Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização…
Na véspera do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, data em que anualmente são
celebradas as conquistas dos direitos para a mulher em várias partes do mundo,
o Conselho de Direitos Humanosda ONU (Organização das Nações Unidas)
recebeu uma Declaração Conjunta de 36 Estados membros,
liderados pela Islândia, dirigida à Arábia Saudita.
Reunido de 25 de fevereiro a 22 de março
de 2019, em sua 40ª Sessão, em Genebra, na Suíça, o Conselho de Direitos Humanos é constituído por 47 Estados, de todos
os continentes, e tem como função promover e proteger os direitos humanos no
plano global.
Esta Declaração
expressa a preocupação dos Estados signatários com o compromisso do Estado
saudita, assumido internacionalmente, de respeitar os direitos humanos no plano
doméstico. Alguns eventos contrários ocorridos no país no decorrer de 2018 vêm
despertando a atenção da comunidade internacional e, portanto, são matéria desta
Declaração, em que se pede
providências do Estado árabe, tais como: 1) a investigação do assassinato de Jamal
Khashoggi, jornalista saudita – colunista do periódico norte-americano Washington Post, que mantinha postura
crítica ao governo, em outubro de 2018 nas dependências do Consulado saudita em
Istambul; 2) não sejam utilizadas as leis antiterroristas pelo governo saudita
para a restrição aos direitos humanos no país, e, por fim; 3) a libertação de
10 ativistas políticos, sendo 9 mulheres, detidas desde maio de 2018.
A repreensão pública no âmbito deste
órgão ao Estado árabe, que é membro do Conselho,
deu-se pela primeira vez desde sua criação em 2006. O pedido de libertação das 9
mulheres ganhou grande repercussão neste 8 de março de 2019 junto a órgãos da
imprensa, como o Washington Post, que relatou, nesta oportunidade, que as
ativistas reivindicavam o reconhecimento do direito de dirigir (automóveis)
para as mulheres, o que ocorreu, finalmente, um mês após as suas detenções, em
junho de 2018. Conforme a Declaração,
estas e as demais vítimas dos atos repressivos do governo foram detidas pelo
exercício de suas liberdades fundamentais, o que contraria o Direito
Internacional Público e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2019. Genebra, Suíça.
A Islândia, autora da Declaração, passou a integrar o Conselho
há um ano, desde que os EUA se retiraram do órgão que compõe o Sistema Universal de Proteção aos Direitos
Humanos da ONU.
Celebrado por diversos canais de
imprensa, como, novamente, o já citado Washington
Post, e por organizações não governamentais de
defesa dos direitos humanos, a exemplo da Human Rights Watch, a DeclaraçãoConjunta teve conotação política pública
e imponente. Uma análise menos otimista, entretanto, pode ser cogitada, visto
que, dentre os membros do Conselho de
Direitos Humanos, apenas 11 Estados assinaram a Declaração. Assim, a grande maioria, composta por 36 signatários,
não o fez. Do grupo de membros incluem-se 28 europeus, e Canadá, Austrália,
Croácia, Estônia, Nova Zelândia, Malta, Latvia e Chipre. De toda forma,
espera-se que o Estado saudita siga as orientações e, dentre outras condutas,
liberte as ativistas.
Considerando a natureza própria do Sistema Universal de Direitos Humanos da ONU,
que opera segundo os mecanismos próprios do Direito Internacional dos Direitos
Humanos, tornar públicas condutas do governo que, por omissão ou ação,
constituam-se como violações aos direitos humanos, é uma espécie de sanção e
gera, como gerou neste episódio, uma renovação pública de compromisso do Estado
em superar a situação de descumprimento de compromissos internacionalmente
assumidos. Neste sentido, considera-se que esta Declaração se constitui de um
avanço inegável, passível de ser realmente celebrado.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Uma visão ampla da sala em que o Secretário–Geral António Guterres (no pódio) faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 fevereiro de 2019. Genebra, Suíça. Foto # 798525” – Tradução Livre (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/798/0798525.html
Imagem 2 “Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2019. Genebra, Suíça. Foto # 798529” – Tradução Livre (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/798/0798529.html