Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Comissão de Direitos Humanos da OEA impõe a governo medidas de proteção para pessoas em prisão no Brasil

Ao longo de uma semana apenas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) dirigiu-se ao Brasil, em razão da mesma questão: a violação de direitos humanos de internos do sistema penitenciário, em cumprimento de penas de reclusão em regime fechado.

Em 5 de agosto de 2019, a CIDH condenou o Brasil pelo massacre ocorrido na penitenciária de Altamira no estado do Pará, que vitimou de morte pelo menos 62 pessoas. Nesta oportunidade, salientou o Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e para a Prevenção e Combate da Tortura, Comissário Joel Hernández que “no ano em curso, até esta data, a CIDH se pronunciou sobre a morte de mais de uma centena de pessoas; primeiramente, a respeito do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus; e, nesta ocasião, sobre o ocorrido no estado do Pará”. Por sua vez, a Relatora da CIDH para o Brasil, Comissária Antonia Urrejola, observou: “Reiteramos ao Estado do Brasil a urgência da adoção imediata das medidas necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, a fim de que fatos como esses não voltem a se repetir. A CIDH expressa sua disposição de colaborar com o Estado brasileiro nessa matéria”.

A Comissão Interamericana instou o Estado brasileiro a investigar as circunstâncias em que esses eventos ocorreram e a identificar e punir os responsáveis, além de adotar todas as medidas necessárias para garantir que eventos desse tipo não voltem a ocorrer.

Alguns dias depois, em 7 de agosto, a Comissão aprovou a Resolução 40/19 (PM 379/19) a respeito da Penitenciaria Evaristo de Moraes, no estado do Rio de Janeiro. Através desta, concedeu Medidas Cautelares em favor das pessoas privadas de liberdade neste centro de detenção. A medida foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de que os internos enfrentavam graves condições de detenção e falta de assistência médica adequada. O requerimento também apontou que dezenas de mortes foram registradas durante os últimos anos, inclusive mais de cinco casos apenas em 2019, sem que suas causas fossem totalmente esclarecidas. Relataram ainda que o estabelecimento apresenta altas taxas de superpopulação, chegando a mais de 250% da sua capacidade.

Consequentemente, de acordo com o artigo 25 do Regulamento, a Comissão solicitou ao Brasil que: a) adote as medidas necessárias para preservar a vida, a integridade pessoal e a saúde das pessoas detidas nas instalações de detenção de Evaristo de Morães; b) adote ações imediatas para reduzir substancialmente a superlotação dentro dos centros de detenção, de acordo com os padrões internacionais; c) forneça condições adequadas de higiene dentro das instalações, acesso a água potável e cuidados médicos adequados para os detidos, de acordo com as doenças que eles têm; d) adote as medidas necessárias para ter planos de contingência em caso de emergência; e) consulte sobre as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes; f) forneça informações sobre as ações realizadas para investigar os fatos alegados que motivaram a adoção da presente medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.

Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

O Regulamento da CIDH prevê as Medidas Cautelares como um recurso para ser utilizado em situações de gravidade ou urgência, por iniciativa da própria Comissão ou a pedido da parte, como as vítimas ou seus representantes. As Medidas Cautelares têm o objetivo de requerer que o Estado adote ações urgentes para prevenir danos irreparáveis às pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, com o fim de prevenir um dano irreparável às mesmas em razão de seu vínculo com uma organização, grupo ou comunidade de pessoas determinadas ou determináveis.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Com os óbitos registrados durante transferência, 62 pessoas que estavam detidas da penitenciária de Altamira já morreram desde segunda (31)”/ Foto: Wilson Dias/Agência Brasil (Fonte): https://www.brasildefato.com.br/2019/07/31/quatro-presos-de-altamira-sao-mortos-dentro-de-caminhao-na-transferencia-para-belem/

Imagem 2 Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA”(Fonte): https://images.app.goo.gl/76EvZUEWNiaZiKLg9

NOTAS ANALÍTICAS

Alto Comissariado da ONU sobre Direitos Humanos alerta para o excessivo uso da força na Zona de Ocupação Palestina

Em 30 de julho de 2019, o Porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville,manifestou publicamente preocupação com o excessivo uso da força por Israel nos Territórios Palestinos Ocupados. Destacou, nesta oportunidade, episódio violento que vitimou uma criança palestina de 9 anos, baleada na cabeça pelos agentes de segurança israelenses no dia 12 de julho último, durante um protesto semanal na aldeia de Kafr Qaddum.

Pontua o Alto Comissariado que Israel relatou haver iniciado investigações a respeito desta ocorrência. Ainda assim, pediu às autoridades israelenses “que conduzam uma investigação completa, efetiva, imparcial e independente sobre o incidente, e certifiquem-se de que os responsáveis por qualquer delito sejam responsabilizados”.

A responsabilidade de Israel, a ser apurada, pode decorrer do uso de munição real para afastar os manifestantes que queimavam pneus e atiravam pedras contra os soldados israelenses, que, inicialmente, reagiram com balas de borracha e granadas de efeito moral. Verifica-se se havia razão aparente para justificar o uso da força letal neste momento, pelas Forças de Segurança Israelense, pelo emprego da munição real que atingiu o menino Abdul Rahman que estaria a mais de 100 metros do local dos protestos e, portanto, não representaria ameaça.

De acordo com os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,o uso da força deve ser excepcional, sendo que, segundo o artigo (4) “[n]o cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido”.

Estes Princípios foram adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes.

Santiago Canton (centro), Presidente da Comissão de Inquérito sobre os protestos de 2018 no Território Palestino Ocupado, divulga para a imprensa relatório da Comissão, juntamente com os outros dois membros independentes da Comissão, Sara Hossain (à direita) e Betty Murungi. 28 de fevereiro de 2019 Genebra, Suíça. Foto # 799720

O alardeado excesso de emprego da força por Israel, assim, seria derivado da ausência presumida de ameaça iminente promovida pela vítima, neste caso, uma criança, protegida especialmente pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos, que têm aplicação universal, sendo algumas vigentes até mesmo em conflitos armados.

Reitera, o Alto Comissariado, neste comunicado, a importância de que Israel respeite os padrões internacionais aplicáveis e vigentes, e destaca a proteção especial devida à criança, de forma que não seja atingida ou colocada em risco, ou para participar de atos violentos. 

Esta manifestação da ONU encontra similares, a exemplo da resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de junho de 2018, condenando Israel pelo uso excessivo da força contra civis palestinos na Faixa de Gaza .

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Crianças andam na estrada em Gaza, onde a Agência de Assistência às Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA) mantém assistência alimentar a mais de um milhão de refugiados da Palestina (Tradução livre de: ‘Children walk on road in Gaza, where the UN Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNRWA) maintain food assistance to over one million Palestine Refugees’ – World Bank / Natalia Cieslik) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/06/1040891

Imagem 2 “Santiago Canton (centro), Presidente da Comissão de Inquérito sobre os protestos de 2018 no Território Palestino Ocupado,divulga para a imprensa relatório da Comissão, juntamente com os outros dois membros independentes da ComissãoSara Hossain (à direita) e Betty Murungi28 de fevereiro de 2019 Genebra, Suíça. Foto # 799720” (Tradução livre de: ‘Santiago Canton (centre), Chair of the Commission of Inquiry on the 2018 protests in the Occupied Palestinian Territory, brief press on the report of the Commission along with the two other independent members of the Commission, Sara Hossain (right) and Betty Murungi. 28 February 2019 Geneva, Switzerland Photo # 799720’) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/799/0799720.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Os 50 anos do dia em que o homem pisou na Lua e o Direito Espacial

Em 20 de julho de 1969, há 50 anos, a expedição espacial Apollo 11 atingiu uma meta anunciada desde 1961 pelo presidente americano J. F. Kennedy. O astronauta Neil Armstrong pisou na lua, seguido de Buzz Aldrin, que também tripulava o módulo lunar Eagle.

A exploração do espaço tornou-se uma realidade ao longo do século XX, sobretudo pelas investidas dos Estados Unidos e da União Soviética. Durante a Guerra Fria, que se estendeu de 1945(47) até 1989(91), estes países disputavam o poder também nesta esfera, o que foi denominado como a corrida espacial.

Antes do êxito americano em chegar à lua, os russos já haviam empreendido algumas missões espaciais vitoriosas, como o voo orbital da cadela Laika e do astronauta Yuri Gagarin, o primeiro homem a ir ao espaço sideral.

Neste ambiente, em 1967 entrou em vigor um instrumento fundamental do Direito Espacial Internacional, o Tratado sobre os Princípios que Devem Governar as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes. Este e outros Tratados e normas de Direito Espacial têm sido erigidos no âmbito da ONU, em especial pelo Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior, que teve origem em uma unidade especializada dentro do Secretariado das Nações Unidas em 1958, assumindo progressivamente relevância e definitivamente estabelecido em 1992.

1a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958

O desenvolvimento do Direito Espacial foi marcado em sua origem pelo envolvimento da sociedade internacional, através da ONU, com a manutenção da paz também associada à exploração do espaço pelos Estados. Empreendida majoritariamente pelas superpotências que reuniam condições econômicas para fazê-lo, e rivalizavam nas relações internacionais, como os EUA e a URSS, esta atividade passou a ser monitorada e regulada pelos membros da sociedade internacional. 

A cooperação internacional entre os países para o uso pacífico do espaço sideral, meta difícil de ser alcançada durante a Guerra Fria, é hoje mais próxima da realidade das relações internacionais, mas, não é o fim maior do Direito Espacial. Veja-se pelo objetivo dos Estados que se reuniram em Viena em 2018, para celebrar o quinquagésimo aniversário da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Exploração e Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em um evento denominado UNISPACE + 50. Nesta oportunidade, a comunidade internacional discutiu os rumos da cooperação espacial global não apenas para a manutenção da paz, mas, para o benefício que a exploração do espaço pode trazer para a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Kruschev, secretário geral do Partido Comunista da União Soviética, não aceitou a proposta do presidente Kennedy, dos EUA, de os dois países se unirem no esforço de colocar um homem na Lua” – (FonteFoto: Dep. of State in the John F. Kennedy Presidential Library and Museum): https://jornal.usp.br/atualidades/o-espaco-foi-a-nova-fronteira-da-guerra-fria/

Imagem 21a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958” (Fonte): http://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/copuos/history.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

108ª Conferência Internacional do Trabalho adota Convenção sobre a Violência e o Assédio

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, em seu centenário adota a Convenção 190, novo Tratado Internacional sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A 108ª Conferência Internacional do Trabalho esteve reunida em Genebra, na Suíça, de 10 a 21 de junho de 2019, e adotou esta nova convenção por uma maioria de 439 votos – houve 7 votos contrários e 30 abstenções. A última convenção que havia sido adotada pela organização, em 2011, a Convenção 189, regula o trabalho doméstico. A nova entrará em vigor aos 12 meses da data em que for formalizada a sua segunda ratificação.

O primeiro artigo desta norma legal define o termo “violência e assédio” no mundo do trabalho como uma “gama de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, em uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio baseados em gênero”,ou seja, em razão de seu sexo ou gênero ou que afetem de forma desproporcional pessoas de um determinado sexo ou gênero.

Sobre suas peculiaridades, Shauna Olney, chefe do setor de Gênero, Igualdade e Diversidade da OIT, explica que esta Convenção “fornece um quadro claro para a ação e uma oportunidade para moldar um futuro de trabalho baseado na dignidade e no respeito, livre de violência e assédio. O direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e assédio nunca foi claramente articulado em um tratado internacional”. Além disso, pontua que os Estados reconhecem que estes comportamentos, além de uma infração a normas laborais, podem constituir-se como violações aos direitos humanos, o que é uma associação inovadora.

Sessão centenária de abertura da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em sua sede em Genebra

Desde 2015, a organização vinha discutindo os termos desta nova norma legal que envolve ações preventivas e de proteção ao trabalhador, bem como dirigidas ao empregador. Algumas regras incluem a mudança de atitudes e, como aponta Olney, também a “atacar as causas subjacentes, incluindo formas múltiplas e cruzadas de discriminação, estereótipos de gênero e relações de poder desiguais baseadas em gênero”, a fim de tornar o invisível visível, e tornar inaceitável a violência e o assédio.

A importância deste tema pode ser medida pela atenção dedicada por Estados, trabalhadores e empregadores, reunidos na OIT, dentre outros representantes da sociedade civil, como as organizações de direitos humanos. A violência e assédio no mundo do trabalho são identificados como um problema que persiste nos dias atuais. Veja-se, como exemplo, o caso noticiado na imprensa, pela BBC News Brasil, do julgamento de executivos da France Telecom, pelos suicídios de 35 trabalhadores na França, causados, segundo alegaram, por assédio moral.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Delegados na 108ª Conferência Internacional do Trabalho celebram aprovação da Convenção sobre a Violência e o Assédio” (Fonte): https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/media-centre/news/WCMS_711321/lang–en/index.htm

Imagem 2 Sessão centenária de abertura da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em sua sede em Genebra” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/ilopictures/sets/72157709014746356/

AMÉRICA DO NORTEEUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Londres decidirá em 2020 se extraditará Assange para os EUA

O tribunal inglês de Westminster, em Londres, anunciou que em fevereiro de 2020 julgará o pedido de extradição de Julian Assange para os Estados Unidos. Este Estado o acusa de autoria de 18 infrações criminais, como: conspirar para hackear computadores do governo americano, violar leis de espionagem do país e submetê-lo a sério risco, ao publicar documentos oficiais sigilosos em seu portal na internet, o WikiLeaks. Chelsea Manning, ex-militar americana, foi uma destas fontes de informações confidenciais, além de outros membros das Forças Armadas americanas lotados no Afeganistão, Irã, Síria e China, de jornalistas e outros civis.

Assange foi detido pelas autoridades inglesas em 11 de abril de 2019 na Embaixada do Equador, onde se abrigava desde junho de 2012. Segundo noticiado pela Agência Brasil, o embaixador não apenas autorizou, mas até as convidou a adentrarem as dependências da embaixada, sob a justificativa de que o país havia removido o asilo político concedido a Assange, em razão de violações suas a convenções internacionais que regulam o instituto do asilo.

Desde 2018 vem sendo noticiados ruídos entre o novo governo do Equador de Lenín Moreno e Assange, repreendido por violar acordo de que não opinasse publicamente sobre matéria política que envolvesse outros países. Assange criticou a prisão do ex-líder catalão Carles Puigdemont através do Twitter e sugeriu a responsabilidade de Moscou pelo envenenamento de um ex-espião russo na Inglaterra. Com isto, o Equador restringiu o acesso de Assange à internet e impôs outras regras de utilização da Embaixada, como a de que ele devesse limpar o próprio banheiro, cuidar de seu gato e pagar pela eletricidade e internet que utilizava.

Assange brinca com seu gato na Embaixada do Equador

A concessão de asilo ao australiano Julian Assange ocorreu após ter sua extradição para a Suécia confirmada pelos tribunais britânicos, pela acusação de haver cometido crime de estupro, pelo qual respondia em regime de prisão domiciliar. No entanto, a fundamentação não poderia ser esta, conforme o direito humanitário. O Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) garante o direito de buscar e gozar asilo em caso de perseguição não motivada por “crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”.

Muito embora o crime pelo qual seria extraditado, o estupro, fosse um crime comum, o asilo político concedido a Assange não foi motivado por esta circunstância. Uma sequência de eventos que protagonizou revelou através de informações e documentos fartos, políticas de Estado, essas, sim, consideradas em flagrante violação aos princípios das Nações Unidas.

Desde 2006, o WikiLeaks publicou manual de procedimento militar no Campo Delta da base de Guantánamo, em Cuba; vídeo que questionava a versão oficial sobre como o Exército dos Estados Unidos matou 11 iraquianos em 2007; 391 mil documentos do Pentágono; cerca de 230 mil documentos da diplomacia americana; mais de 2,4 milhões de e-mails de importantes figuras políticas e empresas relacionadas ao regime sírio. Portanto, considerou-se que o australiano sofreria uma perseguição política dos EUA e da Suécia em razão de haver feito tais revelações.

Em 4 de fevereiro de 2016, noticiado na grande imprensa nacional e internacional, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas classificou como arbitrária a prisão decretada contra Assange, pelo Reino Unido e pela Suécia. Segundo o grupo, o australiano deveria ter permissão para sair livremente da embaixada do Equador em Londres e ser indenizado pelos três anos e meio em que ficou recluso até aquele momento, o que nunca foi observado. Assange, a despeito da discutível legalidade de seus atos, poderá ser julgado e punido justamente por aquele Estado que denunciou, os EUA, de forma mais contundente, e talvez com maior parcialidade, sob o governo liderado por Donald Trump.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Julien Assange quando detido, acena para o público” (Fonte): https://www.braziliantimes.com/mundo/2019/05/26/eua-apresentam-17-novas-acusacoes-contra-julian-assange.html

Imagem 2 Assange brinca com seu gato na Embaixada do Equador” (Fonte): https://noticias.r7.com/internacional/destino-de-gato-de-assange-na-embaixada-equatoriana-e-incerto-12042019

AMÉRICA LATINACOOPERAÇÃO INTERNACIONALDireito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

OEA realiza sua XLIX Assembleia Geral na Colômbia

Sob o lema Inovando para Fortalecer o Multilateralismo Hemisférico, a Organização dos Estados Americanos (OEA) realiza sua 49ª Assembleia Geral em Medellín, na Colômbia, começando ontem, 26 de junho, e finalizando amanhã, 28 de junho. A OEA foi instituída em 1948, através da Carta da OEA, adotada curiosamente neste país. No entanto, as reuniões anuais da Assembleia Geral, seu principal órgão deliberativo, apenas tornaram-se rotineiras em 1971.

A Assembleia Geral tem a função de definir políticas e mandatos da OEA, assim como a estrutura e atividades de seus órgãos; também elege os membros dos organismos descentralizados e autônomos da organização, como a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê Jurídico Interamericano, dentre outros.

OEA e Colombia assinam acordo para sediar a XLIX Assembleia Geral em Medellín

Estão inscritas como participantes desta reunião da Assembleia Geral as delegações de 34 dos 35 Estados membros, conforme informa a organização em sua página virtual. Nota-se que, até o momento, os Estados Unidos não identificaram os representantes de sua delegação, o que suscita dúvidas quanto a sua efetiva participação. Igualmente, percebe-se que a República de Cuba é o único membro que não consta da lista de participantes, muito embora a exclusão deste Estado em 1962 do Sistema Interamericano tenha perdido efeito em 2009, através da Resolução 2438 da Assembleia Geral, em seu 39º período de sessões. Esta resolução, entretanto, declara que a participação de Cuba na OEA “será resultado de um processo de diálogo iniciado na solicitação do Governo de Cuba, e de acordo com as práticas, propósitos e princípios da OEA”. Portanto, a efetividade da reinclusão de Cuba ainda parece depender de regulação.

Outro ponto que merece destaque, nesta edição, é o cronograma que previa como a primeira atividade, que foi realizada no dia 26 de junho, o “Diálogo” entre Chefes de Delegação, o Secretário Geral e representantes da sociedade civil, de trabalhadores, do setor privado e demais atores sociais.

Desde 2017, a OEA inaugurou um sistema de reserva de espaço para a interação entre estes atores, governo e sociedade, durante as reuniões anuais da Assembleia Geral. Neste ano (2019), foram mais de 600 organizações da sociedade civil convidadas especiais, que terão que compartilhar um máximo de 32 intervenções de 5 minutos cada, na oportunidade do “Diálogo”. Apesar de ser um intervalo de tempo diminuto, a natureza desta reunião não admite outro formato, e nem mesmo os Estados se reúnem em longos debates, mas, apresentam-se, como em outros organismos multilaterais, em discursos e palavras que expressam posições políticas relevantes, como demandam as relações diplomáticas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Edifício principal da OEA” (Fonte): http://www.oas.org/en/about/other_organs.asp

Imagem 2OEA e Colombia assinam acordo para sediar a XLIX Assembléia Geral em Medellín” (Traduzido do original: “OAS and Colombia Sign Agreement to Hold XLIX General Assembly in Medellin” – Da esquerda para a direita: Alejandro Ordóñez Maldonado, Embaixador, Representante Permanente da Colômbia na OEA, Adriana Mejía Hernández, Ministra Assistente de Relações Muntilaterais da Colômbia, Luis Almagro, Secretário Geral da OEA, Secretário Geral Carlos Trujillo, Representante do Conselho Permanente e Representante dos EUA na OEA. Data: 11 de abril de 2019, Washington DC. Crédito: Juan Manuel Herrera/OAS) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47586239151/in/album-72157679826763348/