Na primeira quinzena de novembro de 2019, Gâmbia apresentou um requerimento à Corte Internacional de Justiça (CIJ) contra Myanmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade, cometidos contra os muçulmanos Rohingya, em…
Quase uma década após a morte do líder do
Al-Qaeda, Osama Bin Laden, em operação capitaneada pelos Estados Unidos, outro
terrorista, Abu Bakr al-Baghdadi, este comandante do Estado Islâmico (EI), é
encontrado pelas Forças Especiais americanas na Síria. Baghdadi se suicidou
durante sua fuga e provocou a morte de três crianças, apontados
como seus filhos, que o acompanhavam, em 26 de outubro último.
As Forças Especiais dos EUA, assistidas
pelos governos da Rússia, Iraque, Síria e Turquia, bem como pelas as forças
curdas da Síria, chegaram ao complexo onde se escondia Baghdadi em oito
helicópteros que voaram pelo espaço aéreo controlado pela Rússia, com a
permissão de Moscou, enquanto os curdos forneciam informações.
Foto de Abu Bakr al-Baghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004
A partir deste período, em diante, o EI
assumiu a autoria de diversos ataques terroristas no ocidente, como em Paris,
em 2015, na Califórnia, em Bruxelas, Orlando, dentre diversos outros, somando
centenas de mortes. Segundo o websiteHistory.com, o EI está enfraquecido tanto militar como
financeiramente, porque perdeu o controle de grandes quantidades de território
no Iraque e vários de seus líderes foram mortos ou capturados, incluindo a prisão
de maio de 2018 de cinco dos principais funcionários na Síria e Turquia. Em
2017, o Afeganistão foi o país que registrou o maior número de mortes por
terrorismo, substituindo o Iraque que ocupava o cargo desde 2013.
Entende-se comumente que o terrorismo se
refere a atos de violência que visam civis na busca de objetivos políticos ou
ideológicos. Embora a comunidade internacional ainda não tenha adotado uma
definição legal de terrorismo, declarações, resoluções e tratados relacionados
definem certos atos e elementos centrais para sua configuração. A Convenção
Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela
Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 é uma destas normas
internacionais que tem sido apontada como relevante para a criação de um
consenso sobre a matéria. Em solo americano, a Convenção Interamericana contra
o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002, disciplina o tema.
Na madrugada deste sábado, 26 de outubro,
pousou no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, o Boeing 737-8Q8 prefixo
N820TJ da Swift Air, fretado pelos Estados Unidos para transportar 70
brasileiros, deportados sumariamente do país.
O grupo, formado por 38 adultos e 32
crianças e adolescentes, incluía um bebê de um ano. A deportação ocorreu cerca
de um mês após a sua tentativa frustrada de entrar ilegalmente em território
norte-americano, através de sua fronteira com o México. Por esta circunstância,
lá ficaram detidos na cidade de El Paso, por aproximadamente um mês, segundo
informou a Polícia Federal à imprensa, onde esteve restrito o acesso a
direitos básicos, como a banharem-se.
Esta modalidade de deportação obedece às
novas regras vigentes no país desde julho último, e tem natureza sumária porque
prescinde de instauração de um processo judicial ou administrativo que
possibilite a avaliação de cada caso, dentre outros aspectos. As novas leis de
imigração americanas têm alertado membros da sociedade e organizações de
defesa de migrantes, que temem que ocorram deportações em massa, em razão
do grande número de migrantes que vivem no país, sobretudo em situação de
irregularidade.
Estudiosos
como Erin Blakemore também têm reavivado a memória de episódios de
deportação em massa pelos Estados Unidos, que faz parte da história do país, de
forma que não sejam repetidos. Em 1955, o Estado deportou 1.300.000
trabalhadores mexicanos. A Operação
Wetback, assim denominada esta campanha de deportação massiva americana,
foi a maior do gênero, e devolveu ao México nacionais imigrantes em situação
irregular, ainda que tenham entrado no país através de políticas de Estado, e,
portanto, regularmente.
Deportados desembarcaram em Confins na madrugada deste sábado
A intensificação das migrações é um
fenômeno que se manifesta no mundo, sobretudo a partir dos anos 1990. Os fluxos
mais comuns se originam nos países em desenvolvimento, para os mais
desenvolvidos, como os EUA e os europeus. Esta enorme demanda por entrar nestes
países, regularmente, tem gerado políticas mais restritivas que não tem inibido
a migração irregular, como a intentada por este grupo de brasileiros que,
recorrentemente, são alvos de organizações criminosas de contrabandistas e
traficantes de pessoas.
Ao passo que os Estados são soberanos
para promover políticas migratórias em seus países, há, na atualidade, o
imperativo de observarem o direito internacional que regula esta questão, de
forma que sejam respeitados os direitos humanos, em particular previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral, e
entrada em vigor em 1o de Julho de 2003.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi…
Este projeto de convenção internacional
está amparado na Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos, de
2014, dentre diversas outras fontes, que se remetem à responsabilidade
empresarial, como a Convenção 190 da OIT, dedicada à prevenção do
assédio no local de trabalho e aponta que pretende contribuir para o
desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Humanitário e do Direito
Internacional dos Direitos Humanos, nesta área.
A responsabilidade empresarial por
violações aos direitos humanos, sobretudo de empresas transnacionais, é um tema
que reúne os setores estatal e privado e tem despertado a atenção da comunidade
internacional. Casos recentes, como o do suicídio de dezenas de funcionários da
empresa estatal France Telécom agregam notoriedade ao tema, bem como
denúncias envolvendo situações de trabalho escravo e tráfico de pessoas, para
fins de exploração, no âmbito empresarial transnacional e doméstico. Este
projeto é uma resposta conjunta intergovernamental a esta demanda, que pretende
criar um sistema de cooperação interestatal, fundamental ao respeito aos
direitos humanos nas relações de trabalho.
Imagem 2 “Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos / Tradução livre de: ‘A wide view of a meeting during the 41st Session of the Human Rights Council’,12 Julho, 2019 Genebra, Suíça, Foto# 814874” (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/814/0814874.html
Em 25 de setembro de 2019, durante sua
74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento
comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de
novembro de 1989.
Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente),
o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos
eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de
novembro, organizada pelo Conselho
de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto
nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de
2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio
evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.
Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019
Imagem 2 “Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/
Dentre as cinco cúpulas de Estados que ocorreram paralelamente à 74ª Sessão da Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), que se iniciou em 21 de setembro de 2019, foi realizado o Alto-Diálogo de…
A Cúpula
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se reunirá nos dias 24 e
25 de setembro em Nova Iorque durante a 74ª Sessão anual da Assembleia Geral
(AG) da ONU, que ocorrerá entre os dias 17 e 30 deste mês. É a primeira, desde
a adoção dos ODS, em 2015.
Neste ano
(2019), a Assembleia Geral, que é um dos seis Órgãos principais das Nações
Unidas, sediará 5 (cinco) Cúpulas ou Summits, ao todo, também
referidos como Altos-Diálogos (High-Dialogue) entre Estados nacionais,
sobre temas caros à toda a sociedade internacional. Além do desenvolvimento
sustentável, serão temas dos demais Summits: a ação climática, tornar o acesso à tratamento de saúde uma
realidade universal, o financiamento do desenvolvimento, o apoio ao
desenvolvimento de pequenos estados insulares.
Em 2000,
os Estados membros da ONU estabeleceram as Metas do Milênio ou Objetivos
de Desenvolvimento do Milênio (ODM), a saber: 1. Acabar com a fome e a
miséria, 2. Oferecer educação básica de qualidade para todos, 3. Promover a
igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, 4. Reduzir a mortalidade
infantil, 5. Melhorar a saúde das gestantes, 6. Combater a AIDS, a malária e
outras doenças, 7. Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente, 8.
Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.
Vista Ampla do plenário da Assembleia Geral na Sessão de abertura da 73a Sessão, em 18 de setembro de 2018
A Cúpula é
uma oportunidade crítica para acelerar o progresso dos 17 objetivos indicados
como relevantes para o desenvolvimento em escala global, que são: ODS 1 –
Erradicação da Pobreza; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura sustentável; ODS 3 –
Saúde e Bem Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero;
ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 7 – Energia Limpa e Acessível; ODS 8 –
Trabalho Decente e Crescimento Econômico; ODS 9 – Indústria, Inovação e
Infraestrutura; ODS 10 – Redução das Desigualdade; ODS 11 – Cidades e
Comunidades Sustentáveis; ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 –
Ação Contra a Mudança Global do Clima; ODS 14 – Vida na Água; ODS 15 – Vida
Terrestre; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; ODS 17 – Parcerias e
Meios de Implementação.
Pela
comparação entre os grupos de metas, as iniciais de 2000 e as renovadas em
2015, percebe-se que os Estados alargaram os pactos para a cooperação para o
desenvolvimento, amparados nesta iniciativa. Os ODSs devem nortear as políticas
nacionais, mas, também, as atividades de cooperação internacional, conforme
está traçado no art. 2º da Carta das Nações Unidas, um tratado internacional
sobre o qual se estabeleceu a própria Organização. Assim, muito embora os ODSs
sejam implementados de forma exclusiva pelos Estados, em âmbito nacional, a
inclusão do tema em agenda internacional suscita a obrigação de todos os
membros da ONU em cooperar para o desenvolvimento de todos.
Nota-se,
por fim, e ainda, que foram agregadas às originais Metas do Milênio, que
eram em sua maioria voltadas para questões de sobrevivência, como a fome, a
pobreza e a prevenção de doenças de natureza epidemiológica, objetivos que se
referem mais diretamente ao desenvolvimento econômico, ao mundo do trabalho e
também às instituições que promovem a justiça, além de uma maior ênfase à
preservação do planeta e do meio ambiente.
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Fontes das
Imagens:
Imagem 1 “Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável projetados no edifício sede da ONU” (Tradução livre de:“The Sustainable Development Goals projected onto UN Headquarters”), New York, 2015, por UN Photo/Cia Pak (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/09/1045782
Imagem 2 “Vista Ampla do plenário da Assembleia Geral na Sessão de abertura da 73a Sessão, em 18 de setembro de 2018” (Tradução livre de: “Wide view of the General Assembly Hall at the opening of its seventy–third session, on 18 September 2018”) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/09/1045782
A proposta de Trump não é original, mas
reflete episódios históricos em que os EUA manifestaram seu interesse por este
território. Em 1860, o presidente Andrew Johnson contemplava as riquezas
minerais e a opulência da pesca no local e, em 1946, o então presidente Harry
Truman ofereceu 100 milhões de Dólares em ouro à Dinamarca, pelo território. Ao
reeditar a proposta, Trump motivou análises sobre o antigo interesse americano
que, durante a Guerra Fria, também teve importância estratégico-militar para
este país, conforme reflete
o professor da Universidade do Estado da
Flórida, Ronald E. Doel, para o periódico Washington Post, no último dia 16 de agosto. Neste percurso, o único território vendido
pela Dinamarca para os EUA foram as então denominadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos,localizadas no Caribe.
Mapa regional
Trenós puxados por cães em Uummannaq. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeiros-ministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniu-se com povos indígenas
A Dinamarca colonizou a Groenlândia em 1721. Foi por aquele país administrada até a metade do século XIX, quando os assuntos locais passaram a ser geridos por Conselhos eleitos, progressivamente de forma autônoma e ampliada. No período de 1945 a 1954, a Groenlândia figurou na lista de Territórios Não Autônomos sob o Capítulo XI da Carta das Nações Unidas e, durante esse período, a Dinamarca teve que apresentar relatórios sobre a situação de manutenção deste território aos organismos de descolonização desta organização, informa o Conselho de Tutela, até 1954, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas tomou nota da Integração da Groenlândia ao Reino da Dinamarca. O Acordo de Regras Domésticas foi adotado em 1979, quando a Groenlândia assumiu a responsabilidade por praticamente todos os campos que dizem respeito a assuntos internos, sendo mantida a responsabilidade da Dinamarca pela defesa e política externa do lugar.
Ainda que o processo de descolonização,
que se desenvolveu principalmente nos anos 1970 e 1980 em diante no mundo,
restam ainda situações de associação territorial monitoradas pela ONU, como é
este caso. Em posição similar, conforme registra
o Conselho de Tutela, são
mantidos o Alaska e o Havaí pelos EUA, Martinica e Reunião, em relação à
França, dentre outros poucos territórios, visto que a declaração de
independência foi a tendência seguida pela maioria dos Estados coloniais, para
dezenas de colônias que se tornaram Estados soberanos.
Imagem 3 “Trenós puxados por cães em Uummannaq. O Secretário–Geral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeiros–ministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniu–se com povos indígenas” (Traduzido do original: Dog Sledding in Uummannaq. Greenland Secretary-General Ban Ki-moon travelled to Greenland to see first-hand the impacts of climate change. Together with the Prime Ministers of Denmark and Greenland, he visited the town of Uummannaq, where they hoisted flags, observed a prayer ceremony in a local church, went dog sledding; and met with indigenous people. An Inuit musher and his dog team in Uummannaq), 26 de Março, 2014, Uummannaq, Groenlândia. Foto nº 584284 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/584/0584284.html
Ao longo de uma semana apenas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) dirigiu-se ao Brasil, em razão da mesma questão: a violação de direitos humanos de internos do…