ANÁLISES DE CONJUNTURADireito Internacional

A absolvição de Laurent Gbagbo no Tribunal Penal Internacional

No dia 15 de janeiro de 2019, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“Trial Chamber I”) do Tribunal Penal Internacional (TPI), por maioria, absolveu Laurent Gbagbo e Charles Blé Goudé de todas as acusações de práticas de crimes contra a humanidade, os quais foram supostamente cometidos na Costa do Marfim, no período de 16 de dezembro de 2010 a 12 de abril de 2011. Entendeu-se que o Procurador falhou em apresentar provas suficientes que demonstrassem a responsabilidade dos réus em relação aos fatos investigados em um processo, cujo início deu-se em 28 de janeiro de 2016.

Outros elementos também não foram adequadamente demonstrados, segundo a decisão, tais como a existência de um plano comum que objetivasse manter Gbagbo no poder, de uma política oficial do governo que instigasse e apresentasse a finalidade de atacar organizadamente a população civil, como também o fato de que os discursos públicos solicitassem, ordenassem ou induzissem à prática dos crimes ocorridos naquele contexto de conflitos. O voto dissidente do Juízo correspondeu à Juiza Herrera Carbuccia. Desta decisão, ainda foi possível a apelação pelo Procurador. 

No dia 16 de janeiro de 2019, os juízes entenderam que não houve circunstância excepcional que impedisse a soltura dos réus. Todavia, no mesmo dia, foi interposto recurso da Procuradoria (“Prosecutor”), o que fez com que ao Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) revertesse a libertação por decisão majoritária[1].

Uma audiência sobre a detenção foi convocada para 1o de fevereiro de 2019 para que se ouçam mais argumentos sobre o recurso. Assim, Laurent Gbagbo e Charles Blé Goudé permanecerão sob custódia do TPI até a decisão final do Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) sobre o recurso da Procuradoria (“Prosecutor”) em relação à libertação dos réus após sua absolvição. Isso ocorreu porque, nos termos do artigo 81 (3) (c) do Estatuto de Roma, no caso de uma absolvição, a pessoa deve ser libertada imediatamente, porém, o Procurador pode solicitar ao Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) para que se mantenha a detenção da pessoa em circunstâncias excepcionais, o que ocorreu nesse caso.

Entre os dias 16 de dezembro de 2010 e 12 de abril de 2011, a Costa do Marfim sofreu com conflitos e violência que sucederam ao período pós-eleitoral.

Os réus absolvidos foram acusados de terem praticado assassinatos, estupros e outros atos desumanos no contexto desse período violento. Os confrontos ocorreram nas cidades de Abidjan e em outras partes do território e Forças leais ao líder oposicionista Alassane Ouattara procuraram destituir o então Presidente em exercício, Laurent Gbagbo, após a disputa eleitoral realizada em novembro do ano de 2010.

O candidato vitorioso, Quattara, obteve reconhecimento da comunidade internacional e da Comissão Eleitoral Independente, a qual alegou que ele obteve 54% dos votos contra 46% de Laurent, todavia, no dia 3 de dezembro de 2010, o Conselho Constitucional, órgão que valida os resultados eleitorais do país e os declara oficiais, rejeitou o resultado eleitoral e declarou o presidente Laurent Gbagbo como o vencedor do segundo turno. O Conselho era supostamente controlado por Gbagbo, o que fez com que muitos considerassem sua decisão questionável, já que o Presidente não aceitava a vitória da oposição, recusando, assim, abandonar o cargo. Foram alegadas irregularidades durante a votação na região norte do país, ocupada por apoiadores de Quattara e, em sua maioria, os votos dessas localidades foram anulados[2].

No mesmo dia do anúncio da decisão do Conselho Constitucional, protestos eclodiram em Abidjan e outras cidades, opondo eleitores dos dois lados. Durante a noite, militares fecharam a fronteira do país, suspenderam rádios e canais de televisão estrangeiros e foi decretado um toque de recolher. Tropas do Exército e de Forças de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) foram designadas a patrulhar as ruas, pois o diretório do partido de Quattara foi atacado, resultando em mortos.

A crise pós-eleitoral de 2010-2011 causou a morte de mais de 3.000 pessoas e milhares de deslocados internos. Conforme foi noticiado, inúmeras atrocidades foram praticadas, tais como estupro coletivo, pessoas queimadas vivas e checkpoints feitos pelas milícias ligadas a Gbagbo, acusadas de atirar em opositores. Por outro lado, forças da oposição também foram acusadas de praticarem violações aos Direitos Humanos e de contarem com combatentes estrangeiros em suas tropas. Membros das Forças Republicanas do governo (pró-Quattara) empreenderam prisões em massa de apoiadores de Gbagbo quase diariamente no bairro de Yopougon, em Abidjan, e houve relatos de tortura em campos de detenção. Os dois candidatos, à época, representavam a divisão norte-sul existente no país, que possuem diferenças culturais, religiosas e administrativas. O Norte ainda hoje possui mais influência dos rebeldes. Gbagbo foi deposto em abril de 2011. Ele foi encontrado em companhia de sua esposa, Simone Gbagbo, no Abidjan’s Hotel du Golf.

Simone Gbagbo

Após os conflitos, ela foi julgada pela justiça costa-marfinense e condenada a 20 anos de prisão por atuar ativamente nos atos violentos da conjuntura pós-eleição, afetar a segurança estatal, perturbar a ordem pública e ordenar e organizar gangues armadas. Ao término do processo, ela foi absolvida em relação aos crimes contra a humanidade e aos crimes de guerra, o que foi muito criticado à época. Uma decisão governamental não permitiu que a ex-Primeira-Dama fosse enviada a julgamento no TPI, a qual recebeu um perdão presidencial de Alassane Ouattara, juntamente com 800 pessoas em agosto de 2018, em uma tentativa de reconciliação nacional, a qual também recebeu, progressivamente, exilados políticos de volta em 2014.

Alassane Quattara

Quattara anunciou que a libertaria e como outros com uma anistia, buscando um interesse maior de paz e verdadeira reconciliação na Costa do Marfim. Laurent Gbagbo foi o político de mais alto escalão já submetido ao TPI. Sua influência ainda é grande no país e o resultado de seu julgamento ainda pode gerar consequências políticas no destino da Costa do Marfim. Foi levado a julgamento em Haia em novembro de 2011, após ser deposto por tropas francesas da Força Licorne e das Nações Unidas (ONUCI). Seu julgamento teve início em 2016. Foi um ex-professor universitário que se tornou um ativista. Nos anos 1980, foi exilado na França e, com seu retorno, concorreu às eleições presidenciais. Já foi detido anteriormente por sua participação em protestos estudantis. No ano 2000, chegou ao poder, de onde não convocou eleições por uma década. Em 2010, perdeu a eleição no segundo turno para seu rival, Quattara.

Charles Blé Goudé foi um ex-líder de milícia muito próximo a Gbagbo, o qual ocupou um cargo de Ministro em seu governo.

Laurent Gbagbo

A decisão da Corte tem sido interpretada por alguns críticos como um revés para o TPI em relação ao julgamento de figuras políticas, especialmente da África, como, por exemplo, o do congolês Jean-Pierre Bemba, também absolvido em junho de 2018 por crimes praticados na República Centro Africana. O Tribunal também enfrenta críticas de que poderia ser um novo instrumento de neoimperialismo ocidental em relação à África.

Por outro lado e apesar das críticas, o ex-presidente Gbagbo ainda possui apoiadores e muitos ainda sustentam relatos de que as fraudes eleitorais realmente existiram, e que sua absolvição foi uma vitória para o pan-africanismo.

Breve Histórico recente da Costa do Marfim

O país é o maior produtor de cacau do mundo e obteve sua independência da França em 1960. Um dos modelos de poder para o continente africano, teve prosperidade e uma boa reputação financeira por um bom tempo, porém, no final dos anos 1980 essa conjuntura mudou e o país vivenciou sete anos de recessão (1987-1993).

Em meados dos anos 1990, o país recuperou-se com arranjos financeiros (desvalorização do Franco CFA) e vivenciou um “boom” econômico graças a reformas, fato que atraiu imigrantes de outros países em busca de emprego nos segmentos de plantio e indústria de café, óleo de palma, borracha e o já mencionado cacau. No entanto, uma queda nos preços das commodities interrompeu a recuperação, somada a fatores de instabilidade política.

A morte de seu primeiro Presidente, Felix Houphouet-Boigny, em dezembro de 1993, ocasionou uma insegurança, até então, desconhecida, e o país mergulhou em conflitos.

Em 1999, um golpe de Estado retira do poder o presidente Henri Konan Bédié, fato que piorou o cenário político já deteriorado. No ano 2000, Laurent Gbagbo tornou-se Presidente nas eleições realizadas e adiou o processo eleitoral.

Em 2002, houve uma tentativa falha de golpe de Estado através de uma rebelião armada, que dividiu o país em dois, culminando em uma guerra civil: o norte e leste do território sob domínio rebelde, e o Sul, onde o governo permaneceu centralizado ao redor da cidade de Abidjan[3]. A porção sul determinou-se como uma região predominantemente cristã, com apoiadores de Gbagbo, mais tradicionais e detentores de riqueza e posições de poder e o norte rebelde dominado por esses imigrantes muçulmanos que se tornaram empresários e comerciantes.

Sucessivos acordos de cessar fogo foram estabelecidos, tais como: Accra I (2002), Lomé (2002), Linas-Marcoussis (2003), Accra II (2003), Accra III (2004), and Pretoria I and II (2005).

Guillaume Soro

Em 2007, após o Acordo Político de Ouagadougou, foi assinado por Laurente Gbagbo e Guillaume Soro. Com um acordo suplementar, um governo de partilha de poder assumiu, designando Soro como Primeiro-Ministro dotado de poderes específicos.

Como o Acordo de paz de Linas-Marcoussis previa a convocação para as presidenciais e legislativas, as quais seriam certificadas pelas Nações Unidas, Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e pela França, assim, iniciou-se um processo de identificação, expedição de documentos e recenseamento da população para fins eleitorais. Desse modo,  as primeiras eleições presidenciais foram realizadas após 10 anos, (no ano de 2010) e foi neste contexto que eclodiram os fatos então julgados pelo TPI.

Mais de 2000 capacetes azuis foram deslocados para o território em 2011, através da Resolução 1967 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), suplementares à Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI). Posteriormente, a Resolução 1975 do CSNU, além de renovar o mandato da ONUCI, pediu respeito ao resultado das eleições em relação ao vencedor Alassane Dramane Ouattara como Presidente, já reconhecido pela comunidade internacional, pela CEDEAO e pela União Africana e condenou a decisão de Gbagbo de não aceitar a solução política, pedindo ao mesmo para desistir do cargo. No dia 11 de abril de 2011, forças militares leais a Quattara, a UNOCI e as tropas francesas Licorne prenderam Gbagbo. No dia 21 de maio de 2011, Alessane Quattara tornou-se, oficialmente, o Presidente da República da Costa do Marfim.

O futuro

Eleições gerais estão previstas para o ano 2020, quando um futuro Presidente será definido. Há grande preocupação de que uma nova fase de ruptura e instabilidade possa gerar novas tensões no país.

Em outubro de 2018, eleições locais para Prefeito foram realizadas e os dois maiores Partidos, antes aliados por mais de uma década, concorreram como opositores. As eleições foram tranquilas, mesmo com a ruptura dos Partidos. Tratava-se de uma aliança entre a agremiação partidária “Rassemblement des Republicains” (RDR) do presidente Alassane Quattara e o “Parti Democratique de la Cote d’Ivoire” (PDCI) do ex-presidente Henri Konan Bedie. A aliança ajudou Quattara a vencer as eleições de 2010 e 2015 e foi uma forma de estabilização do país após a guerra civil. A fissura deu-se por divergência sobre qual nome deveria ser indicado a candidato à Presidência em 2020.

Esses fatos, somados à absolvição de do ex-presidente Laurent Gbagbo podem resultar em turbulência política. Uma reconciliação é essencial ao país para a realização de uma próxima eleição, pois apenas uma segurança institucional é capaz de atrair investimentos externos necessários à reconstrução da desmantelada infraestrutura da Costa do Marfim.

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Notas:

[1] O juiz Howard Morrison e o juiz Piotr Hofmański foram dissidentes.

[2] A Comissão Eleitoral Independente (CEI) é um organismo composto por representantes das principais tendências políticas. Para mais informações sobre o funcionamento da Comissão Eleitoral Independente e do Conselho Constitucional:

[3] A maior cidade e entreposto comercial.

Para maiores informações acerca da Costa do Marfim, favor acessar: https://www.britannica.com/place/Cote-dIvoire/Introduction

Documentário sobre as eleições de 2010, com depoimentos favoráveis a Gbagbo:

Parte 1: https://www.youtube.com/watch?v=KE7su34LyEo

Parte 2: https://www.youtube.com/watch?v=gwb3no-ypJk&t=20s

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Simone Gbagbo” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Simone_Gbagbo#/media/File:Simone_Gbabgbo_usembassy_2006_crop.JPG

Imagem 3Alassane Quattara” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Alassane_Ouattara#/media/File:Alassane_Ouattara_UNESCO_09-2011.jpg

Imagem 4Laurent Gbagbo” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Laurent_Gbagbo#/media/File:IC_Gbagbo_Motta_eng_195.jpg

Imagem 5Guillaume Soro” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Guillaume_Soro#/media/File:Soroguillaume.jpg

ANÁLISES DE CONJUNTURADireito Internacional

Justiça na República Centro-Africana

Em 30 de maio de 2014, o Governo da República Centro-Africana (RCA) submeteu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a situação de violência do país que ocasionou milhares de mortos, deslocados internos e refugiados.

Em 24 de setembro de 2014, o Gabinete do Procurador do TPI e a procuradora Fatou Bensouda abriram uma investigação em relação a supostas ocorrências de crimes contra a humanidade e crimes de guerra na RCA, que podem ter sido praticados desde agosto de 2012 em seu território, tanto pela Seleka quanto pela Anti-Balaka.

Dois suspeitos foram presos recentemente e enviados à Haia. No dia 17 de novembro de 2018, Alfred Yekatom foi entregue à Corte por autoridades centro-africanas e Patrice-Edouard Ngaïssona foi preso em 12 de dezembro de 2018 por autoridades francesas que cumpriam um mandado de prisão expedido pelo Juízo de Instrução do TPI (“Pre-Trial Chamber II”), em 7 de dezembro de 2018. Supostamente, eles teriam praticado crimes no contexto do conflito entre Seleka e Anti-Balaka que assola o país.

Desde de dezembro de 2012, a República Centro-Africana (RCA) está entregue a uma cruenta guerra civil que ainda resulta em uma crise humanitária de grandes proporções, segundo a Coordenadora Humanitária da Organização das Nações Unidas (ONU) no país, Najat Rochdi, que apresentou dados em uma sessão de informações aos Estados Membros das Nações Unidas, em Genebra, na data de 28 de maio de 2018. Áreas do país que apresentavam relativa estabilidade também têm sido atingidas pelos conflitos. Segundo a ONU, até a data da Sessão em Genebra, estimou-se que havia 670.000 deslocados internos e 582.000 refugiados em países vizinhos, cuja fuga foi em consequência dos confrontos armados. O número de centro-africanos que necessita de assistência humanitária chega a 1,9 milhão.

A coligação rebelde Seleka, cuja composição é predominantemente muçulmana, com oficiais provindos do Chade e Sudão associados a dissidentes locais, invadiu o país e depôs o então presidente François Bozizé, em 2013. Em meio a milhares de mortes e violações de Direitos Humanos, Michel Djotodia assumiu a Presidência com o apoio rebelde. Mesmo o Governo central sendo exercido por Djotodia, muitos desses oficiais estrangeiros formaram verdadeiros feudos de poder ao longo do território centro-africano. O Governo centro-africano passou a ter comandantes sudaneses[1] que empregaram os mesmos métodos dos Janjaweed no Sudão em vilarejos e cidades da RCA.

François Bozizé

Bozizé encontrava-se no poder por uma década, e era o antigo comandante do Exército que também alçou o cargo através de um golpe de Estado apoiado por benfeitores do Chade, os quais, posteriormente, romperam com ele.

A população cristã e de religiões animistas, mesmo antes de o conflito eclodir, já tinham a percepção de que empresários muçulmanos eram tidos como imperialistas estrangeiros, já que estes provinham de Estados vizinhos como Camarões, Sudão e Chade para realizar suas atividades na RCA, o que ressentia os centro-africanos que consideravam ter suas riquezas roubadas por estrangeiros mais poderosos[2]. Organizaram-se nas milícias civis cristãs[3] denominadas Anti-Balaka como um contra movimento, para se defenderem da Seleka e, com isso, forçaram o governo de Djotodia a resignar. A população civil muçulmana acreditava que seria protegida pela Seleka, porém, com a retirada do governo e o recuo dos rebeldes, refugiaram-se em países vizinhos – Chade e Camarões – e tem sido alvo de perseguição e violações pelos Anti-Balaka, pois, na primeira fase dos conflitos, eram forçados a apontar quais casas pertenciam a cristãos, para que essas fossem queimadas pelos rebeldes Seleka.

Djotodia foi substituído por Catherine Samba-Panza, eleita pelo Conselho Nacional de Transição da República Centro-Africana como Presidente Interina da República, em 20 de janeiro de 2014. Ela permaneceu no cargo até 30 de março de 2016, quando foi substituída por Faustin-Archange Touadéra.

Catherine Samba-PanzaCatherine Samba-Panza
Catherine Samba-Panza

No final de 2016, as tensões entre os grupos fizeram com que se iniciasse um novo ciclo de violência, em curso até presentemente. Anteriormente, em agosto de 2014, as autoridades de transição assinaram um memorando de entendimento com a ONU prometendo a criação de um Tribunal Especial para a persecução dos crimes ocorridos; em abril de 2015, o Parlamento transitório adotou a legislação necessária ao funcionamento do Tribunal, que foi validado pela Corte Constitucional no mês seguinte; e, em 3 de junho de 2015, a presidente Catherine Samba-Panza promulgou a lei orgânica 15/003 estabelecendo o Tribunal.

Assim, com o apoio dado pela ONU ao Governo e a promulgação da lei orgânica, criou-se um sistema judicial com a função de julgar crimes de guerra e crimes contra a humanidade ocorridos desde 2003 na RCA, o Tribunal Penal Especial. Trata-se de um tribunal híbrido integrado ao Judiciário da RCA, o qual emprega um staff,cuja composição é de funcionários internacionais e locais. Sua estrutura assemelha-se aos tribunais do Kosovo, Chade, Sri Lanka e Sudão do Sul.

O mesmo ocorre com a lei aplicável pela Corte que é composta de leis penais centro-africanas e Direito Internacional. A lei local é suplementada por normas internacionais, as quais também podem ser aplicadas para suprir lacunas da lei nacional.

Sua implementação enfrentou algumas questões orçamentárias e burocráticas, porém, em junho de 2017, magistrados, investigadores, administrados e o promotor especial foram finalmente juramentados.

No dia 4 de dezembro de 2018, o Tribunal Penal Especial apresentou sua estratégia de processo criminal e está autorizado, pela lei orgânica, a investigar e processar sérias violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, em particular os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Logo oficial do Tribunal Penal Internacional

No presente momento, os tribunais nacionais já operam normalmente e, o Tribunal Penal Internacional já detém dois casos. Um possível futuro será o da complementaridade entre as cortes locais, o Tribunal Penal Especial da RCA e o Tribunal Penal Internacional em Haia. A justiça local já realizou três julgamentos ao longo de 2018. Em janeiro do mesmo ano, foi processado Rodrigue Ngaïbona, um dos líderes Anti-Balaka.

Dois suspeitos já foram encaminhados para julgamento no TPI. Suspeita-se que Alfred Yekatom tenha comandado militarmente um grupo de aproximadamente 3.000 membros que operava no movimento Anti-Balaka e seja responsável por crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos em inúmeros locais no período entre 5 de dezembro de 3013 e agosto de 2014. A fim de obter imunidade parlamentar e evitar a persecução criminal, muitos ex-líderes das milícias elegeram-se para o Parlamento. É o caso de Yekatom. Em 29 de outubro de 2018, ele atirou para o alto no interior do edifício do Parlamento. Foi preso na ocasião e autoridades centro-africanas decidiram por seu envio ao TPI.

Patrice-Edouard Ngaïssona é acusado de ter praticado crimes contra a humanidade e crimes de guerra durante o período de 5 de dezembro de 2013 até dezembro de 2014, ao menos, em várias localidades da RCA. Acredita-se que seja o mais alto líder e Coordenador-Geral Nacional da Anti-Balaka.

Peter Lewis, escrivão do Registro do TPI, requisitou às autoridades francesas a prisão e entrega de Patrice-Edouard à Corte para execução e conclusão necessárias aos procedimentos realizados nacionalmente pela RCA.

O TPI considera o conflito armado centro-africano como não internacional, pois se dá no território da RCA e, para o efeito da investigação, reputa-se aos fatos ocorridos no período desde pelo menos setembro de 2013 até dezembro de 2014. Há suspeitas fundadas de que tenha havido um ataque sistemático e generalizado praticado pela milícia Anti-Balaka contra civis muçulmanos e qualquer pessoa que apoiasse Seleka.

Extremos foram cometidos por ambos os lados do conflito e o TPI está comprometido a investigar e punir responsáveis na tentativa de cessar a violência. É necessário que se processe e prenda integrantes dos dois lados do conflito, pois, de outra forma, a paz não será nunca alcançada na RCA. Apenas representantes da milícia cristã Anti-Balaka foram entregues ao TPI e nenhum líder da Seleka, o que pode trazer sensação de injustiça e agravar a situação interna do país, já que, conforme vem sendo disseminado na mídia, inúmeras violações de Direitos Humanos foram cometidas pelos dois lados e o Fórum Nacional de Bangui não alcançou uma lei de anistia geral.

Cerimônia de encerramento do Fórum Nacional de Bangui, em 11 de maio de 2015

Breve Histórico da RCA  

A História da República Centro-Africana (RCA) remonta ao século VII d.C e apresenta uma sobreposição de inúmeros impérios e reinos em seu território, tais como o Kanem-Bornu, Wadai (Ouaddai), Baguirmi e Darfur. Posteriormente, vários sultanatos exerceram seu poder na região, o qual usavam para manter uma reserva de escravos, de onde eram traficados em direção ao norte, através do Saara e oeste da África, a fim de serem comercializados em entrepostos aos europeus.

Durante o século XVII e XIX, a área recebeu fluxos migratórios de populações Zande, Banda e M’Baka-Mandjia[4].  Nos anos 1700s, os habitantes da área plantavam mandioca, milho e tabaco, uma evidência de que estavam em contato com mercadores e trocas que se estendiam no Atlântico[5]. Neste período, as pessoas viviam em vilarejos dispersos sem uma autoridade central definida e o Alto Oubangui foi governado, em 1875, pelo sultão egípcio Rabah.

No século XIX, mercadores muçulmanos e invasores faziam constantes incursões na área. Traziam novos costumes, produtos e praticavam, como dito acima, o apresamento de pessoas e bens. Sultanatos menores formaram-se no local, os quais apresentavam relações de vassalagem com outros mais poderosos. Dez anos depois, europeus chegaram à região, principalmente franceses, alemães e belgas, e a região começou a ser ocupada por franceses em 1887[6], cujo domínio colonial consolidou-se em 1903, após a derrota do sultão Rabah.

Formou-se o regime de concessões e arrendamento para companhias, que perdurou de 1899 a 1930. Os habitantes locais eram forçados a explorar a borracha, marfim e outros recursos naturais. Neste período, episódios de abusos e violência eram comuns e rebeliões eram constantemente reportadas.

Com a união do território Oubangui-Chari com o Chade em 1906, possibilitou-se a formação da federação África Equatorial Francesa (AEF), a qual atualmente abrange áreas dos seguintes países: República do Congo (Congo-Brazaville), Gabão, Chade e RCA. Em 1915, os franceses tentaram permutar Oubangui-Chari com os britânicos.

No ano de 1946, foi concedida a cidadania francesa aos habitantes da AEF, que puderam, a partir de então, constituir assembleias locais. O referendo constitucional francês de 1958 dissolveu a federação e, em 1o de dezembro de 1958, foi declarado o nascimento da República Centro-Africana por sua Assembleia.

Boganda (à direita) recebendo o primeiro-ministro Charles de Gaulle, em Brazzaville, em 1958, para discutir o futuro político de Oubangui-Chari

Na ocasião, Barthelemy Boganda foi o Chefe de Governo. Tratou-se de um período de certo avanço para o país, pois escolas e infraestrutura foram construídas em seu governo.

Após sua morte, em março de 1959, numa trágica explosão de avião, David Dacko substituiu-o no cargo.

A independência da RCA deu-se em 13 de agosto de 1960, e Dacko continuou a exercer seu governo até 1965. O país ainda não estava preparado para a independência e continuou a apresentar oficiais franceses em seu governo. O otimismo inicial após a libertação deu lugar a consecutivos golpes de Estado.

Jean-Bedel Bokassa, nomeado Chefe das Forças Armadas, tomou o poder em um golpe de Estado contra Dacko, abolindo a Constituição e a Assembleia Nacional. Anos mais tarde, em 1976, declarou-se Imperador e promulgou uma Constituição imperial. Apesar de construir prédios oficiais e uma universidade, seu reinado também foi marcado por graves violações de direitos humanos.

Na década de 1970, o país viveu uma crise econômica resultante de uma queda nos preços globais de “commodities” associada à uma má administração dos recursos públicos e, com apoio francês, o ex-presidente Dacko conseguiu retomar o poder em 1979.

David Dacko

Outro golpe seguiu-se, dado pelo General Andre Kolingba em 1981. A década de 1980 foi marcada por ajustes estruturais na economia. Houve um conturbado processo de redemocratização e certa dependência de doações estrangeiras, que impulsionaram um multipartidarismo nos anos 1990. Nas eleições de outubro de 1993, Ange Felix Patasse venceu e foi reeleito em 1999. No entanto, motins, tentativas de golpes e rebeliões marcaram a segunda metade dos anos 1990.

A crise do país trouxe graves consequências, as quais tornaram necessária a intervenção de forças de paz africanas, a MISAB, que ocuparam a capital Bangui no ano de 1998, seguidas da Missão das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINURCA), uma missão de manutenção da paz (“peacekeeping mission”).

Em março de 2003, François Bozizé, ex-comandante do Exército, em um golpe, chegou ao poder. Em 2013, Bozizé foi deposto por Michel Djotodia, em aliança com a Seleka. Seguiu-se a violência, apesar de uma Missão de Paz da ONU e uma Missão francesa estarem no país.

Após sua renúncia, pela reação Anti-Balaka e de tropas internacionais “peacekeeping”, o país passou por uma transição supervisionada internacionalmente, com Catherine Samba-Panza no governo. Um referendo e eleições parlamentares foram realizadas. Atualmente, está no governo o presidente Faustin-Archange Touadéra e o primeiro-ministro Simplice Sarandji.

A violência ainda é um fantasma que ronda a nova fase da República Centro-Africana, já que a Missão de Paz MINUSCA talvez não tenha seu mandato renovado, em meio a denúncias de abuso sexual e à necessidade de corte de gastos.

Para se chegar à pacificação do país, urge que mecanismos eficientes de justiça investiguem e processem os dois lados do conflito e atuem, conjuntamente, para uma justiça transacional.

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Notas:

[1] SUNDARAM, Anjan. The road through war anarchy and rebellion in the Central African Republic. Nova Iorque: Penguim books, 2015.

[2] LOMBARD, Louisa. State of Rebelion Violence and Intervention in the Central African Republic. Londres: Zed Books, 2016, p.10-11.

[3] Alguns líderes religiosos cristãos têm contestado que a Anti-Balaka tenha caráter exclusivo cristão, pois pode conter animistas em seu grupo.

Para maiores esclarecimentos, visitar o site do Instituto Tony Blair:https://institute.global/insight/co-existence/what-antibalaka 

[4] Em 1887 uma Convenção foi celebrada com o Congo, que garantiu a possessão francesa do lado direito da margem do Rio Oubangui.

[5] LOMBARD, Louisa. Op.cit.2.

[6] Central African Republic Country Studies A Brief, Comprehensive Study of Central African Republic.

Disponível em:

Para mais informações sobre a República CentroAfricana: https://www.bbc.com/news/world-africa-13150040

Para mais informações sobre o Tribunal Penal Especial: https://hybridjustice.com/special-criminal-court-in-central-african-republic/

Para mais informações sobre o Fórum Nacional de Bangui: https://minusca.unmissions.org/forum-de-bangui;

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira da República CentroAfricana” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Rep%C3%BAblica_Centro-Africana#/media/File:Flag_of_the_Central_African_Republic.svg

Imagem 2François Bozizé” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fran%C3%A7ois_Boziz%C3%A9#/media/File:Francois_Bozize_headshot.jpg

Imagem 3Catherine SambaPanza” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Catherine_Samba-Panza#/media/File:Catherine_Samba-Panza_2014-09-26.jpg

Imagem 4Logo do Tribunal Penal Internacional” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 5Cerimônia de encerramento do Fórum Nacional de Bangui, em 11 de maio de 2015” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Bangui_National_Forum – /media/File:Bangui-Forum—closing-ceremony-11-May-2015_final.jpg

Imagem 6Boganda (à direita) recebendo o primeiroministro Charles de Gaulle, em Brazzaville, em 1958, para discutir o futuro político de OubanguiChari”   (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Barth%C3%A9lemy_Boganda#/media/File:De_Gaulle_and_Boganda.jpg

Imagem 7David Dacko” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/David_Dacko#/media/File:David_Dacko_1962_crop.jpg

ANÁLISES DE CONJUNTURADireito Internacional

O Tribunal Penal Internacional ativa sua jurisdição aos crimes de agressão

No dia 14 de dezembro de 2017, a Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) adotou, por consenso, a resolução que ativa a jurisdição da Corte sobre crimes de agressão a partir de 17 de julho de 2018, data simbólica na qual o Estatuto de Roma[1] completará vinte anos de existência.

A competência do Tribunal Penal Internacional para o crime de agressão foi prevista no Artigo 5 do Estatuto de Roma em 17 de julho de 1998. Porém, mesmo com a entrada em vigor do Estatuto em 2002 e o estabelecimento do Tribunal, foi acordado entre os Membros, na ocasião da Conferência Diplomática de Roma[2], que a aplicação da jurisdição sobre o crime de agressão ficasse inativa e suspensa até que se chegasse a um consenso quanto a sua definição e ao mecanismo necessário para ativar seu exercício, conforme preceituava o revogado parágrafo 2 do Artigo 5.

Durante a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala no ano de 2010, chegou-se àquela definição e também foram acordadas as condições de seu exercício. Todavia, a jurisdição do Tribunal ficaria suspensa mais uma vez até que pelo menos 30 Estados ratificassem ou aceitassem as emendas necessárias. O primeiro Estado-Parte a ratificá-las foi Liechtenstein. A definição do crime de agressão foi inserida no Artigo 8 bis do Estatuto de Roma pela resolução RC/Res 6 de 11 de junho de 2010.

Julgamentos de Nuremberg

O crime de agressão tem sua origem relacionada às acusações de guerra agressiva dos Julgamentos de Nuremberg[3] e foi previsto pelo Artigo 6 (a) da Carta de Londres[4] de 1945 com a denominação de “crime contra a paz”.

Segundo Henry T. King Jr, ex-promotor do Tribunal Militar Internacional em Nuremberg, um dos aspectos revolucionários dos julgamentos foi a possibilidade de responsabilizar indivíduos pelos atos criminosos que cometeram em nome de seu país. Uma guerra de agressão era considerada um ato de Estado até então e não acarretava responsabilização individual. Esta nova abordagem foi idealizada por William C. Chanler, diretor adjunto da Divisão de Assuntos Civis do Departamento de Defesa sob o Secretário de Guerra dos Estados Unidos, Henry Stimson[5].

A base de seu argumento para a criminalização da conduta seria o Pacto Briand-Kellog de 1928[6], que renunciava a guerra como instrumento de política, porém, o Pacto da Liga das Nações de 1919 já desincentivava o recurso às armas e, durante a Conferência de Paz em Versalhes (1919)[7], houve tentativas de introduzir a noção de crime contra a paz no Tratado de Versalhes[7], com o fim de processar o Kaiser Guilherme II[8]. O Tribunal Militar Internacional em Nuremberg considerou a agressão como o crime internacional supremo, pois ele inclui em si todos os outros crimes de guerra. Todavia, limitou sua discussão apenas a situações factuais e morais e não examinou requisitos jurídicos mais específicos.

Durante o período da Guerra Fria, não houve julgamentos e condenações por crime de agressão. A definição viria no ano de 1974 na Resolução nº 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, após muitos anos de debates.

Salão da Assembleia Geral da ONU

Nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (criado em 1993); para Ruanda (criado em 1994); das Cortes Especiais para Serra Leoa, estabelecida em 2002 a pedido do Governo de Serra Leoa à Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 2000, para julgar crimes graves cometidos durante sua guerra civil (1991-2002); e na Lei para o Estabelecimento de Câmaras Extraordinárias do Tribunal do Camboja (2001), não houve a previsão do crime de agressão, talvez porque o foco estivesse mais na punição do crime de genocídio que assolava as populações durante os sangrentos conflitos internos nesses países. A urgência em julgar o genocídio não permitia um debate exaustivo para se alcançar definição do crime de agressão e se este caberia em conflitos internos. 

Foi somente com a Conferência Diplomática de Roma em 1998[9], a qual deu origem ao Estatuto de Roma, que a previsão do crime de agressão voltou a ser considerada, debatida e finalmente, aprovada com restrições.

A ativação de sua jurisdição deu-se em 2017 durante a 16ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes realizada em Nova Iorque, com a opção para alguns Estados Partes de não ratificá-la ao fazerem uso do Artigo 15 bis, a chamada cláusula “opt out”.

A possibilidade do crime de agressão ser processado perante o Tribunal Penal Internacional é considerada por muitos doutrinadores como um grande avanço para a estabilidade da segurança na comunidade internacional, a fim de desencorajar conflitos armados e obter uma maior transparência entre os Estados, já outros juristas entendem que a adoção das emendas pode trazer mais riscos do que benefícios e que ainda há muitos pontos da questão a serem debatidos.

Critica-se que a definição atual, apesar das modificações feitas pelo Grupo de Trabalho Especial sobre o Crime de Agressão, manteve elementos com ambiguidades pois se baseou na Resolução nº 3314 da Assembleia Geral das Nações Unidas, cuja finalidade é auxiliar o Conselho de Segurança das Nações Unidas, um órgão político, a tomar decisões, portanto sem uma linguagem precisa e estrita para a justiça criminal. Há uma necessidade daqueles serem adequados a procedimentos criminais, com uma descrição precisa da conduta considerada criminosa, pois, caso contrário, podem desrespeitar o princípio da legalidade, como entende Oscar Solera[10], um oficial de direitos humanos do Gabinete de Direitos Humanos do Alto Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas.

Ainda há questões que precisam ser pensadas como, por exemplo, de que forma serão consideradas as intervenções militares humanitárias destinadas a impedir atrocidades em massa, a atuação de grupos terroristas em um conflito, a representação das vítimas na Corte, a adoção do crime de agressão pelas legislações domésticas nacionais e o quanto será o peso político de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma vez que o órgão poderá se valer do Artigo 16 do Estatuto de Roma[1], dentre outras.

O Tribunal Penal Internacional tem sido alvo de críticas por parte de países africanos como Gâmbia, África do Sul, Quênia, Uganda e Zâmbia que o acusam de ser um instrumento político do Ocidente e de recolonização com fins de intervenção na soberania. Houve a saída do Burundi como Estado Parte em 27 de outubro de 2017, sendo a primeira nação a deixar a Corte. A ativação da jurisdição do crime de agressão pode ser considerada um aspecto positivo como contrapartida às últimas críticas que o Tribunal estava recebendo, haja vista o grande passo dado na Assembleia dos Estados Partes em 2017 para um futuro de paz. Todavia, muitas questões ainda estão pendentes para debates e definições, o que nos obriga a aguardar a evolução das negociações e casos concretos para uma conclusão mais precisa. 

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Nota:

[1] É o tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional (CPI), também conhecida como Tribunal Penal Internacional (TPI). Foi adotado em 17 de julho de 1998, na cidade de Roma, na Itália. Ele estabelece a competência do Tribunal para julgar os crimes mais graves: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

[2] A Assembleia Geral das Nações Unidas convocou uma Conferência Diplomática com duração de cinco semanas, em 2 de junho de 1998, para a adoção de um tratado que estabelecesse uma corte criminal internacional. Era necessário que 60 países ratificassem o Estatuto da Corte Penal Internacional (CPI), também conhecida como Tribunal Penal Internacional (TPI), para que pudesse ser efetivamente criada. O número foi atingido em 11 de abril de 2002, durante uma cerimônia na ONU, a qual se refere esta Conferência. Nesta data conseguiu-se criar o CPI/TPI porque 10 Estados ratificaram o Estatuto simultaneamente. Assim, em março de 2003, no dia 11, mais precisamente, ela começou a suas atividades de forma oficial.

[3] Ocorrido entre 20 de novembro de 1945 e 1o de outubro de 1946, na cidade Nuremberg, Alemanha, o Julgamento de Nuremberg consistiu de uma série de tribunais militares contra as lideranças política, militar e econômica da Alemanha Nazista. Tais tribunais foram feitos pelos Aliados, logo após a Segunda Guerra Mundial.

[4] Oficialmente, a Carta de Londres do Tribunal Militar Internacional refere-se ao documento assinado por americanos, soviéticos, britânicos e franceses quando se encontraram em Londres, em agosto de 1945, para criar o Tribunal de Nuremberg, oficialmente Tribunal Militar Internacional. Nesta carta foram definidas as regras dos processos de julgamento e os crimes a serem tratados.

[5] Por duas vezes Secretário da Guerra dos EUA: de 1911 a 1913, sob a Presidência de William Howard Taft; e de 1940 a 1945, sob Franklin D. Roosevelt.

[6] Também conhecido como Pacto de Paris, pelo fato de ter sido assinado nesta cidade, em 27 de agosto de 1928, foi um Tratado que visava estabelecer a renúncia da guerra como instrumento da política de um país. Não conseguiu alcançar o intento, mas contribui para o desenvolvimento do Direito Internacional ao longo do século XX.

[7] Também denominada Conferência de Paz de Paris, iniciou em 18 de janeiro de 1919, com a presença de 70 delegados, representantes da Coligação dos 27 países vencedores da Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Em 28 de junho de 1919 foi assinado o Tratado de Versalhes, que selou a paz e encerrou a Primeira Grande Guerra.

[8] Nascido em Berlim, em 27 de janeiro de 1859, e falecido em Doorn, em 4 de julho de 1941, foi o último Imperador alemão e Rei da Prússia de 1888 até 1918, quando de sua abdicação, após o encerramento da Primeira Guerra Mundial.

[9] A Assembleia Geral das Nações Unidas convocou uma Conferência Diplomática com duração de cinco semanas, em 2 de junho de 1998, para a adoção de um tratado que estabelecesse uma corte criminal internacional.

[10] Oscar Solera é o autor do livro “Defining the Crime of Aggression” (2007) [“Definindo o Crime de Agressão”, em tradução livre].

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional

Imagem 2Julgamentos de Nuremberg” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Julgamentos_de_Nuremberg

Imagem 3Salão da Assembleia Geral da ONU” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Geral_das_Nações_Unidas