Anunciada em abril deste ano (2018) pelo Presidente da Guiné Bissau, José Mário Vaz, as eleições legislativas guineenses foram agendadas para o dia 18 de novembro próximo. O processo eleitoral será de coordenação conjunta entre…
Em face aos debates entre Governo Federal brasileiro e o Governo do Estado brasileiro de Roraima que vem sendo disseminado na mídia, as dúvidas sobre uma solução planejada para crise envolvendo imigrantes venezuelanos no Brasil têm sido mantidas. Conforme apontam especialistas, as respostas dadas pelo Governo Federal apresentam características de serem paliativos, diante de problemas que adquiriram força ao ponto de poder extrapolar o limite suportável pelo Governo regional. Um dos problemas que envolve indiretamente a população venezuelana no Brasil acaba sendo a dependência de Roraima da energia elétrica vinda do vizinho que tem gerado esta onda de migrantes em território roraimense.
Linha de Transmissão
A situação do fornecimento de energia é um dos tópicos que tem sido debatidos, criando na imprensa questionamentos acerca de um provável erro de planejamento brasileiro que se estende por muitos anos, apesar dos diálogos momentâneos em que se objetiva mostrar que não há riscos para o Estado de Roraima, especialmente neste segmento da energia elétrica.
Na sexta-feira da semana passada, dia 24 de agosto, o presidente da Eletrobrás, Anselmo Brasil, declarou que o país espera o corte de fornecimento da Venezuela, dando efeito a ofício enviado em junho deste ano (2018), graças a uma dívida que o Brasil tem com o vizinho, mas que isso não significará apagões, pois as 5 usinas termoelétricas estão prontas para abastecer os 15 municípios de Roraima.
Conforme afirmou: “Estamos esperando a qualquer momento que isso possa ocorrer [desligamento da Venezuela] e estaremos aqui com as nossas usinas de prontidão. Sempre que a Venezuela sai, a gente entra com as nossas térmicas. Então elas vão simplesmente trabalhar de forma contínua. (..). Caso seja deflagrada a situação, o combustível deve chegar em Boa Vista no prazo de 20h a 24h. O combustível será subsidiado, como ocorre atualmente, e não terá aumento da tarifa de energia por conta desse tipo de operação mais intensa”. Além disso, declarou que, em relação à dívida, “Não é que o Brasil não queira pagar, é que a Venezuela não consegue receber”, não deixando claro o que tal afirmação significa.
Seguindo este caminho, o Governo estadual tem estocado óleo diesel, já faz algum tempo, pois se calcula que, com o fim do fornecimento venezuelano, haverá acervo para apenas 4 dias para as usinas, desejando-se que seja elevado para 8, até chegar a 15, tal qual declarou Fábio Lopes Alves, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil, já em março deste ano (2018): “Realmente tínhamos de buscar uma alternativa, uma ação de backup mesmo. Como a situação na Venezuela está cada vez mais precária, não nos resta outro caminho senão adotar essa medida emergencial”.
Logo da Transnorte Energia
Ressalte-se, contudo, que também faz tempo que estão previstas medidas para acabar com a dependência da energia vinda da Venezuela, com um pacote de construção de usinas solares, eólicas, biomassa e biogás (investimentos previstos de 2,5 bilhões de reais), visando reduzir a dependência das usinas térmicas a óleo, que, além de serem mais poluentes, são mais caras. As novas usinas serão leiloadas, mas a previsão de operação é para 3 anos após o leilão, e se forem cumpridos os prazos. Em relação aos custos envolvidos nas termoelétricas, a título de exemplo, excluindo-se totalmente a importação que está sendo feita, a geração de energia elétrica seria de 160 milhões de reais por mês, ou 1,95 bilhão de reais por ano.
A alternativa adequada, que traria libertação desse problema, a construção da linha que sairia de Manaus (Estado do Amazonas) até Boa Vista (Estado de Roraima), passa por problemas judiciais envolvendo a concessionária Transnorte Energia, da Alupar e Eletronorte, que tenta devolver a concessão e obter indenização, pois está há seis anos sem obter a licença ambiental para executar o projeto, e o governo nega fazê-lo, bem como ainda não deu solução para as licenças. O problema é que a linha projetada atravessa as terras indígenas Waimiri Atroari, com 31 aldeias e 1,6 mil índios. A indenização que a Transnorte Energia cobra é de 534 milhões de reais, a preços nos valores de 2016, devido aos gastos que teve, desde a infraestrutura construída até pessoal especializado.
Diante das queixas que a governadora roraimense Suely Campos vinha fazendo, o presidente brasileiro Michel Temer fez reunião no dia 31 de julho passado (2018) com equipe de Ministros e com o presidente da Funai, Wallace Moreira Bastos, mas não chegou a um termo e outra reunião foi marcada para o passado dia 20 de agosto, na segunda-feira passada, na qual foram respaldadas as medidas adotadas no domingo, dia 19, em que se garantiu o que havia sido feito antes e foi aumentado o efetivo da Força Nacional em 120 membros. Ou seja, a reunião de emergência foi a de domingo, já a de segunda tinha sido agendada desde o final de julho.
Conforme apontam os observadores, a situação demonstra que o planejamento sofreu perdas e isto não é recente, envolvendo vários governos ao longo dos anos. É possível citar, a título de ilustração, que já em 2009 houve a discussão se ocorreria ou não apagão no Estado de Roraima, pois, na época, a Venezuela, já a sua fornecedora de energia*, vivia a crise de abastecimento de água e eletricidade. No mesmo momento, Cláudio Alípio Santos, gerente regional da Eletronorte, declarou que o que ocorreria no país vizinho não trazia riscos para o Brasil, pois, conforme afirmou, “a falta de energia não tem nada a ver com o Linhão de Guri e nem com o Brasil. Temos um contrato de relacionamento que será cumprido. A Venezuela tem reserva técnica, e não houve nenhuma conversa no sentido de existir algum desligamento”.
Capa do Relatório Final da CPI destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil
Tal afirmação, no entanto, não retirou o questionamento ocorrido e traz indagações para os dias atuais. Naquele ano, em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, tratando da “formação de valores na formação das tarifas da elétrica no Brasil…”, foi produzido Relatório Final, no qual afirmou-se o seguinte sobre o fornecimento para Roraima (Os destaques negritados são acréscimos feitos à citação original para aumentar os esclarecimentos):
Ou seja, conforme mostram os analistas na mídia, os dados obtidos e divulgados apresentam que a dependência do fornecimento energético venezuelano decorre de descompasso, falta de execução e planejamento incompleto para que os investimentos adequados fossem feitos em território brasileiro, pois chegaram a ser realizados na Venezuela para a garantir o fornecimento ao Brasil.
Além disso, aponta-se que os recursos que poderiam ter sido aplicados no país não ocorreram devido aos problemas burocráticos, envolvendo principalmente as licenças ambientais e os desentendimentos entre as esferas governamentais e demais instâncias políticas, jurídicas e burocráticas do Estado brasileiro, situação que perdura, levando à construção de cenários não favoráveis à resolução da crise no segmento.
Ressalte-se que esta crise no setor de energia é um dos pontos que afetam o problema de ter meios que contemplem as exigências mínimas para receber adequadamente a migração venezuelana no Brasil, além de envolver as relações bilaterais entre os dois países, sabendo-se que os imigrantes estão saindo do seu país para fugir da crise econômica, política e humanitária na Venezuela, cujo governo, neste momento, tem relações mais tensas com o governo brasileiro, diferentemente do que ocorria antes, quando recebia apoio.
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Nota:
* A fase número um do Complexo Hidrelétrico de Guri/Macaguá foi inaugurada em 2001, na fronteira da Venezuela com Brasil, logo na fronteira brasileira pertencente ao Estado de Roraima, iniciando o fornecimento venezuelano.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “A Interligação de linhas elétricas Venezuela–Brasil” (Fonte):
http://www.eletronorte.gov.br/opencms/opencms/pilares/transmissao/estados/roraima
Imagem 2 “Linha de Transmissão” (Fonte):
http://www.eletronorte.gov.br/opencms/opencms/pilares/transmissao/estados/roraima
Imagem 3 “Logo da Transnorte Energia” (Fonte):
Imagem 4 “Capa do Relatório Final da CPI destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia elétrica no Brasil…” (Fonte):
A recente reação contra imigrantes venezuelanos na cidade brasileira de Paracaima (fronteira do Estado brasileiro de Roraima com a Venezuela) tem gerado manifestações no Brasil e no exterior, porém, conforme vem sendo visto na mídia, o evento e as reações não interferem na situação do êxodo venezuelano para o Brasil e mantém sem modificação o posicionamento regional acerca da questão venezuelana, mas produziu críticas crescentes ao atual governo brasileiro.
Mapa do Brasil com a localização de Paracaima para apresentar perspectiva de posicionamento geográfico
Conforme está apresentado em vários jornais, a população local se revoltou contra uma suposta tentativa de assalto seguida de violência contra um comerciante local e tomou a decisão de expulsar os imigrantes, com atos de violência, acusando-os de estarem trazendo desordem à cidade. Cidadãos apontam que a insegurança na região aumentou de forma desproporcional com os refugiados acampando em praças públicas e atuando de forma a gerar desordem nos bairros da cidade, sendo, alegadamente, reiterados os casos semelhantes ao que dizem ter ocorrido com pequeno empresário brasileiro.
De acordo com o que vem sendo divulgado, os moradores cansaram de pedir medidas das autoridades que, afirmam, nada fazem, ou não tem meios para tomar uma decisão, deixando a localidade sob a possibilidade de desordem, sendo esta a razão pela qual os populares decidiriam agir com força.
As declarações são de que há crime e violência dos dois lados, de forma que se considera que os fatos alegados pelos cidadãos de ambos os países estão confirmados, tal qual foi divulgado, embora se deva considerar que os depoimentos de populares a jornais apresentam mais a situação de falta de apoio e decisões governamentais concretas para resolver este problema, o qual começou a se desenhar faz alguns anos, não tendo surgido apenas agora.
Há o depoimento do venezuelano Jorge Idrogo, de 22 anos, afirmando: “Pagamos os justos pelos pecadores. Nós não temos culpa de que nosso governo esteja agindo mal. (…). Queremos viver em paz”. Da mesma forma, do outro lado, há declarações de que, independentemente desse infortúnio na Venezuela, “A cidade se transformou, ficou sem controle”, que desde que os imigrantes chegaram aumentaram os assaltos e outros crimes violentos, bem como que “Daqui não foram expulsos quem não estava atrapalhando, só vagabundo, porque a maioria que foram para lá, escarrados, era puro malandro, vagabundo! (…). …aqui não há xenofobia, apenas um povo cansado”, de acordo com afirmação de um jovem brasileiro chamado Sanchez, de 21 anos, em entrevista dada a um jornal.
Imagem mostrando a região na Venezuela em que se encontra o Complexo Hidrelétrico de Guri, para verificação da distância relativa
Analistas apontam que o evento tem demonstrando a fragilidade do atual governo brasileiro, que vem agindo sem coordenação e carente de planejamento, sendo por isso incapaz de gerar segurança jurídica e apoio, tanto aos imigrantes, quanto ao cidadão nacional, bem como ao governo de Roraima, que tem denunciado a falta de condições, recursos e planeamento para receber a onda populacional, dar conta do real atendimento que os refugiados necessitam, além de poder cumprir com as determinações da Lei de Imigração brasileira.
Esta, por sua vez, é elogiada por ser uma das mais avançadas e humanas do mundo, mas também é acusada de ser irreal e incapaz de gerar equilíbrio, justiça e isonomia, pois, para dar ao imigrante tratamento igual ao que se deseja ao cidadão brasileiro, seria necessário que: as condições adequadas aos brasileiros estivessem realizadas; os serviços públicos em pleno funcionamento; a previdência atuante; a segurança pública efetiva e recebendo apoio; criadas as condições para a recepção adequada de imigrantes e refugiados, tal qual se exige para a efetivação de uma Lei dessa natureza, em acordo com os Direitos Humanos, que se configura com a garantia de que os direitos sejam cumpridos e não apenas que sejam afirmados em uma Lei sem condições de ser aplicada; e que o país esteja longe da crise que vive, com alta taxa de desemprego, falta de recursos para os setores básicos e incapacidade de prover os meios necessários à vida e à segurança ao seu cidadão, e, por isso, também aos imigrantes.
Ou seja, foi criada uma lei sem condições de ser cumprida, havendo especialistas que apontam ser improvável que aqueles que a criaram não tivessem condições de antever a impossibilidade de seu cumprimento, algo grave. Por essas razões, especialmente o governo de Roraima, mas também o Brasil como um todo, são vistos hoje como incapazes de encarar um aumento de contingente populacional, com as especificidades dos imigrantes e refugiados, de acordo com as exigências que a Lei estabelece, ainda mais em regiões carentes de recursos e dependentes do auxílio do Governo Federal, graças a um descompasso entre a Lei, à realidade e à fragilidade institucional que está sendo verificada no Brasil.
A situação neste período levou a que o governo roraimense pedisse e voltasse a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro que o país suspenda a entrada de imigrantes no Brasil, e que o Governo Federal apresente um planejamento com cotas para entrada, plano de interiorização, barreiras sanitárias na fronteira, atestado de vacinas obrigatórias, dentre outras mediadas que devem ser tomadas para Roraima poder suportar o impacto que está recebendo.
A título de exemplo da dificuldade do estado fronteiriço com a Venezuela, Roraima ainda é dependente em grande volume da energia elétrica produzida na Venezuela, de quem compra o fornecimento, já que parte importante do abastecimento é feito pelo Complexo Hidrelétrico de Guri, pois o fornecimento nacional está impedido tanto por falta de linhas de transmissão, quanto pela impossibilidade de construir usinas, já que as licenças ambientais não foram fornecidas, levando à paralisação de projetos e sem início das obras, graças a problemas com as comunidades indígenas locais. Para piorar a situação, as usinas venezuelanas sofrem com falta de manutenção e com períodos de secas que impactam no nível das represas usadas para a geração de energia, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) brasileiro, trazendo o risco de apagão em Roraima, o que já vem ocorrendo em algumas cidades, configurando, conforme apontam os observadores da política brasileira, também em um exemplo de falha no planejamento das políticas públicas nacionais para o setor de energia.
Analistas ainda afirmam que a situação em Paracaima igualmente tem exemplificado uma fragilização das instituições do Estado brasileiro, tipificado no confronto entre elas, pois, recentemente, o juiz Helder Girão Barreto, da 1a Vara Federal, emitiu liminar no dia 5 de agosto para o fechamento da Fronteira entre os dois países, tomando decisão em resposta a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF) que queria encerrar a restrição dos serviços aos imigrantes, impostas por um Decreto da Governadora de Roraima, Suely Campos (Partido Progressista – PP).
Ressalte-se que a competência de fechamento da fronteira é exclusiva do Presidente da República, tanto que foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), ao ser atendido pelo desembargador Kassio Marques, vice-presidente do TRF-1, acatando determinação tanto da Defensoria Pública da União (DPU), quanto do Ministério Público Federal (MPF), que defendem a proteção dos venezuelanos, decisão que, apesar de retomar a ordem jurídica, foi efetivada concretamente apenas no dia 7, e gerou confusão e polêmica entre autoridades brasileiras e analistas internacionais.
Suely Campos em outubro de 2017, como Governadora de Roraima
Além disso, como visto, está ocorrendo embates entre a Governadora do Estado de Roraima, Suely Campos, que faz exigências de fechamento da fronteira e tem emitido Decretos, como aquele apresentado no dia 1o de agosto, solicitando apresentação de passaporte aos venezuelanos para terem acesso aos serviços públicos, bem como autorizando à Polícia que adote providencias de expulsão e deportação do país, algo que tem recebido respostas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo alega, ela tem sido obrigada a adotar tais procedimentos para conseguir suportar o que está ocorrendo, já que foi jogado sobre o seu governo a responsabilidade de resolver o problema de receber o fluxo migratório, sem apoio real do Governo brasileiro e sem ter condições para tanto. Em síntese, os poderes estão se confrontado, gerando insegurança jurídica e desrespeito dos cidadãos, tanto que os populares decidiram agir por conta própria.
A OEA tem alertado para a necessidade de que uma resolução multilateral seja tomada imediatamente para enfrentar a crise migratória gerada pela crise humanitária na Venezuela. Aponta que aproximadamente 2,3 milhões de cidadãos venezuelanos já saíram de seu país, espalhando-se pela América Latina, apesar de EUA e Espanha estarem entre os principais destinos, uma vez que esses dois Estados, juntamente com a Colômbia, concentram 68% dos migrantes venezuelanos, sendo o território colombiano o lugar mais procurado, abrigando, até o momento, aproximados 870 mil emigrantes, conforme dados da Organização Internacional para Migrações (OIM).
Venezuelanos em um protesto contra a Revolução Bolivariana em São Paulo, Brasil
De acordo com o que vem sendo disseminado na mídia, o Brasil ainda está entre os que menos recebem esses refugiados, sofrendo, por isso, críticas sobre as reações aos imigrantes, porém, como explicam alguns observadores, o pequeno número, comparativamente falando, não reduz as dificuldades que os brasileiros enfrentam, apenas atesta o despreparo do país para recebe-los. Ademais, são várias as razões para os migrantes não virem definitivamente para o Brasil, explicando o menor volume de seu contingente no território brasileiro, ou usarem-no apenas para passagem em direção a outros lugares, como Argentina, Chile e Peru.
Dentre elas, podem ser citadas: a crise que vivencia o Brasil; as dificuldades do idioma, já que é um dos únicos países da região que não tem o espanhol como língua nacional (ao lado da Guiana, que tem o inglês; do Suriname, que tem o holandês; e da Guiana Francesa / Território da França, que tem o francês); a pobreza da região fronteiriça brasileira com a Venezuela, que se torna apenas uma porta de entrada; e as dificuldades de deslocamento para os grandes centros brasileiros, algo que também não tem recebido do governo central do Brasil uma programação para sua execução, sendo esta, inclusive, uma das exigências da Governadora do Estado de Roraima, diante da crise dos serviços públicos e de segurança que seu Estado tem vivenciado, graças ao fluxo de refugiados ocorrido.
Polícia Nacional Colombiana acompanhando aos venezuelanos em direção à Cúcuta
Apesar de ser comparativamente pouco o volume de imigrantes no Brasil, a questão está gerando desconforto para o Estado brasileiro e críticas ao governo atual, bem como sofrimento aos imigrantes que relatam estarem se deslocando em fuga diante do que sofreram no dia 18 na cidade de Paracaima, mas não exclusivamente neste dia, contudo, eles também têm sido acusados de terem em seu meio um contingente de pessoas que estão gerando caos nas cidades onde estão acampados, realizando crimes e agressões contra os cidadãos brasileiros.
Nesse sentido, a posição adotada pelos observadores é de que, independentemente da razão que motivou o êxodo, ou seja, a crise humanitária e caos político que vive a Venezuela devido ao seu Governo, bem como independentemente dos embates entre a população local e os imigrantes, a falha, nesta situação em território brasileiro, deriva da falta de planejamento e de medidas do Governo Federal do Brasil, a quem vem convergindo as acusações e a responsabilização pela atual situação vivida no norte do país, bem como entre os imigrantes venezuelanos.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “O marco fronteiriço localizado na fronteira entre o Brasil e a Venezuela, em Pacaraima” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacaraima#/media/File:Frontera_Venezuela_Brasil.jpg
Imagem 2 “Mapa do Brasil com a localização de Paracaima para apresentar perspectiva de posicionamento geográfico” (Fonte):
https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacaraima#/media/File:Brazil_location_map.svg
Imagem 3 “Sessão do Plenário do Senado Federal Brasileiro, de 18 de abril, quando foi aprovado o projeto que deu origem à nova Lei da Migração” (Fonte):
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/25/nova-lei-de-migracao-e-sancionada-com-vetos
Imagem 4 “Imagem mostrando a região na Venezuela em que se encontra o Complexo Hidrelétrico de Guri, para verificação da distância relativa” (Fonte):
https://es.wikipedia.org/wiki/Embalse_de_Guri
Imagem 5 “Suely Campos em outubro de 2017, como Governadora de Roraima” (Fonte):
Imagem 6 “Venezuelanos em um protesto contra a Revolução Bolivariana em São Paulo, Brasil” (Fonte):
Imagem 7 “Polícia Nacional Colombiana acompanhando aos venezuelanos em direção à Cúcuta” (Fonte):
Há décadas o esporte vem sendo utilizado como ferramenta de propaganda política, principalmente no que diz respeito aos países comunistas, casos da antiga União Soviética – sempre em evidência no quadro de medalhas olímpicas –,…
No dia 8 de agosto de 2008 iniciou-se a Guerra da Geórgia, conflito que envolveu esse país numa disputa com a região da Ossétia do Sul e com a Federação Russa. Na semana passada, o acontecimento completou 10 anos e bandeiras georgianas foram hasteadas no país para prestar homenagem às vítimas da guerra. Apesar de ter durado apenas cinco dias, as causas e consequências do combate são mais complexas do que aparentam e são sentidas até os dias de hoje.
Mapa da Geórgia, as regiões em vermelho são as regiões da Abecásia e da Ossétia do Sul
A Geórgia é um país que compreende vários grupos étnicos diferentes localizados em áreas específicas, as quais por muito tempo viveram em harmonia, como são os casos das regiões da Abecásia e da Ossétia do Sul, que sempre carregaram o caráter de autônomas. É importante mencionar que ambas têm laços fortes com seu vizinho do Norte, a Federação Russa. A Abecásia a considera como uma grande aliada aos seus interesses e a Ossétia do Sul, além de ter uma grande população russa, deseja reunir-se ao território da Ossétia do Norte localizado na Federação Russa.
Somado a isso, tem-se que a Geórgia almeja fazer parte da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Desde os anos 2000, a OTAN vem realizando os chamados “alargamentos”, os quais consistem na incorporação de antigas repúblicas soviéticas ao Tratado, e tem dado espaço para que um dia a Geórgia também faça parte. Entretanto, para que isso ocorra, o país precisa resolver as questões internas de disputa territorial.
Foi diante desse cenário que eclodiu em 2008 a Guerra da Geórgia. O país lançou uma ofensiva surpresa à Ossétia do Sul, com o objetivo de retomar o seu controle. Na época, acreditava-se que essa invasão seria facilmente ganha, porém, a Federação Russa acabou se envolvendo ao considerar o ataque como uma afronta à sua própria soberania, visto que no território osseto há uma grande maioria populacional russa. O conflito direto entre as tropas russas e georgianas durou apenas cinco dias, mas em torno de 800 pessoas morreram e 1.700 ficaram feridas. O resultado foi a derrota da Geórgia e o reconhecimento da independência da Ossétia do Sul e da Abecásia pela Rússia.
Após 10 anos do conflito, as relações entre os dois Estados, Geórgia e Federação Russa, seguem abaladas. Além disso, não há reconhecimento internacional relevante para a independência das duas regiões, apenas Rússia, Venezuela, Nicarágua e Nauru seguem defendendo tal status à Abecásia e à Ossétia do Sul. Outra questão que segue até os dias de hoje é que, desde 2011, vem ocorrendo o processo borderization* nas fronteiras entre a Rússia, a Geórgia e a Ossétia do Sul, situação que não se sabe oficialmente quem são os verdadeiros responsáveis, os russos ou os próprios ossetos.
Além dessas questões, a Federação Russa anunciou seu repúdio à entrada da Geórgia à OTAN. De acordo com o primeiro-ministro Dmitry Medvedev, se isso ocorrer “poderia causar um conflito terrível”. Mas sabe-se que a Geórgia vem se aproximando cada vez mais dos EUA e seus aliados, aumentando as tensões regionais e globais, tanto que o Presidente da Abecásia, Raul Khadzhimba, chegou a afirmar que a Geórgia está se tornando uma base de operações para criar uma ameaça à Rússia pelo Sul.
Apesar desse cenário conturbado, com os 10 anos do conflito, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia lançou um comunicado pedindo que a Geórgia, a Abecásia e a Ossétia do Sul assinem um Tratado sobre o não uso mútuo da força. Se isso for feito, será o começo de um diálogo entre as partes envolvidas para que tudo possa ser resolvido.
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Nota:
* Borderization, que em português seria algo como “bordeirização”, é o processo que inclui a construção ilegal de cercas e barreiras de terra, alterando as fronteiras oficiais de um país.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Ruínas de Gori após os ataques de 2008, cidade que fica próxima à fronteira com a Ossétia do Sul” (Fonte):
https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/8/87/Omalo_%289%29.jpg/250px-Omalo_%289%29.jpg
Imagem 2 “Mapa da Geórgia, as regiões em vermelho são as regiões da Abecásia e da Ossétia do Sul” (Fonte):
Nos dias 30 e 31 de julho de 2018, autoridades brasileiras e bolivianas estiveram reunidas em Corumbá (MS) para acertar detalhes do projeto de trem bioceânico. Reunião similar foi mantida com o Peru no início de julho para impulsionar as obras deste ambicioso plano de interconexão ferroviária sul-americano. Evo Morales, Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, está pessoalmente empenhado na efetivação do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração (CFBI).
Traçado do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração
A ideia da integração física na América do Sul vem sendo debatida desde os anos 90, pelo menos, e uma das primeiras tentativas de estruturar planos com essa finalidade foi a criação da Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA), no ano 2000, conduzida por um Comitê de Direção Executiva. Em 2011, a IIRSA foi incorporada à Unasul e passou a ser gerida pelo Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (Cosiplan), criado em 2009 e formado por Ministros de Estado das nações membros do Bloco.
O termo Corredor Bioceânico tem sido utilizado para identificar diversas ideias de rodovias e de ferrovias que atravessam a região e unem os dois Oceanos, Atlântico e Pacífico. Uma empresa privada apresentou, em 2009, uma solução de linha férrea denominada Corredor Bioceânico Aconcágua que uniria os países do Cone Sul, mas a iniciativa não prosperou e tudo indica ter sido abandonada. Para escolher o percurso rodoviário, dirigentes de empresas de transportes e logística do Brasil fizeram uma expedição do Mato Grosso ao litoral chileno, indo pela Bolívia e voltando por Argentina e Paraguai. Ao final, a rota definida pelo governo e pelos empresários brasileiros foi a que liga Campo Grande aos portos na região de Iquique e Antofagasta, no Chile, atravessando somente o Paraguai e a Argentina. Da capital sul-mato-grossense o corredor se conecta ao porto brasileiro de Santos por rodovia pré-existente.
O CFBI encurta distâncias
Para o trajeto ferroviário, a primeira opção, incentivada pela China, interligava apenas o Peru ao Brasil, contornando o território boliviano, sem adentrar no país. Evo Morales, com apoio do então Presidente peruano, Pedro Pablo Kuczysnki (PPK), conseguiu aprovar a rota atual, que perpassa cidades bolivianas, sobretudo com dois argumentos: 1) ao contrário do anterior, que era um arco de 5 mil km, ao custo de 50 bilhões de dólares, o trajeto que corta a Bolívia é uma “reta que liga dois pontos” sendo 25% mais curto e custo estimado em 14 bilhões de dólares; 2) a ferrovia em arco acarretaria, principalmente para o Brasil, maior gasto financeiro e dano ambiental para transpassar a selva amazônica. Além disso, esta rota é de grande interesse para a Bolívia, que, desde 2013, reivindica junto à Corte Internacional de Justiça uma saída para o mar pelo território chileno.
Os 3.755 km do Corredor Ferroviário unem o Porto de Santos ao Porto de Ilo, no Peru, abrangendo Brasil, Bolívia e Peru, e o Governo de La Paz conseguiu convencer o Chile, o Paraguai e o Uruguai a realizarem estudos de viabilidade para interligar linhas férreas e hidrovias ao eixo principal. O projeto, originalmente chamado de Corredor Ferroviário Bioceânico Central (CFBC), passou então a ser denominado de Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração (CFBI) pela nova perspectiva de inclusão. O Parlamento do Mercosul (Parlasul) manifestou apoio em novembro de 2017 e acenou com a possibilidade de financiamento pelo Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM). Por sua vez, o Cosiplan da Unasul, reunido em Buenos Aires, em dezembro de 2017, emitiu declaração especial de compromisso em consolidar o CFBI.
O representante boliviano nas reuniões operacionais é Milton Claros, Ministro de Obras Públicas, Serviços e Habitação que informou em junho (2018), em entrevista à Red Uno da Bolívia, que cerca de 90% da via está construída. Ele explicou que todo o trecho brasileiro até a fronteira já existia, embora necessite obras de reforço para suportar o trânsito de cargas mais pesadas. Portanto, dos 3.775 km o que falta construir de fato são 400 km na Bolívia e 340 km no Peru para consolidar o projeto que estima estar pronto em um horizonte de cinco anos. O Governo boliviano conseguiu atrair a atenção da Alemanha, Espanha, Reino Unido, Rússia e Suíça e de outros parceiros europeus, os quais tem interesse em participar das obras, seja oferecendo assistência técnica, financiamento ou parceria público-privada.
Hoje em dia, uma carga despachada no Porto de Santos para a China, pelo tradicional roteiro via Canal do Panamá, leva 67 dias, mas se for embarcada no Peru serão apenas 38 dias. Esse diferencial levou Evo Morales a afirmar enfaticamente que o trem bioceânico é o “Canal do Panamá do Século XXI” e utilizá-lo como ferramenta estratégica para agregar os países vizinhos em prol de um objetivo integracionista. A Unasul sofre com o afastamento de alguns Estados-partes, precedida por forte dissensão que impediu até mesmo o consenso para indicar um Secretário-Geral, posto que permanece vago até o momento (Julho/2018).
Ao assumir a Presidência Pró-Tempore (PPT) da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), em abril (2018), o mandatário boliviano imprimiu ainda mais energia para deslanchar o CFBI. A vacância do cargo de Secretário-Geral da instituição tem deixado mais espaço para a sua atuação. A estratégia de Morales vem obtendo êxito em reunir pelo menos 7 dos 12 Estados-parte em torno de uma proposta de interesse comum que beneficia a todos: 1) o trem bioceânico abre uma “porta” ao Oceano Pacífico para os países banhados pelo Atlântico (Argentina, Brasil e Uruguai); 2) propicia uma saída ao Atlântico para as nações do Pacífico (Chile e Peru); 3) Bolívia e Paraguai, os únicos sem litoral marítimo, ganham saída para 2 oceanos. Para se ter uma ideia do que isso representa, ao exportar produtos para a costa leste da América do Norte, para o Caribe, a Europa e a África a partir de um porto no Atlântico encurtam-se distâncias e reduzem-se custos de transporte. O embarque desde o Pacífico traz os mesmos benefícios se o destino for a costa oeste americana, Ásia e Oceania. A existência do corredor ferroviário oferece a todos a possibilidade de escolher o oceano de embarque de acordo com a sua conveniência.
Reuniões têm sido realizadas sistematicamente com os envolvidos para ajustar questões relativas à facilitação dos trâmites aduaneiros, regras de imigração e a implantação de fluxo de trem de passageiros na mesma linha, visando impulsionar o turismo. Evo Morales tem enfatizado que deseja trens de alta velocidade que desenvolvam 300 a 350 km por hora. Se conseguir este objetivo, o CFBI, além de se firmar como via principal bioceânica ferroviária, poderá se tornar mais rápido que o corredor rodoviário. Dessa maneira, além de aumentar as chances de reintegrar a Unasul, o Presidente boliviano reduz a dependência do seu país em relação aos portos do Chile e, qualquer que seja o resultado da contenda com aquele país no âmbito da Corte Internacional de Justiça, ele já garante saída rápida por dois oceanos para escoamento dos produtos “Made in Bolívia”.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração” (Fonte):
Imagem 2 “Traçado do Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração” (Fonte):
Imagem 3 “O CFBI encurta distâncias” (Fonte):
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Realizada na Ilha de Sal (Cabo Verde), nos dias 17 e 18 de julho de 2018, a XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi pautada pelo lema “As Pessoas. A Cultura. Os Oceanos”.
Os diálogos centraram-se principalmente no aprofundamento dos processos de cooperação destas temáticas, tais como o desenvolvimento de governança e preservação oceânica; e o incentivo ao diálogo cultural e linguístico. A mobilidade de pessoas no espaço da Organização é um tópico que foi amplamente debatido nos anos anteriores e, durante a XII edição da Conferência, houve deliberações acerca do tema e foi feita a redação da Declaração sobre Pessoas e Mobilidade.
No que tange as discussões sobre a mobilidade de pessoas, Cabo Verde, que assumiu na Conferência a presidência pró-tempore da Organização (para o biênio 2018-2020), havia expressado a intenção de promover avanços. Segundo a perspectiva do Presidente cabo-verdiano Jorge Carlos Fonseca, este processo é fundamental para que a Comunidade se aproxime dos cidadãos.
Complementarmente, João Lourenço, Chefe de Estado de Angola, declarou que a efetivação da livre circulação de pessoas deve ser conduzida com urgência. Tal posicionamento se deve à necessidade de ampliar as formas de interação dentro da CPLP, não apenas pautando-a nos fatores linguísticos e culturais. Da mesma maneira, a mobilidade contribuiria, segundo Lourenço, para que os cidadãos dos Estados membros possam ter acesso as vantagens de pertencer a Comunidade.
O homólogo de Moçambique, Filipe Nyusi, evidenciou que ocorreram avanços nessa área, sobretudo nas suspensões de algumas categorias de passaporte, porém, a livre circulação deve ser igual a todos os cidadãos da Comunidade. A título de exemplo, Angola rescindiu os vistos ordinários com Cabo Verde e Moçambique e facilitou a aquisição de vistos para pessoas nativas dos países membros da CPLP. São Tomé e Príncipe, por sua vez, isentou a necessidade de visto aos cidadãos da Comunidade em um período de 15 dias.
Segundo o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, a proposta elaborada por Portugal e Cabo Verde sobre o regime de mobilidade diz respeito aos vistos para residência. No caso dos vistos temporários, como membro da União Europeia, Portugal utiliza das determinações da mesma, que exige salvo-conduto nessa categoria de viagem.
Logo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
A respeito dos vistos de residência, o Ministro esclarece que este corresponde a autorizações de longa duração e plausíveis de renovação, sendo voltados a pessoas que possuem o interesse de residir, trabalhar ou estudar em um país. No âmbito da CPLP, tal autorização seria automática entre os cidadãos provenientes de algum dos Estados membros.
Pode-se observar que o projeto de mobilidade possui grande relevância para a Comunidade de países lusófonos, uma vez que os Estados apresentam concordância no que tange à necessidade de efetivação desta proposta. Dada a complexidade em que as relações entre os países vem se encaminhando contemporaneamente, compreende-se a busca por aprofundar os laços já estabelecidos e a utilização da vantagem estratégica presente no compartilhamento da mesma língua para atingir o desenvolvimento.
Todavia, a recepção de cidadãos para residência exigiria a reestruturação de outros setores internamente e no âmbito da Organização, tais como a harmonização dos direitos sociais e a compatibilização das normas de exercício profissional. Neste sentido, caberá a presidência de Cabo Verde conduzir os diálogos para que seja atingida a plena circulação de pessoas. Também se pode observar que, em virtude das demandas que este projeto possui, Angola, que sucederá a Cabo Verde na Presidência da Comunidade, possuirá um papel determinante na continuidade da implantação da mobilidade.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Bandeiras da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos Estados membros” (Fonte):
Imagem 2 “Presidente de Angola, João Lourenço” (Fonte):
Imagem 3 “Logo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa” (Fonte):
https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/8/88/Flag_CPLP.gif
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