ÁFRICA

Outrora entendidas como o “refúgio” do capitalismo global em uma era de crises recorrentes nos países ricos, as nações do Sul Global presenciaram intenso arrefecimento em suas taxas de crescimento econômico nos últimos anos. Países como o Brasil, a China e a Rússia, por exemplo, vivenciaram reduções sistemáticas na evolução do Produto Interno Bruto (PIB): o BRICS, que em outros tempos era entendido como uma realidade no limiar da existência, atualmente apresenta-se cada vez mais como uma ideia obsoleta.

As nações da África Subsaariana também se encontram mergulhadas nesta problemática. Uma vez compreendidos como os países de maior crescimento previsto para os anos que estavam por vir, a taxa de expansão do PIB dos últimos anos esfriou as expectativas de economistas, analistas e investidores mais otimistas. Segundo dados do Banco Mundial, em 2016 a região obteve uma expansão econômica de somente 1,6%, ao passo que em 2017 esta mesma taxa de foi de 2,4%.

Algumas variáveis de escala regional explicam, parcialmente, a redução no ritmo dessas economias. Neste âmbito, os preços internacionais do petróleo despontam como a principal variável, tendo em vista que uma série de nações subsaarianas têm suas contas externas intensamente dependentes das flutuações nos preços desta commodity, com destaque especial para Angola e Nigéria. Como um conjunto de variáveis idiossincráticas, associadas mais intimamente ao contexto de cada país, podemos destacar os casos de corrupção e choque de confiança entre os investidores em Moçambique, os conflitos sociais na Etiópia e o crescimento da dívida interna pública na África do Sul como algumas dimensões associadas ao padrão econômico observado regionalmente.

Neste contexto, imbuídos de um latente “afã desenvolvimentista”, com o intuito de não somente retomar a trajetória do crescimento, mas também em resolver as questões sociais mais pendentes – tais como as taxas de pobreza, acesso a saneamento básico, a energia elétrica, a saúde pública e à educação –, os Governos das nações subsaarianas tornam a planejar políticas públicas intensamente apoiadas na exploração de combustíveis fósseis e de outras cadeias produtivas com alta emissão de carbono. Mergulhadas em um trade-off – cuja congruência pode ser questionada – entre “crescimento versus sustentabilidade”, tais países repetem o dilema trazido pela Índia na COP 21, em Paris, em 2015.

Naquele evento, o Primeiro-Ministro indiano, Narendra Modi, reiterou diversas vezes que, na opinião de seu governo, havia uma significativa injustiça ambiental em pedir para que os chamados “países em desenvolvimento” adotem medidas necessárias para a ampla implementação de uma economia de baixo carbono, ao passo que os “países desenvolvidos”, historicamente, utilizaram em larga escala de combustíveis fósseis para a sustentação energética de seus processos industrializantes.

Em última instância, o argumento de Modi sustentava-se em uma questão de precificação, à medida que as fontes de energia renováveis se apresentavam como opções muito mais caras do que a exploração de hidrocarbonetos. Não à toa, a sua hesitação cessou a partir do momento em que articulações políticas e comerciais reduziram o preço ofertado de painéis solares ao Governo indiano durante a semana do evento, motivando o Primeiro-Ministro a assinar um acordo de redução em 40% da energia gerada por combustíveis fósseis até o ano de 2030.

Similarmente, o mesmo trade-off apresenta-se à maioria dos países do Sul Global, cujos Governos enquadram a questão da “sustentabilidade” como conceito justaposto à ideia de crescimento econômico. Embora o discurso do “desenvolvimento sustentável” tenha conquistado espaço cada vez maior na esfera pública global, em termos práticos, a sua real implementação ainda carece de verdadeiros avanços, pelo menos no que diz respeito à África Subsaariana. Contrariamente, o que se observa no contexto atual nesta região é uma predileção pelos hidrocarbonetos e por cadeias produtivas emissoras de carbono como opção econômica prevalecente nas políticas públicas planejadas.

Acima de tudo, a escolha se faz numa decisão motivada pelos preços favoráveis das opções poluentes, bem como do reduzido espaço concedido a atores civis ambientalistas, tendo em vista a constrangida margem de abertura que a sociedade civil e suas reivindicações encontram nas nações subsaarianas de regime autoritário e também democrático. Neste sentido, se por um lado, no que diz respeito ao viés econômico do trade-off analisado, cadeias de baixo carbono são pouco atraentes aos agentes empresariais, do outro, no que diz respeito ao viés político do objeto em questão, forças sociais contrárias à sustentabilidade dos fatores de produção barram agendas de discussão e de políticas alinhadas à essa ideia.

Em Angola, por exemplo, o governo reformista de João Lourenço tem adotado uma série de medidas que vem transformando a economia deste país, concedendo foco cada vez maior ao aporte de investimento externo sobre os empreendimentos nacionais, bem como maior abertura para a composição da dívida pública pelo capital estrangeiro, através de uma emissão gradativa de títulos. Se por um lado tais medidas surgiram como resposta à recessão econômica instaurada pela queda nos preços internacionais do petróleo, do outro, o próprio governo de Lourenço tem reiterado o protagonismo deste setor para a economia nacional. Embora incentivos fiscais tenham sido concedidos a empreendedores e alguns empréstimos adquiridos internacionalmente para o fomento de cadeias produtivas alternativas, pouco – ou quase nada – tem sido adotado para inserir o país na cadeia global de commodities a partir de energias limpas, ou através de cadeias produtivas ambientalmente sustentáveis.

Similarmente, Moçambique planeja a sua recuperação econômica através de uma ampla exploração e exportação de hidrocarbonetos. Acordos selados com empresas europeias preveem uma crescente produção de gás natural advindo de bacias situadas na região norte do país, cuja exportação está prevista para se iniciar entre 2021 e 2023. No mesmo período, o governo de Filipe Nyusi planeja, em conjunto com a Exxon Mobil, aumentar o nível de produção de petróleo a partir de 2022, a fim de incrementar a participação desta commodity na pauta de exportações, que, na conjuntura atual, representa somente 4,5% do conjunto total de vendas externas.

Na Etiópia, o meio ambiente também é sujeito a sucessivos sacrifícios em prol do desenvolvimentismo nacional, o qual, sob a tutela do governo do antigo primeiro-ministro Desalegn e do atual, Abiy Ahmed, avança a passos largos sobre comunidades tradicionais e sobre áreas até então ocupadas por florestas. Grandes obras de infraestrutura, como as usinas GIB III e Grand Renaissance, preveem intensas alterações no fluxo hidrográfico de bacias adjacentes, prejudicando os modos de vida de populações pastoris e o acesso a água em países vizinhos, como o Quênia, o Sudão e o Egito. Paralelamente, a África do Sul, um dos maiores poluidores de todo o continente africano devido à utilização do carvão como principal fonte energética, segue com elevadíssimos índices de emissão de gás carbônico, apresentando indicadores per capita amplamente maiores do que outros “países emergentes”, tais como a China, o Brasil e a Índia.

O aumento na emissão de poluentes e de crescente exploração da natureza pelas nações subsaarianas repete um padrão observado na história da humanidade, desde o intenso desmatamento e sua consequente desertificação no crescente fértil, passando pela expressiva exploração madeireira no império romano, e chegando até a ampla degradação ambiental e florestal na Amazônia brasileira para o avanço da fronteira agrícola. No entanto, a ideia de uma suposta escolha excludente entre a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico não se faz empiricamente válida, à medida que despontam casos ao redor do mundo de utilização econômica e sustentável dos recursos naturais e florestais. Para uma implementação sistêmica e global destes modelos ambientalmente corretos, energias limpas e cadeias de baixo carbono necessitam não somente de incentivos econômicos para serem efetivadas, como também orquestrações sociais e políticas para a execução de políticas públicas desta natureza.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Emissão de poluentes através da exploração de combustíveis fósseis tenderá a crescer no continente africano nos próximos anos” (Fonte): https://www.enca.com/opinion/africa-has-an-air-pollution-problem-but-lacks-the-data-to-tackle-it

Imagem 2 “Sonangol, uma das maiores empresas petrolíferas da África, através da exploração de combustíveis fósseis, sustenta mais de 90% das receitas externas do país” (Fonte): https://www.dinheirovivo.pt/empresas/privatizacao-parcial-da-sonangol-esta-em-curso/

O ano de 2018 em Angola foi marcado por medidas governamentais voltadas para o fortalecimento das instituições públicas e suas capacidades de atuação e regulamentação de atividades. Neste quadro, pode-se citar o encerramento de Igrejas e seitas religiosas e a Operação Resgate.

Nesse ano (2018), durante o mês de novembro e início de dezembro, apenas na Província de Cabinda já foram fechadas 900 igrejas e instituições religiosas, espaços religiosos e locais de cultos que não possuem autorização para o exercício da atividade. A criação deste mecanismo se deve à expansão de centros religiosos não reconhecidos e de origem estrangeira, podendo ser encontrados em território angolano igrejas do Brasil, Nigéria, República Democrática do Congo e Senegal. Tal atuação pertence à Operação Resgate e responde à nova lei de regulamentação da atividade religiosa.

Cabe apontar que a lei supracitada foi discutida em agosto de 2018 pelo Conselho de Ministros, porém entrou em vigor no início do mês de novembro. Este processo tem como objetivo estabelecer normas que regulem os conteúdos disponibilizados pelos cultos, bem como a criação de meios legais para a criação e extinção de organizações religiosas, respeitando as normativas internacionais sobre a liberdade de credo.

A Operação Resgate, por sua vez, compreende diversas ações governamentais voltadas para o combate à criminalidade em um amplo espectro, objetivando reforçar o papel do Estado na gestão da segurança pública. Importante salientar que, assim como o quadro de ações governamentais para as atividades religiosas, a Operação Resgate também se caracteriza pela retomada do Estado como autoridade reguladora. Neste contexto, a Operação tem sua atuação direcionada à regularização de prestação de serviços, como a atividade de estabelecimentos comerciais informais. Tal medida tem acirrado o debate no país acerca do impacto sobre as camadas mais vulneráveis da sociedade, que tem a sua renda vinculada ao comércio de rua informal.

A crescente formação de novos espaços religiosos direciona a preocupação para outra esfera: a da segurança. Em sua maioria de origem evangélica, as igrejas pentecostais e neopentecostais se estabelecem por vezes em locais considerados não adequados. No ano de 2015, o Governo angolano estimava a existência de 1.200 seitas funcionando informalmente. No que diz respeito às igrejas estrangeiras, pode-se destacar a atuação da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), fundada no Brasil nos anos 1970 e que possui um caráter evangelizador e missionário, que se expandiu também para outros países do continente africano e latino-americano.

De forma ampla, as medidas adotadas dividem opiniões e fomentam o debate sobre a garantia dos direitos humanos neste processo, mais especificamente no que diz respeito aos vendedores ambulantes. Como discorre Wilson Adelino Filipe (especialista em Relações Internacionais e funcionário público, natural da província de Benguela) para o CEIRI Newspaper, a Operação Resgate, no âmbito da regularização do setor econômico, relaciona-se à adequação do trabalho exercido por profissionais informais. Igualmente, o ponto desafiador deste processo é a realocação dos mesmos, uma vez que alguns vendedores não se adaptaram aos centros comerciais criados, alegando a baixa rentabilidade nestes locais. Observa também que as Organizações da sociedade civil trabalham no tocante à atuação policial e à preservação dos direitos humanos.

Tendo em consideração os fatores econômicos, 91% da população que habita a África Subsaariana está inserida nas dinâmicas do trabalho informal, da mesma maneira que este fenômeno tem se expandido em determinadas áreas do globo, de acordo com o Relatório de 2018 da Organização Mundial do Trabalho sobre economia informal. À vista disso, observa-se que as medidas adotadas terão impacto significativo na estrutura de Angola, uma vez que não interagem somente com fatores econômicos e de contribuição tributária. Tais medidas também envolvem o acesso a direitos básicos aos trabalhadores e à realocação no mercado de trabalho. Por tais razões, compreende-se que a atuação estatal para a busca de uma regularização e maior controle das atividades econômicas, sociais e religiosas interagem com fatores que integram a estrutura de laicidade e arrecadação do Estado.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Igreja em Angola” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Our_Lady_of_the_Conception_Cathedral,Sumbe#/media/File:Igreja_do_Sumbe-_panoramio.jpg

Imagem 2 “Vendedores ambulantes” (Fonte): http://imgs.sapo.pt/jornaldeangola/img/thumb2/20100410113709muitos%20vendedores%20de%20luanda.jpg

Imagem 3 “Logo da Igreja Universal do Reino de Deus” (Fonte): https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/a/a1/IURD_logo.svg

Imagem 4 “Logo da Organização Mundial do Trabalho” (Fonte): https://nacoesunidas.org/agencia/oit/

Frente às restrições crescentes no orçamento estatal, o Governo angolano tem buscado mecanismos de conter os gastos públicos e aumentar as fontes de receitas – as quais, até então, dependem excessivamente da cotação internacional dos preços do petróleo. Neste sentido, duas importantes medidas foram anunciadas na semana passada.

A primeira delas refere-se aos valores transacionados no comércio internacional com um importante parceiro: a China. Foi aprovado por um conjunto de ministros angolanos, com caráter executivo e enviado ao Parlamento, um acordo que prevê o fim da dupla tributação das mercadorias comercializadas entre Angola e o país asiático, a fim de incentivar um patamar crescente de comércio entre ambos. Atualmente, as commodities endereçadas aos portos chineses encontram o maior volume de participação na pauta de exportação angolana, o que reitera o interesse do Governo em reforçar os laços diplomáticos e econômicos com essa nação.

A segunda das medidas anunciadas foi um conjunto de alterações efetivas na Lei dos Contratos Públicos, parte integrante do escopo do Direito Administrativo nacional e que rege sobre importantes normas referentes à realização de contratos, licitações, editais e chamadas públicas do Estado. De acordo com as autoridades políticas envolvidas na elaboração das mudanças legais, o novo marco aumentará a transparência, a imparcialidade e a confidencialidade dos contratos públicos, reduzindo as probabilidades futuras de novos casos de corrupção, os quais comprometem a execução orçamentária do Estado, bem como a solvência de suas contas.

Entretanto, muito pode se discutir em que medida essas ações tenderão a resolver o elemento central envolvendo a formação da dívida angolana: a primarização de sua economia. A dependência expressiva das receitas do petróleo, somada às rendas auferidas com outras commodities como o gás natural e os diamantes, faz o país extremamente vulnerável às flutuações nas cotações internacionais, bem como vítima de um déficit estrutural em sua balança de pagamentos. Com efeito, indicadores econômicos como o Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação se fazem extremamente sensíveis ao nível de exportação desses produtos.

Pouco se tem observado, até o momento, um planejamento estratégico efetivo por parte do governo de João Lourenço, que vise a promoção de cadeias produtivas alternativas. Como exemplo da inércia depedentista das receitas com a exploração de hidrocarbonetos, comemorou-se intensamente entre os organismos governamentais a nomeação de Angola, na semana passada, como membro permanente do Fórum dos Países Exportadores de Gás (FPEG).

Em meio a este cenário atual, as taxas de juros seguem altíssimas e inalteradas. Em dezembro do ano passado (2017), a nova equipe econômica de Lourenço subiu os juros nominais para 18% ao ano, sendo este valor o maior de toda a história econômica de Angola. Uma taxa a este nível reduz a atratividade de investimentos produtivos, promovendo, ao contrário, somente investimentos puramente especulativos, os quais se aproveitam da conjuntura para lucrar exclusivamente com os rendimentos do capital financeiro. Não à toa, na semana passada, foi anunciado que os principais Bancos do país tiveram um crescimento nos lucros de 134%, se comparados os primeiros nove meses deste ano (2018) com os do ano passado.

Neste sentido, analistas apontam que a dívida angolana – que já soma, aproximadamente, 70 bilhões de dólares, sem contar o débito de 72,5 bilhões de dólares da empresa pública Sonangol – aponta a uma reduzida probabilidade de decréscimo efetivo no médio-prazo, tendo em vista dois fatores principais: primeiramente, a recuperação lenta dos preços internacionais do petróleo; em segundo lugar, e acima de tudo, a inexistência de um projeto efetivo e em implementação de diversificação da economia nacional.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Embora, na semana passada, o Governo tenha avançado em medidas para combater o déficit, a diversificação da economia segue como o caminho mais sustentável no longo prazo” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pal%C3%A1cio_da_Assembleia_Nacional_de_Angola

Imagem 2 “José de Lima Massano, chefe do Banco Nacional de Angola, é um dos principais nomes da equipe econômica de Lourenço” (Fonte):

https://bancobai.ao/institucional/orgaos-sociais/jose-de-lima-massano/

O Coordenador do Sistema das Nações Unidas em Angola, Paolo Balladelli, anunciou, no final do mês de outubro (2018), o trabalho conjunto da Organização com a Procuradoria-Geral da República angolana para o combate à corrupção. A cooperação se dá por meio da transmissão de recursos e experiências, visando auxiliar a plena atuação das esferas de poder político do país, ampliando a participação da sociedade civil; a aplicação dos programas que compõem o Plano de Desenvolvimento Nacional; e dar apoio à Comissão Nacional Eleitoral para as eleições autárquicas de 2020.

O posicionamento das Nações Unidas sobre a execução dos projetos do Estado e uma gestão transparente em Angola estão relacionados com o passo para o cumprimento da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável, que prevê no 16º objetivo (denominado Paz, Justiça e Instituições Eficazes) a redução de atividades de suborno e outras formas de corrupção, e o fortalecimento das instituições de modo transparente e responsável.

Igualmente, as iniciativas de combate à corrupção também estão presentes em suas relações bilaterais com a República Popular da China. Tendo em vista a parceria existente no âmbito econômico, somada à atração de investimentos, China e Angola iniciaram, também em outubro, o processo de cooperação sobre corrupção, impunidade e ampliação da atuação das esferas judiciais na esfera econômica. Segundo o Ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, o Ministério da Justiça chinês pode contribuir de forma abrangente.

O Protocolo de Cooperação tem como objetivo criar um ambiente de segurança legal e judicial para que seja possível aprofundar as relações econômicas, comerciais e impulsionar a atração de investimentos chineses.  

A atuação incisiva de combate à corrupção se deve aos obstáculos causados pela mesma no cenário econômico e de desenvolvimento. Em dados apresentados durante o colóquio “Os grandes desafios da África no século XXI”, que ocorreu em Luanda, no mês de outubro (2018), o continente africano perde cerca de 62 milhões de dólares (aproximadamente, 230 milhões de reais, de acordo com a cotação do dia 5 de novembro de 2018) devido a formas de corrupção, como a lavagem de dinheiro, subornos, entre outros.

A Procuradoria Geral da República solicitou a articulação conjunta das instituições financeiras e bancárias públicas e privadas angolanas para impedir que crimes financeiros ocorram. Dentre as ações que já estão sendo tomadas, pode-se citar a atuação da Direção Nacional de Combate à Corrupção, que investiga cerca de 70 processos, os quais se configuram como corrupção.

Observa-se que existe o intento das esferas de poder político angolano em encontrar soluções cabíveis para a corrupção e, de modo concomitante, incentivar o desenvolvimento nacional de maneira transparente e consoante à agenda internacional.  Também cabe destacar que estas iniciativas demandam tempo para mostrar resultados concretos, uma vez que estas se intensificaram com o início do mandato presidencial de João Lourenço, em 2017. Neste sentido, pode-se compreender que, dada a atuação governamental mencionada, este processo será continuado. De forma complementar, o combate à corrupção exigirá maiores esforços das instituições públicas no que tange o aprofundamento das ações e projetos, em razão da complexidade presente nos crimes financeiros e o impacto deste na sociedade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Bandeira de Angola” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/9/9d/Flag_of_Angola.svg

Imagem 2 “Agenda das Nações Unidas 2020: 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável” (Fonte):

https://plan.org.br/sites/default/files/styles/m__original/public/media_wysiwyg/16.png?itok=qiaDv0qq

Imagem 3 “Bandeira da República Popular da China” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/f/fa/Flag_of_the_People%27s_Republic_of_China.svg

Anunciada em abril deste ano (2018) pelo Presidente da Guiné Bissau, José Mário Vaz, as eleições legislativas guineenses foram agendadas para o dia 18 de novembro próximo.  O processo eleitoral será de coordenação conjunta entre a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os Partido Políticos com representação no Parlamento. As mobilizações para a plena execução do pleito se iniciaram junto a sua divulgação e contam com a busca pelo apoio de Organizações Internacionais, bem como cooperação com outros países.

A Comissão das Nações Unidas para a Consolidação da Paz esteve em Guiné Bissau em julho passado e considerou promissoras as ações para realização das eleições. O Presidente da Comissão, Mauro Vieira, destacou que é evidente os esforços feitos pelo Governo no processo preparatório, visando que o processo eleitoral ocorra na data prevista. Da mesma forma, Vieira considerou que o país apresenta certa estabilidade, o que possibilita o diálogo interno.

Quanto à cooperação realizada no âmbito eleitoral, a Nigéria disponibilizou em agosto os formulários para o recenseamento eleitoral e equipamento para o cadastramento biométrico, com o período de realização entre o dia 23 de agosto e 23 de setembro. De forma estimada, a Comissão Nacional de Eleições acredita que, aproximadamente, há 1 milhão de eleitores no país. O Timor-Leste também integra o quadro de auxílio técnico às eleições guineenses, e enviou um representante para diagnosticar as necessidades do Governo nesta matéria.

Com a abertura do processo de recenseamento, Aristides Gomes, Primeiro-Ministro guineense, salientou que existem dificuldades presentes na concretização do processo eleitoral, tal como o fator financeiro. Neste sentido, Gomes lembrou que houve a solicitação de apoio Internacional, porém, até o período de recenseamento, todos os recursos financeiros utilizados eram provenientes do país. Cabe destacar que foi previamente acordado que o orçamento seria divido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pelo Governo guineense.

De acordo com a porta-voz da CNE, a Juíza Felisberta Moura Vaz, tais dificuldades de acesso a recursos financeiros são uma questão que preocupa a Comissão, uma vez que poderá acarretar em atraso no cronograma de votação. A Juíza, em declaração, afirmou que foram solicitados com urgência os fundos para a garantia dos meios logísticos do processo eleitoral

Neste contexto, o Partido da Renovação Social (PRS) apresentou suas ressalvas quanto as dificuldades apresentadas. Em comunicado, o PRS manifestou suas dúvidas sobre a realização das eleições na data estabelecida pelo Presidente guineense. Complementarmente, o Partido considera que há falhas no sistema de recenseamento e que o Governo desconsiderou os dados do recenseamento eleitoral feito anteriormente.

A Guiné Bissau passou por um período de instabilidade política desde o ano de 2015, quando ocorreram sucessivas demissões de Primeiros-Ministros por decretos de José Mário Vaz. Por conseguinte, foi assinado em 2016, pelos partidos políticos do país, no âmbito da Conferência da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) o Acordo de Conacri*. Dentre as cláusulas do Acordo, encontra-se a realização das eleições legislativas.

Apesar das divergências encontradas quanto às questões envolvendo as eleições de 2018, o Governo e os partidos políticos concordaram em assinar antes do dia 18 de novembro um Pacto de Estabilidade. Este documento está relacionado à proposta do Acordo de Conacri e a busca pela estabilidade política no período pré-eleitoral. De modo complementar, o Primeiro-Ministro irá reunir-se também com a sociedade civil e outros Partidos que não possuem representação no Parlamento para incorporar suas demandas ao Pacto.

Pode-se observar que o país tem buscado meios de superar os desafios presentes na execução do processo eleitoral, de acordo com os compromissos realizados no âmbito das Organizações Internacionais. Nesse sentido, a busca pela resolução dos conflitos políticos internos com base nos princípios democráticos pode representar um fator essencial para que as eleições ocorram de modo crível.

Todavia, a questão financeira deve assumir um papel de maior relevância nos diálogos políticos guineenses, tendo em vista que, para ser cumprida a meta de realização das eleições, é necessário que seja construída a logística necessária para possibilitar à população o exercício do voto.

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Nota:

* Acordo Conacri: Acordo que contém um roteiro para a superação das instabilidades políticas na Guiné Bissau e a criação de um Governo inclusivo. O ponto focal do Acordo é a escolha consensual de um Primeiro-Ministro, realizada entre os partidos políticos que possuem representação no Parlamento e o Presidente. A partir desta escolha de um Chefe de Governo, este deverá exercer a sua função até às eleições legislativas de 2018.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Mapa da Guiné Bissau” (Fonte):

https://st2.depositphotos.com/2465573/5591/v/950/depositphotos_55913623-stock-illustration-guinea-bissau-political-map.jpg

Imagem 2 “Bandeira da Guiné Bissau” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/0/01/Flag_of_Guinea-Bissau.svg/1200px-Flag_of_Guinea-Bissau.svg.png

Imagem 3 “Logo da Organização das Nações Unidas” (Fonte):

http://estadodedireito.com.br/wp-content/uploads/2016/10/bandeira-onu-e1475612049893.png

Imagem 4 “José Mário Vaz, Presidente da Guiné Bissau” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/4/49/Jos%C3%A9_M%C3%A1rio_Vaz_2014.jpg/200px-Jos%C3%A9_M%C3%A1rio_Vaz_2014.jpg

Realizada na Ilha de Sal (Cabo Verde), nos dias 17 e 18 de julho de 2018, a XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi pautada pelo lema “As Pessoas. A Cultura. Os Oceanos”.

Os diálogos centraram-se principalmente no aprofundamento dos processos de cooperação destas temáticas, tais como o desenvolvimento de governança e preservação oceânica; e o incentivo ao diálogo cultural e linguístico. A mobilidade de pessoas no espaço da Organização é um tópico que foi amplamente debatido nos anos anteriores e, durante a XII edição da Conferência, houve deliberações acerca do tema e foi feita a redação da Declaração sobre Pessoas e Mobilidade.

No que tange as discussões sobre a mobilidade de pessoas, Cabo Verde, que assumiu na Conferência a presidência pró-tempore da Organização (para o biênio 2018-2020), havia expressado a intenção de promover avanços. Segundo a perspectiva do Presidente cabo-verdiano Jorge Carlos Fonseca, este processo é fundamental para que a Comunidade se aproxime dos cidadãos.

Complementarmente, João Lourenço, Chefe de Estado de Angola, declarou que a efetivação da livre circulação de pessoas deve ser conduzida com urgência. Tal posicionamento se deve à necessidade de ampliar as formas de interação dentro da CPLP, não apenas pautando-a nos fatores linguísticos e culturais. Da mesma maneira, a mobilidade contribuiria, segundo Lourenço, para que os cidadãos dos Estados membros possam ter acesso as vantagens de pertencer a Comunidade.

O homólogo de Moçambique, Filipe Nyusi, evidenciou que ocorreram avanços nessa área, sobretudo nas suspensões de algumas categorias de passaporte, porém, a livre circulação deve ser igual a todos os cidadãos da Comunidade. A título de exemplo, Angola rescindiu os vistos ordinários com Cabo Verde e Moçambique e facilitou a aquisição de vistos para pessoas nativas dos países membros da CPLP. São Tomé e Príncipe, por sua vez, isentou a necessidade de visto aos cidadãos da Comunidade em um período de 15 dias.

Segundo o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, a proposta elaborada por Portugal e Cabo Verde sobre o regime de mobilidade diz respeito aos vistos para residência. No caso dos vistos temporários, como membro da União Europeia, Portugal utiliza das determinações da mesma, que exige salvo-conduto nessa categoria de viagem. 

A respeito dos vistos de residência, o Ministro esclarece que este corresponde a autorizações de longa duração e plausíveis de renovação, sendo voltados a pessoas que possuem o interesse de residir, trabalhar ou estudar em um país. No âmbito da CPLP, tal autorização seria automática entre os cidadãos provenientes de algum dos Estados membros.

Pode-se observar que o projeto de mobilidade possui grande relevância para a Comunidade de países lusófonos, uma vez que os Estados apresentam concordância no que tange à necessidade de efetivação desta proposta. Dada a complexidade em que as relações entre os países vem se encaminhando contemporaneamente, compreende-se a busca por aprofundar os laços já estabelecidos e a utilização da vantagem estratégica presente no compartilhamento da mesma língua para atingir o desenvolvimento.  

Todavia, a recepção de cidadãos para residência exigiria a reestruturação de outros setores internamente e no âmbito da Organização, tais como a harmonização dos direitos sociais e a compatibilização das normas de exercício profissional. Neste sentido, caberá a presidência de Cabo Verde conduzir os diálogos para que seja atingida a plena circulação de pessoas. Também se pode observar que, em virtude das demandas que este projeto possui, Angola, que sucederá a Cabo Verde na Presidência da Comunidade, possuirá um papel determinante na continuidade da implantação da mobilidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Bandeiras da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos Estados membros” (Fonte):

https://news.un.org/pt/sites/news.un.org.pt/files/styles/un_news_full_width/public/thumbnails/image/2015/12/Cplp.jpg?itok=evhwG7Ih

Imagem 2 “Presidente de Angola, João Lourenço” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/7/78/Joao_Lourenco_May_2017.jpg/460px-Joao_Lourenco_May_2017.jpg

Imagem 3 “Logo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/8/88/Flag_CPLP.gif