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Terrorismo Nuclear: a soma de todos os medos

A palavra “nuclear” evoca o grande medo da humanidade na segunda metade do século 20: a terceira guerra mundial, que decorreria de um momento “quente” da Guerra Fria, como a crise dos mísseis de Cuba, e o subsequente “inverno nuclear”, que ocorreria após a “Mútua Destruição Assegurada”, MAD, em sua sigla em inglês (“Mutual Assured Destruction”), aniquilando grande parte da vida no planeta. A imagem da explosiva “nuvem cogumelo sobre Hiroxima e Nagasaki está indissociavelmente ligada a essa palavra, despertando pavor em nossos corações e mentes.

A palavra “terrorismo” evoca o grande medo desta primeira metade do século 21: um atentado em grande escala que causaria disrupção da sociedade em escala local, nacional e até mesmo global. Esse medo generalizado se instala após o paroxismo dos ataques de 11 de setembro de 2001 em Nova Iorque, sendo reforçado pelos ataques que se sucederam desde então. A imagem da queda das Torres Gêmeas do World Trade Center está, por sua vez, fortemente associada a esta palavra.

Colocar essas palavras juntas, na forma de “terrorismo nuclear”, cria um espectro ainda mais assustador que cada uma individualmente já desperta. Essa combinação de palavras soa como a “soma de todos os medos” da humanidade. Esse temor foi ainda reforçado recentemente, desde que as autoridades europeias revelaram que o grupo por trás dos ataques terroristas de novembro de 2015 em Paris também estava espionando um funcionário sênior do Centro de Estudos Nucleares de Möl (SCK/CEN), na Bélgica, dando concretude a essa terrível ameaça potencial.

Entretanto, o que “terrorismo nuclear” realmente significa? As matérias veiculadas pela mídia sobre o tema nem sempre explicam, e, às vezes, não conseguem distinguir entre eventos completamente diferentes um do outro e que, felizmente, nunca vieram a efetivamente acontecer até hoje. Na verdade, o “terrorismo nuclear” pode se referir a diversos eventos possíveis, com diferentes graus de probabilidade de ocorrência e de gravidade de consequências. Devemos buscar entender esses eventos para priorizar a prevenção, proteção e remediação daqueles que representam os maiores riscos. Desde já é importante saber, para reduzir a angústia gerada por esse espectro ameaçador, que o cenário mais terrível associado ao terrorismo nuclear é também o menos provável.

O terrorismo nuclear muito provavelmente não será algo como um “califa” de um autodenominado “Estado Islâmico” lançando com sucesso um míssil balístico com uma ogiva nuclear em uma grande cidade, incinerando milhões de pessoas em uma “nuvem cogumelo” gigante. Há tantas barreiras técnicas, financeiras, militares e logísticas contra isso, que seria extremamente improvável até mesmo para o grupo extremista nuclear mais obcecado ter chance de fazer isso acontecer. Entretanto, o fato do terrorismo nuclear muito pouco provavelmente teria condições de trazer o pesadelo da Guerra Fria à realidade não quer dizer que possamos relaxar a necessária vigilância permanente. Existem três tipos possíveis de terrorismo nuclear ou radiológico.

A primeira possibilidade, a mais difícil de se concretizar, mas de longe a mais devastadora caso se concretize, seria uma organização terrorista adquirir, através da compra ou roubo do arsenal de um Estado nuclearmente armado, ou construir por seus próprios meios, uma bomba nuclear, e em seguida detoná-la numa grande cidade. Seria um cenário de baixíssima probabilidade, mas de elevadíssima gravidade.

A segunda possibilidade seria a detonação de uma “bomba suja”, ou seja, uma arma feita de material radioativo ligado a explosivos convencionais, por vezes referida como um “dispositivo de dispersão radiológica”, ou RDD, da sigla em inglês “Radiological Dispersal Device”. A concretização deste cenário aparenta ser, a princípio, tão simples, que chega a ser surpreendente o fato dele nunca ter ocorrido. Seria um cenário de probabilidade relativamente alta, mas de gravidade relativamente menor.

A terceira possibilidade, cuja probabilidade de ocorrência, quando se considera as barreiras para sua concretização, bem como a gravidade das consequências, caem em algum lugar entre as duas outras, seria a sabotagem de uma instalação nuclear, induzindo a ocorrência de um acidente severo, com liberação de material radioativo em áreas externas circunvizinhas da instalação. Seria algo como um acidente de Fukushima provocado pela ação terrorista. Seria um cenário de probabilidade e gravidade intermediárias, em relação aos anteriores.

O cenário menos provável, mas de maior gravidade: uma arma nuclear.

A razão pela qual este primeiro cenário seja altamente improvável reside na dificuldade de roubar, comprar ou construir uma arma nuclear. Embora existam cerca de 10.000 ogivas nucleares no mundo, elas são fortemente vigiadas e não são armazenadas em condições de pronto uso. Roubar uma dessas armas pronta ou suas partes para posterior montagem exigiria a cooperação de muito mais do que apenas algumas pessoas corruptas ou coagidas.

Existe a preocupação de que terroristas poderiam ser capazes de comprar uma arma nuclear de uma potência nuclear hostil aos interesses ocidentais, como talvez a Coreia do Norte ou o Paquistão. Esse medo, entretanto, parece ser exagerado. Um ataque nuclear terrorista não iria permanecer no anonimato por muito tempo e logo seria rastreado o Estado a quem pertencia a arma através das técnicas forenses nucleares (“nuclear forensics”), capazes de identificar com muita precisão a origem do material físsil empregado. Poucos líderes nacionais seriam loucos, ingênuos ou suicidas o suficiente para pensar que não seriam descobertos, ou que, se fossem, não haveria retaliações maciças contra o seu país.

Quanto à construção de uma arma com seus próprios meios, é altamente improvável que possa estar potencialmente ao alcance das capacidades de uma organização terrorista, mesmo que tecnicamente sofisticada, algo tão complexo e de longo desenvolvimento quanto as ogivas de propriedade dos Estados nuclearmente armados. Ainda mais improvável seria fazer isso de forma totalmente secreta, sem ser descoberto ao longo do processo. Não se deve, entretanto, descartar a possibilidade de um dispositivo nuclear improvisado ou IND, da sigla em inglês (“Improvised Nuclear Device”), de menor complexidade e desenvolvimento mais rápido, que poderia ser algo semelhante à bomba de Hiroxima.

No entanto, além de equipamentos e conhecimentos, a organização terrorista em busca de uma arma nuclear precisaria vencer o que seria o maior obstáculo ao seu intento maligno: obter uma quantidade significativa de plutônio “weapon grade”, ou urânio altamente enriquecido. Teoricamente, a massa crítica de uma esfera nua de urânio-235 puro (100% enriquecido) é de 52 kg num diâmetro de 17 cm. Para o plutônio-239, os valores são inferiores (10 kg; 9,9 cm). Entretanto, não é possível obter-se esses materiais na sua forma pura, sendo as quantidades necessárias na prática bastante superiores, dependendo do grau de enriquecimento do urânio e grau de “contaminação” do plutônio por seus demais isótopos superiores.

Quantidades de urânio altamente enriquecido e/ou plutônio “weapon grade” superiores a 1 kg são encontradas em apenas 24 países, de acordo com o relatório de 2016 da Iniciativa Contra a Ameaça Nuclear, NTI da sigla em inglês (“Nuclear Threat Initiative”). As condições de segurança desses materiais em cada país são avaliadas nesse relatório. Note-se que esses materiais não existem no território nacional brasileiro.

Mesmo a Al Qaeda, que na década de 1990 e início de 2000 teve grandes recursos financeiros, uma estrutura de comando centralizada, e muitos cientistas ao seu serviço, não foi capaz de adquirir material adequado e suficiente para uma arma nuclear, apesar de seus supostos esforços à época. Existem relatos recorrentes de tentativas de venda de material nuclear desviado dos Estados em países na região do Mar Negro, mas nenhuma foi bem-sucedida, na medida em que foi dado a conhecer publicamente.

Nada disto deve ser interpretado como um “relaxamento” das preocupações da comunidade internacional com arsenais nucleares do mundo. É evidente que estaríamos todos inequivocamente mais seguros se houvesse menos material físsil especial disponível e menos países possuidores de armas nucleares prontas para uso no mundo. Apenas podemos afirmar que estamos muito mais propensos a ver o segundo cenário de um ataque, uma bomba suja, do que uma explosão nuclear no futuro próximo, desde que o nível de segurança da guarda desses materiais seja mantido e continuamente melhorado.

O cenário mais provável, mas de gravidade relativamente menor: uma bomba suja.

Como então se desdobraria tal cenário? Certamente nada nem de perto parecido às consequências de um ataque com uma bomba nuclear. Uma bomba suja não é de forma alguma semelhante a uma arma nuclear. Esta última depende de fissão e/ou fusão nuclear para criar uma explosão milhões de vezes mais poderosa do que a anterior. A bomba nuclear poderia espalhar radiação ao longo de centenas de quilômetros quadrados, enquanto que uma bomba suja só poderia fazê-lo em uma área muito mais limitada. Bombas sujas têm mais em comum com a medicina nuclear do que com a guerra nuclear.

Uma bomba suja não mataria imediatamente mais pessoas do que um explosivo comum. Seria uma arma tipicamente terrorista, no sentido em que seu propósito é semear o medo, pânico e terror. Na verdade, considerando a psicologia perversa do terrorismo, a mera alegação de que a explosão de uma bomba convencional, tais como as que são usadas nos ataques recentes, teria espalhado material radioativo já teria um efeito equivalente à explosão de uma bomba suja real, pelo menos no curto prazo.

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Foto do acidente radiológico de Goiânia com Césio 137, 1987. Foto: Luiz Novaes

Dito isto, se apoderar do tipo de material radioativo necessário para fazer uma bomba suja não seria difícil para uma organização terrorista. Existem inúmeros casos de furto e roubo desses materiais, sendo aquele que acarretou as maiores e tristes consequências no mundo o acidente radiológico de Goiânia, em 1987. Existem, literalmente, milhares de locais, em mais de 100 países, que contêm o tipo de fontes radioativas necessários, que têm muitos usos na agricultura, na indústria e na medicina. Essas fontes, que contem diferentes tipos de isótopos radioativos, são amplamente utilizadas, por exemplo, em hospitais e clínicas, para fins terapêuticos e diagnósticos. O furto de uma fonte de Césio-137 num hospital encontra-se na origem do acidente de Goiânia. Evento semelhante poderia estar na origem de uma bomba suja.

Embora os riscos sejam relativamente baixos e nenhuma bomba suja ter sido detonada até o momento, os governos nacionais tem uma forte razão para se preocupar com essa ameaça, na medida em que os materiais necessários para fazê-la encontram-se em milhares de locais e muitos desses materiais encontram em circulação. Além disso, a demanda pela aplicação desses materiais é crescente em todo mundo, na medida dos avanços da medicina e dos processos industriais.

A Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA, de sua sigla, em inglês, “International Atomic Energy Agency”) rastreia todo material radioativo que os governos informam terem sido perdidos, roubados, ou que de alguma outra forma passaram a estar “fora do controle regulatório” nacional, mantendo a Incident and Trafficking Database (ITDB). A fact sheet” mais recente dessa base de dados relata 2.734 incidentes entre 1993 e 2014, sendo que apenas 49 envolvem urânio ou plutônio. Mostra também ter havido um aumento anual constante de incidentes de roubo e perda desses materiais desde a década de 1990. Considerando que a ITDB é baseada no relato voluntário por parte dos Estados membros da IAEA, pode-se presumir que esses números representam apenas a ponta do iceberg.

O que aconteceria se um material deste tipo fosse espalhado numa grande cidade? A resposta depende de muitos fatores. Para um olhar destreinado, o rescaldo da explosão de uma bomba suja não parece muito diferente do que as consequências de um ataque perpetrado com explosivos convencionais, como o ataque à Maratona de Boston, em 2013, os ataques de Paris, em novembro 2015, ou atentados terroristas mais recentes em Istambul, Jacarta, Bruxelas e Lahore. As autoridades policiais fariam uma varredura do local em busca de material radioativo, mas, dependendo dos isótopos utilizados, da quantidade de fumaça e detritos no ar, e da proximidade com a explosão, a falta de provas visuais imediatas pode fazer com que a confirmação e alerta da presença de material radioativo tarde um tempo mais ou menos longo.

Uma vez que o público tome conhecimento de que a bomba continha material radioativo, torna-se difícil frear a escalada de medo e caos. As autoridades teriam de decidir se deixariam as pessoas fugirem de forma desordenada, o que poderia reduzir a sua exposição à radiação (mas que também espalharia radiação por uma área mais extensa e facilitaria a fuga dos autores de tal crime), ou começaria uma operação de evacuação controlada, enfrentando o medo e pânico das pessoas, que irão querer se afastar do local o mais rápido possível.

Tantas variáveis estariam envolvidas em um potencial ataque com bomba suja que seria muito difícil prever suas consequências. A AIEA divide materiais radioativos em cinco categorias, da Categoria 1, que é tão prejudicial que a exposição por apenas alguns minutos a uma fonte não blindada pode ser fatal, à Categoria 5, que representa um risco relativamente baixo. A primeira tarefa para os socorristas seria, portanto, descobrir exatamente que tipo de material radioativo foi utilizado.

Os isótopos radioativos de categoria mais nociva estão associados a um aumento na incidência de diversos tipos de câncer, mas sua relação dose-efeito é probabilística e depende da concentração e do tempo ao qual uma pessoa foi exposta. Entretanto, os materiais de Categoria 5, tais como o amerício-241 (encontrados em para-raios), ou o estrôncio-90 (usado em braquiterapia), são mais facilmente disponíveis e, se uma quantidade suficientemente grande é reunida em um só local, podem também provocar uma dose prejudicial. Note-se, porém, que a identificação da categoria e quantidade do material envolvido no ataque muito pouco afetará o medo e pânico que se estabelecerá nas pessoas afetadas nos momentos iniciais.

Diversos estudos têm sido produzidos sobre como responder a um ataque de bomba suja, e muitos deles se concentram sobre os custos de evacuação e de descontaminação. Uma bomba suja não causaria níveis catastróficos de morte e ferimentos, mas dependendo de sua composição química, forma e localização, ela pode provocar enormes prejuízos devido aos custos de evacuação, realocação e limpeza. Edifícios poderiam ter de ser demolidos e os detritos removidos. O acesso a uma área contaminada pode ser negado por anos até o local ser limpo o suficiente para atender às normas ambientais de proteção ao público. Empresas fechariam, transportes parariam, empregos seriam perdidos.

Este tipo de convulsão social faz com que as bombas sujas sejam chamadas de “armas de disrupção em massa”, em analogia com as “armas de destruição em massa” nucleares, químicas e biológicas. O estudo de caso do acidente de Goiânia pode dar uma boa ideia dos reais efeitos de uma bomba suja.

O cenário intermediário em termos de probabilidade e gravidade: sabotagem.

Pode ser que os terroristas de Bruxelas que espionavam o alto funcionário do SCK/CEN estivessem buscando este terceiro cenário, de sabotagem de uma instalação nuclear. É difícil dizer o quanto eles chegaram perto disso. A Bélgica experimentou um grande incidente de sabotagem em sua usina nuclear de Doel-4, em 2014, quando alguém abriu uma válvula que permitiu o vazamento de óleo lubrificante da turbina que aciona o gerador elétrico de modo a que ela sofresse superaquecimento e praticamente se autodestruísse. Nenhum material radioativo foi liberado, mas o custo dos danos foi estimado entre US$ 100 e US$ 200 milhões.

Durante as investigações desse ato de sabotagem, descobriu-se que um trabalhador de empresa contratada para manutenção da usina havia abandonado o emprego para ir lutar a jihad na Síria. Note-se que essa pessoa não foi, entretanto, o responsável pelo incidente da turbina. A Bélgica, desde então, reforçou a segurança nas suas centrais nucleares, mas, aparentemente, a segurança em outras instalações nucleares permaneceu a mesma.

Tal como aconteceria num ataque de bomba suja, os resultados de um ataque a uma instalação nuclear podem variar muito, dependendo de vários fatores. O número de mortos imediato não seria necessariamente além do que seria causado pelo próprio explosivo. Mas o fator medo, efeitos na saúde a longo prazo, e as consequências econômicas podem ser significativas.

São particularmente sensíveis a ações de sabotagem a usinas nucleares em operação ou que foram descomissionadas nos últimos cinco anos. Também a reatores de pesquisa com potência superior a dois megawatts, bem como a instalações de reprocessamento de combustível nuclear usado e piscinas de armazenagem de combustível usado, em especial aquelas em que o combustível tenha sido nelas disposto nos últimos cinco anos e que não estão associadas a um reator nuclear em operação. O relatório anual da NTI estabelece um índice de vulnerabilidade dessas instalações existentes no mundo.

A vulnerabilidade das usinas nucleares a quedas deliberadas de aeronaves comerciais foi muito ressaltada após os ataques de 11 de setembro de 2001 e, mais recentemente, pelo acidente de Fukushima em março de 2011. A análise dessa vulnerabilidade tem sido objeto de vários estudos específicos pelos operadores e autoridades nacionais de segurança de forma a garantir que tal ato terrorista não conduza a um acidente severo com consequências fora da área de propriedade das centrais nucleares.

Poder-se-ia construir também um cenário em que um grupo de terroristas assumisse o controle de uma instalação nuclear e executasse uma série de ações que desencadeassem um acidente severo. Para prevenir tal cenário, torna-se necessário reforçar a segurança física dessas instalações e planejar operações militares de reação rápida caso isso venha ocorrer, de forma a reassumir o controle da instalação. Isso efetivamente vem sendo feito em quase todos os países. A própria segurança intrínseca das instalações nucleares, entretanto, faz com que tal cenário potencial se desenrole numa dinâmica relativamente lenta, o que, a princípio, permitiria o sucesso na atuação de uma força de reação rápida, caso a segurança física orgânica seja suplantada num primeiro momento.

As questões de segurança nuclear relacionadas com a prevenção, detecção e resposta a roubo, sabotagem, acesso não autorizado e transferência ilegal ou outros atos dolosos que envolvam materiais nucleares e outras substâncias radioativas e os seus recursos associados são abordados nas publicações da série de Segurança Nuclear da AIEA. Estas publicações são consistentes e complementam os instrumentos legais de segurança nuclear internacionais, como a Convenção sobre a Proteção Física de Material Nuclear, o Código de Conduta sobre Segurança e Proteção das Fontes Radioativas, a Orientação Suplementar sobre a Importação e Exportação de Fontes Radioativas e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 1373 e 1540 e da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear.

Certamente, o tema do terrorismo nuclear é algo de estrema relevância para estabilidade e segurança mundial e a comunidade internacional tem tentado responder à altura, em especial com as ações decididas pelos Nuclear Security Summit, que ocorrem bianualmente.

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Imagem (Fonte):

http://mexiconuevaera.com/internacional/eu/2016/04/1/el-mundo-en-alerta-por-terrorismo-nuclear-obama

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do DiretorGeral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

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O Desafio da Segurança de Tecnologias*

Por que tragédias como Mariana, Fukushima, Chernobyl, Exxon Valdez e Bhopal ocorreram? Esses acidentes seriam evitáveis? Ou seriam a inevitável consequência da utilização generalizada de tecnologias de risco no mundo moderno? Existem duas escolas de pensamento antagonistas sobre essa questão específica da segurança. A primeira encarna a visão otimista chamada de “teoria da alta confiabilidade”, cujos adeptos postulam que operações extremamente seguras podem ocorrer, mesmo quando envolvem tecnologias extremamente perigosas, desde que haja um planejamento organizacional e técnicas de gestão adequadas. A segunda escola, chamada de “teoria dos acidentes normais”, apresenta um prognóstico muito mais pessimista: acidentes sérios envolvendo sistemas complexos de alta tecnologia são inevitáveis. Examinaremos essas duas escolas de pensamento, as mais importantes na literatura de teoria organizacional relativa à questão da segurança e confiabilidade de sistemas tecnológicos complexos.

O termo escolas de pensamento foi usado deliberadamente, dado que representa em muitos sentidos uma melhor descrição do que há na literatura sobre tecnologias de risco do que o termo teorias. Os estudos existentes estão baseados em combinações de lógica dedutiva abstrata e observação empírica indutiva, e os autores de cada escola não estão de acordo acerca de todos os detalhes relativos à segurança organizacional. Muitos termos específicos que aparecem com frequência na literatura não são sempre utilizados de maneira coerente. Além disso, é importante frisar que os prognósticos das duas escolas frequentemente se mostram imprecisos. Entretanto, os defensores de cada uma colocam o foco da atenção em um conjunto específico de fatores que, segundo eles, contribuem ou reduzem a segurança, e cada escola desenvolve um conjunto de hipóteses gerais que é tido como válido em uma multiplicidade de organizações através do espaço e do tempo. Essas ideias podem, portanto, serem vistas como teorias decorrentes das ciências sociais e podem ser comparadas entre si.

Essas duas escolas de pensamento têm suas raízes intelectuais em diferentes tradições da literatura sobre a teoria das organizações. Elas têm compreensões básicas distintas sobre como as organizações trabalham e mantêm diferentes visões acerca da melhor maneira de analisar organizações complexas. As teorias oferecem explicações gerais opostas a respeito das causas dos acidentes ocorridos com sistemas tecnológicos perigosos e oferecem recomendações alternativas no sentido de incrementar a segurança no futuro. De forma mais ampla, elas têm visões conflitantes sobre o que poderia ser denominado grau de perfeição que é possível ser alcançado em organizações complexas. Finalmente, as teorias da alta confiabilidade e dos acidentes normais acarretam prognósticos muito distintos sobre as causas e a probabilidade de ocorrência de acidentes tecnológicos severos.

Teoria das Organizações de Alta Confiabilidade

Os teóricos da alta confiabilidade acreditam que as tecnologias de risco podem ser controladas de modo seguro por organizações complexas se planejamento e técnicas de gestão inteligentes forem adotados[1]. Esta conclusão otimista é baseada no argumento de que organizações eficientes podem satisfazer quatro condições específicas, necessárias para criar e manter um nível de segurança adequado: (1) as elites políticas e os líderes da organização devem dar alta prioridade à segurança e confiabilidade; (2) existência de níveis significativos de redundância, permitindo que unidades de reserva ou de superposição compensem falhas; (3) reduções dos índices de erro através da descentralização da autoridade, de uma forte cultura organizacional e de operações de treinamento contínuas; e (4) aprendizagem organizacional através de um processo de tentativa e erro, complementado por ações de antecipação e simulação.

Essas condições foram observadas em várias organizações de alta confiabilidade e, se essas condições existirem em outras organizações, então a teoria teria como prognóstico que acidentes sérios e catástrofes podem ser evitados. Embora a combinação apropriada de estratégias em um caso específico obviamente dependa da natureza do problema em particular, a estratégia anti-catástrofe esboçada acima poderia ser aplicada praticamente a qualquer tecnologia de risco. Acredita-se que essas quatro condições podem ser aplicadas em grande parte das organizações que requerem tecnologias avançadas e nas quais o custo do erro é tão grande que precisa ser absolutamente evitado.

Dessa forma, embora os teóricos da alta confiabilidade não estabeleçam que quantidades e combinações precisas desses fatores sejam necessárias para o sucesso operacional com as tecnologias de risco, seu otimismo geral é evidente. Organizações adequadamente concebidas e bem geridas têm condições de operar com segurança até mesmo as tecnologias mais arriscadas.

Teoria dos Acidentes Normais

Os teóricos dos acidentes normais adotam uma visão de sistemas abertos naturais em que as organizações e os seus membros são atores que têm seus próprios interesses e estes são potencialmente conflitantes, e em que as organizações são fortemente influenciadas por forças políticas e sociais mais abrangentes no ambiente[2]. Esses veem as organizações como detentoras de preferências incoerentes, tecnologias obscuras e participação fluida. A teoria prevê que acidentes graves são inevitáveis quando as organizações que controlam tecnologias de risco dispõem tanto de alta complexidade interativa (que produz falhas peculiares e imprevistas) quanto de acoplamento com precisão (que faz com que falhas se multipliquem e fujam rapidamente do controle).

Cada um dos quatro fatores identificados previamente que contribuem para uma grande confiabilidade é considerado a partir da visão dos acidentes normais como ineficaz, difícil de ser melhorado, ou até contraproducente. Mesmo quando líderes dão muita prioridade para a segurança e a confiabilidade, o que não é sempre um fato, objetivos competitivos organizacionais e individuais reinarão: os desejos contínuos para maximizar a produção, manter a autonomia, e proteger as reputações pessoais, podem, entretanto, impedir seriamente esforços no sentido de melhorar a segurança. Acrescentar redundância não implica necessariamente maior confiabilidade, pois também aumenta a complexidade interativa, estimula os operadores a correrem mais riscos, e torna o sistema como um todo mais obscuro. A tomada de decisão descentralizada não implica necessariamente melhor segurança, pois sistemas acoplados com precisão exigem reações rápidas e adesão rígida aos procedimentos de operação convencionais.

Uma socialização intensa e uma forte cultura organizacional provavelmente não serão muito produtivas em organizações de risco, não somente porque os líderes não podem saber como os operadores deveriam reagir em todas as contingências, mas também porque as sociedades democráticas não estão dispostas a isolar e controlar todos os aspectos das vidas dos membros dessas organizações. Treinamento e prática constantes não tratarão de cenários de acidentes que são imprevistos, extremamente perigosos, ou politicamente desagradáveis. Finalmente, inúmeros fatores vão limitar o processo de aprendizagem por tentativa e erro: incerteza em relação às causas dos acidentes, os interesses políticos e julgamentos tendenciosos dos líderes organizacionais e dos operadores de baixo escalão, compartimentalização dentro da organização e sigilo entre as organizações.

Avaliando as Teorias

Que perspectiva a respeito das organizações de risco é mais precisa? Não é uma tarefa fácil avaliar essas duas teorias. As duas têm hipóteses relativamente plausíveis e as propostas e conclusões das duas teorias parecem decorrer logicamente dessas hipóteses. Além disso, os teóricos da alta confiabilidade tanto quanto aqueles dos acidentes normais oferecem inúmeros exemplos hipotéticos e empíricos para ilustrar e apoiar seus argumentos. Portanto, como se pode avaliar o poder explicativo global das duas abordagens teóricas?

A maior dificuldade deve ser reconhecida: como nenhuma das teorias oferece uma previsão assertiva a respeito da probabilidade de ocorrência de acidentes graves envolvendo tecnologias de risco, é impossível determinar o número preciso de acidentes os quais, se fossem descobertos ao longo do tempo, dariam sustentação ou fragilizariam as teorias.

Os membros da escola da alta confiabilidade comumente são suficientemente prudentes para evitar a declaração extrema de que a perfeição organizacional é possível. Nesse sentido, argumentam que existe uma boa chance de que as catástrofes sejam evitadas, afirmam somente que existem organizações de risco que se empenham em procedimentos próximos do erro zero e postulam que essas organizações mantêm uma proporção muito baixa de erros e uma quase ausência total de falhas catastróficas.

De modo similar, os membros da escola dos acidentes normais afirma simplesmente que em algum momento os acidentes devastadores ocorrerão: Os acidentes são inevitáveis e ocorrem o tempo todo. Os mais graves são inevitáveis embora não sejam frequentes. As catástrofes são inevitáveis, ainda que raras. Essa linguagem imprecisa sugere que as duas escolas teóricas têm uma avaliação em comum a respeito da probabilidade de ocorrência de acidentes perigosos a despeito da nítida distinção no tom de suas conclusões. Os teóricos dos acidentes normais olham para o “copo da segurança” e o veem 1% vazio. Já os teóricos da alta confiabilidade veem o mesmo copo 99% cheio.

Contudo, quando alguém leva em consideração os mecanismos causais envolvidos nas teorias, isto é, os fatores específicos, delineados na tabela a seguir, que cada teoria alega que acarretarão ou evitarão os acidentes organizacionais, as contradições entre elas tornam-se mais claras. Isso sugere que um teste mais importante das teorias implica um histórico detalhado específico de estudos de casos em que aparece uma multiplicidade desses fatores, buscando saber se esses fatores têm a influência esperada na segurança e confiabilidade.

Parte 1

 

Parte 2

Por exemplo, que efeito o fato dos líderes darem alta prioridade à segurança teria nas crenças e no comportamento do restante das pessoas de uma organização complexa? Qual o impacto do acréscimo de equipamentos de segurança redundantes? Há de fato aprendizagem organizacional, corrigindo as causas dos problemas de segurança, após os incidentes graves? Ou relatórios enganosos, negando responsabilidades, fez com que a história fosse reconstruída?

É importante enfatizar que a simples existência de acidentes que quase acontecem é uma prova inadequada, tanto para reduzir a credibilidade da teoria da alta confiabilidade quanto para incrementar a credibilidade da teoria dos acidentes normais. Na realidade, há uma ironia aqui: quanto mais descubro acidentes que quase ocorrem, mais se pode dizer que o sistema funcionou, na medida em que incidentes finalmente não levaram a uma catástrofe. O fato de que erros individuais ocorrerão constitui, afinal, a razão básica pela qual a redundância e outras medidas de segurança são construídas nos sistemas tecnológicos complexos.

Quais eram as causas dos incidentes e as razões pelas quais não se intensificaram? Por exemplo, a adição de mais de um equipamento de segurança conseguiria evitar um acidente grave, tal como seria sugerido pelos teóricos da alta confiabilidade? Ou a causa do problema foi a redundância, como prognosticado pela teoria dos acidentes normais? E se a redundância causou o incidente, o que fez com que não se intensificasse?

É essencial avaliar o poder explicativo das duas teorias. Isso terá grandes implicações na nossa capacidade de gerir as organizações complexas que utilizam tecnologias de risco na sociedade moderna, evitando a recorrência de acidentes catastróficos.

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Notas:

[1] High reliability organisations: A review of the literature, Prepared by the Health and Safety Laboratory for the Health and Safety Executive 2011, London UK, 2011. Disponível em:

http://www.hse.gov.uk/research/rrpdf/rr899.pdf

[2] Normal Accidents: Living with High Risk Technologies, Updated edition, Charles Perrow, With a new afterword and a new postscript by the author, 1999, ISBN: 9780691004129

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* Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

ANÁLISES DE CONJUNTURAORIENTE MÉDIO

O retorno da Ideologia do Apocalipse*

Nos dias atuais, onde o terror do Daech (é preferível este nome ao de “Estado Islâmico”, que ele não é) domina o noticiário, é muito útil a releitura do livro “Em nome de Deus”, escrito por Karen Armstrong, ex-freira católica e renomada historiadora da religião britânica. Nele, a autora busca levantar as origens do fundamentalismo nas três principais religiões monoteístas: Cristianismo,Judaísmo e Islamismo. Lá encontraremos as fontes que impulsionam o terrorismo de vertente religiosa.

O Daech tem a Síria como o campo de batalha final entre o Islã e seus inimigos. Esta ideologia do Apocalipse está fortemente presente no pensamento islâmico clássico. Como o Cristianismo, o Islamismo nasceu de um movimento messiânico que pregava a iminência do Juízo Final. Os primeiros capítulos do Alcorão contem previsões apocalípticas semelhantes às dos relatos bíblicos. O Dajjal, um messias impostor de um olho só, equivalente do Anticristo do Novo Testamento, é figura central desta tradição. Com pequenas variações, a maioria das versões prevê que a luta final terá lugar em Damasco, quando Jesus, como um Messiasislâmico, retornará, matará os porcos, destruirá o Dajjal e, finalmente, romperá a cruz, como símbolo de sua conversão.

Nas mentes jihadistas, todos os sinais desse apocalipse estão ocorrendo agora no Oriente Médio. O Daech intitulou sua revista online como Dabiq, em referência a uma pequena cidade da Síria, perto da fronteira com a Turquia. Muitos hadith, crônicas dos feitos e gestos do Profeta, associam essa cidade a uma batalha de Armageddon islâmica, quando os muçulmanos viriam de Medina e venceriam os “romanos” (termo aplicado ao Império Bizantino).

As semelhanças entre essa ideologia e as crenças dos cristãos fundamentalistas provem de mitos primevos do Oriente Próximo. Há, porém, uma corrente messiânica do Islã que prega a restauração do Califado, para a qual há equivalente cristão. Esse Califado seria o verdadeiro “Estado Islâmico”, governado pela lei da Charia e por um Califa sucessor do Profeta. Esse Califa concentraria tanto o poder político como o religioso. A ideia de que um Califa aparecerá com a bênção de Deus está intimamente associada à batalha final contra o mal.

Exceto nos primeiros dias do Islã e num breve período de início da Idade Média, o Califado é uma instituição que nunca existiu efetivamente. No entanto, ele fornece um modelo de governo muçulmano poderoso, baseado em fundamentos morais, jurídicos, políticos, sociais e metafísicos muito diferentes daqueles em que o Estado Moderno repousa.

No século XIX, os sultões otomanos renovaram a ideia do Califado, em resposta aos direitos que os Czares russos e os Habsburgos austríacos julgavam ter sobre os cristãos que viviam em terras otomanas. Se o Czar tinha direitos para os cristãos do Oriente Médio e dos Balcãs, o sultão-califa poderia reivindicar os mesmos direitos sobre os muçulmanos que viviam em terras cristãs.

A Primeira Guerra Mundial e as revoluções russa e turca, entretanto, sepultaram essa ideia. Ataturk aboliu o Califado em 1924, encontrando pouca ou mesmo nenhuma resistência. Ao mesmo tempo, os estados europeus dividiram entre si os territórios otomanos, pondo fim a um império muçulmano transnacional de cinco séculos. Foi justamente esse desmembramento que o Daech condenou abertamente no momento da mediatizada remoção da fronteira entre Iraque e Síria, em 2014.

Enraizado numa cultura apocalíptica que lhe dá significado e propósito especial, a ideia de um Islã transnacional, regido peloCalifado, parece encontrar um eco forte entre jovens em conflito de identidade. Como o historiador britânico Norman Cohn aponta em seu estudo pioneiro sobre o milenarismo (“Os fanáticos do Apocalipse”), desde sempre os movimentos apocalípticos liderados por um líder carismático seduzem aqueles que se sentem excluídos da sociedade ou que estão à procura de um novo sentido às suas vidas.

Sem dúvida esse é o caso de muitos dos sunitas discriminados e perseguidos pelo governo xiita de Nouri al-Maliki, após a retirada dos americanos do Iraque, bem como dos jovens europeus, em especial daqueles descendentes de imigrantes muçulmanos, severamente atingidos pelo desemprego e falta de perspectivas de integração na sociedade afluente dos países desenvolvidos onde nasceram.

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* Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

AMÉRICA DO NORTEAMÉRICA LATINAANÁLISES DE CONJUNTURAÁSIAEUROPAORIENTE MÉDIO

Geração Elétrica Nuclear: Competitividade e Aceitação Pública

Hoje, no mundo, existem 67 usinas nucleares em construção: 23 na China, 9 na Rússia, 6 na Índia, 5 nos EUA, 4 na Coréia do Sul, 4 nos Emirados Árabes Unidos, 2 no Japão, 2 na Belarus, 2 na Ucrânia, 2 no Paquistão, 2 na Eslováquia, 2 em Taiwan, 1 na Argentina, 1 na Finlândia, 1 na França e 1 no Brasil. Recentemente, o Reino Unido lançou a construção de mais 2 usinas. A potência dessas novas unidades representa 18% de acréscimo à potência instalada das 439 usinas em operação, que atualmente geram 12% da eletricidade produzida no mundo.

Nos últimos 10 anos, 42 novas usinas entraram em operação. Isso demonstra a competitividade da geração nuclear em termos de custos de produção. Entretanto, duas razões explicam por que o número de usinas nucleares em construção não é bem maior: custos de construção e aceitação pública. Há, contudo, uma ligação importante entre essas duas causas.

Como o número de usinas em construção demonstra, a aceitação pública não constitui impedimento para novos empreendimentos em muitos importantes países. O maior problema é o custo crescente de investimento de capital e as dificuldades de estruturar projetos para financiar esses investimentos de longo prazo de maturação. Contudo, os números mostram que se abriu uma distância entre esses custos no Ocidente e no Oriente, onde se concentram a maioria das novas construções. Há formas que permitem que essa distância seja diminuída e que questões relativas à competitividade da energia nuclear sejam tratadas. Entretanto, as questões que envolvem a aceitação pública são, pelo menos, em parte, responsáveis pelo problema subjacente dos custos de construção no mundo ocidental.

Seria possível reduzir esses custos padronizando projetos de reatores e adotando uma abordagem internacional de regulamentação, similar àquela que já existe há muito tempo na indústria aeronáutica, tendo uma cadeia de fornecimento global e aprendendo com a experiência asiática de gestão de projetos nucleares. Entretanto, reais ganhos na redução de custos somente poderão ser obtidos se o público confiar no nuclear, permitindo um sistema de planejamento mais simples, um sistema regulatório sem restrições exageradas e acesso mais fácil ao financiamento.

Se Fukushima impôs mais obstáculos para a aceitação pública e, portanto, também aos custos da geração, o que a indústria nuclear pode fazer a esse respeito? O primeiro ponto a assinalar é que a opinião pública e o nível de apoio político para a energia nuclear é basicamente local. Há diferenças importantes de país para país, mas sabemos que mesmo dentro de países onde há significativa aceitação da energia nuclear, ela varia consideravelmente segundo a região. Sabemos também que, mesmo em países onde há um forte sentimento antinuclear, há importante aceitação nas regiões que estão ao redor das instalações nucleares.

É equivocado concluir que o apoio à energia nuclear nessas regiões decorra exclusivamente dos empregos associados a essas instalações. A familiaridade com a tecnologia e as próprias usinas, aceitas simplesmente como parte da vida cotidiana na região, é muito mais importante. Esta é a razão fundamental pela qual a energia nuclear não consegue aceitação pública em outros lugares. A sua distância da sociedade em geral leva ao desentendimento e à susceptibilidade às imagens negativas difundidas com tanto êxito pelos antinucleares.

O consenso da indústria em geral relativo à aceitação pública é que o setor nuclear comercial começou de uma base muito ruim nos anos 1950 e 1960 e, desde então, não conseguiu se recuperar. Surgir a partir de programas de armas nucleares significou que as ligações entre o uso civil e militar da ciência nuclear estavam consolidadas e o medo de armas nucleares contaminou o setor civil.

Pode-se alegar, de fato, que esta continua sendo uma força poderosa até hoje. A forte oposição pública à energia nuclear na Alemanha está enraizada na sua posição geográfica bem no foco central da Guerra Fria, com armas nucleares táticas americanas localizadas e prontas para serem usadas no seu território. E se perguntarmos às pessoas hoje que palavra elas associam ao nuclear, é menos provável que seja “energia” do que “guerra”, “bomba”, “explosão”, ou algo semelhante.

A arrogância (pelo menos pelos padrões de hoje) dos primeiros porta-vozes da energia nuclear também criou muitos problemas que levaram anos para serem eliminados. O grau de sigilo relativo à informação que se estendia até mesmo a fatos básicos pode ter sido inevitável, mas também foi uma cruz pesada que a indústria passou a ter que carregar.

Hoje, contudo, a indústria está muito melhor. Ela usa a mesma linguagem de “envolvimento das partes interessadas” como qualquer outro setor e programas de responsabilidade socioambiental corporativa são seguidos por suas empresas. Esses programas são executados segundo a ideia de que não há nada a esconder e um público bem informado tem mais probabilidade de dar seu apoio à indústria. Esta também tem sido a abordagem adotada por associações nucleares regionais, nacionais e internacionais: passar as informações com máxima clareza e transparência para o público trará maior aceitação. Embora a popularidade de todos esses serviços tenha crescido, o problema da imagem pública do nuclear continua limitando o seu potencial de contribuição para a matriz energética mundial.

A indústria sempre soube, entretanto, que somente clareza e transparência na divulgação de fatos reais não são suficientes. Muitas pessoas que têm uma atitude antinuclear são muito bem informadas e extremamente inteligentes. O problema é que elas veem o mundo de uma forma bem diferente. O seu sistema de valores remonta a uma era mítica pré-industrial em que o mundo era um lugar mais simples, no qual o campo abundante era muito verde e no qual as tribulações do mundo moderno não existiam. A energia nuclear personifica muito daquilo que esses grupos odeiam em relação à vida de hoje e simplesmente dar a eles fatos só reforçará a sua desaprovação. Pode-se alegar que essa atitude também é uma força muito poderosa no forte sentimento antinuclear presente na Alemanha. Apesar do sucesso na economia mundial e uma forte cultura científica e de engenharia que favorece a racionalidade, os alemães são muito contrários ao nuclear. Muito disso pode estar enraizado numa visão do passado de certa forma romântica, na qual o nuclear foi uma imposição que não é nada bem-vinda.

Outra questão é a força do testemunho. Quem transmite os fatos pode ser mais importante do que os próprios fatos. Bons defensores independentes são fundamentais para o setor, mas é difícil encontrá-los. Ambientalistas que dão o seu apoio ao nuclear, como Patrick Moore e James Lovelock, podem ter bastante influência, em particular com públicos jovens, mas são necessários mais. Fatos sobre o nuclear são mais persuasivos quando alguém independente os relata.

Mesmo as melhores fontes de informação precisam de esforço para ser ouvidas. Frequentemente, as pessoas não querem ser bombardeadas por fatos, ou simplesmente não querem reagir a eles. Dessa forma, a persuasão requer uma estratégia mais sutil e baseada na emoção. A maioria das pessoas têm questões bastante difíceis para enfrentar em suas vidas cotidianas sem ter que se preocupar com a origem da sua eletricidade. Embora tenham realmente que pensar a respeito, seria melhor não. É só quando temos uma crise de energia, quando falta luz, quando há filas nos postos de gasolina, ou quando os preços sobem rapidamente, que a maioria das pessoas se dá conta e percebe a importância da energia nas suas vidas cotidianas.

Temos a reação semelhante ao reflexo involuntário do joelho, que leva provavelmente a políticas de curto prazo inapropriadas. Poucos países têm de fato estratégias energéticas coerentes. Não parece que o público em geral exija realmente esse tipo de planejamento dos seus líderes políticos, o que é muito ruim. Temos que aceitar que a energia ainda seja vista por muitas pessoas como água: é praticamente como se fosse um ato de Deus o fato de estar ali. Entretanto, podemos ver que o impacto óbvio do uso da energia no meio ambiente está gradativamente mudando isso. O debate sobre a mudança climática é a respeito de magnitudes e tipos de fornecimento de energia.

Os conceitos de “risco apavorante” e “viés de confirmação” podem ajudar aqui. Riscos Apavorantes são aqueles que causam medos desproporcionais, nos quais nenhum número ou argumento técnico pode influenciar a percepção, contra o qual é praticamente impossível lutar depois que se estabeleceu na mente das pessoas. A energia nuclear está ligada ao medo da guerra nuclear e ao pavor de uma morte por radiação que pode ser lenta e muito dolorosa. De fato, em geral, pode-se dizer que o câncer representa um “risco apavorante” para muitas pessoas, mesmo que hoje se saiba muito mais sobre o seu diagnóstico e tratamento do que antes. Portanto, através desse argumento, o setor nuclear já perdeu a batalha com gerações mais velhas e deveria concentrar-se em educar os jovens. Explicar-lhes tudo a respeito de Fukushima e radiação é particularmente importante nesse caso.

O conceito de Risco Apavorante também pode ser útil para explicar o medo alemão de tudo que se refere ao nuclear. A sua situação na linha de frente da Guerra Fria, com armas nucleares americanas táticas posicionadas no seu território, pode explicar muito do que se vê hoje. Entretanto, parece que esse medo se espalhou também nas gerações mais jovens. Ao contrário da juventude de muitos países, parece que os jovens alemães herdaram as mesmas opiniões dos seus pais.

O Viés da Confirmação é outro conceito útil. Ele postula que a maioria das pessoas olha para o mundo não para encontrar a verdade, mas simplesmente para encontrar provas que deem suporte a crenças previamente inculcadas. As pessoas não se interessam muito em saber que podem estar erradas; não querem mudar o seu ponto de vista. De acordo com essa ideia, oferecer mais provas poderia se tornar contraproducente. Sempre soubemos que esse é o caso dos ativistas antinucleares empedernidos que, basicamente, não têm interesse na maioria dos aspectos do mundo moderno, não somente na energia nuclear. Essa atitude, porém é um fenômeno muito difundido: todos os nossos esforços para explicar podem não valer para nada e tudo que dizemos tende a confirmar a visão de que a energia nuclear não é segura.

Então, como os defensores da energia nuclear chegariam até as pessoas? Comunicações mais focalizadas com determinados grupos das partes interessadas podem de fato ajudar e muito disso necessariamente implicará explicar a tecnologia nuclear e seus fatos básicos. Sabe-se que é importante começar com gerações mais jovens que não assimilaram os preconceitos e imagens negativas do nuclear, comum entre seus pais e avós. Foram feitos esforços com crianças em idade escolar em diversos países com tecnologia nuclear, particularmente na Coreia, onde há um organismo subsidiado pelo Governo chamado KONEPA, especificamente concebido para explicar a todos os cidadãos a posição importante do nuclear dentro do mix de energia mundial.

Entretanto, a eficácia de todo esse trabalho provavelmente continuará limitada. Embora a indústria nuclear possa continuar a aperfeiçoar os seus sítios de internet e envolva amigavelmente as partes interessadas mais importantes, sempre faltará um elemento fundamental. De alguma maneira, a energia nuclear teria que ser descrita como um negócio normal, realizado por homens e mulheres comuns que desempenham um papel importante para satisfazer a necessidade da sociedade de ter energia limpa.

Quando o nuclear é apresentado na televisão, nunca é de forma discreta, como seria o caso de uma fábrica de automóveis ou de processamento de alimentos. Quando o nuclear é colocado num livro, num seriado de televisão ou filme, sempre é para aumentar o efeito dramático. Sem falar nos Simpsons, no qual Homer é um idiota desajeitado que por acaso trabalha numa usina nuclear. Esse é o problema: a indústria nuclear se tornou um alvo fácil para grupos de pessoas que se opõem ao modo de vida moderno. Também se mostra como uma maneira conveniente de acrescentar um grau de problema, drama, ou excesso a qualquer situação.

Também existe a natureza amedrontadora do nuclear que se deve enfrentar. De fato, embora a indústria tenha um histórico geral de segurança excelente, os poucos grandes acidentes ocorridos (somente três: Three Mile Island, Chernobyl e Fukushima) tornaram-se eventos enormes em parte porque são muito incomuns. Vários pequenos reatores espalhados no país podem ser percebidos como algo muito melhor pelo público do que algumas grandes usinas, localizadas em pontos isolados. Estas últimas podem parecer amedrontadoras, mesmo que se entenda a tecnologia, e acidentes, inevitavelmente, sempre ocorrerão. Outro problema é que tanto o único produto comercializável da indústria (eletricidade) quanto o seu maior inconveniente potencial (a radiação) são invisíveis. Como se pode promover um e ao mesmo tempo neutralizar os medos excessivos em relação ao outro, quando nem se consegue ver nem um, nem outro. A radiação não pode ser detectada por nenhum dos cinco sentidos humanos.

Há, portanto, alguns grandes desafios para a indústria nuclear. De fato, os profissionais do marketing diriam que a indústria nuclear precisa de uma reformulação completa. Certamente precisa de novas abordagens e deve rever as estratégias atuais baseadas predominantemente em fatos, que não conseguem causar grandes efeitos em muitos dos mais importantes envolvidos na indústria nuclear. O setor nuclear realmente precisa começar do outro extremo, entender as pessoas e as suas emoções melhor do que fez até agora. De alguma forma, o nuclear deve conseguir ser descrito como uma atividade normal, da vida comum, mas a indústria apenas começou a pensar como pode de fato fazê-lo.

Baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável é praticamente impossível elaborar qualquer cenário mundial para os próximos 50 anos no qual, juntamente com as energias renováveis e a eficiência energética, não haja uma participação da geração nuclear. A alternativa seria exaurir os combustíveis fósseis, aumentando brutalmente as emissões, ou negar as aspirações de melhoria de qualidade de vida para bilhões de seres humanos que almejam sua inclusão social.

Torna-se, portanto, uma questão de enorme transcendência melhorar significativamente a aceitação pública da geração elétrica nuclear, de forma a permitir sua expansão a níveis compatíveis com as necessidades de descarbonização da matriz energética mundial. A COP 21 que se aproxima será um fórum fundamental para aprofundar essa discussão.

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Wikipedia

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).                                      

AMÉRICA LATINAANÁLISES DE CONJUNTURAÁSIAEUROPAORIENTE MÉDIO

Modelo de Negócios para novas Usinas Nucleares

O financiamento constitui uma das questões mais complexas no desenvolvimento de um programa de geração nucleoelétrica, tendo em vista que a construção de usinas nucleares é um empreendimento de longo prazo (da ordem de 10 anos entre a decisão de empreender e o início da operação comercial, mas com uma vida útil de 40 a 60 anos), intensivo em capital (da ordem de US$ 5.000 por quilowatt elétrico instalado, mas com baixo custo de operação). Grosso modo, a relação OPEX/CAPEX para uma Usina Nuclear é da ordem de 1 para 3, ou seja, praticamente o inverso dessa mesma relação para uma usina termelétrica a gás natural equivalente.

A essas peculiares condições, devemos acrescentar também as fraquezas internas da indústria nuclear, que tem um histórico de longos atrasos e custos muito acima dos orçados originalmente, que podem comprometer sua rentabilidade. Esses atrasos e sobrecustos derivam, principalmente, de incertezas regulatórias que podem elevar os riscos de atrasos na construção. Esse fator foi determinante para a brusca redução no acelerado ritmo de expansão do parque de geração nuclear mundial na década de 80, efeito até mesmo superior aos impactos negativos dos acidentes de Three Mile Island e Chernobyl na aceitação pública dos empreendimentos.

Passados mais de vinte anos desses eventos, o Brasil ainda enfrenta grandes dificuldades de financiamento para concluir Angra 3, usina que sofreu uma prolongada paralização em suas obras (1986 – 2010), mas considerou no seu Plano Nacional de Energia lançado em 2008 a expansão de seu parque de geração nuclear em 4.000 Mw, até 2030. Recentemente, o Ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, tem se pronunciado sobre a necessidade de 8.000 Mw adicionais entre 2030 e 2050.

O financiamento das usinas nucleares é quase tão importante quanto a construção propriamente dita. Nos tempo de exacerbação financeira que vivemos, onde os lucros no curto prazo tem precedência sobre estratégias de desenvolvimento de longo prazo, é lógico que a estruturação do financiamento é um fator chave de sucesso de um empreendimento desse tipo e, consequentemente, onde os responsáveis políticos devem concentrar seus maiores esforços.

A estrutura do financiamento para a retomada das obras de Angra 3 em 2010 foi majoritariamente baseado na participação do BNDES e no aporte de capital próprio da Eletrobrás. O cenário em que esta estrutura de financiamento foi concebida se alterou significativamente nos últimos anos e a continuidade das obras requer uma restruturação, que se encontra em andamento. Entretanto, pode-se desde já visualizar que novas usinas irão requerer estruturas de financiamento alternativas, com maior participação do setor privado, conforme várias declarações que também vem sendo feitas pelo ministro Eduardo Braga.

Estas novas usinas nucleares consolidariam o renascimento nuclear brasileiro, com múltiplos objetivos. Por um lado, enfrentar a transição hidrotérmica do Sistema Interligado Nacional, proporcionando geração de base a baixo custo de produção (O&M e combustível) e sem exposição à volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis fósseis. Por outro, manter o país ativo no setor, aproveitando as equipes formadas com a conclusão de Angra 3 e alavancar a capacidade industrial nacional instalada. Um terceiro objetivo seria fortalecer o setor nuclear do Brasil, gerando a necessária evolução para a tecnologia PWR (Pressurized Water Reactor) avançada, de Geração III+, da qual também fazem parte os esforços do Ministério da Defesa, particularmente da Marinha, no desenvolvimento da propulsão nuclear naval, e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, particularmente das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), na nacionalização de todas as etapas da produção de combustível nuclear.

A possibilidade de expansão do parque nucleoelétrico brasileiro, evidentemente, não passa despercebida pelos vários países e fornecedores internacionais de usinas nucleares. O Brasil tem recebido delegações americanas, francesas, japonesas, coreanas, chinesas e russas, ou seja, de praticamente todo o espectro da indústria nuclear mundial. Eventuais escolhas futuras deverão ser feitas numa base pragmática, considerando, além dos aspectos tecnológicos fundamentais, as relações internacionais com cada país, à luz do cenário estratégico global. Devemos também considerar que, como em todos os jogos, os outros jogadores também têm uma estratégia, e buscar alternativas ganha-ganha seria a chave do sucesso em negociações futuras.

Os modelos de financiamento de usinas nucleares não são totalmente livres, mas sujeitos a muitas restrições de natureza comercial. Geralmente, qualquer país que tenha desenvolvido a respectiva tecnologia e venda uma instalação desse porte busca privilegiar o fornecimento de componentes feitos no seu próprio país, de forma a manter suas capacidades industriais e contribuir para seus níveis de emprego e renda. Por outro lado, é de todo interesse do Brasil maximizar o conteúdo local pelas mesmas razões. Outro aspecto é a confiabilidade do fornecedor internacional, demonstrada por outros projetos executados, dentro e fora dos respectivos países, dentro dos prazos originalmente definidos. Há ainda aspectos políticos, na medida em que possa ser um objetivo do país de origem do fornecedor internacional ampliar a esfera de influência através da participação em novos mercados.

O financiamento pode ser feito sob a forma de dívida (debt) ou capital próprio (equity). A primeira opção é recorrer a bancos, agências de exportação locais e estrangeiras, instituições financeiras internacionais ou diretamente ao mercado de capitais. A segunda forma de financiamento é aumentar o capital da empresa. Para isso, pode-se também recorrer ao mercado de capitais, a emissão de ações ou parceria com investidores públicos e privados. A estruturação balanceada dessas fontes de recursos é o cerne da questão.

Com o renascimento nuclear, vários países que não dispõem de usinas nucleares se interessaram em incorporar essa fonte de geração elétrica em sua matriz energética. Mencionaremos três casos específicos: Emirados Árabes Unidos (EAU), Belarus e Turquia. Cada um seguiu um modelo de negócios diferente para seu primeiro projeto, que mostram claramente suas estratégias.

Os EAU estabeleceram uma joint venture com participação estatal (60%) e privada (40%) como um modelo de gestão para a construção de quatro usinas nucleares em Barakah, sendo o fornecedor de tecnologia a empresa sul-coreana KEPCO, e contará com a participação de outros atores para a gestão, construção e operação das plantas (CH2M Hill). As usinas serão em grande parte financiadas pelo Estado, sem a necessidade de empréstimos externos nem da participação de fontes de capital coreanas.

Os Emirados também decidiram renunciar à fabricação de elementos combustíveis e transferir a contratados todas as atividades de produção do ciclo do combustível. Basicamente, tudo será fornecido por empresas e instituições estrangeiras, não tendo optado por qualquer desenvolvimento de capacidades locais. É evidente que é uma estratégia que requer grande disponibilidade de recursos financeiros próprios.

Por seu lado, a Belarus estabeleceu uma empresa para a exploração das usinas e delegou sua construção à empresa russa Atomstroyexport (duas unidades AES-2006 V491 do tipo VVER, PWR russo) por meio de um contrato turnkey. O gerenciamento do projeto e todos os trabalhos preliminares à construção foram também delegados a empresas estrangeiras.

A estratégia da Turquia é diferente das duas outras. Através de um Acordo de Estado com a Rússia, foi acertado que este país irá financiar integralmente a construção de quatro usinas por um valor superior a US$ 20 bilhões. A construção será realizada por um consórcio de empresas russas e o Acordo prevê que, durante quinze anos, a energia elétrica será vendida exclusivamente para a empresa turca de comercialização de eletricidade no atacado. Após esse período, no qual se espera que ocorra o payback do investimento, o Estado turco deterá 20% das ações da empresa. Este modelo de contratação é conhecido como BOOT, acrônimo em inglês para Construir, Possuir, Operar e Transferir (CPOT).

Identifica-se até aqui dois modelos de negociação para os países implantarem usinas nucleares em médio prazo. Os EAU decidiram comprar tudo (até mesmo a regulamentação) no melhor estilo “Sheik do Petróleo”. Por outro lado, tanto Belarus quanto Turquia, países sem tantos recursos financeiros disponíveis como os Emirados, entregaram todo o empreendimento a um terceiro. Esse modelo privilegia a Rússia que, desde os tempos da URSS, tem uma política de construção de usinas nucleares no exterior sob o conceito turnkey, incluindo o fornecimento de todo o combustível novo ao longo da vida útil da usina e a repatriação do combustível usado. Eventualmente, se a Rússia realizar reprocessamento desse combustível usado no exterior, os rejeitos de alto nível de atividade seriam devolvidos ao país cliente.

Estas estratégias adotadas pelos chamados newcomers (países que começam a implantação de um parque nucleoelétrico) são claramente diferentes daquelas estratégias que deveria desenvolver um país com história e tradição no setor nuclear, e com um parque, ainda que pequeno, instalado. Isso porque a geração elétrica nuclear deveria ser entendida como algo a mais do que uma “fábrica de kWh”, se constituindo numa alavanca para o desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional. Vejamos o caso da Argentina, que possui 3 usinas nucleares em operação, de tecnologia PHWR (Pressurized Heavy Water Reactor).

Historicamente, desde a construção do seu primeiro reator pesquisa, o RA1, em 1958, a estratégia argentina tem sido maximizar o conteúdo local, ampliando progressivamente a capacitação tecnológica de sua indústria. Esta estratégia passou por contratos turnkey para Atucha I, onde a participação de empresas nacionais foi mínima, até a conclusão da Atucha II (hoje denominada Usina Nuclear Nestor Kirchner), onde se atingiu mais de 90% de conteúdo local.

Isto significa que para as próximas usinas é esperada a mesma conduta pelo setor nuclear argentino. Sob estas condições é que acordos com a Rússia e a China foram assinados neste ano de 2015 pelo Governo Argentino. Estes acordos, celebrados em fevereiro com a República Popular da China e em abril com a Federação Russa, não são eventos isolados, mas devem ser entendidos como uma etapa de um longo processo que começou há mais de oito anos atrás, quando alguns já sonhavam com uma quarta usina nuclear naquele país, o que lhes deu a confiança para saber que Atucha II seria concluída.

Os acordos assinados em fevereiro com a China são, na verdade, um Memorando de Entendimento (MoU) para a cooperação numa usina PHWR, na sequencia de um acordo prévio assinado no ano anterior, e outro acordo sobre a cooperação no projeto de construção de uma usina PWR na Argentina. O memorando cobre a quarta e a quinta usina.

Esse memorando apresenta um claro progresso, estabelecendo datas e pontos de verificação para os trabalhos que já vem sendo feitos pela China National Nuclear Corporation (CNNC) e Nucleoelétrica Argentina AS (NASA). Impõe um prazo para a assinatura de acordos comerciais ao final de 2015 e visa acelerar todo o trabalho relacionado com o escopo detalhado do projeto, fornecimento de equipamentos, componentes, matérias-primas e serviços técnicos, preços e cronogramas. Também define a aplicação dos empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas que cobrem 85% dos créditos para os fornecimentos de bens e serviços.

A empresa argentina permanece como gerente do empreendimento (architect-engineer) encarregada da tecnologia em geral, construção, operação, manutenção, segurança e responsabilidade nuclear para o projeto, enquanto o CNNC será responsável pela prestação dos serviços requeridos e aprovados para a “ilha nuclear” e “ilha convencional”.

O acordo para a usina PWR é uma ação de mais longo prazo, com o objetivo central de adotar a tecnologia PWR chinesa, o ACP1000 (ou Hualong). Considerando que é uma tecnologia que a Argentina não domina, certamente haverá uma maior participação dos chineses. Ainda assim, os acordos preveem que a NASA será o architect-engineer do projeto, e que haja transferência de tecnologia, incluindo a fabricação de elementos de combustível, continuando a garantir um elevado conteúdo local de bens e serviços.

Os acordos firmados com a Rússia são muito mais concisos, sem muitos detalhes. Sua efetiva realização depende ainda de um longo caminho a percorrer. Esses acordos formalizam a vontade de ambos os países em realizar consultas para a construção de uma usina nuclear russa na Argentina como parte de uma ampla negociação que envolverá todas as atividades comerciais bilaterais.

O desenvolvimento de um novo Modelo de Negócio se reveste de particular importância para o desenvolvimento de um novo programa de geração nuclear no Brasil considerando (1) a necessidade da renovação da matriz elétrica brasileira em um quadro que garanta a diversidade das fontes de geração elétrica e a segurança de fornecimento, (2) a participação do setor privado em um contexto de escassez de recursos e controle das despesas públicas, (3) a inserção de tecnologias de geração elétrica avançadas com elevado desempenho energético e de segurança, como é o caso da Geração III+ de reatores nucleares e (4) a geração de benefícios socioeconômicos, tanto pelo desenvolvimento das atividades relacionadas à construção e fabricação dos equipamentos, quanto pela injeção de recursos de natureza tributária, geração de novas atividades e emprego no entorno das novas usinas nucleares.

O Modelo de Negócio é formado por quatro componentes (submodelos) que, integrados, constituem elementos essenciais para a viabilidade e consistência do processo de implantação e operação das novas usinas nucleares no Brasil. O Modelo Institucional define a participação e as responsabilidades de agentes públicos e privados na implantação e operação de novas usinas nucleares. O Modelo de Capitalização estabelece a participação de investidores privados na formação do capital próprio (equity) da entidade que vai construir as usinas nucleares. Neste componente, as condições institucionais e regulatórias devem estar reunidas para permitir que o setor privado realize a construção e a montagem das usinas nucleares. O Modelo de Financiamento determina as condições para o desenvolvimento do financiamento, reduzindo o risco para os investidores privados, justamente na fase pré-operacional, quando os riscos são mais elevados, o que aumenta o custo do financiamento. O Modelo de Comercialização viabiliza a garantia, aos financiadores e aos investidores, de recebimento da receita da geração de energia elétrica nuclear sob o Regime de Energia de Reserva, nos termos da Lei 12.111 (de 09/12/2009).

O sucesso na empreitada de ampliação do parque de geração nucleoelétrico brasileiro depende de uma harmoniosa definição detalhada desses quatro submodelos, estabelecendo um Modelo de Negócios que seja atrativo para os investidores privados e seguro para os agentes públicos envolvidos, garantindo geração elétrica de base de baixo custo com alta segurança de abastecimento para os consumidores finais na próxima década. Evidentemente, a segurança operacional e o gerenciamento de resíduos de baixa e média atividade, bem como do combustível usado será, como já é feito hoje, dentro dos mais elevados padrões internacionais.

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Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

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O Acordo Nuclear do Irã: consequências para o Brasil e Argentina?

Dia 14 de julho de 2015, o grupo de potências mundiais “E3/UE+3” (China, EUA e Rússia, juntamente com três membros da União Europeia, Reino Unido, França e Alemanha) e o Irã concluíram em Viena, após meses de intensas negociações, um Acordo final sobre o Programa Nuclear Iraniano, destinado a garantir a natureza estritamente pacífica desse programa, em troca da suspensão das sanções internacionais contra o Irã, estabelecidas por diversas Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

O próximo passo será o Conselho de Segurança da ONU aprovar o Acordo na forma de Resolução, que também suspenderá as sanções estabelecidas pelas Resoluções anteriores. Isto está previsto para ocorrer hoje, dia 21 de julho de 2015. Algumas medidas serão, no entanto, mantidas como exceção.

As sanções americanas e europeias relacionadas com o Programa Nuclear Iraniano visando os setores das finanças, energia e transporte, serão levantadas “assim que o Irã implemente” os compromissos assumidos pelo Acordo. Essa implementação deverá ser atestada por um relatório da AIEA, o que não deve acontecer antes de 2016. As sanções sobre aquisição de armas convencionais no exterior vão ser mantidas por cinco anos, mas exceções poderão ser concedidas pelo Conselho de Segurança. Toda aquisição pelo Irã de componentes para mísseis balísticos com capacidade de transportar ogivas nucleares permanece banida por um período indeterminado.

Não deixa de ser irônico o fato de dois dias depois da finalização do acordo, em 16 de julho de 2015, estar se completando 70 anos da primeira explosão de uma bomba nuclear, o teste “Trinity” de um dispositivo de plutônio, modelo básico da arma lançada sobre Nagasaki em 10 de agosto de 1945. Note-se que mesmo naqueles primórdios, havia tal confiança dos projetistas americanos nas armas nucleares desenvolvidas pelo chamado “Manhattan Project”, que não foi julgado necessário testar o dispositivo de urânio, lançado sobre Hiroxima quatro dias antes, em 6 de agosto.

O texto integral do Acordo é altamente técnico, mas, surpreendentemente, é bastante legível para um documento internacional de controle de armas tão polêmico. A Casa Branca publicou uma página na internet que explica o Acordo em termos bastante didáticos.

Ele visa bloquear o acesso do Irã ao material necessário à construção de um explosivo nuclear, ou seja, urânio altamente enriquecido (alto teor do isótopo 235) ou plutônio “grau de arma” (alto teor do isótopo 239 e baixo conteúdo de isótopos mais pesados). Esse acesso poderia ser viabilizado por quatro caminhos distintos, os quais o Acordo busca bloquear: produzir urânio altamente enriquecido na instalação de Natanz; ou na instalação subterrânea de Fordow (protegida contra ataques aéreos); produzir plutônio “grau de arma” no reator de pesquisa de Arak e, por último, produzir esses materiais em locais secretos. Vejamos então os principais parâmetros do Acordo.

O parâmetro crucial para acesso aos materiais físseis é o chamado “Breakout time”, avaliação técnica do tempo necessário para o Irã produzir urânio altamente enriquecido suficiente para a fabricação de uma arma. Quanto mais longo esse tempo, mais viável se torna para a comunidade internacional detectar essa tentativa em tempo para atuar no sentido de bloqueá-la. Este tempo é atualmente de 2 a 3 meses, considerando o inventário de urânio de baixo enriquecimento existente e a capacidade separativa, ou seja, de enriquecimento, instalada em Natanz e Fordow, da ordem de 19.000 centrífugas. Natanz é a principal instalação de enriquecimento iraniano, com cerca de 17.000 centrífugas IR1 de primeira geração, 1.000 de IR2M, mais eficientes, e tem capacidade de acomodar um total de 50.000 máquinas.

Note-se que enriquecimento de urânio por centrifugação abre caminho para diferentes utilizações, segundo o grau de enriquecimento (taxa de concentração de isótopo U235): 3,5 a 5% para combustível de usinas nucleoelétricas, 20% para combustível de reatores de pesquisa e produção de radioisótopos para usos médicos e industriais, e 80-90% para uma arma. Esta última etapa, que vai dos 20% aos 90% é, tecnicamente, a de produção mais rápida. O Irã terá, portanto, que reduzir seu estoque de urânio de baixo enriquecimento, que hoje é de 10.000 kg, para 300 kg, por um período de 15 anos.

O Acordo, portanto, prevê o aumento desse “Breakout time”, com a redução do número de máquinas para 6.104 num prazo de dez anos. Todas as centrífugas autorizadas pelo Acordo ficarão em Natanz e serão aquelas cujos modelos são mais antigos e menos eficientes. Essa instalação, porém, não poderá produzir urânio com enriquecimento superior a 3,67%, o que é compatível com o grau exigido para fabricação do combustível da usina nucleoelétrica de Bushehr, durante 15 anos. Essa instalação passará a ser a única usina de enriquecimento iraniana, mantendo apenas 5.060 centrífugas, todas IR1. As centrífugas IR2M serão retiradas e colocadas sob controle da AIEA.

A instalação de Fordow, construída sob um maciço montanhoso e, portanto, praticamente impossível de ser destruída por ataque aéreo, permanecerá aberta, mas não será permitida nenhuma atividade de enriquecimento nela nos próximos 15 anos. Todo o urânio enriquecido existente em Fordow será de lá retirado. Cerca de dois terços de suas máquinas serão também removidas do local.

O Irã se compromete também a não construir nenhuma nova instalação de enriquecimento de urânio nesse período de 15 anos. Contudo, poderá prosseguir com suas atividades de pesquisa com centrífugas mais modernas e começar a fabricação, após oito anos, dos IR6, dez vezes mais eficazes que as máquinas atuais, e a IR8, com desempenho 20 vezes superior.

O Acordo visa também impedir que o Irã produza plutônio “grau de arma”, outro material físsil que pode compor o explosivo de uma nuclear. Esse material é produzido pela irradiação do combustível de reatores de pesquisa e produção de radioisótopos. O reator de água pesada em construção pelo Irã em Arak será modificado de modo a torná-lo incapaz de produzir esse tipo de plutônio. Todo combustível nele irradiado será enviado ao exterior durante toda a vida do reator. O Irã também não poderá construir um novo reator desse tipo durante 15 anos.

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), já presente no Irã, será responsável por controlar regularmente todas as instalações nucleares iranianas, e terá suas prerrogativas consideravelmente reforçadas. Suas ações de salvaguardas se estenderão a todo Programa Nuclear Iraniano, desde a mineração e beneficiamento de urânio à Pesquisa & Desenvolvimento, passando pela conversão e o enriquecimento. Os inspetores da AIEA poderão ter acesso às minas de urânio e aos locais onde o Irã produz o “yellow cake” (concentrado de urânio) durante 25 anos.

O Irã também concedeu um acesso limitado dos inspetores da AIEA a suas instalações não nucleares, principalmente as militares, em caso de suspeita de atividade nuclear ilegal. Esse acesso é previsto pelo Protocolo Adicional (PA) ao Acordo de Salvaguardas decorrente das obrigações assumidas pelo Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), que o Irã se comprometeu a ratificar e efetivamente implementar. Note-se que Irã assinou o PA com a AIEA em 2003, mas nunca o ratificou. Apesar disso, aplicou-o de 2003 a 2006, quando então anunciou que deixaria de implementá-lo.

É justamente nesses pontos finais, ou seja, na implementação do Protocolo Adicional, que residem possibilidades de consequências do acordo nuclear do Irã para Brasil e Argentina. Conforme discutido em outro artigo, Brasil e Argentina constituem um caso especial na aplicação de salvaguardas da AIEA de acordo com o TNP.

Inicialmente, os dois países não aderiram ao TNP (1968). Bilateralmente, ambos instituíram um sistema de salvaguardas regional (1991) baseado na Agência Brasil Argentina de Contabilidade e Controle (ABACC). Em seguida, firmaram um Acordo deSalvaguardas Abrangentes com a AIEA (1994). Somente depois de estabelecido este sistema regional, reconhecido pela AIEA e do qual ela é parte ativa, os países aderiram ao TNP (Argentina em 1998, Brasil em 1999).

Uma demonstração clara da importância do regime de salvaguardas regional adotado pelo Brasil e Argentina vem das negociações ocorridas para revisão das diretrizes do Nuclear Suppliers Group (NSG). Cabe ressaltar que o NSG não é um órgão da AIEA. Logo, suas diretrizes não têm o respaldo direto nos tratados internacionais de salvaguardas em vigor. O NSG é constituído em base voluntária e suas Diretrizes não são legalmente obrigatórias. Cabe a cada Estado membro, em sua exclusiva soberania nacional, decidir se autoriza ou não exportações de itens controlados.

Nas negociações no NSG para a revisão das Diretrizes relativas ao controle de transferências de tecnologias de enriquecimento de urânio e reprocessamento de combustível irradiado, o Brasil empenhou-se em evitar que a adoção de PA viesse a ser considerado critério imprescindível para a transferência dessas tecnologias.

Após consistente esforço diplomático, o Brasil conseguiu que fossem estabelecidos dois critérios objetivos alternativos para que um país se qualifique a receber tais tecnologias: (a) ter um PA em vigor ou (b) fazer parte de um Acordo Regional para aplicação de salvaguardas aprovado pela Junta de Governadores da AIEA, antes da adoção do modelo de Protocolo Adicional (1997), condição que é atendida apenas pelo Brasil e pela Argentina (por meio do Acordo Quadripartite) e pelos EstadosParte da Agência Nuclear Europeia (EURATOM). Isto configurou um importante êxito da diplomacia brasileira.

É fato que a adoção de um PA como “critério imprescindível” para a transferência dessas tecnologias não afeta diretamente de forma significativa os interesses do Brasil no âmbito restrito do NSG. Entretanto, entende-se que a adoção de um PA elevada a um “critério imprescindível”, ainda que em âmbito restrito ao NSG, seria um precedente que viola a firme posição do Brasil no sentido do caráter voluntário da adoção do PA em quaisquer âmbitos.

A Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que oBrasilnão aderirá a acréscimos ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares destinados a ampliar as restrições do Tratado sem que as potências nucleares tenham avançado na premissa central do Tratado: seu próprio desarmamento nuclear”. A condicionante para acréscimos ao TNP, que seria avanços reais no desarmamento das potências nucleares, certamente não foi atendida nem o será no curto prazo.

A adoção de um Acordo Regional para aplicação de salvaguardas aprovado pela Junta de Governadores da AIEA antes da adoção do modelo de PA como alternativa é uma postura coerente com a END e com o princípio da voluntariedade na adoção dePA por Brasil e Argentina, que vem sendo defendida com êxito pela diplomacia de ambos os países há mais de uma década, sendo um tema razoavelmente “pacificado”, mas nunca esquecido.

A efetiva aplicação do Acordo Nuclear do Irã, entretanto, poderá mudar essa situação “pacífica”. Ainda que pareça pouco provável, dadas as condições políticas internacionais, o E3/UE+3 pode, “animado” pelo sucesso da aplicação do PA no Irã, se voltar para os países que ainda não adotaram um PA, exercendo pressões políticas e até mesmo econômicas para universalizar sua implementação. Se verificarmos na lista dos países que ainda não o adotaram, Brasil e Argentina surgem como dos únicos que tem uma indústria nuclear desenvolvida e, portanto, seriam alvos preferenciais, caso tal “investida” realmente venha a ocorrer.

Cabe à diplomacia dos dois países ficarem muito atentas aos desdobramentos do Acordo Nuclear do Irã e identificarem indícios de que tal possibilidade possa vir a se concretizar para poder reagir em tempo de forma coordenada e eficaz na defesa do regime de salvaguardas regional implantado pelos dois países que é hoje um modelo de sucesso reconhecido internacionalmente e que tem sido citado como procedimento que poderia ser aplicado em outras regiões do mundo, até mesmo no Oriente Médio.

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Imagem (Fonte):

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).