AMÉRICA LATINAANÁLISES DE CONJUNTURAORIENTE MÉDIO

A morte de Alberto Nisman expõe a cumplicidade entre a Argentina e o Irã para ilibar terroristas do caso AMIA

A morte do promotor Natalio Alberto Nisman, responsável pelas investigações sobre o atentado terrorista contra a Associação Mutual Israelita Argentina (AMIA), perpetrado em 18 de julho de 1994, revela a cumplicidade que envolve os Governos argentino e iraniano desde, pelo menos, 2011[1]. Os últimos 14 anos da vida de Nisman foram dedicados ao caso AMIA, em busca de provas contra os responsáveis pela morte de 85 pessoas e de aproximadamente 300 feridos. Durante este período, o Promotor revelou conexões perigosas envolvendo radicais islâmicos estabelecidos na Tríplice Fronteira, tendo apontado Moshen Rabbani como o responsável da República Islâmica do Irã na América Latina e, simultaneamente, o arquiteto do atentado contra a AMIA[2].

Segundo Nisman, em 2009, a Promotoria argentina não só “emitiu um novo ditame sobre o atentado” como também identificou o cidadão colombiano Samuel Salman El Reda, com livre circulação entre Foz do Iguaçu e Buenos Aires, como fazendo parte da célula terrorista do Hezbollah responsável pela coordenação da logística do atentado contra a AMIA[3]. Durante os anos em que esteve envolvido nas investigações desse atentado, Nisman sofreu várias ameaças e fez muitos inimigos[4]. A morte suspeita do Promotor[5] aconteceu poucas horas antes de ele denunciar, formalmente, ante uma Comissão Reservada do Congresso Nacional Argentino, a presidente Cristina Kirchner como responsável pela elaboração de um plano secreto para encobertar os iranianos envolvidos no caso AMIA[6]. A mandatária do país vizinho, em comunicação televisiva em rede nacional, defendeu o Governo a que preside, tendo declarado: “É descabelado pensar que nosso Governo possa sequer ser suspeito disso. A denúncia é tão absurda que não cabe delito[7].

O suposto plano secreto, de acordo com as acusações de Nisman, tinha por objetivo ilibar os iranianos responsáveis pelo atentado contra a AMIA e, em contrapartida, garantir à Argentina a venda de grãos e armas para o Irã em troca de petróleo iraniano. O caso AMIA tornou-se, assim, uma moeda de troca para a Argentina, para o Irã e os seus altos representantes. Para além da Presidente argentina, considerada nas denúncias a autora do plano, há de registrar o auxílio de seu “Ministro das Relações Exteriores e Culto, Héctor Marcos Timerman, também com a colaboração de Luís Ángel D’Elía, Fernando Luis Esteche, Jorge Alejandro ‘Yussuf’ Khalil, o Deputado Nacional Andrés Larroque[8]. Na denúncia apresentada por Nisman constam, ainda, “o Dr. Luís Yrimia e um indivíduo identificado como ‘Allan’, que tem desempenhado um papel por demais relevante nos fatos, que responde ante a Secretaria de Inteligência da Presidência da Nação e, segundo sugerem os indícios obtidos, se trata do Sr. Ramón Allan Héctor Bogado[9].

O plano também envolvia acordos secretos que não aparecem no Memorando de Entendimento assinado pela Argentina e o Irã, em 2013, durante a Cimeira de Adis Abeba. Embora o Memorando tenha sido feito de comum acordo entre a Argentina e o Irã, o documento não foi aceito pelos Congressos argentino e iraniano, em virtude de, naquele momento, terem começado a vir à tona denúncias envolvendo o Memorando assinado pelos dois países[10], que ressalta a importância das investigações do caso AMIA serem realizadas de modo transparente e imparcial e estabelece “uma Comissão da Verdade composta por juristas internacionais para analisar toda a documentação apresentada pelas autoridades judiciais da Argentina e da República Islâmica do Irã[11]. Porém, de acordo com a denúncia, isto nunca correspondeu à realidade. Paralelamente ao Memorando de Entendimento, foi-se criando uma aliança entre os Governos argentino e iraniano com o objetivo de acobertar os iranianos e encerrar as “notificações vermelhas” da Interpol sobre eles[12].

Durante os 14 anos da investigação, Nisman recolheu documentação que comprova ter ocorrido, ao longo do tempo, uma mudança de posição do Governo argentino em relação ao atentado contra a AMIA. Inicialmente, a ação contra a AMIA foi considerada, sob o ponto de vista judicial, como um “crime contra a Humanidade” e classificada como genocídio “pelo Juiz da causa”, o Dr. Rodolfo Canicoba Corral[13]. Recorde-se que a Justiça argentina denunciou as autoridades iranianas por terem decidido atentar contra a AMIA, tendo imputado a execução da tarefa ao grupo irregular libanês, Hezbollah[14].

As determinações judiciais argentinas envolveram a ordem para a captura, em território nacional e internacional, dos principais mandantes do crime: o ex-presidente iraniano Ali Akbar Hashemi Bahramaie Rafsanjani; o ex-ministro das relações exteriores Ali Akbar Velayati; o ex-ministro de inteligência Ali Fallahijan; o ex-chefe da guarda revolucionária Moshen Rezai; o ex-Chefe da Força al-Quds e ex-Ministro da Defesa, Ahmad Vahidi; o ex-Adido Cultural da Embaixada iraniana na Argentina, Moshen Rabbani; o ex-Terceiro Secretário da Embaixada do Irã na Argentina, Ahmad Reza Asghari e, também, o ex-Embaixador iraniano na Argentina, Hadi Soleimpanpour[15].

Em 2011, o Governo argentino mudou de posição relativamente ao papel do Irã no âmbito do caso AMIA. Em janeiro daquele ano, Héctor Timerman, Ministro das Relações Exteriores, viajou para Aleppo, a cidade síria onde manteve um encontro secreto com seu colega iraniano, Ali Akbar Salehi. Através da diplomacia paralela, a Argentina renunciou ao fato de ter sido um país agredido e propôs ao agressor tanto a cooperação, como o fim das investigações que impendiam contra o Irã, afim de se reestabelecerem plenas relações comerciais entre ambos os países.

O Chanceler iraniano, considerando a oferta de seu homólogo argentino, transmitiu a proposta ao então Presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, a quem informou que a “Argentina já não está mais interessada em resolver aqueles dos atentados […] em troca prefere melhorar suas relações comerciais com o Irã[16]. A partir desse momento, verificou-se o estreitamento das relações entre a Argentina e o Irã, decorrendo o período de negociações secretas entre os dois países, que durou até setembro de 2012. Durante esta fase, de acordo com as denúncias de Nisman, foi estabelecido um plano para ilibar os responsáveis pelo atentado na AMIA[17], que sempre se recusaram a se apresentar ante a Justiça argentina[18].

Segundo as provas levantadas por Nisman, no atual Governo, o que ocorreu, de fato, foi a reabertura de uma proposta de negociações comerciais feita pelo Irã em anos anteriores, mas que fora recusada pelo então presidente Néstor Kirchner. No passado, o Irã propôs à Argentina 4 bilhões de dólares na compra de milho e trigo para retomar o comércio bilateral mas, em contrapartida, exigiu que abandonasse o caso AMIA[19]. Com o passar dos anos, o Governo argentino tomou a iniciativa das negociações, o que nos permite compreender quão rápidas foram as decisões por parte dos dois Governos. Segundo as informações presentes na denúncia de Nisman, “em paralelo ao interesse da Dr.ª Fernández [Cristina Kirchner] e o seu Chanceler por reestabelecer trocas comerciais ao nível estatal com o Irã, como paliativo para a severa crise energética, também se obtiveram elementos evidentes que dão conta de uma motivação de índole geopolítica, que – segundo essas provas – contribuíram para impulsionar a decisão e a execução do plano de impunidade aqui denunciado[20].    

As graves denúncias que pesam contra a presidente Cristina Kirchner, bem como a morte de Alberto Nisman, elevam o grau de suspeitas que recaem sobre o Governo argentino. Segundo o jornal La Nación, as últimas horas do Promotor foram tensas e de muita ansiedade, uma vez que ele acreditava que poderia sofrer algum tipo de represália. Pouco antes de seu falecimento, Nisman fez a seguinte confissão a um amigo: “estão me preparando algo[21]. O caso AMIA leva-nos à reflexão sobre os limites da realpolitik e a necessidade da atenção por parte da comunidade internacional no sentido de assegurar a efetivação de direitos, liberdades e garantias ao poder judicial, possibilitando, por outro lado, que as ações de combate ao terrorismo sejam efetivamente concluídas de maneira imparcial.

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ImagemNatalio Alberto Nisman (Buenos Aires, 5 de dezembro de 1963Buenos Aires, 18 de janeiro de 2015)” (Fonte):

http://www.expedientepolitico.com.ar/wp-content/uploads/nisman3-1024×768.jpg

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Fontes Consultadas:

[1] A presidente Cristina Kirchner sempre apostou numa conexão síria e acusou o presidente Carlos Menem de estar vinculado a esta pista. Em 2013, a Presidente argentina publicou tweets em que classificou como histórico o acordo assinado com o Irã. Ela escreveu, também: “Jamais permitiremos que a tragédia AMIA seja utilizada como peça de xadrez no tabuleiro de interesses geopolíticos estrangeiros.” Isto em referência aos EUA e a Israel. Ver:

http://www.clarin.com/politica/AMIA-Cristina-apostaba-acusaba-Menem_0_871712874.html

[2] Ver:

https://ceiri.news/celulas-radicais-financiam-o-hezbollah-a-partir-do-sul-do-brasil/

[3] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], págs. 154-155 [texto policopiado].

A versão digital de Denuncia Completa, de Alberto Nisman, pode ser consultada no sítio web do Centro de Información Judicial:

http://www.cij.gov.ar/inicio.html

[4] Ver:

http://www.lanacion.com.ar/1761474-una-vida-marcada-a-fuego-por-la-causa-que-termino-siendo-su-epitafio

[5] A morte de Alberto Nisman permanece envolvida em mistério. O cadáver foi encontrado em seu apartamento com o orifício de uma bala calibre 22 que, segundo a perícia forense, foi disparada “apoiando a arma no parietal direito, sobre a orelha”. Não foram encontrados vestígios de pólvora nas mãos do Promotor. A tese de suicídio, prontamente defendida pela presidente Cristina Kirchner, foi por ela substituída pela tese de assassinato. Por outro lado, na tarde do dia 24 de janeiro, “fontes judiciais” defenderam que o disparo foi efetuado a 15/20 cm da cabeça de Nisman; no início da noite desse mesmo dia, a promotora Viviana Fein declarou que o disparo fatal foi realizado a 1 cm da cabeça de Nisman. Vide, a respeito: REDAÇÃO, “Cristina Kirchner Publicó una Carta sobre la Muerte de Alberto Nisman: ¿Qué Fue lo que Llevó a Una Persona a Tomar la Terrible Decisión de Quitarse la Vida?”, La Nación, 18.01.2015, disponível em:

http://www.lanacion.com.ar/1761408-cristina-kirchner-publico-una-carta-sobre-la-muerte-de-alberto-nisman-que-fue-lo-que-llevo-a-una-persona-a-tomar-la-terrible-decision-de-quitarse-la-vida

Ver Também:

REDAÇÃO, “Cristina Kirchner, sobre la Muerte del Fiscal Alberto Nisman: ‘El Suicidio (Que Estoy Convencida) no Fue Suicidio’”, La Nación, 22.01.2015, disponível em: http://www.lanacion.com.ar/1762098-cristina-kirchner-el-suicidio-que-estoy-convencida-no-fue-suicidio

Ver Também:

Natasha Niebieskikwiat, “El Arma se Habría Disparado a Más de 15 Cm de la Cabeza”, Clarín, 24.01.2015, disponível em: http://www.clarin.com/politica/arma-disparado-cm-cabeza_0_1291071005.html

Ver Também:

REDAÇÃO, “La Fiscal Viviana Fein: ‘El Disparo Fue a Una Distancia no Mayor a Un Centímetro; El Arma Fue Apoyada sobre la Sien’”, La Nación, 24.01.2015, disponível em: http://www.lanacion.com.ar/1762851-la-fiscal-viviana-fein-revelo-que-el-disparo-que-mato-a-alberto-nisman-se-produjo-a-una-distancia-no-mayor-a-un-centimetro

[6] Ver:

http://www.elconfidencial.com/mundo/2015-01-20/no-encuentran-restos-de-polvora-en-las-manos-del-fiscal-que-acuso-a-kirchner_625083/

[7] Ver:

http://www.lanacion.com.ar/1763443-la-presidenta-volvio-a-sugerir-que-fue-un-crimen-y-apunto-a-lagomarsino

[8] Ver:

[ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 3 [texto policopiado].

[9] Ver:

[ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], págs. 2 e 243 [texto policopiado]. De acordo com a denúncia apresentada por Alberto Nisman, por ocasião da investigação dos fatos, “Allan” tinha a seguinte presença na web:

– conta de e-mail: [email protected]

– rede social “SONICO”: conta em nome de “allanbogad”. [cf. Denuncia…, págs. 243-254].

O Secretário de Inteligência, Oscar Parrilli, enviou ao Juiz Ariel O. Lijo um ofício no qual sublinha que “os senhores Ramón Allán Héctor BOGADO e Héctor YRIMIA não pertencem, nem pertenceram, como pessoal do quadro permanente, contratado, do gabinete, nem pessoal transitório à Secretaria de Inteligência” [Ofício de Oscar Parrilli, Presidencia de la Nación ArgentinaSecretaría de Inteligencia, Buenos Aires, 20.01.2015]. Nos últimos dias, a imprensa argentina, além de reforçar as informações contidas na denúncia de Nisman, divulgou a naturalidade de “Allan” – Misiones –, a idade – 44 anos – e o vínculo dele com organizações sociais, de entre as quais sobressai Quebracho – Movimiento Patriótico Revolucionario.

[DANIEL SANTORO, “Quedó al Desnudo la Identidad del Espía Acusado por El Fiscal”, Clarín, 20.01.2014: http://www.clarin.com/politica/Quedo-desnudo-identidad-acusado-fiscal_0_1288671236.html e Hernán Cappiello, “Lo Niegan, pero Bogado se Movía como Espía”, La Nación, 22.01.2015, http://www.lanacion.com.ar/1762063-lo-niegan-pero-bogado-se-movia-como-espia].

[10] Cf. AAVV, [Fallo sobre el Memorandum de Entendimiento con Irán], Buenos Aires, Poder Judicial de la Nación, CCCF – Sala I – CFP 3184/2013/CA 1, 15 de maio de 2014 [“AMIA s/Amparo – Ley 16.986], 96 págs., uso oficial.

A decisão de inconstitucionalidade do Memorando pode ser consultada, em versão digital, no seguinte sítio web:

http://www.cij.gov.ar/nota-13397-La-C-mara-Federal-declar–la-inconstitucionalidad-del-Memor-ndum-con-Ir-n-.html

Vide, igualmente, a conferência de imprensa do Ministro das Relações Exteriores da Argentina, Héctor Timerman, sobre o assunto em epígrafe:

http://www.presidencia.gob.ar/informacion/conferencias/27506-fallo-sobre-el-memorandum-de-entendimiento-con-iran-conferencia-de-prensa-de-los-ministros-de-justicia-y-de-relaciones-exteriores

[11] Ver:

AAVV, Memorandum de Entendimiento entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Islámica de Irán sobre los Temas Vinculados al Ataque Terrorista a la Sede de la AMIA en Buenos Aires el 18 de Julio de 1994, Buenos Aires, Senado de la NaciónDireción de Mesa de Entradas, s. d. [2013], fls. 34-36.

[12] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 5 [texto policopiado].

[13] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 9 [texto policopiado].

[14] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 9 [texto policopiado].

[15] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 9 [texto policopiado].

[16] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 11 [texto policopiado].

[17] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 60 [texto policopiado].

[18] Ver:

http://internacional.elpais.com/internacional/2015/01/16/actualidad/1421366944_903811.html

[19] Cf. [ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], págs. 42-43 [texto policopiado].

[20] Ver:

[ALBERTO NISMAN], Formula Denuncia, s. l. [Buenos Aires], Ministerio Público de la Nación, s. d. [2015], pág. 102 [texto policopiado].

[21] Ver:

http://www.lanacion.com.ar/1761524-preocupado-y-ansioso-en-sus-ultimas-horas           

ÁFRICAANÁLISES DE CONJUNTURA

O combate à Pirataria na conjuntura atual

A prática de Pirataria é um crime antigo na civilização humana, apesar dessa lembrança ser mais clara com a evolução das embarcações. Tal prática teve um declínio significativo no PósSegunda Guerra Mundial, mas este declínio não foi o suficiente para impedir que que ela fosse tratada na principal Convenção sobre regulação do uso do mar, adotada em 1982: a United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Mesmo que o reconhecimento da prática seja vinculante para os Estados-membros da UNCLOS, a perspectiva da comunidade internacional é de que este é um crime universalmente observado nos termos do direito internacional consuetudinário (customary international law), legitimando ações tradicionais. Ainda assim, outras convenções foram e são relevantes para a repressão e para as disposições de como atuar no combate a pirataria, tais como: The Convention for the Suppression of Unlawful Acts Against the Safety of Maritime Navigation (USA, 1988); The International Convention Against the Taking of Hostages (1979); e The United Nations Conventions on Transnational Organized Crime (2000).

A UNCLOS, em seu Artigo 100, aponta o dever de todos os Estados cooperarem, na medida do possível, na repressão da Pirataria em alto-mar ou em qualquer lugar que não se encontre sob jurisdição de algum Estado[1]. Este artigo da UNCLOS, anterior a própria definição da prática de Pirataria, demonstra o incentivo à cooperação para que os Estados encontrem meios para tratar de problemas comuns, pois, com 90% do comércio mundial sendo transportado via marítima, longe de ser um problema distante, é uma realidade econômica, política, social, ambiental e militar que não pode mais ser ignorada. Peter Chalk (2008), em publicação da RAND Corporation, apontou que “Os perigos anunciados com a pirataria contemporânea são complexos e multifacetados,  tem implicações diretas para o homem, político, econômico, ambiental e securitário, carregando consigo um impacto económico direto em termos de fraude, cargas roubadas,  viagens atrasadas e prêmios de seguros mais elevados . Além disso, a pirataria poderia minar a capacidade marítima de um Estado[1] (“The dangers announced with contemporary piracy are complex and multifaceted, have direct implications for human, political, economic, and environmental security” e que “piracy also has a direct economic impact in terms of fraud, stolen cargos, delayed trips, and higher insurance premiuns. In addition, it could potentially undermine a maritime state’s handing ability”)[1].

No Artigo 101, a UNCLOS aponta os critérios, objetos e a localização do ato para a definição de Pirataria, apresentando que constituem pirataria quaisquer dos seguintes atos: a) Todo ato ilícito de violência ou de detenção, ou todo ato de depredação cometidos, para fins privados, pela tripulação, ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave privados, e dirigidos contra: i) Um navio ou uma aeronave em alto-mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos; ii) Um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de algum Estado.

  1. b) Todo ato de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de fatos que deem a esse navio ou a essa aeronave o caráter de navio ou aeronave pirata;
  2. c) Toda ação que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos atos enunciados nas alíneas a) ou b).

Embora seja noticiado em maior quantidade os ataques piratas na costa africana do Golfo de Aden, a pirataria incide em maior ou menor grau em todas as áreas do globo, pelo qual o transporte marítimo é realizado, como por exemplo é o caso do Estreito de Malaca, no Mar da China Meridional. O agravante e maior destaque aos ataques piratas à costa africana chegou ao seu ápice quando, em 2007, os números nessa área superaram, em número de ocorrências, os ataques em outros mares.

Ressalta-se em relação as ações ocorridas na África que, embora o problema da Pirataria seja o mesmo nos seus dois Golfos, o Golfo de Áden e o Golfo da Guiné, o modus operandi são diferentes. No Golfo da Guiné, os piratas atuam próximos a costa ou em áreas portuárias com objetivo de roubar a carga e revende-la, diferentemente do Golfo de Áden, onde os piratas alteraram sua estrutura, possibilitando ataque a navios em alto mar e, na maioria dos casos, empregando a pirataria para alcançar ganhos com resgate da tripulação. O fato é que os Estados se conscientizam cada vez mais de que a Pirataria não pode ser combatida isoladamente e adotam algumas medidas e resoluções conjuntas de cooperação e ações multilaterais para combatê-la. Podemos destacar uma gestão de boas práticas a nível internacional e regional, com o apoio, a cooperação militar e marítima e a capacitação de pessoal.

No caso do Brasil, apesar de o país ser um dos interessados no combate à Pirataria no Golfo da Guiné, não existe nenhuma organização, como um “Tratado do Atlântico Sul de combate à Pirataria” que potencialize as ações. Em alguns casos, como no foro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), é observada a necessidade de se ampliar a segurança dos Estados costeiros, apesar dessas conversações serem apenas no âmbito político, como apontam Celso Alves e André Beirão: “apesar da cooperação já existente em diversas áreas, e da necessidade de ampliar as condições de segurança dos Estados costeiros integrantes da CPLP, em relação ao Brasil, por força dos dispositivos legais que norteiam a segurança nacional, o Brasil não pode adotar medidas de integração e cooperação consubstanciadas em ações efetivas de cunho estratégico ou de defesa, como o emprego conjunto de meios navais e aéreos para controlar águas jurisdicionais e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de cada um dos próprios Estados Membros da CPLP”*.

Em junho de 2013, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, por meio da Assessoria de Imprensa do Gabinete do Ministro, divulgou uma nota informativa sobre o combate à Pirataria após o Brasil ter participado como observador da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), da Comunidade dos Estados da África central (CEEAC), e do Conselho do Golfo da Guiné (CGG), onde expôs seu interesse e motivação em auxiliar e prover auxílio ao combate ao crime de pirataria[2]: “(…) O Brasil tem interesse permanente na estabilidade e segurança do Atlântico Sul. A política de defesa brasileira para o Atlântico Sul busca auxiliar os países africanos da região a fortalecer seus meios nacionais, em particular suas Marinhas e Guardas Costeiras, para que possam exercer plenamente as funções de patrulhamento e defesa de seus territórios e águas jurisdicionais (…)”[3].

O Golfo da Guiné, área de interesse estratégico brasileiro, circunscreve onze Estados do Oeste Africano banhados pelo Atlântico Sul e está localizado entre Gana e Angola. A região possui condições socioeconômicas baixas e instituições instáveis, sendo esses alguns dos fatores de motivação para o recrutamento de pessoas para o crime, além das vantagens financeiras da atividade. Em alguns Estados, os Crimes de Pirataria ocorrem em águas nacionais, o que, nos termos da UNCLOS, não comportaria este crime, mas de roubo armado e, portanto, sob responsabilidade do Estado soberano em que aquelas águas estão, pois, conforme determina o Art. 105 da UNCLOS, “todo Estado pode apresar, no alto-mar ou em qualquer outro lugar não submetido à jurisdição de qualquer Estado, um navio ou aeronave pirata capturados por atos de pirataria e em poder dos piratas e prender as pessoas e apreender os bens que se encontrem a bordo desse navio ou aeronave”. Mas, de fato, os mais prejudicados com a insegurança marítima no Golfo da Guiné** são os Estados da região. Em especial a Nigéria, onde tem se desenrolado atos de violência na área do Delta do Níger, o que exigirá ação coletiva.

Além disso, outras situações de descontrole político, securitário e institucional tornaram possível o aumento da atividade de piratas, que, em conjunto com o aumento de outros crimes, como o tráfico de armas, e com as ligações transfronteiriças, provocam ano após ano aumento no nível de insegurança na região, além de um acréscimo no grau de desconfiança nos Governos locais. O que se percebe é que a situação é especialmente complexa, já que no contexto do crescimento econômico, crescimento da riqueza e do poder financeiro propiciado pelo petróleo e por minerais, é exatamente no mar que as disputas e tensões entre os atores regionais tendem a se acirrar, tanto por ser uma via de escoamento como pela riqueza que nelas existe, tanto que grupos de piratas e extremistas, contrabandistas, insurgentes entre outros vão buscar recursos nesses lugares e já estão fazendo.

Apesar da retórica da explicação da luta política continuar a ser invocada, a verdadeira motivação desses ataques piratas são cada vez mais diversificadas e passam a ampliar esses problemas típicos da região africana para outras áreas além do Golfo da Guiné. As crises, inicialmente de origem domésticas, mas que transbordam para além das fronteiras, representam cada vez mais um risco para a estabilidade dos fluxos internacionais de mercadorias e, por consequência, da manutenção do sistema internacional. Percebendo essa situação, a Comunidade Econômica dos Estados da África Central (CEEAC) montou uma estratégia com seis objetivos a serem desenvolvidos:

  1. Partilhar informações e gestão;
  2. Vigilância conjunta do espaço marítimo;
  3. Harmonização das ações no mar;
  4. Introdução de um imposto marítimo regional;
  5. Aquisição de equipamentos para uso comum;
  6. Institucionalização periódica de conferências marítimas regionais.

A Comunidade dos Estados da África Ocidental, por sua vez, alcançou pouca consolidação institucional para a cooperação inter-regional em assuntos marítimos, tendo dificuldades em promover acordos que vão além do papel. Com o objetivo de assegurar um serviço de transporte ativo, proporcionando a contraposição do custo pela alta eficácia em segurança e pouca poluição, foi criada, em 1975, a Organização Marítima para África Ocidental e Central (OMAOC), pela primeira vez com uma Conferência Ministerial Africana sobre Tempo Marítimo dos Transportes (MINCONMAR ), e, desde 2003, vem trabalhando com a Organização Marítima Internacional (IMO) para estabelecer uma “rede com a função de guarda costeira integrada” a fim de facilitar a coordenação regional. Mas, a OMAOC tem sido incapaz de implementar o projeto porque trabalha essencialmente através de ministros dos transportes, cujas vozes em assuntos marítimos são mais fracas que as dos militares, sendo que estes temem que a criação de guardas costeiras possam diminuir as suas próprias responsabilidades e orçamentos. A tentativa de OMAOC de criar um Banco de Desenvolvimento Regional Marítimo na Nigéria também foi paralisada devido a uma falta de vontade entre os membros para fornecer dinheiro.

Enquanto isso, a Comissão do Golfo da Guiné (GGC), que nasceu em 1999, têm como objetivo harmonizar as políticas dos Estados em prol da paz e da segurança, possibilitando também a gestão de petróleo e dos recursos naturais, o transporte e a livre circulação de pessoas e bens. O seu tratado fundador baseia-se nos conflitos abertos e latentes sobre pesquisas naturais. No entanto, a Comissão luta para ser mais do que uma declaração de intenções.

Desde 2007, os Estados Unidos da América (EUA) têm buscado melhorar a capacidade dos Estados do Golfo da Guiné por meio da construção de uma Consciência Regional Marítima (RMAC), ajudando a configurar radares, equipamentos de rádio e Sistemas de Identificação Automática (AIS) em vários locais ao longo da costa.

Na cooperação militar, também o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em sua Resolução 2020 (2011), comentou que os esforços que a Operação Atalanta, da União Europeia (UE); as Operations Ocean Shield and Allied Protector, da Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN); a Força Combinada 151 e a ação de outros Estados na cooperação têm possibilitado a supressão e a proteção de navios vulneráveis que transitam entre as águas das costas africanas (UNCTAD, 2013).

Em janeiro de 2013, a União Europeia anunciou o programa chamado Critical Maritime Routes in the Gulf of Guinea Program (CRIMGO), com a finalidade de salvaguardar e ampliar a segurança na costa dos sete Estados africanos, dando assistência em quatro áreas especificamente: 1) estabelecimento da troca de informações/buscas regionais; 2) formar uma guarda costeira com funções comuns; 3) desenvolver um quadro de cooperação interagência; 4) promover cooperação operacional interagência.

Estados como França e Reino Unido apoiam o controle e a contenção desses atos. A França através do trabalho dos conselheiros para os chefes militares. Em meados de 2011, também começou um projeto de três anos para ajudar a Benin, Togo e Gana na elaboração de guias de segurança marítima nacional, no treinamento com o objetivo de melhorar o desempenho dos Exércitos e a coordenação entre vizinhos. Chamado ASECMAR (Apoio à Segurança Marítima no Golfo da Guiné), o projeto foi mais tarde alargado para a Nigéria, a Costa do Marfim e a Guiné com o objetivo de fortalecer o Estado através do aumento de suas capacidades de segurança.

Já o  Reino Unido, além de apoio bilateral com alguns países, apoia o Fórum de Empresas Petrolíferas Marítimas Internacionais (OCIMF), uma associação de empresas de petróleo que uniram esforços para criar um Trade Information Centre Sharing Marítima (MTISC), ​​em Gana. A ideia é criar um centro de coleta e realização de seminários para divulgar informações sobre incidentes de segurança em todo o Golfo da Guiné através de um site. Pelo fato de o Ato de Pirataria ser complexo, devido aos atores envolvidos, as causas e as motivações dos praticantes, este é um crime que permanece em aberto, sem soluções a curto prazo. Um dos graves problemas pouco citados diz respeito a entender como esses piratas, quando capturados, devem ser julgados, visto que alguns Estados não possuem uma tipificação do Crime do Ato de Pirataria, bem como quais são os direitos que devem ser dados aos piratas quando apanhados. Além disso, levanta-se a questão de saber se a utilização de guarda armada e a presença militar poderia reduzir o risco, sem fomentar desconfianças e conflitos entre Estados, embarcações e comerciantes, dado o risco, ou ameaça de ataque a um navio. São questões a serem resolvidas e certamente o diálogo deve ser incentivado para que setores como produção energética, pesca, segurança alimentar, poluição marítima, instalações oceânicas, transporte, entre outros, não gerem mais conflitos dos que os já vivenciados por várias regiões do globo, entre elas essas que tem sido priorizadas pela Pirataria.

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* Nesse caso, a área que compreende a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de um Estado também se encontra nesse escopo geográfico de repressão à pirataria, com exceção das águas interiores, em que a prática fica sob controle do Estado e possui a denominação de roubo armado.** Os Estados que compõem a região do Golfo da Guine são Gana, Togo, Benin, Nigéria, Camarões, Guiné Equatorial e a parte norte do Gabão.

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Imagem (Fonte): http://www.gam3.es/wp-content/uploads/2014/08/bandera-pirata.jpg ————————————————————————

Fontes Consultadas:

[1] Ver, “RAND CORPORATION”:http://www.rand.org/pubs/monographs/MG697.html

[2] Ver:PEREIRA, A.C; BEIRÃO, A.P. Cooperação em Matéria de Defesa no Âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Revista da Escola de Guerra Naval, pp. 43-55.

[3] Ver:http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3508&catid=42&Itemid=280&lang=pt-br (Acessado em 28/12/2014)

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Ver Também: UNITED NATIONS. (UNCTAD). Maritime Piracy. Na Overview of trends, costs and trade-related implications. Part I. New York and Geneva, 2014.

Disponível em:

http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/rmt2013_en.pdf

ANÁLISES DE CONJUNTURAÁSIA

Percepção e realidade: chineses mais nacionalistas e menos beligerantes

Na medida em que as disputas territoriais e marítimas se acirram na região da Ásia-Pacífico, paralelamente cresce uma percepção de que Governos e pessoas estão alinhados quanto à defesa das demandas de seus países. Mas nem sempre isso é verdade. O fato é que muitas vezes essas percepções estão em oposição entre si ou não se alinham totalmente. Uma recente pesquisa sobre as percepções do povo chinês quanto as disputas de territórios no Mar do Sul da China e das Ilhas Diaoyutai-Senkaku acabou por revelar aspectos que reforçam esta afirmação.

Sinólogos e pesquisadores de diversas áreas apontam que, desde final da década de 90, o nacionalismo substituiu o comunismo-marxismo como ideologia dominante na China. Na medida em que o enriquecimento de parcelas da população e regiões foram sendo consolidados pelas reformas iniciadas nos anos 70, houve um “relaxamento” doutrinário-ideológico por parte dos aparelhos do PC Chinês. Houve, segundo alguns estudiosos, uma espécie de “acordo tácito” entre o Governo e população em que o primeiro promoveria o crescimento econômico permitindo o enriquecimento da segunda e a mesma, por sua vez, não demandaria mudanças políticas no país[1]. Esse acordo só foi quebrado em dois contextos. O primeiro nas manifestações estudantis que levaram ao desfecho do que acabou por ficar conhecido como “Massacre da Paz Celestial”, em referência à Praça Tiananmen, em Beijing, em 1989.  Também conhecido na China como “Incidente do Dia 4 de Junho”, levou milhares de estudantes, professores e profissionais liberais às ruas demandando maiores liberdades civis. Tomados pela emoção da morte do moderado Ex-Secretário Geral do Partido Comunista (1982-1987), Hu Yaobang, as manifestações acabaram por incorporar demandas democráticas mais abrangentes, que levaram a ser brutalmente suprimidas pelas Forças Armadas levando à morte de 300 a 400 pessoas[2].

O segundo contexto, na verdade são “contextos”, uma vez que estes vêm se reproduzindo em diferentes situações. Refiro-me às manifestações e protestos por parte de setores mais nacionalistas chineses em relação às disputas marítimas que a China mantém com vários de seus países vizinhos. As disputas com os japoneses sobre o controle das Ilhas Senkaku (Japão) e Diaoyutai (China), assim como as disputas com Vietnã, Taiwan, Malásia e Filipinas sobre as Ilhas Paracel e Spratly, tem-se revelado como catalisadoras de explosivas manifestações nacionalistas que em vários momentos resultaram em depredações e ataques a empresas e embaixadas dos países rivais, principalmente  japonesas[3].

Os episódios de nacionalismo chinês acabaram por acompanhar a dinâmica econômica e também o consequente ganho em capacidade técnico-militar que as forças militares chinesas adquiriram nos últimos 20 anos, tornando-se uma das maiores máquinas de guerra no continente. Esse ganho de capacidade naturalmente levou a uma maior confiança dos setores mais nacionalistas de que o país poderia e deveria ser mais agressivo ao tratar as questões relativas à soberania dos territórios disputados[4].

Com este histórico, não só a mídia ocidental, mas também de vários países asiáticos, passaram a ver o nacionalismo chinês como a maior ameaça à região. A dimensão da China e o receio de um país com mais de 1 bilhão de habitantes explodir em fúria nacionalista levou alguns especialistas a ver o PC Chinês como o mais adequado meio para conter essa onda, dado que em um contexto democrático, mas com um governo fraco, o cenário de um caos social e político poderia se consolidar na China e afetar toda a região tão dependente da saúde e da estabilidade da economia chinesa[5].

No entanto, um estudo conduzido pela Perth USAsia Centre e pela University of Western Australia delineou linhas menos dramáticas com relação ao temido nacionalismo chinês. A pesquisa envolveu entrevistas com mais de 1.400 pessoas nas cidades chinesas de Beijing, Shanghai, Guangzhou, Chengdu e Changsha. Embora confirmando que os setores que mais enriqueceram nas últimas décadas estão, sim, mais nacionalistas em suas posições, o estudo apontou que a atual geração é menos beligerante em sua disposição de resolver as complexas disputas com os países do sudeste asiático e com o Japão[6].

A geração pós-1990, identifica as disputas em que a China está engajada como uma questão de “dignidade e respeito à soberania[7], mas, ao mesmo tempo, se mostraram propensos a uma solução consorciada com os outros países para resolver as disputas[7]. É importante notar que esta geração é a que compõe a maior parte dos usuários de redes sociais chinesas, como o “Sina weibo” e o “Renren”, que é utilizado por quase 30% dos 540 milhões de usuários de internet na China[8]. Dentro do weibo e Renren, assim como em outras plataformas e em outros países, as pessoas tendem a se sentir mais seguras em manifestar opiniões mais ácidas no que concerne questões nacionalistas. Mas a pesquisa demonstrou que embora mais intensa nestas demonstrações, as redes sociais não representam o que a maioria da população pensa a respeito das disputas marítimas e territoriais, embora reconheça seu poder de captar a atenção e até mesmo influenciar outros setores da sociedade.

Este estudo aponta para uma direção oposta, indicada por um outro levantamento anterior feito pela Pew Researcher Center sobre como os países asiáticos veem seus vizinhos. Para 74% dos vietnamitas, a China é a maior ameaça para a sua segurança. Logo em seguida, aparecem os japoneses, com 68%, e filipinos, com 58%, demonstrando que para estes países, existe uma clara conexão entre demonstrações nacionalistas e disposição dos chineses de deflagrar um embate militar que a pesquisa conduzida pela Perth USAsia Centre e pela University of Western Australia não confirmou[9]. De fato, mais de 50% dos entrevistados chineses se mostraram amplamente favoráveis a soluções que incluíssem arbitragem internacional conduzida pelas Nações Unidas e Acordos Bilaterais do que uma eventual intervenção militar.

Muito embora humores nacionalistas estejam sempre ao sabor do momento, esta pesquisa  trabalha com a última fronteira de estudos que as disputas marítimas ainda possuem, que é o papel que as populações dos países demandantes podem desempenhar. Desde os anos 70, mais de 12 mil títulos, entre artigos e livros, foram publicados somente sobre as disputas no Mar do Sul da China. Em sua maioria, estes artigos e livros discorrem sobre cenários estratégico-militares; impacto econômico e impacto de suprimento energético de um possível conflito na região; e estratégias que os países estão ou poderiam adotar para defender suas demandas do ponto de vista do direito internacional[10]. Uma parcela menor destes títulos, embora significante, trata das questões ambientais de exploração dos recursos naturais. Desta forma, o papel que as sociedades civis podem desempenhar, sejam como elementos inflamáveis, ou como contendores dos ímpetos militares de suas elites políticas, ainda não foi devidamente explorado por especialistas, sejam em relações internacionais, em ciência política, em geografia política e em outras áreas correlatas.

Ao que parece, depois de um século XX de revoluções, guerras, fome e caos social, os chineses estão, sim, mais assertivos. Mas, como a maioria dos outros seres humanos, também querem viver em paz.

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Imagem (Fontepeacesymbol.org):

http://peacesymbol.org/tag/cnd-logo/

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Fontes Consultadas:

[1] Ver Chinese Nationalism and Its Future Prospects: An Interview with Yingjie Guo”:

http://www.nbr.org/research/activity.aspx?id=258

[2] Ver Albert Chang, “Revisiting the Tiananmen Square Incident: A Distorted Image from Both Sides of the Lens”:

http://web.stanford.edu/group/sjeaa/journal51/china1.pdf

[3] VerAnti-Japan Protests Mount in China”:

http://www.wsj.com/articles/SB10000872396390443720204578000092842756154

[4] VerChinas Maritime Disputes”, Council on Foreign Relations:

http://www.cfr.org/asia-and-pacific/chinas-maritime-disputes/p31345#!/?cid=otr-marketing_use-china_sea_InfoGuide

[5] Ver Michael Schoenhals, “Political Movements, Change and Stability: The Chinese Communist Party in Power”. The China Quarterly. Special Issue: The Peoples Republic of China after 50 Years. No. 159, (Sep., 1999), pp. 595605.

[6] Ver Andrew Chubb, “Exploring ChinasMaritime ConsciousnessPublic Opinion on the South and East China Sea Disputes. Perth USasia Centrepp. 1011.

[7] Idem.

[8] Ver 10 Chinese Social Media Sites You Should Be Following”, Synthesio website: http://synthesio.com/corporate/en/2013/uncategorized/10-chinese-social-media-sites-you-should-be-following/#

[9] VerHow Asians View Each Other”. Pew Research Center:

http://www.pewglobal.org/2014/07/14/chapter-4-how-asians-view-each-other/

[10] VerHans-Dieter Evers, Governing Maritime Space: The South China Sea as Mediterranean Cultural Area”. Working Paper 129. May (2014). Center for Development Research. University of Bonn. p. 1.

AMÉRICA DO NORTEANÁLISES DE CONJUNTURA

A importância do engajamento político por parte de atletas

Eu não consigo respirar[1], foram as últimas palavras de Eric Garner quando este foi morto em New York, nos Estados Unidos, em julho de 2014. Infelizmente, esta não foi a única morte causada por ação policial, silenciadas pela justiça estadunidense que inocentou os membros do aparato repressivo do Estado, de acordo com o que foi disseminado pela mídia. Os movimentos sociais através do mundo saíram às ruas para protestar contra estes excessos de violência recorrentes contra minorias étnicas, uma vez que o problema não se resume somente aos Estados Unidos[2].

A frase “Eu não consigo respirar[3] estava estampada em diversas camisetas de atletas ao redor do mundo, mais especificamente nos Estados Unidos. Eles a utilizaram de maneira a protestar contra a morte de inocentes que, supostamente, foram atacados devido ao pertencimento a uma minoria étnica, destacando-se que são atletas que pertencem a diversos níveis esportivos, com destaque a Lebron James e Ariyana Smith[3].

Conforme a opinião de observadores, dentre eles o escritor esportivo Dave Zirin e a assumida neste artigo, o protesto que teve maior impacto foi justamente o desta jogadora de basquete de nível universitário. Ao chegar na quadra, ela ficou um minuto e quarenta e sete segundos deitada no chão dela, em memória da absurda uma hora e quarenta e sete minutos que o jovem Michael Brown ficou esperando por socorro no dia de sua morte.

Para analistas, este protesto pode e deve ser colocado no mesmo patamar dos protestos de atletas como Tommy Smith e John Carlos (em 1968) e de Mohamed Ali e Mahmoud Abdul-Rauf, que tiveram participação ativa em movimentos sociais e lutas em seus respectivos períodos[4].

Protestar para que ocorram melhorias políticas para minorias étnicas e também para outras minorias que são colocadas de lado ou vistas com preconceito é algo entendido como prioritário no mundo contemporâneo, por essa razão, trouxe satisfação coletiva que em 2014 tenha ocorrido o retorno do fato de atletas se posicionarem publicamente com críticas abertas contra essas situações, além de lutarem como podem para que existam mudanças essenciais na sociedade.

A título de exemplo do grau de significação de ações como essas, pode ser citado o caso da Argélia. Quando de sua independência, ocorreram manifestações extremamente importantes no país, destacando-se à deserção de jogadores argelinos de seus times franceses durante o ano de 1958 para formar a seleção da Frente de Liberação Nacional (FLN), o partido político que lutou contra a França para tornar a Argélia independente[5].

A relevância destes atos de atletas demonstrando suas opiniões políticas, tal qual aquela de atletas escolhendo jogar por um time com o objetivo de tonar efetiva a primeira representação oficial de seu “país”, foi ser vista na mídia social após a manifestação destes desportistas no ano passado. Como consequência, falou-se muito mais sobre o tema nas mídias sociais e, por isso, também se falou mais sobre o assunto nos jornais impressos e audiovisuais.

A criação de discussões sobre tais assuntos sempre se mostra importante para que mudanças possam ocorrer. Inclusive, durante os protestos em Ferguson, nos Estados Unidos, foi criada uma corrente de solidariedade entre os habitantes da Palestina e os habitantes de Ferguson, pois, na avaliação deles, também sofrem de abuso, tal qual se deu nos EUA, uma vez que o comparam o que passam com aparato militar do Estado de Israel com o que chamam de abusos sofridos por segmentos populares estadunidenses, causados pelas autoridades estadunidenses.

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ImagemLebron James com camiseta em homenagem (e protesto contra violência policial) antes de um jogo de seu time no Brookyln, em dezembro” (Fonte):

http://www.lequipe.fr/Basket/Actualites/Lebron-james-soutient-i-can-t-breathe/520938

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[1] Notícia sobre a morte de Eric Garner, ver:

http://gawker.com/i-cant-breathe-asthmatic-father-dies-after-nypd-chok-1607277393;

Ver também:

https://br.noticias.yahoo.com/manifestantes-protestam-ny-homic%C3%ADdio-pai-fam%C3%ADlia-negro-193819871.html

[2] Notícia sobre abuso de poder na França, disseminadas pela Amnesty International, ver:

http://www.amnesty.fr/node/1467

[3] Notícia sobre o protesto de Ariyana Smith, ver:

http://www.galesburg.com/article/20141204/News/141209906

[4] Textos sobre Ariyana Smith, escritos por Dave Zirin:

https://www.oximity.com/article/From-Rams-to-Ariyana-Smith-Athletes-Ho-1;

Entrevista:

http://www.thenation.com/blog/193401/interview-ariyana-smith-first-athlete-activist-blacklivesmatter

[5] Artigo sobre o assunto no CEIRI:

https://ceiri.news/a-utilizacao-do-futebol-na-independencia-da-argelia/

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Ver TambémVídeo: protesto de Ariyana Smith”:

https://www.youtube.com/watch?v=9wtBFiBlSy4

ANÁLISES DE CONJUNTURAEUROPA

Campanhas populares na Inglaterra contra possíveis contratações de jogadores de futebol: o caso de Ched Evans

O ano desportivo de 2015 apenas começou e, na Inglaterra, teve início com polêmicas, dentre as quais mostra-se necessário destacar a recusa de dois times profissionais contratarem um jogador de futebol que foi preso por dois anos e meio, após grande pressão popular, além da pressão realizada por parte de torcedores e  membros das diretorias desses clubes.

Emerge à pergunta sobre a relação que pode ter com a sociedade brasileira este caso do jogador inglês que foi preso, pois algo parecido foi discutido ao longo dos últimos anos no Brasil, envolvendo a vontade de alguns clubes brasileiros contratarem o goleiro Bruno, preso pelo assassinato de sua ex-amante. Além deste caso, há também a questão envolvendo à contratação pelo São Paulo do zagueiro Breno, que foi preso na Alemanha por ter incendiado a sua casa[1].

Neste caso inglês, em 2010, o atacante Ched Evans foi acusado e sentenciado a cinco anos de prisão pelo estupro de uma garota num hotel na Inglaterra. A posição do jogador e de seus defensores foi de que, como a garota estava alcoolizada, não ocorreu o estupro, tendo a relação sexual sido, por isso, consensual. Tal consideração traz, porém, uma posição extremamente controversa, uma vez que esta perspectiva é aceita por parte da sociedade inglesa[2]. Isto, no entanto, não impediu que ele cumprisse a metade de sua pena (pois, obteve a redução da sentença devido a considerada boa conduta na prisão), mas também não impediu que jogador continuasse com sua posição de inocente, bem como continuasse à procura de trabalho em sua profissão, o futebol.

Quando foi noticiado pela imprensa inglesa que o seu antigo clube, o Sheffield United, aceitou que ele participasse de treinos para voltar à forma física, o que levaria talvez a ser contratado pelo mesmo, diversos movimentos sociais, organizações de torcedores e inclusive membros da equipe dirigente do time, tal como Jessica Ennis, medalhista de ouro nos jogos de Londres, em 2012, iniciaram uma campanha para que o clube não contratasse o jogador.

Porém, após a recusa do Sheffield em efetivar a assinatura, um outro clube demonstrou interesse em contratar o atacante: o time de Oldham, que luta para não cair na League Two (Quarta Divisão Inglesa)[3]. Novamente, torcedores e diversos movimentos sociais iniciaram uma campanha para que ele não fosse contratado e, ao que parece, este clube também vai desistir de efetivar o negócio com o jogador[4].

A questão sobre se todo ser humano merece uma segunda chance, tratada no âmbito filosófico, não cabe neste texto, mas somente levantar a discussão sobre o assunto, pois, conforme apresentam estudiosos no tema, a tese deste merecimento traz como necessário o arrependimento sobre o crime por parte daquele que o comete, algo que, conforme tem sido noticiado, não é o caso deste jogador que continua defendendo a perspectiva de sua inocência, apesar da sua condenação e cumprimento da pena. Ademais, como apontam especialistas, o fator “arrependimento” é também um elemento importante para a reinserção, a qual só pode estar disponível no caso de o “arrependimento” também estar presente.

Outro ponto a ser considerado diz respeito à posição por parte da sociedade sobre a possibilidade de se conceder a todos uma oportunidade para um recomeço. Parte expressiva e importante dos posicionamentos é de que, neste caso, não deve ser dado, ressaltando-se que tal postura tem de ser considerada sem discriminações de classe, pertencimento étnico, ou religioso. No episódio de Ched Evans, destaca-se que foi importante a posição dos torcedores, os quais decidiram protestar contra a possível contratação do jogador.

Conforme é visto por alguns analistas, situações como essas na Inglaterra podem, principalmente, gerar falsos inocentes, os quais são encobertos pela sociedade inglesa que ainda caminha para entender e resolver os seus problemas relacionados às questões do alcoolismo.

Destaca-se também, que é importante acatar a consideração que a direção do clube teve com os seus torcedores, podendo ser este caso um modelo para outros times profissionais ao redor do mundo, incluindo no Brasil, já que há situações em solo brasileiro para as quais a situação e postura inglesa pode ser replicada.  

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ImagemChed Evans, quando ainda jogava pelo Sheffield United” (Fonte):

http://www.ibtimes.co.uk/nine-people-arrested-relation-ched-evans-twitter-335590

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Fontes Consultadas:

[1] Notícias sobre os casos Bruno, ver:

http://g1.globo.com/minas-gerais/julgamento-do-caso-eliza-samudio/noticia/2013/03/bruno-e-condenado-prisao-por-morte-de-eliza-ex-mulher-e-absolvida.html

Sobre o caso Breno, ver:

http://globoesporte.globo.com/futebol/futebol-internacional/futebol-alemao/noticia/2011/09/breno-do-bayern-e-preso-por-suspeita-de-incendiar-propria-casa.html

[2] Sobre o caso Ched Evans, ver:

http://www.lancenet.com.br/minuto/Ched-Evans-condenado-prisao_0_686331501.html;

Ver Também:

http://www.mirror.co.uk/all-about/ched-evans;

Ver Também:

http://www.bbc.com/news/uk-wales-17781842

[3] Sobre a possível contratação de Ched Evans pelo Oldham Athletic, ver: http://www.dailymail.co.uk/sport/football/article-2896468/Ched-Evans-facing-setback-Oldham-reconsidering-furious-backlash.html

[4] Sobre o depoimento do clube no dia 5 de janeiro, acerca da possível contratação do jogador, ver:

http://www.oldhamathletic.co.uk/news/article/club-statement-ched-evans-2184275.aspx

AMÉRICA LATINAANÁLISES DE CONJUNTURA

Argentina avanza en la elección directa de Parlamentarios del MERCOSUR

El partido político en gobierno, Frente para la Victoria (FPV), tras numerosos intentos frustrados en los últimos 5 años, logró que la Cámara de Diputados de la República Argentina dé media sanción a un Proyecto de Ley que aprobó la elección directa de parlamentares del Parlamento del MERCOSUR (PARLASUR) a partir de las próximas elecciones nacionales, que se celebrarán en octubre de 2015.

El proyecto fue revisado en la Cámara de Senadores en 29 de diciembre pasado. Cabe recordar que la Argentina ha sido convertido en el segundo país del MERCOSUR donde los ciudadanos cuando sufragan eligen a sus parlamentarios regionales, compromiso que han asumido los Estados en 2006 y que al momento solo Paraguay realiza.

En las últimas semanas la discusión sobre las funciones, el alcance y la legitimidad del PARLASUR ha entrado a la agenda pública de la Argentina debido a que, con el expreso apoyo del Poder Ejecutivo a cargo de Cristina Fernández de Kirchner, el oficialismo ha logrado aprobar el último 16 de diciembre en la Cámara de Diputados el Proyecto de Ley que permitiría que en las próximas elecciones nacionales los ciudadanos voten a los parlamentarios del MERCOSUR[1].

Las críticas de los partidos políticos opositores estuvieron focalizadas en dos cuestiones. Primero, que los “fueros parlamentarios[2] – privilegios e inmunidades – de los legisladores nacionales serían extendidos a los regionales. Al respecto, Pablo Tonelli, Diputado de Propuesta Republicana (PRO) advirtió que “no corresponde hacer extensivas las inmunidades que tienen hoy los diputados y senadores nacionales a los parlamentarios del Mercosur[2]. Segundo, se teme que la presidenta Fernández de Kirchner, que ya no puede aspirar a un tercer mandato por las normas constitucionales vigentes, sea candidata al PARLASUR.

La estrategia fue rotundamente negada por representantes del FPV, pero sus consecuencias serían múltiples. Por un lado, gozaría de fueros parlamentarios, lo que dificultaría posibles procesos judiciales en su contra. Pero más profundamente, su nombre como candidata figuraría en todas las boletas del país, lo que colaboraría en atraer más votos al partido que actualmente está en el Poder Ejecutivo (del que es su máxima representante).

A pesar de estas discusiones, el Proyecto de Ley confeccionado por los diputados Landau y Larroque obtuvo media sanción con 140 votos a favor, 72 en contra y 18 abstenciones[3]. De acuerdo a éste, la elección de los 43 parlamentarios del PARLASUR se realizará acordando un régimen mixto: un legislador representando a cada una de las 23 provincias, uno al distrito de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires (CABA), y los 19 restantes considerando al país como distrito único nacional (al igual que como se realiza para la elección del Presidente)[4].

En su exposición, Larroque recordó que “Néstor Kirchner y Lula Da Silva decidieron firmar un acuerdo con el que se ponía un punto de partida, entre otras cosas, a la refundación de este Mercosur, con un Parlamento que fuera elegido por la voluntad popular[1]. En este mismo sentido, Landau remarcó que el proyecto es “la conclusión de una etapa iniciada en 2005 cuando Néstor Kirchner suscribió el Protocolo Constitutivo del Mercosur[1].

El tema fue tratado y aprobado al día siguiente en la Comisión de Asuntos Constitucionales de la Cámara de Senadores, paso previo necesario a la discusión en Sesión Plenaria. Sin embargo, no obtuvo el apoyo necesario2/3 de los votos de los allí presentes – a ser tratado el día 18. Por esto  el senador del FPV Pichetto solicitó una Sesión Especial el día 30 de diciembre, celebrada el 29, donde fue discutido el Proyecto y  decidido su promulgación[4].

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Imagen Con 140 votos a favor, la Cámara de Diputados avala el Proyecto de Ley oficialista para la elección directa de parlamentarios del MERCOSUR” (Fuente – ARG Noticias):

http://www.argnoticias.com/politica/item/21582-media-sanci%C3%B3n-para-el-proyecto-para-elegir-miembros-de-parlasur

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Fuentes Consultadas:

[1] Ver:

http://www.telam.com.ar/notas/201412/89050-camara-de-diputados-ultima-sesion-del-ano-parlasur-argentina-digital.html

[2] Ver:

http://www.lanacion.com.ar/1748705-polemica-por-los-fueros-a-los-diputados-del-parlasur

[3] Ver:

http://www.pagina12.com.ar/diario/elpais/1-262143-2014-12-17.html

[4] Ver:

http://www.infobae.com/2014/12/17/1615787-la-ucr-trabo-el-senado-la-votacion-expres-la-eleccion-los-legisladores-del-parlasur