Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

EUA não declaram guerra ao Irã: o Direito Internacional da Paz

A primeira quinzena deste mês de maio foi marcada por tensões entre os Estados Unidos da America (EUA) e o Irã. Noticiaram alguns dos periódicos americanos de maior alcance no país, como o Washington Post  e o The New York Times, ações e reações de ambas as partes, concentradas na área das relações estratégico-militares. Nesta última semana, o presidente Donald Trump, a despeito do ambiente que se estabeleceu, reiterou publicamente que os EUA não querem uma guerra com o Irã.

As relações mantidas entre os dois países são pacíficas, porém, guardam antecedentes de conflitos diplomáticos, desde a Revolução Islâmica e o episódio emblemático da ocupação da Embaixada Americana em Teerã, em 1979, que foi, inclusive, objeto de uma ação judicial entre estes Estados, na Corte Internacional de Justiça (CIJ). Esta ocorrência é descrita como uma crise em que os ocupantes da embaixada foram mantidos reféns durante 444 dias, de novembro de 1979 a 1981, por grupos islâmicos que apoiavam a Revolução vitoriosa e, consequentemente, o novo governo. Os EUA, por sua vez, atribuem a este ato um sentido de retaliação ao apoio oferecido ao líder do governo Mohammad Reza Pahlavi, vencido pela Revolução.

Crise iraniana dos Reféns – Estudantes iranianos adentram embaixada americana no Teerã

A solução pacífica para a crise dos reféns abrandou, mas não extinguiu as hostilidades entre estes países. No início deste mês (Maio), os americanos retiraram o pessoal da Embaixada americana no vizinho Iraque, além de enviar um Porta Aviões, o USS Abraham Lincoln, e um grupo de Bombardeiros para a região. Não justificou, entretanto, em detalhes, a sua motivação. Em represália, o Irã ameaça romper o Acordo adotado em 2015, que inclui o Reino Unido, Rússia, França, China, além da Alemanha, e originalmente os EUA, para interromper o Programa Nuclear, em troca da suspensão de sanções econômicas. As provocações e ameaças têm naturezas não apenas militar, mas econômica e política. Os EUA têm imposto unilateralmente restrições ao Irã, em relação à importação de petróleo e também ao chamar a unidade militar iraniana de terrorista.

A paz é um ideal que, para ser mantido, desde o fim da II Guerra Mundial depende do aperfeiçoamento do sistema de segurança coletiva da Organização das nações Unidas (ONU). A guerra foi banida como ilícita pelo Direito Internacional Público edificado desde então. Não há, portanto, ao menos por esta perspectiva, possibilidade legal de um país declarar guerra a outro, como havia antigamente. A Carta da ONU é clara quanto a este ponto, quando concentra o poder de usar a força militar entre Estados no Conselho de Segurança, órgão desta organização.

As ameaças ocorrem, sobretudo, em relações que se conservam tensas entre EUA e Irã, há mais de 40 anos. Frequentemente são indiretas, como o ataque de mísseis na Zona Verde de Bagdá, no domingo, 19 de maio, sendo que o Iraque tem sido um aliado do Irã nestes tempos. De toda forma, ainda não foram exploradas as vias de solução amistosa, como sugere o Direito Internacional. Uma guerra como ocorreu entre EUA e Iraque é temida pela força da alusão dos fatos, mas, justamente, os EUA têm vindo a público descartar esta hipótese. Após o ataque de domingo, Trump declarou à imprensa que “será o fim oficial do Irã”, declaração que traz à tona a questão de saber até quando a paz será mantida na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Donald Trump” (Fonte): https://www.sickchirpse.com/donald-trumps-denial-golden-shower-story/

Imagem 2Crise iraniana dos Reféns Estudantes iranianos adentram embaixada americana no Teerã” (Traduzido do original: “Iran hostage crisis – Iraninan students comes up U.S. embassy in Tehran”) (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Iran_hostage_crisis#/media/File:Iran_hostage_crisis_-_Iraninan_students_comes_up_U.S._embassy_in_Tehran.jpg

Direito InternacionalEUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Vós Sois a Luz do Mundo: Vaticano adota Lei Universal para coibir o abuso sexual clerical

No dia 9 de maio de 2019, foi estabelecida nova Carta Apostólica, pelo Sumo Pontífice Francisco, autoridade maior do Estado da Cidade do Vaticano, que, pela primeira vez, obriga todos os oficiais da igreja católica em qualquer parte do mundo a relatar a seus superiores casos de violência sexual clerical, especialmente contra crianças e pessoas vulneráveis, bem como tentativas de encobri-lo. Estão incluídos os eventos de assédio e produção de material pornográfico.

Esta lei, um Moto Proprio, intitulado “Vos estis lux mundi, Vós sois a luz do mundo, Nosso Senhor Jesus Cristo chama cada fiel a ser exemplo luminoso de virtude, integridade e santidade”, será promulgada em 1º de junho próximo e revista em três anos.

Algumas das inovações que se destacam nesta peça de Direito Canônico são: a própria obrigatoriedade imposta para que os clérigos relatem as ocorrências; a celeridade imposta às investigações, 90 dias; além da instituição, dentro de um ano, a partir da entrada em vigor da lei, de espaços onde os casos possam ser relatados, aptos a preservar a privacidade e reputação da pessoa abusada.

Vos estis lux mundi’ é o título do novo motu próprio

Tem sido recebida favoravelmente, como a mais abrangente resposta normativa à onda de escândalos que tem maculado a Igreja Católica ao longo das últimas três décadas, e três Papados, ao menos. Este Moto Próprio, espécie de Decreto, comum à legislação leiga dos Estados nacionais, cria nova estrutura institucional para solucionar o problema da impunidade nos casos de abuso sexual, que não se confundem com o aparato estatal nos países onde ocorrem e com a aplicação das leis locais.

O Estado da Cidade do Vaticano é um Estado religioso criado em 1929, através do Tratado de Latrão. Esta norma atribui ao Vaticano a personalidade jurídica internacional de ente público, e, portanto, apto a desenvolver suas leis e aplicá-las em toda a sua jurisdição. Da mesma forma, os Estados nacionais e seus cidadãos têm direitos reconhecidos em seus países natais, inclusive em face de autoridades da Igreja Católica que os violem.

Nesta nova norma, o Vaticano reconhece a autonomia existente entre estas ordens jurídicas, as de natureza nacional e a do Vaticano, um Estado religioso, e enaltece a importância do fortalecimento de todas, para que, universalmente, estes crimes sejam prevenidos e combatidos, uma vez que traem a confiança do fiel”, como afirma.

Críticos a esta nova norma legal apontam que não é clara em estabelecer sanções e temem que não seja suficiente para responsabilizar os culpados, visto que não obriga os relatores a reportar as denúncias às autoridades civis, dentre outras lacunas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Estado da Cidade do Vaticano” – Tradução do oficial: “Stato della Città del Vaticano” (Fonte): http://www.vaticanstate.va/content/vaticanstate/it.html

Imagem 2 “‘Vos estis lux mundi é o título do novo motu próprio” (Fonte): https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2019-05/papa-francisco-motu-proprio-abusos-tornielli.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Os ataques terroristas no Sri Lanka: as Organizações Criminosas Transnacionais e os Direitos Humanos

Na data em que o mundo cristão ocidental comemorava a Páscoa, 21 de abril, neste ano de 2019, o Sri Lanka, país insular localizado ao sul da Índia, vivenciava mais um episódio de violência social em grande escala, em que foram atingidos a vida e a integridade física de aproximadamente 1.000 indivíduos, na sua maioria civis.

Majoriatariamente budista – estima-se que em torno de 70% dos cidadãos – o Sri Lanka é marcado pela diversidade religiosa. A maioria budista convive com as minorias religiosas hindus, muçulmanas e cristãs. Os conflitos resultantes desta conformação cultural religiosa heterogênea estão presentes na história deste povo, a exemplo do último ataque, em que foram alvos igrejas e hotéis.

Anteriormente ao ocorrido neste domingo de Páscoa, segundo declarou publicamente o governo, um grupo local jihadista, o National Thowheeth Jama’ath, vinha vandalizando monumentos budistas que povoam o país, e que são um traço dominante de sua herança cultural. Relata que este grupo vem se associando à organização criminosa transnacional denominada Estado Islâmico, devido ao aumento da influência de muçulmanos radicais no país. Ambas organizações haveriam promovido os ataques, em retaliação aos ocorridos na Nova Zelândia em março último, que atingiram muçulmanos em mesquitas no país, especula.

Estátua de Buddha no Sri Lanka

Segundo divulgado pela agência de notícias da ONU, o Alto Representante da Aliança de Civilizações das Nações Unidas (UNAOC), Miguel Moratinos, condenou de forma veemente os ataques, e classificou-os como terroristas, desprovidos de motivação religiosa, nacional, étnica e de justa razão, independentemente de onde ocorram e de quem seja os tenha perpetrado. Enfatizou, ainda, a este respeito, que uma “ação coletiva contra o terrorismo em todas as suas formas” não deve ser interrompida por estes ataques, e que a tolerância e o respeito ao outro devem ser alcançados. Moratinos ainda conclamou os Estados a continuarem o desenvolvimento de um Plano de Ação concreto, segundo a agência de notícias da ONU, voltado para a salvaguarda dos credos religiosos, conforme recomenda Guterres, Secretário Geral da ONU, “para garantir que os fiéis possam cumprir seus rituais em ambiente de paz e compaixão”.

Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque Prevention of armed conflict Document: A/73/741 GA observes a minute of silence for Sri Lanka

Estes últimos ataques não são um acontecimento isolado na história do país, que comemora, em maio próximo, 10 anos desde que cessou a guerra civil que durou 26 anos (1983-2009), liderada pelo grupo de oposição ao governo Tigres de Libertação da Pátria Tâmil. Apontam análises de especialistas como Anne Speckhard, diretora do Centro Internacional de Estudos sobre a Violência Extrema (International Center for the Study of Violent Extremism), que estes ataques se distinguem dos insurrecionais, e assemelham-se aos promovidos por grupos terroristas, que objetivam disseminar o medo e a divisão na sociedade. Sugere, ainda, a possibilidade de os Tâmil estarem associados ao evento criminoso, visto que costumavam praticar atos promovidos, como o uso de homens bomba.

A compreensão deste episódio envolve a perspectiva de um cenário de pós-guerra no Sri Lanka, que, a despeito de haver passado uma década, não cumpriu o objetivo da redemocratização e do respeito aos direitos humanos, como foi declarado em 2016 pelo Alto Comissário das Nações unidas para os Direitos Humanos. A vitória sobre os Tâmil, que marcou o fim da guerra civil, foi sucedida por forte militarização, execuções e desaparecimentos em massa. Estes fatos que tem elevado a atenção da sociedade internacional são agora acrescidos de maior dimensão, devido à ação de organização terrorista em território nacional.

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Fontes da Imagens:

Imagem 1 Secretário-Geral assina livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka. O Secretário-Geral António Guterres assina o livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka às Nações Unidas, pelas vidas perdidas nos ataques terroristas a igrejas e hotéis no Sri Lanka, no Domingo de Páscoa, 23 de abril de 2019. Nações Unidas, Nova York”. (Tradução livre de: “Secretary-General Signs Book of Condolences at Permanent Mission of Sri Lanka. Secretary-General António Guterres signs the book of condolences at the Permanent Mission of Sri Lanka to the United Nations, for the lives lost in the terrorist attacks on churches and hotels in Sri Lanka on Easter Sunday. 23 April 2019. United Nations, New York”) – Foto # 805454. (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805454.html

Imagem 2 Estátua de Buddha no Sri Lanka” (Fonte): https://picryl.com/media/sri-lanka-buddha-sri-religion-86bf7d

Imagem 3Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque”. (Tradução livre de: “General Assembly Observes Moment of Silence for Victims of Attacks in Sri Lanka The General Assembly observes a moment of silence for the lives lost in the terrorist attacks in Sri Lanka. At left at dais is María Fernanda Espinosa Garcés, President of the seventy-third session of the General Assembly, and at right is Kenji Nakano, Chief of the General Assembly Affairs Branch of the Department for General Assembly and Conference Management (DGACM). 23 April 2019 United Nations, New York”) – Foto # 805106 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805106.html

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A legalidade dos recentes testes com armas táticas da Coreia do Norte

Um novo teste com arma tática foi realizado pela República Popular Democrática da Coreia, a Coreia do Norte, em 16 de abril de 2019. A repercussão deste ato foi unicamente política, uma vez que não provocou abalos sísmicos, como outros já executados pelo Estado norte-coreano, antes mesmo de Kim Jong-un assumir o poder, em 2011.

Desde 2006, a Coreia do Norte vem promovendo experimentos com armas nucleares de magnitude progressiva. Segundo a Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, o último deles, em 2017, desencadeou um dos maiores tremores de terra já registrados: o abalo sísmico medido atingiu grau 6,3. A AIEA tem como missão zelar para que os Estados façam uso pacífico da energia nuclear e, portanto, está engajada no monitoramento das atividades desta natureza.

Os experimentos norte-coreanos com armas nucleares têm preocupado a comunidade internacional devido à intensificação do impacto causado e à elevação da potência avaliada das bombas (de 1 kiloton, em 2006, para 100 kilotons, em 2017). Alguns dos atos considerados ameaçadores à segurança coletiva praticados por este país em 2017 foram: o lançamento de míssil balístico intercontinental na data de 4 de julho, quando os Estados Unidos da América (EUA) comemoram sua independência; a ameaça a Guam, logo após a ampliação de sanções pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU); e o lançamento de míssil balístico que sobrevoou o Japão e caiu no Oceano Pacífico.

Yun Byung-se, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, discursa na reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia. Coreia (RPDC), 28 de abril de 2017

O recente teste norte-coreano não envolveu o emprego de energia nuclear, como os demais, que acirraram o isolamento do país no cenário mundial desde que a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, após a conclusão do primeiro experimento, aprovou sanções dirigidas ao mesmo, através do Conselho de Segurança.

Para citar exemplos, estas sanções incluem o embargo de armas, o bloqueio de ativos financeiros, que chegaram, estima-se, em 1 bilhão de dólares americanos (aproximadamente, 3,93 bilhões de reais, conforme a cotação de 24 de abril de 2019) e limitações em operações de importação e exportação, como de carvão, ferro, peixe. Os embargos foram sendo ampliados, ao longo destes anos.

Neste momento, a Coreia do Norte busca negociar a retirada progressiva de sanções impostas ao país. Para tanto, reúne-se com potências militares, como em fevereiro passado (2019), com os EUA, e como ocorrerá em breve com a Rússia. As bases do acordo incluem a autorização do governo coreano para que sejam inspecionadas suas instalações, armas e mísseis que empreguem energia nuclear.

O Estado norte-coreano retirou-se do Tratado pela Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) em 2003 e, em 2009, anunciou a reativação de seu programa de energia nuclear, o que provocou a retirada da AIEA do seu território nacional. Desde então, compõe o seleto grupo de potências que possuem armas nucleares na atualidade, e que, por tal razão, são monitorados por interesse público internacional, a exemplo dos Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia, China, Índia, Paquistão e Israel.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1O líder nortecoreano Kim Jong Un ri com o general Ri Pyong Chol, à direita, em uma sessão de fotos com os participantes da primeira reunião das Forças Aéreas do Exército Popular da Coreia, em Pyongyang, em 17 de abril de 2014, nesta foto divulgada pela Agência Central de Notícias da Coreia do Norte, em 20 de abril do mesmo ano”(Tradução livre do original: ‘North Korean leader Kim Jong Un laughs with General Ri Pyong Chol, right, at a photo session with the participants of the first meeting of the air-persons of the Korean People’s Army in Pyongyang on April 17, 2014, in this photo released by North Korea’s Korean Central News Agency on April 20 of the same year’)”(Fonte): https://s.newsweek.com/sites/www.newsweek.com/files/styles/full/public/2017/06/20/army-north-korea.jpg

Imagem 2Yun Byungse, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, discursa na reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.Coreia (RPDC), 28 de abril de 2017”(Tradução livre para: ‘Security Council meeting on Non-proliferation/Democratic People’s Republic of Korea Yun Byung-se, Minister for Foreign Affairs of the Republic of Korea, addresses the Security Council ministerial-level meeting on the nuclear weapon and ballistic missile programmes of the Democratic People’s Republic of Korea (DPRK)’)(Fonte 28 April 2017 United Nations, New York Photo # 721190): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/721/0721190.html

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O Centenário da OIT em tempos de Globalização

O dia 11 de abril de 2019 marca o centenário da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Reunidos na Conferência de Paz em Paris, os 27 Estados presentes conceberam, na parte XIII do Tratado de Versaillles, uma primeira versão da Constituição da OIT. A Conferência de Paz de Paris demarcou o fim da I Guerra Mundial, uma tentativa de organização das relações internacionais, inaugurando uma era de institucionalização, neste âmbito. Além da OIT, foi criada a Sociedade das Nações (SDN), também denominada Liga das Nações.

Primeira organização intergovernamental erigida na história, a OIT tornou-se, com a extinção da Liga das Nações, à qual era associada, agência especializada da Organização das Nações Unidas, em 1946. Antecedem a OIT, iniciativas, ao longo do século XIX, dirigidas à proteção internacional do trabalho, mencionada por Robert Owen, em 1818, no Congresso de Aix-La-Chapelle. No mesmo sentido, Guilherme II da Alemanha reuniu 12 Estados em conferência onde foi recomendada tal proteção, e, em 1901, a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, fundada em 1901, foi reunida em 1905, 1906 e 1913.

A estrutura da OIT mantém-se única, no universo das inúmeras organizações internacionais que se multiplicaram nos últimos 100, ou mais particularmente, desde a criação da ONU, em 1945. Trata-se de uma organização tripartite, que congrega Estados, empregadores e trabalhadores. Atualmente, sua Constituição é reconhecida por 187 Estados membros, que reconhecem, assim, os ideais dispostos em seu preâmbulo, de que a manutenção da paz mundial, da segurança, é intrínseca à justiça social, e contrária à exploração do trabalhador em nações industrializadas, e sua submissão a condições desumanas de trabalho.

Algumas das situações identificadas como relevantes, a serem enfrentadas e superadas à época, todavia permanecem elencadas como metas da OIT, como: a regulação da jornada de trabalho, a prevenção do desemprego, a promoção do salário adequado, a proteção social do trabalhador, de crianças e mulheres, o salário mínimo. Alguns dos princípios dispostos na sua Constituição, igualmente seguem sendo perseguidos nas relações de trabalho, como o da liberdade de associação, a isonomia salarial, dentre outros.

Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O Secretário-Geral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso

Estes e outros dispositivos regulatório encontram-se, além da Constituição da OIT, na Declaração de Filadélfia, um anexo daquela, adotada em 1946. Esta norma internacional aprofunda uma perspectiva essencialmente humanista à organização, seguindo a tendência de universalização dos direitos humanos, consagrada na Carta da ONU. A interdependência entre os Estados, membros da sociedade internacional, que idealizam uma nova ordem mundial, após a vivência de um longo quinquênio de guerras, em diversos planos – social, cultural, econômico –, influencia o desenvolvimento institucional neste pós-guerra, inclusive da OIT.

Das metas inicialmente estabelecidas pela Organização, muitas tornaram-se permanentes, enquanto ideais, a orientarem as relações entre Estados, empregadores e trabalhadores. Outras foram agregadas pelas inovações trazidas pelos novos tempos, como o movimento de globalização. Por isto, a OIT instituiu a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, que publicou o mais completo relatório sobre o tema, em 2004, com o intuito de trazer à reflexão a importância da justiça e da criação de oportunidades, neste contexto.

O inglês Guy Ryder foi eleito o décimo Diretor geral da OIT em 2012, e reeleito em 2016, para desempenhar este mandato até 2021. Neste mandado, tem enfatizado a importância de que as sociedades promovam o trabalho decente, tema que é imperativo ao trabalho da Comissão Global pelo Trabalho Futuro, que simboliza um desafio global neste centenário.

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Fontes das Imagens:                                                                                                                

Imagem 1Sede da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, 1o de janeiro de 1951 / Visão aérea(FontePhoto # 123854):  https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=123/123854&key=54&query=ilo&sf=

Imagem 2Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O SecretárioGeral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso” (Fonte Genebra, Suíça, Photo # 391546): https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=391/391546&key=50&query=ilo&sf=

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

OEA aprova resolução sobre a questão humanitária na Venezuela

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reuniu-se em sessão extraordinária, a pedido das Missões Permanentes da Colômbia, Costa Rica e dos Estados Unidos da América (EUA), em 27 de março de 2019, em Washington, D.C.. Nesta ocasião, aprovou uma Resolução denominada Ajuda Humanitária na Venezuela [CP/RES. 1123 (2215/19)].

Tal Resolução, apesar de aprovada por uma estreita maioria de 19 votos, dentre os 34 membros do Conselho, está amparada em resoluções anteriores deste mesmo órgão, assim como de outros órgãos da OEA, como o Comitê Jurídico Interamericano. Este, que realizava sua 94ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro deste ano (2019), quando a Venezuela fechou suas fronteiras com a Colômbia e o Brasil, emitiu a Declaração sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela [CJI/DEC. 01 (XCIV-O/19)].

A OEA, na Resolução datada do último 27 de março, afirma a importância do respeito ao direito humanitário e aos direitos humanos, ao exortar instituições públicas venezuelanas a permitir a ajuda externa, de natureza humanitária, e, igualmente, ao incentivar Estados e Organizações Internacionais a continuarem a promover esta assistência.

Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS

A Venezuela, país sulamericano que estabelece fronteira com o estado de Roraima, no norte do Brasil, bem como com a Colômbia e Guiana, tem atraído a atenção mundial, em razão de questões de sua política interna, mas também internacional. Mesmo antes da agudização da crise provocada pela proclamação do governo do opositor Guaidó, alternativo ao poder de Estado, desempenhado por Maduro, a situação venezuelana já vinha gerando impacto sobre outros países, de forma especial, e à comunidade internacional.

O Brasil, por exemplo, ao longo dos últimos anos, vem recebendo milhares de venezuelanos, solicitantes de refúgio. Além dos reclames humanitários, há também alianças políticas estabelecidas entre a Venezuela e outros Estados, como a Rússia, que, recentemente, tem suscitado maior reação externa, sobretudo de países como os Estados Unidos da América (EUA).

A adoção desta Resolução em caráter extraordinário revela a reiterada preocupação dos Estados americanos com a manutenção da segurança humana na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019 (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019)”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47427037282/in/album-72157677428990787/

Imagem 2Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/40515615753/in/album-72157677428990787/