Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Reunião de Alto Nível sobre os direitos da mulher é realizada durante a Assembleia Geral da ONU

No próximo dia 1º de outubro (2020), na Assembleia Geral da ONU, que realiza sua 75ª reunião ordinária na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, ocorrerá o encontro de alto nível entre Estados, quando tratará sobre os direitos da mulher Beijing+25, sob o tema “Acelerando a realização da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas”.

O objetivo desta reunião é demonstrar a vontade política que trará a mudança transformadora necessária para enfrentar as causas profundas, barreiras estruturais, práticas discriminatórias e normas sociais que sustentam a discriminação e a desigualdade que atinge a mulher, e traçar planos concretos para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas até 2030, segundo informa a Organização em seu ambiente virtual.

Nesta reunião anual da Assembleia Geral, durante a pandemia COVID-19, os Estados estão facultados a apresentar seus discursos à distância, através do envio de vídeos, ou da participação online em tempo real, como se dará neste evento. Além desta reunião de Alto Nível, serão promovidas outras, além de Cúpulas entre Estados sobre tópicos relevantes para a sociedade internacional, sobre países, como o Líbano e o Yemen, e temas como a Ação Climática, o Financiamento ao Desenvolvimento, a Biodiversidade, a aceleração do fim da pandemia COVID-19, dentre outras, conforme publicado pela ONU.

Uma mulher dirige uma empilhadeira na usina de reciclagem onde trabalha em Northern Shouneh, na Jordânia – UNDP/Sumaya Agha

O evento de Alto Nível Beijing + 25 tem origem na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, celebrada em 1995, a agenda global mais abrangente e transformadora para o alcance da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres adotada entre os Estados.

Motivam a realização deste evento fatos como “131 países promulgaram 274 reformas legais e regulatórias em apoio à igualdade de gênero”, mas, no entanto, avalia a Organização que “as mulheres em todos os lugares ainda trabalham mais horas, ganham menos, têm menos opções, são desproporcionalmente sub-representadas e enfrentam violência em casa e nos espaços públicos”.

Neste ambiente, avalia que a pandemia aprofundou as violações aos direitos da mulher, seja porque são vítimas da violência, seja na condição de prestadoras de assistência, visto que, aponta, quase 70% das assistentes sociais e de saúde em todo o mundo são mulheres.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1O Empire State Building está iluminado em vermelho em homenagem aos bombeiros, socorristas e profissionais da saúde que trabalham durante o surto COVID19 em Nova York UN Photo/Evan Schneider”(Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/09/1071712

Imagem 2Uma mulher dirige uma empilhadeira na usina de reciclagem onde trabalha em Northern Shouneh, na Jordânia UNDP/Sumaya Agha”(Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/09/1071712

NOTAS ANALÍTICASOrganizações InternacionaisPOLÍTICA INTERNACIONAL

Assembleia Geral da ONU celebra 75ª Sessão em meio à Pandemia

Como em todos os anos, desde 1946, ocorre neste mês de setembro, a partir do dia 15, no Salão da Assembleia Geral na Sede em Nova York, a Sessão Ordinária deste órgão da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta 75ª Sessão, os debates entre Estados Membros seguirão orientação adequada à crise global de saúde que o mundo atravessa.

Por causa da pandemia, os Estados cujos líderes não puderem comparecer pessoalmente enviarão vídeos pré-gravados de seus discursos, que serão transmitidos “ao vivo”, uma vez apresentados por um representante do Estado que esteja sediado em Nova York e que estará fisicamente presente.

Salão da Assembleia Geral da ONU

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, afirmou que um evento na sede da ONU em 21 de setembro, um dia antes do início do Debate Geral da Assembléia Geral, celebrará o aniversário de 75 anos da Organização – que também acontecerá online e remotamente. O evento terá como objetivo “gerar um apoio renovado para o multilateralismo”, uma questão que tem se tornado cada vez mais urgente à medida que o mundo enfrenta a pandemia, informa a página virtual da ONU. Espera-se que o Secretário-Geral fale pessoalmente nesta ocasião, que ocorrerá na sala de sessões da Assembléia Geral.

Katalin Bogyay, Representante Permanente da Hungria nas Nações Unidas, prepara suas cédulas durante as eleições na Assembleia Geral – Foto ONU / Eskinder Debebe

Nesta 75ª edição da Assembléia Geral, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio (ODS) serão destacados durante a “primeira transmissão global de 30 minutos”, criada pelo escritor e diretor, e defensor dos ODS, Richard Curtis, “em uma exploração dinâmica dos tempos em que vivemos, os múltiplos pontos de inflexão que nosso planeta enfrenta e as intervenções que poderiam transformar nosso mundo” até 2030, quando, espera-se, estes objetivos deverão ser alcançados. A pandemia, segundo aponta, demonstra a importância destas 17 metas, como a saúde, o fim da pobreza, dentre outras que são voltadas para a qualidade de vida no planeta.

Outro ponto de destaque nesta reunião anual será o progresso da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres, que foram severamente afetados pelo COVID-19, declarou o Secretário Geral da ONU. Em 1º de outubro, a igualdade de gênero será tema de debate  em razão do 25º aniversário da Plataforma de Ação de Pequim, acordada internacionalmente, que é amplamente reconhecida como o plano mais abrangente e voltado para o futuro para a promoção dos direitos das mulheres e meninas.

Outros pontos altos da agenda desta reunião anual incluem a Cúpula da Biodiversidade, no dia 30 de setembro de 2020, e a Reunião plenária de alto nível para comemorar e promover o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, em 2 de outubro de 2020. A Assembléia Geral é um dos órgãos principais da ONU e sua função é comparada a um poder legislativo no âmbito desta Organização, onde todos os Estados membros estão representados de forma igualitária.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Emblema e pódio da ONU no Salão da Assembleia Geral UN Photo / Cia Pak” (Fonte):

https://www.un.org/en/ga/

Imagem 2Salão da Assembléia Geral da ONU”(Fonte):

https://www.un.org/sites/www.un.org/files/2015/12/11/general-assembly.jpg

Imagem 3Katalin Bogyay, Representante Permanente da Hungria nas Nações Unidas, prepara suas cédulas durante as eleições na Assembleia Geral Foto ONU / Eskinder Debebe” (Fonte):

https://global.unitednations.entermediadb.net/assets/mediadb/services/module/asset/downloads/preset/Libraries/Production+Library/02-09-2020_NICA-842959_GA-ballot.jpg/image1170x530cropped.jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Especialistas independentes da ONU recomendam suspensão de Sanções a Estados durante a pandemia

Em nota divulgada à imprensa neste 7 de agosto, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu voz a um grupo de Relatores Especiais e Peritos Independentes que integram o Sistema Universal de Direitos Humanos desta organização, que se posicionaram publicamente sobre os efeitos das sanções impostas a Estados, neste período de pandemia. O grupo de especialistas afirmou que “as sanções impostas em nome da defesa dos direitos humanos estão, na verdade, matando pessoas e privando-as de direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde, à alimentação e à própria vida”.

Por esta razão, apelaram aos países para suspenderem ou, ao menos, aliviarem as sanções impostas, com o objetivo de facilitar o acesso a suprimentos como água, sabão, eletricidade e combustível, bens essenciais ao funcionamento de hospitais e para a entrega de alimentos, escassos por causa das sanções. Segundo declara o grupo, “As sanções estão trazendo sofrimento e morte em países como Cuba, Irã, Sudão, Síria, Venezuela e Iêmen”.

Os autores do apelo incluem: Alena Douhan, relatora especial sobre o impacto negativo das medidas coercitivas unilaterais no gozo dos direitos humanos; Obiora Okafor, especialista independente em direitos humanos e solidariedade internacional; Mofokeng, Relator Especial sobre o direito à saúde física e mental; Michael Fakhri, Relator Especial sobre o direito à alimentação; e Agnès Callamard, Relatora Especial para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias. Eles são independentes de qualquer governo ou organização e atuam em sua capacidade individual.

Um menino está em um bairro desfavorecido de Ahvaz, Irã. O país está entre os que estão sendo submetidos a sanções internacionais, apesar dos estragos da COVID-19

O grupo de especialistas promoveu o primeiro apelo neste sentido em abril, bem como às Sociedades Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, que é agora reiterado, visto que não provocou adesões. Nesta oportunidade, os especialistas saudaram os esforços de muitos Estados, organizações intergovernamentais e não governamentais, para tentarem ajudar os países sancionados a combaterem a COVID-19, particularmente a União Europeia, Reino Unido, Suíça, Rússia, China, Estados Unidos e outros doadores de suprimentos médicos.

A respeito do fundamento legal para a suspensão de sanções, o grupo equipara a pandemia global pela COVID-19 a uma circunstância capaz de gerar isenções humanitárias. Assim presumida, a suspensão das sanções deve ser concedida sob a presunção de que o seu propósito declarado é realmente humanitário.

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Fontes das Imagens:

Imagem 2David Kaye (à esquerda) e Agnes Callamard estão entre os especialistas que emitiram a declaração em janeiro de 2020, reiterada em agosto. São, respectivamente, o Relator Especial para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, e o Relator Especial para as Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias (foto de arquivo) –  [Tradução livre do original: Interpol David Kaye (left) and Agnes Callamard are among the experts who issued the statement. Respectively, they are the Special Rapporteur on the Promotion and Protection of the Right to Freedom of Opinion and Expression, and the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions (file photo). UN Photo/Rick Bajornas/Loey Filipe. 22 de janeiro de 2020]” (Fonte):

https://global.unitednations.entermediadb.net/assets/mediadb/services/module/asset/downloads/preset/Libraries/Production+Library/22-01-2020-NICA-739599-Kaye-NICA-828271-Callamard.jpg/image1170x530cropped.jpg

Imagem 2Um menino está em um bairro desfavorecido de Ahvaz, Irã. O país está entre os que estão sendo submetidos a sanções internacionais, apesar dos estragos da COVID19 – [Tradução livre do original: A boy stands in a disadvantaged neighbourhood of Ahvaz, Iran. The country is among those being subjected to international sanctions, despite the ravages of COVID-19. © UNICEF]” (Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/08/1069732

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

ONU relata violação aos Direitos Humanos em áreas de Mineração na Venezuela

Em 15 de julho último (2020), o Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos divulgou relatório sobre as graves violações aos direitos humanos ocorridas na área venezuelana de mineração denominada Arco Mineiro do Orinoco (AMO), entre os Estados de Bolívar, do Delta Amacuro e do Amazonas, na fronteira com o Brasil.

Michelle Bachelet, que dirige este órgão, apresentou o relatório aos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, onde descreve o quadro de violações identificadas no local, e destaca a exploração do trabalho, inclusive de crianças com idade de 9 (nove) anos, por grupos criminosos, os chamados “sindicatos”. O documento registra a morte de, pelo menos, 149 (cento e quarenta e nove) mineiros, desde 2016, bem como pontua o aumento de denúncias de prostituição e de exploração sexual de adolescentes, tráfico de mulheres e ainda indica a ameaça provocada pela proliferação da malária e do mercúrio a populações indígenas, desde então.

Conclui o relatório que “As pessoas que trabalham na região do Arco Mineiro do Orinoco estão presas em um contexto generalizado de exploração trabalhista e altos níveis de violência por parte de grupos criminosos que controlam as minas. As pessoas entrevistadas pelo ACNUDH (equipe do organismo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) indicaram que os que não acatam as regras impostas pelas quadrilhas são alvo de castigos corporais. Os castigos incluem assassinatos”.

Arco Mineiro do Orinoco na Venezuela

A respeito das providências adotadas pelo governo da Venezuela, indica o relatório que o ACNUDH foi informado de que esforços para neutralizar os grupos criminosos estão sendo fomentados, como a regularização da exploração da região, destacando-se a implementação da operação denominada “Mãos de Metal” (‘Manos de metal’) para combater o tráfico ilegal de ouro, que bloqueou mais de 400 contas de criminosos e que 22 pessoas foram presas. Bachelet pronunciou-se sobre a responsabilidade do Estado venezuelano, nos seguintes termos: “Apesar da presença considerável de forças militares e de segurança na região e dos esforços empreendidos para combater a atividade criminosa, as autoridades falharam em investigar e processar violações dos direitos humanos e abusos e crimes relacionados à mineração”.

Os Estados são responsáveis de forma objetiva pelas violações aos direitos humanos universalmente reconhecidos, a exemplo dos dispostos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ocorridas em seu território, ainda que cometidas por agentes privados. Neste sentido, os órgãos da ONU que compõem o Sistema Universal De Proteção aos Direitos Humanos, como o Alto Comissariado e o Conselho de Direitos Humanos, cumprem a sua função de monitoramento destas violações e exortam os Estados a enfrentá-las, adotando as medidas adequadas, como neste caso. Como órgãos políticos, e não judiciais, utilizam seus instrumentos, como os relatórios, para fazê-lo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Uma amostra de ouro tirada da Mina Arco Mineiro do Orinoco / Tradução livre de:‘A sample of gold taken from a mine’ – Foto que ilustra a matéria intitulada Venezuela: UN report highlights criminal control of mining area, and wider justice concerns’; UNICEF/Claudia Berger” (Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/07/1068391

Imagem 2 Arco Mineiro do Orinoco na Venezuela / Foto publicada no twitter da UN Deputy High Commissioner @NadaNashif, apresentado para #HRC44 relatório sobre a independência do sistema judicial, acesso à justiça e situação de direitos humanos no #ArcoMinero del Orinoco region in #Venezuela” (Fonte):

https://twitter.com/UNHumanRights/status/1283389384872677379/photo/1

MEIO AMBIENTENOTAS ANALÍTICASPOLÍTICAS PÚBLICAS

ONU celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente em meio à Pandemia

Desde 1974, a Organização das Nações Unidas (ONU) celebra anualmente o Dia Mundial do Meio Ambiente em 5 de junho. A data é um símbolo adotado por mais de 150 Estados, segundo a Organização, além de empresas, organizações não governamentais e indivíduos, em que enaltecem a defesa de causas ambientais no mundo. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), sediado na cidade de Nairobi, no Quênia, coordena esta e outras ações que integram à agenda ambiental global.

Devido à pandemia e ao isolamento social que está vigente neste 5 de junho, a Colômbia organizou uma celebração virtual para que fossem discutidos os temas ambientais, com ênfase nos desafios impostos pela COVID-19, que classificaram como um sintoma de um problema maior que afeta nosso planeta. Dentre os diversos desafios à preservação ambiental, destaca o Programa que cerca de um milhão de espécies estão em risco de extinção em uma velocidade 1.000 vezes superior a qualquer outro período histórico.

O Dia Mundial do Meio Ambiente tornou-se “a maior plataforma global de sensibilização pública sobre o tema”, declarou o PNUMA, em 11 de novembro de 2019, quando anunciou que a Colômbia, em parceria com a Alemanha, sediaria os eventos comemorativos em 2020. Nesta  oportunidade, Inger Andersen, a Diretora Executiva do PNUMA, alertou que “2020 é um ano de urgência, ambição e ação para confrontar a crise que a natureza enfrenta; é também uma oportunidade de incorporar as soluções baseadas na natureza à ação climática global de modo integral”.

Na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP25), em Madrid, na Espanha, em 2019, se reuniram Ricardo Lozano, Ministro do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Colômbia; Jochen Flasbarth, Secretário de Estado do Meio Ambiente da Alemanha; e Inger Andersen, Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

Nesse dia, o Secretário Geral da ONU, António Guterrez, declarou que “[e]stamos afetando o meio ambiente, para nosso próprio prejuízo. A degradação dos habitats e a perda de biodiversidade estão acelerando. As perturbações climáticas estão piorando. Incêndios, inundações e grandes tempestades são mais frequentes e destruidoras. Os oceanos estão ficando mais quentes e ácidos, destruindo os ecossistemas dos corais. E, agora, um novo coronavírus está enfurecido, minando a saúde e meios de subsistência”.

Diante deste contexto, este último 5 de junho já foi, mesmo antes da pandemia, percebido como uma data especialmente relevante para enaltecerem a natureza e a biodiversidade, e, por isso, foi utilizado o hashtag (#) PELANATUREZA, que desencadeia uma série de informações relativas às celebrações e ações constantes de website próprio para o fim de divulgação. De acordo com esta plataforma, as soluções baseadas na natureza oferecem a melhor maneira de alcançar o bem-estar, enfrentar a mudança climática e proteger nosso planeta vivo.

A questão ambiental está presente há décadas na agenda dos Estados e da sociedade global, e está amparada em diversas normas jurídicas internacionais, a exemplo da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagens, da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, das Convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal, da Convenção sobre Espécies Migratórias, da Convenção dos Cárpatos, da Convenção de Bamako, da Convenção de Teerã e de todos os Tratados internacionais que reconhecem o direito humano a vivermos em um ambiente saudável, o que depende de ações não apenas nacionais, mas globais. A pandemia pela COVID-19 vem reafirmar esta nova realidade mundial.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Satya S. Tripathi, Secretário Geral Adjunto e Diretor do Escritório do PNUMA em Nova Iorque, modera o evento na ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente 2020 da ONU. O tema do Dia Mundial do Meio Ambiente 2020 é Tempo para a Natureza’, com enfoque no seu papel como provedora da infraestrutura que acolhe a vida na Terra e o desenvolvimento humano” / Tradução livre de: Satya S. Tripathi, Assistant Secretary-General and Head of the New York Office of UN Environmental Program UNEP, moderates the event on the occasion of UN World Environment Day 2020. The theme for World Environment Day 2020 is, ‘Time for Nature’, with a focus on its role in providing the essential infrastructure that supports life on Earth and human development); em 5 de junho de 2020. United Nations, New York. Photo # 842357” (Fonte):

https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/842/0842357.html

Imagem 2Na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP25), em Madrid, na Espanha, em 2019, se reuniram Ricardo Lozano, Ministro do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Colômbia; Jochen Flasbarth, Secretário de Estado do Meio Ambiente da Alemanha; e Inger Andersen, Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente”(Fonte):

https://www.worldenvironmentday.global/pt-br/colombia-sediara-o-dia-mundial-do-meio-ambiente-2020-sobre-biodiversidade

ANÁLISES DE CONJUNTURADireito Internacional

ACNUR alerta para “Trajetória Migratória” no Mediterrâneo

Organizações internacionais estatais, como o ACNUR (Alto Comissariado da ONU para os Refugiados), e não governamentais, como a SOS Mediterranée, dentre outras, manifestaram-se em conjunto no último dia 14 de maio de 2020, sobre a situação trágica dos migrantes no Mar Mediterrâneo. Alertam para o agravamento da crise migratória nesta região, devido à pandemia, que provocou o fechamento de portos e a interrupção das missões estatais de resgate humanitário de migrantes.

O enviado especial do ACNUR para o Mediterrâneo Central, Vincent Cochetel, declarou que “se não existirem resgates no mar e os países continuarem a protelar decisões para resgatar e desembarcar as pessoas, acabaremos com situações humanitárias bastante graves”. No mesmo sentido, a diretora-geral da ONG francesa SOS Méditerranée, Sophie Beau, afirmou que a atual situação é “verdadeiramente dramática”, e constata violações ao Direito Marítimo Internacional, que prevê o socorro, o mais rápido possível, a qualquer pessoa que esteja em perigo no mar.

Além da ONG SOS Mediterranée, outras instituições não governamentais se somam a este grupo de vozes que buscam obter apoio mundial para a causa do resgate humanitário de migrantes na região. A importância desse crescente movimento se deve não só à suspensão dos resgates humanitários pelas autoridades estatais, mas, também, à recente proibição das ações humanitárias que eram empreendidas pelas ONG Sea-Eye, alemã e outra do País Basco, com suas embarcações “Aita Mari” e “Alan Kurdi”, além do navio “Ocean Viking”, da SOS Mediterrranée. Sophie Beau declarou a respeito que “agora, como não há testemunhas, não conhecemos a extensão da possível tragédia” que está ocorrendo no Mediterrâneo, desde o começo de maio, quando foram canceladas as operações destes navios.

A rota migratória entre a Líbia e a Tunísia, para a Itália e para o País Basco, é uma das mais volumosas no mapa global das migrações, conforme informa o ACNUR. A pandemia intensificou este fluxo, por fatores como o desemprego, conforme aponta o ACNUR, ao informar que cerca de 75% dos migrantes e refugiados na Líbia perderam o trabalho desde as medidas de contenção em razão do COVID-19, e das medidas de Lockdown no país, durante os meses de março e abril últimos. Neste contexto, as partidas da Líbia quadruplicaram em relação a 2019, conclui Cochetel. Dados de 25 de maio do ACNUR registram que chegaram nos territórios da Itália, Espanha, Chipre, Malta e Grécia, 19.573 refugiados e migrantes através do mar e estimam que 182 estão desaparecidos ou mortos.

Migrantes em situação de resgate – Foto exibida no sítio virtual de Frontline Club

Diante da pandemia, e na ausência de navios humanitários no Mediterrâneo, 160 migrantes encontram-se atualmente bloqueados em mar a bordo de dois navios Captain Morgan de turismo, o que é objeto de preocupação externado pelo ACNUR, que requer aos Estados Europeus a solução deste problema, visto que já cumpriram o período de quarentena. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar rege a obrigação dos Estados em prestar assistência aos que estiverem em situação de risco no mar. O respeito aos direitos humanos e ao direito humanitário também devem orientar os Estados em situações como a descrita, que, entretanto, não é absoluta, sobretudo em situações complexas, como a que é vivenciada ao longo da pandemia.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Resgate Humanitário no Mar Mediterrâneo – Mediterranean 2017 © Maud Veith/SOS Méditerranée. Disponível através do website da organização não governamental Médicos sem Fronteiras” (Fonte):

https://www.doctorswithoutborders.org/sites/default/files/styles/crop_7x3_full_width_hero/public/image_base_media/2018/08/MSF213615.jpg?h=35939e54&itok=Q5PrRc5_

Imagem 2 (A) e (B) “Imagens de campanhas de ONG pela liberação das atividades dos navios de resgate humanitário Aita Mari” (Fontes):

http://solasean.com/blog/hipocresia-a-la-europea/ e https://sea-eye.org/en/

Imagem 3Migrantes em situação de resgate Foto exibida no sítio virtual de Frontline Club” (Fonte):