Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Fórum Mundial sobre o Diálogo Intercultural: 5ª Edição

Nos dias 2 e 3 de maio de 2019, reuniram-se na cidade de Baku, no Azerbaijão, os membros e participantes do 5º Forum Mundial sobre o Diálogo Intercultural, como o governo deste país fundador e sede, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Ciência e a Cultura), a UNAOC (Aliança das Nações Unidas para as Civilizações), a OMT (Organização Mundial do Turismo), o Conselho da Europa e a ISESCO (Organização Islâmica para a Educação, Ciência e Cultura), além de representantes de Estados, especialistas, Instituições Financeiras – públicas e privadas, Fundações, Organizações Internacionais – mundiais e regionais, somando 455 participantes inscritos, além de especialistas e ativistas individuais, jornalistas, dentre outros.

A origem deste Forum Mundial derivou de uma iniciativa do Presidente da República do Azerbaijão, Sr. Ilham Aliyev, denominada de o “Processo de Baku” para a promoção do diálogo intercultural. Em Conferência de Ministros da Cultura promovida em Baku, em dezembro de 2008, entre países europeus e islâmicos, foi deflagrado este processo, pioneiro, nas relações internacionais, por sua vocação para o favorecimento do diálogo intercultural, num mundo globalizado e polarizado.

Neste primeiro encontro, declararam os participantes o objetivo comum de manter a paz na Europa e em países vizinhos, através do diálogo intercultural. Adotam, nesta oportunidade, a Declaração de Baku para a Promoção do Diálogo Intercultural.

O Azerbaijão é um país que se localiza entre o leste Europeu e o continente asiático, de maioria muçulmana, que guarda de forma pacífica a diversidade religiosa de seus cidadãos em seu território e promove a convivência harmônica entre as tradições do Islã e a modernidade, segundo anuncia. Esse fato imprime o simbolismo adequado ao processo de Baku, que, em 2011, se desdobra na 1ª edição do Forum Mundial para o Diálogo Intercultural. A iniciativa expandiu-se ao longo dos anos, vindo, o 2º Forum, reunido em 2013, a contar com a participação de mais de 600 representantes de 115 Estados de todos os continentes.

Ilham Heydar oglu Aliyev, Presidente do Azerbaijão, refere-se à Assembléia Gerald a ONU em sua septuagésima segunda sessão

Este 5º Forum Mundial aponta para um objetivo comum: servir como uma plataforma inclusiva que favoreça o diálogo intercultural, visto como um instrumento para que sejam abordados problemas dos nossos tempos, que se agravam, como a discriminação, a desigualdade e os conflitos violentos, através da cooperação, da compreensão, da solidariedade.

A manutenção e expansão deste espaço de diálogo revela os objetivos desta congregação mista de Estados, organizações, indivíduos, públicos e privados, e cuja diversidade inclui valores civilizacionais, ocidentais e orientais, de manter a paz em um mundo que se reconhece diverso e heterogêneo em muitos de seus aspectos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Baku: 02/05/2019. ISESCO promove uma mesa de debates sobre o papel dos líderes religiosos e das instituições acadêmicas na promoção do diálogo e respeito à diversidade cultural como parte do 5o Forum Mundial para o Diálogo Intercultural em Baku” (Tradução livre para o original: “As part of 5th World Forum on Intercultural Dialogue in Baku, ISESCO held a roundtable on the role of religious leaderships and academic institutions in the promotion of dialogue and respect of cultural diversity)” (Fonte): https://www.isesco.org.ma/blog/2019/05/03/as-part-of-5th-world-forum-on-intercultural-dialogue-in-baku-isesco-held-a-roundtable-on-the-role-of-religious-leaderships-and-academic-institutions-in-the-promotion-of-dialogue-and-respect-of-cult/

Imagem 2Ilham Heydar oglu Aliyev, Presidente do Azerbaijão, refere-se à Assembléia Gerald a ONU em sua septuagésima segunda sessão” (Tradução livre para: “Ilham Heydar oglu Aliyev, President of the Republic of Azerbaijan, addresses the general debate of the General Assembly’s seventy-second session”. 20 de setembro 2017 Nações Unidas, New York Photo # 733999) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/733/0733999.html

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Os ataques terroristas no Sri Lanka: as Organizações Criminosas Transnacionais e os Direitos Humanos

Na data em que o mundo cristão ocidental comemorava a Páscoa, 21 de abril, neste ano de 2019, o Sri Lanka, país insular localizado ao sul da Índia, vivenciava mais um episódio de violência social em grande escala, em que foram atingidos a vida e a integridade física de aproximadamente 1.000 indivíduos, na sua maioria civis.

Majoriatariamente budista – estima-se que em torno de 70% dos cidadãos – o Sri Lanka é marcado pela diversidade religiosa. A maioria budista convive com as minorias religiosas hindus, muçulmanas e cristãs. Os conflitos resultantes desta conformação cultural religiosa heterogênea estão presentes na história deste povo, a exemplo do último ataque, em que foram alvos igrejas e hotéis.

Anteriormente ao ocorrido neste domingo de Páscoa, segundo declarou publicamente o governo, um grupo local jihadista, o National Thowheeth Jama’ath, vinha vandalizando monumentos budistas que povoam o país, e que são um traço dominante de sua herança cultural. Relata que este grupo vem se associando à organização criminosa transnacional denominada Estado Islâmico, devido ao aumento da influência de muçulmanos radicais no país. Ambas organizações haveriam promovido os ataques, em retaliação aos ocorridos na Nova Zelândia em março último, que atingiram muçulmanos em mesquitas no país, especula.

Estátua de Buddha no Sri Lanka

Segundo divulgado pela agência de notícias da ONU, o Alto Representante da Aliança de Civilizações das Nações Unidas (UNAOC), Miguel Moratinos, condenou de forma veemente os ataques, e classificou-os como terroristas, desprovidos de motivação religiosa, nacional, étnica e de justa razão, independentemente de onde ocorram e de quem seja os tenha perpetrado. Enfatizou, ainda, a este respeito, que uma “ação coletiva contra o terrorismo em todas as suas formas” não deve ser interrompida por estes ataques, e que a tolerância e o respeito ao outro devem ser alcançados. Moratinos ainda conclamou os Estados a continuarem o desenvolvimento de um Plano de Ação concreto, segundo a agência de notícias da ONU, voltado para a salvaguarda dos credos religiosos, conforme recomenda Guterres, Secretário Geral da ONU, “para garantir que os fiéis possam cumprir seus rituais em ambiente de paz e compaixão”.

Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque Prevention of armed conflict Document: A/73/741 GA observes a minute of silence for Sri Lanka

Estes últimos ataques não são um acontecimento isolado na história do país, que comemora, em maio próximo, 10 anos desde que cessou a guerra civil que durou 26 anos (1983-2009), liderada pelo grupo de oposição ao governo Tigres de Libertação da Pátria Tâmil. Apontam análises de especialistas como Anne Speckhard, diretora do Centro Internacional de Estudos sobre a Violência Extrema (International Center for the Study of Violent Extremism), que estes ataques se distinguem dos insurrecionais, e assemelham-se aos promovidos por grupos terroristas, que objetivam disseminar o medo e a divisão na sociedade. Sugere, ainda, a possibilidade de os Tâmil estarem associados ao evento criminoso, visto que costumavam praticar atos promovidos, como o uso de homens bomba.

A compreensão deste episódio envolve a perspectiva de um cenário de pós-guerra no Sri Lanka, que, a despeito de haver passado uma década, não cumpriu o objetivo da redemocratização e do respeito aos direitos humanos, como foi declarado em 2016 pelo Alto Comissário das Nações unidas para os Direitos Humanos. A vitória sobre os Tâmil, que marcou o fim da guerra civil, foi sucedida por forte militarização, execuções e desaparecimentos em massa. Estes fatos que tem elevado a atenção da sociedade internacional são agora acrescidos de maior dimensão, devido à ação de organização terrorista em território nacional.

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Fontes da Imagens:

Imagem 1 Secretário-Geral assina livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka. O Secretário-Geral António Guterres assina o livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka às Nações Unidas, pelas vidas perdidas nos ataques terroristas a igrejas e hotéis no Sri Lanka, no Domingo de Páscoa, 23 de abril de 2019. Nações Unidas, Nova York”. (Tradução livre de: “Secretary-General Signs Book of Condolences at Permanent Mission of Sri Lanka. Secretary-General António Guterres signs the book of condolences at the Permanent Mission of Sri Lanka to the United Nations, for the lives lost in the terrorist attacks on churches and hotels in Sri Lanka on Easter Sunday. 23 April 2019. United Nations, New York”) – Foto # 805454. (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805454.html

Imagem 2 Estátua de Buddha no Sri Lanka” (Fonte): https://picryl.com/media/sri-lanka-buddha-sri-religion-86bf7d

Imagem 3Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque”. (Tradução livre de: “General Assembly Observes Moment of Silence for Victims of Attacks in Sri Lanka The General Assembly observes a moment of silence for the lives lost in the terrorist attacks in Sri Lanka. At left at dais is María Fernanda Espinosa Garcés, President of the seventy-third session of the General Assembly, and at right is Kenji Nakano, Chief of the General Assembly Affairs Branch of the Department for General Assembly and Conference Management (DGACM). 23 April 2019 United Nations, New York”) – Foto # 805106 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805106.html

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O futuro de Omar Al-Bashir

Em 6 de maio de 2019, a Câmara de Apelação doTribunal Penal Internacional(TPI), sediado em Haia, na Holanda, julgará recurso apresentado pela Jordânia. Este Estado árabe contesta decisão desta Corte, que o responsabiliza por violação ao Estatuto de Roma (tratado que estabelece a competência do TPI), por descumprimento de ordem de prisão de Omar Al-Bashir, quando se encontrava no território jordaniano.

Al-Bashir governa o Sudão há 30 anos e é acusado em processo instaurado no TPI, de haver cometido genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, desde 1º e julho de 2002, por ocasião dos conflitos ocorridos em Darfur, que comoveram o mundo. Localizada em uma área no ocidente do país, Darfur congregava grupos da oposição ao governo, o Exército de Libertação do Sudão e o Movimento pela Justiça e Igualdade, e eram contrários ao favorecimento de árabes em relação aos africanos negros nas políticas implementadas. O Estado admitiu utilizar milícias de autodefesa, mas não com os milicianos árabes Janjaweed, acusados de expulsar de Darfur africanos não árabes. Os conflitos provocaram milhares de mortes em massa, deslocamentos forçados, dentre outras violações aos direitos humanos, de forma continuada.

O Conselho de Segurança (CS) da ONU estimou, em 2005, que mais de 1,65 milhão de pessoas se deslocaram no país, além de produzir mais de 200.000 refugiados para o vizinho Chad. Na Resolução (S/2005/60), o CS recomendou pela primeira vez ao TPI a instauração de investigação em face de fatos ocorridos em Estado que não é parte no Estatuto de Roma. O Conselho Justificou esse ato excepcional, em razão de concluírem que o ocorrido em Darfur constitui-se em ameaça à paz e segurança coletiva, e violação ao direito humanitário e aos direitos humanos.

Na quinta-feira passada, 11 de abril de 2019, após meses de crise interna, Al-Bashir foi destituído do poder por uma junta militar, com apoio da população. Desde dezembro de 2018, o povo sudanês vinha se manifestando publicamente em oposição ao ditador. A intensificação dos protestos levou à decretação de estado de emergência, em 22 de fevereiro de 2019. A política de repressão do governo aos movimentos sociais levou à contabilização de 49 mortos, conforme noticia a imprensa.

Abdel Fattah Al-Burhan Abdelrahmam, Inspetor-Geral das Forças Armadas sudanesas, assumiu o posto chefe do governo de transição, anunciado para durar 2 anos, até que seja substituído por um governo civil.

No plano internacional, em reação às questões internas no Sudão, o Conselho de Segurança, a pedido de alguns de seus membros, como França, Estados Unidos e Reino Unido, dentre outros, realizou sessão reservada. O novo governo anunciou que não entregará Al-Bashir ao TPI. Em prisão domiciliar no Sudão, o estadista poderá ser julgado nos tribunais nacionais, de composição nacional, especial, como ocorreu com Saddam Hussein, caso seja mantida a decisão das autoridades de mantê-lo no país.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Omar AlBashir” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/darfur

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O Centenário da OIT em tempos de Globalização

O dia 11 de abril de 2019 marca o centenário da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Reunidos na Conferência de Paz em Paris, os 27 Estados presentes conceberam, na parte XIII do Tratado de Versaillles, uma primeira versão da Constituição da OIT. A Conferência de Paz de Paris demarcou o fim da I Guerra Mundial, uma tentativa de organização das relações internacionais, inaugurando uma era de institucionalização, neste âmbito. Além da OIT, foi criada a Sociedade das Nações (SDN), também denominada Liga das Nações.

Primeira organização intergovernamental erigida na história, a OIT tornou-se, com a extinção da Liga das Nações, à qual era associada, agência especializada da Organização das Nações Unidas, em 1946. Antecedem a OIT, iniciativas, ao longo do século XIX, dirigidas à proteção internacional do trabalho, mencionada por Robert Owen, em 1818, no Congresso de Aix-La-Chapelle. No mesmo sentido, Guilherme II da Alemanha reuniu 12 Estados em conferência onde foi recomendada tal proteção, e, em 1901, a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, fundada em 1901, foi reunida em 1905, 1906 e 1913.

A estrutura da OIT mantém-se única, no universo das inúmeras organizações internacionais que se multiplicaram nos últimos 100, ou mais particularmente, desde a criação da ONU, em 1945. Trata-se de uma organização tripartite, que congrega Estados, empregadores e trabalhadores. Atualmente, sua Constituição é reconhecida por 187 Estados membros, que reconhecem, assim, os ideais dispostos em seu preâmbulo, de que a manutenção da paz mundial, da segurança, é intrínseca à justiça social, e contrária à exploração do trabalhador em nações industrializadas, e sua submissão a condições desumanas de trabalho.

Algumas das situações identificadas como relevantes, a serem enfrentadas e superadas à época, todavia permanecem elencadas como metas da OIT, como: a regulação da jornada de trabalho, a prevenção do desemprego, a promoção do salário adequado, a proteção social do trabalhador, de crianças e mulheres, o salário mínimo. Alguns dos princípios dispostos na sua Constituição, igualmente seguem sendo perseguidos nas relações de trabalho, como o da liberdade de associação, a isonomia salarial, dentre outros.

Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O Secretário-Geral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso

Estes e outros dispositivos regulatório encontram-se, além da Constituição da OIT, na Declaração de Filadélfia, um anexo daquela, adotada em 1946. Esta norma internacional aprofunda uma perspectiva essencialmente humanista à organização, seguindo a tendência de universalização dos direitos humanos, consagrada na Carta da ONU. A interdependência entre os Estados, membros da sociedade internacional, que idealizam uma nova ordem mundial, após a vivência de um longo quinquênio de guerras, em diversos planos – social, cultural, econômico –, influencia o desenvolvimento institucional neste pós-guerra, inclusive da OIT.

Das metas inicialmente estabelecidas pela Organização, muitas tornaram-se permanentes, enquanto ideais, a orientarem as relações entre Estados, empregadores e trabalhadores. Outras foram agregadas pelas inovações trazidas pelos novos tempos, como o movimento de globalização. Por isto, a OIT instituiu a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, que publicou o mais completo relatório sobre o tema, em 2004, com o intuito de trazer à reflexão a importância da justiça e da criação de oportunidades, neste contexto.

O inglês Guy Ryder foi eleito o décimo Diretor geral da OIT em 2012, e reeleito em 2016, para desempenhar este mandato até 2021. Neste mandado, tem enfatizado a importância de que as sociedades promovam o trabalho decente, tema que é imperativo ao trabalho da Comissão Global pelo Trabalho Futuro, que simboliza um desafio global neste centenário.

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Fontes das Imagens:                                                                                                                

Imagem 1Sede da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, 1o de janeiro de 1951 / Visão aérea(FontePhoto # 123854):  https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=123/123854&key=54&query=ilo&sf=

Imagem 2Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O SecretárioGeral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso” (Fonte Genebra, Suíça, Photo # 391546): https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=391/391546&key=50&query=ilo&sf=

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Lubanga: os 7 anos da primeira condenação pelo Tribunal Penal Internacional

Narra a história que, após a I Guerra Mundial, os vencedores tentaram julgar o Kaiser alemão Wilhem II, sem êxito, já que a Holanda se negou a extraditá-lo, após conceder-lhe asilo político – atitude que contrariou o Tratado de Versailles, celebrado em 1919. Este último Imperador alemão seria julgado por crimes cometidos enquanto desempenhava funções de Estado, o que nunca havia ocorrido anteriormente.

Após a II Guerra Mundial, a comunidade internacional resgata esta ideia de julgar aqueles indivíduos que, investidos do papel de representantes de um Estado, são autores de condutas repudiadas para além das fronteiras nacionais, que consternam a, por assim dizer, humanidade.

O Tribunal de Nuremberg evidencia esta tendência quando, em 1945, deflagra em sua sessão inaugural, em que foram acusados líderes e organizações nazistas, a consolidação do instituto da responsabilidade internacional de natureza criminal. A partir deste marco, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) são elaborados princípios que servirão à consolidação do Direito Penal Internacional, que tem no Estatuto de Roma, adotado em 1998, sua norma fundamental.

Em 2018, este Tratado Internacional completou 20 anos de sua adoção e 16 anos desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2002, quando atingiu o quórum mínimo de Estados partes. Com sede em Haia, na Holanda, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado como o primeiro tribunal internacional criminal cuja jurisdição é potencialmente universal, permanente, competente para julgar aqueles que, em nome do Estado, cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e a agressão. Precederam o TPI, com semelhante vocação jurisdicional, além de Nuremberg, alguns outros tribunais ad hoc, limitados a julgar crimes relacionados a determinados episódios, como o genocídio de Ruanda, a guerra na Iugoslávia, dentre outros.

Desde que instalado, o TPI apreciou 27 casos (com mais de um acusado, cada um), expediu 34 mandados de prisão, promoveu 8 condenações e 3 absolvições. O primeiro Réu condenado foi o congolês Thomas Lubanga, em 14 de março de 2012, há 7 anos atrás e após 10 anos da entrada em vigor do Estatuto de Roma.

Atualmente, há 11 situações sendo investigadas pela corte. Estes números podem sugerir que o tribunal, que é permanente, não é plenamente ativo. Porém, a natureza da jurisdição desta corte internacional, devido à complexidade dos crimes sob apreciação e a proeminência dos Réus, que são pessoas públicas, são fatores a serem considerados, quando da análise da efetividade do funcionamento desta instituição.

Estatuto de Roma adotado por 120 Estados

A jurisdição do TPI não se confunde com a capacidade de um Estado de julgar em sede local, nacionais ou estrangeiros que cometeram estes crimes, desde que sejam assim reconhecidos pela legislação nacional. A possível parcialidade dos tribunais locais e o deslocamento dos criminosos para fora do país, com intuito de fugir das malhas da lei, como ocorreu não só com o imperador alemão Wilhem II, dentre tantos outros, são fatores que tornam a manutenção do TPI relevante para toda a comunidade internacional.

O TPI está amparado nos princípios fundamentais inscritos no art. 2º da Carta da ONU, norma que enuncia os objetivos comuns de todos os membros da comunidade internacional, como a universalização dos direitos humanos.

Em resumo, de todas as peculiaridades do TPI, destaca-se o ideal do fim da impunidade para aqueles que se utilizam do manto do Estado para não serem punidos por atos criminosos de grande monta, registrados na história mundial. Veja-se que, atualmente, são julgados no tribunal alguns governantes como Saif Al-Islam Gaddafi, acusado de cometer crimes contra a humanidade em 2011 na Lybia e Al-Bashir, foragido, acusado de genocídio em Darfur, no Sudão. Observadores apontam que o TPI afirma de uma forma definitiva a responsabilidade de todos os Estados banirem de sua conduta práticas que contrastam com os valores elementares sobre os quais se sustenta a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Delegação Russa se dirige à corte, Nuremberg, Alemanha. 27 de março de 1946 (tradução livre do original: Russian delegation addressing the court, Nurnberg, Germany. March 27, 1946”(Fonte): http://historylink101.com/ww2_color/WorldWarIINurnbergTrials/PICT1030.html

Imagem 2Estatuto de Roma adotado por 120 Estados” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/about

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O desarmamento civil no Século XXI: a construção de uma meta global

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html