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Direito da comunidade LGBT nos PALOP

Amplamente debatido no cenário internacional entre Organizações Internacionais de Direitos Humanos, a concessão do direito da comunidade Gay, Lésbica, Bissexual e Transgênero (LGBT) de expressão e reconhecimento legal ocorre de forma concomitante a diversos relatos de violência e segregação.

Importante observar que segundo o mapeamento de 2017 da International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association (ILGA), as relações entre mulheres são criminalizadas em 45 países, enquanto as relações afetivas entre homens, em 72 Estados. Dentre as penas, as sanções podem variar em meses de prisão até a pena de morte – este último ocorre na Nigéria e Sudão, por exemplo.

No âmbito dos Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP), no mês de janeiro de 2019, Angola descriminalizou as relações homoafetivas e estabeleceu a punição de até dois anos nos casos de discriminação. A criminalização constava no Código Penal colonial português de 1886, que passou por reestruturação iniciada no ano de 2006.

Parada do Orgulho LGBT em Joanesburgo

Os demais países lusófonos africanos já passaram pelo processo de legalização das relações homoafetivas, a citar mais especificamente Cabo Verde e Moçambique, os quais, além de descriminalização, também possuem leis de proteção laboral no que tange a segregação pautada na sexualidade dos indivíduos.

Medidas complementares associadas às Organizações Internacionais e Associações locais para estimular a compreensão e sensibilização da população à causa LGBT também são adotadas. A título de exemplo, cabe citar a campanha das Nações Unidas denominada Livres e Iguais, que aliada a Associação LGBT de Santiago, em Cabo Verde, desempenha desde 2015 o acolhimento e a proteção contra a violência.

Logo da Campanha das Nações Unidas Livres e Iguais

Apesar de instituições reconhecerem que as descriminalizações configuram um avanço no reconhecimento da população LGBT, no quadro dos direitos desta comunidade encontram-se a legalização do casamento homoafetivo e a facilitação da readequação de documentos das pessoas transgênero. De forma complementar, como salienta a Anistia Internacional, a população LGBT possui o maior risco de exclusão social e econômica e maior dificuldade em acessar os sistemas de saúde e educação de forma igualitária. Os posicionamentos são de que as medidas adotadas no âmbito legal são relevantes, porém não devem ser anuladas ações visando a conscientização da população e a utilização da educação como ferramenta de combate a discriminação.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Bandeira do Arcoíris: símbolo da Comunidade LGBT” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Rainbow_flag_(LGBT_movement)#/media/File:Rainbow_flag_and_blue_skies.jpg

Imagem 2Parada do Orgulho LGBT em Joanesburgo” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Parada_LGBT#/media/File:Lesbian_Angels.jpg

Imagem 3 Logo da Campanha das Nações Unidas Livres e Iguais” (Fonte): https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2014/11/fe.png

ÁFRICAAMÉRICA LATINAFÓRUNS INTERNACIONAISNOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Corredor econômico cultural entre Brasil e Cabo Verde

Ao final do mês de agosto de 2018, durante a Premiação Camões de Literatura*, Brasil e Cabo Verde iniciaram as negociações para o desenvolvimento de um o Memorando de Entendimento para criação de um corredor comercial voltado para o setor de economia criativa. A iniciativa terá duração de cinco anos e se buscará com o Memorando a intensificação das trocas econômicas em matéria de produção artística.

Logo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

A perspectiva do Governo cabo-verdiano é o reforço das relações bilaterais, no que tange o cenário de bens e serviços resultados da produção cultural. Neste contexto, encontram-se setores como moda e design, artes visuais, audiovisuais, arquitetura, entre outros.

O debate sobre o tema economia criativa tem sido expressivo nos âmbitos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que é presidida por Cabo Verde neste biênio de 2018-2020. O país ressaltou, durante a XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo (2018), que a cultura será privilegiada nas discussões da Comunidade. Nesse contexto, foi deliberado entre os Estados membros a “Declaração sobre Cultura e Indústrias Criativas como sector estratégico na CPLP”, voltada para a troca e levantamento de informações acerca de atividades culturais e a mobilidade de artistas e criadores dentro da Comunidade.

Em entrevista a Agência Brasil, sobre os impactos da economia criativa, em maio de 2018, o Ministro da Cultura do Brasil, Sérgio Sá Leitão, destacou o potencial econômico e cultural. Segundo dados apresentados pelo Ministro, este setor teve um crescimento médio de 9,1% durante os anos 2012 e 2016 e corresponde a 2,64% da economia brasileira. Na esfera da Cooperação Internacional, Sá mencionou o Programa da CPLP Audiovisual, o qual tem por objetivo incentivar a produção audiovisual de conteúdos produzidos pelos Estados membros da Comunidade, para compartilhar e difundir no mercado internacional.

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Nota:

* O Prêmio Camões de Literatura foi criado em 1988 e contempla anualmente autores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP com o objetivo de consagrar aqueles que contribuíram para a cultura lusófona. 

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Localização do Brasil (em verde) e Cabo Verde (em laranja)” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%B5es_entre_Brasil_e_Cabo_Verde#/media/File:Brazil_Cape_Verde_Locator.svg

Imagem 2Logo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Comunidade_dos_Pa%C3%ADses_de_L%C3%ADngua_Portuguesa#/media/File:Bandeira_CPLP.svg.png

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Resultados e perspectivas da décima Cúpula dos BRICS

Entre os dias 25 e 27 de julho (2018) ocorreu a décima Cúpula dos Chefes de Estado dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), em Johannesburgo, na África do Sul. A Declaração emitida durante o evento cobre uma ampla gama de tópicos, entre outros: 1) iniciativas visando à promoção do desenvolvimento e infraestrutura sanitária e de energia; 2) estímulo à inovação tecnológica com foco nos setores compreendidos pela Quarta Revolução Industrial*; 3) o compromisso conjunto no combate ao terrorismo; 4) o compromisso dos membros com a resolução do conflito na Síria.

Localização dos BRICS no mapa mundial

Diversas opiniões sustentadas na mídia ocidental após o ano de 2010 enfatizavam as diferenças e a diversidade política, cultural e econômica entre estes países como fatores que levariam ao fim dos BRICS. Por outro lado, a coligação vem aumentando o seu grau de institucionalização. A criação e expansão do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês), que conta com investimentos aprovados no valor de US$ 5,1 bilhões, é o fato mais emblemático neste sentido. Além disso, existe a prática institucionalizada de promoção de reuniões anuais entre Ministros dos BRICS, possibilitando a troca de boas práticas e a cooperação internacional em diversas áreas. Apenas no ano de 2018 ocorreram dezesseis reuniões ministeriais.

Escrita estilizada do acrônimo BRICS

Análises afirmam que as dinâmicas do sistema internacional estão se deslocando progressivamente rumo à Ásia. O canal de diálogo aberto pelos BRICS possibilita uma janela de oportunidade para a adaptação destes países à um sistema internacional menos centrado no Ocidente. O peso econômico e político da China vem crescendo e, devido às assimetrias de recursos, a sua capacidade propositiva na formação da agenda do grupo é consideravelmente elevada. Por outro lado, os demais membros podem se beneficiar sobretudo na cooperação em setores de tecnologia de ponta, nos quais a expertise chinesa poderá ser muito importante nas próximas décadas.

Neste sentido, é imprescindível que os mandatários dos BRICS formulem estratégias e políticas de Estado visando à condução de suas relações com a China, devido às desproporções existentes entre o gigante asiático e os demais membros da coligação. Como vem sendo observado por especialistas, as oportunidades estão sendo desenvolvidas, mas precisa haver vontade política consciente e ações práticas. O progresso na institucionalização do grupo demonstra que a integração internacional e o estímulo à globalização são caminhos possíveis para os países emergentes.

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Nota:

* Este termo engloba setores industriais como, entre outros: internet of things; impressoras 3D; desenvolvimento de produtos ligados à biotecnologia; inteligência artificial; robótica avançada; tecnologia aeroespacial.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Chefes de Estado dos países que compõem os BRICS” (Fonte):

https://www.flickr.com/photos/micheltemer/36782857225

Imagem 2Localização dos BRICS no mapa mundial” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/b/bb/BRICS.svg

Imagem 2 Escrita estilizada do acrônimo BRICS” (Fonte):

https://pixabay.com/pt/brics-brasil-r%C3%BAssia-%C3%ADndia-china-1301745/

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A importância de ter as Ilhas Fiji na Presidência da COP 23

Embora a expressão e a atenção dada aos Países em Desenvolvimento de Pequenas Ilhas (Small Island Developing Countries, SIDS em inglês) não seja inteiramente nova, com início ainda em 1992, na Agenda 21, e ainda gere diferentes interpretações sobre os benefícios dessa formalização, este grupo de países foi adicionado formalmente aos Estados em situações especiais na Agenda 2030, junto com os Países Menos Desenvolvidos (LDCs, em inglês), e com os Países em Desenvolvimento sem Acesso ao Mar (LLDCs, em inglês).

A chanceler alemã, Angela Merkel, em uma cúpula climática: ‘A mudança climática é uma questão que determina o nosso destino como humanidade – determinará o bem-estar de todos nós
Foto: UN

Contudo, sua relevância ganhou novo status nas últimas duas semanas, quando a 23ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 23), ocorrida em Bonn, foi liderada pelas Ilhas Fiji, um SIDS. O fato foi exaltado pelo Presidente da Sessão, o primeiro-ministro Frank Bainimarama, de Fiji, em mensagem de boas-vindas para os participantes e palestrantes do evento. De uma perspectiva particular, Bainimarama levou à mesa a vulnerabilidade daqueles que vivem nas ilhas do Pacífico, em outros SIDS ou em áreas abaixo do nível do mar que são mais suscetíveis às mudanças climáticas em nível escalar.

Países em Desenvolvimento de Pequenas Ilhas como Fiji, Palau, Maldivas, Kiribati e Tuvalu correm sérios riscos de desaparecerem caso nada seja feito para retardar e/ou reverter os efeitos das mudanças climáticas. De acordo com os dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), o nível do mar deve subir entre 28 cm e 89 cm até o ano de 2100. Contudo, as nações do Pacífico Sul estão localizadas em média a um metro de altitude, em relação ao nível do mar, o que implica em desaparecimento de parcial a total, a depender das variações da maré.

No total, a lista de SIDS contém 57 países, sendo 37 membros da ONU (16 do Caribe, 13 do Pacífico e 8 do Mar da China, Mediterrâneo, Oceano Índico e Atlântico) e 20 atores não-membros da ONU.

Tem se tornado consenso que ainda é cedo para definir as consequências práticas das decisões tomadas durante a COP 23, mas é certo que a voz e a liderança foram dadas a quem compreende e convive com as incertezas relacionadas à existência das próximas gerações locais.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 COP 23 Fiji logo horizontal” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/fr/b/b8/Cop-23-fiji-logo-horizontal.png

Imagem 2 A chanceler alemã, Angela Merkel, em uma cúpula climática: ‘A mudança climática é uma questão que determina o nosso destino como humanidade determinará o bemestar de todos nós’” (Fonte – UN):

https://fotospublicas.com/as-mudancas-climaticas-determinarao-o-destino-da-humanidade-diz-angela-merkel/

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Diálogo entre os Estados membros da CPLP sobre a Agenda 2030

No dia 20 de julho de 2017, os representantes dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) reuniram-se em Brasília para debater as atividades da Organização e também para discutir sobre a implantação das metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, a Agenda 2030 e os Objetivos Desenvolvimento Sustentável (ODS). Tais pautas foram tratadas durante a XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, com a temática “Agenda 2030: Avanços e Desafios”.

Logo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

A reunião ocorreu sob a Presidência pró-tempore brasileira, cuja atuação no âmbito da Organização tem se caracterizado pela abordagem frequente das questões que permeiam o desenvolvimento sustentável. A Secretária-executiva da CPLP, Maria do Carmo Silveira, expôs que a proposta brasileira em abordar essa temática possibilitou a criação de ações de colaboração entre os Estados membros.

A Agenda 2030 foi desenvolvida no ano de 2015 durante a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável e foi discutida no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas e da sociedade civil. As propostas da Agenda foram definidas a partir dos Objetivos do Milênio, do ano de 2000. Diferentemente deste, que possuíam 7 objetivos, os ODS contam com 17 objetivos e 169 metas associadas, as quais visam o desenvolvimento de cidades sustentáveis, o fortalecimento de Instituições, a inovação e a igualdade de gênero.

No âmbito da CPLP, o emprego de políticas voltadas para os ODS contribuiu para incentivar a troca de experiências e a colaboração de cada experiência vivenciada pelos Estados membros. Nesse contexto, os países acordaram em: aprofundar o processo de cooperação; ampliar o intercâmbio das práticas de políticas públicas relacionadas aos ODS; desenvolver indicadores nacionais, visando identificar áreas que as políticas possam não abranger; e utilizar a tecnologia na implementação. Tais medidas contribuem para fortalecer a CPLP e as relações entre os Estados, do mesmo modo, estimula o desenvolvimento interno dos países, em consonância com as pautas internacionais.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 XXII Reunião Ordinária do Conselhos de Ministros da CPLP. Discurso do Presidente da República, Michel Temer” (Fonte):

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/imagens/2016/20-07-2017-xxii-reuniao-ordinaria-do-conselho-de-ministros-da-comunidade-dos-paises-de-lingua-portuguesa-cplp/cplp-06/@@images/c5401c84-58bd-4ca5-9cdf-d58ff9a2162e.jpeg

Imagem 2 Logo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/pt/0/0d/Bandeira_CPLP.svg.png

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Segurança Alimentar e Nutricional no centro do debate da CPLP

Entre os dias 6 e 7 de junho de 2017, ocorreu em Brasília a II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP).

O encontro objetivou a revisão do Plano de Trabalho do Conselho pelos representantes dos Estados-membros, com a finalidade de aprovar as Diretrizes sobre a Agricultura Familiar, criadas pelo Grupo de Trabalho em Agricultura Familiar (GTAF).

Em sua Declaração Final, o Conselho deliberou acerca do estabelecimento de intercâmbio sobre redes de conhecimento em agricultura sustentável, que serviria para pactuar os países em torno da governança da terra e do apoio à agricultura familiar em cada país.

Além disso, os membros ainda ratificaram seu empenho pela concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. O Conselho fez recomendações aos Chefes de Estado e de Governo para que busquem a efetivação dessas metas durante a execução de suas políticas públicas.

Logo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

A Reunião Extraordinária foi precedida pelo Seminário Agronegócios CPLP, cujo tema foi “O Potencial do Agronegócio na CPLP”. Este seminário ambicionou incluir nos debates do Conselho empresários do ramo do agronegócio, com o intuito de discutir as potencialidades dos países-membros no ramo.

A semana de eventos do CONSAN-CPLP ainda contou com o lançamento do Portal Segurança alimentar, que servirá para dar visibilidade às Estratégias de Segurança Alimentar e Nutricional da organização, sendo importante ferramenta de informação, consulta e transparência para a sociedade civil. 

Nesta II Reunião Extraordinária, o Brasil foi representado por Evandro de Barros Araújo, Chefe da Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).    

Criada em 1996, a CPLP possui atualmente nove países membros, a saber: Angola; Brasil; Cabo Verde; Guiné-Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; Portugal; São Tomé e Príncipe; Timor-Leste. Desde sua criação, esse organismo internacional torna implícito o fomento dos laços de solidariedade e cooperação entre os seus signatários. Inclusive, consta no artigo 3º do Estatuto da CPLP que um dos seus objetivos é propiciar a cooperação em todos os domínios, sobretudo em áreas temáticas da cooperação técnica, tais como agricultura e saúde.

Aprovado em 2011 pelos Estados-membros, o CONSAN-CPLP serve para dar substância à Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP), que visa concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em todos os países-membros. Segundo seu Estatuto de fundação, o Conselho se propõe a ser “uma plataforma ministerial e multi-atores constituída para a coordenação das políticas e programas desenvolvidos na área de segurança alimentar e nutricional”. O CONSAN-CPLP é composto por Reunião Plenária; Presidência; Secretaria Técnico Permanente; Grupos de Trabalho; e Painel de Especialistas Técnicos.

Assista à mensagem da Secretária Executiva da CPLP, Sra. Maria do Carmo Silveira, para a II Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP:

 

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 II Reunião Extraordinária do CONSANCPLP” (Fonte):

https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=5134&M=NewsV2&PID=10872

Imagem 2 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Comunidade_dos_Pa%C3%ADses_de_L%C3%ADngua_Portuguesa