Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Convenção de Chicago comemora 75 anos: o Regime Internacional da Aviação Civil

O dia 7 de dezembro é anualmente celebrado como o Dia Internacional da Aviação Civil, data em que a Convenção Internacional sobre a Aviação Civil, a Convenção de Chicago, foi assinada e criada a Organização Internacional de Aviação Civil (OACI). Neste ano de 2019, este dia foi celebrado sob o lema “conectando o Mundo”.

Declararam conjuntamente o Presidente do Conselho da OACI, Dr. Olumuyiwa Benard Aliu, e o Secretário Geral da Organização, Dr. Fang Liu, nesta data, que “será aproveitando seus níveis históricos de consenso e cooperação, que têm sido a marca registrada das realizações realizadas pela OACI nos últimos 75 anos, que a comunidade da aviação realizará um novo futuro ainda mais brilhante e sustentável para o transporte aéreo no mundo. Anos emocionantes para o futuro”.

A Convenção de Chicago reúne em seu preâmbulo e parte dispositiva elementos que orientam e regulam a aviação civil, tanto em aspectos de natureza pública, que envolvem os Estados que formam a comunidade internacional, quanto em esfera privada, que afeta empresas e indivíduos. Por exemplo, em seus considerandos, esta convenção internacional refere-se a objetivos comuns de que o desenvolvimento futuro da aviação civil Internacional possa “contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformar-se em ameaça ou perigo para segurança geral, que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e povos a cooperação da qual depende a paz do mundo e, ainda, que a aviação civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, e funcionem eficaz e economicamente”.

Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946

A instituição da OACI, que é classificada como uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), está amparada na Parte II, a partir do artigo 43 da Convenção de Chicago. Sediada em Montreal, no Canadá, a OACI completou 75 anos neste 7 de dezembro. A segurança na aviação, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico são alguns objetivos estratégicos da organização em tempos atuais, em que o céu superlotado, o aumento do tráfego, o esforço para limitar e diminuir as emissões de gás carbônico e novos problemas de segurança são desafios globais para a aviação civil em particular.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Diplomatas de 54 potências mundiais se reúnem em Chicago, em 1944, para redigir a Convenção Internacional sobre a Aviação Civil, estabelecendo a OACI” (Traduzido de: “Diplomats from 54 world powers met in Chicago in 1944 to draft the Chicago Convention on International Civil Aviation, establishing ICAO – image courtesy of www.icao.intPhoto: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://image.jimcdn.com/app/cms/image/transf/dimension=650×10000:format=jpg/path/s43e7277b181ca307/image/i1b81aaa4addb20c5/version/1575803907/image.jpg

Imagem 2 Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946 (Fonte): https://www4.icao.int/icao75/History/SelectionOfMontreal

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

ONU celebra o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Resolução (A/RES/54/134) em 7 de fevereiro de 2000, em que declarou o 25 de novembro como o Dia Internacional da Eliminação da Violência Contra a Mulher e convidou os Estados membros e todos os órgãos que compõe a organização, além de outras organizações internacionais e não governamentais, a promover, todos os anos, nesta data, atividades dirigidas a sensibilizar a opinião pública sobre o tema.

Alguns antecedentes normativos amparam esta Resolução, como a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra Mulher (A/RES/48/104 de 1993), as Medidas de Prevenção do Delito e de Justiça Penal para a Eliminação da Violência contra a Mulher (A/RES/52/86 de 1997), a Declaração Universal de Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra Mulher, para citar algumas das fontes relacionadas no Preâmbulo desta norma. 

Destaca-se ainda, nesta Resolução, o reconhecimento de alguns grupos de mulheres que se constituem como minorias neste universo, como as mulheres indígenas, as refugiadas, as migrantes, as que vivem em comunidades rurais ou remotas, as indigentes, as reclusas em instituições ou reclusas, as meninas, as portadoras de deficiências físicas, as idosas, em situação de conflito armado, como particularmente vulneráveis à violência.

Ajna Jusic, Presidente da Associação ‘Filhos Esquecidos da Guerra’ da Bósnia e Herzegovina, discursa na comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro em Nova York

Este dia demarca também o início de 16 dias de campanha anual sobre um tema específico da agenda relacionada aos direitos da mulher. Cada ciclo anual termina em 10 de dezembro, dia em que se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 pela ONU. Neste ano (2019), o chamado da campanha é: “Pinta o mundo de laranja: a Geração Igualdade condena o estupro

Phumzile Mlambo-Ngcuka, Diretora Executiva da ONU Mulheres, declarou que “o estupro não é um breve ato isolado. Pode ter consequências indesejadas que mudam a vida para sempre, como a gravidez, a propagação de uma doença sexualmente transmissível, um trauma insuportável ou um sentimento injustificado de vergonha. Tanto em tempos de paz quanto durante conflitos, motiva a decisão das mulheres de deixar sua comunidade por medo de agressão ou estigmatização de sobreviventes. Se eles me concedessem um desejo, seria erradicar completamente os estupros”.

Informa a organização que, aproximadamente, 15 milhões de adolescentes entre 15 e 19 anos de todo o mundo sofreram sexo forçado em algum momento de suas vidas. Além disso, 3 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde o estupro conjugal não é explicitamente penalizado. Esta é uma evidência da relevância do tema, que é central à campanha neste ano de 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 A comemoração oficial no Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher (Traduzido livremente de:“The official commemoration of the International Day for the Elimination of Violence against Women”, em 25 de novembro em New York. Foto: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://www.unwomen.org/en/news/stories/2019/11/press-release-international-day-for-the-elimination-of-violence-against-women

Imagem 2 Ajna Jusic, Presidente da Associação Filhos Esquecidos da Guerrada Bósnia e Herzegovina, discursa na comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro em Nova York” (Traduzido livremente de: “Ajna Jusic, President of the Association ‘Forgotten Children of War’ from Bosnia and Herzegovina speaks at the commemoration of the International Day for the Elimination of Violence against Women”, on 25 November in New York. Photo: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://www.unwomen.org/en/news/stories/2019/11/press-release-international-day-for-the-elimination-of-violence-against-women

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O combate ao terrorismo do Estado Islâmico e a morte de Baghdadi

Quase uma década após a morte do líder do Al-Qaeda, Osama Bin Laden, em operação capitaneada pelos Estados Unidos, outro terrorista, Abu Bakr al-Baghdadi, este comandante do Estado Islâmico (EI), é encontrado pelas Forças Especiais americanas na Síria. Baghdadi se suicidou durante sua fuga e provocou a morte de três crianças, apontados como seus filhos, que o acompanhavam, em 26 de outubro último.

As Forças Especiais dos EUA, assistidas pelos governos da Rússia, Iraque, Síria e Turquia, bem como pelas as forças curdas da Síria, chegaram ao complexo onde se escondia Baghdadi em oito helicópteros que voaram pelo espaço aéreo controlado pela Rússia, com a permissão de Moscou, enquanto os curdos forneciam informações.

Segundo informado pelo periódico A Época, no “auge de seu reinado, controlava uma área que ocupava partes da Síria e do Iraque, do tamanho do Rio Grande do Sul. Cidades inteiras, como Mossul, de mais de 1 milhão de habitantes, no Iraque, e a histórica Palmira, na Síria, foram colocadas sob o jugo de seus exércitos islâmicos”. Baghdadi, relata, participou da formação inicial do EI no Iraque, em 2006, a partir de sua aproximação com o chefe da Al-Qaeda no país, Abu Musab al-Zarqawi, “um defensor da violência e do terror como método”, conclui. Em 2010, tornou-se líder do EI no Iraque e comandou uma campanha violenta de terrorismo implementada pelo grupo, expandindo-o para a Síria em 2013, quando ganhou a denominação atual, Estado Islâmico do Iraque e da Síria, derivado do inglês ISIS, Islamic State of Iraq and Syria. Em 2014, o EI se declarou um califado, que é um território político e religioso governado por um líder.

Foto de Abu Bakr al-Baghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004

A partir deste período, em diante, o EI assumiu a autoria de diversos ataques terroristas no ocidente, como em Paris, em 2015, na Califórnia, em Bruxelas, Orlando, dentre diversos outros, somando centenas de mortes. Segundo o website History.com, o EI está enfraquecido tanto militar como financeiramente, porque perdeu o controle de grandes quantidades de território no Iraque e vários de seus líderes foram mortos ou capturados, incluindo a prisão de maio de 2018 de cinco dos principais funcionários na Síria e Turquia. Em 2017, o Afeganistão foi o país que registrou o maior número de mortes por terrorismo, substituindo o Iraque que ocupava o cargo desde 2013.

Entende-se comumente que o terrorismo se refere a atos de violência que visam civis na busca de objetivos políticos ou ideológicos. Embora a comunidade internacional ainda não tenha adotado uma definição legal de terrorismo, declarações, resoluções e tratados relacionados definem certos atos e elementos centrais para sua configuração. A Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 é uma destas normas internacionais que tem sido apontada como relevante para a criação de um consenso sobre a matéria. Em solo americano, a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002, disciplina o tema.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Imagem de grupo do EI em Bangladesh” (Fonte): https://www.hstoday.us/subject-matter-areas/terrorism-study/the-next-chapter-of-isis-and-al-qaeda-strategies-and-attack-plans/

Imagem 2 Foto de Abu Bakr alBaghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Islamic_State_of_Iraq_and_the_Levant#/media/File:Mugshot_of_Abu_Bakr_al-Baghdadi,_2004.jpg

AMÉRICA LATINANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Grupo de 70 brasileiros deportados dos EUA e detidos no México retorna ao país

Na madrugada deste sábado, 26 de outubro, pousou no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, o Boeing 737-8Q8 prefixo N820TJ da Swift Air, fretado pelos Estados Unidos para transportar 70 brasileiros, deportados sumariamente do país.

O grupo, formado por 38 adultos e 32 crianças e adolescentes, incluía um bebê de um ano. A deportação ocorreu cerca de um mês após a sua tentativa frustrada de entrar ilegalmente em território norte-americano, através de sua fronteira com o México. Por esta circunstância, lá ficaram detidos na cidade de El Paso, por aproximadamente um mês, segundo informou a Polícia Federal à imprensa, onde esteve restrito o acesso a direitos básicos, como a banharem-se.

Esta modalidade de deportação obedece às novas regras vigentes no país desde julho último, e tem natureza sumária porque prescinde de instauração de um processo judicial ou administrativo que possibilite a avaliação de cada caso, dentre outros aspectos. As novas leis de imigração americanas têm alertado membros da sociedade e organizações de defesa de migrantes, que temem que ocorram deportações em massa, em razão do grande número de migrantes que vivem no país, sobretudo em situação de irregularidade.

Estudiosos como Erin Blakemore também têm reavivado a memória de episódios de deportação em massa pelos Estados Unidos, que faz parte da história do país, de forma que não sejam repetidos. Em 1955, o Estado deportou 1.300.000 trabalhadores mexicanos. A Operação Wetback, assim denominada esta campanha de deportação massiva americana, foi a maior do gênero, e devolveu ao México nacionais imigrantes em situação irregular, ainda que tenham entrado no país através de políticas de Estado, e, portanto, regularmente.

Deportados desembarcaram em Confins na madrugada deste sábado

A intensificação das migrações é um fenômeno que se manifesta no mundo, sobretudo a partir dos anos 1990. Os fluxos mais comuns se originam nos países em desenvolvimento, para os mais desenvolvidos, como os EUA e os europeus. Esta enorme demanda por entrar nestes países, regularmente, tem gerado políticas mais restritivas que não tem inibido a migração irregular, como a intentada por este grupo de brasileiros que, recorrentemente, são alvos de organizações criminosas de contrabandistas e traficantes de pessoas.

Ao passo que os Estados são soberanos para promover políticas migratórias em seus países, há, na atualidade, o imperativo de observarem o direito internacional que regula esta questão, de forma que sejam respeitados os direitos humanos, em particular previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral, e entrada em vigor em 1o de Julho de 2003.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Voo foi fretado pela agência federal norteamericana responsável por imigração e alfândega –  Foto: Polícia Federal/Divulgação” (Fonte): https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/26/condenado-por-homicidio-e-preso-apos-aviao-com-deportados-pelos-eua-desembarcar-em-confins.ghtml

Imagem 2Deportados desembarcaram em Confins na madrugada deste sábado (26) –  Foto: Polícia Federal/Divulgação” (Fonte): https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/26/condenado-por-homicidio-e-preso-apos-aviao-com-deportados-pelos-eua-desembarcar-em-confins.ghtml

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Conselho de Direitos Humanos da ONU discute projeto de Tratado sobre a Responsabilidade de empresas e Estados pelo respeito aos Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) promove a 5ª (quinta) sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos, de 14 a 18 de outubro de 2019, em Genebra. A Presidência deste Grupo de Trabalho divulgou um projeto de instrumento juridicamente vinculante, que servirá de base para negociações intergovernamentais durante a reunião.

No preâmbulo deste projeto destaca-se uma consideração sobre a responsabilidade de empresas em respeitar os direitos humanos, nos seguintes termos: “[s]ublinhando que todas as empresas comerciais, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura têm a responsabilidade de respeitar todos os direitos humanos, inclusive evitando causar ou contribuir para impactos adversos dos direitos humanos por meio de suas próprias atividades e abordar tais impactos quando ocorrem, bem como prevenindo ou mitigando impactos adversos nos direitos humanos que estejam diretamente vinculados a suas operações, produtos ou serviços por seus relacionamentos comerciais”.

Este projeto de convenção internacional está amparado na Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos, de 2014, dentre diversas outras fontes, que se remetem à responsabilidade empresarial, como a Convenção 190 da OIT, dedicada à prevenção do assédio no local de trabalho e aponta que pretende contribuir para o desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, nesta área.

Em seu artigo 2º, o projeto define os objetivos dos Estados partes:  a. Fortalecer o respeito, a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos humanos no contexto de atividades no âmbito de empresas; b. Prevenir a ocorrência de tais violações e abusos e garantir o acesso efetivo à justiça e remédio para vítimas de violações e abusos dos direitos humanos no contexto de atividades de empresas; c. Promover e fortalecer a cooperação internacional para impedir violações dos direitos humanos e abusos no contexto das atividades comerciais e proporcionar acesso efetivo à justiça e à reparação às vítimas de tais violações e abusos. Em seu artigo 3º, inova ao declarar que o alcance deste instrumento inclui todas as atividades empresariais, inclusive as transnacionais.

Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos

Há outras novidades previstas para este tratado que, se adotado, criará obrigações para os Estados de implementar no ambiente empresarial os direitos humanos previstos em todo o corpus jurídico do direito internacional. A criação de um Fundo Internacional para as Vítimas é um destes pontos inovadores, previsto no art. 13 (7) do projeto. As vítimas de violação aos seus direitos humanos deverão ser protegidas pelos Estados, em suas relações de trabalho no âmbito empresarial. A este respeito, o projeto dispõe: “[o]s Estados Partes investigarão todas as violações e abusos dos direitos humanos de maneira eficaz, imediata, de maneira completa e imparcial e, quando apropriado, tomarão medidas contra aqueles indivíduos considerados responsáveis, de acordo com o direito nacional e internacional”.

A responsabilidade empresarial por violações aos direitos humanos, sobretudo de empresas transnacionais, é um tema que reúne os setores estatal e privado e tem despertado a atenção da comunidade internacional. Casos recentes, como o do suicídio de dezenas de funcionários da empresa estatal France Telécom agregam notoriedade ao tema, bem como denúncias envolvendo situações de trabalho escravo e tráfico de pessoas, para fins de exploração, no âmbito empresarial transnacional e doméstico. Este projeto é uma resposta conjunta intergovernamental a esta demanda, que pretende criar um sistema de cooperação interestatal, fundamental ao respeito aos direitos humanos nas relações de trabalho.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Manifestação de funcionários da France Telecom, 7 de outubro de 2009, em Nancy (MeurtheetMoselle) / Tradução livre de: ‘Manifestation d’employés de France Télécom, le 7 octobre 2009, à Nancy (Meurthe-et-Moselle)’” (FontePOL EMILE / SIPA): https://www.francetvinfo.fr/economie/telecom/suicides-a-france-telecom/suicides-a-france-telecom-il-faut-qu-ils-soient-punis-et-bien-punis_1535919.html

Imagem 2Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos / Tradução livre de: ‘A wide view of a meeting during the 41st Session of the Human Rights Council’, 12 Julho, 2019 Genebra, Suíça, Foto # 814874” (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/814/0814874.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Assembleia Geral da ONU adota Resolução em evento sobre o 30º Aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças

Em 25 de setembro de 2019, durante sua 74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de novembro de 1989.

O evento durou uma hora, de 8:30h às 9:30h do dia 25, e foi previsto na Resolução 73/301 da Assembleia Geral (A/RES/73/301), datada de 21 de junho último, o primeiro dia desta reunião anual.  A mesma resolução também prevê um evento principal comemorativo do aniversário da CDC, em 20 de novembro próximo, na sede da ONU, em Nova York, de duração de 1 (um) dia, com o seguinte formato: “esta reunião de alto nível começará com uma reunião plenária de abertura e um segmento interativo com as significativas participação de crianças e continuará com uma reunião plenária de alto nível”. A Resolução, por fim, solicita ao Presidente da Assembleia Geral que prepare um resumo deste encontro, com o apoio do UNICEF (Fundo das nações Unidas para a Infância), a ser apresentado aos Estados Membros, a entidades das Nações Unidas que sejam relevantes para o tema e a outras partes interessadas.

Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente), o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de novembro, organizada pelo Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de 2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.

Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019

A CDC tem 196 Estados partes e, por isto, é uma norma legal de abrangência universal. Dos membros da ONU, apenas os Estados Unidos da América não aderiram ao Tratado. O último Estado a tornar-se parte foi a Somália, em 2015. O status de ratificação dos protocolos adicionais à CDC, no entanto, ainda seguem trajetória de aceitação. São estes: o Protocolo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000), com 170 Estados partes; o Protocolo Adicional sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (2000), com  176 Estados partes; e o Protocolo sobre o Procedimento de Comunicação (2014), com 46 Estados partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos celebra o 30o aniversário da CDC com a participação de crianças” (Fonte): https://www.ohchr.org/SiteCollectionImages/Press/015_CRC30_event.jpg

Imagem 2Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/