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[:pt]O novo Código Polar em revista[:]

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O início de 2017 trouxe consigo um marco no processo de exploração e regulação das atividades marítimas realizadas nas águas circunscritas aos círculos polares Ártico e Antártico. Após mais de 20 anos de gestação, e de intensa negociação, no dia 1º de janeiro entrou em vigor o Código Internacional para Navios Operando em Águas Polares (Código Polar).

As discussões iniciais deste documento remontam ao início dos anos 1990, quando um grupo de trabalho vinculado à Organização Marítima Internacional (OMI) desenvolveu os primeiros esboços do Código, de caráter mandatório, para regulamentar a operação das embarcações nas áreas polares. Contudo, naquela ocasião o contexto não permitiu o avanço de propostas vinculantes devido à incipiência do tema para grande parte dos países envolvidos. Somente em 2002 foi possível encontrar uma alternativa para a questão. A solução encontrada foi introduzir o texto na normativa internacional na forma de diretrizes de carácter voluntário e restritas à operação de navios nas águas do Ártico cobertas pelo gelo.

Gradualmente, o assunto foi amadurecendo. Em 2009, o escopo das diretrizes foi ampliado para todo o Círculo Polar Ártico e para o Círculo Polar Antártico, ainda em caráter de cumprimento voluntário. Esse avanço demonstrou que os debates estavam mais sedimentados e os atores sensibilizados acerca da necessidade de regulamentar as atividades marítimas nessas duas regiões do globo. Ao longo desse período, além da expansão geográfica, o debate também expandiu a sua cobertura temática. Se no início estava centrado predominantemente em especificações técnicas sobre a construção, operação e navegação dos navios para operar nas regiões polares, nos anos mais recentes o debate foi enriquecido com a preocupação relacionada aos impactos da operação naval sobre a população local e sobre o meio ambiente.

Contexto

O Código emerge em um contexto no qual o uso das regiões polares está sendo intensificado para fins comerciais, de transporte, de exploração mineral e de pesquisa científica. Nesta lógica, as áreas polares têm adquirido novo enquadramento estratégico para os atores envolvidos na exploração da área, principalmente os países mais próximos ou aqueles com interesses comerciais relacionados com a exploração de rotas ou recursos minerais em área polares.

As pressões para regulamentação das atividades de exploração comercial são maiores no Ártico do que na Antártida.

Por um lado, porque o Ártico apresenta áreas habitadas por populações tradicionais e um longo histórico de ocupação de parte de seu território por países centrais na ordem internacional, como Rússia e Estados Unidos. Adicionalmente, o extremo norte do globo torna-se cada vez mais atrativo como um atalho para encurtar as rotas comerciais, devido aos efeitos do aquecimento global sobre a região, conectando Europa e América do Norte com o extremo leste asiático. Simultaneamente, tem-se ainda a questão da exploração de recursos minerais que atraem cada vez mais a atenção para essa região.

A Antártida, por sua vez, é uma área isolada sem histórico de colonização e povoamento, atualmente preservada por acordos internacionais para explorações relacionadas a pesquisa científica, ainda que seja conhecido seu potencial na área de recursos minerais.

Como está estruturado o Código

O Código Polar está dividido em três partes mandatórias. A “Introdução”, que apresenta seus objetivos e algumas definições importantes utilizadas ao longo texto. Em seguida, na parte I-A, o documento aborda profundamente questões técnicas relacionadas com medidas de segurança para a operação dos navios. São abordados pontos como estrutura da embarcação, instalações de maquinários, estabilidade, proteção contra incêndio, além dos elementos de navegação e comunicação. Na parte II-A são apresentadas as medidas de prevenção contra poluição. Nesta sessão encontram-se recomendações para evitar ou mitigar acidentes relacionados com vazamento de petróleo e combustível, líquidos tóxicos, além do lixo e do esgoto produzidos no navio.

O texto traz ainda as partes I-B e II-B, as quais tem caráter recomendatório e contribuem com definições, orientações e maiores especificações acerca dos itens abordados nas partes I-A e II-A, respectivamente.

O Código Polar está intrinsecamente correlacionado com a International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS) no que diz respeito à matéria de segurança e à International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL) para os capítulos de prevenção à poluição e contaminação do meio ambiente. Esta vinculação permite que os termos destas convenções também sejam vinculantes nas áreas polares, ampliando ainda mais a significância e a representatividade do Código Polar.

Objetivo e pontos de destaque do Código

O Código tem como objetivo promover a segura operação dos navios e a proteção do meio ambiente polar por meio da mitigação de riscos inerentes às peculiaridades trazidas pelas atividades das embarcações em águas polares. O Código destaca três principais fontes de risco para os navios:

1. Condições climáticas, tais como baixas temperaturas, acumulo de gelo, longos período com escuridão ou claridade e mudanças bruscas das condições climáticas;

2. Elementos humanos, como a falta de tripulação treinada para atuar sob as condições polares;

3. Elementos técnicos, que podem ser identificados como falta ou imprecisão de dados hidrográficos, reduzidos elementos de referência para navegação, falta de equipamento apropriados para responder a emergências e redução da capacidade operacional dos sistemas de navegação e comunicação devido aos efeitos da elevada latitude.

Focando na qualificação dos navios que irão operar nessa área, o documento define três categorias de embarcações capazes de navegar em águas polares:

1. Categoria A – embarcações aptas a operar, como mínimo, em gelo médio de primeiro ano*;

2. Categoria B – navio não incluído na categoria A apto a navegar, como mínimo, em gelo fino de primeiro ano;

3. Categoria C – navio projetado para águas livres ou em condições de gelo menos rigorosas que as mencionadas nas categorias anteriores.

Quais são as mudanças práticas que o Código Polar traz para a navegação

1. Exigência de Certificado (Polar Ship Certificate) para navios que operam no Ártico. O navio será submetido a avaliação que levará em conta o alcance de sua operação em relação à sua estrutura e ao maquinário, às condições ambientais da área onde pretende atuar e aos riscos de que ele enfrentará nas áreas polares.

2. Obrigatoriedade de ter a bordo o Manual para Operações em Águas Polares. Neste documento deverão estar à disposição do proprietário do navio, do operador, dos oficiais e da tripulação as informações necessárias acerca de sua capacidade operacional e limitações com vistas a apoiar o processo decisório. Esse manual deve dispor ainda de informações relativas às providências para eventual necessidade de busca e salvamento.

3. Treinamento. O Código define as categorias de operação e os treinamentos necessários para cada modalidade de membro da tripulação, referenciando-se na International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers** (STCW) e suas regulamentações.

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Notas e Fontes consultadas, para maiores esclarecimentos:

* Gelo de primeiro ano é o gelo marinho com no máximo um inverno de crescimento, desenvolvido a partir de gelo jovem, de espessura entre 30 cm e 2m. Ele pode ser categorizado em gelo fino (30 a 70 cm), gelo médio (70 cm a 1,2 m) e gelo grosso (acima de 1,2 m).

** A Convenção STCW de 1978 foi a primeira a estabelecer requisitos básicos de formação, certificação e serviços de bordo para a tripulação a nível internacional. Anteriormente, os padrões eram estabelecidos por governos individuais, geralmente sem referência a práticas em outros países. Como resultado normas e procedimentos variaram amplamente. A Convenção estabelece normas mínimas relativas à formação, certificação e serviço de bordo para a tripulação que os países têm de cumprir.

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Imagem 1 Código Polar” (Fonte):

http://www.imo.org/en/MediaCentre/HotTopics/polar/Documents/POLAR%20CODE%20TEXT%20AS%20ADOPTED.pdf

Imagem 2 Bandeira da Organização Marítima Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Organização_Mar%C3%ADtima_Internacional#/media/File:Flag_of_the_International_Maritime_Organization.svg

Imagem 3 Distribuição da população humana costeira circumpolar” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/8/87/Circumpolar_coastal_human_population_distribution_ca._2009.png

Imagem 4 Ártico” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%ADrculo_Polar_Ártico#/media/File:Arctic.svg

Imagem 5 Mapa do continente antártico” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Antártida#/media/File:Antarctica.svg

Imagem 6 Página da IMO com History of SOLAS (The International Convention for the Safety of Life at Sea)’ ” (Fonte):

http://www.imo.org/en/KnowledgeCentre/ReferencesAndArchives/HistoryofSOLAS/Pages/default.aspx

Imagem 7 A calota de gelo de Vatnajökull, Islândia” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Calota_de_gelo#/media/File:Vatnajökull.jpeg

Imagem 8 Navio quebragelo finlandês abrindo caminho para um navio mercante no Mar Báltico” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Icebreaker#/media/File:Otso_escorting_Mirva.jpg

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ANÁLISES DE CONJUNTURABLOCOS REGIONAISEUROPA

[:pt]Parlamento Europeu em cena[:]

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A cada cinco anos os cidadãos europeus vão às urnas para eleger seus representantes no Parlamento Europeu (PE). A eleição parlamentar europeia mais recente foi realizada em maio de 2014, selecionando os atuais 751 representantes populares para a oitava legislatura desde que se iniciaram as eleições diretas para esta instituição, em 1979.

Nesta semana, foi destaque na política europeia a renovação da Mesa Diretora do PE. Anteontem e ontem, dias 17 e 18 de janeiro, foram realizadas eleições de meio-termo da atual legislatura para escolher os novos ocupantes da Presidência, das 14 Vice-Presidências e dos cinco Questores*. O mandato para estas posições é de dois anos e meio, renovável por igual período.

A atual disputa pela Presidência da única instituição europeia cujos integrantes são eleitos por sufrágio universal contou com um fator extra de acirramento. Martin Schulz, atual Presidente do PE anunciou em novembro de 2016 a sua saída da política europeia para dedicar-se às eleições gerais alemãs, convocadas para setembro de 2017. Ele é cotado para concorrer a uma cadeira no Bundestag pelo Partido Social-Democrata (PSD) e, tendo em conta seu capital político, pode figurar entre os concorrentes de Angela Merkel para a função de Chanceler Federal.

A Eurocâmara elege seu Presidente por maioria absoluta (346 votos), em um processo eleitoral que pode atingir até quatro turnos. Caso a disputa chegue ao quarto turno, ele é realizado somente entre os dois mais votados no turno anterior e, neste caso, a maioria simples é o suficiente para eleger o novo líder do Parlamento. Somente em duas ocasiões na história do Parlamento Europeu o processo se estendeu até o quarto turno. Uma em 1982 e outra, agora, em 2017, na eleição desta semana.

A saída de Schulz do cenário sucessório favoreceu a pulverização das candidaturas. Dos oito grupos políticos presentes no Parlamento sete apresentaram pré-candidatos à Presidência. Não entrou na disputa o grupo “Europa da Liberdade e da Democracia Direta”, que reúne principalmente os representantes dos polêmicos UK Independence Party (UKIP) e MoVimento 5 Stelle. Os pré-candidatos foram:

  1. Eleonora Forenza – Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (CEUE/EVN), Itália;
  2. Jean Lambert – Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), Reino Unido;
  3. Gianni Pittella – Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D), Itália;
  4. Laurenţiu Rebega – Europa das Nações e da Liberdade (ENF), Romênia;
  5. Helga Stevens – Conservadores e Reformistas Europeus (ECR), Bélgica;
  6. Antonio Tajani – Partido Popular Europeu (PPE), Itália;
  7. Guy Verhofstadt – Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE), Bélgica.

Antes que o primeiro turno fosse iniciado, Guy Verhofstadt, ex-Primeiro Ministro da Bélgica e atual negociador-chefe da Eurocâmara para o Brexit, retirou-se do pleito. O movimento denotou que o Grupo pode ter optado por sair da disputa direta, entendendo que suas chances eram reduzidas, para ficar em uma posição mais flexível na fase final do processo eleitoral, valorizando assim seus termos nos diálogos de coalização com os eventuais líderes.

Resultados da eleição para Presidente do Parlamento Europeu

1º Turno 2º turno 3º turno 4º turno
Total de Votos 718 725 719 713
Votos Válidos 683 691 690 633
Antonio Tajani (PPE) 274 287 291 351
Gianni Pittella (S&D) 183 200 199 282
Helga Stevens (ECR) 77 66 58
Jean Lambert (Verdes/ALE) 56 51 53
Eleonora Forenza (CEUV/EVN) 50 42 45
Laurentiu Rebega (EFN) 43 45 44

Fonte: Dados do Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, elaboração própria.

Os três turnos iniciais do processo não trouxeram definição, mas contribuíram para confirmar que a disputa seria travada entre o candidato dos socialistas&democratas e o dos populares europeus – os dois maiores grupos parlamentares. A fragmentação de candidaturas persistiu durante todo o pleito.

Os seis candidatos que se apresentaram no primeiro turno mantiveram suas candidaturas até o terceiro turno, com pouca variação entre a quantidade votos recebidos entre os turnos. A exceção ficou por conta da candidata Helga Stevens (ERC), que viu seus votos caírem de 77 para 58 do primeiro para o terceiro turno (queda de 25,3%).  É possível que alguns de seus eleitores tenham migrado para o candidato do PPE, Antonio Tajani, devido a alinhamentos temáticos entre os grupos.

No dia 17 de janeiro, à 21h (horário de Bruxelas), 12 horas após muita negociação e especulação, Antonio Tajani foi eleito para a Presidência da Eurocâmara. Conhecido aliado do polêmico ex-Primeiro Ministro italiano Silvio Berlusconi e membro do Partido Forza Italia, o eurodeputado está no seu quarto mandato e ocupava até ontem uma da 14 vice-presidências da Eurocâmara. Entre 2010 e 2014 ele ocupou o posto de Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela Indústria e o Empreendedorismo.

Com a eleição de Tajani, os três principais cargos da União Europeia se unificaram nas mãos da centro-direita, a qual já ocupava a Presidência da Comissão Europeia (Jean-Claude Juncker) e do Conselho Europeu (Donald Tusk). Esse fato não passou despercebido pelos grupos de esquerda e centro-esquerda que integram a Eurocâmara. Havia um acordo tácito para que Schulz fosse substituído por um representante da centro-direita quando seu mandato terminasse, mas não era esperado que fosse de modo tão abrupto e nem que isso resultasse na concentração do poder diretivo europeu nas mãos da centro-direita.

Esta conjuntura pode gerar turbulências no final do atual mandato de Donald Tusk, no próximo mês de maio. A ala dos socialistas&democratas pode pressionar por uma redistribuição de poder dentro da direção das instituições, exigindo concessões que podem chegar até o extremo de indicar um sucessor para Tusk já para este ano (2017). O que soaria estranho, uma vez que o mandato dele ainda pode ser prorrogado e a não renovação poderia indicar desaprovação da sua gestão.

Vice-Presidentes e Questores

Na quarta-feira, dia 18 de janeiro, foi a vez de eleger os 14 Vice-Presidentes e cinco Questores. Os Vice-Presidentes foram selecionados em duas rodadas de votações, nas quais aqueles que atingissem maioria absoluta seriam eleitos. Foi um processo relativamente rápido. O grupo político com mais vice-presidentes eleitos foi o S&D com cinco representantes, seguido do PPE (4), ALDE (2), CEUE/EVN (1), ECR (1) e Verdes/ALE (1). Os questores foram eleitos por aclamação. Dois pertencem ao PPE, um ao S&D, um à ALDE e um à ECR.

Nos próximos dias o Parlamento Europeu vai se concentrar na escolha dos integrantes das 22 Comissões que trabalham na casa e no início das atividades legislativas.

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* Questor é um posto integrante da mesa diretoria do Parlamento Europeu que tem como missão a gestão das tarefas administrativas e financeiras diretamente relacionadas com os deputados, incumbindo-lhes, por exemplo, colocar à disposição destes instalações e serviços gerais. Atuam ainda fornecendo apoio consultivo às atividades da mesa diretora.

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Imagem 1 Brasão do Parlamento Europeu” (Fonte):

https://fr.wikipedia.org/wiki/Parlement_europ%C3%A9en#/media/File:Europarl_logo.svg

Imagem 2 Martin Schulz” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Martin_Schulz#/media/File:Martin_Schulz_par_Claude_Truong-Ngoc_juin_2013.jpg

Imagem 3 El hemiciclo del Parlamento Europea en Estrasburgo durante la sesión plenaria de 2014 ” (Fonte):

https://es.wikipedia.org/wiki/Parlamento_Europeo#/media/File:European_Parliament_Strasbourg_Hemicycle_-_Diliff.jpg

Imagem 4 Antonio Tajani” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Antonio_Tajani#/media/File:Members_of_the_Presidency_(9290654981).jpg

Imagem 5 Sala de Reuniões para Comissões Parlamentares” (Fonte):

https://es.wikipedia.org/wiki/Parlamento_Europeo#/media/File:EP_Auswaertiger_Ausschuss.jpg

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[:pt]O Tratado da democracia europeia completa 25 anos[:]

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Em 9 de dezembro de 1991, os Chefes de Estado dos 12 países da Comunidade Econômica Europeia (CEE) selaram, durante a Cimeira de Maastricht, as negociações para assinatura do Tratado da União Europeia, conhecido também como Tratado de Maastricht. Nome que é referência à cidade holandesa na qual ele foi firmado dois meses depois, em fevereiro de 1992. A entrada em vigor foi concretizada em 1993.

O Tratado coroou um longo processo de restruturação e aprofundamento nos laços cooperativos entre os Estados-membros. Ele é tributário do Ato Único Europeu, datado de 1986, e que fez reverberar os ventos da mudança no cenário político comunitário ao longo dos anos seguintes. Os resultados da Cúpula de Maastricht abriram uma nova etapa para a integração europeia, que agregou a partir daí as vertentes de união política e união monetária ao projeto europeu.

A principal inovação do Tratado foi a instituição de três pilares que se tornariam os eixos motrizes da integração: i. Comunidades Europeias; ii. Política Externa e de Segurança Comum (PESC); iii. Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos. As palavras-chave que marcaram as principais novidades desse período e refletiram diretamente no dia a dia dos cidadãos de cada país membro foram: cidadania europeia, fortalecimento do Parlamento Europeu e moeda comum. Temas que, desde então, movimentam as pautas do Bloco.

Em 9 de dezembro de 2016, 25 anos após a Cimeira de Maastricht, os líderes europeus se pronunciaram sobre a ocasião.  Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu, apontou em seu discurso as inovações trazidas pelo Tratado de Maastricht e como elas contribuíram para a qualidade de vida e estabilidade do Bloco. Ele colocou ainda a existência da União Europeia como um elemento catalizador da paz na Europa e classificou as ameaças à liberdade, democracia e solidariedade que foram vivenciadas pela Europa em 2016 como “dramática tendência que estamos todos observando”. Por fim, fez um chamado à redescoberta do audaz espírito de Maastricht, identificável, segundo ele, no primeiro artigo do Tratado: “Este Tratado marca um novo estágio no processo de criação de uma união ainda mais próxima entre os povos da Europa, na qual as decisões são tomadas da maneira mais transparente possível e o mais próximo possível do cidadão” (Tradução livre).

Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, abordou com mais detalhes o começo do processo de negociação e implantação da união monetária, expondo como gradualmente a comunidade internacional passou a acreditar nesta ousada meta traçada pelos europeus. No final de sua fala, apresentou dados que mostram como a União Europeia tende a perder representatividade econômica e demográfica ao longo do século XXI e refletiu: “aqueles que pensam que chegou o momento de descontruir, de fragmentar a Europa, subdividir-nos em espaços nacionais estão totalmente errados. Nós não vamos existir como nações sem a União Europeia” (Tradução livre).

Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, proferiu um discurso cheio de paralelismos entre a situação atual e o contexto que em 1992 impulsionou a então CEE a mergulhar em uma experiência ainda mais profunda de integração regional. Ele lembrou que crises monetárias eram reincidentes nas economias europeias dos anos 1970 e 1980, as moedas nacionais sofriam com desvalorizações. O equilíbrio geral era fragilizado também pelas incertezas acerca da unificação alemã e dos desdobramentos do fim do bloco soviético.

Atualmente, destaca Dijsselbloem, as preocupações têm como principais fontes a crise econômica de 2008, a crise migratória de 2015 e as ameaças terroristas. Em que pese a singularidade de cada um desses momentos, os focos dos líderes em ambos os períodos são bastante similares: estabilidade, segurança e oportunidade. E arremata afirmando: “Ao ler os jornais de hoje, alguém poderia pensar que a Europa e o euro estão acabando. Enquanto, na verdade, a recuperação econômica avança e torna-se mais forte a cada ano. (…). Talvez, nós devêssemos parar de denominar cada evento nas nossas democracias de ‘a próxima’ crise?” (Tradução livre).

Com o Tratado de Maastricht, a CEE assumiu o compromisso de tornar-se a União Europeia. Ela foi rebatizada e reestruturada. Vinte e cinco anos e três Tratados depois (Amsterdã, Nice e Lisboa), o desafio lançado ainda apresenta arestas para o inteiro cumprimento do compromisso assumido em 1991. O contexto contemporâneo acrescenta alguns elementos bastante críticos no caminho europeu, resta saber se os líderes atuais vão conseguir despertar nos cidadãos europeus o mesmo fôlego dos seus antecessores.

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ImagemThe treaties basis for democratic cooperation built on law” / “Os tratados base para a cooperação democrática construída sobre a lei” (Tradução livre) (Fonte):

https://europa.eu/european-union/sites/europaeu/files/docs/body/treaties_en.pdf

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[:pt]Eurogrupo avalia situação da Zona do Euro e divulga seu plano de trabalho para o primeiro semestre de 2017[:]

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Mensalmente, os Ministros das Finanças dos países que integram a Zona do Euro se reúnem para discutir as obrigações conjuntas relacionadas à integração monetária europeia. Estas conversas acontecem no âmbito do Eurogrupo, uma instância informal de coordenação instalada no bojo do Conselho da União Europeia. A reunião deste mês (dezembro) foi realizada no dia 5, em Bruxelas, um dia antes da reunião do Conselho da União Europeia, encarregado dos assuntos econômicos e financeiros.

O Eurogrupo trouxe informações otimistas sobre os indicadores da área do euro para 2017. As projeções indicam que os 19 países que integram o grupo devem entrar no quinto ano de taxas de crescimento positivas, ainda que com ritmos de recuperação diferentes. Além do avanço dos níveis de emprego e da demanda interna, espera-se também que os níveis de investimentos finalizem um longo período de baixa.

Pautada por este cenário, a reunião apresentou três eixos principais. No primeiro, o Eurogrupo analisou os planos orçamentários propostos pelos Estados que adotam o euro, tendo como base a comunicação da Comissão Europeia sobre os projetos orçamentários apresentados pelos respectivos Estados. Neste aspecto, o Eurogrupo endossou o risco destacado pela Comissão acerca da possibilidade de não cumprimento das regras orçamentárias detalhadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento* (PEC). Oito países estão nesta situação: Bélgica, Chipre, Finlândia, Itália, Lituânia, Portugal, Eslovênia e Espanha. Sendo que a Itália recebeu um chamado específico do Eurogrupo para adotar as medidas necessárias para atingir o especificado na PEC.

A situação da economia grega compôs uma pauta à parte e foi concentrada na segunda avaliação do programa de ajuste econômico que o país tenta implementar desde 2015. Foi informado que a Grécia e as instituições credoras chegaram a um acordo quanto ao cumprimento do superávit primário de 1,75% do seu Produto Interno Bruto para 2017, com elevação para 3,5%, em 2018. Contudo, permanece em aberto o pleno cumprimento do acordo firmado em 2015 sobre a recuperação econômica grega. A esse respeito, Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, declarou que “está claro que mais ações são necessárias [para o cumprimento do acordo]. As partes estão preparadas e de prontidão para retornar a Atenas e trabalhar no assunto. Esta é a situação atual” (tradução livre).

O terceiro eixo da discussão foi a adoção do plano de trabalho semestral do Eurogrupo. A principal agenda será a coordenação da política econômica com vistas a garantir a solidez das finanças públicas. Isso se dará por meio de aplicação de reformas estruturais e monitoramento das políticas orçamentárias dos Estados para garantir a estabilidade financeira e macroeconômica da área do euro. Os trabalhos relativos ao reforço da união bancária e à avaliação dos países em processo de ajuste econômico, caso da Grécia, ou que recentemente saíram desta situação, como Chipre, Irlanda, Portugal e Espanha, completam a agenda de trabalho para o primeiro semestre de 2017.

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Notas:

* O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) é um conjunto de regras destinado a garantir que os países da UE se empenham em sanear as suas finanças públicas e em coordenar as suas políticas orçamentais.

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ImagemDa esquerda para a direita: Sr. Pierre Moscovici, Membro da Comissão Europeia; Mr. Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo; Sr. Klaus Regling, Diretor do Mecanismo de Europeu de Estabilidade” (Fonte):

https://tvnewsroom.consilium.europa.eu/event/eurogroup-meeting-december-2016-5834656a0e49f/eurogroup-meeting-final-press-conference-05-12-16-bruxelles-05-12-16#/gallery/0

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[:pt]Comissão Europeia define suas prioridades para 2017[:]

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Para a União Europeia, o ano de 2016 ficará marcado na sua história pelo atrito migratório nas fronteiras sul e oriental, além do aumento da percepção da ameaça russa à segurança da Europa e das incertezas que margeiam a opção da população britânica por sair do Bloco. Desafios que se perfilam como candidatos para serem, no futuro, igualados pelos analistas políticos a outros que o Bloco já enfrentou, como a crise energética e econômica dos anos 1970, o europessimismo do início dos anos 1980 e a dissolução do Bloco Soviético nos anos 1990.

1-notas-marcos-25-11-161-notas-marcos-25-11-16Inspirada pelo êxito do passado e em pleno frenesi do presente, a Comissão Europeia entregou para suas contrapartes institucionais o seu Programa de Trabalho para 2017. Composto por 10 prioridades políticas e 21 iniciativas, as quais a Comissão pretende entregar até o final de 2017, o Programa tem como meta contribuir para o processo de renovação do Bloco. O documento ganha especial atenção e simbolismo devido ao fato de 2017 ser o ano em que os Tratados de Roma completam 60 anos.

Acerca do Programa, Frans Timmermans, primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, declarou que “nesta era desafiadora, temos de trabalhar conjuntamente de modo ainda mais árduo, ajudando a proteger, empoderar e defender os cidadãos europeus. Fizemos progressos sólidos em desafios como o aumento do investimento e do emprego, a gestão da migração e o avanço nas alterações climáticas e na luta contra o terrorismo. Mas ainda há mais a fazer e este ano (2017) temos de obter acordos sobre as muitas propostas cruciais que já estão sobre à mesa. Agora todos nós devemos entregar [os resultados]” (tradução livre).

O Programa de Trabalho para 2017 apresenta poucas alterações em relação às prioridades relativas a 2016. No entanto, no que tange às inciativas é possível identificar algumas mudanças substanciais. Algumas das principais estão naquelas relacionadas às prioridades 1, 9 e 10, nas quais notam-se maior delineamento e praticidade das ações apresentadas para o próximo ano. Fato que, em boa medida, indica amadurecimento em temas chaves para a política do Bloco nas pautas de recuperação econômica (desemprego de jovens e economia circular), migração (Síria e África), segurança (Plano de Defesa) e legislação europeia (comitologia* e aplicação do direito comunitário europeu).

Nos demais tópicos observa-se o avanço natural de algumas pautas que saíram da etapa de discussão e foram para a de implementação (como a estratégia energética e a de planejamento espacial para a Europa). No geral, nota-se ainda o esforço para agregar propostas correlacionadas e para tornar a agenda da Comissão focada em sugestões mais diretas.  

A Comissão levantou ainda 18 propostas legislativas para reenquadramento legal visando a melhoria da aplicação da legislação já existente e o atingimento do seu desígnio originário, além do rastreamento de 35 proposituras que foram apresentadas nos anos anteriores e ainda estão pendentes junto ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu. Adicionalmente, a Comissão retirou 19 propostas legislativas e revogou 16 regulamentações já em vigor, em ambos os casos motivados pela obsolescência do instrumento jurídico.

O Programada de Trabalho de 2017 seguirá agora para a etapa de diálogo institucional entre a própria Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia visando à definição dos objetivos e prioridades da União Europeia para o próximo ano.

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Nota:

* A comitologia consiste num conjunto de procedimentos mediante os quais os países da União Europeia controlam a forma como a Comissão Europeia aplica a legislação da UE.

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Imagem2017 Commission Work Programme Infographic” (Fonte):

http://ec.europa.eu/atwork/pdf/cwp_2017_infographic_en.pdf

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BLOCOS REGIONAISECONOMIA INTERNACIONALENERGIAEUROPAMEIO AMBIENTENOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONALPOLÍTICAS PÚBLICAS

[:pt]União Europeia dá novo impulso para a discussão sobre a governança internacional dos oceanos[:]

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Governança, proteção e uso sustentável. Essas foram as palavras-chaves dos discursos das autoridades europeias durante os eventos de alto nível realizados entre os dias 7 e 18 de novembro acerca da gestão do oceano e seus recursos. Foram três eventos independentes, mas que o próprio Karmenu Vella, Comissário Europeu para o Meio Ambiente, Assuntos Marítimos e Pesca, apontou que poderiam ser agrupados como a Semana da União Europeia (UE) para os Oceanos (EU Ocean Week).

captura-de-tela-2016-11-17-as-13-05-39captura-de-tela-2016-11-17-as-13-05-39O primeiro evento foi o Fórum sobre Energia Oceânica, ocasião em que a UE lançou o documento “Construindo a Energia Oceânica para a Europa”, relatório que traz orientação estratégica para a viabilização em larga escala desta modalidade de geração de energia para a Europa. O Documento prevê que, até 2050, 10% da eletricidade gerada na Europa pode ter como origem as variações propiciadas pelas ondas e marés. Adicionalmente, a energia oceânica poderia abrir um mercado anual de 53 bilhões de euros para a Europa, além de evitar anualmente a emissão de 276 milhões de toneladas de CO2.

No segundo evento, a Comissão Europeia divulgou o comunicado conjunto acerca da governança internacional dos oceanos, no qual ela propõe 50 ações para a gestão segura, limpa e sustentável do oceano na Europa e no mundo. Iniciativa que Vella  classificou como “chamado para uma ação internacional que visa atualizar o regulamento sobre o alto mar para o século XXI”. A ideia central do documento é pautar a governança internacional dos oceanos em torno de três prioridades: i. Aperfeiçoamento dos mecanismos de governança internacional dos oceanos; ii. Redução a pressão aplicada pelo ser humano nos oceanos e criar as condições para a sustentabilidade da Economia Azul; iii. Fortalecer a pesquisa e coleta de dados oceanográficos.

No texto, a Comissão deixa clara a multidisciplinariedade da iniciativa ao associar a nova agenda para a gestão dos oceanos com três pautas de ação prioritárias da UE: a. geração de empregos e investimentos para impulsionar a debilitada economia do Bloco;b. demonstração prática da postura proativa da UE no que tange ao cumprimento dos compromissos assumidos na sua Estratégia Global para Política Exterior e de Segurança; c. resposta europeia para Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial para a meta 14 sobre conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marítimos.

O encerramento da “EU Ocean Week” ficou por conta da participação do Comissário Europeu na 22ª Conferência Quadro das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP 22), realizada em Marrakesh, Marrocos, entre 7 e 18 de novembro. Vella participou da sessão “Economia do oceano e a África” delineando as perspectivas do crescimento sustentável da economia azul para a África e da sessão plenária de alto nível do Dia da Ação para o Oceano, na qual apresentou um balanço das mais recentes iniciativas do Bloco sobre a governança dos oceanos e conclamou os líderes mundiais a cooperarem em prol dessa causa global.

Com essas iniciativas a UE e seus membros reforçam o seu papel de liderança na discussão e cooperação interacional em torno dos assuntos marítimos, temática que traz consigo nuances econômicas e ambientais que muitas vezes ganham contornos estratégicos, como aconteceu recentemente no Mar do Sul da China e no Ártico.

Trazer esta discussão à tona durante a realização da COP 22 favorece o seu enquadramento como um caminho possível para combater as mudanças climáticas. No entanto, deve-se levar em conta que a questão da governança dos oceanos vem ganhando amplitude no cenário internacional, esboçando muitas vezes um ímpeto mais acirrado entre as partes.

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Imagem 1 Infographic the EU and the International Ocean Governance” (Fonte):

https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/sites/maritimeaffairs/files/docs/body/eu-and-international-ocean-governance_en.pdf

Imagem 2 Infographic on International Ocean Governance” (Fonte):

https://ec.europa.eu/maritimeaffairs/sites/maritimeaffairs/files/docs/body/2015-international-ocean-governance_en.pdf

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