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Conferência de Revisão 2015 do Tratado de Não-Proliferação Nuclear

A Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) está em andamento desde 27 de abril, devendo encerrar-se em 22 de maio. Nessa Conferência, diplomatas dos EstadosMembros do Tratado juntamente com centenas de Organizações Não Governamentais (ONGs) irão se reunir na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, para discutir como um dos instrumentos internacionais de segurança mais importantes do mundo pode ser reforçado para enfrentar os desafios nucleares que se colocam na atualidade, alguns deles antigos, outros emergentes. Essa revisão ocorre de 5 em 5 anos, tendo a última se realizado em 2010. A Conferência de 2015 provavelmente revelará tensões em relação à execução de alguns dos principais compromissos do plano de ação acordado na Conferência de 2010.

Ao longo dos últimos 45 anos, o TNP tem estabelecido um conjunto indispensável, ainda que imperfeito, de obrigações e normas de não proliferação e desarmamento nuclear. Reforçado pelos controles de exportação e pelo sistema de salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), o TNP tem tornado muito mais difícil para os estados não possuidores de armas nucleares a possibilidade de adquirirem ou construírem armas sem serem detectados. Igualmente importante, o Artigo VI do TNP compromete os Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França e China, os cinco Estados detentores de armas nucleares que são parte do Tratado, a terminar com a corrida armamentista, parar com os testes nucleares e alcançar o desarmamento nuclear.

Ao invés das dezenas de Estados com armas nucleares conforme era previsto antes do TNP entrar em vigor em 1970, apenas quatro países adicionais (Índia, Israel, Paquistão e Coreia do Norte), dos quais os três primeiros nunca foram partes do TNP e o quarto dele se retirou, tem essas armas hoje, e o tabu contra o uso de armas nucleares se tornou muito mais forte.

A Conferência de Revisão do TNP 2015 oferece uma nova oportunidade para os EstadosMembros adotarem um plano de ação equilibrado e voltado para o futuro, que permita aperfeiçoar as salvaguardas nucleares, criar mecanismo de proteção contra retirada unilateral de um estado-membro do Tratado, acelerar os progressos em matéria de desarmamento e enfrentar os desafios regionais de proliferação nuclear.

Há uma frustração generalizada com o ritmo lento em que os objetivos de desarmamento nuclear previstos pelo Artigo VI do TNP vem sendo alcançados e pela falta de acordo entre os signatários do Tratado sobre a melhor forma de avançar no desarmamento nuclear. Embora os Estados Unidos e a Rússia estejam implementando o Novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas (New START) desde 2010, ainda não começaram as negociações sobre novas reduções dos arsenais nucleares. A crise na Ucrânia, com a anexação da Criméia pela Rússia, provavelmente será severamente criticada por alguns EstadosMembros como uma violação dos compromissos de segurança feitos em 1994, quando Kiev se juntou ao TNP como um Estado sem armas nucleares.

Ao mesmo tempo, a maioria dos Estados com armas nucleares, membros e não membros do NPT, está modernizando seus arsenais nucleares. Isso está levando alguns países não possuidores de armas atômicas a defenderem uma negociação para proibição total dessas armas, mesmo sem a participação dos Estados que não as detém; enquanto outros estão pressionando pela efetivação dos compromissos-chave de desarmamento assumidos na Conferência de Revisão do TNP de 2010.

Em 2010, os EstadosMembros decidiram convocar uma conferência sobre uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio, mas as principais partes interessadas, incluindo o Egito (membro do TNP) e Israel (não membro do TNP), não conseguiram se entender sobre a forma de chegar a uma agenda, data e local para essa conferência. Essa questão pode aquecer a retórica das partes durante a Conferência de Revisão do TNP 2015.

Em contrapartida, o AcordoQuadro de 2 de abril de 2015 entre seis potências mundiais e o Irã sobre um acordo global acerca do seu programa nuclear provavelmente vai ser elogiado como um desenvolvimento positivo que pode, se finalizado e implementado, reforçar o TNP e impedir o surgimento de outro Estado com armas nucleares na região.

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Imagem (Fonte):

 wikipedia

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Fonte consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

 

AMÉRICA DO NORTEANÁLISES DE CONJUNTURAÁSIAORIENTE MÉDIO

O Poder da Energia

O Poder da Energia, Energy Power, é a capacidade de uma nação em empregar suas vantagens em tecnologia e produção de energia para promover seus interesses globais e contrariar os de seus rivais. Isto pode significar, por exemplo, o fornecimento de energia para os aliados que se tornaram fortemente dependente de suprimentos fornecidos por concorrente, como nos esforços norte-americanos de reduzir a dependência da Europa do gás natural russo. Também pode significar a implantação de uma plataforma de petróleo em águas disputadas como um meio de afirmar seu controle, como nas operações chinesas de prospecção de petróleo no Mar do Sul da China. O fornecimento de energia pode ser usado para reforçar os laços com um parceiro geoestratégico, como no acordo nuclear forjado entre Estados Unidos e Índia, ou para punir um vizinho recalcitrante, como em repetidas vezes que a Rússiafechou a válvula” de gás natural para a Ucrânia. Apesar de não ser tão duro como o Poder Militar (Hard Power) o Energy Power pode implicar políticas muito mais duras do que o Poder Brando (Soft Power), de natureza política, diplomática, ideológica e cultural.

O fornecimento de energia tem sido há muito tempo usado como instrumento da política internacional. O Japão ampliou seu império antes da 2ª Guerra na Ásia e os Estados Unidos, que era então o principal fornecedor de petróleo ao Japão, impôs sanções cada vez mais severas nas suas exportações aquele país em uma tentativa (infrutífera) de impedir novas agressões japonesas. Em 1973-74, os países árabes da OPEP tentaram desencorajar o apoio a Israel através da imposição de um embargo sobre o fornecimento de petróleo, provocando uma desaceleração econômica global. Nesses exemplos, o Hard Power nunca esteve muito longe das mentes dos formuladores dessas políticas. O que torna a situação diferente hoje é que o Energy Power passou a ser visto como uma alternativa viável ao Hard Power num momento em que o uso da força militar entre as principais potências parece altamente improvável.

O recente aumento na produção de petróleo dos Estados Unidos tem sido útil para forçar o Irã a buscar uma solução negociada para a disputa sobre suas atividades de enriquecimento de urânio. O Irã já foi capaz, no passado, de contrariar as sanções econômicas impostas por Washington, explorando a sede mundial pelo seu petróleo, mas agora se encontra cada vez mais isolado com aumento da produção dos EUA neutralizando o impacto global da diminuição de suas exportações.

Considere-se a resposta dos EUA às incursões da Rússia na Ucrânia. No passado, esse tipo de comportamento teria provocado advertências tonitruantes de uma possível ação militar dos EUA e na movimentação de navios de guerra e aviões de combate para áreas próximas. Hoje, entretanto, mesmo os “falcões” de garras mais afiadas descartam o uso da força. Em vez disso, o setor de energia passou a ser o canal preferido para pressionar Putin. O Governo dos EUA tem procurado negar tecnologia e financiamento ocidental para empresas de energia russas e influenciar na queda dos preços internacionais do petróleo, na expectativa de que isso irá desacelerar sua economia.

Há uma série de razões pelas quais o Energy Power está se tornando cada vez mais importante, começando com a relutância de recorrer ao Hard Power, especialmente entre as grandes potências. Ao mesmo tempo, muitos se tornaram insatisfeitos com Soft Power apenas e assim buscam ferramentas mais potentes de influência. A estas considerações se adicionam os crescentes temores sobre a segurança das cadeias de suprimento de energia mundiais.

Ainda mais significativo é o excepcional aumento da produção dos EUA. A produção americana de petróleo bruto saltou de um mínimo de 5,0 milhões de barris por dia em 2008 para uma estimativa de 9,2 milhões de barris em janeiro de 2015, um notável aumento de 84 por cento. A produção americana deverá continuar aumentando nos próximos anos, atingindo um patamar projetado de 9,6 milhões de barris em 2020. A produção de gás também teve um surto de crescimento, subindo de 20,1 trilhões de pés cúbicos em 2008 para 24 trilhões em 2015, e deve chegar a cerca de 36 trilhões de pés cúbicos em 2035.

Como uma alternativa ao Hard Power, o Energy Power exercita de forma clara a defesa dos interesses de um país, sem incorrer nos perigos de uma ação militar. Como uma alternativa ao Soft Power, proporciona um grau de alavancagem não acessível à pura diplomacia. Além disso, uso do Energy Power é quase livre de risco.

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Fonte consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

AMÉRICA DO NORTEANÁLISES DE CONJUNTURAEUROPA

Falso Alarme, Verdadeira Catástrofe

Há 20 anos, em 25 de janeiro de 1995, o lançamento de um pequeno foguete de pesquisa científica de uma ilha ao largo da costa noroeste da Noruega acionou o sistema de alerta antecipado de ataque nuclear da Rússia.

O foguete inicialmente passou fora do horizonte de visão dos radares soviético. Após o desligamento dos motores, ele atingiu altitudes mais elevadas, passando inadvertidamente por um importante corredor de ataque entre a base de lançamento de mísseis balísticos intercontinentais americanos de Grand Forks e Moscou. Sem que os responsáveis pelo lançamento do foguete soubessem, um dos seus estágios terminou sua trajetória a uma altitude e velocidade comparáveis à de Míssil Balístico Trident lançado por submarino. Essa combinação de eventos configurou um cenário de ataque nuclear típico na Guerra Fria, em que as armas são intencionalmente explodidas em altitudes elevadas de modo a cegar os radares de alerta antecipado inimigo antes de um grande bombardeio.

A explicação mais imediata para o que deu errado naquele dia parece ter decorrido de deficiências nos equipamentos soviéticos de detecção. A causa subjacente, entretanto, decorreu do medo criado e sustentado pelo implacável e obsessivo programa de modernização das Forças Nucleares Americanas em curso à época. Esta iniciativa foi, e continua a ser, hoje, fortemente focado em aumentar a precisão e o poder de destruição de cada ogiva nuclear americana, gerando e reafirmando as preocupações de analistas militares e líderes russos de que os Estados Unidos poderiam realmente estar se preparando para lutar e vencer uma guerra nuclear.

O que aconteceu depois destes eventos inicialmente ambíguos tem sido fonte de grande especulação no Ocidente. Felizmente, o nível das tensões políticas entre a Rússia, os Estados Unidos e a Europa no momento do incidente era baixo. Sabe-se que o alarme por eles deflagrado fez com que o então Presidente da Rússia, Boris Yeltsin, fosse chamado e mantido devidamente informados pela liderança militar enquanto o foguete era rastreado até passar a sua altitude máxima de 1.400 km.

Se esse tipo de alerta falso tivesse ocorrido durante um período de crise política, as forças nucleares russas poderiam ter sido acionadas. Os sistemas de alerta antecipado americanos teriam detectado imediatamente o lançamento e acionado, por sua vez, o lançamento imediato de armas norte-americanas em resposta ao lançamento russo.

Isso porque os russos não teriam escolha senão assumir que tentar cegar seus sistemas de alerta antecipado seria uma tática americana para esconder um lançamento de numerosas ogivas que ainda não teriam aparecido acima do horizonte radar, mas que teriam sido lançadas anteriormente por Submarinos Trident submersos no Atlântico Norte. De acordo com a estratégia nuclear, o caos e confusão que poderia acompanhar a “cegueira” do alerta antecipado poderiam, então, serem explorados para destruir as forças russas terrestres vulneráveis antes que pudessem lançar seus mísseis. Certamente os ataques e contra-ataques seguintes a esses eventos iniciais levariam ao fim do mundo como nós o conhecemos.

Se o Sistema de Alerta Antecipado russo fosse baseado no espaço, a partir de satélites em órbitas baixas geoestacionárias, os líderes teriam imediatamente sido capazes de identificar que não havia indicação de quaisquer lançamentos de Submarinos Trident no norte do Atlântico. Eles também teriam visto não haver nenhuma atividade no Golfo do Alasca, onde a Frota Trident do Pacífico estaria em patrulha.

Como se vê, a Rússia, naquela época, tinha alguma observação por satélite dos silos de Grand Forks, mas não tinha radares terrestres que pudessem detectar lançamentos de Mísseis Trident, nem no Atlântico, nem no Pacífico. Em suma, a Rússia não tinha como saber se estava realmente sendo atacada ou se o foguete subindo a grande altitude era solitário.

Nas diferentes circunstâncias políticas de 2015, a mesma avaliação cautelosa da trajetória do foguete por líderes políticos e militares da Rússia poderia não ser possível. A Rússia anexou Criméia, interveio no leste da Ucrânia e iniciou em uma importante modernização de suas forças convencionais. Os Estados Unidos e a NATO responderam com sanções que, juntamente com a queda abrupta do preço do petróleo, estão desestabilizando a economia russa e podem ameaçar a popularidade do presidente Vladimir Putin.

A Rússia reagiu às sanções cancelando o promissor programa Cooperative Threat Reduction de 1991, que vinha melhorando substancialmente o diálogo para evitar a proliferação nuclear vertical, bem como o aumento dos níveis de segurança e de transparência no que diz respeito à manipulação e desmantelamento de armas nucleares. Esta ação foi acompanhada por uma forte escalada nas operações militares e navais russas, especialmente as de submarinos, aumentando ainda mais as chances de incidentes indesejados que poderão agravar ainda mais as tensões. Além de tudo isso, a incessante modernização de forças nucleares americanas continua inabalável.

A atual situação tornou-se tão grave que, recentemente, o Bulletim of Atomic Scientists adiantou seu “relógio do juízo final” que simbolicamente representa o nível de tensões que podem levar o mundo ao Armagedom. Por outro lado, uma evolução positiva no sentido de tornar o mundo mais seguro foi a Rússia já não mais ter, praticamente, espaços “cegos” na sua rede de Radares de Alerta Antecipado.

Ambos os lados precisam ter muito cuidado. Falsos alarmes como o de 1995 podem se repetir e sua ocorrência em momentos de tensão como os atuais os tornam muito mais perigosos. Um falso alarme pode se tornar uma verdadeira catástrofe.

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Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

ANÁLISES DE CONJUNTURAÁSIA

Ninguém está falando da mais perigosa ameaça nuclear de hoje: desenvolvimento de mísseis MIRV pela China e Índia

Enquanto os programas nucleares do Irã e da Coreia do Norte são objeto de todas as preocupações e cobertura midiática, a ameaça nuclear mais perigosa que o mundo enfrenta hoje continua passando largamente despercebida. China e Índia estão prestes a colocar em operação mísseis balísticos dotados de múltiplos veículos de reentrada independente (MIRV, na sigla em inglês). Esse desenvolvimento pode ter consequências profundas, com grande alcance para a segurança da Ásia e de todo o mundo.

Os mísseis MIRV transportam várias ogivas nucleares, cada uma capaz de ser dirigida a um conjunto de alvos diferentes. Eles são extremamente desestabilizadores para o equilíbrio estratégico, principalmente porque dão uma nítida vantagem a quem atacar primeiro, criando uma postura nuclear do tipo “use-os ou perca-os” (do inglês “use emor lose em”).

Os mísseis MIRV são também menos vulneráveis aos sistemas de mísseis antibalísticos (ABM, na sigla em inglês). Isso ocorre por dois motivos principais: o primeiro e mais óbvio é que um único míssil MIRV pode ser usado para eliminar vários sítios nucleares inimigos simultaneamente. Assim, teoricamente, pelo menos, apenas uma pequena parcela da força de mísseis seria necessária para eliminar completamente a capacidade de dissuasão nuclear estratégica do adversário. Em segundo lugar, mísseis MIRVpermitem aos países usar técnicas de direcionamento cruzado, programando dois ou mais mísseis contra um único alvo, o que aumenta a probabilidade de acerto.

Em outras palavras, mísseis MIRV são extremamente desestabilizadores porque fazem o arsenal nuclear do adversário vulnerável, podendo ser eliminado por um primeiro ataque de surpresa. Para compensar este fato, o Estado ameaçado, para garantir seu efeito de dissuasão diante da possibilidade de um primeiro ataque inimigo, normalmente aumenta o tamanho de seu arsenal e dispersa suas armas ainda mais para evitar que um inimigo realize um primeiro ataque bem sucedido. Por exemplo, em 1968, quando osEUA colocaram mísseis MIRV em operação, a União Soviética tinha menos de 10.000 ogivas nucleares. Uma década mais tarde, no entanto, tinha mais de 25.000. A União Soviética desenvolveu então seus próprios mísseis MIRV expandindo o tamanho de seu arsenal, desde que mais ogivas foram necessárias por míssil.

Em relação à China e Índia, então, a introdução de mísseis MIRV pode ter profundas consequências para as posturas nucleares dos Estados Nucleares. Um dos aspectos mais notáveis de todos eles, exceto Rússia e Estados Unidos, é que têm contado com arsenais nuclear reduzidos para satisfazer as suas necessidades de dissuasão.

Isto é especialmente verdadeiro para Índia e China, que têm declarado politicamente buscarem uma dissuasão mínima e seguirem a doutrina de “não primeiro uso” (do inglês “no first use”). Com a introdução de mísseis MIRV, no entanto, haverá fortes incentivos em ambos os lados para aumentarem consideravelmente o tamanho dos seus arsenais, mais ainda, não serão mais para se protegerem contra a ameaça de um primeiro ataque por um adversário.

Claro, as consequências de a China e a Índia adquirirem mísseis MIRV não seriam limitadas a esses Estados. Obviamente, a aquisição pela Índia de mísseis MIRV imediatamente ameaçaria a sobrevivência das forças nucleares do Paquistão. No curto prazo, provavelmente, faria com que Islamabad dispersasse ainda mais seu arsenal nuclear, algo que o deixaria mais vulnerável aos grupos terroristas islâmicos que atuam nesse país. No longo prazo, o Paquistão vai ser pressionado para expandir o tamanho do seu arsenal nuclear, bem como adquirir seus próprios mísseis MIRV.

As mesmas pressões serão sentidas em Moscou. Desde a desintegração da União Soviética, a Rússia dependeu de seu vasto arsenal nuclear para compensar sua fraqueza relativa em forças convencionais. Aos olhos dos líderes russos, só cresceria na medida em que a China continuasse a modernizar suas forças militares convencionais. Atualmente, a Rússia detém um número de ogivas nucleares vastamente superior a da China, o que é uma fonte de alívio para Moscou. Com a China operando mísseis MIRV e, consequentemente, aumentando o tamanho de seu arsenal, Moscou verá sua superioridade nuclear sobre Beijing ser rapidamente erodida.

É possível, então, que a Rússia responda revogando os Acordos de Redução de Armas que tem firmado com os Estados Unidos e também expandindo seu próprio arsenal. Em tal situação, o presidente dos Estados Unidos ficaria sob uma enorme pressão interna para responder a essa atitude russa com um aumento do arsenal americano, numa perigosa “reação em cadeia” armamentista.

Assim, ainda que a perspectiva do Irã e da Coreia do Norte adquirirem e aumentarem arsenais nucleares operacionais seja preocupante, a obtenção de mísseis MIRV pela China e Índia é uma ameaça muito maior para a paz no mundo.

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Fonte consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia; Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

ANÁLISES DE CONJUNTURAORIENTE MÉDIO

O Alarmismo Nuclear

[quote]Denunciar o alarmismo nuclear não implica em argumentar a favor da “bomba pacífica”, isto é, defender a bomba como instrumento para alcançar a paz, menos ainda não considerar a não-proliferação nuclear um importante desafio político-diplomático. Entretanto, pela reação desproporcional aos perigos atuais e pela descaracterização dos perigos do passado, os alarmistas nucleares provocam políticas ineficazes, que podem ameaçar a estabilidade internacional hoje e no futuro.[/quote]

O que é alarmismo nuclear

Todo alarmismo, seja nuclear, ambiental, político, econômico ou médico, fomenta o medo irracional. Esta forma de medo é o mais eficaz meio de controle social: sociedades amedrontadas reagem como manadas. Lembremo-nos da célebre historia do rato que provoca o “estouro” da manada de elefantes.

Em nome da redução de uma ameaça superestimada, mil vezes repetida pelo alarmismo, as lideranças podem agir livremente em busca de outros objetivos, alheios à redução da própria ameaça apregoada.

Evidentemente não se tem aqui a intenção de propagar uma visão cândida das armas nucleares. Seu potencial de causar inimaginável devastação está acima de qualquer controvérsia. Esta realidade requer que as comunidades técnica, política e diplomática internacionais pensem de forma mais clara e sóbria sobre as causas e consequências da proliferação nuclear.

O mundo era muito mais perigoso nas décadas que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial do que é hoje, e os desafios colocados pelas armas nucleares eram mais complexos. Existem importantes lições a serem apreendidas da história, principalmente porque os desafios atuais possuem raízes profundas no passado. Para que as políticas de não-proliferação tenham êxito, o entendimento da história é vital.

Entretanto, é muito difícil encontrar um analista da proliferação nuclear que não seja pessimista quanto ao futuro. Existe um “consenso” de que essa é a mais grave ameaça que a comunidade internacional enfrenta, sendo hoje pior do que nunca. Seriam, portanto, necessárias novas e mais efetivas políticas para enfrentar o problema.

Essa corrente considera que esse “terrível mundo novo”, complexo e perigoso, pois baseado numa ordem multipolar, é muito pior que “velhos bons tempos” da Mútua Destruição Assegurada (MAD*) entre EUA e URSS. Tais avaliações são superestimadas e, em alguns casos, simplesmente erradas, decorrendo de um débil ou tendencioso entendimento da história. Essa visão, chamada de “Alarmismo Nuclear”, transcende diferenças ideológicas, sendo praticada por todo o espectro político-ideológico.

Seria razoável aceitar o alarmismo nuclear como “verdade incontestável” ou como fato “cientificamente comprovado”? Acredito que a resposta é não: a argumentação de seus promotores é superestimada e, em alguns casos, simplesmente errada, decorrendo de um débil entendimento da história da proliferação nuclear, sendo baseada em quatro mitos.

Os mitos do alarmismo nuclear

O primeiro mito é que as ameaças nucleares de hoje são novas e mais perigosas que as do passado, o que não suporta uma análise simples: julgar que as crises atuais de Iran e Coreia do Norte seriam mais graves e ameaçadoras para a humanidade do que crises do passado da Guerra Fria, como a dos mísseis de Cuba, do bloqueio de Berlin e a Guerra da Coréia, por exemplo, beira o surrealismo.

O segundo mito é que, diferentemente de hoje, as armas nucleares estabilizaram a política internacional durante a Guerra Fria. A análise histórica, neste caso, mostra contradições: há situações em que se poderia considerar que elas tiveram efeito estabilizador, mas na maioria das situações elas foram o próprio fator de desestabilização.

O terceiro mito mescla a história da corrida armamentista nuclear com a competição ideológica e geopolítica entre os EUA e URSS, criando um retrato super simplificado e distorcido da Guerra Fria.

O quarto mito é que a rivalidade militar bipolar durante a Guerra Fria era a única motivação da proliferação nuclear nas décadas que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial. Ao propagar esse mito, os alarmistas nucleares ignoram ou subestimam outras importantes motivações tais como a descolonização, questões sobre o status político da Alemanha pós-guerra e problemas de segurança regional.

Denunciar o alarmismo nuclear certamente não implica em argumentar a favor da “bomba pacífica”, isto é, defender a bomba como instrumento para alcançar a paz, o que seria aceitar o segundo mito, menos ainda não considerar a não-proliferação nuclear um importante desafio político-diplomático.

Entretanto, pela reação desproporcional aos perigos atuais e pela descaracterização dos perigos do passado, os alarmistas nucleares provocam políticas ineficazes, que podem ameaçar a estabilidade internacional hoje e no futuro.

O caso do Irã

Caso típico desta postura pode ser verificado pelos alarmes soados por diversos analistas que têm repetidamente declarado que o Irã estaria hoje (julho de 2010) a um passo de obter armas nucleares. Na verdade, é muito mais difícil construir uma arma nuclear do que a maioria dos especialistas supõe.

Por exemplo, em 27 de junho de 2010, o Diretor da CIA, Leon Panetta, estimou que o Irã levaria cerca de dois anos para construir uma bomba nuclear, se tomar a decisão de fazê-la. O Wall Street Journal, com base em sua declaração, alertou em 29 de junho seguinte que “o Irã está a apenas dois anos de uma bomba atômica, que poderia atingir Israel, Europa e além[1].

A estimativa de Panetta inclina-se para o pior cenário, no qual o processo de produção de armas transcorreria de forma perfeita. As melhores avaliações de peritos indicam, entretanto, que seria realmente necessário ao Irã de três a cinco anos para desenvolver uma arma nuclear.

Veja como esse processo provavelmente se desdobra e as razões pelas quais não é provável que aconteça dentro do cronograma que os alarmistas querem fazer crer.

Etapa 1: Decisão

O Irã está certamente se movendo no sentido de adquirir a tecnologia que lhe permita fazer uma arma, mas não é claro se a decisão de produzir armas nucleares já foi tomada. O regime islâmico deve ponderar os custos políticos e de segurança para desenvolver armas nucleares antes de avançar neste sentido.

O Irã pode decidir, como o Japão e a Alemanha, que suas necessidades são melhor atendidas por aproximar-se do limiar da construção de uma bomba (adquirir a capacidade técnica e know-how), mas na verdade não cruzar esta linha e correr o risco de uma corrida armamentista entre os seus rivais ou um pré-ataque preventivo dos Estados Unidos ou Israel.

Ninguém sabe se o Irã já tomou esta decisão, sendo de seu interesse estratégico manter essa ambiguidade como fator de dissuasão.

Etapa dois: Obtenção do material físsil

Se o Irã tomar a decisão, ele deverá acumular uma quantidade suficiente do elemento indispensável para o núcleo da bomba: urânio altamente enriquecido (Highly Enriched UraniumHEU) ou plutônio weapon grade (com baixos teores de isótopos superiores ao Pu-239).

O Irã está buscando caminhos para a produção de ambos, embora sua capacidade de enriquecimento de urânio esteja muito à frente do seu programa de reprocessamento de combustível nuclear de reatores de pesquisa para extração de plutônio.

Existem duas formas para o Irã produzir urânio altamente enriquecido, isto é, o urânio com mais de 90% do isótopo U-235.

A primeira seria usando suas centrífugas na usina de Natanz. A partir do urânio natural, composto de 0,07% de U-235, este material seria enriquecido até o nível requerido para armas. Esta seria uma flagrante violação das suas obrigações decorrentes do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP).

Caso o Irã opte por esse caminho, teria de retirar-se do Tratado e expulsar os inspetores internacionais. Operando Natanz a plena carga, o Irã levaria cerca de um ano para enriquecer urânio suficiente para uma bomba.

Mais provavelmente, o Irã poderia continuar o seu caminho atual de aumentar seu estoque de urânio de baixo enriquecimento (até 3-5% U-235), afirmando que seria para fins pacíficos. Em algum momento, o Irã poderia, então, abandonar o TNP, expulsar os inspetores, e levar esse urânio de volta às centrífugas para enriquecê-lo a níveis mais elevados. Por esse caminho, poderia ser produzido o equivalente a uma bomba de urânio altamente enriquecido em três a seis meses[2]. A estima de Panetta[3] considera que, usando este caminho, o Irã poderia ter HEU suficiente para construir duas bombas em um ano.

Ainda assim, dificuldades tecnológicas podem prolongar o processo: O número de centrífugas iranianas em operação tem diminuído desde meados de 2009[4]. Embora o Irã continue a instalar centrífugas, quase 1.000 centrífugas a menos do que em maio de 2009 estavam em operação em julho 2010[5].

Recentemente, o Irã tem enriquecido Urânio a cerca de 20%, supostamente para ser usado como combustível para seu reator de pesquisas. Se o Irã acumular suficiente urânio enriquecido a 20%, sabendo-se que já havia produzido 11 kg ao final de maio de 2010[6], o uso desse material permitira produzir urânio altamente enriquecido ao nível adequado para uma arma ainda mais rapidamente.

Em todo caso, seriam necessários seis meses adicionais para transformar o urânio altamente enriquecido de sua forma de hexafluoreto, usada para o enriquecimento, para a forma metálica, destinada ao uso em uma bomba[7].

Etapa 3: Artefato

O caminho técnico para uma bomba não termina com a obtenção de HEU. Produzir um artefato nuclear rudimentar levaria mais um ano, assumindo que o Irã tem um projeto de engenharia adequado e os necessários componentes para construí-lo. Entretanto, o salto para uma ogiva nuclear sofisticada, que poderia ser usado na cabeça de combate de um míssil, poderia requerer um tempo adicional de dois a cinco anos.

Durante este período, o Irã precisaria fabricar os componentes não-nucleares do artefato, testá-los e aperfeiçoá-los para, finalmente, realizar um ou mais testes nucleares explosivos. As soluções dos problemas técnicos para o desenvolvimento dos componentes não nucleares poderiam passar despercebidas, mas o sensoriamento global estabelecido pela CTBTO[8] seria capaz de detectar qualquer teste de explosivo, certamente levando a um enorme recrudescimento da pressão sobre o Irã. Isto significa que uma arma taticamente útil tomaria outro 2 ou 3 anos, provavelmente até cinco[9].

Etapa 4: Miniaturização

O Irã poderia produzir um artefato rudimentar muito pesado, transportável por caminhão, cerca de um ano após de ter produzido o HEU necessário. Este artefato, entretanto, apesar de útil como uma arma, seria demasiado grande e pesado para embarcar em aviões ou mísseis de suas Forças Armadas, que não podem carregar uma arma que pese mais de 1.000 kg.

Uma arma menor, mais sofisticada, seria necessária se o Irã pretende desenvolver uma dissuasão nuclear confiável. Entretanto, não é possível “encolher” um artefato para a forma de uma ogiva nuclear, resistente às condições operacionais adversas, da noite para o dia.

A miniaturização e militarização de uma ogiva nuclear é provavelmente o desafio mais difícil que qualquer candidato à proliferação tem que enfrentar[10]. As ogivas embarcadas nos primeiros Mísseis Balísticos Intercontinentais (ICBM) estavam na faixa de 4.000-5.000 kg. Isso foi o melhor que americanos e soviéticos puderam fazer quando começaram. Só depois de seis a oito anos de intensos esforços de pesquisa, desenvolvimento e engenharia foi possível reduzir as ogivas a menos de 1.000 kg.

Etapa 5: Lançamento

O Irã também teria que desenvolver um Veículo de Reentrada (Reentry VehicleRV) para a sua ogiva. Um míssil balístico segue uma trajetória parabólica. Após a ascensão propelida por motores e um curto trajeto através do espaço exterior, o RV, liberado dos motores, deve reentrar na atmosfera para atingir seu alvo.

O RV deve, portanto, ser resistente o suficiente para sobreviver a condições extremas, que ele encontra ao longo da trajetória de voo, e desenvolver esta tecnologia não é tarefa fácil. Uma coisa é testar uma arma nuclear em condições cuidadosamente controladas. Outra, bem diferente, é construir uma arma que possa resistir a fortes vibrações, às forças dinâmicas de aceleração e desaceleração (Elevadas Forças G) e as altas temperaturas do lançamento e de reentrada na atmosfera. O Irã não tem demonstrado possuir capacidade de construir esse RV até o momento.

Etapa 6: Alcance

Atualmente, os mísseis balísticos iranianos podem atingir alvos a não mais de 1.600 km de suas fronteiras, carregando cabeças de combate que não pesam mais de 750 kg. Isso seria suficiente apenas para atingir os vizinhos mais próximos.

O Irã não seria capaz de desenvolver mísseis de longo alcance capazes de atingir a Europa Ocidental, a cerca de 3700 km de distância, antes de 2014 ou 2015[11]. Para desenvolver um míssil capaz de atingir os Estados Unidos, que está a 9.000 km de distância, seria necessário primeiro testar um míssil de alcance intermediário. Ou seja, um míssil iraniano com alcance intercontinental seria algo somente imaginável no horizonte de pelo menos uma década de desenvolvimento.

O Irã poderia acelerar este cronograma se receber ajuda externa. Com tal ajuda, seria possível desenvolver um Míssil Balístico Intercontinental capaz de atingir os Estados Unidos até 2015[12]. No entanto, o MTCR[13], os contínuos esforços para isolar o Irã[14] e o trabalho diplomático junto às potenciais fontes de ajuda externa, incluindo Rússia e China, para restringir a disseminação de tecnologias relacionadas a armas nucleares e mísseis reduz em muito a probabilidade de que essa assistência venha a se concretizar.

Com um cronograma nuclear do Irã tão fluido, é crucial para não reagir em pânico com base numa falsa sensação de urgência. Uma resposta militar, em particular, poderia ter graves consequências, ao não oferecer uma solução de longo prazo para o problema, já que faria nada mais do que ganhar tempo. As estimativas são que um ataque as suas instalações nucleares atrasaria o Irã em 1 a 3 anos[15], além de ser um forte incentivo a tomar a decisão inicial e a vencer as etapas seguintes acima descrita, de ter um efeito incrivelmente desestabilizador para toda a região e de aumentar o apoio político interno para o regime atual, até mesmo no seio do Movimento Verde, de oposição[16].

Então, da próxima vez que ouvirmos um comentarista dizendo que o Irã está à beira de conseguir armas nucleares, não entremos em pânico. Entretanto, como na história de “Pedro e o Lobo”, eventualmente os especialistas poderão um dia vir a estar certos. Por enquanto, porém, o Irã tem um longo e penoso caminho a percorrer: não se esquecer disso é a melhor maneira de desenvolver uma resposta comedida às ambições nucleares da República Islâmica.

Conclusões

O alarmismo nuclear, portanto, não é uma estratégia: as ameaças não são novas ou mais perigosas do que as do passado e ignorar a continuidade e as lições do passado é uma postura irresponsável, ou com segundas intenções. Entendendo a história da proliferação e, em particular, como e porque a humanidade escapou da calamidade durante tempos muito mais perigosos face aos implacáveis e poderosos adversários da Guerra Fria, é mais importante do que nunca.

A adoção de posturas alinhadas com o alarmismo nuclear por políticos de alto nível, evidentemente bem preparados e bem informados, induz a suspeita de que existem outros objetivos e interesses “pegando carona” na não-proliferação.

A evidente e não explicada contradição entre a carta de Obama a Lula antes de sua viagem a Teheran e a reação da secretária de estado americana Hilary Clinton à declaração conjunta BrasilTurquiaIrã é uma clara evidência de que a disputa entre “falcões”, militantes do alarmismo nuclear que levaram à invasão do Iraque, e “pombas”, cuja expectativa de ascensão ao poder propiciou o Prêmio Nobel da Paz ao Presidente americano, continua muito viva.

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* Mutual Assured Destruction, doutrina estratégica desenvolvida pelos EUA e compartilhada pela URSS durante a Guerra Fria.

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Imagem (Fonte):

Wikipedia

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Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia; Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://online.wsj.com/article/SB10001424052748703964104575335242943136462.html

[2] VerJoint Threat Assessment”:

http://docs.ewi.info/JTA.pdf

[3] Ver:

http://abcnews.go.com/ThisWeek/week-transcript-panetta/story?id=11025299&page=3

[4] Ver Institute for Science and International Security”:

http://isis-online.org/isis-reports/detail/irans-gas-centrifuge-program-taking-stock/8

[5] VerInstitute for Science and International Security”:

http://isis-online.org/uploads/isis-reports/images/trends-4.jpg

[6] Ver Institute for Science and International Security”:

http://isis-online.org/isis-reports/detail/taking-stock-of-the-production-of-19.75-percent-uranium-at-the-pfep/

[7] VerJoint Threat Assessment”:

http://docs.ewi.info/JTA.pdf

[8] VerComprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty Organization”:

http://www.ctbto.org/

[9] Ver Vice chairman of the Joint Chiefs of Staff, Gen. James Cartwright”:

http://armed-services.senate.gov/testimony.cfm?wit_id=9319&id=4506

[10] Ver Gen. Eugene Habiger

http://carnegieendowment.org/files/Habiger.pdf

[11] Ver International Institute for Strategic Studies”:

http://www.iiss.org/publications/strategic-dossiers/irans-ballistic-missile-capabilities/

[12] Ver:

http://www.armscontrolwonk.com/2707/iranian-icbm-by-2015

[13] VerMissile Technology Control Regime”:

http://www.mtcr.info/

[14] Ver:

http://wonkroom.thinkprogress.org/2010/06/07/isolating-iran-cannot-be-done-unilaterally/

[15] VerSecretário de Defesa americano Robert Gates em Setembro de 2009”:

http://edition.cnn.com/2009/POLITICS/09/27/us.iran/index.html

[16] VerJoint Chiefs of Staff, Alte. Mike Mullen”:

http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/content/article/2010/06/28/AR2010062805241.html

AMÉRICA LATINAANÁLISES DE CONJUNTURA

REGIME INTERNACIONAL DE NÃO-PROLIFERAÇÃO NUCLEAR: O CASO ESPECIAL DO BRASIL E ARGENTINA

O modelo de Protocolo Adicional (PA) proposto pela AIEA para adesão voluntária de seus Estados-Membros muda o objeto e amplia o escopo das salvaguardas abrangentes em vigor. A abordagem do PA é muito mais intrusiva, dando margem a interpretações que podem ferir tanto o princípio da soberania nacional, como o princípio da propriedade industrial. A eventual adesão de um país ao PA, decisão de cunho eminentemente político, deveria, portanto, ser feita no contexto de um processo de negociação que, do ponto de vista técnico, garantisse a impossibilidade do uso indevido de tais interpretações. O processo histórico que levou Brasil e Argentina a firmarem e ratificarem o TNP pode aportar ensinamentos importantes sobre possíveis rumos de negociação.

O que são salvaguardas nucleares

Salvaguardas são atividades realizadas pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para verificar se um Estado estaria violando seus compromissos internacionais de não desenvolver programas de armas nucleares.

O Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) e outros tratados internacionais contra a proliferação de armas nucleares, como o Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina (Tratado de Tlatelolco) delegam à AIEA estas atividades de inspeção.

Hoje, as salvaguardas da AIEA sobre atividades e materiais nucleares são aplicadas a mais de 140 Estados-Membros, no âmbito dos diversos acordos internacionais de não-proliferação em vigor. Note-se, entretanto, que a AIEA não aplica salvaguardas aos seus Estados-Membros que não aderiram ao TNP (Israel, Índia e Paquistão). A Coréia do Norte é um caso à parte porque, tendo aderido inicialmente ao TNP, o denunciou, passando a desenvolver declaradamente um Programa de Armas Nucleares.

Dentro do regime mundial de não-proliferação nuclear, o sistema de salvaguardas da AIEA funciona como uma medida de confiança, um mecanismo de alerta antecipado, e um gatilho que aciona outras respostas da comunidade internacional, em especial resoluções do Conselho de Segurança da ONU, se e quando surgir uma suposta necessidade.

Durante a última década, as salvaguardas da AIEA foram reforçadas em áreas-chave. As medidas visam aumentar a probabilidade de detectar um programa clandestino de armas nucleares e para construir a confiança de que os Estados estão cumprindo os seus compromissos internacionais.

Esse reforço foi estabelecido pelo Modelo de Protocolo Adicional, estabelecido em reação à identificação de atividades e materiais nucleares não declarados pelo Iraque, em decorrência das inspeções que se sucederam à sua derrota na 1a Guerra do Golfo.

O que são salvaguardas abrangentes

A AIEA aplica três tipos de acordos de salvaguardas:

  1. Salvaguardas Abrangentes (modelo INFCIRC-153[1]), aplicável a todos os países não-nuclearmente armados que aderiram ao TNP;
  2. Salvaguardas Parciais (modelo INFCIRC-66[2]), aplicável aos países que não aderiram ao TNP e possuem armas nucleares (Índia, Paquistão, Israel);
  3. Acordos de Oferta Voluntária, aplicáveis aos cinco países nuclearmente armados reconhecidos pelo TNP (EUA, Rússia, Grã-Bretanha, França e China).

Todos os países ao assinarem o TNP têm que assinar com a AIEA um Acordo de Salvaguardas Abrangentes, ou seja, que inclua todas as instalações e materiais nucleares no país. Esse Acordo segue o modelo estabelecido pela AIEA denominado INFCIRC-153, conhecido como o “Acordo do TNP”, que pode receber da AIEA outro número; como no caso da EURATOM, Agência Nuclear da Comunidade Europeia (INFCIRC-193[3]) e no caso do Brasil e Argentina (INFCIRC-435[4]).

Aplicação de Salvaguardas no Brasil

O INFCIRC-435[5], acordo associado ao tratado dito “Quadripartite[6], assinado pela AIEA, Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controle (ABACC), Brasil e Argentina, entrou em vigor em 1994, quando os dois países não haviam firmado nem ratificado o TNP. Ele constitui um acordo de salvaguardas abrangente.

Note-se que o formato original do Tratado, firmado em 1991, era “Tripartite” (ABACC, Brasil e Argentina, sem AIEA). Mais tarde, respectivamente em 1997 e 1999, Argentina e Brasil ratificaram o TNP. Como já tinham com a AIEA um acordo de salvaguardas abrangentes, o INFCIRC 435, não foi necessário assinar outro acordo, sendo este usado para os fins de atendimento às obrigações do TNP.

O acordo INFCIRC 435 associado ao Tratado Quadripartite, substituiu os antigos acordos firmados pelo Brasil segundo o modelo INFCIRC-66 da AIEA (salvaguardas parciais, de aplicação a instalações específicas) usados para importação de sistemas, como Angra 1 e as instalações contratadas dentro do escopo do Acordo Nuclear Brasil-Alemanha (Angra 2, Fábrica de Elementos Combustíveis, dentre outras).

Como são aplicadas as salvaguardas

As salvaguardas são baseadas em avaliações da exatidão e integridade da contabilidade e controle do material nuclear e das atividades nucleares declaradas pelo Estado-Membro. As medidas de controle incluem inspeções in loco e visitas de acompanhamento e avaliação.

Basicamente, dois conjuntos de medidas são aplicados, em conformidade com os termos dos acordos de salvaguardas abrangentes em vigor para cada Estado-Membro.

Um conjunto diz respeito à verificação dos relatórios sobre materiais e atividades nucleares declarados pelo Estado-Membro. Estas medidas, autorizadas pelos acordos de salvaguardas abrangentes firmados em decorrência do TNP, em grande parte são baseadas na contabilidade e controle dos materiais nucleares, complementadas por técnicas de contenção e vigilância, tais como selos invioláveis e câmeras nas instalações.

Outro conjunto acrescenta medidas destinadas a reforçar as capacidades de inspeção da AIEA. Elas incluem aquelas incorporadas pelo Modelo de um Protocolo Adicional, que é um documento legal complementar aos acordos de salvaguardas. Estas medidas visam verificar não só o desvio não-declarado de material nuclear, mas também dar garantias quanto à ausência de material e atividades nucleares não declaradas em um Estado-Membro.

Inspeções e visitas de salvaguardas

A AIEA realiza diferentes tipos de inspeções e visitas ao abrigo dos acordos de salvaguardas[7].

  • Inspeções ad hoc são normalmente feitas para verificar um relatório inicial de material nuclear do Estado-Membro ou relatórios sobre suas eventuais alterações e verificar o material nuclear envolvido em transferências internacionais.
  • Inspeções de rotina são as mais utilizadas, podendo ser realizadas de acordo com um cronograma definido. Estas inspeções de rotina normalmente não se realizam sem aviso prévio, mas podem ocorrer com comunicação de curto prazo. O direito de a Agência efetuar inspeções de rotina sob acordos de salvaguardas abrangentes limita-se a locais dentro de uma instalação nuclear, ou outros locais que contenham material nuclear, ou nos quais algum fluxo de material nuclear é esperado (pontos estratégicos).
  • Inspeções especiais podem ser realizadas em circunstâncias específicas previstas pelos acordos de salvaguardas abrangentes. A AIEA pode levar a cabo inspeções especiais se considerar que as informações disponibilizadas pelo Estado-Membro em causa, incluindo as explicações e informações obtidas através das inspeções de rotina, não são adequadas para que a Agência cumpra suas responsabilidades definidas no âmbito do acordo de salvaguardas em vigor.
  • Visitas de Salvaguardas podem ser feitas em instalações declaradas durante todo seu ciclo de vida para verificar as informações sobre o projeto em causa. Por exemplo, essas visitas podem ser realizadas durante a construção, para determinar a integridade das informações de projeto declaradas, durante operações de rotina das instalações e na sequência de atividades de manutenção, para confirmar que nenhuma modificação foi feita, que permitiria atividades não declaradas terem lugar, e durante o descomissionamento da instalação, para confirmar que o equipamento sensível foi inutilizado.

As atividades que os inspetores da AIEA realizam durante e em conexão com inspeções ou visitas às instalações podem incluir a auditoria de contabilidade do material nuclear e os registros de funcionamento da instalação, comparando estes registros com os relatórios de contabilidade do Estado-Membro apresentados à Agência, a verificação do inventário de material nuclear e de suas alterações, com base em amostras ambientais e aplicação de medidas de confinamento e vigilância, por exemplo, a aplicação de selos e a instalação de equipamentos de vigilância.

O que são protocolos adicionais

O Protocolo Adicional é um documento legal que concede à AIEA autoridade de inspeção complementar àquela prevista nos acordos de salvaguardas subjacentes. De caráter voluntário, ele é, por princípio, aplicável aos três tipos de acordos de salvaguardas.

Seu objetivo principal é permitir que os serviços de inspeção da AIEA ofereçam garantias não só sobre os materiais e atividades declarados pelos Estados-Membros, mas também sobre possíveis materiais e atividades não declarados. Ele concede à AIEA direitos ampliados de acesso a informações e locais.

O Protocolo Adicional recebeu da AIEA a designação de INFCIRC-540[8][9]e ele tem que necessariamente ser um acordo adicional a um acordo de salvaguardas abrangente previamente existente. Não é possível um país assinar somente o PA sem ter assinado antes um acordo compreensivo.

Uma visão geral das medidas de salvaguardas previstas pelos acordos de salvaguardas abrangentes e sua ampliação pelos protocolos adicionais são apresentadas a seguir.

Medidas no âmbito dos acordos de salvaguardas abrangentes

  • Prestação de informações pelo Estado-membro sobre novas instalações e alterações em instalações existentes, logo que suas autoridades decidirem construir, autorizar a construção ou modificar uma instalação; a Agência tem continuamente o direito de verificar as informações de projeto ao longo do ciclo de vida da instalação, incluindo seu descomissionamento.
  • Coleta de amostras ambientais nas instalações e em locais onde os inspetores têm acesso durante as inspeções, com análise de amostra no laboratório de referência da AIEA e/ou em laboratórios certificados nos Estados-Membros e verificação de informações de projeto das instalações
  • Avaliação aprimorada de informações provenientes de declarações do Estado-membro, das atividades de verificação da Agência e de uma vasta gama de fontes abertas
  • Controle autônomo e remoto de movimentos de materiais nucleares declarados em instalações e a transmissão dos dados relevantes de salvaguardas autenticados e criptografados à Agência
  • Prestação de formação avançada para inspetores e pessoal de salvaguardas da Agência e de pessoal do Estado-Membro responsável pela aplicação de salvaguardas
  • Uma cooperação mais estreita entre a AIEA e os sistemas nacionais (e regionais) para contabilização e controle de materiais nucleares nos Estados-Membros
  • Utilização expandida de inspeções não anunciadas dentro do regime de inspeção de rotina programadas.
  • Comunicação voluntária pelo Estado-membro das importações e exportações de material nuclear e a exportação de equipamentos e materiais não-nucleares especificados (novos componentes deste relatório foram incorporados no modelo de protocolo adicional).

Medidas no âmbito dos protocolos adicionais

  • Fornecimento de informações pelo Estado-Membro e acesso dos inspetores da Agência a todas as etapas do ciclo de combustível nuclear, incluindo minas de urânio, fabricação de combustível e instalações de enriquecimento e locais de armazenagem de resíduos nucleares, bem como para qualquer outro local onde os materiais nucleares estão ou poderão estar presentes (os acordos de salvaguardas abrangentes não incluem as minas).
  • Estado-Membro fornece informações e permite à Agência acesso em curto prazo a todos os edifícios em um sítio nuclear (os acordos de salvaguardas abrangentes preveem acesso apenas às instalações declaradas em um sítio).
  • O protocolo prevê que os inspetores da AIEA tenham acesso “complementar” para garantir a ausência de materiais nucleares não declarados ou para resolver questões ou inconsistências nas informações que um Estado Membro forneceu sobre suas atividades nucleares. O acesso complementar, entretanto, não é algo que possa ser aplicado de maneira sistemática e/ou indiscriminada, mas somente nos casos em que houver dúvidas razoáveis por parte da Agência.
  • A antecedência na maioria dos casos é de pelo menos 24 horas. O aviso prévio é menor, pelo menos duas horas, para acesso em qualquer lugar em um sítio quando solicitado em conjunto com a verificação de informações de projeto ou em inspeções ad hoc e de rotina nesse sítio.
  • As atividades realizadas durante o acesso complementar podem incluir exame dos registros, observação visual, coleta de amostras ambientais, utilização de dispositivos de detecção e medição da radiação e a aplicação de selos e outros dispositivos de identificação e indicação de adulterações.
  • Coleta de amostras ambientais em locais fora dos locais declarados quando considerada necessária pela Agência (os acordos de salvaguardas abrangentes preveem coletas apenas nas instalações declaradas).
  • A coleta de amostras ambientais em área mais vasta exige aprovação da Junta de Governadores da AIEA e consultas ao Estado-Membro em questão
  • Direito de os inspetores fazerem uso dos sistemas de comunicações estabelecidos internacionalmente, incluindo sistemas de satélites e outras formas de telecomunicação.
  • Aceitação pelo Estado-Membro da designação de inspetores pela Agência e emissão de vistos de entrada múltiplos, válidos para pelo menos um ano, para os inspetores (os acordos de salvaguardas abrangentes preveem vistos específicos para cada entrada, válidos somente pelo período previsto da inspeção ou visita).
  • Prestação de informações pelo Estado-Membro e estabelecimento de mecanismos de verificação pela Agência sobre atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionadas com o ciclo do combustível nuclear declaradas pelo Estado-Membro (os acordos de salvaguardas abrangentes não preveem declaração de atividades de P&D, a não ser que haja manipulação de “quantidades significativas” de “materiais físseis especiais”)
  • Prestação de informações sobre a fabricação e exportação de tecnologias nucleares sensíveis e mecanismos de verificação da Agência em locais de fabricação e nos locais de importação declarados pelo Estado-Membro (os acordos de salvaguardas abrangentes não preveem declaração de locais de fabricação nem de importação de tecnologias sensíveis, a não ser que haja manipulação de “quantidades significativas” de “materiais físseis especiais”)

Adesão ao Modelo de Protocolo Adicional

Conforme pode ser visto, o modelo de Protocolo Adicional proposto pela AIEA para adesão voluntária de seus Estados-Membros muda o objeto e amplia o escopo das salvaguardas abrangentes.

Estas são focadas na contabilidade e controle dos materiais nucleares contidos em instalações em que haja manipulação de “quantidades significativas” de “materiais físseis especiais” e cuja existência é declarada pelo próprio país.

O PA, por sua vez, estende estas salvaguardas à mineração e beneficiamento de urânio, para instalações que não teriam sido declaradas pelo Estado-Membro, mas que supostamente manipulem materiais nucleares, e para instalações em que não ocorre manipulação destes materiais, mas que são consideradas como de interesse para a garantia de não-proliferação, como laboratórios de pesquisa e fábricas de componentes e equipamentos.

Evidentemente, a abordagem do PA é muito mais intrusiva, dando margem a interpretações de livre acesso de inspetores da AIEA a qualquer ponto do território nacional. Ainda que não plenamente explícitas no texto do protocolo, muitas vezes vago e genérico, a aplicação de tal interpretação fere tanto o princípio da soberania nacional (acesso arbitrário a qualquer parte do território de um país), como o princípio da propriedade industrial (acesso arbitrário a informações tecnológicas protegidas).

Portanto, a eventual adesão de um país ao PA, decisão de cunho eminentemente político, só seria aceitável se fosse feita no contexto de um processo de negociação que, do ponto de vista técnico, garantisse a impossibilidade do uso indevido de tais interpretações. Isto poderia ser feito através de acordos subsidiários, prática corrente na negociação da aplicação de acordos de salvaguardas.

Essa é a prática que deveria ter sido adotada pelos 139 países e uma agência regional de salvaguardas (EURATOM) que a ele aderiram até dezembro de 2010[10].

O Caso de Brasil e Argentina

O processo histórico que levou Brasil e Argentina a firmarem e ratificarem o TNP pode aportar ensinamentos importantes sobre potenciais rumos de negociação que levem em conta os interesses nacionais, não se limitando a adesão pura e simples a um sistema pré-definido internacionalmente.

Inicialmente os dois países não aderiram ao Tratado (1968). Bilateralmente os dois países instituíram um sistema de salvaguardas regional (1991). Em seguida, firmaram um acordo de salvaguardas abrangentes com a AIEA (1994). Somente depois de estabelecido este sistema regional, reconhecido pela AIEA e do qual ela é parte ativa, os países aderiram ao TNP (Argentina em 1998, Brasil em 1999).

De um ponto de vista jurídico, Brasil e Argentina não poderiam firmar de forma independente protocolos adicionais. Isto porque o PA é adicional a um acordo de salvaguardas abrangente em vigor. Nem Brasil nem Argentina possuem tal tipo de acordo individualmente.

O acordo de salvaguardas abrangente em vigor nos dois países (INFCIRC-453) é conjunto e com interveniência da ABACC. Logo, um Protocolo Adicional só poderia ser implementado pelos dois países em comum acordo e com interveniência da ABACC.

A alternativa a isto, ou seja, se um dos dois países decidir aderir ao PA individualmente, seria denunciar o Tratado Quadripartite e a INFCIRC-435 que lhe é associada e firmar um novo Acordo de Salvaguardas Abrangente individual com a AIEA para depois aderir ao PA.

Evidentemente, tal alternativa implicaria na ruína do regime de salvaguardas regional implantado pelos dois países que é hoje um modelo de sucesso reconhecido internacionalmente e que tem sido citado como procedimento que poderia ser aplicado em outras regiões do mundo. Uma demonstração clara da importância do Regime de Salvaguardas Regional adotado pelo Brasil e Argentina vem das negociações em curso para revisão das diretrizes do Nuclear Suppliers Group (NSG).

Cabe ressaltar que o NSG não é um órgão da AIEA. Logo, suas diretrizes não têm o respaldo direto nos tratados internacionais de salvaguardas em vigor. O NSG é constituído em bases voluntárias e suas Diretrizes não são legalmente obrigatórias. Cabe a cada Estado membro, em sua exclusiva soberania nacional, decidir se autoriza ou não exportações de itens controlados.

Há cinco anos, vêm ocorrendo negociações no NSG para a revisão das Diretrizes relativas ao controle de transferências de tecnologias de enriquecimento de urânio e reprocessamento de combustível irradiado. Desde o princípio, o Brasil empenhou-se em evitar que a adoção de PA viesse a ser considerado critério imprescindível para a transferência dessas tecnologias.

Note-se que o Brasil não tem, a princípio, qualquer interesse em transferências de tecnologias de enriquecimento e reprocessamento, nem como supridor nem como recipiendário. No que tange ao enriquecimento, já desenvolveu tecnologia própria e não considera a possibilidade de comercializá-la. No que tange ao reprocessamento, dentro do horizonte de planejamento de longo prazo não existe previsões de implantação desta tecnologia no País.

Após consistente esforço diplomático, o Brasil conseguiu que no texto de base das negociações fossem estabelecidos dois critérios objetivos alternativos para que um país se qualifique a receber tais tecnologias: (a) ter um PA em vigor ou (b) fazer parte de um acordo regional para aplicação de salvaguardas aprovado pela Junta de Governadores da AIEA antes da adoção do modelo de Protocolo Adicional (1997), condição que é atendida apenas pelo Brasil e pela Argentina (por meio do Acordo Quadripartite) e pelos Estados-Parte da Agência Nuclear europeia (EURATOM)[11].

Isto configura um importante êxito da diplomacia brasileira. Evidência objetiva deste êxito pode ser encontrada nas críticas que a ele são feitas pelo “establishment” da não-proliferação internacional[12].

É fato que a adoção de um PA como “critério imprescindível” para a transferência dessas tecnologias não afeta diretamente de forma significativa os interesses do Brasil no âmbito restrito do NSG. Entretanto, entende-se que a adoção de um PA elevada a um “critério imprescindível”, ainda que em âmbito restrito ao NSG, seria um precedente que viola a firme posição do Brasil no sentido do caráter voluntário da adoção do PA em quaisquer âmbitos.

Conclusões

A Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada pelo DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, estabelece que o Brasilnão aderirá a acréscimos ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares destinados a ampliar as restrições do Tratado sem que as potências nucleares tenham avançado na premissa central do Tratado: seu próprio desarmamento nuclear”. A condicionante para acréscimos ao TNP, que seria avanços reais no desarmamento das potências nucleares, certamente não foi atendida nem o será no curto prazo. A diplomacia brasileira adota uma postura firme no sentido do caráter voluntário da adoção do PA no âmbito do TNP e do Tratado Quadripartite, bem como do Acordo de Salvaguardas Abrangentes que a eles é associado (INFCIRC-435).

A adoção de um Acordo Regional para aplicação de salvaguardas aprovado pela Junta de Governadores da AIEA antes da adoção do modelo de PA como alternativa, conforme texto base atual da revisão das diretrizes do NSG, é uma postura coerente com a END e com o princípio da voluntariedade na adoção de PA por Brasil e Argentina.

Caso a condicionante da END venha a ser atendida no médio ou longo prazo, as negociações para a adesão de Brasil e Argentina ao PA devem ser feitas no âmbito da INFCIRC-435, ou seja, de forma conjunta entre Brasil, Argentina, ABACC e AIEA.

Essas negociações, quando e se vierem a ser estabelecidas, deverão incluir Acordos subsidiários que impeçam interpretações do Modelo de PA (INFCIRC-540) que possam vir a ferir os princípios da soberania e propriedade industrial nacional. Neste caso, o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas Parciais firmado pelos EUA com a AIEA (INFCIRC/288/Add.1, de 9 de março de 2009)[13], com as devidas adaptações devido ao diferente status desse país no TNP, pode ser uma referência interessante.

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Imagem (Fonte):

 Wikipedia

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Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia; Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/infcirc153.pdf

[2] Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/infcirc66r2.pdf 

[3] Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/inf193.shtml  

[4] Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/infcirc435.pdf

[5] À INFCIRC 435 (março de 1994) original foram feitas 3 modificações em agosto de 1997, maio de 1998 e março de 2000:

Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/1997/infcirc435m1.pdf

Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/1998/infcirc435m2.pdf

Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/2000/infcirc435m3.pdf

[6] Ver:

http://www2.mre.gov.br/dai/abacc.htm

[7] Para uma definição detalhada sobre as inspeções, ver IAEA Safeguards Glossary, capítulo 11, em:

http://pub.iaea.org/MTCD/publications/PDF/nvs-3-cd/PDF/NVS3_prn.pdf

[8] Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/1997/infcirc540.pdf

[9] À INFCIRC-540 original, de setembro de 1997, foram feitas duas correções, uma ainda em setembro de 1997 e outra em outubro de 1998:

Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/1997/infcirc540c.pdf

Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/1998/infcirc540c1.pdf

[10] Ver:

http://www.iaea.org/OurWork/SV/Safeguards/sg_protocol.html

[11] Note-se, entretanto, que a EURATOM e todos os seus Estados-Membros já aderiram ao PA (vide nota 10).

[12] VerNuclear Suppliers Group and the IAEA Additional Protocol, Mark Hibbs, Nuclear Energy Brief, August 18, 2010, Carnegie Endowment for Peace”, em:

http://www.carnegieendowment.org/publications/index.cfm?fa=view&id=41393

[13] Ver:

http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/2009/infcirc288a1.pdf