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Londres decidirá em 2020 se extraditará Assange para os EUA

O tribunal inglês de Westminster, em Londres, anunciou que em fevereiro de 2020 julgará o pedido de extradição de Julian Assange para os Estados Unidos. Este Estado o acusa de autoria de 18 infrações criminais, como: conspirar para hackear computadores do governo americano, violar leis de espionagem do país e submetê-lo a sério risco, ao publicar documentos oficiais sigilosos em seu portal na internet, o WikiLeaks. Chelsea Manning, ex-militar americana, foi uma destas fontes de informações confidenciais, além de outros membros das Forças Armadas americanas lotados no Afeganistão, Irã, Síria e China, de jornalistas e outros civis.

Assange foi detido pelas autoridades inglesas em 11 de abril de 2019 na Embaixada do Equador, onde se abrigava desde junho de 2012. Segundo noticiado pela Agência Brasil, o embaixador não apenas autorizou, mas até as convidou a adentrarem as dependências da embaixada, sob a justificativa de que o país havia removido o asilo político concedido a Assange, em razão de violações suas a convenções internacionais que regulam o instituto do asilo.

Desde 2018 vem sendo noticiados ruídos entre o novo governo do Equador de Lenín Moreno e Assange, repreendido por violar acordo de que não opinasse publicamente sobre matéria política que envolvesse outros países. Assange criticou a prisão do ex-líder catalão Carles Puigdemont através do Twitter e sugeriu a responsabilidade de Moscou pelo envenenamento de um ex-espião russo na Inglaterra. Com isto, o Equador restringiu o acesso de Assange à internet e impôs outras regras de utilização da Embaixada, como a de que ele devesse limpar o próprio banheiro, cuidar de seu gato e pagar pela eletricidade e internet que utilizava.

Assange brinca com seu gato na Embaixada do Equador

A concessão de asilo ao australiano Julian Assange ocorreu após ter sua extradição para a Suécia confirmada pelos tribunais britânicos, pela acusação de haver cometido crime de estupro, pelo qual respondia em regime de prisão domiciliar. No entanto, a fundamentação não poderia ser esta, conforme o direito humanitário. O Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) garante o direito de buscar e gozar asilo em caso de perseguição não motivada por “crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”.

Muito embora o crime pelo qual seria extraditado, o estupro, fosse um crime comum, o asilo político concedido a Assange não foi motivado por esta circunstância. Uma sequência de eventos que protagonizou revelou através de informações e documentos fartos, políticas de Estado, essas, sim, consideradas em flagrante violação aos princípios das Nações Unidas.

Desde 2006, o WikiLeaks publicou manual de procedimento militar no Campo Delta da base de Guantánamo, em Cuba; vídeo que questionava a versão oficial sobre como o Exército dos Estados Unidos matou 11 iraquianos em 2007; 391 mil documentos do Pentágono; cerca de 230 mil documentos da diplomacia americana; mais de 2,4 milhões de e-mails de importantes figuras políticas e empresas relacionadas ao regime sírio. Portanto, considerou-se que o australiano sofreria uma perseguição política dos EUA e da Suécia em razão de haver feito tais revelações.

Em 4 de fevereiro de 2016, noticiado na grande imprensa nacional e internacional, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas classificou como arbitrária a prisão decretada contra Assange, pelo Reino Unido e pela Suécia. Segundo o grupo, o australiano deveria ter permissão para sair livremente da embaixada do Equador em Londres e ser indenizado pelos três anos e meio em que ficou recluso até aquele momento, o que nunca foi observado. Assange, a despeito da discutível legalidade de seus atos, poderá ser julgado e punido justamente por aquele Estado que denunciou, os EUA, de forma mais contundente, e talvez com maior parcialidade, sob o governo liderado por Donald Trump.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Julien Assange quando detido, acena para o público” (Fonte): https://www.braziliantimes.com/mundo/2019/05/26/eua-apresentam-17-novas-acusacoes-contra-julian-assange.html

Imagem 2 Assange brinca com seu gato na Embaixada do Equador” (Fonte): https://noticias.r7.com/internacional/destino-de-gato-de-assange-na-embaixada-equatoriana-e-incerto-12042019

AMÉRICA LATINACOOPERAÇÃO INTERNACIONALDireito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

OEA realiza sua XLIX Assembleia Geral na Colômbia

Sob o lema Inovando para Fortalecer o Multilateralismo Hemisférico, a Organização dos Estados Americanos (OEA) realiza sua 49ª Assembleia Geral em Medellín, na Colômbia, começando ontem, 26 de junho, e finalizando amanhã, 28 de junho. A OEA foi instituída em 1948, através da Carta da OEA, adotada curiosamente neste país. No entanto, as reuniões anuais da Assembleia Geral, seu principal órgão deliberativo, apenas tornaram-se rotineiras em 1971.

A Assembleia Geral tem a função de definir políticas e mandatos da OEA, assim como a estrutura e atividades de seus órgãos; também elege os membros dos organismos descentralizados e autônomos da organização, como a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê Jurídico Interamericano, dentre outros.

OEA e Colombia assinam acordo para sediar a XLIX Assembleia Geral em Medellín

Estão inscritas como participantes desta reunião da Assembleia Geral as delegações de 34 dos 35 Estados membros, conforme informa a organização em sua página virtual. Nota-se que, até o momento, os Estados Unidos não identificaram os representantes de sua delegação, o que suscita dúvidas quanto a sua efetiva participação. Igualmente, percebe-se que a República de Cuba é o único membro que não consta da lista de participantes, muito embora a exclusão deste Estado em 1962 do Sistema Interamericano tenha perdido efeito em 2009, através da Resolução 2438 da Assembleia Geral, em seu 39º período de sessões. Esta resolução, entretanto, declara que a participação de Cuba na OEA “será resultado de um processo de diálogo iniciado na solicitação do Governo de Cuba, e de acordo com as práticas, propósitos e princípios da OEA”. Portanto, a efetividade da reinclusão de Cuba ainda parece depender de regulação.

Outro ponto que merece destaque, nesta edição, é o cronograma que previa como a primeira atividade, que foi realizada no dia 26 de junho, o “Diálogo” entre Chefes de Delegação, o Secretário Geral e representantes da sociedade civil, de trabalhadores, do setor privado e demais atores sociais.

Desde 2017, a OEA inaugurou um sistema de reserva de espaço para a interação entre estes atores, governo e sociedade, durante as reuniões anuais da Assembleia Geral. Neste ano (2019), foram mais de 600 organizações da sociedade civil convidadas especiais, que terão que compartilhar um máximo de 32 intervenções de 5 minutos cada, na oportunidade do “Diálogo”. Apesar de ser um intervalo de tempo diminuto, a natureza desta reunião não admite outro formato, e nem mesmo os Estados se reúnem em longos debates, mas, apresentam-se, como em outros organismos multilaterais, em discursos e palavras que expressam posições políticas relevantes, como demandam as relações diplomáticas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Edifício principal da OEA” (Fonte): http://www.oas.org/en/about/other_organs.asp

Imagem 2OEA e Colombia assinam acordo para sediar a XLIX Assembléia Geral em Medellín” (Traduzido do original: “OAS and Colombia Sign Agreement to Hold XLIX General Assembly in Medellin” – Da esquerda para a direita: Alejandro Ordóñez Maldonado, Embaixador, Representante Permanente da Colômbia na OEA, Adriana Mejía Hernández, Ministra Assistente de Relações Muntilaterais da Colômbia, Luis Almagro, Secretário Geral da OEA, Secretário Geral Carlos Trujillo, Representante do Conselho Permanente e Representante dos EUA na OEA. Data: 11 de abril de 2019, Washington DC. Crédito: Juan Manuel Herrera/OAS) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47586239151/in/album-72157679826763348/

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O primeiro ano da Jurisdição Especial para a Paz (JEP) na Colômbia

Neste 29 de maio de 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu avaliação sobre o primeiro ano de funcionamento da JEP, a Jurisdição Especial para a Paz na Colômbia, em nota à imprensa, publicada em seu sítio virtual.

A CIDH e a Colômbia estabeleceram acordo de cooperação técnica para a implementação do Acordo de Paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), celebrado em 26 de setembro de 2016. Este acordo previu diversas medidas para a manutenção da paz no país e envolveu diversas organizações internacionais neste processo, como as Nações Unidas e a OEA. Além de metas como a entrega de armas, o fim das plantações de coca e a geração de emprego, o referido Acordo de Paz dedicou-se ao tema da reparação às vítimas da guerrilha que se estabeleceu por mais de 20 anos na Colômbia. Para tanto, idealizou-se criar um sistema próprio de justiça, que prevê a atuação da CIDH no país, junto à JEP, para monitorar a situação de direitos humanos, especialmente.

A JEP deu partida a seus trabalhos em janeiro de 2018 e informou à CIDH, em seu 172º período de sessões em 10 de abril de 2019, que: a) 11.748 pessoas assinaram termos de compromisso para serem submetidos ao sistema de justiça transicional; b) recebeu 180 relatórios sobre violações aos direitos humanos e infrações ao Direito Internacional Humanitário ocorridas durante o conflito, oriundos de organizações de vítimas e autoridades estatais; c) a Turma de Anistia e Indulto proferiu 29 resoluções que concederam a liberdade, e 162 que a negaram; d) a Turma de Reconhecimento realizou 78 versões voluntárias a ex-integrantes das FARC-EP e a agentes do Estado, e priorizou sete casos sobre retenção ilegal de pessoas pelas FARC; e) 2.423 assuntos foram distribuídos à Turma de Definição de Situações Jurídicas, e foram realizadas 13 audiências; f) durante 2018, foram emitidas 653 resoluções para definir provisoriamente sobre a situação de pessoas submetidas à JEP, dentre outros avanços.

O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funçõesTambém respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição

A CIDH, na oportunidade desta referida sessão, observou que, a despeito de evidentes avanços, a JEP enfrentou desafios relacionados à consolidação de um marco normativo completo para assegurar o seu funcionamento pleno, em virtude da ausência de entrada em vigor da Lei Estatutária.

Esta lei, entretanto, após a publicação da avaliação da CIDH, foi aprovada e entrou em vigor em 6 de junho de 2019. Trata-se da Estatutaria de La Administración de Justicia en la Jurisdicción Especial para La Paz, aprovada pelo Congresso da Colômbia em virtude do procedimento legislativo especial para a paz e representa um enorme avanço para a efetividade do sistema de justiça no país, em particular no que é competência da Jurisdição Especial para a Paz.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O grupo civil #AbrazoALaJEP expressou seu apoio a esta jurisdição em 27 de fevereiro de 2019” (Fonte): https://scontent.fsdu5-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/53021202_304102840303648_147609113906380800_n.jpg?_nc_cat=107&_nc_oc=AQm7xJVzLRLokFcUSOwUBOdx4MMiCYwKMf2Hsb53ttX77erTbAiwXeuL5DYgm2qgjt4&_nc_ht=scontent.fsdu5-1.fna&oh=e27f7be7cb0493f9ed6bc7bcc887b332&oe=5D94B4D8

Imagem 2 “O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funçõesTambém respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição” (Fonte): https://www.facebook.com/ColombiaJEP/photos/a.153829045331029/321133578600574/?type=3&theater

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O III Fórum Refugiados: o imigrante retorna ao Brasil?

Neste mês de junho, em que se celebra, no dia 20, o Dia Mundial do Refugiado, anuncia-se a III edição do Forum Refugiados, que se reunirá nos dias 4 e 5 de outubro próximo (2019) no estado de São Paulo.

A programação para o evento propõe discutir temas fundamentais para a compreensão dos desafios à proteção do refugiado no Brasil, pelas perspectivas daqueles que lidam com esta questão, seja em entidades governamentais, ou não governamentais. Está prevista a participação da ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados); da Caritas Arquidiocesana; do Ministério da Cidadania; da Visão Mundial; Aldeias Infantis SOS Brasil; de refugiados; dentre outros. Dos temas a serem abordados ao longo do encontro destacam-se: o cenário político-social da migração e refúgio no Brasil, boas práticas de acolhimento, a inserção no mercado de trabalho do migrante e a integração do refugiado, educação e empreendedorismo.

O Forum Refugiados é uma iniciativa da Associação Educacional Vale da Benção e tem se reunido desde 2017, mas não é a única motivada pela mesma temática, como o Forum sobre Imigrantes e Refugiados no Brasil, o Forum Morar no Refúgio, dentre outros. Vem se encorpando no Brasil os movimentos sociais e projetos governamentais sobre a questão das migrações e do refúgio, ao longo dos últimos anos. Em 2015, por exemplo, o Governo Federal promoveu a 1ª COMIGRAR – Conferência Nacional sobre Migração e Refugio –, em 2014, em São Paulo. Estiveram reunidos migrantes, gestores, promotores públicos, juízes, representantes de ONG, religiosos, acadêmicos, em um evento ímpar que marcou um momento de reconhecimento da importância da organização da sociedade brasileira de enfrentar o desafio da migração no país.

Foto da página do projeto Brasil País de Imigração, identificada como retrato da chegada de imigrantes italianos em São Paulo

O renascimento da questão migratória no Brasil é recente, um fenômeno do século XXI, devendo-se ao aumento das comunidades de estrangeiros que vieram residir no país. Segundo a Polícia Federal, de 2005 a 2015, aumentou 160% o número de imigrantes no país, sendo que, apenas em 2015, 120 mil entraram no território brasileiro, sendo maioria de haitianos, seguidos pelos bolivianos.

É consenso para o povo brasileiro que o Brasil, um país de imigração, foi “descoberto” por portugueses, franceses, holandeses, e construído por estes e por africanos que para cá vieram forçados. Esta origem, nossa herança cultural, foi devolvida às nossas vidas presentes pelos braços e pernas de novos imigrantes que vieram buscar aqui mais que um refúgio, mas um novo lar, onde possam crescer e viver.

Ainda assim, e considerando a mais recente entrada de sírios e venezuelanos, o Brasil está abaixo da média mundial para a presença de estrangeiros no seu território. A Polícia Federal brasileira estimou em 2017 que cerca de 750 mil pessoas compõem a comunidade estrangeira no país, o que representa 0,4% da população neste período (207 milhões), ou 4 estrangeiros por 1.000 habitantes. A média mundial é de 34 estrangeiros por 1.000 habitantes. Nosso vizinho, a Argentina, por exemplo, concentra 42 estrangeiros por 1.000 habitantes e a Alemanha 148.

As comunidades brasileiras no exterior são numerosas, por outro lado, e estima-se que somem mais de 5.000 milhões, entre registrados e demais. Portanto, a despeito da novidade que é a volta do imigrante para cá, pelos elementos apresentados, conclui-se que o Brasil não representa, na realidade, o ideal do país de imigração, mas o contrário.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Foto da página do projeto Brasil País de Imigração, identificada como retrato da chegada de imigrantes italianos em São Paulo” (Fonte): https://www.facebook.com/groups/brasilpaisdeimigracao/

Imagem 2Casa de Portugal ficou lotada para a abertura da Comigrar, em São Paulo” (FonteCrédito: Rodrigo Borges Delfim MigraMundo 30.mai.2014): https://migramundo.com/cinco-anos-depois-comigrar-ainda-pode-contribuir-com-as-migracoes-no-brasil/

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

EUA não declaram guerra ao Irã: o Direito Internacional da Paz

A primeira quinzena deste mês de maio foi marcada por tensões entre os Estados Unidos da America (EUA) e o Irã. Noticiaram alguns dos periódicos americanos de maior alcance no país, como o Washington Post  e o The New York Times, ações e reações de ambas as partes, concentradas na área das relações estratégico-militares. Nesta última semana, o presidente Donald Trump, a despeito do ambiente que se estabeleceu, reiterou publicamente que os EUA não querem uma guerra com o Irã.

As relações mantidas entre os dois países são pacíficas, porém, guardam antecedentes de conflitos diplomáticos, desde a Revolução Islâmica e o episódio emblemático da ocupação da Embaixada Americana em Teerã, em 1979, que foi, inclusive, objeto de uma ação judicial entre estes Estados, na Corte Internacional de Justiça (CIJ). Esta ocorrência é descrita como uma crise em que os ocupantes da embaixada foram mantidos reféns durante 444 dias, de novembro de 1979 a 1981, por grupos islâmicos que apoiavam a Revolução vitoriosa e, consequentemente, o novo governo. Os EUA, por sua vez, atribuem a este ato um sentido de retaliação ao apoio oferecido ao líder do governo Mohammad Reza Pahlavi, vencido pela Revolução.

Crise iraniana dos Reféns – Estudantes iranianos adentram embaixada americana no Teerã

A solução pacífica para a crise dos reféns abrandou, mas não extinguiu as hostilidades entre estes países. No início deste mês (Maio), os americanos retiraram o pessoal da Embaixada americana no vizinho Iraque, além de enviar um Porta Aviões, o USS Abraham Lincoln, e um grupo de Bombardeiros para a região. Não justificou, entretanto, em detalhes, a sua motivação. Em represália, o Irã ameaça romper o Acordo adotado em 2015, que inclui o Reino Unido, Rússia, França, China, além da Alemanha, e originalmente os EUA, para interromper o Programa Nuclear, em troca da suspensão de sanções econômicas. As provocações e ameaças têm naturezas não apenas militar, mas econômica e política. Os EUA têm imposto unilateralmente restrições ao Irã, em relação à importação de petróleo e também ao chamar a unidade militar iraniana de terrorista.

A paz é um ideal que, para ser mantido, desde o fim da II Guerra Mundial depende do aperfeiçoamento do sistema de segurança coletiva da Organização das nações Unidas (ONU). A guerra foi banida como ilícita pelo Direito Internacional Público edificado desde então. Não há, portanto, ao menos por esta perspectiva, possibilidade legal de um país declarar guerra a outro, como havia antigamente. A Carta da ONU é clara quanto a este ponto, quando concentra o poder de usar a força militar entre Estados no Conselho de Segurança, órgão desta organização.

As ameaças ocorrem, sobretudo, em relações que se conservam tensas entre EUA e Irã, há mais de 40 anos. Frequentemente são indiretas, como o ataque de mísseis na Zona Verde de Bagdá, no domingo, 19 de maio, sendo que o Iraque tem sido um aliado do Irã nestes tempos. De toda forma, ainda não foram exploradas as vias de solução amistosa, como sugere o Direito Internacional. Uma guerra como ocorreu entre EUA e Iraque é temida pela força da alusão dos fatos, mas, justamente, os EUA têm vindo a público descartar esta hipótese. Após o ataque de domingo, Trump declarou à imprensa que “será o fim oficial do Irã”, declaração que traz à tona a questão de saber até quando a paz será mantida na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Donald Trump” (Fonte): https://www.sickchirpse.com/donald-trumps-denial-golden-shower-story/

Imagem 2Crise iraniana dos Reféns Estudantes iranianos adentram embaixada americana no Teerã” (Traduzido do original: “Iran hostage crisis – Iraninan students comes up U.S. embassy in Tehran”) (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Iran_hostage_crisis#/media/File:Iran_hostage_crisis_-_Iraninan_students_comes_up_U.S._embassy_in_Tehran.jpg

Direito InternacionalEUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Vós Sois a Luz do Mundo: Vaticano adota Lei Universal para coibir o abuso sexual clerical

No dia 9 de maio de 2019, foi estabelecida nova Carta Apostólica, pelo Sumo Pontífice Francisco, autoridade maior do Estado da Cidade do Vaticano, que, pela primeira vez, obriga todos os oficiais da igreja católica em qualquer parte do mundo a relatar a seus superiores casos de violência sexual clerical, especialmente contra crianças e pessoas vulneráveis, bem como tentativas de encobri-lo. Estão incluídos os eventos de assédio e produção de material pornográfico.

Esta lei, um Moto Proprio, intitulado “Vos estis lux mundi, Vós sois a luz do mundo, Nosso Senhor Jesus Cristo chama cada fiel a ser exemplo luminoso de virtude, integridade e santidade”, será promulgada em 1º de junho próximo e revista em três anos.

Algumas das inovações que se destacam nesta peça de Direito Canônico são: a própria obrigatoriedade imposta para que os clérigos relatem as ocorrências; a celeridade imposta às investigações, 90 dias; além da instituição, dentro de um ano, a partir da entrada em vigor da lei, de espaços onde os casos possam ser relatados, aptos a preservar a privacidade e reputação da pessoa abusada.

Vos estis lux mundi’ é o título do novo motu próprio

Tem sido recebida favoravelmente, como a mais abrangente resposta normativa à onda de escândalos que tem maculado a Igreja Católica ao longo das últimas três décadas, e três Papados, ao menos. Este Moto Próprio, espécie de Decreto, comum à legislação leiga dos Estados nacionais, cria nova estrutura institucional para solucionar o problema da impunidade nos casos de abuso sexual, que não se confundem com o aparato estatal nos países onde ocorrem e com a aplicação das leis locais.

O Estado da Cidade do Vaticano é um Estado religioso criado em 1929, através do Tratado de Latrão. Esta norma atribui ao Vaticano a personalidade jurídica internacional de ente público, e, portanto, apto a desenvolver suas leis e aplicá-las em toda a sua jurisdição. Da mesma forma, os Estados nacionais e seus cidadãos têm direitos reconhecidos em seus países natais, inclusive em face de autoridades da Igreja Católica que os violem.

Nesta nova norma, o Vaticano reconhece a autonomia existente entre estas ordens jurídicas, as de natureza nacional e a do Vaticano, um Estado religioso, e enaltece a importância do fortalecimento de todas, para que, universalmente, estes crimes sejam prevenidos e combatidos, uma vez que traem a confiança do fiel”, como afirma.

Críticos a esta nova norma legal apontam que não é clara em estabelecer sanções e temem que não seja suficiente para responsabilizar os culpados, visto que não obriga os relatores a reportar as denúncias às autoridades civis, dentre outras lacunas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Estado da Cidade do Vaticano” – Tradução do oficial: “Stato della Città del Vaticano” (Fonte): http://www.vaticanstate.va/content/vaticanstate/it.html

Imagem 2 “‘Vos estis lux mundi é o título do novo motu próprio” (Fonte): https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2019-05/papa-francisco-motu-proprio-abusos-tornielli.html