No início deste mês (dezembro/2018), em conferência em Paris, Mario Cimoli – Secretário-Executivo Adjunto da Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe (CEPAL) – defendeu a cooperação da região com a França e…
A cooperação técnica de Segurança Pública firmada entre a Agência de Brasileira de Cooperação (ABC) e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), está atuando em Guatemala e El Salvador.
Posto Koban em Ginza, Tóquio
A cooperação em policiamento comunitário entre Brasil e Japão surgiu nos anos 90, primeiramente com foco no Estado de São Paulo. O sistema Koban/Chuzaisho, existente no Japão desde 1868, consiste em postos policiais fixos em territórios delimitados, com o intuito de estreitar a relação policial com a comunidade. Tais postos são chamados, no Estado de São Paulo, de Bases Comunitárias de Segurança (BSC). Dado o sucesso no Brasil, a PMESP tornou-se polo difusor do sistema, possibilitando a atuação em demais países e recebeu visitas de inspetores policiais japoneses e peritos da JICA em 2010 e 2011.
O projeto agora trilateral, chamado Fortalecimento da Capacidade dos Recursos Humanos da Polícia por meio da Implementação da Filosofia de Polícia Comunitária, iniciou-se em 2016 na Guatemala, com previsão de término em 2019. O objetivo é fortalecer o programa guatemalteco Modelo de Policiamento de Segurança Comunitária Integral (MOPSIC), que já afirma ter resultados no combate a máfias locais. Em El Salvador, o projeto Consolidação da Implementação do Novo Modelo Policial, baseado na filosofia do policiamento comunitário em El Salvador, tem sua finalização prevista para início de 2020.
O Japão, por meio da JICA, se mantém presente e relevante globalmente, atuando em 546 projetos de cooperação técnica em 88 países/regiões, concedendo empréstimos e assistência financeira a mais de 50 países, além de trabalhar em 16 assistências em situações de desastres.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Logo da Agência de Cooperação Internacional do Japão” (Fonte):
https://en.wikipedia.org/wiki/Japan_International_Cooperation_Agency
Imagem 2 “Posto Koban em Ginza, Tóquio” (Fonte):
Recentemente, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) anunciaram que o número de refugiados e migrantes oriundos da Venezuela já atingiu 3 milhões de pessoas no mundo todo. Os países da América Latina e do Caribe abrigam cerca de 2,4 milhões, enquanto as outras regiões receberam o restante.
A campanha foi lançada em outubro (2018) em Lima, cidade que mais recebeu venezuelanos no Peru. Foto: OIM
Desse total, mais de 500 mil venezuelanos chegaram ao Peru desde 2016 e mais de 150 mil pediram status de refugiado. Entre 2017 e 2018, por meio da Permissão Temporária de Permanência (PTP), 108 mil migrantes foram regularizados. A cidade de Lima recebeu o maior volume das famílias, seguida pelos municípios Tumbes (fronteira com Equador) e Tacna (fronteira com o Chile). Diariamente, estima-se a chegada de outras mil e duzentas pessoas.
A partir do ingresso massivo de migrantes, constatou-se como resposta o recrudescimento da xenofobia pelos peruanos. De acordo com a Matriz de Acompanhamento de Deslocados da OIM, inaugurada em Lima este ano (2018), 24,4% dos venezuelanos entrevistados declararam ter sido discriminados, sendo 88,6% dos casos relacionados à sua nacionalidade. Os lugares em que enfrentaram este tipo de preconceito foram na maioria locais públicos (58%) e no ambiente de trabalho (36,1%).
Com o intuito de combater novos casos de discriminação e desenvolver o reconhecimento de solidariedade entre os povos desenvolveu-se a campanha “Sua Causa é Minha Causa” pelos organismos das Nações Unidas, notadamente ACNUR e OIM.
Nesse contexto, peruanos e venezuelanos são convidados a interagirem por meio de atividades e ferramentas a fim de construírem um futuro juntos. Estes esforços são realizados com o apoio de agências da ONU e de diversas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a fim de reduzir os riscos de marginalização e radicalização entre a população local, migrantes, refugiados e solicitantes de asilo. A campanha, em espanhol “Tu causa es Mi causa”, pode ser conferida neste link.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Indígenas venezuelanos em abrigo. Foto: ACNUR/Reynesson Damasceno” (Fonte):
https://nacoesunidas.org/onu-numero-de-refugiados-e-migrantes-venezuelanos-chega-a-3-milhoes/
Imagem 2 “A campanha foi lançada em outubro (2018) em Lima, cidade que mais recebeu venezuelanos no Peru. Foto: OIM” (Fonte):
https://nacoesunidas.org/onu-lanca-campanha-de-combate-a-xenofobia-contra-venezuelanos-no-peru/
Com o objetivo de intensificar os esforços para redução do lixo marinho, acelerar a ação preventiva contra a mudança climática, potencializar a cooperação para a conservação da biodiversidade e transitar para produção e consumo sustentáveis,…
O contrabando de migrantes caracteriza-se como um crime que envolve o conhecimento e o consentimento da pessoa contrabandeada sobre o ato operado. Portanto, manifesta-se a partir da obtenção de benefício financeiro ou material pela entrada irregular desta pessoa em um Estado no qual não possua naturalidade ou residência. De acordo com o relatório “Estudo global sobre contrabando de migrantes 2018”, do Escritório das Nações Unidas sobre Droga e Crime (UNODC), a demanda esta transgressão legal resulta – em grande escala – pela falta de oportunidades de migração legal, principalmente pelos custos envolvidos no processo, desinformação e recrutamento proativo de contrabandistas.
Procurador federal Jorge Abbott Charme (Chile) ratifica parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) contra o tráfico de migrantes
Além disso, estima-se que o tráfico ilícito de migrantes gera para aqueles que operam nas duas principais rotas (África-Europa/ América do Sul-América do Norte) cerca de US$ 6,75 milhões anualmente (aproximadamente, 25,1 milhões de reais, pela cotação do dia 19 de outubro de 2018). No entanto, esta é apenas uma estimativa, visto que muitos que optam por tal forma de travessia são vítimas de extorsão e exploração sexual ao longo do trajeto.
Assim, com o objetivo de inserir a luta contra este crime internacional na agenda pública, o Ministério Público do Chile, em parceria com o UNODC formalizou sua adesão à campanha #NegócioMortal. Desta forma, tornou-se pioneiro na América do Sul ao adotar esta ferramenta que busca tornar visível o contrabando de migrantes como um delito grave vinculado a outros, como tráfico de pessoas, corrupção e lavagem de dinheiro.
Para o Chile, o combate a este tipo de infração consolida-se como um de seus desafios nos campos da prevenção à violação dos direitos humanos. Logo, sua aderência ao projeto pretende ser um veículo para a retomada de diálogo nacional sobre esse tema.
Nesse sentido, #NegócioMortal constitui-se como uma estratégia de ação, iniciada no México, no ano de 2015. Promovida em fóruns multilaterais, como a Associação Iberoamericana de Ministérios Públicos (AIAMP) e a Conferência Regional sobre Migração, busca informar migrantes e suas famílias sobre os riscos deste tipo de deslocamento, além de gerar mais empatia entre populações de trânsito e de destino sobre as vulnerabilidades dos migrantes.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Campanha Negócio Mortal – UNODC” (Fonte):
https://www.negociomortal.org/banners
Imagem 2 “Procurador federal Jorge Abbott Charme (Chile) ratifica parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) contra o tráfico de migrantes” (Fonte):
Imagine uma vida sem registros de sua existência, portanto, sem a oportunidade de estudo, trabalho, deslocamento e aquisição de bens em seu nome. Para aproximadamente 10 milhões de pessoas em todo o mundo este não é apenas um cenário oriundo da imaginação, mas a realidade que se apresenta por não possuírem uma nacionalidade que possibilite o usufruto de direitos básicos.
Assim, a definição jurídica internacional associada a este grupo de pessoas denomina-se apátrida, isto é, todos os homens e mulheres que não possuem vínculo com qualquer Estado, seja porque a legislação interna não os reconhece como um nacional ou por não haver consenso sobre qual país deve reconhecer a cidadania.
Da esquerda para a direita, Luis Antonio Bolaños, diretor do Registro Civil da Costa Rica; Epsy Campbell Barr, vice-presidenta e chanceler da Costa Rica; Marcela Rodríguez-Farrelly, oficial de Proteção do ACNUR. Foto: ACNUR
No Direito Internacional, este tema é observado nos seguintes marcos regulatórios: a Convenção relativa ao Estatuto de Apátridas (1954) e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961). Em 2014, ao completar 60 anos do Estatuto, a Organização das Nações Unidas (ONU) lançou a campanha #IBelong, como uma estratégia global para erradicação desta situação de não pertencimento até 2024.
Na América Latina, a proposta onusiana* alia-se à Declaração e Plano de Ação do Brasil (2014), quando se consagrou o aniversário de 30 anos da Declaração de Cartagena (marco regional responsável por ampliar a proteção para refugiados e apátridas). No Capítulo Sexto da Declaração do Brasil, 28 países e três territórios do Caribe**, consolidaram a proposta de promover métodos que facilitem o acesso a uma solução definitiva por meio da naturalização, ou o restabelecimento da nacionalidade através de legislações e políticas inclusivas.
Além disso, a região lidera a taxa de adesão às convenções sobre a apatridia. Desde 2011, de 49 adesões ocorridas no mundo, 16 correspondem a países da América (32%). Ressalte-se que Argentina, Belize, Colômbia, El Salvador, Paraguai e Peru têm aderido à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas ou a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia; Chile e Colômbia mudaram seus regulamentos administrativos para limitar o âmbito de aplicação das exceções à aquisição automática da nacionalidade por nascimento.
O Paraguai vai um passo além e se torna o primeiro país das Américas a aprovar uma lei especial que regula o assunto. O projeto de “Proteção e Facilitação para a Naturalização de Apátridas” foi apresentado pelo senador Pedro Arturo Santa Cruz. Por força da nova lei, se o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) reconhece a situação de apatridia, o processo de registro destas pessoas pode ser feito no exterior. Portanto, como Estado Parte da Convenção de 1961, o Paraguai concederá sua nacionalidade a uma pessoa nascida no território de um Estado que não faça parte desta Convenção se um dos pais for paraguaio.
A Costa Rica também avançou na identificação e proteção de indivíduos apátridas. Com a reformulação do Regulamento de Opções e Naturalizações, conduzida pelo Registro Civil do Supremo Tribunal Eleitoral, o país pôde conceder a cidadania a Eloísa Méndez, a primeira apátrida a se naturalizar nas Américas. No Brasil, com a aprovação da Nova Lei de Migração, Maha e Souad Mamo se tornaram as primeiras pessoas reconhecidas como apátridas. Recentemente, as irmãs receberam a nacionalidade brasileira em cerimônia na ONU em Genebra.
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Nota:
* Referente a ONU, relativo a ONU, ou próprio da ONU.
** Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Ilhas Cayman, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Curaçao, El Salvador, Equador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Santa Lúcia, Suriname, Trinidad e Tobago, Turks e Caicos, Uruguai e Venezuela.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “As irmãs Souad e Maha foram as primeiras pessoas reconhecidas como apátridas pelo Governo Brasileiro. Foto: ACNUR/Victoria Hugueney” (Fonte):
Imagem 2 “Da esquerda para a direita, Luis Antonio Bolaños, diretor do Registro Civil da Costa Rica; Epsy Campbell Barr, vice-presidenta e chanceler da Costa Rica; Marcela Rodríguez-Farrelly, oficial de Proteção do ACNUR. Foto: ACNUR” (Fonte):
https://nacoesunidas.org/onu-elogia-costa-rica-por-combater-apatridia/
En la actualidad las migraciones constituyen un fenómeno en aumento en Latinoamérica, factor de suma relevancia debido a los efectos que genera en las poblaciones receptoras y para el migrante que en muchas ocasiones se…
No dia 3 de outubro (2018), comemorou-se o 190º aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre o Brasil e o Estado russo. Os dois países têm, portanto, uma história de aproximação que data desde 1828, sendo o Brasil o primeiro país da América Latina a formalizar tal arranjo com a Rússia. Em grande parte deste período tal associação prevaleceu, tendo sido interrompida em apenas duas ocasiões: em 1917, após a Revolução Russa, sendo reafirmada em 1945; e em 1947, no governo Dutra, tendo essa situação sido resolvida em 1958, com o governo de Juscelino Kubitscheck.
À parte dessas duas ocasiões, pode-se afirmar que as relações entre os dois países são estáveis e vêm se tornando cada vez mais próximas, principalmente desde a década de 1990. A partir desse momento, em 1997 foi criada a Comissão de Alto Nível de Cooperação (CAN), foro de diálogo e concertação política, que se responsabiliza pelo acompanhamento das relações bilaterais Brasil-Rússia. Em 2002, chegou-se ao patamar de “Parceria Estratégica” e, em 2004, celebrou-se a “Aliança Tecnológica” entre eles. Assim, ao longo dos anos 2000, houve vários encontros presidenciais e ministeriais que foram essenciais para o avanço das relações entre os Governos do Brasil e da Rússia.
Os líderes do BRICS em encontro oficial em 2016. Da esquerda para a direita, o Presidente do Brasil, Michel Temer; o Presidente da Índia, Narendra Damodardas Modi; o Presidente da China, Xi Jinping; o Presidente da Rússia, Vladimir Putin; e o Presidente da África do Sul, Jacob Gedleyihlekisa Zuma
Nesse sentido, é importante destacar que a parceria entre ambos também é estratégica no âmbito das organizações e fóruns internacionais, por exemplo, na Organização das Nações Unidas (ONU), no G20 e na Organização Mundial do Comércio (OMS). Isso ocorre porque Brasil e Rússia são considerados países emergentes e em várias ocasiões lideraram a agenda política e socioeconômica dos países em desenvolvimento no cenário internacional. Tal parceria fortaleceu-se com a criação do BRIC, em 2008, um fórum entre Brasil, Rússia, Índia e China responsável por facilitar a troca entre esses Estados e facilitar a assinatura de Acordos bilaterais, trilaterais ou multilaterais, referentes, a princípio, às questões de caráter econômico. Em 2011, a África do Sul uniu-se oficialmente ao grupo, tornando-o BRICS.
Portanto, percebe-se que o Brasil e a Rússia possuem um forte diálogo em diversas instituições internacionais. De acordo com o presidente Vladimir Putin, o Brasil “é, sem dúvidas, uma das prioridades da Rússia e um dos parceiros mais importantes na América Latina”. Essa afirmação converge com o depoimento dado por Sergey Lavrov, Ministro das Relações Exteriores da Federação Russa, o qual destacou que “a cooperação de parceria entre a Rússia e o Brasil no âmbito da ONU, BRICS, G20 e OMC representa um fator importante da estabilidade global”.
Além de questões político-diplomáticas, aponta-se que a Rússia é a maior parceira comercial do Brasil na Europa do Leste. Em 2017, o comércio entre os dois países chegou ao valor de US$ 5,3 bilhões, aumento de 20% em relação ao 2016, sendo isso explicado por Acordos e parcerias que foram firmados para facilitar as trocas. Ambos os Governos também estão comprometidos em cooperar em diferentes áreas, como defesa, ciência e tecnologia, agricultura, energia, educação, esporte e cultura.
Neste aniversário de 190 anos, o Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira, enviou uma carta ao ministro Lavrov, na qual celebra o acontecimento e afirma o compromisso brasileiro de continuar colaborando com o avanço da diplomacia entre ambos.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Bandeiras da República Federativa do Brasil e da Federação Russa” (Fonte):
Imagem 2 “Os líderes do BRICS em encontro oficial em 2016. Da esquerda para a direita, o Presidente do Brasil, Michel Temer; o Presidente da Índia, Narendra Damodardas Modi; o Presidente da China, Xi Jinping; o Presidente da Rússia, Vladimir Putin; e o Presidente da África do Sul, Jacob Gedleyihlekisa Zuma” (Fonte):
Ao longo de 2017, mais de 200 defensores do meio-ambiente foram assassinados no mundo, sendo a estimativa de 60% desses homicídios ocorridos na América Latina e Caribe. Até junho deste ano (2018), estipula-se o número de mais 60 mortes sem resolução.
A partir desta alarmante estatística, os Estados da região latino-americana e caribenha uniram-se com o objetivo de apoiar a aplicação do Princípio 10 da Declaração sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada na Conferência Rio-92. O referido princípio baliza a garantia de acesso à informação sobre assuntos ambientais.
14 países ratificam o Acordo de Escazú na sede da ONU. Foto: CEPAL
No entanto, o tema foi retomado apenas às margens da Conferência Rio+20, a fim de se estabelecer um padrão mínimo de aplicação. Assim, a partir de 2012, iniciou-se o processo de negociação de um marco regional, no âmbito da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) das Nações Unidas, do qual participaram 24 países e a sociedade civil em um total de nove rodadas.
Desta forma, surgiu o Acordo de Escazú* (Costa Rica), aprovado em 4 de março de 2018, contendo disposições vinculantes para proteger e promover indivíduos, grupos e organizações que defendem os direitos humanos em temas ambientais. Trata-se do único instrumento jurídico no mundo em matéria de proteção ambiental que visa viabilizar de maneira plena e efetiva os direitos de acesso à informação, à participação pública nos processos de tomada de decisões e à justiça, bem como a criação e o fortalecimento das capacidades e cooperação.
Em cerimônia realizada na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, ao longo da 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas, Chefes de Estado e Ministros dos seguintes países assinaram o acordo: Antígua e Barbuda, Argentina, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, Guiana, México, Panamá, Peru, Santa Lúcia e Uruguai, República Dominicana e Haiti.
Em seguimento ao disposto no documento, segundo especialistas da ONU em direitos humanos, os países devem garantir também que investimentos e empreendimentos empresariais não sejam implementados em detrimento do meio-ambiente e dos direitos fundamentais. Além disso, em suas políticas em prol deste marco regulatório, os Estados devem ainda levar em consideração o fato de que crises ambientais têm efeitos desproporcionais sobre a situação de mulheres, portanto, deve-se incluir uma perspectiva de gênero diante dos desafios específicos dessa população, especificamente, das mulheres ambientalistas e ativistas.
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Nota:
* O Acordo de Escazú pode ser conferido na íntegra, neste link:
https://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/43611/S1800493_pt.pdf
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “A ativista hondurenha Berta Cáceres foi perseguida e assassinada por seu ativismo em prol do meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas. Foto: goldmanprize.org” (Fonte):
Imagem 2 “14 países ratificam o Acordo de Escazú na sede da ONU. Foto: CEPAL” (Fonte):
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 27 de setembro de 2018, a primeira resolução específica sobre a Venezuela em que solicita que este país aceite a entrada de…
