NOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

Por um fio: evacuações humanitárias e o cessar-fogo sírio

Há cerca de duas semanas, o Enviado Especial da ONU para a Síria, Staffan de Mistura, declarou que o cessar-fogo no país havia permitido que ajuda humanitária chegasse a cerca de 560.000 civis em áreas sitiadas ou de difícil acesso, no que ele chamou de um “progresso modesto, mas concreto” na situação humanitária da crise síria.

O Enviado da ONU também declarou que, no último dia 20 de abril, 515 pessoas haviam sido evacuadas, por razões médicas, das cidades de Zabadani, Madaya, Kefraya e Foah. Jan Egeland, Chefe da Força-Tarefa Humanitária da ONU para a Síria, afirmou que se trata da “maior evacuação de áreas sitiadas na Síria” jamais feita, e que foi realizada pelo Crescente Vermelho sírio, em cooperação com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a ONU (As cidades de Zabadani, Foah e Kefraya foram evacuadas também em dezembro de 2015, como observado em Nota Analítica passada).

No entanto, tal sucesso humanitário permanece “modesto”. Em parte, em função de restrições ao envio de determinados medicamentos. De Mistura explicou que o Ministério da Saúde sírio não havia permitido o envio de itens como equipamento de diálise e kits médicos básicos, além de vitaminas, antibióticos, analgésicos e itens cirúrgicos.

Ademais, como destacou a especialista J. Dana Stuster, escrevendo à Foreign Policy, as evacuações humanitárias foram realizadas, ao passo que o cessar-fogo que reduziu a violência na Síria nos últimos dois meses erode ainda mais. Como explica Stuster, já em  20 de abril a Rússia havia começado a mover unidades de artilharia para áreas ao norte da Síria, onde Forças do Governo também começavam a se concentrar e a aumentar o número de seus ataques aéreos no país, enquanto os Estados Unidos advertiam os russos de que estavam preparados para fornecer armas antiartilharia e antiaéreas, caso o cessar-fogo desmoronasse completamente.

Infelizmente, no último dia 27, o conflito parece ter escalonado em Aleppo, como relata Stuster à Foreign Policy, e hospital operado pela Médicos Sem Fronteiras foi destruído, causando a morte de 14 pacientes e três médicos. Além disso, o Syrian Observatory for Human Rights documentou 202 mortes civis em Aleppo, entre 22 e 28 de abril, incluindo 123 mortes causadas por ataques aéreos.

Face a tal intensificação do conflito, o cessar-fogo parece já ter desmoronado. No próprio dia 27 de abril, o Enviado da ONU para a Síria destacou que a última rodada das conversas de paz, de 13 a 27 de abril, foi ofuscada por uma “deterioração substancial” do cessar-fogo, e urgiu que atores envolvidos, especialmente Rússia e Estados Unidos, procurem resgatar o Acordo. De Mistura insistiu que o cessar-fogo não desmoronou completamente, pois ainda prevalece em certas áreas – mas reconheceu que pode ruir a qualquer momento.

Após reportar ao Conselho de Segurança, o Enviado Especial afirmou que espera retomar as negociações de paz em algum momento em maio, mas deixou claro que potências globais precisam reavivar o cessar-fogo.

O atual esforço para dar um fim ao conflito sírio foi largamente liderado pelo Secretário de Estado americano, John Kerry, e pelo Ministro das Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov, mas contou com o apoio de potências regionais e internacionais, as quais formaram o International Syria Support Group, incluindo 17 países, a ONU, a União Europeia e a Liga de Estados Árabes.

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ImagemEm Madaya, membros da comunidade local ajudam a descarregar e distribuir suprimentos de ajuda humanitária” (Fonte):

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=53745#.VyML8zB96hf

EUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Migrantes e solicitantes de asilo na fronteira greco-macedônia

No último domingo, dia 10 de abril, a polícia da Macedônia usou gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral e balas de borracha contra multidões no lado grego da fronteira com a Grécia, ferindo mais de 300 migrantes e solicitantes de asilo no campo de Idomeni. Funcionário macedônio afirmou que a confrontação foi uma reação à tentativa, mais cedo, naquele dia, de um grande grupo de migrantes atravessar a cerca construída na fronteira greco-macedônia.

No entanto, essa não foi a primeira vez que a Macedônia fez o uso da força a fim de afastar migrantes e solicitantes de asilo da cerca na fronteira. Incidentes similares em Idomeni foram documentados pela Anistia Internacional (AI) em março e fevereiro de 2016, e em dezembro de 2015, e pela Human Rights Watch, também em março, fevereiro e dezembro.

Enquanto a atenção pública tem se focado em como o acordo entre a União Europeia (EU) e a Turquia tem sido implementado nas ilhas do Mar Egeu e na própria Turquia, Adrian Edwards, Porta-Voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), afirmou que “nós não devemos esquecer os muitos outros refugiados e migrantes que continuam a ser afetados por essa situação, especialmente os cerca de 46.000 na parte continental da Grécia que chegaram antes de o acordo entrar em vigor”.

Em 18 de novembro, a Macedônia – assim como a Sérvia, a Croácia e a Eslovênia – introduziu uma política de fronteira discriminatória, permitindo apenas a entrada de solicitantes de asilo sírios, iraquianos e afegãos. Em meados de fevereiro, um Acordo entre os países nas rotas dos Bálcãs parece ter levado à exclusão de afegãos na admissão em passagens de fronteiras. Finalmente, na primeira quinzena de março, a Macedônia fechou completamente suas fronteiras com a Grécia, fechando a rota balcânica usada por mais de um milhão de pessoas e provocando receios de que imigrantes recorrerão a rotas muito mais perigosas para chegar à Europa Ocidental.

Idomeni foi inicialmente estabalecido como um campo de trânsito, com infra-estrutura para abrigar não mais que uns poucos milhares de pessoas. No entanto, com o fechamento da passagem de fronteira para a Macedônia, o campo agora conta com mais de 10.000 habitantes, sobrecarregando sua capacidade. Notadamente, o campo enfrenta uma escassez de cobertores e tendas e apresenta condições sanitárias precárias, com apenas água fria disponível. Além disso, não há refeições quentes e refugiados devem aguardar horas para receber comida.

Como observou Eva Cossé, especialista em Grécia da Human Rights Watch, “encurralar solicitantes de asilo na Grécia é uma ‘não-solução’ irresponsável e de visão limitada que está causando sofrimento e violência. Isso demonstra mais uma vez o completo fracasso da União Europeia em responder coletivamente e compassivamente a fluxos de refugiados”.

De fato, os eventos do último domingo – e nos últimos quatro meses – em Idomeni, na região fronteiriça entre Grécia e Macedônia, são apenas alguns dos muitos episódios de violência em regiões fronteiriças na Europa. Apenas nesse período, a HRW documentou também abusos nas fronteiras entre Bulgária e Turquia, Bulgária e Sérvia, e Hungria e Sérvia.

Ainda, de acordo com a Anistia Internacional, Estados-membros da União Europeia já construíram mais de 235 quilômetros de cercas nas fronteiras entre Hungria e Sérvia, Grécia e Turquia, Bulgária e Turquia, e Áustria e Eslovênia.

Como afirmou Giorgos Kosmopoulos, Diretor da Anistia Internacional Grécia, “tragicamente, parece haver mais boa-vontade entre países europeus para coordenar o bloqueio de fronteiras do que para fornecer proteção e serviços básicos a refugiados e solicitantes de asilo”.

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ImagemBomba de gás lacrimogêneo explode perto da cerca na fronteira entre Grécia e Macedônia” (Fonte):

https://i.guim.co.uk/img/media/8842d3a26f923b9eac68ec3731aae46a730c3f0b/0_133_3000_1800/master/3000.jpg?w=1920&q=55&auto=format&usm=12&fit=max&s=f844524115735bce8c1f470c6db0d7af

NOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

Aos 5 anos: o impacto do conflito sírio nas vidas de 8,4 milhões de crianças

No último dia 15 de março de 2016, a Guerra Civil Síria completou 5 anos de duração. A data serviu de oportunidade para que inúmeros canais midiáticos revissem os aspectos mais atrozes do conflito, como os maiores cercos, as províncias com maior número de deslocados internos e os meses com mais baixas civis. Também serviu de palco para críticas à ineficiência de potências regionais e mundiais em encontrar uma solução pacífica ao que se tornou mais do que uma simples batalha entre apoiadores e opositores a Assad.

À medida que a Guerra Síria começa seu sexto ano, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, na sigla em inglês) chama atenção para o impacto do conflito sobre crianças sírias, lembrando que 5 anos representa uma enorme fração do tempo de vida de uma criança – e mesmo uma vida inteira, para os 3,7 milhões de sírios nascidos desde o início do conflito. Em “No Place for Children”, Relatório publicado há alguns dias, o órgão das Nações Unidas propõe cinco medidas críticas, a fim de proteger cerca de 8,4 milhões de crianças em necessidade de ajuda humanitária, dentro da Síria e em países vizinhos, incluindo cerca de 2,8 milhões sem acesso a educação.

Notadamente, as medidas consistem em: eliminar violações dos direitos da criança; suspender cercos e melhorar o acesso humanitário; investir na educação; desenvolver políticas claras de proteção à criança, a fim de permitir uma paz duradoura e digna; transformar promessas de financiamento em compromissos.

Notadamente, o Relatório aponta que, em 2015, houve ao menos 1.500 violações graves contra crianças, incluindo 500 casos de crianças mortas e 400 de crianças mutiladas, como resultado do uso de armas explosivas em áreas povoadas. Além disso, o recrutamento de crianças tem sido uma prática cada vez mais frequente, e com crianças cada vez mais novas – até mesmo com 7 anos de idade. Nos primeiros anos de conflito, a maioria das crianças recrutadas eram garotos de 15 a 17 anos, a desempenhar papéis secundários; no entanto, agora recebem treinamento militar e participam em combate, além disso, mais da metade dos casos de recrutamento confirmados pela UNICEF em 2015 envolviam menores de 15 anos.

Mais de 200.000 crianças encontram-se vivendo em áreas sitiadas, o que traz consequências psicológicas devastadoras. A Síria perdeu mais de um quarto de suas escolas – mais de 6.000, que sofreram danos, foram forçadas a fechar, usadas para fins militares ou convertidas em abrigos para deslocados internos – enquanto a taxa de escolarização caiu para 74%.

Ademais, 70% das crianças sírias não têm acesso a água potável, enquanto 66% do esgoto sírio não é tratado, o que multiplica os riscos de infecções e doenças entre crianças. Não raramente, crises humanitárias necessitam de soluções políticas – e a UNICEF tem conduzido esforços à altura, a fim de alcançar os objetivos traçados em “No Place for Children”. O Diretor Executivo da agência, Anthony Lake, visitou a Síria no início de março, e urgiu que forças do Governo e da Oposição facilitem o acesso de organizações humanitárias a crianças em necessidade.

Lake afirmou: [A]altos funcionários do governo em Damasco concordaram que, em conjunto com a [Organização Mundial de Saúde] e nossos parceiros, incluindo o Ministério da Saúde [sírio], nós podemos ir em frente e imediatamente planejar e implementar um programa de imunização nacional contra doenças infantis. Isso vai exigir acesso a todas as áreas sitiadas e de difícil alcance”, com o apoio de ambos os lados do conflito.

Ao mesmo tempo, o Chefe Regional da UNICEF, Peter Salama, clamou, no início desta semana, que países doadores honrem as promessas feitas na Conferência Internacional de Apoio à Síria, realizada em Londres, no início de fevereiro. Como aponta o relatório “No Place for Children”, até o momento, a agência da ONU só arrecadou 6% dos 1,16 milhão de dólares pleiteados para sua resposta humanitária à crise Síria.

Também no início desta semana, reiniciaram-se as conversas de paz entre representantes do governo do presidente sírio, Bashar al-Assad, e grupos da oposição. O Enviado Especial da ONU para a Síria, Staffan de Mistura, caracterizou o atual estágio das negociações como o “momento da verdade” e ambos os lados do conflito se manifestaram otimistas em relação aos esforços de paz.

Apesar das altas expectativas, acrescidas ainda mais com a retirada russa da Síria, as negociações já enfrentam contratempos, face a discordâncias sobre a composição de delegações e o apelo curdo por uma Síria Federal, com uma região curda semiautônoma, no norte do país. Além disso, representantes do Governo sírio descartaram a possibilidade de se encontrar cara-a-cara com a Oposição, restringindo as conversas de paz à diplomacia de vai-e-vem que tem imperado.

De toda forma, com apenas alguns dias de negociações, resta aos observadores internacionais e, mais importante, ao povo sírio, esperar que os atuais esforços pela paz sejam o “momento da verdade” profetizado por de Mistura.

Nas palavras de Anthony Lake, [e]m todos os lugares que visitei – em Damasco, Homs, Hama e Al-Salamiyah – as pessoas falavam de esperança. Esperança de que haja paz, a esperança de que a paz possa ser encontrada em mais do que um pedaço de papel diplomático, a esperança de que a paz retorne ao seu cotidiano”. E continuou: “nós prometemos que a UNICEF irá continuar a fazer tudo o que pudermos para dar suporte à Síria, não apenas para satisfazer necessidades humanitárias, mas também em sua recuperação e desenvolvimento. […], pois a cada vez que nós educamos uma criança síria, onde quer que ela esteja, nós estamos ajudando a construir o futuro sírio”.

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ImagemEm Aleppo, Síria, Esraa, de 4 anos, e seu irmão Waleed, de três, sentamse no chão próximo a um abrigo para deslocados internos” (Fonte):

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=53433.

ÁFRICANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Refugiados sírios encurralados na zona fronteiriça entre Jordânia e Síria

Em junho de 2015, a Human Rights Watch (HRW) relatou que cerca de 1.000 sírios encontravam-se encurralados na zona fronteiriça entre Jordânia e Síria, considerada “terra de ninguém”. Em dezembro de 2015, esse número chegava a 12.000, como relatado pela HRW e pela Anistia Internacional. Atualmente, mais de 37.000 sírios encontram-se em tal situação, concentrados nos entornos dos checkpoints de Rukban e Hadalat, como afirmado pela polícia fronteiriça jordaniana ao Departamento de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO, na sigla em inglês).

A concentração de refugiados sírios na zona fronteiriça se deve ao histórico de políticas jordanianas cada vez mais restritivas no que concerne à entrada de sírios em busca de refúgio. Desde meados de 2012, a Jordânia recusava a entrada de homens sírios solteiros e sem família, sírios sem documentos, e refugiados palestinos e iraquianos fugindo do conflito na Síria. Ainda assim, seus pontos de passagem informais, tanto a oeste quanto a leste, continuavam abertos. Entretanto, em meados de 2013, autoridades jordanianas fecharam as passagens de fronteira próximas à província síria de Daraa, obrigando muitos a viajarem centenas de quilômetros de Daraa às áreas remotas a nordeste, e cruzar a fronteira em Rukban ou Hadalat.

Em 2014, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) afirmou que “o trajeto para fora da Síria está se tornando cada vez mais difícil, com muitas pessoas sendo forçadas a pagar subornos em postos de controle armados que se proliferam ao longo das fronteiras. Os refugiados que cruzam o deserto na leste da Jordânia estão sendo forçados a pagar aos contrabandistas pesadas quantias (US$ 100 por cabeça ou mais) para levá-los a um lugar seguro”.

Como explica a HRW, em julho de 2014, sírios começaram a estabelecer acampamentos informais na zona fronteiriça, quando o Governo jordaniano restringiu a entrada pelas passagens de Rukban e Hadalat pela primeira vez – o único trecho de sua fronteira que ainda não havia sido fechado à entrada de sírios. Após um curto período de entrada, permitida a partir de dezembro de 2014, autoridades jordanianas voltaram a impedir a entrada, em março de 2015.

O site de notícias independente Middle East Eye associa o novo influxo à zona fronteiriça, em parte, aos bombardeios russos no sul do país. No entanto, funcionário da ONU declarou ao jornal The Jordan Times que “refugiados sírios estão se movendo entre as aldeias e não para a fronteira com a Jordânia”. Também o representante da ACNUR na Jordânia, Andrew Harper, afirmou que a maioria dos sírios está ciente de que a fronteira com a Jordânia está praticamente fechada, e que é mais provável que eles se desloquem entre aldeias a fim de evitar os ataques aéreos russos. De toda forma, em relação a dezembro de 2015, o número de refugiados encurralados na zona fronteiriça mais do que triplicou, com um aumento de 12.000 para 37.000.

Já em dezembro de 2015, a ACNUR afirmou que refugiados presos na zona fronteiriça correriam risco de morte se suas entradas na Jordânia não fossem permitidas. Mulheres viram-se forçadas a dar à luz em condições não higiênicas, e as condições de saúde continuavam a se deteriorar, com sinais crescentes de diarreia, vômitos e desnutrição aguda entre as crianças.

Mais recentemente, como aponta o ECHO, casos de morte continuam a ser registrados diariamente – e relatados pela mídia, com um preocupante número de mortes maternas e neonatais – o que tem levado a ACNUR e organizações parceiras a aumentarem seus esforços em pleitear pela evacuação de mulheres grávidas. Ademais, sírios têm relatado cada vez mais casos de furtos, violência e extorsão por grupos locais de dentro do país e distúrbios têm se tornado cada vez mais frequentes, acompanhando o crescente nível de estresse e condições de vida inadequadas.

O acesso humanitário à zona fronteiriça, restrito ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), até dezembro de 2015, foi então estendido também ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), à Organização Internacional para os Migrantes (OIM) e a ACNUR. Todavia, há preocupações crescentes de que a assistência humanitária não chegue aos mais necessitados.

Em entrevista à BBC, em fevereiro de 2016, o Rei da Jordânia, Abdullah II, afirmou que a entrada de sírios presos na zona fronteiriça fica restrita a entre 50 e 100 pessoas por dia, em função da necessidade de avaliar cada caso sob uma perspectiva de segurança – i.e., a fim de determinar se certo indivíduo está ou não ligado ao Estado Islâmico, ou a outros grupos terroristas.

A ACNUR, por sua vez, já havia afirmado entender às preocupações securitárias do Governo jordaniano e sugerido que a avaliação de segurança de cada indivíduo fosse conduzida em instalação do Governo e da ACNUR na província de Mafraq – i.e., dentro da Jordânia – após uma triagem por guardas da fronteira.

A Jordânia, atualmente, acolhe cerca de 630.000 refugiados sírios registrados com a ACNUR. Ainda assim, como afirma o vice-diretor da HRW para o Oriente Médio e Norte da África, Nadim Houry, “A Jordânia tem feito grandes esforços para atender às necessidades de refugiados sírios […]. Mas isso não é desculpa para abandonar chegadas mais recentes em zonas fronteiriças remotas”. Como destaca o chefe da divisão de Direitos de Refugiados e Migrantes da Anistia Internacional, Sherif Elsayed-Ali, “[a]o negar abrigo a civis em busca de segurança em seu território, as autoridades jordanianas estão alimentando um desastre humanitário às suas portas”.

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ImagemImagem de satélite de acampamento informal de refugiados sírios em torno da passagem de fronteira de Rukban, 5 de dezembro de 2015” (Fonte):

https://www.hrw.org/news/2015/12/08/jordan-syrians-held-desert-face-crisis

ANÁLISES DE CONJUNTURAORIENTE MÉDIO

As conversas de paz e o povo sírio

Em 25 de janeiro terão início as conversas de paz sobre o conflito sírio, confirmando o anunciado pela ONU no último 26 de dezembro. A medida dá continuidade às provisões da Resolução 2254 (2015), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 18 de dezembro de 2015, a qual estabelece um quadro de funcionamento para negociações a respeito do conflito sírio. Além do início de negociações em janeiro de 2016, a Resolução também urgia por uma nova Constituição, a ser promulgada em seis meses, e novas eleições em 18 meses, assim como requisitava a liderança do Secretário-Geral da ONU para o estabelecimento de um cessar-fogo.

Apesar de a Resolução 2254 continuar sendo um passo importante, o estabelecimento de paz na Síria enfrenta ainda sérios obstáculos, com graves consequências para a população civil do país. Dentre eles, há de se mencionar a questão do futuro do presidente Assad, que ainda constitui ponto de divergência entre os atores envolvidos nas negociações.

Mesmo que ela preveja a participação do Governo sírio nas negociações, a sua adoção foi marcada por discursos de representantes diplomáticos, salientando que Assad não deveria ser visto como parte da solução para a crise síria. Notavelmente, o Secretário de Estado americano, John Kerry; o Secretário de Estado britânico, Philip Hammond; e o Ministro das Relações Exteriores francês, Laurent Fabius. O Ministro das Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov, por sua vez, protestou que as partes envolvidas refreassem sua retórica e focassem na necessidade de combater o terrorismo e encontrar uma solução para o conflito. Em realidade, o Governo russo, aliado de longa data do Governo sírio, vem mesmo apostando que Assad irá concorrer e ganhar as eleições propostas para 2017.

Os Estados Unidos, por outro lado, vem, há tempos, buscando a saída de Assad do poder. De acordo com recente furo de reportagem do Wall Street Journal, por anos o Governo norte-americano estabeleceu comunicações secretas com elementos do Governo sírio, em uma tentativa de limitar a violência usada pelo Regime e forçar Assad a deixar o poder – além de Obama haver clamado publicamente, em agosto de 2011, pela renúncia de Assad. Dado o fracasso de tais iniciativas, e em meio ao impasse político internacional acerca do futuro do Presidente, tem sido disseminado pela mídia que o Governo sírio continua a ser responsável por mais mortes civis do que o Estado Islâmico, como relatado pela mídia internacional e denunciados por organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional.

Segundo a Syrian Network for Human Rights, no ano passado, as forças governamentais sírias foram responsáveis pelas mortes de 12.044 civis, correspondendo a 73,33% das baixas civis registradas pela ONG, em 2015. Relatório anual da Anistia Internacional de 2015 (relativo a 2014) ainda destaca que forças do Governo Assad atacaram civis deliberadamente, “bombardeando indiscriminadamente áreas residenciais civis e instalações médicas com artilharia, morteiros, bombas barris e agentes químicos”. O uso de armas químicas pelo Regime de Assad tem estado presente em discussões sobre o conflito sírio desde 2013, conforme previamente analisado no CEIRI NEWSPAPER, e constitui ainda alvo de investigações da Organização para a Proibição de Armas Químicas.

Práticas do Governo Assad têm afetado a população síria não apenas pelo número de mortes de civis e danos a áreas civis, mas também pelos obstáculos que o Regime tem imposto à entrega de ajuda humanitária. Como destacado também pelo relatório da Anistia Internacional, em 2015, o Governo sírio manteve longos cercos de áreas civis em Damasco e ao seu redor, privando de cuidados médicos e serviços básicos os civis presos em áreas sitiadas, levando-os a passar fome e expondo-os a bombardeios e tiroteios de forças do Governo.

De fato, de acordo com o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA, na sigla em inglês), mais de 180 mil pessoas encontravam-se sitiadas pelo Governo sírio em novembro de 2015. A agência da ONU também alertou, repetidamente, no ano passado (2015), para medidas regulatórias que foram impostas pelo Governo sírio e causaram atrasos, ou mesmo impediram a entrega de ajuda humanitária.

Dessa forma, de acordo com tais observações, o atual Regime, não apenas dificulta o processo de paz a ter início em fins de janeiro, devido à falta de consenso entre grandes potências sobre o futuro de Assad, mas, também, constitui um obstáculo à melhoria efetiva da situação da população síria no terreno, tanto do ponto de vista das baixas civis, quanto do ponto de vista humanitário.

No entanto, outro fator a ser considerado na análise dos esforços internacionais em torno de um processo de paz para a Síria é a questão dos grupos terroristas, os quais também contribuem para o estabelecimento de difíceis condições para a população civil em meio ao conflito.

De acordo com relatório anual da Human Rights Watch de 2015 (relativo a 2014), grupos terroristas como o Estado Islâmico (EI) e a Jabhat al-Nusra (ou Frente al-Nusra), afiliada da Al-Qaeda na Síria, foram responsáveis por violações sistemáticas de direitos humanos no país, incluindo ataques diretos a civis, uso de bombas de fragmentação, abduções e execuções de civis. Além disso, da mesma forma que cercos impostos pelo Governo sírio dificultam a entrada de ajuda humanitária, o mesmo ocorre em áreas dominadas por grupos terroristas, notadamente pelo EI. Segundo a OCHA, cerca de 200 mil pessoas encontravam-se sitiadas pelo Estado Islâmico em novembro de 2015, e outras mais em áreas dominadas pela Jabhat al-Nusra.

Todavia, embora a Resolução 2254 urja que Estados Membros da ONU previnam e suprimam atos cometidos por grupos terroristas, dando destaque ao Estado Islâmico, o combate a tais grupos parece continuar se resumindo a bombardeios da Rússia e da coalizão liderada pelos Estados Unidos. Isto representa um problema para as condições da população, na medida em que essas ações aéreas vêm causando um crescente número de baixas civis. Segundo a Syrian Network for Human Rights, os bombardeios da coalizão internacional foram responsáveis pela morte de 271 civis durante 2015; os ataques aéreos russos, por sua vez, levaram às mortes de 832 civis em 2015 – número elevado, considerando-se que tiveram início apenas em fins de setembro.

Ainda que a Resolução 2254 exija, como mencionado acima, a implementação de um cessar-fogo, o documento também deixa claro que tal medida não se aplicará a grupos terroristas. De fato, o Vice-Ministro das Relações Exteriores russo, Mikhail Bogdanov, afirmou recentemente que o cessar-fogo deve prevalecer “entre partes do conflito doméstico sírio”, o que “não significa um fim à guerra contra o [Estado Islâmico] e outros grupos terroristas”, confirmando a intenção russa de continuar sua campanha aérea na Síria, independente de qualquer cessar-fogo estabelecido entre as partes beligerantes internas.

Entretanto, enquanto o Governo russo descreve sua campanha aérea na Síria como parte de uma “guerra contra o Estado Islâmico e outros grupos terroristas”, a mídia internacional vem afirmando que tais ataques têm  tido como principais alvos grupos rebeldes sírios, contrários ao regime de Assad. Também recente relatório da Anistia Internacional apontou que os ataques russos iniciais se concentraram em “áreas sob o controle de, ou contestadas por, grupos armados da oposição e em sua maioria longe da presença de quaisquer combatentes do Estado Islâmico”. Ainda, o relatório revelou que muitos dos ataques russos investigados pela organização podem constituir crimes de guerra. Nas palavras de Philip Luther, Diretor do Programa para o Oriente Médio e Norte da África da Anistia Internacional, “[a]lguns ataques aéreos russos parecem ter atingido diretamente civis ou alvos civis, atingindo áreas residenciais com nenhum alvo militar evidente e até mesmo instalações médicas, resultando em mortes e ferimentos a civis”.

Finalmente, como já apontava a organização humanitária Mercy Corps em outubro, a então nova campanha aérea russa na Síria tinha o potencial de provocar um maior deslocamento de sírios no país, sobretudo para perto da fronteira com a Turquia, dificultando ainda mais a entrega de ajuda humanitária a tais populações. Em meados de dezembro, o escalonamento da violência no conflito sírio, coincidindo com a intensificação de ataques aéreos russos ao longo da fronteira turco-síria, já causava danos a instalações médicas e escolas, e ameaçava rotas de suprimentos essenciais para a ajuda humanitária.

Considerando-se as informações contidas nesses relatórios e noticiadas pela mídia internacional, a continuidade da campanha militar russa na Síria – algo de que o processo de paz ocorrendo atualmente parece, até o momento, não dar conta – implica na possível continuidade de violações do direito internacional e de dificuldades relativas à provisão de ajuda humanitária.

Aaron David Miller, escrevendo para a Foreign Policy, chama atenção para diversos desafios ao processo de paz, analisando desde problemas relacionados à reconstrução do país no pós-guerra, até os diferentes posicionamentos de Estados árabes, do Irã, da  Turquia, e também da Rússia em relação ao conflito.

Contudo, a presente análise busca apenas ilustrar alguns fatores que têm contribuído para a difícil situação no terreno para a população civil síria e como eles são tratados – ou não – pelos recentes esforços de paz endossados pela ONU. É importante salientar, por um lado, o impacto de práticas do Governo Assad sobre as condições de vida da população síria, incluindo-se o respeito aos direitos humanos. Ao mesmo tempo, é necessário analisar como esses fatores são afetados pela guerra paralela travada entre potências ocidentais e grupos terroristas, devido às práticas de ambos os lados.

Nesse sentido, tem-se de concordar com a crítica feita pela Human Rights Watch aos esforços de paz. Nas palavras de Sarah Leah Whitson, Diretora Executiva da Divisão para o Oriente Médio e Norte da África da organização, “na realidade, é um processo de guerra, e não um processo de paz. A declaração contempla um cessar-fogo, mas apenas em 50 a 70 por cento do país, excluindo áreas controladas pelo [Estado Islâmico], [pela] Frente al-Nusra, ou qualquer um [considerado] terrorista. O processo une efetivamente o governo e uma oposição aceitável para dar fim a sua luta um contra o outro e se juntar à luta global contra ISIL”.

Essa luta, no entanto, tem causado enorme dano à população civil. Por isso, as partes envolvidas no processo de paz devem estar dispostas a se comprometer “não apenas […] a uma solução negociada, mas a respeitar as leis da guerra [i.e., o direito internacional humanitário] e os direitos humanos de todos os sírios enquanto a guerra inevitável continua”, tal qual defende Whitson, além de exigir que o governo de Assad seja responsabilizado por suas violações do direito internacional.

A Resolução 2254 afirma em seu primeiro parágrafo que “o povo sírio decidirá o futuro da Síria”. Entretanto, como aponta Fernando Brancoli, escrevendo à Folha de S. Paulo, a população síria “perdeu a voz” sobre o conflito em seu próprio país. O especialista argumenta que ignorar vontades locais, “por mais múltiplas que sejam, é reforçar modelos de paz que não são duradouros”, e que “a ideia de que a guerra civil será solucionada apenas pelas grandes potências, um meio termo entre Obama e Putin, é fantasiosa”. Contudo, infelizmente, é justamente essa ideia que o processo de paz parece refletir.

Isso não impede, todavia, que o processo de paz – resultado de esforços diplomáticos de diversas potências, sob os auspícios da ONU – seja usado como margem de manobra por atores internos sírios, e em prol de melhorias às condições da população civil no país. É o que parece ter ocorrido esta semana, quando líderes da oposição afirmaram que não participariam das conversas de paz se o Governo de Assad não suspendesse o cerco à cidade de Madaya, onde, segundo a Médicos Sem Fronteiras, 23 de seus pacientes morreram de inanição, desde 1o de dezembro de 2015, devido ao cerco. Ontem, quinta-feira, 7 de janeiro, o Governo sírio concordou em permitir a entrada da ajuda humanitária ao lugar, indicando que a manobra da Oposição parece ter sido bem sucedida.

O ocorrido também indica que a mera existência do processo de paz permite tal tipo de barganha política em prol de causas humanitárias, uma vez que os próprios governantes parecem demonstrar elevado interesse em participar dos diálogos – enquanto potências internacionais e a própria ONU preocupam-se em garantir que seus esforços diplomáticos para o estabelecimento das negociações não tenham sido em vão.

Enquanto o exemplo de Madaya demonstra como o processo de paz pode ser usado como moeda de troca para superar dificuldades de acesso humanitário, provenientes de cercos estabelecidos pelo Governo, não se pode assumir que o mesmo poderia ser feito, com a mesma facilidade, em relação a outros desafios analisados acima, como é o caso do respeito aos direitos humanos. Resta observar como o processo de paz irá garantir a proteção de direitos básicos e trazer melhorias às condições de vida do “povo sírio” – ou como será utilizado politicamente para tais fins.

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ImagemPrédio destruído na província de Homs, atacada pela Rússia. Foto de 30 de setembro de 2015” (Fonte):

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/09/1688315-russia-realiza-seu-primeiro-ataque-aereo-na-siria-diz-autoridade-dos-eua.shtml

NOTAS ANALÍTICASORIENTE MÉDIOPOLÍTICA INTERNACIONAL

O Egito, o Comitê Antiterrorismo da ONU e direitos humanos

No último sábado, 5 de dezembro, o Egito foi escolhido por unanimidade para presidir, a partir de janeiro de 2016, o Comitê Antiterrorismo da ONU (CTC, na sigla em inglês), órgão subsidiário do Conselho de Segurança. Fontes diplomáticas afirmaram que a escolha do Egito se deve a sua “vasta experiência na área de antiterrorismo” – algo também exaltado pelo Representante Permanente do Egito no escritório da ONU de Genebra, durante a Conferência sobre a prevenção e o combate ao extremismo.

Entretanto, é precisamente o histórico egípcio de políticas e práticas antiterroristas que preocupa defensores de direitos humanos. Como a Human Rights Watch (HRW) destacou em seu briefing de 7 de dezembro, a escolha pela liderança egípcia para o CTC é “desconcertante, dado o uso do governo egípcio de suas próprias leis de contraterrorismo para minar direitos fundamentais”. Sarah Margon, diretora do escritório de Washington da HRW, ainda acrescentou que a escolha “certamente não augura nada de bom para a dissidência”.

De fato, como analisado em inúmeras notas do CEIRI NEWSPAPER, nos últimos dois anos o Governo egípcio tem incrementado seu acervo de mecanismos legais usados contra a oposição. Tais esforços incluem a incorporação, pela primeira vez, da luta contra o terrorismo” no texto da Constituição egípcia, aprovada em fevereiro de 2014, dando amplos poderes ao Estado para combater um inimigo – o “terrorismo” – que, no entanto, a própria Constituição não definia.

O problema da definição do “terrorismo” no Egito ganhou novos contornos em agosto deste ano (2015), com a aprovação de nova Lei Antiterrorista. A “Lei 95 de 2015 para Enfrentar o Terrorismo” define como “ato terrorista” qualquer ato de uso da força, ou violência, ou ameaça, ou “aterrorização” que vise: “Perturbar a ordem geral ou comprometer a segurança, interesses ou segurança da sociedade; prejudicar as liberdades ou direitos individuais; prejudicar a unidade, a paz, a segurança, o ambiente ou edifícios ou propriedade nacionais; impedir ou dificultar que autoridades públicas, órgãos judiciais, instalações governamentais, e outros realizarem a totalidade ou parte do seu trabalho e atividade”.

Como alerta a HRW e também a Anistia Internacional, tal definição de terrorismo, dada sua grande abrangência e imprecisão, é suscetível ao uso arbitrário de autoridades egípcias – e, portanto, possivelmente pode ser usada contra a Oposição. Além disso, o texto acima diverge da definição de terrorismo estabelecida pela Resolução 1566 (2004), do Conselho de Segurança da ONU, que caracteriza terrorismo como “atos criminosos, inclusive contra civis, cometidos com o intuito de causar morte ou lesão corporal grave, ou a tomada de reféns, com o objetivo de provocar um estado de terror no público em geral ou em um grupo de pessoas”.

Em verdade, apesar da definição estabelecida pela Resolução 1566, o cenário internacional é marcado por divergências quanto ao termo “terrorismo”, o que tem impedido o estabelecimento de tratado internacional para combatê-lo – como reconhecido pela própria ONU e analisado no meio acadêmico.

Em um cenário que carece de uma definição internacionalmente acordada, o combate ao terrorismo deve ter ainda mais cuidado com as formas que assume. Já em 2002, Sérgio Vieira de Mello, então Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, alertou o CTC para a necessidade de garantir que a luta contra o terrorismo fosse levada a cabo dentro dos limites dos direitos humanos e do estado de direito, e manifestou suas preocupações quanto leis antiterroristas abrangentes demais em seu escopo, que permitiam “a repressão de atividades que são, na realidade, legítimas”.

Como apontou a Human Rights Watch em 2004, em relatório a respeito de violações de direitos humanos cometidas na luta contra o terrorismo, a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança, que estabeleceu o CTC, não faz nenhuma referência direta à obrigação dos Estados de respeitar o direito internacional dos direitos humanos, humanitário ou de refugiados. A Organização ainda ressaltou que, embora a Resolução 1456 (2003) exija que a luta contra o terrorismo ocorra em conformidade com o direito internacional, o CTC até então vinha falhando “em promover ativamente o cumprimento pelos Estados de padrões internacionais de direitos humanos”.

Apesar de datado de 2004, a preocupação da HRW parece ainda relevante. Como destaca o especialista Yezid Sayigh, do Carnegie Middle East Center, o setor de segurança do Egito “tem resistido com sucesso a tentativas, desde as transições de 2011, de torná[-lo] responsável por suas ações”, levando a “uma cultura de impunidade […] refletida em abusos de direitos humanos contínuos”. Tais abusos incluem a morte de 13 cidadãos, 42 casos de tortura, enquanto sob custódia policial, e 40 casos de desaparecimento forçado no Egito, apenas em novembro deste ano (2015), como aponta Sayigh, baseando-se em dados da ONG El Nadeem Centre for Rehabilitation of Victims of Violence.

Dessa forma, o combate ao terrorismo no Egito se torna problemático não apenas em função do uso político que o Governo egípcio tem feito da bandeira antiterrorista, mas também porque seu setor de segurança – elemento essencial de qualquer estratégia antiterrorista, como explica Sayigh – parece estar diretamente ligado a contínuas violações de direitos humanos.

Ora, a eleição do Egito como líder do Comitê Antiterrorismo da ONU, em desconsideração das questões acima, evoca as mesmas críticas feitas pela HRW dez anos atrás e põe em dúvida os avanços – se é que existentes – do comprometimento dos esforços internacionais de combate ao terrorismo aos princípios internacionais de direitos humanos.

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Imagem Presidente egípcio, Abdel Fattah alSisi fala à Assembléia Geral das Nações Unidas em 28 de Setembro de 2015, Nova York” (Fonte):

http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=52028#.VmhqXPkrKhc.