Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

ONU celebra o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Resolução (A/RES/54/134) em 7 de fevereiro de 2000, em que declarou o 25 de novembro como o Dia Internacional da Eliminação da Violência Contra a Mulher e convidou os Estados membros e todos os órgãos que compõe a organização, além de outras organizações internacionais e não governamentais, a promover, todos os anos, nesta data, atividades dirigidas a sensibilizar a opinião pública sobre o tema.

Alguns antecedentes normativos amparam esta Resolução, como a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra Mulher (A/RES/48/104 de 1993), as Medidas de Prevenção do Delito e de Justiça Penal para a Eliminação da Violência contra a Mulher (A/RES/52/86 de 1997), a Declaração Universal de Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra Mulher, para citar algumas das fontes relacionadas no Preâmbulo desta norma. 

Destaca-se ainda, nesta Resolução, o reconhecimento de alguns grupos de mulheres que se constituem como minorias neste universo, como as mulheres indígenas, as refugiadas, as migrantes, as que vivem em comunidades rurais ou remotas, as indigentes, as reclusas em instituições ou reclusas, as meninas, as portadoras de deficiências físicas, as idosas, em situação de conflito armado, como particularmente vulneráveis à violência.

Ajna Jusic, Presidente da Associação ‘Filhos Esquecidos da Guerra’ da Bósnia e Herzegovina, discursa na comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro em Nova York

Este dia demarca também o início de 16 dias de campanha anual sobre um tema específico da agenda relacionada aos direitos da mulher. Cada ciclo anual termina em 10 de dezembro, dia em que se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 pela ONU. Neste ano (2019), o chamado da campanha é: “Pinta o mundo de laranja: a Geração Igualdade condena o estupro

Phumzile Mlambo-Ngcuka, Diretora Executiva da ONU Mulheres, declarou que “o estupro não é um breve ato isolado. Pode ter consequências indesejadas que mudam a vida para sempre, como a gravidez, a propagação de uma doença sexualmente transmissível, um trauma insuportável ou um sentimento injustificado de vergonha. Tanto em tempos de paz quanto durante conflitos, motiva a decisão das mulheres de deixar sua comunidade por medo de agressão ou estigmatização de sobreviventes. Se eles me concedessem um desejo, seria erradicar completamente os estupros”.

Informa a organização que, aproximadamente, 15 milhões de adolescentes entre 15 e 19 anos de todo o mundo sofreram sexo forçado em algum momento de suas vidas. Além disso, 3 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde o estupro conjugal não é explicitamente penalizado. Esta é uma evidência da relevância do tema, que é central à campanha neste ano de 2019.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 A comemoração oficial no Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher (Traduzido livremente de:“The official commemoration of the International Day for the Elimination of Violence against Women”, em 25 de novembro em New York. Foto: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://www.unwomen.org/en/news/stories/2019/11/press-release-international-day-for-the-elimination-of-violence-against-women

Imagem 2 Ajna Jusic, Presidente da Associação Filhos Esquecidos da Guerrada Bósnia e Herzegovina, discursa na comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro em Nova York” (Traduzido livremente de: “Ajna Jusic, President of the Association ‘Forgotten Children of War’ from Bosnia and Herzegovina speaks at the commemoration of the International Day for the Elimination of Violence against Women”, on 25 November in New York. Photo: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://www.unwomen.org/en/news/stories/2019/11/press-release-international-day-for-the-elimination-of-violence-against-women

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Estado de Mianmar é denunciado na Corte Internacional de Justiça por crimes contra muçulmanos Rohingya

Na primeira quinzena de novembro de 2019, Gâmbia apresentou um requerimento à Corte Internacional de Justiça (CIJ) contra Myanmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade, cometidos contra os muçulmanos Rohingya, em especial de 25 de agosto de 2017 em diante. Nesta data, forças militares de Myanmar implementaram uma operação de “limpeza étnica” contra esta minoria, residente no estado de Rokhine. Por esta razão, cerca de 750.000 pessoas fugiram do país e se refugiam até o momento no Estado vizinho de Bangladesh.

Gâmbia é um Estado africano membro da Organização de Cooperação Islâmica, e assumiu a liderança legal no caso contra Mianmar, apoiado por outros países muçulmanos. Espera-se uma audiência inicial na CIJ em dezembro próximo. Se a Corte aceitar o caso, será a primeira vez que investigará as acusações de genocídio por conta própria, sem se basear nas conclusões de outros tribunais, como o Tribunal Criminal Internacional da ex-Iugoslávia, que consultou para casos contra a Sérvia e a Croácia.

Durante a reunião anual de líderes da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), o Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, em 3 de novembro, reiterou a “necessidade de encontrar uma solução abrangente e durável para abordar as causas do conflito e criar um ambiente propício para que as comunidades afetadas possam reconstruir suas vidas”.

A comunidade internacional tem se manifestado sobre este caso e pressionado o Estado de Mianmar a repatriar os refugiados e respeitar os direitos humanos dos que permanecem no país. Os Estados Unidos da América, por exemplo, instauraram sanções contra quatro generais militares de Mianmar, incluindo o Comandante em Chefe, por seu envolvimento em “violações graves dos direitos humanos, incluindo assassinatos extrajudiciais, contra Rohingya” de agosto a setembro de 2017.

Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar

No entanto, conforme os fatos relatados por veículos da imprensa, o Estado de Mianmar contraria esta orientação, visto que o Estado impõe severa política de repressão à comunidade Rohingya que vive no estado de Rokhine, sendo noticiados episódios de corte do serviço de internet e restrições de acesso à ajuda humanitária.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 Tropas e tanques militares de Mianmar se movem em formação ao longo da costa, durante o segundo dia de exercícios militares conjuntos Sin Phyu Shin’, na região do delta de Ayeyarwaddy (Traduzido livremente de: Myanmar military troops and tanks move in formation along the shore during the second day of ‘Sin Phyu Shin’ joint military exercises in Ayeyarwaddy delta region), Fevereiro, 3, 2018; AFP. (Fonte): https://www.dhakatribune.com/world/south-asia/2019/05/29/amnesty-accuses-myanmar-military-of-fresh-war-crimes-in-rakhine

Imagem 2 Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar” (Traduzido de: On 24 July 2018, a child at home in the Taung Paw Camp in Rakhine State in Myanmar). UNICEF/UN0229016/Sirman (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/04/1036151

AMÉRICA LATINANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Grupo de 70 brasileiros deportados dos EUA e detidos no México retorna ao país

Na madrugada deste sábado, 26 de outubro, pousou no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, o Boeing 737-8Q8 prefixo N820TJ da Swift Air, fretado pelos Estados Unidos para transportar 70 brasileiros, deportados sumariamente do país.

O grupo, formado por 38 adultos e 32 crianças e adolescentes, incluía um bebê de um ano. A deportação ocorreu cerca de um mês após a sua tentativa frustrada de entrar ilegalmente em território norte-americano, através de sua fronteira com o México. Por esta circunstância, lá ficaram detidos na cidade de El Paso, por aproximadamente um mês, segundo informou a Polícia Federal à imprensa, onde esteve restrito o acesso a direitos básicos, como a banharem-se.

Esta modalidade de deportação obedece às novas regras vigentes no país desde julho último, e tem natureza sumária porque prescinde de instauração de um processo judicial ou administrativo que possibilite a avaliação de cada caso, dentre outros aspectos. As novas leis de imigração americanas têm alertado membros da sociedade e organizações de defesa de migrantes, que temem que ocorram deportações em massa, em razão do grande número de migrantes que vivem no país, sobretudo em situação de irregularidade.

Estudiosos como Erin Blakemore também têm reavivado a memória de episódios de deportação em massa pelos Estados Unidos, que faz parte da história do país, de forma que não sejam repetidos. Em 1955, o Estado deportou 1.300.000 trabalhadores mexicanos. A Operação Wetback, assim denominada esta campanha de deportação massiva americana, foi a maior do gênero, e devolveu ao México nacionais imigrantes em situação irregular, ainda que tenham entrado no país através de políticas de Estado, e, portanto, regularmente.

Deportados desembarcaram em Confins na madrugada deste sábado

A intensificação das migrações é um fenômeno que se manifesta no mundo, sobretudo a partir dos anos 1990. Os fluxos mais comuns se originam nos países em desenvolvimento, para os mais desenvolvidos, como os EUA e os europeus. Esta enorme demanda por entrar nestes países, regularmente, tem gerado políticas mais restritivas que não tem inibido a migração irregular, como a intentada por este grupo de brasileiros que, recorrentemente, são alvos de organizações criminosas de contrabandistas e traficantes de pessoas.

Ao passo que os Estados são soberanos para promover políticas migratórias em seus países, há, na atualidade, o imperativo de observarem o direito internacional que regula esta questão, de forma que sejam respeitados os direitos humanos, em particular previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral, e entrada em vigor em 1o de Julho de 2003.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Voo foi fretado pela agência federal norteamericana responsável por imigração e alfândega –  Foto: Polícia Federal/Divulgação” (Fonte): https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/26/condenado-por-homicidio-e-preso-apos-aviao-com-deportados-pelos-eua-desembarcar-em-confins.ghtml

Imagem 2Deportados desembarcaram em Confins na madrugada deste sábado (26) –  Foto: Polícia Federal/Divulgação” (Fonte): https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/10/26/condenado-por-homicidio-e-preso-apos-aviao-com-deportados-pelos-eua-desembarcar-em-confins.ghtml

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Comissão Interamericana de Direitos Humanos anuncia calendário de Audiências Públicas para o 174º período de Sessões

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi anunciada no último dia 17 de outubro, juntamente com o calendário de 24 audiências públicas que ocorrerão no período, especificamente nos dias 11 e 12 de novembro.

Conforme o Regulamento da Comissão Interamericana, em seus artigos 66, 67 e 68, tais audiências deverão ser públicas, e são solicitadas pelos interessados “em apresentar à Comissão depoimentos ou informações sobre a situação dos direitos humanos em um ou mais Estados, ou sobre assuntos de interesse geral”. As audiências são abertas, portanto, ao público – tanto presencialmente, quanto transmitidas ao vivo, através da página virtual da Comissão Interamericana.

Alguns dos temas que serão tratados são: “As leis de anistia na Nicarágua”, “A Vulnerabilidade dos Povos Indígenas no México”, “A Reforma do Sistema Judicial no Peru”, “A Situação da Pena de Morte nos Países do Caribe Angloparlante”, “O Impacto da Violência por Armas de Fogo nos Estados Unidos”, “A Situação das Pessoas Privadas de Liberdade na Venezuela”, dentre outras. O Brasil também é tema de duas audiências públicas, sendo uma relativa ao “Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara” (Caso nº 12.569) e outra sobre a “Agressão à Liberdade Religiosa de Origem Africana”.

Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA.

Esta sessão da Comissão se realizará num país em momento turbulento, em razão de protestos sociais. Sobre esta questão, declarou, na oportunidade, que o Decreto que determinou o Estado de Sítio no país terminará no dia 3 de novembro, antes do início da 174ª sessão, portanto. E agrega que, anteriormente, entre os dias 28 e 30 de outubro, a convite do Estado, conduzirá Missão no país com o fim de observar a situação dos direitos humanos no contexto destas manifestações e que, para tanto, se reunirá com autoridades públicas e também com movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Equador, em cumprimento do art. 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26-9-19

A Comissão Interamericana é um dos órgãos principais e autônomos da OEA.  Composta por 7 (sete) membros independentes dos seus Estados integrantes que exercem seus mandatos em caráter pessoal, foi instituída pela Carta da OEA e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a missão de promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atuar como um órgão consultivo da organização. Estabelecida em 1959, forma, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, instalada em 1979, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, como seus órgãos principais.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Audiência Pública realizado na 173ª Sessão da Comissão Interamericana em 25 de outubro de 2019” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821563588/in/album-72157711130678841/

Imagem 2Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA. Crédito: Daniel Cima/CIDH, 2015(Fonte): https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/22308760296/in/photolist-8GRghB-8GRhde-bqnoCP-A2DKLa-zZmedd-d276QG-8GR3jt-8L79vp-nAMpK7-cmSc8u-brMPTE-AApbo2-p4MU2d

Imagem 3173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26919” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821823061/in/album-72157711130542421/

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Conselho de Direitos Humanos da ONU discute projeto de Tratado sobre a Responsabilidade de empresas e Estados pelo respeito aos Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) promove a 5ª (quinta) sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos, de 14…

Read more
Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Assembleia Geral da ONU adota Resolução em evento sobre o 30º Aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças

Em 25 de setembro de 2019, durante sua 74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de novembro de 1989.

O evento durou uma hora, de 8:30h às 9:30h do dia 25, e foi previsto na Resolução 73/301 da Assembleia Geral (A/RES/73/301), datada de 21 de junho último, o primeiro dia desta reunião anual.  A mesma resolução também prevê um evento principal comemorativo do aniversário da CDC, em 20 de novembro próximo, na sede da ONU, em Nova York, de duração de 1 (um) dia, com o seguinte formato: “esta reunião de alto nível começará com uma reunião plenária de abertura e um segmento interativo com as significativas participação de crianças e continuará com uma reunião plenária de alto nível”. A Resolução, por fim, solicita ao Presidente da Assembleia Geral que prepare um resumo deste encontro, com o apoio do UNICEF (Fundo das nações Unidas para a Infância), a ser apresentado aos Estados Membros, a entidades das Nações Unidas que sejam relevantes para o tema e a outras partes interessadas.

Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente), o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de novembro, organizada pelo Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de 2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.

Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019

A CDC tem 196 Estados partes e, por isto, é uma norma legal de abrangência universal. Dos membros da ONU, apenas os Estados Unidos da América não aderiram ao Tratado. O último Estado a tornar-se parte foi a Somália, em 2015. O status de ratificação dos protocolos adicionais à CDC, no entanto, ainda seguem trajetória de aceitação. São estes: o Protocolo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000), com 170 Estados partes; o Protocolo Adicional sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (2000), com  176 Estados partes; e o Protocolo sobre o Procedimento de Comunicação (2014), com 46 Estados partes.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos celebra o 30o aniversário da CDC com a participação de crianças” (Fonte): https://www.ohchr.org/SiteCollectionImages/Press/015_CRC30_event.jpg

Imagem 2Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Estados reveem a trajetória de Samoa durante a Reunião da Assembleia Geral da ONU

Dentre as cinco cúpulas de Estados que ocorreram paralelamente à 74ª Sessão da Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), que se iniciou em 21 de setembro de 2019, foi realizado o Alto-Diálogo de revisão da Trajetória de Samoa (High-Level Midterm Review of Samoa Pathway), no dia 27 passado. Na pauta, a discussão da implementação de ações prioritárias em benefício dos Microestados insulares em desenvolvimento, também denominados pela abreviatura em inglês, SIDS (small island developing States).

A Trajetória de Samoa, ou, Modalidades de Ação Acelerada para os Microestados Insulares em Desenvolvimento, foi adotada na Terceira Conferência Internacional de Microestados Insulares em Desenvolvimento, em 2014, realizada em Samoa. Participaram os 38 Estados membros da ONU que pertencem a esta categoria, segundo informa o website da conferência de 2014. Alguns exemplos são: Cuba, São Tomé e Príncipe, Trinidad e Tobago –  dentre vários caribenhos, Cabo Verde, Singapura, Timor Leste e Samoa, dentre outros países.

Há peculiaridades que identificam estes Estados, como sua proporção territorial reduzida, o isolamento, o alto potencial de serem afetados pelas mudanças climáticas e por desastres naturais, a excessiva dependência do comércio exterior, dentre outros, tornando-os mais vulneráveis, comparativamente aos demais países. Este é o fundamento de suas reivindicações, por cooperação internacional e investimento financeiro, por apoio para seu fortalecimento político, dentre outros pontos incorporados à Trajetória de Samoa.

O desenvolvimento dos SIDS, conforme consta consignado na Trajetória de Samoa, devido a suas limitações naturais, depende da formação de uma aliança entre os Estados, a sociedade civil e o setor privado.

O tufão Hauyan devastou a população pecuária da ilha de Tubabao, nas Filipinas, impactando de forma crítica as vidas de milhares de que dependem da pecuária como fonte de alimento e renda

Sua constituição física e econômica particular possibilita, por outro lado, que implementem algumas ações valorizadas perante a comunidade internacional. Por exemplo, países como as Maldivas, Tuvalu e Estados caribenhos estão empenhados em alcançar a neutralidade climática através do uso de energia renovável. Tokelau, na mesma linha, recentemente passou a utilizar exclusivamente a energia solar em todo o seu território.

No dia 27, cinco anos após a adoção da Trajetória de Samoa, que é um programa de 10 anos, esta revisão de meio termo avaliou o seu progresso, a fim de que dela resultasse uma “declaração política concisa de acordo intergovernamental orientada para a ação”, conforme resolução nº 72/217 da Assembléia Geral da ONU. Neste sentido, este Alto Diálogo aprovou 24 orientações de ações, em consideração aos progressos e desafios ao alcance de metas da Trajetória, relacionadas à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, relacionadas à erradicação da pobreza, à promoção do investimento em ciência nos SIDS, ao fortalecimento de sua capacidade de participar de foros multilaterais de comércio etc..

Importante notar que diversos avanços foram relatados pelos Estados, que anunciaram novas parcerias com o setor privado. O governo das Maldivas anunciou neste sentido que fará parceria com Parley for the Oceans, American Express, AB InBev e Adidas para criar um ambiente em todo país que favoreça a consecução de muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente em produzir energia limpa para a indústria, as cidades, o consumo e a produção, a ação climática, o oceano e a biodiversidade.

Primeiro-Ministro de Samoa participa de debate do Alto Diálogo sobre o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2016

Além dos SIDS que são membros da ONU, há outros 20, segundo a organização, que não são membros ou são membros associados a outras comissões regionais, como Porto Rico, Martinica, Bermuda, dentre outros, que pertencem a diversas regiões do mundo.

Entre os muitos aspectos que podem ser destacados a respeito deste processo, a prevalência do universalismo sobre o regionalismo é um deles, e este é um ideal relevante inscrito na Carta da ONU. A cooperação para o desenvolvimento de todos os Estados que se reúnem na sociedade internacional ganha, assim, uma conotação universalista, sem a fragmentação que o regionalismo outrora dominou o mundo.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Salão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas”(Fonte): https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/05/UN_General_Assembly_hall.jpg

Imagem 2O tufão Hauyan devastou a população pecuária da ilha de Tubabao, nas Filipinas, impactando de forma crítica as vidas de milhares de que dependem da pecuária como fonte de alimento e renda” (Traduzido livremente de: “Typhoon Haiyan devastated the livestock population on the Philippine island of Tubabao, critically impacting the livelihoods of households that depend on livestock as a source of food and income”) ©FAO/Rommel Cabrera (Fonte): http://www.fao.org/fao-stories/article/en/c/1201038/

Imagem 3 PrimeiroMinistro de Samoa participa de debate do Alto Diálogo sobre o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2016” (Tradução de: “Prime Minister of Samoa Addresses High-level Debate on Achieving SDGs), em 21 de abril de 2016 nas Nações Unidas em Nova Iorque, Foto nº 672511”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/672/0672511.html