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Quase uma década após a morte do líder do Al-Qaeda, Osama Bin Laden, em operação capitaneada pelos Estados Unidos, outro terrorista, Abu Bakr al-Baghdadi, este comandante do Estado Islâmico (EI), é encontrado pelas Forças Especiais…
Na madrugada deste sábado, 26 de outubro, pousou no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, o Boeing 737-8Q8 prefixo N820TJ da Swift Air, fretado pelos Estados Unidos para transportar 70 brasileiros, deportados sumariamente do país.
O grupo, formado por 38 adultos e 32 crianças e adolescentes, incluía um bebê de um ano. A deportação ocorreu cerca de um mês após a sua tentativa frustrada de entrar ilegalmente em território norte-americano, através de sua fronteira com o México. Por esta circunstância, lá ficaram detidos na cidade de El Paso, por aproximadamente um mês, segundo informou a Polícia Federal à imprensa, onde esteve restrito o acesso a direitos básicos, como a banharem-se.
Esta modalidade de deportação obedece às novas regras vigentes no país desde julho último, e tem natureza sumária porque prescinde de instauração de um processo judicial ou administrativo que possibilite a avaliação de cada caso, dentre outros aspectos. As novas leis de imigração americanas têm alertado membros da sociedade e organizações de defesa de migrantes, que temem que ocorram deportações em massa, em razão do grande número de migrantes que vivem no país, sobretudo em situação de irregularidade.
Estudiosos como Erin Blakemore também têm reavivado a memória de episódios de deportação em massa pelos Estados Unidos, que faz parte da história do país, de forma que não sejam repetidos. Em 1955, o Estado deportou 1.300.000 trabalhadores mexicanos. A Operação Wetback, assim denominada esta campanha de deportação massiva americana, foi a maior do gênero, e devolveu ao México nacionais imigrantes em situação irregular, ainda que tenham entrado no país através de políticas de Estado, e, portanto, regularmente.
A intensificação das migrações é um fenômeno que se manifesta no mundo, sobretudo a partir dos anos 1990. Os fluxos mais comuns se originam nos países em desenvolvimento, para os mais desenvolvidos, como os EUA e os europeus. Esta enorme demanda por entrar nestes países, regularmente, tem gerado políticas mais restritivas que não tem inibido a migração irregular, como a intentada por este grupo de brasileiros que, recorrentemente, são alvos de organizações criminosas de contrabandistas e traficantes de pessoas.
Ao passo que os Estados são soberanos para promover políticas migratórias em seus países, há, na atualidade, o imperativo de observarem o direito internacional que regula esta questão, de forma que sejam respeitados os direitos humanos, em particular previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral, e entrada em vigor em 1o de Julho de 2003.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Voo foi fretado pela agência federal norte–americana responsável por imigração e alfândega – Foto: Polícia Federal/Divulgação” (Fonte): https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/26/condenado-por-homicidio-e-preso-apos-aviao-com-deportados-pelos-eua-desembarcar-em-confins.ghtml
Imagem 2 “Deportados desembarcaram em Confins na madrugada deste sábado (26) – Foto: Polícia Federal/Divulgação” (Fonte): https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/26/condenado-por-homicidio-e-preso-apos-aviao-com-deportados-pelos-eua-desembarcar-em-confins.ghtml
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi anunciada no último dia 17 de outubro, juntamente com o calendário de 24 audiências públicas que ocorrerão no período, especificamente nos dias 11 e 12 de novembro.
Conforme o Regulamento da Comissão Interamericana, em seus artigos 66, 67 e 68, tais audiências deverão ser públicas, e são solicitadas pelos interessados “em apresentar à Comissão depoimentos ou informações sobre a situação dos direitos humanos em um ou mais Estados, ou sobre assuntos de interesse geral”. As audiências são abertas, portanto, ao público – tanto presencialmente, quanto transmitidas ao vivo, através da página virtual da Comissão Interamericana.
Alguns dos temas que serão tratados são: “As leis de anistia na Nicarágua”, “A Vulnerabilidade dos Povos Indígenas no México”, “A Reforma do Sistema Judicial no Peru”, “A Situação da Pena de Morte nos Países do Caribe Angloparlante”, “O Impacto da Violência por Armas de Fogo nos Estados Unidos”, “A Situação das Pessoas Privadas de Liberdade na Venezuela”, dentre outras. O Brasil também é tema de duas audiências públicas, sendo uma relativa ao “Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara” (Caso nº 12.569) e outra sobre a “Agressão à Liberdade Religiosa de Origem Africana”.
Esta sessão da Comissão se realizará num país em momento turbulento, em razão de protestos sociais. Sobre esta questão, declarou, na oportunidade, que o Decreto que determinou o Estado de Sítio no país terminará no dia 3 de novembro, antes do início da 174ª sessão, portanto. E agrega que, anteriormente, entre os dias 28 e 30 de outubro, a convite do Estado, conduzirá Missão no país com o fim de observar a situação dos direitos humanos no contexto destas manifestações e que, para tanto, se reunirá com autoridades públicas e também com movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Equador, em cumprimento do art. 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
A Comissão Interamericana é um dos órgãos principais e autônomos da OEA. Composta por 7 (sete) membros independentes dos seus Estados integrantes que exercem seus mandatos em caráter pessoal, foi instituída pela Carta da OEA e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a missão de promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atuar como um órgão consultivo da organização. Estabelecida em 1959, forma, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, instalada em 1979, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, como seus órgãos principais.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Audiência Pública realizado na 173ª Sessão da Comissão Interamericana em 25 de outubro de 2019” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821563588/in/album-72157711130678841/
Imagem 2 “Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA. Crédito: Daniel Cima/CIDH, 2015” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/22308760296/in/photolist-8GRghB-8GRhde-bqnoCP-A2DKLa-zZmedd-d276QG-8GR3jt-8L79vp-nAMpK7-cmSc8u-brMPTE-AApbo2-p4MU2d
Imagem 3 “173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26–9–19” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821823061/in/album-72157711130542421/
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) promove a 5ª (quinta) sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos, de 14…
Em 25 de setembro de 2019, durante sua 74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de novembro de 1989.
O evento durou uma hora, de 8:30h às 9:30h do dia 25, e foi previsto na Resolução 73/301 da Assembleia Geral (A/RES/73/301), datada de 21 de junho último, o primeiro dia desta reunião anual. A mesma resolução também prevê um evento principal comemorativo do aniversário da CDC, em 20 de novembro próximo, na sede da ONU, em Nova York, de duração de 1 (um) dia, com o seguinte formato: “esta reunião de alto nível começará com uma reunião plenária de abertura e um segmento interativo com as significativas participação de crianças e continuará com uma reunião plenária de alto nível”. A Resolução, por fim, solicita ao Presidente da Assembleia Geral que prepare um resumo deste encontro, com o apoio do UNICEF (Fundo das nações Unidas para a Infância), a ser apresentado aos Estados Membros, a entidades das Nações Unidas que sejam relevantes para o tema e a outras partes interessadas.
Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente), o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de novembro, organizada pelo Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de 2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.
A CDC tem 196 Estados partes e, por isto, é uma norma legal de abrangência universal. Dos membros da ONU, apenas os Estados Unidos da América não aderiram ao Tratado. O último Estado a tornar-se parte foi a Somália, em 2015. O status de ratificação dos protocolos adicionais à CDC, no entanto, ainda seguem trajetória de aceitação. São estes: o Protocolo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000), com 170 Estados partes; o Protocolo Adicional sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (2000), com 176 Estados partes; e o Protocolo sobre o Procedimento de Comunicação (2014), com 46 Estados partes.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos celebra o 30o aniversário da CDC com a participação de crianças” (Fonte): https://www.ohchr.org/SiteCollectionImages/Press/015_CRC30_event.jpg
Imagem 2 “Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/
Dentre as cinco cúpulas de Estados que ocorreram paralelamente à 74ª Sessão da Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), que se iniciou em 21 de setembro de 2019, foi realizado o Alto-Diálogo de revisão da Trajetória de Samoa (High-Level Midterm Review of Samoa Pathway), no dia 27 passado. Na pauta, a discussão da implementação de ações prioritárias em benefício dos Microestados insulares em desenvolvimento, também denominados pela abreviatura em inglês, SIDS (small island developing States).
A Trajetória de Samoa, ou, Modalidades de Ação Acelerada para os Microestados Insulares em Desenvolvimento, foi adotada na Terceira Conferência Internacional de Microestados Insulares em Desenvolvimento, em 2014, realizada em Samoa. Participaram os 38 Estados membros da ONU que pertencem a esta categoria, segundo informa o website da conferência de 2014. Alguns exemplos são: Cuba, São Tomé e Príncipe, Trinidad e Tobago – dentre vários caribenhos, Cabo Verde, Singapura, Timor Leste e Samoa, dentre outros países.
Há peculiaridades que identificam estes Estados, como sua proporção territorial reduzida, o isolamento, o alto potencial de serem afetados pelas mudanças climáticas e por desastres naturais, a excessiva dependência do comércio exterior, dentre outros, tornando-os mais vulneráveis, comparativamente aos demais países. Este é o fundamento de suas reivindicações, por cooperação internacional e investimento financeiro, por apoio para seu fortalecimento político, dentre outros pontos incorporados à Trajetória de Samoa.
O desenvolvimento dos SIDS, conforme consta consignado na Trajetória de Samoa, devido a suas limitações naturais, depende da formação de uma aliança entre os Estados, a sociedade civil e o setor privado.
Sua constituição física e econômica particular possibilita, por outro lado, que implementem algumas ações valorizadas perante a comunidade internacional. Por exemplo, países como as Maldivas, Tuvalu e Estados caribenhos estão empenhados em alcançar a neutralidade climática através do uso de energia renovável. Tokelau, na mesma linha, recentemente passou a utilizar exclusivamente a energia solar em todo o seu território.
No dia 27, cinco anos após a adoção da Trajetória de Samoa, que é um programa de 10 anos, esta revisão de meio termo avaliou o seu progresso, a fim de que dela resultasse uma “declaração política concisa de acordo intergovernamental orientada para a ação”, conforme resolução nº 72/217 da Assembléia Geral da ONU. Neste sentido, este Alto Diálogo aprovou 24 orientações de ações, em consideração aos progressos e desafios ao alcance de metas da Trajetória, relacionadas à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, relacionadas à erradicação da pobreza, à promoção do investimento em ciência nos SIDS, ao fortalecimento de sua capacidade de participar de foros multilaterais de comércio etc..
Importante notar que diversos avanços foram relatados pelos Estados, que anunciaram novas parcerias com o setor privado. O governo das Maldivas anunciou neste sentido que fará parceria com Parley for the Oceans, American Express, AB InBev e Adidas para criar um ambiente em todo país que favoreça a consecução de muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente em produzir energia limpa para a indústria, as cidades, o consumo e a produção, a ação climática, o oceano e a biodiversidade.
Além dos SIDS que são membros da ONU, há outros 20, segundo a organização, que não são membros ou são membros associados a outras comissões regionais, como Porto Rico, Martinica, Bermuda, dentre outros, que pertencem a diversas regiões do mundo.
Entre os muitos aspectos que podem ser destacados a respeito deste processo, a prevalência do universalismo sobre o regionalismo é um deles, e este é um ideal relevante inscrito na Carta da ONU. A cooperação para o desenvolvimento de todos os Estados que se reúnem na sociedade internacional ganha, assim, uma conotação universalista, sem a fragmentação que o regionalismo outrora dominou o mundo.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Salão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas”(Fonte): https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/05/UN_General_Assembly_hall.jpg
Imagem 2 “O tufão Hauyan devastou a população pecuária da ilha de Tubabao, nas Filipinas, impactando de forma crítica as vidas de milhares de que dependem da pecuária como fonte de alimento e renda” (Traduzido livremente de: “Typhoon Haiyan devastated the livestock population on the Philippine island of Tubabao, critically impacting the livelihoods of households that depend on livestock as a source of food and income”) ©FAO/Rommel Cabrera (Fonte): http://www.fao.org/fao-stories/article/en/c/1201038/
Imagem 3 “Primeiro–Ministro de Samoa participa de debate do Alto Diálogo sobre o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2016” (Tradução de: “Prime Minister of Samoa Addresses High-level Debate on Achieving SDGs), em 21 de abril de 2016 nas Nações Unidas em Nova Iorque, Foto nº 672511”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/672/0672511.html
A Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se reunirá nos dias 24 e 25 de setembro em Nova Iorque durante a 74ª Sessão anual da Assembleia Geral (AG) da ONU, que ocorrerá entre os…
O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou publicamente a intenção do Estado americano adquirir a maior ilha não continental do mundo, a Groenlândia. Em reação, a Primeira-Ministra da Dinamarca, Mette Frederiksen, rechaçou esta hipótese e afirmou que a “Groenlândia não está à venda. A Groenlândia não é dinamarquesa. A Groenlândia pertence à Groenlândia. Espero sinceramente que essa proposta não seja feita a sério”. No mesmo sentido, o Governo da Groelândia advertiu que o território não está à venda, mas disposto a desenvolver negócios com os americanos: “Nós estamos abertos aos negócios, não à venda” (“We’re open for business, not for sale”).
A proposta de Trump não é original, mas reflete episódios históricos em que os EUA manifestaram seu interesse por este território. Em 1860, o presidente Andrew Johnson contemplava as riquezas minerais e a opulência da pesca no local e, em 1946, o então presidente Harry Truman ofereceu 100 milhões de Dólares em ouro à Dinamarca, pelo território. Ao reeditar a proposta, Trump motivou análises sobre o antigo interesse americano que, durante a Guerra Fria, também teve importância estratégico-militar para este país, conforme reflete o professor da Universidade do Estado da Flórida, Ronald E. Doel, para o periódico Washington Post, no último dia 16 de agosto. Neste percurso, o único território vendido pela Dinamarca para os EUA foram as então denominadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos,localizadas no Caribe.
A Dinamarca colonizou a Groenlândia em 1721. Foi por aquele país administrada até a metade do século XIX, quando os assuntos locais passaram a ser geridos por Conselhos eleitos, progressivamente de forma autônoma e ampliada. No período de 1945 a 1954, a Groenlândia figurou na lista de Territórios Não Autônomos sob o Capítulo XI da Carta das Nações Unidas e, durante esse período, a Dinamarca teve que apresentar relatórios sobre a situação de manutenção deste território aos organismos de descolonização desta organização, informa o Conselho de Tutela, até 1954, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas tomou nota da Integração da Groenlândia ao Reino da Dinamarca. O Acordo de Regras Domésticas foi adotado em 1979, quando a Groenlândia assumiu a responsabilidade por praticamente todos os campos que dizem respeito a assuntos internos, sendo mantida a responsabilidade da Dinamarca pela defesa e política externa do lugar.
Ainda que o processo de descolonização, que se desenvolveu principalmente nos anos 1970 e 1980 em diante no mundo, restam ainda situações de associação territorial monitoradas pela ONU, como é este caso. Em posição similar, conforme registra o Conselho de Tutela, são mantidos o Alaska e o Havaí pelos EUA, Martinica e Reunião, em relação à França, dentre outros poucos territórios, visto que a declaração de independência foi a tendência seguida pela maioria dos Estados coloniais, para dezenas de colônias que se tornaram Estados soberanos.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Foto de Jorgo Kokkinidis, da capital da Groelândia, Nuuk. Janeiro, 2017” (Fonte): https://matadornetwork.com/trips/images-capture-barren-beauty-greenland-perfectly/
Imagem 2 “Mapa regional” (Fonte): http://2.bp.blogspot.com/-3KfVO9Qo31w/VBHQcVk_SVI/AAAAAAAACkE/RJviotDYBrA/s1600/002-MAPA.jpg
Imagem 3 “Trenós puxados por cães em Uummannaq. O Secretário–Geral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeiros–ministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniu–se com povos indígenas” (Traduzido do original: Dog Sledding in Uummannaq. Greenland Secretary-General Ban Ki-moon travelled to Greenland to see first-hand the impacts of climate change. Together with the Prime Ministers of Denmark and Greenland, he visited the town of Uummannaq, where they hoisted flags, observed a prayer ceremony in a local church, went dog sledding; and met with indigenous people. An Inuit musher and his dog team in Uummannaq), 26 de Março, 2014, Uummannaq, Groenlândia. Foto nº 584284 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/584/0584284.html
Ao longo de uma semana apenas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) dirigiu-se ao Brasil, em razão da mesma questão: a violação de direitos humanos de internos do sistema penitenciário, em cumprimento de penas de reclusão em regime fechado.
Em 5 de agosto de 2019, a CIDH condenou o Brasil pelo massacre ocorrido na penitenciária de Altamira no estado do Pará, que vitimou de morte pelo menos 62 pessoas. Nesta oportunidade, salientou o Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e para a Prevenção e Combate da Tortura, Comissário Joel Hernández que “no ano em curso, até esta data, a CIDH se pronunciou sobre a morte de mais de uma centena de pessoas; primeiramente, a respeito do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus; e, nesta ocasião, sobre o ocorrido no estado do Pará”. Por sua vez, a Relatora da CIDH para o Brasil, Comissária Antonia Urrejola, observou: “Reiteramos ao Estado do Brasil a urgência da adoção imediata das medidas necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, a fim de que fatos como esses não voltem a se repetir. A CIDH expressa sua disposição de colaborar com o Estado brasileiro nessa matéria”.
A Comissão Interamericana instou o Estado brasileiro a investigar as circunstâncias em que esses eventos ocorreram e a identificar e punir os responsáveis, além de adotar todas as medidas necessárias para garantir que eventos desse tipo não voltem a ocorrer.
Alguns dias depois, em 7 de agosto, a Comissão aprovou a Resolução 40/19 (PM 379/19) a respeito da Penitenciaria Evaristo de Moraes, no estado do Rio de Janeiro. Através desta, concedeu Medidas Cautelares em favor das pessoas privadas de liberdade neste centro de detenção. A medida foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de que os internos enfrentavam graves condições de detenção e falta de assistência médica adequada. O requerimento também apontou que dezenas de mortes foram registradas durante os últimos anos, inclusive mais de cinco casos apenas em 2019, sem que suas causas fossem totalmente esclarecidas. Relataram ainda que o estabelecimento apresenta altas taxas de superpopulação, chegando a mais de 250% da sua capacidade.
Consequentemente, de acordo com o artigo 25 do Regulamento, a Comissão solicitou ao Brasil que: a) adote as medidas necessárias para preservar a vida, a integridade pessoal e a saúde das pessoas detidas nas instalações de detenção de Evaristo de Morães; b) adote ações imediatas para reduzir substancialmente a superlotação dentro dos centros de detenção, de acordo com os padrões internacionais; c) forneça condições adequadas de higiene dentro das instalações, acesso a água potável e cuidados médicos adequados para os detidos, de acordo com as doenças que eles têm; d) adote as medidas necessárias para ter planos de contingência em caso de emergência; e) consulte sobre as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes; f) forneça informações sobre as ações realizadas para investigar os fatos alegados que motivaram a adoção da presente medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.
O Regulamento da CIDH prevê as Medidas Cautelares como um recurso para ser utilizado em situações de gravidade ou urgência, por iniciativa da própria Comissão ou a pedido da parte, como as vítimas ou seus representantes. As Medidas Cautelares têm o objetivo de requerer que o Estado adote ações urgentes para prevenir danos irreparáveis às pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, com o fim de prevenir um dano irreparável às mesmas em razão de seu vínculo com uma organização, grupo ou comunidade de pessoas determinadas ou determináveis.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Com os óbitos registrados durante transferência, 62 pessoas que estavam detidas da penitenciária de Altamira já morreram desde segunda (31)”/ Foto: Wilson Dias/Agência Brasil (Fonte): https://www.brasildefato.com.br/2019/07/31/quatro-presos-de-altamira-sao-mortos-dentro-de-caminhao-na-transferencia-para-belem/
Imagem 2 “Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA”(Fonte): https://images.app.goo.gl/76EvZUEWNiaZiKLg9
Em 30 de julho de 2019, o Porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville,manifestou publicamente preocupação com o excessivo uso da força por Israel nos Territórios Palestinos Ocupados. Destacou, nesta oportunidade,…
