Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Suprema Corte dos EUA decide sobre construção de Muro

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a JerusalémImagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Os 50 anos do dia em que o homem pisou na Lua e o Direito Espacial

Em 20 de julho de 1969, há 50 anos, a expedição espacial Apollo 11 atingiu uma meta anunciada desde 1961 pelo presidente americano J. F. Kennedy. O astronauta Neil Armstrong pisou na lua, seguido de Buzz Aldrin, que também tripulava o módulo lunar Eagle.

A exploração do espaço tornou-se uma realidade ao longo do século XX, sobretudo pelas investidas dos Estados Unidos e da União Soviética. Durante a Guerra Fria, que se estendeu de 1945(47) até 1989(91), estes países disputavam o poder também nesta esfera, o que foi denominado como a corrida espacial.

Antes do êxito americano em chegar à lua, os russos já haviam empreendido algumas missões espaciais vitoriosas, como o voo orbital da cadela Laika e do astronauta Yuri Gagarin, o primeiro homem a ir ao espaço sideral.

Neste ambiente, em 1967 entrou em vigor um instrumento fundamental do Direito Espacial Internacional, o Tratado sobre os Princípios que Devem Governar as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes. Este e outros Tratados e normas de Direito Espacial têm sido erigidos no âmbito da ONU, em especial pelo Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior, que teve origem em uma unidade especializada dentro do Secretariado das Nações Unidas em 1958, assumindo progressivamente relevância e definitivamente estabelecido em 1992.

1a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958

O desenvolvimento do Direito Espacial foi marcado em sua origem pelo envolvimento da sociedade internacional, através da ONU, com a manutenção da paz também associada à exploração do espaço pelos Estados. Empreendida majoritariamente pelas superpotências que reuniam condições econômicas para fazê-lo, e rivalizavam nas relações internacionais, como os EUA e a URSS, esta atividade passou a ser monitorada e regulada pelos membros da sociedade internacional. 

A cooperação internacional entre os países para o uso pacífico do espaço sideral, meta difícil de ser alcançada durante a Guerra Fria, é hoje mais próxima da realidade das relações internacionais, mas, não é o fim maior do Direito Espacial. Veja-se pelo objetivo dos Estados que se reuniram em Viena em 2018, para celebrar o quinquagésimo aniversário da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Exploração e Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em um evento denominado UNISPACE + 50. Nesta oportunidade, a comunidade internacional discutiu os rumos da cooperação espacial global não apenas para a manutenção da paz, mas, para o benefício que a exploração do espaço pode trazer para a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Kruschev, secretário geral do Partido Comunista da União Soviética, não aceitou a proposta do presidente Kennedy, dos EUA, de os dois países se unirem no esforço de colocar um homem na Lua” – (FonteFoto: Dep. of State in the John F. Kennedy Presidential Library and Museum): https://jornal.usp.br/atualidades/o-espaco-foi-a-nova-fronteira-da-guerra-fria/

Imagem 21a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958” (Fonte): http://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/copuos/history.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Corte Internacional de Justiça julga o caso Jadhav

Caso Jadhav opõe Índia e Paquistão desde 8 de maio de 2017, quando foi apresentado na Corte Internacional de Justiça. No dia 17 de julho deste ano (2019) será finalmente julgado, através do ato público de leitura de sentença pelo seu Presidente, o juiz Abdulqawi Ahmed Yusuf.

A Índia pediu a este Tribunal a aplicação de medidas provisórias de proteção em face do Paquistão, em caráter de urgência, ao nacional indiano Kulbhushan Sudhir Jadhav, um ex-oficial da Marinha condenado à pena de morte em 10 de abril de 2017. Jadhav foi preso em março de 2016 no país, acusado de praticar terrorismo e espionagem.

A violação pelo Paquistão da Convenção de Viena sobre Relações Consulares fundamenta o pedido indiano, em que alega a negação, pelo Paquistão, de acesso ao nacional até o seu julgamento, inclusive em sua defesa. O direito à assistência consular inclui a comunicação entre os representantes do Estado do nacional e este, no exterior, conforme o art. 36, parágrafo 1º, a e b. Tal dispositivo legal determina: “1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia: a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicarem com os funcionários consulares e de visitá-los; b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar à repartição consular competente quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira”.

O Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, é o principal órgão judicial das Nações Unidas

Em seu pedido inicial, a Índia relata seu inconformismo com o fato de que a condenação à pena de morte deste nacional foi baseada em uma confissão, após a sua detenção pelas autoridades paquistanesas. Esta é uma circunstância observada com preocupação, sobretudo porque a Índia não pode ter acesso ao acusado ao longo das investigações. A violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares está desta forma associada à outra violação de direitos, como a um julgamento justo, previsto no art. 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Em casos similares, a CIJ ofereceu a proteção cautelar requerida por Estados como Alemanha, no Caso La Grand, e o México, no Caso Avena, contra os Estados Unidos da América. No caso paquistanês, este Estado obedeceu à decisão da Corte de suspender a execução de Jadhav, em maio de 2018.

Em breve, no próximo dia 17, em julgamento que desafia a noção elementar de soberania, porque submete as instituições nacionais dos Estados a uma decisão externa, será emitida nova decisão da mais alta autoridade judicial internacional, sobre esta matéria, a proteção diplomática, que para alguns Estados não é dosada de forma clara e leva ao estremecimento de relações diplomáticas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O Grande Salão de Justiça do Palácio da Paz, em Haiasede do Tribunal Internacional de Justiça (CIJ), em sessão solene para celebrar o septuagésimo aniversário do tribunal” (Tradução livre deThe Great Hall of Justice of the Peace Palace, The Hague, seat of the International Court of Justice (ICJ), during solemn sitting to mark the Court’s 70th Anniversary”) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2016/04/527212-ban-hails-rule-law-foundation-progress-world-court-marks-70th-anniversary

Imagem 2 “O Tribunal Internacional de Justiçacom sede em Haia, é o principal órgão judicial das Nações Unidas” (Tradução livre de: “The International Court of Justice, which has its seat in The Hague, is the principal judicial organ of the United Nations”)(Fonte): https://www.icj-cij.org/en

AMÉRICA DO NORTEEUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Londres decidirá em 2020 se extraditará Assange para os EUA

O tribunal inglês de Westminster, em Londres, anunciou que em fevereiro de 2020 julgará o pedido de extradição de Julian Assange para os Estados Unidos. Este Estado o acusa de autoria de 18 infrações criminais, como: conspirar para hackear computadores do governo americano, violar leis de espionagem do país e submetê-lo a sério risco, ao publicar documentos oficiais sigilosos em seu portal na internet, o WikiLeaks. Chelsea Manning, ex-militar americana, foi uma destas fontes de informações confidenciais, além de outros membros das Forças Armadas americanas lotados no Afeganistão, Irã, Síria e China, de jornalistas e outros civis.

Assange foi detido pelas autoridades inglesas em 11 de abril de 2019 na Embaixada do Equador, onde se abrigava desde junho de 2012. Segundo noticiado pela Agência Brasil, o embaixador não apenas autorizou, mas até as convidou a adentrarem as dependências da embaixada, sob a justificativa de que o país havia removido o asilo político concedido a Assange, em razão de violações suas a convenções internacionais que regulam o instituto do asilo.

Desde 2018 vem sendo noticiados ruídos entre o novo governo do Equador de Lenín Moreno e Assange, repreendido por violar acordo de que não opinasse publicamente sobre matéria política que envolvesse outros países. Assange criticou a prisão do ex-líder catalão Carles Puigdemont através do Twitter e sugeriu a responsabilidade de Moscou pelo envenenamento de um ex-espião russo na Inglaterra. Com isto, o Equador restringiu o acesso de Assange à internet e impôs outras regras de utilização da Embaixada, como a de que ele devesse limpar o próprio banheiro, cuidar de seu gato e pagar pela eletricidade e internet que utilizava.

Assange brinca com seu gato na Embaixada do Equador

A concessão de asilo ao australiano Julian Assange ocorreu após ter sua extradição para a Suécia confirmada pelos tribunais britânicos, pela acusação de haver cometido crime de estupro, pelo qual respondia em regime de prisão domiciliar. No entanto, a fundamentação não poderia ser esta, conforme o direito humanitário. O Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) garante o direito de buscar e gozar asilo em caso de perseguição não motivada por “crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”.

Muito embora o crime pelo qual seria extraditado, o estupro, fosse um crime comum, o asilo político concedido a Assange não foi motivado por esta circunstância. Uma sequência de eventos que protagonizou revelou através de informações e documentos fartos, políticas de Estado, essas, sim, consideradas em flagrante violação aos princípios das Nações Unidas.

Desde 2006, o WikiLeaks publicou manual de procedimento militar no Campo Delta da base de Guantánamo, em Cuba; vídeo que questionava a versão oficial sobre como o Exército dos Estados Unidos matou 11 iraquianos em 2007; 391 mil documentos do Pentágono; cerca de 230 mil documentos da diplomacia americana; mais de 2,4 milhões de e-mails de importantes figuras políticas e empresas relacionadas ao regime sírio. Portanto, considerou-se que o australiano sofreria uma perseguição política dos EUA e da Suécia em razão de haver feito tais revelações.

Em 4 de fevereiro de 2016, noticiado na grande imprensa nacional e internacional, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas classificou como arbitrária a prisão decretada contra Assange, pelo Reino Unido e pela Suécia. Segundo o grupo, o australiano deveria ter permissão para sair livremente da embaixada do Equador em Londres e ser indenizado pelos três anos e meio em que ficou recluso até aquele momento, o que nunca foi observado. Assange, a despeito da discutível legalidade de seus atos, poderá ser julgado e punido justamente por aquele Estado que denunciou, os EUA, de forma mais contundente, e talvez com maior parcialidade, sob o governo liderado por Donald Trump.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Julien Assange quando detido, acena para o público” (Fonte): https://www.braziliantimes.com/mundo/2019/05/26/eua-apresentam-17-novas-acusacoes-contra-julian-assange.html

Imagem 2 Assange brinca com seu gato na Embaixada do Equador” (Fonte): https://noticias.r7.com/internacional/destino-de-gato-de-assange-na-embaixada-equatoriana-e-incerto-12042019

COOPERAÇÃO INTERNACIONALEuropaNOTAS ANALÍTICAS

Organização Internacional das Migrações anuncia milhares de migrantes desaparecidos no Mar Mediterrâneo

Em 14 de junho último, a Organização Internacional das Migrações (OIM) divulgou novos dados que demonstram uma faceta particular à tragédia que se perpetua no Mar Mediterrâneo, em razão das milhares de mortes de migrantes na arriscada rota que parte do norte da África e se destina à Itália e Malta. Trata-se do elevado número de migrantes cujos corpos não são identificados. Registra, neste estudo desenvolvido pelo Centro de Análise sobre Migração Global (Global Migration Data Analysis Centre – GMDAC) desta organização internacional, desde 2014, que ocorreram 15.000 fatalidades, e que, a despeito deste volume, entre 1990 e 2013, a porcentagem de identificação foi em torno de 22%.

A intensificação dos movimentos migratórios transfronteiriços ao longo das últimas décadas é um dos temas mais pujantes na agenda internacional. A formação de comunidades de estrangeiros tornou-se uma realidade que demanda uma crescente atenção dos Estados, sobretudo os europeus e norte-americanos, que têm recebido grandes contingentes de migrantes. Mas, antes mesmo de chegar lá, no seu destino final, o migrante enfrenta desafios que frequentemente roubam sua vida, sobretudo o irregular, ou seja, aquele que viaja clandestinamente, sem autorização do Estado para onde se dirige. Muitas travessias por terra ou por mar, como a acima referida, são realizadas de forma imprópria e há assustador contingente de perdas humanas.

Motivada por esta circunstância, a OIM mantém o Projeto Migrantes Desaparecidos (Missing Migrants Project), que registra todos os migrantes que morreram nas bordas externas dos Estados durante o processo de migração para outro país, como as provocadas por acidentes de transporte, ataques violentos, complicações médicas, naufrágios. São incluídos aqueles encontrados nos limites dos territórios dos Estados, identificados como migrantes por suas características e por sua morte. Conforme relata esta iniciativa, algumas circunstâncias comuns de morte de migrantes, assim reconhecidas, estão relacionadas à ação de traficantes e contrabandistas de pessoas que submetem estes migrantes a elevados riscos. De acordo com os dados recentemente divulgados, muitos não são sequer identificados e permanecem em uma espécie de limbo.

Nesta foto divulgada pela marinha italiana em 22 de maio de 2014, um barco de pesca com migrantes é rebocado para o navio da Marinha San Giorgio em direção à Sicília

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias foi adotada pela resolução 45/158 da Assembleia Geral de 18 de dezembro de 1990. Foi até o momento ratificada por 54 Estados, sendo que apenas um europeu, a Turquia, pertence a este grupo, e não foi ratificada pelos Estados Unidos da América e pelo Canadá.

A calamidade que é retratada nesta vultuosa e continuada perda de vidas humanas, relacionada aos movimentos migratórios, tem raízes em diversos fatores, como a pobreza extrema que atinge muitos países, como os africanos. E, neste cenário, a migração irregular é estimulada diante do fechamento de fronteiras, algo que motiva a organização criminosa de traficantes e contrabandistas de pessoas. Portanto, os dados da OIM são relevantes para o conhecimento deste problema e poderão balizar políticas próprias que evitem mais perdas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Migrantes norte-africanos sentados em embarcação anfíbia da Marinha italiana enquanto são trazidos para o Navio da Marinha ‘San Giorgio’, após terem sido resgatados no mar fora da costa da Líbia” (Traduzido livremente de: “North-African immigrants sit in an Italian Navy’s amphibious vessel as they are brought to the Italian Navy ship ‘San Giorgio’ after being rescued at sea off the coast of Libya”) (Fonte): https://www.huffingtonpost.co.uk/2014/06/26/european-visa-migration_n_5533357.html?guccounter=1&guce_referrer=aHR0cHM6Ly9ici5pbWFnZXMuc2VhcmNoLnlhaG9vLmNvbS8&guce_referrer_sig=AQAAACrL3Ipm_UHordAxKc46-Pu0rBv38kEZMd7IwFIqFx7eFEMfmmKEGooXEcR_hwB4Tdm0t17Xn5JzpssizQbMwrh9vCDP_4a0U0A8CrmE9ofFWN7Wqy6NfWbpPR3Yn9mMdRGzho14AcQ9k5CY2MRJa4GYyhKqODuvkmFfS0b1LRHk#gallery/5d022cdae4b0bbffb0e4ea9a/1

Imagem 2Nesta foto divulgada pela marinha italiana em 22 de maio de 2014, um barco de pesca com migrantes é rebocado para o navio da Marinha San Giorgio em direção à Sicília” (Traduzido livremente de: “In this photo released by the Italian Navy on May 22, 2014, a fishing boat filled with migrants is towed into the Navy ship San Giorgio headed to Sicily”) (FonteAP Photo/Italian Navy, ho): https://www.huffingtonpost.co.uk/2014/06/26/european-visa-migration_n_5533357.html?guccounter=1&guce_referrer=aHR0cHM6Ly9ici5pbWFnZXMuc2VhcmNoLnlhaG9vLmNvbS8&guce_referrer_sig=AQAAACrL3Ipm_UHordAxKc46-Pu0rBv38kEZMd7IwFIqFx7eFEMfmmKEGooXEcR_hwB4Tdm0t17Xn5JzpssizQbMwrh9vCDP_4a0U0A8CrmE9ofFWN7Wqy6NfWbpPR3Yn9mMdRGzho14AcQ9k5CY2MRJa4GYyhKqODuvkmFfS0b1LRHk#gallery/5d022cdae4b0bbffb0e4ea9a/3

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O primeiro ano da Jurisdição Especial para a Paz (JEP) na Colômbia

Neste 29 de maio de 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu avaliação sobre o primeiro ano de funcionamento da JEP, a Jurisdição Especial para a Paz na Colômbia, em nota à imprensa, publicada em seu sítio virtual.

A CIDH e a Colômbia estabeleceram acordo de cooperação técnica para a implementação do Acordo de Paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), celebrado em 26 de setembro de 2016. Este acordo previu diversas medidas para a manutenção da paz no país e envolveu diversas organizações internacionais neste processo, como as Nações Unidas e a OEA. Além de metas como a entrega de armas, o fim das plantações de coca e a geração de emprego, o referido Acordo de Paz dedicou-se ao tema da reparação às vítimas da guerrilha que se estabeleceu por mais de 20 anos na Colômbia. Para tanto, idealizou-se criar um sistema próprio de justiça, que prevê a atuação da CIDH no país, junto à JEP, para monitorar a situação de direitos humanos, especialmente.

A JEP deu partida a seus trabalhos em janeiro de 2018 e informou à CIDH, em seu 172º período de sessões em 10 de abril de 2019, que: a) 11.748 pessoas assinaram termos de compromisso para serem submetidos ao sistema de justiça transicional; b) recebeu 180 relatórios sobre violações aos direitos humanos e infrações ao Direito Internacional Humanitário ocorridas durante o conflito, oriundos de organizações de vítimas e autoridades estatais; c) a Turma de Anistia e Indulto proferiu 29 resoluções que concederam a liberdade, e 162 que a negaram; d) a Turma de Reconhecimento realizou 78 versões voluntárias a ex-integrantes das FARC-EP e a agentes do Estado, e priorizou sete casos sobre retenção ilegal de pessoas pelas FARC; e) 2.423 assuntos foram distribuídos à Turma de Definição de Situações Jurídicas, e foram realizadas 13 audiências; f) durante 2018, foram emitidas 653 resoluções para definir provisoriamente sobre a situação de pessoas submetidas à JEP, dentre outros avanços.

O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funçõesTambém respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição

A CIDH, na oportunidade desta referida sessão, observou que, a despeito de evidentes avanços, a JEP enfrentou desafios relacionados à consolidação de um marco normativo completo para assegurar o seu funcionamento pleno, em virtude da ausência de entrada em vigor da Lei Estatutária.

Esta lei, entretanto, após a publicação da avaliação da CIDH, foi aprovada e entrou em vigor em 6 de junho de 2019. Trata-se da Estatutaria de La Administración de Justicia en la Jurisdicción Especial para La Paz, aprovada pelo Congresso da Colômbia em virtude do procedimento legislativo especial para a paz e representa um enorme avanço para a efetividade do sistema de justiça no país, em particular no que é competência da Jurisdição Especial para a Paz.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O grupo civil #AbrazoALaJEP expressou seu apoio a esta jurisdição em 27 de fevereiro de 2019” (Fonte): https://scontent.fsdu5-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/53021202_304102840303648_147609113906380800_n.jpg?_nc_cat=107&_nc_oc=AQm7xJVzLRLokFcUSOwUBOdx4MMiCYwKMf2Hsb53ttX77erTbAiwXeuL5DYgm2qgjt4&_nc_ht=scontent.fsdu5-1.fna&oh=e27f7be7cb0493f9ed6bc7bcc887b332&oe=5D94B4D8

Imagem 2 “O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funçõesTambém respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição” (Fonte): https://www.facebook.com/ColombiaJEP/photos/a.153829045331029/321133578600574/?type=3&theater