidente dos Estados Unidos

Dada a atual retórica belicosa do governo Trump em relação à Coreia do Norte, abrir negociações neste sentido pode parecer improvável. No entanto, este mesmo governo defende o uso pacífico da energia nuclear num contexto em que essa indústria nos EUA está atualmente lutando pela sobrevivência contra energias renováveis subsidiadas e gás natural barato.

Um acordo “Átomos para Paz” com a Coreia do Norte poderia contribuir significativamente para a redução da ameaça de um conflito nuclear. Por meio de conversações e acordos sobre limites quantitativos às armas nucleares estratégicas, Estados Unidos e Rússia reduziram o número total de ogivas nucleares operacionais de 30 mil no final da década de 1960 para 1.500 hoje. Estima-se que mais de 30 nações possuem a capacidade técnica para desenvolver armas nucleares. Apenas nove escolheram fazê-lo. Em suma, há mais de 70 anos, as nações têm evitado com sucesso o uso de átomos para a guerra. O que está faltando agora é a expansão dos átomos para a paz. Isto não só na península coreana, mas em todo o mundo.

A mudança climática e uma terceira guerra mundial são as duas principais ameaças que pairam sobre a humanidade hoje. A energia nuclear está intimamente ligada a essas duas ameaças de forma paradoxal: na primeira como solução e na segunda como problema. Somente o efetivo engajamento dos políticos, abolindo as armas nucleares e valorizando a energia nuclear para fins pacíficos, criarão condições para paz e prosperidade duradoura.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Emblema del programa Átomos para la Paz montado sobre la puerta del edificio del reactor estadounidense durante la Conferencia Internacional sobre los Usos Pacíficos de la Energía Atómica en Ginebra, usualmente llamada la conferencia de los Átomos para la paz” (Fonte):

https://es.wikipedia.org/wiki/Átomos_para_la_Paz

Imagem 2 O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_nuclear_norte-coreano

Imagem 3 Esboço fotorealista de Kim JongUn” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Kim_Jong-un

Imagem 4 Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Coreia_do_Sul

Imagem 5 Jimmy Carter, expresidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jimmy_Carter

 Imagem 6 Donald Trump 45º Presidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Donald_Trump

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

CONVIDADOESTUDO

A Travessia do Rubicão (A Metáfora para uma possível guerra sistêmica no mundo atual)

Em matéria publicada pela revista “The Atlantic Daily, em 9 de abril de 2017, o autor especula sobre a possibilidade dos ataques realizados pelos EUA à Síria poderem simbolizar uma “travessia do Rubicão” do Presidente Trump. Até o momento não há indícios fortes de que essa possibilidade se concretize, felizmente. Entretanto, existem outros “Rubicões” metafóricos que podem ser cruzados no futuro próximo.

No ano 49 AC, Júlio César, à frente de suas tropas, chegou às margens do rio Rubicão, no norte da Itália. De acordo com uma antiga lei, nenhum general romano tinha permissão para atravessar este rio com um Exército. César fez uma pausa, confrontado com a terrível perspectiva de uma guerra civil. Então, de acordo com o historiador Suetônio, ele disse a célebre frase: “A sorte está lançada!” e marchou para o sul com suas tropas em direção a Roma. A guerra civil ocorreu e ele foi vitorioso. Séculos mais tarde, o Subsecretário de Estado americano, George Ball, afirmou, referindo-se à intervenção dos EUA no Vietnam: “Depois de montar num tigre, não há garantia de que possamos escolher quando descer dele”.

As guerras quase sempre se iniciam de forma inesperada, resultante de uma combinação da psicologia, pressões políticas internas e interações estratégicas. Os psicólogos descobriram que, após tomar uma decisão, os formuladores de políticas podem se tornar muito seguros de si mesmos, se convencendo de terem feito a escolha certa. Um estudo famoso na década de 1960 mostrou que, depois de apostar em corridas de cavalos, as pessoas se tornavam imediatamente mais confiantes na vitória de seu cavalo.

Júlio César parado nas margens do Rubicão. Fonte: Wikipedia

A partir desta ideia, os psicólogos Anja Achtziger e Peter Gollwitzer desenvolveram o chamado “Modelo Rubicão de Fases de Ação”, referindo-se a César. No início, quando as pessoas avaliam várias soluções, elas tendem a ser objetivas e lúcidas. Entretanto, uma vez que a decisão é tomada, elas começam a acreditar com otimismo excessivo nas suas chances de sucesso e, confrontados com possibilidades de insucesso, fazem aquilo que os franceses chamam “fuite em avant”, ou seja, reorientam seus objetivos iniciais. Tendo atravessado o Rubicão, todas as dúvidas que poderiam existir se dissipam e dão lugar a uma confiança irracional. Torna-se assim quase impossível “desmontar do tigre”.

A ação coordena aspectos do comportamento humano como percepção, pensamento, emoção e habilidades para classificar os objetivos como atingíveis ou inalcançáveis e, em seguida, engajar-se ou desengajar-se da tentativa de atingir esses objetivos. De acordo com Heckhausen & Heckhausen, a pesquisa baseada neste modelo forneceu uma riqueza de evidências empíricas de que os recursos mentais e comportamentais são orquestrados dessa maneira. O engajamento e desengajamento num objetivo afeta a angústia pessoal sobre o inalcançável. Por ter novos objetivos disponíveis e reengajar nesses novos objetivos, uma pessoa pode reduzir sua angústia enquanto continua a derivar um sentido de propósito na vida, encontrando outras formas de buscar valor, segundo Wrosch; Scheier; Milller, Schulz e Carver.

Veículo anfíbio da Marinha dos Estados Unidos desembarcando em Beirute, 1982. Fonte: Wikipedia

As últimas grandes guerras ocorridas no mundo, Afeganistão e Iraque, deveriam ser intervenções relâmpago para derrubar regimes, antes de degenerarem em campanhas de contra-insurgência caras e longas. Algumas operações humanitárias e de manutenção da paz, em menor escala, também têm sido objeto de escalada. Por exemplo, a intervenção dos EUA no Líbano, em 1982, fazia parte, inicialmente, de um esforço multinacional cujo objetivo era supervisionar a retirada dos combatentes sírios e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) de Beirute. Essa parte da missão ocorreu sem problemas, novas metas foram definidas, e os Estados Unidos se tornaram protagonistas da guerra civil libanesa, até que um caminhão-bomba matou 241 americanos num quartel dos “marines”. Nesses casos havia uma intervenção no terreno, mas, e no caso de campanhas limitadas a bombardeios aéreos? Mais uma vez, elas provam como é arriscado montar o tigre.

Em 1999, a OTAN realizou ataques aéreos para forçar a Sérvia a retirar suas forças do Kosovo. O Presidente sérvio respondeu através da exploração de refugiados, aterrorizando os civis kosovares e conduziu-os através da fronteira, na esperança de minar a coalizão criada pela Aliança. A guerra aérea durou meses e a OTAN estava se preparando para a perspectiva sombria de uma ofensiva terrestre quando Milosevic repentinamente cedeu. Na Líbia, em 2011, uma campanha aérea lançada para proteger os civis rapidamente se transformou em uma guerra para derrubar Gaddafi.

Além da Síria, no mundo atual podemos identificar outros “Rubicões” metafóricos, tais como a Coreia do Norte, Iran, a fronteira oriental dos países da OTAN, as fronteiras indo-paquistanesas, dentre outras, cujas consequências de serem cruzados poderiam ser muito maiores que o “Rubicão Sírio”. Espera-se que as decisões dos “Césares” envolvidos sejam prudentes e que não os façam “montar em tigres”, pois os momentos são complexos e só encontram similaridades com crises ocorridas durante a Guerra Fria.

Soldado do governo sírio em um posto de controle na capital Damasco, em 2012. Fonte: Wikipedia

Os Estados Unidos, a Rússia e a China estão modernizando suas forças nucleares. Avanços na tecnologia significam que as armas nucleares táticas estão se tornando cada vez mais sofisticadas e precisas. Isso levanta a possibilidade de que essas armas também se tornem mais utilizáveis. A mudança tecnológica também está sendo acompanhada por mudanças na doutrina. Em particular, as capacidades de negação da área, bem como sistemas de defesa de mísseis balísticos confiáveis, estão encorajando algumas potências nucleares a contemplar o emprego de armas nucleares táticos para ataques limitados em situações de conflito convencional.

As armas nucleares táticas permanecem entre os elementos menos transparentes dos arsenais nucleares das principais potências. Isso aumenta o risco de que programas de modernização promovam uma nova corrida armamentista e prejudiquem a estabilidade estratégica. A comunidade internacional deve aumentar a pressão sobre as potências nucleares para promover uma maior transparência em torno desta classe de armas nucleares. “A sorte está lançada”!

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O destroyer USS Ross lançando um míssil Tomahawk contra a base aérea de Shayrat, na Síria” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ataque_de_m%C3%ADsseis_à_base_militar_de_Shayrat_em_2017#/media/File:USS_Ross_2017_Shayrat_strike_170407-N-FQ994-031.jpg

Imagem 2 Júlio César parado nas margens do Rubicão” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Crossing_the_Rubicon

Imagem 3 Um veículo anfíbio da Marinha dos Estados Unidos desembarcando em Beirute, 1982” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Força_Multinacional_no_L%C3%ADbano

Imagem 4 Um soldado do governo sírio em um posto de controle na capital Damasco, em 2012” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_Civil_S%C3%ADria

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

ANÁLISE - Sociedade InternacionalANÁLISES DE CONJUNTURATecnologia

[:pt]Reatores Nucleares a Água Leve completam 60 anos de geração elétrica[:]

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O primeiro Reator Nuclear a Água Leve (Light Water Reactor – LWR) dedicado à produção de eletricidade entrou em operação comercial em 1957, na usina de Shippingport, na Pensilvânia, EUA. Sessenta anos após este marcante evento, parece claro que este tipo de reator é, e continuará sendo, cada vez mais, uma importante fonte de geração elétrica e uma das mais significativas soluções para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas no século XXI.

Os LWRs foram concebidos no Oak Ridge National Laboratory (ORNL) dos EUA, sendo sua primeira versão operacional desenvolvida para a propulsão do submarino Nautilus que, sob a liderança do almirante H. G. Rickover, entrou em operação em 1953. O primeiro LWR dedicado exclusivamente à produção de eletricidade foi colocado em operação em 2 de dezembro de 1957, em Shippingport, Pensilvânia, nos EUA, produzindo 60 MW de eletricidade para a cidade de Pittsburgh. Foi desligado definitivamente em 1982. Este reator de demonstração era um Reator a Água Pressurizada (Pressurized Water Reactor – PWR) que foi desenvolvido pela Westinghouse Electric Company a partir de um projeto destinado originalmente à propulsão de navios aeródromos.

Paralelamente, a General Electric Company (GEC) estava desenvolvendo outro tipo de LWR: o Reator a Água em Ebulição (Boiling Water Reactor – BWR). Em 3 de agosto de 1957, foi iniciada a operação de um primeiro protótipo BWR de demonstração, com potência elétrica de 5 MW em Vallecitos, na Califórnia, que permaneceu em serviço até 1963. Devido ao seu pequeno tamanho, este reator geralmente não é considerado como o primeiro exemplo de LWR dedicado à produção de eletricidade, apesar de ter começado a operar quatro meses antes do reator de Shippingport (3 de agosto de 1957). Pouco depois, a General Electric criou o primeiro BWR comercial, chamado de Dresden, com uma potência elétrica de 197 MW, que entrou em operação em 1960 em Morris, Illinois.

Na década de 60 a então União Soviética desenvolveu sua versão dos reatores PWR, denominado VVER (Vodo-Vodyanoi Energetichesky Reaktor), que significa Reator de Potência Água-Água. A primeira usina VVER entrou em operação em 1971. Note-se que o primeiro a gerar eletricidade comercial foi o reator de Obninski, em 1954. Este reator, entretanto, não era um LWR, mas da primeira tecnologia desenvolvida pelos soviéticos: RBMK (Reaktor Bolshoy Moshchnosti Kanalnyy), reatores resfriados a água leve e moderados a grafite, a mesma da unidade acidentada de Chernobyl.

O termo “Reator a Água Leve”, ou LWR, distingue os reatores PWR e BWR dos “Reatores a Água Pesada”, ou Heavy Water Reactor – HWR, desenvolvidos inicialmente pelo Canadá sob o acrônimo CANDU (Canadian Deuterium-Uraniun). A água leve, que é a água comum, tem sua molécula H2O composta pelo isótopo de hidrogênio mais abundante na natureza, com massa atômica igual a 1. A molécula da água pesada é composta por outro isótopo raro de hidrogênio de massa igual 2, chamado de deutério. O primeiro HWR para geração elétrica, denominado NPD (Nuclear Power Demonstration), entrou em operação em 1962, na localidade de Rolphton, Ontario, Canadá, e foi desligado definitivamente em 1987. A frota mundial de HWR hoje é composta por 49 unidades.

Muitos PWRs e BWRs dedicados à geração de eletricidade foram construídos em todo o mundo, em grande parte por empresas dos Estados Unidos (Westinghouse, General Electric, Babcock & Wilcox), Japão (Mitsubishi Heavy Industries, Toshiba, Hitachi), França (Framatome e AREVA), Alemanha (KWU, Siemens), Coréia (KEPCO), Suécia (ABB) e URSS (Gidropress/Rosatom). Um total de 290 PWR e 78 BWRs estão em operação hoje, de um total de 449 usinas nucleares, ou seja, 82% da frota mundial, e fornecem cerca de 11% da produção mundial de eletricidade. Sua potência elétrica aumentou gradualmente e alcança hoje 1600MW no modelo EPR, da AREVA, do qual seis unidades estão hoje em construção (1 na Finlândia, 1 na França e 4 na China). Dentre os 60 reatores que se encontram em construção no mundo na atualidade, 54 são LWR (50 PWR e 4 BWR) e 4 HWR.

Esses números mostram que, ao longo dos seus 60 anos de vida, os reatores de água leve, em especial os PWR, se impuseram como tecnologia dominante, e assim deve permanecer ainda por algumas décadas, até que haja um efetivo desenvolvimento industrial de reatores inovadores de Geração IV, dos quais se espera que os primeiros protótipos entrem em operação ao final da década de 2020.

Em 1º de abril de 2017 se comemora 35 anos do primeiro sincronismo de Angra 1, reator PWR, à rede básica do sistema elétrico brasileiro. A decisão pela tecnologia PWR foi tomada pelo Brasil ao final da década de 1960. Foi uma opção acertada, já que com o tempo essa tecnologia se demonstrou como a dominante dentro da indústria nuclear mundial.

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Imagem 1 Uma cabeça de reator de água pressurizada, com as hastes de controle visíveis na parte superior” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Light-water_reactor

Imagem 2 Construção de ABWR na central nuclear de Lungmen, na cidade de Taipei, Taiwan” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Advanced_boiling_water_reactor

Imagem 3 As duas unidades VVER440 em Loviisa possuem edifícios de contenção que cumprem os padrões de segurança ocidentais” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/VVER

Imagem 4 A Central Nuclear CANDU Bruce é a maior usina nuclear do mundo por capacidade operacional líquida” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/CANDU_reactor

Imagem 5 Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê-se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_1

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

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ANÁLISE - Sociedade InternacionalANÁLISES DE CONJUNTURATecnologia

[:pt]Reflexões sobre as armas nucleares no Século XXI[:]

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Desde o fim da Guerra Fria e o colapso da União Soviética, os temas mais discutidos sobre armas nucleares tem sido a não-proliferação e a coerção. Nos termos do Tratado de Não-Proliferação (TNP), de 1968, os Estados-Membros não dotados de armas nucleares concordaram em renunciar à obtenção desses artefatos em troca da garantia de que poderiam desenvolver a energia nuclear para fins pacíficos e da promessa feita pelas cinco potências nucleares de então (EUA, URSS, França, Grã-Bretanha e China) de que perseguiriam “de boa fé” o desarmamento. Desde então, nenhuma nação dotada de armas nucleares, exceto a África do Sul, desmantelou seu arsenal, razão pela qual os Estados-Membros não nucleares do TNP continuam pressionando os Estados nucleares a cumprirem a promessa feita em 1968.

Em um novo livro intitulado “Política Nuclear: As Causas Estratégicas da Proliferação”, os autores, ainda que com base num conjunto de dados muito pequeno, buscam identificar as motivações dos Estados em buscar a obtenção de armas nucleares. Das oito nações que possuem armamentos nucleares; três (Grã-Bretanha, França e Israel) são aliados americanos; duas (Índia e Paquistão) tem relações amistosas com os EUA; e três (China, Coreia do Norte e Rússia) são adversários dos norte-americanos. Dois desses países (Coréia do Norte e Paquistão) obtiveram armas nucleares nos anos oitenta, o que é muito preocupante, mas ambos as adquiriram a um grande custo. Zulfikar Ali Bhutto, então Ministro das Relações Exteriores do Paquistão, disse que seu povo poderia até “comer grama” se fosse necessário para atingir esse objetivo.

Os EUA impediram vários Estados de desenvolverem armas nucleares, ameaçando abandonar uma aliança (Taiwan e Alemanha Ocidental), ou ameaçando, indiretamente, usar a força militar (Líbia), ou usando-a efetivamente (Iraque). Em que circunstâncias os Estados desenvolvem armas nucleares? Os autores argumentam que a maioria dos países é muito fraco para fazê-lo e muitos não estão interessados nisso. Alguns por não se sentirem especialmente ameaçados e outros porque são protegidos por Estados mais fortes. Estas conclusões questionam a ideia segundo a qual a bomba seria uma ferramenta de Estados fracos. Segundo eles, “Sem dúvida, a bomba atômica permitiria que um estado fraco enfrentasse adversários mais poderosos, mas até agora nenhum estado fraco e desprotegido conseguiu obtê-la”.

Em “Armas Nucleares e Diplomacia Coercitiva”, publicado recentemente, os autores investigam a coerção nuclear, um conceito que quase substituiu o de dissuasão em alguns círculos políticos. A dissuasão envolve parar seu inimigo de fazer o que você não quer. Já a coerção envolve forçar seu inimigo a fazer o que quiser. A teoria da dissuasão repousa sobre uma análise do equilíbrio entre duas superpotências aproximadamente iguais. Estas condições deixaram de ser aplicáveis. Coerção é uma teoria para uma única superpotência: um novo jogo, que exige uma nova teoria. Funciona? Na verdade, não.

Como demonstram os autores, as potências nucleares não conseguiram, em geral, coagir outras potências nucleares. Nos anos sessenta, a superioridade nuclear dos soviéticos não ajudou a resolver disputas territoriais com a China. Mais recentemente, os EUA não conseguiram forçar a Coréia do Norte a abandonar seu desenvolvimento de armas nucleares. Os autores argumentam também que as potências nucleares não foram capazes de alterar o comportamento das potências não-nucleares e sua lista é longa.

A sombra do arsenal nuclear norte-americano não convenceu os líderes afegãos a entregarem os agentes da Al Qaeda depois que o grupo realizou ataques terroristas contra alvos americanos em 1998 ou 2001. A Grã-Bretanha não poderia obrigar as forças argentinas a se retirarem das Malvinas sem lutar em 1982, apesar de terem enviado forças nucleares ao Atlântico Sul. A União Soviética não podia impelir o Irã ou a Turquia a entregar território disputado no início dos anos 1950, depois que Moscou adquiriu a bomba. A China também não conseguiu fazer Estados relativamente fracos, incluindo Brunei, Malásia, Filipinas, Taiwan e Vietnã, a abandonar suas reivindicações sobre as disputadas Ilhas Spratly no Mar da China Meridional.

Estes argumentos são muito interessantes, mas se fundamentam num conjunto muito pequeno de dados históricos. Um novo caso poderia contrariar esses argumentos. Em 2009, Thomas Schelling, economista e especialista em segurança nacional, teórico da dissuasão da Guerra Fria, que havia ganhado um Prêmio Nobel por sua análise desse conflito pela teoria dos jogos, emitiu um aviso:

Um ‘mundo sem armas nucleares’ seria um mundo em que Estados Unidos, Rússia, Israel, China e meia dúzia ou uma dúzia de outros países teriam planos de mobilização para reconstruir armas nucleares e mobilizar ou dominar sistemas de vetores de lançamento. E teria identificado alvos para antecipar as instalações nucleares de outras nações, tudo em estado de alerta elevado, com exercícios de treino e segurança nas comunicações de emergência. Toda crise seria uma crise nuclear, qualquer guerra poderia se tornar uma guerra nuclear. O desejo de preempção dominaria. Quem conseguir as primeiras armas irá coagir. Seria um mundo nervoso”.

O mundo nervoso de Schelling é o cenário para “O Caso das Armas Nucleares dos EUA no Século XXI”, em que o autor faz um estudo cuidadoso e equilibrado, lamentando a radicalização tanto dos defensores como dos abolicionistas das armas nucleares e prega um novo e amplo debate: “Se as armas nucleares continuarão a ser eficazes na prevenção de guerras limitadas entre as grandes potências é uma questão em aberto”. O conceito de dissuasão começou a desmoronar ao final dos anos 90, argumenta ele, devido à falta de equilíbrio entre duas superpotências aproximadamente iguais.

Sua conclusão central é a de que outros Estados com armas nucleares não estão preparados para aderir aos EUA em fazer reduções nos seus arsenais e que medidas unilaterais de desarmamento seriam prejudiciais aos seus interesses e aos dos seus aliados. Ele argumenta, em última análise, a favor da paciência e persistência numa abordagem equilibrada para a estratégia nuclear, que abrange os esforços políticos para reduzir os perigos nucleares, juntamente com os esforços militares para dissuadi-los.

Diferentes cenários são avaliados pelos autores de “Sobre a Guerra Nuclear Limitada no Século XXI”. Com efeito, as últimas duas décadas viram um aumento lento, mas constante na proliferação de armas nucleares em Estados cujos objetivos políticos seriam, aparentemente, menos restritivos ao seu uso. Os autores argumentam que se pode chegar a um momento em que um desses Estados acredite que possa ser do seu interesse e tome a decisão consciente de usar uma arma nuclear contra os Estados Unidos, seus aliados, ou forças militares multinacionais concentradas no contexto de uma crise ou um conflito convencional regional.

Afirmam ainda que a comunidade internacional não está preparada para enfrentar esse tipo de guerra nuclear limitada e que é urgente repensar a teoria, a política e o uso da força relacionada às abordagens desse tipo de enfrentamento. Os autores criticam a doutrina da Guerra Fria sobre a guerra nuclear limitada, considerando uma série de conceitos-chave que devem governar a abordagem dos conflitos nucleares limitados no futuro. Estes conceitos incluem a identificação dos fatores que podem levar a uma guerra nuclear limitada, examinando a geopolítica de futuros cenários de conflito que podem levar ao uso nuclear em pequena escala e avaliando estratégias de gerenciamento de crises e controle de escalada. Finalmente, eles consideram uma série de estratégias e conceitos operacionais para combater, controlar ou conter uma guerra nuclear limitada.

O controle ou contenção de uma guerra nuclear limitada é algo crucial, pois é muito provável que qualquer ataque nuclear se agrave rapidamente numa espiral fora de controle por causa da estratégia “use them or loose them”, herança da Guerra Fria: se você não usar todas suas armas nucleares, é certo que o inimigo as destruirão. Os cenários para uma guerra nuclear no século XXI são diversos. Recentemente, a Rand Corporation lançou um estudo específico “War with China: Thinking Through the Unthinkable”.

Uma guerra nuclear poderia começar por uma reação a ataques terroristas, ou pela necessidade de se proteger contra a oposição militar esmagadora, ou através do uso de pequenas armas nucleares táticas de campo de batalha destinadas a destruir alvos limitados. Poderia passar rapidamente para o uso de armas nucleares estratégicas lançadas por mísseis ou bombardeiros de longo alcance. Estes poderiam criar explosões à alta altitude cujo pulso eletromagnético inutilizaria circuitos elétricos e eletrônicos num raio de centenas de quilômetros no solo, produzindo “apagões”. Ou eles poderiam lançar bombas nucleares para destruir instalações nucleares ou não nucleares, importantes infraestruturas industriais e mesmo grandes cidades. Ou poderia ignorar todas essas etapas e começar pelo uso acidental ou imprudente de armas estratégicas.

A instabilidade política do cenário mundial atual torna urgente refletir em profundidade sobre todos esses aspectos de forma a evitarmos uma catástrofe em grandes dimensões porque, como Carl Sagan uma vez disse, teorias que envolvem o fim do mundo não são passíveis de verificação experimental. Pelo menos, não mais de uma vez.

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Imagem 1 Cogumelo atómico da explosão de uma bomba de hidrogênio” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Holocausto_nuclear#/media/File:Castle_romeo2.jpg

Imagem 2 Capa do Livro Política Nuclear: As Causas Estratégicas da Proliferação” (Fonte):

https://www.amazon.com/Nuclear-Politics-Strategic-Proliferation-International/dp/1107518571

Imagem 3 Capa do Livro Armas Nucleares e Diplomacia Coercitiva” (Fonte):

http://www.cambridge.org/br/academic/subjects/politics-international-relations/international-relations-and-international-organisations/nuclear-weapons-and-coercive-diplomacy?format=PB&isbn=9781107514515#contentsTabAnchor

Imagem 4 Mapa detalhando a propagação da insurgência talibã no Afeganistão, 20022006” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_do_Afeganistão_(2001–presente)#/media/File:Neotaliban_insurgency_2002-2006_en.png

Imagem 5 Operação Crossroads (Operation Crossroads), em 25 de julho de 1946 no atol de Bikini” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Teste_de_arma_nuclear#/media/File:Operation_Crossroads_Baker_Edit.jpg

Imagem 6 Soldados do Exército Popular da Coreia do Norte” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Coreia_do_Norte#/media/File:Soldiers_at_Panmunjon_(5063812314).jpg

Imagem 7 Gráfico do Relógio do Apocalipse” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Relógio_do_Ju%C3%ADzo_Final#/media/File:Doomsday_Clock_graph-pt.svg

Imagem 8 Intensidade de um pulso eletromagnético a 400 km de altitude sobre os Estados Unidos da América” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pulso_eletromagnético#/media/File:EMP_mechanism.png

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

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[:pt]Submarinos Convencionais e a Proliferação Nuclear[:]

[:pt] Normalmente, quando se fala em “submarino nuclear” estamos nos referindo a um submarino com propulsão nuclear. Os submarinos nucleares podem também ser dotados de armas nucleares, mas muitos deles não o são, como é…

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