A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1945 é o documento constitutivo da organização internacional, na qual às nações estabeleceram como objetivos gerais o auxílio no desenvolvimento econômico e social, a promoção dos…
Em 29 de maio de 2020, um desastre ecológico se abateu sobre a região de Krasnoyarski Krai, no norte da Rússia: um tanque de armazenamento de combustível na Usina Nuclear de Norilsk–Taimyr falhou, causando um massivo vazamento de óleo que inundou o solo e rios locais com 20.000 toneladas de petróleo. Acredita-se que a causa da falha tenha sido negligência por parte da companhia de exploração de minérios e fundição Nornickel (Norlisk Nickel), que já havia sido intimada pelo órgão competente russo da Ecologia, Tecnologia e Energia Nuclear (Rostekhnadzor) a inspecionar e consertar corrosões em seus tanques.
Em declaração oficial, a Nornickel apresenta um argumento considerado alarmante: “Devido ao repentino colapso de estruturas que serviram como suporte por mais de 30 anos sem problemas, o tanque de armazenamento de diesel sofreu danos, resultando em vazamento de combustível”, diz a empresa, referindo-se à camada de permafrost que sustentava o tanque. O Presidente da Rússia, Vladimir Putin, mostrou-se desconcertado ao descobrir que as autoridades locais souberam do incidente apenas dois dias após o ocorrido e criticou o governador da região, Alexander Uss, pela resposta tardia no processo de limpeza da área afetada. Putin declarou estado de emergência na região para agilizar os esforços na recolha do óleo, a fim de evitar que o mesmo atinja o Mar Ártico e cause uma catástrofe ecológica.
A companhia responsável pelo vazamento mobilizou 250 pessoas e 72 equipamentos no intuito de liquidar a operação de limpeza o mais brevemente possível, contudo, no dia 3 de junho (2020), apenas 800 metros cúbicos de solo contaminado foram recolhidos e cerca de 80 toneladas foram coletadas do rio Ambarnaya. Fortes ventos constantemente alteram o curso do combustível na água e rompem as barreiras construídas para conter o óleo, tornando o processo de limpeza lento e penoso. Além do ambiente inóspito em que atuam, os trabalhadores são vítimas da infraestrutura precária e a falta de estradas dificulta a mobilidade de pessoas e equipamentos.
Representantes do governo russo e da sociedade civil se posicionaram diante do acidente, tratando-o como uma tragédia iminente. Elena Panova, Ministra dos Recursos Nacionais e do Meio-Ambiente da Federação Russa, afirmou que levaria cerca de 10 anos para o ecossistema se recuperar, conforme ambientalistas do país. Elaborando essa visão, o coordenador dos projetos do Ártico da WWF Rússia, Sergey Verkhovets, disse que “o incidente levou a consequências catastróficas” que serão vistas nos anos porvenir, tais como “peixes mortos, penugens de pássaros sujas e animais envenenados”.
Em seu discurso inicial, a Nornickel afirmou que nenhuma comunidade havia sido afetada pelo vazamento de óleo. No entanto, os impactos ambientais causados pelo incidente atingem os seres humanos pela tangente. Dmitry Klokov, porta-voz da Agência Russa das Indústrias Pesqueiras, disse que “o escopo dessa catástrofe está sendo subestimado”, e que grande parte do óleo já submergiu ao fundo do rio e atingiu o lago Pyasino, grande fonte de abastecimento de água da região. O Greenpeace Rússia também se pronunciou em um tweet, destacando que este “é o primeiro acidente em tamanhas proporções no Ártico”.
Após críticas por parte do presidente Putin quanto à demora na notificação do vazamento e por parte dos ambientalistas, sobretudo que o derretimento da permafrost poderia ser previsto devido às mudanças climáticas evidentes, o diretor da usina, Vyacheslav Starostin, foi levado sob custódia das autoridades russas, e pode passar até 5 anos em confinamento, caso seja condenado por violar as leis de proteção ambiental. Já em 2017, um relatório do Conselho Ártico, do qual a Rússia é integrante, avisava que a camada de permafrost já não suportaria a carga que vinha suportando desde 1980.
Em 5 de junho (2020), o Presidente russo deixou claro que a Norilsk Nickel será responsável por pagar todos os custos de emergência pelos danos causados pelo derramamento de petróleo. E ainda salientou a responsabilidade subjetiva da companhia ao não coadunar com as medidas de segurança que haviam sido apontadas em outras ocasiões: “Se vocês tivessem substituído (o tanque do vazamento) em tempo, não haveria danos ambientais e a companhia não precisaria arcar com os custos”, disse Putin ao chefe executivo da Nornickel.
Atualmente, cerca de 700 pessoas estão envolvidas na limpeza da região afetada. Especialistas acreditam que a limpeza total da área poderá levar de 10 a 15 anos para ser concluída. Enquanto isso, uma equipe de 17 investigadores do Comitê Nacional de Investigação da Rússia está buscando evidências de potencial conduta criminosa ou negligente que poderá levar a julgamento outros representantes da Nornickel. A postura do governo russo mediante este incidente é, no mínimo, tranquilizadora, a deixar saber que a Federação Russa não será conivente com a deterioração ambiental desmedida, nem mesmo no caso de uma de suas maiores empresas (e movimentadoras de capital).
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Petróleo em praia – fish1715 / Shutterstock.com” (Fonte):
https://www.shutterstock.com/g/fish1715
Imagem 2 “Vazamento de óleo no Ártico, 2020 – ESA,CC BY-SA IGO 3.0” (Fonte):
Imagem 3 “Pássaros vítimas de vazamento de óleo” (Fonte):
https://commons.wikimedia.org/wiki/File:EVOSWEB_013_oiled_bird3.jpg
Imagem 4 “Vladimir Putin em conferência sobre o vazamento de óleo” (Fonte):
http://en.kremlin.ru/events/president/news/63450/photos/63932
Declarada, em janeiro de 2020, como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Covid-19 é a doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus. Para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mais do que uma emergência global de saúde, a pandemia trata-se de uma crise sistêmica que impacta as dimensões social e econômica de maneira inédita.
Seguindo esta perspectiva, em 29 de abril de 2020, o PNUD lançou dois painéis de dados que destacam as disparidades entre os países na capacidade de enfrentar e se recuperar das consequências da doença. Especialmente, os painéis fazem um reporte da rápida mudança de meios de vida a que as populações dos diferentes continentes têm enfrentado.
Para os países em desenvolvimento há maior número de pessoas sem acesso à comida e morrendo por conta de desnutrição; houve aumento de doenças infecciosas devido à falta de serviços de imunização; muitos estudantes não têm recebido atividades de educação regular; o desemprego aliado à falta de acesso a internet e a outras formas de comunicação colocam milhões de adultos responsáveis por núcleos familiares sem previsão de dias melhores, se as políticas de assistência de seus governos locais não apresentarem algum respaldo a este momento de grave e generalizada situação de vulnerabilidade.
Em relação ao primeiro painel (“Dashboard”1) sobre Preparo apresenta indicadores de 189 países – incluindo nível de desenvolvimento, desigualdades, capacidade do sistema de atenção à saúde e conectividade de internet – para avaliar o quanto uma nação está apta a responder aos múltiplos impactos da COVID-19.
Por exemplo, os países mais desenvolvidos têm em média 55 leitos hospitalares, mais de 30 médicos e 81 enfermeiros para cada 10 mil habitantes, comparados com uma média de 7 leitos, 2,5 médicos e 6 enfermeiros em um país em desenvolvimento. Já quanto à conectividade, 6,5 bilhões de pessoas em todo o planeta (85,5% DA POPULAÇÃO GLOBAL) ainda não têm acesso a internet banda larga segura.
Em se tratando do segundo painel (“Dashboard” 2) sobre Vulnerabilidades os indicadores refletem a susceptibilidade dos países aos efeitos da crise. Assim, o resultado recente demonstra que mais de 40% da população não têm nenhuma proteção social. Também, países que dependem fortemente do turismo como Maldivas (quase 60% do seu PIB), Cabo Verde e Montenegro estão sendo atingidos fortemente pelas proibições de viagens.
Por fim, identifica-se que a experiência reproduzida pelos painéis deve vir ao encontro da formulação de políticas de redução de vulnerabilidades e de recuperação do desenvolvimento conjunto entre os países. No entanto, como a velocidade do vírus e o enfrentamento por cada nação tem sido distinto, neste momento, faz-se impreciso dizer quando será possível vislumbrar a cooperação internacional para mitigação das consequências econômicas e sociais resultantes da pandemia.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Pandemia de Coronavírus – Foto: Karina Zambrana / Fonte: OPAS/OMS”
(Fonte): https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875
Imagem 2 “Trabalhadores comunitários promovem a conscientização sobre a prevenção da COVID–19 e distribuem kits de higiene para famílias urbanas pobres em Bangladesh – Foto: PNUD Bangladesh/Fahad Kaize” (Fonte):
O século XXI apresenta-se como o momento mais transparente da globalização, pois, desde o início dos anos 2000, os sistemas, processos e produtos destinados à comunicação apresentaram uma contínua evolução. Ainda que haja diferenças políticas,…
Segundo especialistas, atualmente o mundo enfrenta um déficit de governança global onde é apresentado um cenário em que os EUA e muitos países da União Europeia (UE) querem manter certo nível de rivalidade com a China e a Rússia, reproduzindo, assim, certa semelhança de comportamento estruturado na época da Guerra Fria.
Este tipo de ambiente é contrário ao que deveria estar se realizando no intuito de elaborar trabalhos em direção a uma ordem internacional comum, e enfrentar conjuntamente desafios comuns, como o que se está sendo configurado com o evento da COVID-19. Relatórios de instituições internacionais descrevem como as atividades das principais instituições de governança global, como o Conselho de Segurança da ONU ou o G20, foram quase completamente obstruídas. Além disso, no contexto do confronto dos EUA com a China e a Rússia, as sanções unilaterais e as guerras comerciais tornaram-se uma realidade duradoura das relações internacionais.
A governança global mais fraca e a rivalidade global intensificada tornaram a coordenação de políticas externas e econômicas uma necessidade para países que já se apresentam como alvos de políticas agressivas dos EUA, ou podem no futuro se tornar. Isso é principalmente verdade para a Rússia e a China, mas poderia potencialmente se aplicar à Índia, Brasil e África do Sul.
A COVID-19 se apresentou não só como um desafio mundial contra os preceitos de segurança internacional, principalmente na área da saúde, mas, também, se apresentou como um palco para a rivalidade política que reforçou algumas disputas internacionais e conflitos de ordem econômica, onde, nesse cenário sistemicamente desbalanceado, o BRICS* desponta, segundo analistas, como uma importante instituição de governança global com uma visão comum para intensificar a cooperação. Atualmente, em relação ao mundo, o grupo representa cerca de 42% da população, 23% do PIB, 30% do território e 18% do comércio global.
A nova crise global tornou ainda mais importante a expansão da cooperação econômica entre os países do BRICS. É imperativo acelerar o desenvolvimento de ferramentas econômico-financeiras inovadoras para reduzir a eficácia de eventos de ordem negativa, tais como sanções, crises econômicas ou pandemias.
Um primeiro passo foi dado para a manutenção do equilíbrio do grupo com a alocação de 15 bilhões de dólares (cerca de R$ 81,57 bilhões**) pelo novo Banco de Desenvolvimento do BRICS (criado em 2014 em alternativa ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial), no intuito de criar um instrumento de crédito especial para projetos de recuperação econômica pós-pandemia.
Sob um aspecto analítico, o surto de coronavírus teve um impacto fundamental na importância da cooperação dos países do BRICS devido à sua natureza global, tendo como pressuposto a não possibilidade de enfrentar esses desafios como um grupo de apenas cinco membros. Para analistas que estudam o grupo, parcerias ampliadas devem estar entre as prioridades do BRICS, fazendo parte do esforço para os anos futuros com uma maior cooperação como parte do formato de um BRICS+, devendo manter um diálogo com os países mais comprometidos com o objetivo de formar uma ordem mundial policêntrica, buscar uma política econômica independente e ajudar a resolver os problemas globais e regionais.
Como líder rotativo do grupo a partir desse ano, o Presidente russo, Vladimir Putin, terá em mãos um grande desafio em convencer seus parceiros do BRICS a superar a falta de visão comum, especialmente no domínio político, e liderar o grupo para preencher o vazio de governança e combater crises econômicas.
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Notas:
* BRICS é um termo utilizado para designar o grupo de países de economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. “BRICS” é um acrônimo, ou seja, a junção das iniciais de palavras que formam o termo. Seu criador é o economista britânico Jim O’Neill, do grupo financeiro Goldman Sachs, que, em 2001, tentava encontrar uma forma de traduzir o crescimento econômico que seria protagonizado naquela década por Brasil, Rússia, Índia e China. Por conseguinte, empregou a expressão “BRIC”.
Naquele momento, o crescimento brasileiro ainda suscitava dúvidas, bem como a Rússia, que estava estagnada. Já a China apresentava taxas de crescimento elevadíssimas entre os demais e se destacava no cenário econômico mundial.
O estudo realizado por Jim O’Neil foi recebido com imensa satisfação nos países que protagonizam o BRIC. Assim, diante das perspectivas de crescimento e das notas das agências internacionais, os governos do BRIC impulsionaram oficialmente a possibilidade de constituição de um bloco entre esses países emergentes.
O BRIC se constituiu em bloco em 2009 e, desde então, vários encontros periódicos entre esses países foram realizados. Em 2011, mais um Estado foi agregado: a África do Sul. Assim, o BRIC virou BRICS. Contudo, a inclusão da África do Sul gerou críticas da comunidade econômica mundial, pois ela não estaria no mesmo nível de crescimento que os demais membros.
** Cotação do dólar em 30/04/20 >> 1US$ = R$ 5,438.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Bandeiras dos países membros do BRICS” (Fonte): https://brics.ibge.gov.br/
Imagem 2 “Chefes de Estado do BRICS” (Fonte): http://brics2019.itamaraty.gov.br/espaco-multimidia/galeria
Imagem 3 “Logotipo do novo Banco de Desenvolvimento do BRICS” (Fonte): https://www.ndb.int/
O financiamento necessário para atingir os dezessete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) aparece constantemente como item de debate entre formuladores de políticas públicas e membros da sociedade civil. A partir de uma série de estimativas conduzidas especialmente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), muito tem se discutido sobre quais mecanismos financeiros poderiam suprir o aproximado montante de 2,5 trilhões de dólares[1] necessários aos países em desenvolvimento para atingir os diferentes ODSs.
Há uma notável descrença de que os investimentos estrangeiros diretos (IEDs) se posicionarão como veículo financeiro capaz de suprir esse déficit, principalmente por duas razões estruturais. Em primeiro lugar, o volume de IED destinado às nações emergentes está praticamente estagnado desde 2009, em um montante anual que circunda os 600/700 bilhões de dólares[2], segundo dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
Em segundo lugar, esta categoria de investimentos não necessariamente está alocada em empreendimentos com impacto social e/ou ambiental iminente, isto é, não contribuindo diretamente para a redução das desigualdades econômicas, mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, promoção da igualdade racial e de gênero ou conservação da biodiversidade. Em última instância, risco e retorno são as variáveis únicas e essenciais na alocação do capital externo que se direciona aos países em forma de IEDs.
Em estado similar de insuficiência, as doações internacionais, em especial aquelas advindas de agências internacionais de cooperação, estão muito distantes de equivalerem-se com o montante dimensionado de 2,5 trilhões de dólares[1]. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para o ano de 2018, cerca de 153 bilhões de dólares[3] foram doados dos países membros para as nações em desenvolvimento sob a forma de Assistência Oficial de Desenvolvimento (ODA).
Em uma análise temporal sobre o volume transferido de ODA em relação proporcional com a renda anual bruta de cada país membro, observa-se que o patamar executado nos anos 2010 (cerca de 0,30%) está muito distante do nível de execução da década de 1960 (aproximadamente 0,40%), bem como aquém do que foi praticado nas décadas de 1970 e 80 (algo em torno de 0,35%). Tais proporções inclusive situam-se abaixo do recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU): de acordo com o organismo, é essencial que remessas anuais de ODA representem, no mínimo, 0,70% da renda anual bruta. Em 2018, das trinta nações membros da OCDE, somente quatro delas – Suécia, Luxemburgo, Noruega e Dinamarca – executaram o mínimo recomendado pela ONU.
Devido à ineficácia de dois dos mais tradicionais veículos de transferência internacional de recursos, analistas e formuladores de políticas públicas têm olhado com entusiasmo o investimento de impacto como instrumento capaz de suprir o déficit de capital observado entre as nações em desenvolvimento. Ao passo que os agentes de IEDs observam, essencialmente, risco e retorno como variáveis centrais na análise de alocação, os investidores de impacto adicionam a contribuição socioambiental como uma terceira instância decisória para o direcionamento de recursos ou não. Esta modalidade se diferencia da filantropia ou de doações de valores não-reembolsáveis, uma vez que os agentes financeiros também se interessam na rentabilidade do capital investido.
Observa-se, ao longo dos últimos anos, a formação de uma extensa rede de investidores, empreendedores, analistas, instituições de apoio, organizações não-governamentais e interessados no tema e em sua promoção na esfera global. Há um gradativo engajamento de grandes fundos de investimento e de pensão nos países desenvolvidos, os quais gerenciam um conjunto expressivo de ativos com potencial de alocação em atividades de impacto socioambiental positivo nas nações do Sul Global. Segundo dados da Global Impact Investment Network (GIIN – Rede Global de Investimento de Impacto) – uma das primeiras redes de discussão e fomento do tema –, investidores de impacto gerenciaram, em 2019, cerca de 502 bilhões de dólares[4] em ativos, demonstrando o crescente potencial de alocação deste setor.
Tradicionais instituições, como o Goldman Sachs e a Black Rock, já trabalham com produtos financeiros (especificamente títulos de participação em fundos) focados no fomento às iniciativas de impacto, demonstrando o emergente processo de acumulação e direcionamento de capital à esta frente. Na América Latina, por exemplo, nos anos de 2016 e 2017, foram registradas 860 alocações financeiras em iniciativas de impacto, totalizando uma movimentação de, aproximadamente, 1,4 bilhão de dólares[5].
No entanto, tendo em vista que o tripé risco, retorno e impacto direcionam o funcionamento desta indústria, duas questões emergem como principal entrave à aplicação volumosa de capital, em proporção que se aproxime do déficit estimado pelo PNUD para o cumprimento dos ODSs.
A primeira delas refere-se às metodologias existentes para a mensuração de impacto. Embora existam uma série de instrumentos analíticos concebidos para o dimensionamento – talvez a mais conhecida delas seja a métrica IRIS[6], concebida pela GIIN[7] –, em geral registra-se um ritmo escasso implementação efetiva das mesmas em campo para a identificação do nível de agregação de valor econômico, social e ambiental de uma determinada iniciativa em seu território de atuação. Analistas também argumentam a dificuldade de mensuração do impacto em si, uma vez que é difícil avaliar o tamanho da contribuição exclusivamente agregada pelo empreendimento analisado, isolando as demais variáveis externas que podem ter algum tipo de influência na promoção socioeconômica e ambiental.
Sem um conjunto claro de metodologias de avaliação e mensuração do impacto, instituições financeiras encontram dificuldade de determinar a alocação de seus ativos, uma vez que não se tem claro qual será o retorno social e ambiental de um determinado investimento. Neste sentido, um dos principais desafios consiste, justamente, na implementação de práticas difusas e correntes de dimensionamento do nível de contribuição às comunidades e territórios em que empreendimentos estão inseridos, em uma tentativa de dar visibilidade pública ao impacto gerado, o qual apresenta-se como ativo importante para a negociação do investimento desejado.
Como segunda questão elementar ao setor está a dimensão de cálculo entre risco e retorno do investimento a ser alocado nos países emergentes. Embora esta relação matemática sempre configurou como ponto central no fluxo de outros veículos de investimento externo, uma característica única referente aos negócios de impacto é que geralmente tratam-se de iniciativas de porte muito menor se comparadas àquelas que recebem algum tipo de IED, por exemplo. Uma vez assentadas em um nível de maturidade organizacional mais baixo, tais atividades possuem um longo caminho a percorrer até se converterem em iniciativas significativamente lucrativas, capazes de remunerar adequadamente seus associados e seus possíveis investidores.
Não à toa, um dos principais mecanismos para facilitar o fluxo de capital para empreendimentos de impacto, com menor grau de maturidade, é o investimento híbrido. De acordo com definição concedida pelo Fórum Econômico Mundial, tal categoria refere-se a uma combinação entre recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, a fim de facilitar a transição de estágios de um negócio de impacto, tomando como base uma trajetória crescente e linear de desenvolvimento organizacional. A primeira leva de recursos doados, denominado comumente como “capital semente” ou “capital anjo”, opera como um valor necessário para fundamentação do modelo de negócio, definição dos processos internos de gestão e consolidação do potencial de geração de receitas.
Olhando a partir de uma perspectiva econômica e analítica, poderia ser afirmado que uma das principais vantagens de uma abordagem híbrida em torno do investimento de impacto é que os recursos não reembolsáveis diminuem os custos de transação de um determinado negócio, posicionando-o de maneira mais competitiva nas cadeias de valor em que está inserido, ao mesmo tempo em que, com isso, aumenta gradativamente o seu potencial de geração de receitas futuras. Uma vez consolidado, o capital reembolsável opera como instrumento de alavancagem do modelo de negócio já testado e validado, retornando o recurso concedido pelo investidor, acrescida a rentabilidade da alocação.
Embora a problemática em torno da expansão do investimento de impacto possa aparentar ser meramente uma questão de gerenciamento inteligente dos recursos disponíveis, a fim de maximizar retorno e mitigar risco, outras questões – e não necessariamente de teor financeiro – emergem como fundamentais para ampliar o nível de atuação do setor no financiamento dos ODSs nos países emergentes. Tratam-se, na verdade, de desafios à consolidação de uma rede efetiva de apoio aos negócios de impacto, capazes de gerar inovações, trocas de experiência e representatividade na reivindicação de políticas públicas no mesmo nível de efetividade que setores convencionais das economias industriais – e não vinculados necessariamente com impacto – usufruem há décadas. Em relatório recentemente divulgado pelo PNUD sobre investimento de impacto no continente africano, o organismo narra a necessária formação de um “ecossistema de apoio” aos empreendimentos de impacto, isto é, ambiente formado por organizações e atores que provenham assistência técnica, ações de desenvolvimento de negócios, pesquisa e desenvolvimento e consolidação de redes de inovação com foco específico à comunidade de negócios de impacto. Ou seja, este público, em menor ou maior grau segundo o país, ainda carece de uma estrutura institucional efetiva para evolução.
A ampliação na concessão de recursos por parte do setor demanda, prioritariamente, a consolidação de uma extensa rede de instituições capazes de assessorar adequadamente a transição organizacional dos negócios de impacto. Por outro lado, relatórios técnicos também apontam a necessidade de consolidação de diferentes fundos de investimento de impacto, especialmente no que diz respeito à diversificação dos níveis de apetite de risco e retorno. Isso facilitaria a consolidação de inúmeros instrumentos financeiros à disposição dos empreendimentos segundo os seus níveis de maturidade, setor de atuação e contexto institucional de cada nação.
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Notas (Todos os valores seguem a cotação do dia 7 de fevereiro de 2020):
[1] Aproximadamente, 10,79 trilhões de reais.
[2] Algo entre 2,59 e 3,02 trilhões de reais.
[3] Em torno de 660,53 bilhões de reais.
[4] Próximos de 2,17 trilhões de dólares.
[5] Equivalente a 6,05 bilhões de reais.
[6] IRIS é o catálogo de métricas de performance que tem grande aceitação e são usadas por investidores de impacto com o objetivo de mensurar sucesso social, ambiental e financeiro de organizações, bem como fazer avaliação de acordos e para aumentar a credibilidade da ação de investimento de impacto.
[7] GIIN – Global Impact Investing Network: A Rede Global de Investimentos de Impacto (GIIN) é a campeã global de investimentos de impacto, dedicada a aumentar sua escala e eficácia em todo o mundo.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “A conservação dos recursos hídricos, da biodiversidade, a mitigação das mudanças climáticas e a redução das desigualdades estão entre os temas centrais dos investidores de impacto” (Fonte): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Water_drop_impact_on_a_water-surface_-_(5).jpg
Imagem 1 “Diferentemente da filantropia, o investimento de impacto busca não somente o retorno socioambiental do aporte de capital, mas também os rendimentos financeiros advindos com a alocação, posicionando–o como um incentivo a mais para investidores alocarem seus recursos em iniciativas que promovem o desenvolvimento” (Fonte): https://thegiin.org/impact-investing/need-to-know/
O conceito de cidade inteligente (conhecido popularmente pela nomenclatura em inglês: Smart City) começou a se desenvolver nos anos 90, sendo hoje em dia uma poderosa ferramenta para o planejamento e execução das políticas e…
Entre os dias 20 e 22 de março de 2019, Buenos Aires sediará a Segunda Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Cooperação Sul-Sul, aproximadamente 40 anos após a primeira conferência, quando os Estados assinaram o Plano de Ação de Buenos Aires (PABA). A segunda conferência, também denominada PABA+40, revisará as lições aprendidas pelos países do Sul nos últimos 40 anos e dará ênfase ao papel da cooperação sul-sul na implementação da Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável.
Nesse sentido, dois grandes pontos merecem destaque nessa análise: o lugar da cooperação na Agenda e como a cooperação tem incorporado elementos da Agenda. A Agenda 2030 é um plano de ação concebido através de consultas públicas com povos de todas as nações, funcionários das Nações Unidas e Estados soberanos, e busca a junção do desenvolvimento social, econômico e sustentável em torno de cinco eixos, denominados os cinco P’s: paz, pessoas, planeta, prosperidade e parcerias. Nesse sentido, a Agenda atenta para a necessidade de não deixar ninguém para trás e, assim, assegurar o desenvolvimento pleno de grupos marginalizados, tais como: crianças, jovens, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV/AIDS, idosos, grupos indígenas, refugiados, pessoas deslocadas internamente e migrantes. Além disso, a Agenda estimula o apoio a países em situações especiais, tais como países menos desenvolvidos (Least Developed Countries – LDCs), países em desenvolvimento sem litoral (Landlocked Developing Countries – LLDCs) e pequenos Estados insulares em desenvolvimento (Small Island Developing States – SIDS).
Para garantir a aplicabilidade, o monitoramento e a avaliação deste plano de ação, a Agenda 2030 conta com o suporte operacional dos ODS, com 17 objetivos e 169 metas. A cooperação está fortemente presente no ODS 17, com o lema de “fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”. Para isso, este objetivo destaca a importância da cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular regional e internacional para: i) melhorar (…) o acesso à ciência, tecnologia e inovação, e aumentar o compartilhamento de conhecimentos em termos mutuamente acordados (meta 17.6); e ii) reforçar o apoio internacional para a implementação eficaz e orientada da capacitação em países em desenvolvimento (meta 17.9).
Além do destaque dado às diferentes formas de cooperação nos campos da ciência & tecnologia e no fortalecimento de capacidades, o ODS 17 também menciona o papel das parcerias na melhoria das finanças, do comércio, da coerência política entre os atores, das parcerias multissetoriais e da transparência (dados, monitoramento e prestação de contas). No entanto, a análise da cooperação fornecida por países do Sul não pode ser limitada às metas e aos indicadores do ODS 17, uma vez que tais países contribuem – em diferentes graus – para a melhoria de outros objetivos, como no compartilhamento de políticas de proteção social, na melhoria da infraestrutura urbana ou nas técnicas de manejo florestal, a citar, os ODS 1, 11 e 15, respectivamente. Este ponto abre o segundo item da análise: o papel da Agenda 2030 na cooperação fornecida pelos Estados. Nesta análise, o foco recai sobre as contribuições brasileiras para os seus parceiros e os respectivos ODS relacionados às iniciativas de cooperação.
Para avaliar como a cooperação brasileira tem contribuído para o alcance dos ODS pela comunidade internacional, utiliza-se aqui dos dados da Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional (COBRADI): Levantamento 2014-2016, elaborados pelo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Para evitar anacronismo, a análise utilizará apenas as informações de 2016, primeiro ano de implantação da Agenda 2030.
Embora os dados originais não possuam informações relativas aos ODS, analisou-se aqui as 2.095 atividades registradas em 2016 e discriminou-se o objetivo que melhor ilustrasse a atividade do ator, da instituição executora ou do organismo regional/internacional parceiro. Por exemplo, as atividades desempenhadas pelo Ministério da Saúde foram todas catalogadas como ODS 3, referente à saúde e bem-estar. No caso das iniciativas de cooperação técnica da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), as atividades foram registradas a partir da instituição executora parceira da agência ou do nome do projeto. Por exemplo, as iniciativas com a Agência Nacional de Águas (ANA) foram designadas como ODS 6, referente à água e ao saneamento; e aquelas com o Ministério do Trabalho foram classificadas como ODS 8, trabalho decente e crescimento econômico. Nos casos dos organismos regionais e internacionais, todas as iniciativas poderiam ser classificadas como ODS 17, isto é, como parcerias globais para o desenvolvimento. No entanto, para evitar este viés, esta análise buscou outro objetivo que melhor representasse suas ações. Por exemplo, as contribuições para o Tribunal Penal Internacional como ODS 16 (paz, justiça e instituições sólidas), para a Comissão Internacional da Baleia como ODS 14 (vida na água) e para a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura como ODS 2 (fome zero e agricultura sustentável). Quando as atividades não eram facilmente identificadas ou eram voltadas para as finanças, para processos de integração regional ou questões sistêmicas, manteve-se o ODS 17.
Em 2016, o Brasil despendeu cerca de R$ 3,1 bilhões, o equivalente a 0,05% do Produto Interno Bruto (PIB). Este valor é bem abaixo daquele estabelecido para os países desenvolvidos, isto é, 0,7% do PIB. No entanto, vale destacar que a cooperação brasileira não é baseada em fluxos financeiros, mas em compartilhamento de experiências. Além disso, o patamar é exclusivo para os tradicionais doadores e serve apenas de parâmetros. Em termos de compartilhamento de tecnologias, 92,5% dos recursos foram viabilizados no nível das Nações Unidas e de outras entidades e organismos no âmbito regional e internacional, fato que corrobora o compromisso brasileiro com o fortalecimento do sistema multilateral e de parcerias multissetoriais, o que reforça o compromisso com o ODS 17.
Ao todo, 45% das atividades foram classificadas como contribuição como ODS 17, representando 76% dos gastos com a cooperação brasileira em 2016. Estas atividades são, majoritariamente, executadas através das contribuições a organismos internacionais e, em menor grau, pelas participações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e suas subsidiárias na disseminação e compartilhamento de experiências em C&T, da ABC e de suas parcerias na gestão e difusão da cooperação técnica e, por fim, por alguns itens da cooperação humanitária (Figura 1).
Na sequência, 26% das atividades executadas pelo governo federal foram destinadas para a melhoria da educação e da cultura dos parceiros. Parte dela no provimento de bolsas de estudo ou capacitação técnica, como aquelas coordenadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores (DCE/MRE), como também pelas contribuições a organismos internacionais voltadas para o tema, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).
O ODS 3, saúde e bem-estar, foi o terceiro principal objetivo promovido pelo governo brasileiro na cooperação internacional. Na cooperação técnica, as atividades foram desempenhadas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pela ABC. Na cooperação humanitária, a ABC coordenou as doações de medicamentos – que outrora estivera sob a tutela da extinta Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária e Combate à Fome (CGFOME). O destaque recai sobre a importância do sistema multilateral na promoção deste ODS: dois terços dos gastos foram canalizados via Nações Unidas. As contribuições foram canalizadas via Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (PANAFTOSA) e Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
Juntos, os ODS 17, 4 e 3 respondem por 81% das atividades executadas pelo Governo Federal brasileiro em 2016. Na sequência, as iniciativas voltadas para o combate à fome e o incentivo à agricultura familiar (ODS 2) representaram 8% do total. Os demais objetivos, somados, representam 11% das atividades.
Em relação à preocupação das Nações Unidas em não deixar ninguém para trás, o Brasil demonstrou um bom engajamento com países em situações especiais (LDCs, LLDCs e SIDS). Contabilizando apenas as iniciativas bilaterais, constatou-se que o país colaborou com algum país em situação especial em 34,5% das 1.235 iniciativas. A cooperação com países menos desenvolvidos ocorreu em 22,5% dos casos, com países insulares em desenvolvimento em 12,6% e com países sem acesso ao mar em apenas 4,3%.
Mais do que identificar as métricas financeiras da cooperação brasileira, os dados da cooperação brasileira servem de base para entender como o Governo Federal executa a sua política externa, sob quais vias (bilateral, trilateral, multilateral) e, agora, de que forma estas iniciativas estão alinhadas à Agenda 2030. O passo seguinte consiste em monitorar, acompanhar e avaliar as políticas para assegurar decisões baseadas em evidências.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável” (Fonte): https://ceiri.news/desagregar-para-alcancar-agenda-2030-como-nao-deixar-ninguem-para-tras/
Imagem 2 “Adaptado: Microdados da Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional – Levantamento 2014–2016 (IPEA, 2018)” (Fonte): Elaboração do próprio autor
Os impactos ambientais em determinados países podem afetar outras áreas fora daqueles territórios nacionais, daí a necessidade de a resolução dos problemas ambientais dependerem de determinações internacionais e da cooperação entre os países. É a partir da Revolução Industrial que o grau de alteração da natureza foi muito grande e não se compara ao que foi feito em períodos anteriores da história humana.
Até o século XIX, entendia-se que a natureza oferecia recursos inesgotáveis para serem explorados pelo ser humano. Desde 1900, durante a negociação da Convenção para a Preservação de Animais, Pássaros e Peixes na África (Convenção de Londres), houve um aumento da preocupação com a degradação, uma vez que tal convenção pode ser considerada o marco das discussões da temática ambiental e os impactos de sua degradação[1], o que avançou para a ordem ambiental internacional.
A Coroa inglesa realizou tal reunião com o objetivo de discutir a caça indiscriminada nas colônias africanas, a fim de manter animais vivos para a prática de caça futura. Participaram da discussão países que possuíam terras naquele continente: Alemanha, Bélgica, França, Itália e Portugal. Como medida, foi adotado um calendário para a atividade[2].
Outros encontros se sucederam[3]. Com o tempo, houve a introdução da temática no contexto da Organização das Nações Unidas (ONU), inicialmente na FAO, uma vez que a preservação tem relação direta com a produção de gêneros alimentícios, cuja escassez pode gerar conflitos, e, posteriormente, na UNESCO, a qual, até a década de 1970, foi o principal órgão do sistema onusiano a abordar questões ambientais, ao promover trocas científicas entre seus membros e fomentar programas educacionais[4].
Todavia, um efetivo avanço da temática ambiental como pauta nas relações entre as nações foi, em 1972, na Conferência de Estocolmo, a qual foi muito importante, pois foi a partir dela que houve um marco no ambientalismo internacional como um novo ciclo de estudos das relações internacionais, já que determinados temas poderiam gerar conflitos[5]. Em dezembro do mesmo ano, criou-se o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com sede em Nairóbi, no Quênia, órgão no qual se centralizou a discussão.
Muitas Conferências foram realizadas após Estocolmo, dentre as quais podemos destacar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, mais conhecida como a Rio 92, realizada de 3 a 14 de junho de 1992 no Rio de Janeiro (Brasil). Como resultado, produziu diversos documentos oficiais, em destaque para as três Convenções: a Convenção sobre Diversidade Biológica; a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Em relação à última, os Países Partes encontram-se periodicamente nas reuniões denominadas Conferência das Partes, as COP.
A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2018 foi a 24ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC – COP24), realizada entre os dias 2 e 15 de dezembro (estendido em um dia devido à falta de consenso), em Katowice, na Polônia.
O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no discurso de abertura, destacou que esta seria a Conferência mais importante desde aquela na qual o Acordo de Paris foi assinado, devido à urgência das alterações climáticas e a necessidade de se operacionalizar tal Acordo, uma vez que este já fornece a estrutura para a ação dos Estados. Ações tão importantes que, para alguns países, é questão de vida ou morte. O Secretário também pontuou a necessidade da diminuição das emissões de gases poluentes.
As delegações dos países ali reunidas aprovaram, unanimemente, o Pacote de Katowice (“Katowice Rulebook” ou “Paris Agreement Rulebook”), com diretrizes e regras a fim de implementar o Acordo de Paris em todo o seu potencial e cumprir seus objetivos após três anos de intensas negociações. Acordou-se que as regras serão adotadas a partir de 2020.
O Livro de Regras do Acordo de Paris estabelece orientações sobre como os países atingirão suas metas de emissão de carbono, como fornecer financiamento para os países em desenvolvimento em infraestrutura sustentável e busca mais transparência na fiscalização e compartilhamento de informações. Os Estados deverão agir em conjunto no enfrentamento do aquecimento global e comprometeram-se a apresentar um relatório até o final de 2024. Após a implementação do Acordo de Paris, este trará benefícios a pessoas de todas as áreas do planeta, especialmente, àqueles em situação de maior vulnerabilidade.
O Acordo de Paris, alcançado e assinado na 21ª Conferência das Partes da (COP 21) por 195 Países Parte da UNFCCC, em 2015, apresenta como objetivo o fortalecimento da resposta global em relação a mudanças climáticas e seus impactos, e o aumento da capacidade de países em lidarem com tais questões. Sua meta é reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE), alcançar um desenvolvimento sustentável e manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC, em relação ao período pré-industrial, e limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. O pacto também prevê o financiamento climático, através do qual os países desenvolvidos devem investir 100 bilhões de dólares por ano em países em desenvolvimento, para a implementação de medidas de combate à mudança do clima. Também há a possibilidade da cooperação Sul-Sul, ou seja, de financiamento entre os países em desenvolvimento.
O mecanismo previsto no Acordo de Paris exige que os Estados atualizem sempre os seus compromissos e aumentem suas metas de redução de emissão, através dos ciclos de revisão feitos a cada cinco anos em relação aos objetivos de redução de gases de efeito estufa.
Em Katowice, foram adotadas regras para a implementação do pacto e padrões para medir as emissões de gases poluentes; previu-se também a possibilidade de que sejam desenvolvidas políticas que possibilitem reforçar o corte das emissões.
No tocante às finanças, decidiu-se que os desenvolvidos deverão informar à ONU eventual ajuda financeira que oferecerem a países em desenvolvimento. Apesar das regras de implementação terem sido alcançadas, todavia, alguns especialistas em meio ambiente consideraram o compromisso como vazio e pouco ambicioso, bem como uma lentidão nas negociações que não são compatíveis com as urgências das questões climáticas e os avisos da comunidade científica.
De acordo com o Professor Paulo Velasco, a COP 24 deveria alcançar o que não foi possível na Alemanha, ou seja, o detalhamento das contribuições voluntárias de cada Estado, que foram assumidas ao assinarem o Acordo de Paris. Segundo o cientista político, os termos de cada contribuição constam no Pacote de Diretrizes, porém de maneira vaga: “para alguns Estados, vimos a adoção de uma postura mais soberanista, avessa ao multilateralismo (…). Em outros países, os esforços necessários à redução de gases [poluentes] são vistos como impeditivos ao próprio desenvolvimento. A própria Polônia, que pela terceira vez sediou uma COP, é um país ainda muito resistente a mudar sua matriz energética baseada em queima de carvão”.
Ambientalistas apontam que faltou ambição para cumprir o combinado, devido à oposição de atores como Arábia Saudita, os Estados Unidos, a Rússia e o Kuwait, grandes produtores de petróleo, ao Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change), organização científico-política criada em 1988, no âmbito das Nações Unidas, que atestou a necessidade de se manter o aquecimento global abaixo de 1,5ºC.
Segundo o chefe da delegação das Maldivas, uma falha nas negociações ameaça a sobrevivência de ilhas pequenas do planeta. O ex-presidente Mohamed Nasheed questionou a viabilidade dos encontros anuais, já que nenhum deles produz solução alguma.
O Brasil não sediará a COP25, como estava previsto, em razão de restrições orçamentárias. Esta será realizada no Chile e está prevista para os dias 11 a 22 de novembro de 2019. A decisão sobre o funcionamento do sistema de comércio de emissões de carbono foi adiada para esta futura reunião.
Apesar das críticas sobre a falta de avanço no debate para o aumento das metas de redução das emissões, uma série de medidas foram alcançadas a fim de operacionalizar o Acordo de Paris até 2020. As partes foram convidadas pelo Livro de Regras a fazer uso das informações contidas no Relatório e devem fazer esforços para elevar as ambições em 2020.
Embora o Relatório do IPCC não tenha sido acolhido pelos países devido às oposições que sofreu, ele alarma que possuímos doze anos para limitar uma catástrofe climática e que precisamos de mudanças urgentes e sem precedentes, o que torna necessária a continuidade de buscas na implementação das metas pelos Estados.
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Notas:
[1] Embora a Convenção tivesse preocupação econômica.
[2] RIBEIRO, Wagner Costa. A Ordem Ambiental Internacional. São Paulo: Contexto, 2010.
[3] Outros encontros e Convenções:
. Convenção para a Proteção dos Pássaros Úteis à Agricultura de 1902 – firmado por doze países europeus, protegia pássaros que transportassem sementes.
. I Congresso Internacional para a Proteção da Natureza – Paris, 1923.
. Convenção para a Preservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural de 1933 – importante porque não individualizou alguns animais e tentava proteger a flora e a fauna como um todo. Estabelecia parques como mecanismo de proteção ambiental.
[4] A United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization – UNESCO – foi criada em 1946. Organizou três conferências internacionais:
. A United Nations Scientific Conference on the Conservation and Utilization of Resources (UNSCCUR) – Conferência das Nações Unidas para a Conservação e Utilização dos Recursos.
. Conferência da Biosfera.
. Conferência de Ramsar.
[5] Ibidem, op. cit. [2].
O Relatório do IPCC pode ser encontrado no link:
https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/sites/2/2018/11/SR15_Chapter1_Low_Res.pdf no site: https://www.ipcc.ch/sr15/
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Sessão Plenária COP24 Katowice” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/2018_United_Nations_Climate_Change_Conference#/media/File:COP24_plenary.jpg
Imagem 2 “Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas_para_o_Meio_Ambiente#/media/File:PNUMA_logo.png
Imagem 4 “Retrato oficial de Donald Trump” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Donald_Trump_official_portrait.jpg
Imagem 5 “A capital e maior cidade das Maldivas, Malé” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Maldivas#/media/File:Male-total.jpg
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