Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Conselho de Direitos Humanos da ONU discute projeto de Tratado sobre a Responsabilidade de empresas e Estados pelo respeito aos Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) promove a 5ª (quinta) sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos, de 14 a 18 de outubro de 2019, em Genebra. A Presidência deste Grupo de Trabalho divulgou um projeto de instrumento juridicamente vinculante, que servirá de base para negociações intergovernamentais durante a reunião.

No preâmbulo deste projeto destaca-se uma consideração sobre a responsabilidade de empresas em respeitar os direitos humanos, nos seguintes termos: “[s]ublinhando que todas as empresas comerciais, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura têm a responsabilidade de respeitar todos os direitos humanos, inclusive evitando causar ou contribuir para impactos adversos dos direitos humanos por meio de suas próprias atividades e abordar tais impactos quando ocorrem, bem como prevenindo ou mitigando impactos adversos nos direitos humanos que estejam diretamente vinculados a suas operações, produtos ou serviços por seus relacionamentos comerciais”.

Este projeto de convenção internacional está amparado na Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos, de 2014, dentre diversas outras fontes, que se remetem à responsabilidade empresarial, como a Convenção 190 da OIT, dedicada à prevenção do assédio no local de trabalho e aponta que pretende contribuir para o desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, nesta área.

Em seu artigo 2º, o projeto define os objetivos dos Estados partes:  a. Fortalecer o respeito, a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos humanos no contexto de atividades no âmbito de empresas; b. Prevenir a ocorrência de tais violações e abusos e garantir o acesso efetivo à justiça e remédio para vítimas de violações e abusos dos direitos humanos no contexto de atividades de empresas; c. Promover e fortalecer a cooperação internacional para impedir violações dos direitos humanos e abusos no contexto das atividades comerciais e proporcionar acesso efetivo à justiça e à reparação às vítimas de tais violações e abusos. Em seu artigo 3º, inova ao declarar que o alcance deste instrumento inclui todas as atividades empresariais, inclusive as transnacionais.

Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos

Há outras novidades previstas para este tratado que, se adotado, criará obrigações para os Estados de implementar no ambiente empresarial os direitos humanos previstos em todo o corpus jurídico do direito internacional. A criação de um Fundo Internacional para as Vítimas é um destes pontos inovadores, previsto no art. 13 (7) do projeto. As vítimas de violação aos seus direitos humanos deverão ser protegidas pelos Estados, em suas relações de trabalho no âmbito empresarial. A este respeito, o projeto dispõe: “[o]s Estados Partes investigarão todas as violações e abusos dos direitos humanos de maneira eficaz, imediata, de maneira completa e imparcial e, quando apropriado, tomarão medidas contra aqueles indivíduos considerados responsáveis, de acordo com o direito nacional e internacional”.

A responsabilidade empresarial por violações aos direitos humanos, sobretudo de empresas transnacionais, é um tema que reúne os setores estatal e privado e tem despertado a atenção da comunidade internacional. Casos recentes, como o do suicídio de dezenas de funcionários da empresa estatal France Telécom agregam notoriedade ao tema, bem como denúncias envolvendo situações de trabalho escravo e tráfico de pessoas, para fins de exploração, no âmbito empresarial transnacional e doméstico. Este projeto é uma resposta conjunta intergovernamental a esta demanda, que pretende criar um sistema de cooperação interestatal, fundamental ao respeito aos direitos humanos nas relações de trabalho.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Manifestação de funcionários da France Telecom, 7 de outubro de 2009, em Nancy (MeurtheetMoselle) / Tradução livre de: ‘Manifestation d’employés de France Télécom, le 7 octobre 2009, à Nancy (Meurthe-et-Moselle)’” (FontePOL EMILE / SIPA): https://www.francetvinfo.fr/economie/telecom/suicides-a-france-telecom/suicides-a-france-telecom-il-faut-qu-ils-soient-punis-et-bien-punis_1535919.html

Imagem 2Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos / Tradução livre de: ‘A wide view of a meeting during the 41st Session of the Human Rights Council’, 12 Julho, 2019 Genebra, Suíça, Foto # 814874” (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/814/0814874.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Assembleia Geral da ONU adota Resolução em evento sobre o 30º Aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças

Em 25 de setembro de 2019, durante sua 74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de novembro de 1989.

O evento durou uma hora, de 8:30h às 9:30h do dia 25, e foi previsto na Resolução 73/301 da Assembleia Geral (A/RES/73/301), datada de 21 de junho último, o primeiro dia desta reunião anual.  A mesma resolução também prevê um evento principal comemorativo do aniversário da CDC, em 20 de novembro próximo, na sede da ONU, em Nova York, de duração de 1 (um) dia, com o seguinte formato: “esta reunião de alto nível começará com uma reunião plenária de abertura e um segmento interativo com as significativas participação de crianças e continuará com uma reunião plenária de alto nível”. A Resolução, por fim, solicita ao Presidente da Assembleia Geral que prepare um resumo deste encontro, com o apoio do UNICEF (Fundo das nações Unidas para a Infância), a ser apresentado aos Estados Membros, a entidades das Nações Unidas que sejam relevantes para o tema e a outras partes interessadas.

Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente), o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de novembro, organizada pelo Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de 2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.

Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019

A CDC tem 196 Estados partes e, por isto, é uma norma legal de abrangência universal. Dos membros da ONU, apenas os Estados Unidos da América não aderiram ao Tratado. O último Estado a tornar-se parte foi a Somália, em 2015. O status de ratificação dos protocolos adicionais à CDC, no entanto, ainda seguem trajetória de aceitação. São estes: o Protocolo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000), com 170 Estados partes; o Protocolo Adicional sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (2000), com  176 Estados partes; e o Protocolo sobre o Procedimento de Comunicação (2014), com 46 Estados partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos celebra o 30o aniversário da CDC com a participação de crianças” (Fonte): https://www.ohchr.org/SiteCollectionImages/Press/015_CRC30_event.jpg

Imagem 2Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Primeira Cúpula para o Desenvolvimento Sustentável e as obrigações internacionais dos Estados

A Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se reunirá nos dias 24 e 25 de setembro em Nova Iorque durante a 74ª Sessão anual da Assembleia Geral (AG) da ONU, que ocorrerá entre os dias 17 e 30 deste mês. É a primeira, desde a adoção dos ODS, em 2015.

Neste ano (2019), a Assembleia Geral, que é um dos seis Órgãos principais das Nações Unidas, sediará 5 (cinco) Cúpulas ou Summits, ao todo, também referidos como Altos-Diálogos (High-Dialogue) entre Estados nacionais, sobre temas caros à toda a sociedade internacional. Além do desenvolvimento sustentável, serão temas dos demais Summits: a ação climática, tornar o acesso à tratamento de saúde uma realidade universal, o financiamento do desenvolvimento, o apoio ao desenvolvimento de pequenos estados insulares.

Em 2000, os Estados membros da ONU estabeleceram as Metas do Milênio ou Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), a saber: 1. Acabar com a fome e a miséria, 2. Oferecer educação básica de qualidade para todos, 3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, 4. Reduzir a mortalidade infantil, 5. Melhorar a saúde das gestantes, 6. Combater a AIDS, a malária e outras doenças, 7. Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente, 8. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

Vista Ampla do plenário da Assembleia Geral na Sessão de abertura da 73a Sessão, em 18 de setembro de 2018

Em 2015, em nova negociação, estas metas foram redimensionadas pelos Estados e denominadas Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODSs inseriram na agenda internacional 17 objetivos comuns e 169 alvos para serem atingidos até 2030. Trata-se da Agenda 2030, abraçada por nada menos que 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas.

A Cúpula é uma oportunidade crítica para acelerar o progresso dos 17 objetivos indicados como relevantes para o desenvolvimento em escala global, que são: ODS 1 – Erradicação da Pobreza; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura sustentável; ODS 3 – Saúde e Bem Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 7 – Energia Limpa e Acessível; ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico; ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura; ODS 10 – Redução das Desigualdade; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima; ODS 14 – Vida na Água; ODS 15 – Vida Terrestre; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.

Defensores dos ODS

Segundo anuncia a Organização, a “Cúpula dos ODS permitirá que líderes do governo, empresas e outros setores demonstrem seu forte compromisso contínuo e identifiquem ações específicas de aceleração que podem ajudar a obter a resposta correta em relação aos ODS, enquanto nos preparamos para uma década de ação e resultados, até o prazo de 2030”.

Pela comparação entre os grupos de metas, as iniciais de 2000 e as renovadas em 2015, percebe-se que os Estados alargaram os pactos para a cooperação para o desenvolvimento, amparados nesta iniciativa. Os ODSs devem nortear as políticas nacionais, mas, também, as atividades de cooperação internacional, conforme está traçado no art. 2º da Carta das Nações Unidas, um tratado internacional sobre o qual se estabeleceu a própria Organização. Assim, muito embora os ODSs sejam implementados de forma exclusiva pelos Estados, em âmbito nacional, a inclusão do tema em agenda internacional suscita a obrigação de todos os membros da ONU em cooperar para o desenvolvimento de todos.

Nota-se, por fim, e ainda, que foram agregadas às originais Metas do Milênio, que eram em sua maioria voltadas para questões de sobrevivência, como a fome, a pobreza e a prevenção de doenças de natureza epidemiológica, objetivos que se referem mais diretamente ao desenvolvimento econômico, ao mundo do trabalho e também às instituições que promovem a justiça, além de uma maior ênfase à preservação do planeta e do meio ambiente.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável projetados no edifício sede da ONU” (Tradução livre de:“The Sustainable Development Goals projected onto UN Headquarters”), New York, 2015, por UN Photo/Cia Pak (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/09/1045782

Imagem 2Vista Ampla do plenário da Assembleia Geral na Sessão de abertura da 73a Sessão, em 18 de setembro de 2018” (Tradução livre de: “Wide view of the General Assembly Hall at the opening of its seventythird session, on 18 September 2018”) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/09/1045782

Imagem 3Defensores dos ODS” (Fonte): https://www.unsdgadvocates.org/

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Territórios à venda no Século XXI: o caso da Groenlândia

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou publicamente a intenção do Estado americano adquirir a maior ilha não continental do mundo, a Groenlândia. Em reação, a Primeira-Ministra da Dinamarca, Mette Frederiksen, rechaçou esta hipótese e afirmou que a “Groenlândia não está à venda. A Groenlândia não é dinamarquesa. A Groenlândia pertence à Groenlândia. Espero sinceramente que essa proposta não seja feita a sério”. No mesmo sentido, o Governo da Groelândia advertiu que o território não está à venda, mas disposto a desenvolver negócios com os americanos: “Nós estamos abertos aos negócios, não à venda” (“We’re open for business, not for sale”).

A proposta de Trump não é original, mas reflete episódios históricos em que os EUA manifestaram seu interesse por este território. Em 1860, o presidente Andrew Johnson contemplava as riquezas minerais e a opulência da pesca no local e, em 1946, o então presidente Harry Truman ofereceu 100 milhões de Dólares em ouro à Dinamarca, pelo território. Ao reeditar a proposta, Trump motivou análises sobre o antigo interesse americano que, durante a Guerra Fria, também teve importância estratégico-militar para este país, conforme reflete o professor da Universidade do Estado da Flórida, Ronald E. Doel, para o periódico Washington Post, no último dia 16 de agosto.  Neste percurso, o único território vendido pela Dinamarca para os EUA foram as então denominadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos,localizadas no Caribe.

Mapa regional
Trenós puxados por cães em Uummannaq. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeiros-ministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniu-se com povos indígenas

A Dinamarca colonizou a Groenlândia em 1721. Foi por aquele país administrada até a metade do século XIX, quando os assuntos locais passaram a ser geridos por Conselhos eleitos, progressivamente de forma autônoma e ampliada. No período de 1945 a 1954, a Groenlândia figurou na lista de Territórios Não Autônomos sob o Capítulo XI da Carta das Nações Unidas e, durante esse período, a Dinamarca teve que apresentar relatórios sobre a situação de manutenção deste território aos organismos de descolonização desta organização, informa o Conselho de Tutela, até 1954, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas tomou nota da Integração da Groenlândia ao Reino da Dinamarca. O Acordo de Regras Domésticas foi adotado em 1979, quando a Groenlândia assumiu a responsabilidade por praticamente todos os campos que dizem respeito a assuntos internos, sendo mantida a responsabilidade da Dinamarca pela defesa e política externa do lugar.

Ainda que o processo de descolonização, que se desenvolveu principalmente nos anos 1970 e 1980 em diante no mundo, restam ainda situações de associação territorial monitoradas pela ONU, como é este caso. Em posição similar, conforme registra o Conselho de Tutela, são mantidos o Alaska e o Havaí pelos EUA, Martinica e Reunião, em relação à França, dentre outros poucos territórios, visto que a declaração de independência foi a tendência seguida pela maioria dos Estados coloniais, para dezenas de colônias que se tornaram Estados soberanos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Foto de Jorgo Kokkinidis, da capital da Groelândia, Nuuk. Janeiro, 2017” (Fonte): https://matadornetwork.com/trips/images-capture-barren-beauty-greenland-perfectly/

Imagem 2Mapa regional” (Fonte): http://2.bp.blogspot.com/-3KfVO9Qo31w/VBHQcVk_SVI/AAAAAAAACkE/RJviotDYBrA/s1600/002-MAPA.jpg

Imagem 3Trenós puxados por cães em Uummannaq. O SecretárioGeral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeirosministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniuse com povos indígenas” (Traduzido do original: Dog Sledding in Uummannaq. Greenland Secretary-General Ban Ki-moon travelled to Greenland to see first-hand the impacts of climate change. Together with the Prime Ministers of Denmark and Greenland, he visited the town of Uummannaq, where they hoisted flags, observed a prayer ceremony in a local church, went dog sledding; and met with indigenous people. An Inuit musher and his dog team in Uummannaq), 26 de Março, 2014, Uummannaq, Groenlândia. Foto nº 584284 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/584/0584284.html

NOTAS ANALÍTICAS

Alto Comissariado da ONU sobre Direitos Humanos alerta para o excessivo uso da força na Zona de Ocupação Palestina

Em 30 de julho de 2019, o Porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville,manifestou publicamente preocupação com o excessivo uso da força por Israel nos Territórios Palestinos Ocupados. Destacou, nesta oportunidade, episódio violento que vitimou uma criança palestina de 9 anos, baleada na cabeça pelos agentes de segurança israelenses no dia 12 de julho último, durante um protesto semanal na aldeia de Kafr Qaddum.

Pontua o Alto Comissariado que Israel relatou haver iniciado investigações a respeito desta ocorrência. Ainda assim, pediu às autoridades israelenses “que conduzam uma investigação completa, efetiva, imparcial e independente sobre o incidente, e certifiquem-se de que os responsáveis por qualquer delito sejam responsabilizados”.

A responsabilidade de Israel, a ser apurada, pode decorrer do uso de munição real para afastar os manifestantes que queimavam pneus e atiravam pedras contra os soldados israelenses, que, inicialmente, reagiram com balas de borracha e granadas de efeito moral. Verifica-se se havia razão aparente para justificar o uso da força letal neste momento, pelas Forças de Segurança Israelense, pelo emprego da munição real que atingiu o menino Abdul Rahman que estaria a mais de 100 metros do local dos protestos e, portanto, não representaria ameaça.

De acordo com os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,o uso da força deve ser excepcional, sendo que, segundo o artigo (4) “[n]o cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido”.

Estes Princípios foram adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes.

Santiago Canton (centro), Presidente da Comissão de Inquérito sobre os protestos de 2018 no Território Palestino Ocupado, divulga para a imprensa relatório da Comissão, juntamente com os outros dois membros independentes da Comissão, Sara Hossain (à direita) e Betty Murungi. 28 de fevereiro de 2019 Genebra, Suíça. Foto # 799720

O alardeado excesso de emprego da força por Israel, assim, seria derivado da ausência presumida de ameaça iminente promovida pela vítima, neste caso, uma criança, protegida especialmente pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos, que têm aplicação universal, sendo algumas vigentes até mesmo em conflitos armados.

Reitera, o Alto Comissariado, neste comunicado, a importância de que Israel respeite os padrões internacionais aplicáveis e vigentes, e destaca a proteção especial devida à criança, de forma que não seja atingida ou colocada em risco, ou para participar de atos violentos. 

Esta manifestação da ONU encontra similares, a exemplo da resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de junho de 2018, condenando Israel pelo uso excessivo da força contra civis palestinos na Faixa de Gaza .

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Crianças andam na estrada em Gaza, onde a Agência de Assistência às Nações Unidas para os Refugiados da Palestina (UNRWA) mantém assistência alimentar a mais de um milhão de refugiados da Palestina (Tradução livre de: ‘Children walk on road in Gaza, where the UN Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNRWA) maintain food assistance to over one million Palestine Refugees’ – World Bank / Natalia Cieslik) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/06/1040891

Imagem 2 “Santiago Canton (centro), Presidente da Comissão de Inquérito sobre os protestos de 2018 no Território Palestino Ocupado,divulga para a imprensa relatório da Comissão, juntamente com os outros dois membros independentes da ComissãoSara Hossain (à direita) e Betty Murungi28 de fevereiro de 2019 Genebra, Suíça. Foto # 799720” (Tradução livre de: ‘Santiago Canton (centre), Chair of the Commission of Inquiry on the 2018 protests in the Occupied Palestinian Territory, brief press on the report of the Commission along with the two other independent members of the Commission, Sara Hossain (right) and Betty Murungi. 28 February 2019 Geneva, Switzerland Photo # 799720’) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/799/0799720.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Suprema Corte dos EUA decide sobre construção de Muro

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a JerusalémImagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG