Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Os ataques terroristas no Sri Lanka: as Organizações Criminosas Transnacionais e os Direitos Humanos

Na data em que o mundo cristão ocidental comemorava a Páscoa, 21 de abril, neste ano de 2019, o Sri Lanka, país insular localizado ao sul da Índia, vivenciava mais um episódio de violência social em grande escala, em que foram atingidos a vida e a integridade física de aproximadamente 1.000 indivíduos, na sua maioria civis.

Majoriatariamente budista – estima-se que em torno de 70% dos cidadãos – o Sri Lanka é marcado pela diversidade religiosa. A maioria budista convive com as minorias religiosas hindus, muçulmanas e cristãs. Os conflitos resultantes desta conformação cultural religiosa heterogênea estão presentes na história deste povo, a exemplo do último ataque, em que foram alvos igrejas e hotéis.

Anteriormente ao ocorrido neste domingo de Páscoa, segundo declarou publicamente o governo, um grupo local jihadista, o National Thowheeth Jama’ath, vinha vandalizando monumentos budistas que povoam o país, e que são um traço dominante de sua herança cultural. Relata que este grupo vem se associando à organização criminosa transnacional denominada Estado Islâmico, devido ao aumento da influência de muçulmanos radicais no país. Ambas organizações haveriam promovido os ataques, em retaliação aos ocorridos na Nova Zelândia em março último, que atingiram muçulmanos em mesquitas no país, especula.

Estátua de Buddha no Sri Lanka

Segundo divulgado pela agência de notícias da ONU, o Alto Representante da Aliança de Civilizações das Nações Unidas (UNAOC), Miguel Moratinos, condenou de forma veemente os ataques, e classificou-os como terroristas, desprovidos de motivação religiosa, nacional, étnica e de justa razão, independentemente de onde ocorram e de quem seja os tenha perpetrado. Enfatizou, ainda, a este respeito, que uma “ação coletiva contra o terrorismo em todas as suas formas” não deve ser interrompida por estes ataques, e que a tolerância e o respeito ao outro devem ser alcançados. Moratinos ainda conclamou os Estados a continuarem o desenvolvimento de um Plano de Ação concreto, segundo a agência de notícias da ONU, voltado para a salvaguarda dos credos religiosos, conforme recomenda Guterres, Secretário Geral da ONU, “para garantir que os fiéis possam cumprir seus rituais em ambiente de paz e compaixão”.

Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque Prevention of armed conflict Document: A/73/741 GA observes a minute of silence for Sri Lanka

Estes últimos ataques não são um acontecimento isolado na história do país, que comemora, em maio próximo, 10 anos desde que cessou a guerra civil que durou 26 anos (1983-2009), liderada pelo grupo de oposição ao governo Tigres de Libertação da Pátria Tâmil. Apontam análises de especialistas como Anne Speckhard, diretora do Centro Internacional de Estudos sobre a Violência Extrema (International Center for the Study of Violent Extremism), que estes ataques se distinguem dos insurrecionais, e assemelham-se aos promovidos por grupos terroristas, que objetivam disseminar o medo e a divisão na sociedade. Sugere, ainda, a possibilidade de os Tâmil estarem associados ao evento criminoso, visto que costumavam praticar atos promovidos, como o uso de homens bomba.

A compreensão deste episódio envolve a perspectiva de um cenário de pós-guerra no Sri Lanka, que, a despeito de haver passado uma década, não cumpriu o objetivo da redemocratização e do respeito aos direitos humanos, como foi declarado em 2016 pelo Alto Comissário das Nações unidas para os Direitos Humanos. A vitória sobre os Tâmil, que marcou o fim da guerra civil, foi sucedida por forte militarização, execuções e desaparecimentos em massa. Estes fatos que tem elevado a atenção da sociedade internacional são agora acrescidos de maior dimensão, devido à ação de organização terrorista em território nacional.

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Fontes da Imagens:

Imagem 1 Secretário-Geral assina livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka. O Secretário-Geral António Guterres assina o livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka às Nações Unidas, pelas vidas perdidas nos ataques terroristas a igrejas e hotéis no Sri Lanka, no Domingo de Páscoa, 23 de abril de 2019. Nações Unidas, Nova York”. (Tradução livre de: “Secretary-General Signs Book of Condolences at Permanent Mission of Sri Lanka. Secretary-General António Guterres signs the book of condolences at the Permanent Mission of Sri Lanka to the United Nations, for the lives lost in the terrorist attacks on churches and hotels in Sri Lanka on Easter Sunday. 23 April 2019. United Nations, New York”) – Foto # 805454. (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805454.html

Imagem 2 Estátua de Buddha no Sri Lanka” (Fonte): https://picryl.com/media/sri-lanka-buddha-sri-religion-86bf7d

Imagem 3Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque”. (Tradução livre de: “General Assembly Observes Moment of Silence for Victims of Attacks in Sri Lanka The General Assembly observes a moment of silence for the lives lost in the terrorist attacks in Sri Lanka. At left at dais is María Fernanda Espinosa Garcés, President of the seventy-third session of the General Assembly, and at right is Kenji Nakano, Chief of the General Assembly Affairs Branch of the Department for General Assembly and Conference Management (DGACM). 23 April 2019 United Nations, New York”) – Foto # 805106 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805106.html

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A legalidade dos recentes testes com armas táticas da Coreia do Norte

Um novo teste com arma tática foi realizado pela República Popular Democrática da Coreia, a Coreia do Norte, em 16 de abril de 2019. A repercussão deste ato foi unicamente política, uma vez que não provocou abalos sísmicos, como outros já executados pelo Estado norte-coreano, antes mesmo de Kim Jong-un assumir o poder, em 2011.

Desde 2006, a Coreia do Norte vem promovendo experimentos com armas nucleares de magnitude progressiva. Segundo a Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, o último deles, em 2017, desencadeou um dos maiores tremores de terra já registrados: o abalo sísmico medido atingiu grau 6,3. A AIEA tem como missão zelar para que os Estados façam uso pacífico da energia nuclear e, portanto, está engajada no monitoramento das atividades desta natureza.

Os experimentos norte-coreanos com armas nucleares têm preocupado a comunidade internacional devido à intensificação do impacto causado e à elevação da potência avaliada das bombas (de 1 kiloton, em 2006, para 100 kilotons, em 2017). Alguns dos atos considerados ameaçadores à segurança coletiva praticados por este país em 2017 foram: o lançamento de míssil balístico intercontinental na data de 4 de julho, quando os Estados Unidos da América (EUA) comemoram sua independência; a ameaça a Guam, logo após a ampliação de sanções pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU); e o lançamento de míssil balístico que sobrevoou o Japão e caiu no Oceano Pacífico.

Yun Byung-se, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, discursa na reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia. Coreia (RPDC), 28 de abril de 2017

O recente teste norte-coreano não envolveu o emprego de energia nuclear, como os demais, que acirraram o isolamento do país no cenário mundial desde que a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, após a conclusão do primeiro experimento, aprovou sanções dirigidas ao mesmo, através do Conselho de Segurança.

Para citar exemplos, estas sanções incluem o embargo de armas, o bloqueio de ativos financeiros, que chegaram, estima-se, em 1 bilhão de dólares americanos (aproximadamente, 3,93 bilhões de reais, conforme a cotação de 24 de abril de 2019) e limitações em operações de importação e exportação, como de carvão, ferro, peixe. Os embargos foram sendo ampliados, ao longo destes anos.

Neste momento, a Coreia do Norte busca negociar a retirada progressiva de sanções impostas ao país. Para tanto, reúne-se com potências militares, como em fevereiro passado (2019), com os EUA, e como ocorrerá em breve com a Rússia. As bases do acordo incluem a autorização do governo coreano para que sejam inspecionadas suas instalações, armas e mísseis que empreguem energia nuclear.

O Estado norte-coreano retirou-se do Tratado pela Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) em 2003 e, em 2009, anunciou a reativação de seu programa de energia nuclear, o que provocou a retirada da AIEA do seu território nacional. Desde então, compõe o seleto grupo de potências que possuem armas nucleares na atualidade, e que, por tal razão, são monitorados por interesse público internacional, a exemplo dos Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia, China, Índia, Paquistão e Israel.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1O líder nortecoreano Kim Jong Un ri com o general Ri Pyong Chol, à direita, em uma sessão de fotos com os participantes da primeira reunião das Forças Aéreas do Exército Popular da Coreia, em Pyongyang, em 17 de abril de 2014, nesta foto divulgada pela Agência Central de Notícias da Coreia do Norte, em 20 de abril do mesmo ano”(Tradução livre do original: ‘North Korean leader Kim Jong Un laughs with General Ri Pyong Chol, right, at a photo session with the participants of the first meeting of the air-persons of the Korean People’s Army in Pyongyang on April 17, 2014, in this photo released by North Korea’s Korean Central News Agency on April 20 of the same year’)”(Fonte): https://s.newsweek.com/sites/www.newsweek.com/files/styles/full/public/2017/06/20/army-north-korea.jpg

Imagem 2Yun Byungse, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, discursa na reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.Coreia (RPDC), 28 de abril de 2017”(Tradução livre para: ‘Security Council meeting on Non-proliferation/Democratic People’s Republic of Korea Yun Byung-se, Minister for Foreign Affairs of the Republic of Korea, addresses the Security Council ministerial-level meeting on the nuclear weapon and ballistic missile programmes of the Democratic People’s Republic of Korea (DPRK)’)(Fonte 28 April 2017 United Nations, New York Photo # 721190): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/721/0721190.html

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O Centenário da OIT em tempos de Globalização

O dia 11 de abril de 2019 marca o centenário da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Reunidos na Conferência de Paz em Paris, os 27 Estados presentes conceberam, na parte XIII do Tratado de Versaillles, uma primeira versão da Constituição da OIT. A Conferência de Paz de Paris demarcou o fim da I Guerra Mundial, uma tentativa de organização das relações internacionais, inaugurando uma era de institucionalização, neste âmbito. Além da OIT, foi criada a Sociedade das Nações (SDN), também denominada Liga das Nações.

Primeira organização intergovernamental erigida na história, a OIT tornou-se, com a extinção da Liga das Nações, à qual era associada, agência especializada da Organização das Nações Unidas, em 1946. Antecedem a OIT, iniciativas, ao longo do século XIX, dirigidas à proteção internacional do trabalho, mencionada por Robert Owen, em 1818, no Congresso de Aix-La-Chapelle. No mesmo sentido, Guilherme II da Alemanha reuniu 12 Estados em conferência onde foi recomendada tal proteção, e, em 1901, a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, fundada em 1901, foi reunida em 1905, 1906 e 1913.

A estrutura da OIT mantém-se única, no universo das inúmeras organizações internacionais que se multiplicaram nos últimos 100, ou mais particularmente, desde a criação da ONU, em 1945. Trata-se de uma organização tripartite, que congrega Estados, empregadores e trabalhadores. Atualmente, sua Constituição é reconhecida por 187 Estados membros, que reconhecem, assim, os ideais dispostos em seu preâmbulo, de que a manutenção da paz mundial, da segurança, é intrínseca à justiça social, e contrária à exploração do trabalhador em nações industrializadas, e sua submissão a condições desumanas de trabalho.

Algumas das situações identificadas como relevantes, a serem enfrentadas e superadas à época, todavia permanecem elencadas como metas da OIT, como: a regulação da jornada de trabalho, a prevenção do desemprego, a promoção do salário adequado, a proteção social do trabalhador, de crianças e mulheres, o salário mínimo. Alguns dos princípios dispostos na sua Constituição, igualmente seguem sendo perseguidos nas relações de trabalho, como o da liberdade de associação, a isonomia salarial, dentre outros.

Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O Secretário-Geral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso

Estes e outros dispositivos regulatório encontram-se, além da Constituição da OIT, na Declaração de Filadélfia, um anexo daquela, adotada em 1946. Esta norma internacional aprofunda uma perspectiva essencialmente humanista à organização, seguindo a tendência de universalização dos direitos humanos, consagrada na Carta da ONU. A interdependência entre os Estados, membros da sociedade internacional, que idealizam uma nova ordem mundial, após a vivência de um longo quinquênio de guerras, em diversos planos – social, cultural, econômico –, influencia o desenvolvimento institucional neste pós-guerra, inclusive da OIT.

Das metas inicialmente estabelecidas pela Organização, muitas tornaram-se permanentes, enquanto ideais, a orientarem as relações entre Estados, empregadores e trabalhadores. Outras foram agregadas pelas inovações trazidas pelos novos tempos, como o movimento de globalização. Por isto, a OIT instituiu a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, que publicou o mais completo relatório sobre o tema, em 2004, com o intuito de trazer à reflexão a importância da justiça e da criação de oportunidades, neste contexto.

O inglês Guy Ryder foi eleito o décimo Diretor geral da OIT em 2012, e reeleito em 2016, para desempenhar este mandato até 2021. Neste mandado, tem enfatizado a importância de que as sociedades promovam o trabalho decente, tema que é imperativo ao trabalho da Comissão Global pelo Trabalho Futuro, que simboliza um desafio global neste centenário.

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Fontes das Imagens:                                                                                                                

Imagem 1Sede da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, 1o de janeiro de 1951 / Visão aérea(FontePhoto # 123854):  https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=123/123854&key=54&query=ilo&sf=

Imagem 2Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O SecretárioGeral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso” (Fonte Genebra, Suíça, Photo # 391546): https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=391/391546&key=50&query=ilo&sf=

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OEA aprova resolução sobre a questão humanitária na Venezuela

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reuniu-se em sessão extraordinária, a pedido das Missões Permanentes da Colômbia, Costa Rica e dos Estados Unidos da América (EUA), em 27 de março de 2019, em Washington, D.C.. Nesta ocasião, aprovou uma Resolução denominada Ajuda Humanitária na Venezuela [CP/RES. 1123 (2215/19)].

Tal Resolução, apesar de aprovada por uma estreita maioria de 19 votos, dentre os 34 membros do Conselho, está amparada em resoluções anteriores deste mesmo órgão, assim como de outros órgãos da OEA, como o Comitê Jurídico Interamericano. Este, que realizava sua 94ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro deste ano (2019), quando a Venezuela fechou suas fronteiras com a Colômbia e o Brasil, emitiu a Declaração sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela [CJI/DEC. 01 (XCIV-O/19)].

A OEA, na Resolução datada do último 27 de março, afirma a importância do respeito ao direito humanitário e aos direitos humanos, ao exortar instituições públicas venezuelanas a permitir a ajuda externa, de natureza humanitária, e, igualmente, ao incentivar Estados e Organizações Internacionais a continuarem a promover esta assistência.

Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS

A Venezuela, país sulamericano que estabelece fronteira com o estado de Roraima, no norte do Brasil, bem como com a Colômbia e Guiana, tem atraído a atenção mundial, em razão de questões de sua política interna, mas também internacional. Mesmo antes da agudização da crise provocada pela proclamação do governo do opositor Guaidó, alternativo ao poder de Estado, desempenhado por Maduro, a situação venezuelana já vinha gerando impacto sobre outros países, de forma especial, e à comunidade internacional.

O Brasil, por exemplo, ao longo dos últimos anos, vem recebendo milhares de venezuelanos, solicitantes de refúgio. Além dos reclames humanitários, há também alianças políticas estabelecidas entre a Venezuela e outros Estados, como a Rússia, que, recentemente, tem suscitado maior reação externa, sobretudo de países como os Estados Unidos da América (EUA).

A adoção desta Resolução em caráter extraordinário revela a reiterada preocupação dos Estados americanos com a manutenção da segurança humana na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019 (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019)”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47427037282/in/album-72157677428990787/

Imagem 2Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/40515615753/in/album-72157677428990787/

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O desarmamento civil no Século XXI: a construção de uma meta global

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Mulher Saudita em destaque no Conselho de Direitos Humanos da ONU

Na véspera do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, data em que anualmente são celebradas as conquistas dos direitos para a mulher em várias partes do mundo, o Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) recebeu uma Declaração Conjunta de 36 Estados membros, liderados pela Islândia, dirigida à Arábia Saudita.

Reunido de 25 de fevereiro a 22 de março de 2019, em sua 40ª Sessão, em Genebra, na Suíça, o Conselho de Direitos Humanos é constituído por 47 Estados, de todos os continentes, e tem como função promover e proteger os direitos humanos no plano global.

Esta Declaração expressa a preocupação dos Estados signatários com o compromisso do Estado saudita, assumido internacionalmente, de respeitar os direitos humanos no plano doméstico. Alguns eventos contrários ocorridos no país no decorrer de 2018 vêm despertando a atenção da comunidade internacional e, portanto, são matéria desta Declaração, em que se pede providências do Estado árabe, tais como: 1) a investigação do assassinato de Jamal Khashoggi, jornalista saudita – colunista do periódico norte-americano Washington Post, que mantinha postura crítica ao governo, em outubro de 2018 nas dependências do Consulado saudita em Istambul; 2) não sejam utilizadas as leis antiterroristas pelo governo saudita para a restrição aos direitos humanos no país, e, por fim; 3) a libertação de 10 ativistas políticos, sendo 9 mulheres, detidas desde maio de 2018.

A repreensão pública no âmbito deste órgão ao Estado árabe, que é membro do Conselho, deu-se pela primeira vez desde sua criação em 2006. O pedido de libertação das 9 mulheres ganhou grande repercussão neste 8 de março de 2019 junto a órgãos da imprensa, como o Washington Post, que relatou, nesta oportunidade, que as ativistas reivindicavam o reconhecimento do direito de dirigir (automóveis) para as mulheres, o que ocorreu, finalmente, um mês após as suas detenções, em junho de 2018. Conforme a Declaração, estas e as demais vítimas dos atos repressivos do governo foram detidas pelo exercício de suas liberdades fundamentais, o que contraria o Direito Internacional Público e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2019. Genebra, Suíça.

A Islândia, autora da Declaração, passou a integrar o Conselho há um ano, desde que os EUA se retiraram do órgão que compõe o Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos da ONU.

Celebrado por diversos canais de imprensa, como, novamente, o já citado Washington Post, e por organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos, a exemplo da Human Rights Watch, a Declaração Conjunta teve conotação política pública e imponente. Uma análise menos otimista, entretanto, pode ser cogitada, visto que, dentre os membros do Conselho de Direitos Humanos, apenas 11 Estados assinaram a Declaração. Assim, a grande maioria, composta por 36 signatários, não o fez. Do grupo de membros incluem-se 28 europeus, e Canadá, Austrália, Croácia, Estônia, Nova Zelândia, Malta, Latvia e Chipre. De toda forma, espera-se que o Estado saudita siga as orientações e, dentre outras condutas, liberte as ativistas.

Considerando a natureza própria do Sistema Universal de Direitos Humanos da ONU, que opera segundo os mecanismos próprios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tornar públicas condutas do governo que, por omissão ou ação, constituam-se como violações aos direitos humanos, é uma espécie de sanção e gera, como gerou neste episódio, uma renovação pública de compromisso do Estado em superar a situação de descumprimento de compromissos internacionalmente assumidos. Neste sentido, considera-se que esta Declaração se constitui de um avanço inegável, passível de ser realmente celebrado.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Uma visão ampla da sala em que o SecretárioGeral António Guterres (no pódio) faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 fevereiro de 2019. Genebra, Suíça. Foto # 798525” – Tradução Livre (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/798/0798525.html

Imagem 2 Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2019. Genebra, Suíça. Foto # 798529” – Tradução Livre (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/798/0798529.html