Michelle Gueraldi - Colaboradora Voluntária

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2 “Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém –Imagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG

Em 20 de julho de 1969, há 50 anos, a expedição espacial Apollo 11 atingiu uma meta anunciada desde 1961 pelo presidente americano J. F. Kennedy. O astronauta Neil Armstrong pisou na lua, seguido de Buzz Aldrin, que também tripulava o módulo lunar Eagle.

A exploração do espaço tornou-se uma realidade ao longo do século XX, sobretudo pelas investidas dos Estados Unidos e da União Soviética. Durante a Guerra Fria, que se estendeu de 1945(47) até 1989(91), estes países disputavam o poder também nesta esfera, o que foi denominado como a corrida espacial.

Antes do êxito americano em chegar à lua, os russos já haviam empreendido algumas missões espaciais vitoriosas, como o voo orbital da cadela Laika e do astronauta Yuri Gagarin, o primeiro homem a ir ao espaço sideral.

Neste ambiente, em 1967 entrou em vigor um instrumento fundamental do Direito Espacial Internacional, o Tratado sobre os Princípios que Devem Governar as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes. Este e outros Tratados e normas de Direito Espacial têm sido erigidos no âmbito da ONU, em especial pelo Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior, que teve origem em uma unidade especializada dentro do Secretariado das Nações Unidas em 1958, assumindo progressivamente relevância e definitivamente estabelecido em 1992.

O desenvolvimento do Direito Espacial foi marcado em sua origem pelo envolvimento da sociedade internacional, através da ONU, com a manutenção da paz também associada à exploração do espaço pelos Estados. Empreendida majoritariamente pelas superpotências que reuniam condições econômicas para fazê-lo, e rivalizavam nas relações internacionais, como os EUA e a URSS, esta atividade passou a ser monitorada e regulada pelos membros da sociedade internacional. 

A cooperação internacional entre os países para o uso pacífico do espaço sideral, meta difícil de ser alcançada durante a Guerra Fria, é hoje mais próxima da realidade das relações internacionais, mas, não é o fim maior do Direito Espacial. Veja-se pelo objetivo dos Estados que se reuniram em Viena em 2018, para celebrar o quinquagésimo aniversário da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Exploração e Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em um evento denominado UNISPACE + 50. Nesta oportunidade, a comunidade internacional discutiu os rumos da cooperação espacial global não apenas para a manutenção da paz, mas, para o benefício que a exploração do espaço pode trazer para a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Kruschev, secretário geral do Partido Comunista da União Soviética, não aceitou a proposta do presidente Kennedy, dos EUA, de os dois países se unirem no esforço de colocar um homem na Lua” – (Fonte – Foto: Dep. of State in the John F. Kennedy Presidential Library and Museum): https://jornal.usp.br/atualidades/o-espaco-foi-a-nova-fronteira-da-guerra-fria/

Imagem 2 “1^a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958” (Fonte): http://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/copuos/history.html

O Caso Jadhav opõe Índia e Paquistão desde 8 de maio de 2017, quando foi apresentado na Corte Internacional de Justiça. No dia 17 de julho deste ano (2019) será finalmente julgado, através do ato público de leitura de sentença pelo seu Presidente, o juiz Abdulqawi Ahmed Yusuf.

A Índia pediu a este Tribunal a aplicação de medidas provisórias de proteção em face do Paquistão, em caráter de urgência, ao nacional indiano Kulbhushan Sudhir Jadhav, um ex-oficial da Marinha condenado à pena de morte em 10 de abril de 2017. Jadhav foi preso em março de 2016 no país, acusado de praticar terrorismo e espionagem.

A violação pelo Paquistão da Convenção de Viena sobre Relações Consulares fundamenta o pedido indiano, em que alega a negação, pelo Paquistão, de acesso ao nacional até o seu julgamento, inclusive em sua defesa. O direito à assistência consular inclui a comunicação entre os representantes do Estado do nacional e este, no exterior, conforme o art. 36, parágrafo 1º, a e b. Tal dispositivo legal determina: “1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia: a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicarem com os funcionários consulares e de visitá-los; b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar à repartição consular competente quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira”.

Em seu pedido inicial, a Índia relata seu inconformismo com o fato de que a condenação à pena de morte deste nacional foi baseada em uma confissão, após a sua detenção pelas autoridades paquistanesas. Esta é uma circunstância observada com preocupação, sobretudo porque a Índia não pode ter acesso ao acusado ao longo das investigações. A violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares está desta forma associada à outra violação de direitos, como a um julgamento justo, previsto no art. 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Em casos similares, a CIJ ofereceu a proteção cautelar requerida por Estados como Alemanha, no Caso La Grand, e o México, no Caso Avena, contra os Estados Unidos da América. No caso paquistanês, este Estado obedeceu à decisão da Corte de suspender a execução de Jadhav, em maio de 2018.

Em breve, no próximo dia 17, em julgamento que desafia a noção elementar de soberania, porque submete as instituições nacionais dos Estados a uma decisão externa, será emitida nova decisão da mais alta autoridade judicial internacional, sobre esta matéria, a proteção diplomática, que para alguns Estados não é dosada de forma clara e leva ao estremecimento de relações diplomáticas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O Grande Salão de Justiça do Palácio da Paz, em Haia, sede do Tribunal Internacional de Justiça (CIJ), em sessão solene para celebrar o septuagésimo aniversário do tribunal” (Tradução livre de: “The Great Hall of Justice of the Peace Palace, The Hague, seat of the International Court of Justice (ICJ), during solemn sitting to mark the Court’s 70th Anniversary”) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2016/04/527212-ban-hails-rule-law-foundation-progress-world-court-marks-70th-anniversary

Imagem 2 “O Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, é o principal órgão judicial das Nações Unidas” (Tradução livre de: “The International Court of Justice, which has its seat in The Hague, is the principal judicial organ of the United Nations”)(Fonte): https://www.icj-cij.org/en

Neste 29 de maio de 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu avaliação sobre o primeiro ano de funcionamento da JEP, a Jurisdição Especial para a Paz na Colômbia, em nota à imprensa, publicada em seu sítio virtual.

A CIDH e a Colômbia estabeleceram acordo de cooperação técnica para a implementação do Acordo de Paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), celebrado em 26 de setembro de 2016. Este acordo previu diversas medidas para a manutenção da paz no país e envolveu diversas organizações internacionais neste processo, como as Nações Unidas e a OEA. Além de metas como a entrega de armas, o fim das plantações de coca e a geração de emprego, o referido Acordo de Paz dedicou-se ao tema da reparação às vítimas da guerrilha que se estabeleceu por mais de 20 anos na Colômbia. Para tanto, idealizou-se criar um sistema próprio de justiça, que prevê a atuação da CIDH no país, junto à JEP, para monitorar a situação de direitos humanos, especialmente.

A JEP deu partida a seus trabalhos em janeiro de 2018 e informou à CIDH, em seu 172º período de sessões em 10 de abril de 2019, que: a) 11.748 pessoas assinaram termos de compromisso para serem submetidos ao sistema de justiça transicional; b) recebeu 180 relatórios sobre violações aos direitos humanos e infrações ao Direito Internacional Humanitário ocorridas durante o conflito, oriundos de organizações de vítimas e autoridades estatais; c) a Turma de Anistia e Indulto proferiu 29 resoluções que concederam a liberdade, e 162 que a negaram; d) a Turma de Reconhecimento realizou 78 versões voluntárias a ex-integrantes das FARC-EP e a agentes do Estado, e priorizou sete casos sobre retenção ilegal de pessoas pelas FARC; e) 2.423 assuntos foram distribuídos à Turma de Definição de Situações Jurídicas, e foram realizadas 13 audiências; f) durante 2018, foram emitidas 653 resoluções para definir provisoriamente sobre a situação de pessoas submetidas à JEP, dentre outros avanços.

A CIDH, na oportunidade desta referida sessão, observou que, a despeito de evidentes avanços, a JEP enfrentou desafios relacionados à consolidação de um marco normativo completo para assegurar o seu funcionamento pleno, em virtude da ausência de entrada em vigor da Lei Estatutária.

Esta lei, entretanto, após a publicação da avaliação da CIDH, foi aprovada e entrou em vigor em 6 de junho de 2019. Trata-se da Estatutaria de La Administración de Justicia en la Jurisdicción Especial para La Paz, aprovada pelo Congresso da Colômbia em virtude do procedimento legislativo especial para a paz e representa um enorme avanço para a efetividade do sistema de justiça no país, em particular no que é competência da Jurisdição Especial para a Paz.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O grupo civil #AbrazoALaJEP expressou seu apoio a esta jurisdição em 27 de fevereiro de 2019” (Fonte): https://scontent.fsdu5-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/53021202_304102840303648_147609113906380800_n.jpg?_nc_cat=107&_nc_oc=AQm7xJVzLRLokFcUSOwUBOdx4MMiCYwKMf2Hsb53ttX77erTbAiwXeuL5DYgm2qgjt4&_nc_ht=scontent.fsdu5-1.fna&oh=e27f7be7cb0493f9ed6bc7bcc887b332&oe=5D94B4D8

Imagem 2 “O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funções. Também respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição” (Fonte): https://www.facebook.com/ColombiaJEP/photos/a.153829045331029/321133578600574/?type=3&theater