COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Fundo Global para Vítimas de Violência Sexual em Conflitos é lançado pela Nações Unidas

Segundo a ONU Mulheres, os conflitos armados e os desastres naturais têm consequências devastadoras, inclusive no agravamento das disparidades entre mulheres e homens. Muitas vezes, as mulheres têm menos recursos para se proteger e, com as crianças, compõem a maioria das populações deslocadas e refugiadas. Também, táticas de guerra como a violência sexual têm nas mulheres e meninas seus alvos principais.

Nesse sentido, os efeitos da violência sexual atravessam gerações, resultando em trauma, estigma, pobreza, problemas de saúde e gravidezes indesejadas. As crianças fruto desses abusos são por vezes chamadas de “sangue mau” ou “crianças do inimigo”, e afastadas do grupo social das suas mães.

Adicionando-se a isso, essas mulheres e os seus filhos são vistos como “afiliados” e não como vítimas dos grupos extremistas.  Portanto, estão suscetíveis ao recrutamento, à radicalização, ao tráfico e à exploração.

Eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas é uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 – Igualdade de Gênero.

Recentemente, em comemoração aos 10 anos do mandato do Conselho de Segurança para ajudar a prevenir violência sexual em conflito, a ONU lançou um fundo global para vítimas.

Naledi Pandor, Ministra da África do Sul; Nadia Murad, Nobel da Paz; Pramila Patten, representante especial do Secretário-Geral para violência sexual em conflito; e Denis Mukwege, Nobel da Paz. Foto: Mark Garten/ONU

Especificamente sobre as autoridades e convidados especiais do evento, ressalta-se que Nadia foi a primeira vítima de tráfico a servir como Embaixadora da Boa Vontade da ONU, depois de ter sido sequestrada pelo grupo terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante. Já Dennis Mukwege é médico congolês e se especializou no tratamento de mulheres violadas por milícias durante a guerra civil.

Por fim, durante a cerimônia, a vice-secretária-geral da ONU, Amina Mohammed, foi categórica ao afirmar que o mandato para o tema é uma mensagem clara de que a violência sexual durante períodos de turbulência e conflito não é um efeito colateral inevitável, mas uma violação horrenda de direitos humanos e legislação internacional.

Para mais informações sobre a proteção internacional a vítimas de todas as formas de violência, acesse a Plataforma ONU Mulheres neste link.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Cerca de 40 mil refugiadas Rohingya estão grávidasum número significativo foi vítima de violência sexual.Foto: UNICEF” (Fonte): https://news.un.org/pt/story/2018/06/1627682

Imagem 2 “Naledi Pandor, Ministra da África do SulNadia Murad, Nobel da Paz; Pramila Pattenrepresentante especial do SecretárioGeral para violência sexual em conflito; e Denis Mukwege, Nobel da Paz.FotoMark Garten/ONU” (Fonte): https://nacoesunidas.org/onu-lanca-fundo-global-para-vitimas-de-violencia-sexual-em-conflito/

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Estados reveem a trajetória de Samoa durante a Reunião da Assembleia Geral da ONU

Dentre as cinco cúpulas de Estados que ocorreram paralelamente à 74ª Sessão da Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), que se iniciou em 21 de setembro de 2019, foi realizado o Alto-Diálogo de revisão da Trajetória de Samoa (High-Level Midterm Review of Samoa Pathway), no dia 27 passado. Na pauta, a discussão da implementação de ações prioritárias em benefício dos Microestados insulares em desenvolvimento, também denominados pela abreviatura em inglês, SIDS (small island developing States).

A Trajetória de Samoa, ou, Modalidades de Ação Acelerada para os Microestados Insulares em Desenvolvimento, foi adotada na Terceira Conferência Internacional de Microestados Insulares em Desenvolvimento, em 2014, realizada em Samoa. Participaram os 38 Estados membros da ONU que pertencem a esta categoria, segundo informa o website da conferência de 2014. Alguns exemplos são: Cuba, São Tomé e Príncipe, Trinidad e Tobago –  dentre vários caribenhos, Cabo Verde, Singapura, Timor Leste e Samoa, dentre outros países.

Há peculiaridades que identificam estes Estados, como sua proporção territorial reduzida, o isolamento, o alto potencial de serem afetados pelas mudanças climáticas e por desastres naturais, a excessiva dependência do comércio exterior, dentre outros, tornando-os mais vulneráveis, comparativamente aos demais países. Este é o fundamento de suas reivindicações, por cooperação internacional e investimento financeiro, por apoio para seu fortalecimento político, dentre outros pontos incorporados à Trajetória de Samoa.

O desenvolvimento dos SIDS, conforme consta consignado na Trajetória de Samoa, devido a suas limitações naturais, depende da formação de uma aliança entre os Estados, a sociedade civil e o setor privado.

O tufão Hauyan devastou a população pecuária da ilha de Tubabao, nas Filipinas, impactando de forma crítica as vidas de milhares de que dependem da pecuária como fonte de alimento e renda

Sua constituição física e econômica particular possibilita, por outro lado, que implementem algumas ações valorizadas perante a comunidade internacional. Por exemplo, países como as Maldivas, Tuvalu e Estados caribenhos estão empenhados em alcançar a neutralidade climática através do uso de energia renovável. Tokelau, na mesma linha, recentemente passou a utilizar exclusivamente a energia solar em todo o seu território.

No dia 27, cinco anos após a adoção da Trajetória de Samoa, que é um programa de 10 anos, esta revisão de meio termo avaliou o seu progresso, a fim de que dela resultasse uma “declaração política concisa de acordo intergovernamental orientada para a ação”, conforme resolução nº 72/217 da Assembléia Geral da ONU. Neste sentido, este Alto Diálogo aprovou 24 orientações de ações, em consideração aos progressos e desafios ao alcance de metas da Trajetória, relacionadas à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, relacionadas à erradicação da pobreza, à promoção do investimento em ciência nos SIDS, ao fortalecimento de sua capacidade de participar de foros multilaterais de comércio etc..

Importante notar que diversos avanços foram relatados pelos Estados, que anunciaram novas parcerias com o setor privado. O governo das Maldivas anunciou neste sentido que fará parceria com Parley for the Oceans, American Express, AB InBev e Adidas para criar um ambiente em todo país que favoreça a consecução de muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente em produzir energia limpa para a indústria, as cidades, o consumo e a produção, a ação climática, o oceano e a biodiversidade.

Primeiro-Ministro de Samoa participa de debate do Alto Diálogo sobre o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2016

Além dos SIDS que são membros da ONU, há outros 20, segundo a organização, que não são membros ou são membros associados a outras comissões regionais, como Porto Rico, Martinica, Bermuda, dentre outros, que pertencem a diversas regiões do mundo.

Entre os muitos aspectos que podem ser destacados a respeito deste processo, a prevalência do universalismo sobre o regionalismo é um deles, e este é um ideal relevante inscrito na Carta da ONU. A cooperação para o desenvolvimento de todos os Estados que se reúnem na sociedade internacional ganha, assim, uma conotação universalista, sem a fragmentação que o regionalismo outrora dominou o mundo.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Salão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas”(Fonte): https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/05/UN_General_Assembly_hall.jpg

Imagem 2O tufão Hauyan devastou a população pecuária da ilha de Tubabao, nas Filipinas, impactando de forma crítica as vidas de milhares de que dependem da pecuária como fonte de alimento e renda” (Traduzido livremente de: “Typhoon Haiyan devastated the livestock population on the Philippine island of Tubabao, critically impacting the livelihoods of households that depend on livestock as a source of food and income”) ©FAO/Rommel Cabrera (Fonte): http://www.fao.org/fao-stories/article/en/c/1201038/

Imagem 3 PrimeiroMinistro de Samoa participa de debate do Alto Diálogo sobre o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2016” (Tradução de: “Prime Minister of Samoa Addresses High-level Debate on Achieving SDGs), em 21 de abril de 2016 nas Nações Unidas em Nova Iorque, Foto nº 672511”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/672/0672511.html

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Primeira Cúpula para o Desenvolvimento Sustentável e as obrigações internacionais dos Estados

A Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) se reunirá nos dias 24 e 25 de setembro em Nova Iorque durante a 74ª Sessão anual da Assembleia Geral (AG) da ONU, que ocorrerá entre os dias 17 e 30 deste mês. É a primeira, desde a adoção dos ODS, em 2015.

Neste ano (2019), a Assembleia Geral, que é um dos seis Órgãos principais das Nações Unidas, sediará 5 (cinco) Cúpulas ou Summits, ao todo, também referidos como Altos-Diálogos (High-Dialogue) entre Estados nacionais, sobre temas caros à toda a sociedade internacional. Além do desenvolvimento sustentável, serão temas dos demais Summits: a ação climática, tornar o acesso à tratamento de saúde uma realidade universal, o financiamento do desenvolvimento, o apoio ao desenvolvimento de pequenos estados insulares.

Em 2000, os Estados membros da ONU estabeleceram as Metas do Milênio ou Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), a saber: 1. Acabar com a fome e a miséria, 2. Oferecer educação básica de qualidade para todos, 3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, 4. Reduzir a mortalidade infantil, 5. Melhorar a saúde das gestantes, 6. Combater a AIDS, a malária e outras doenças, 7. Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente, 8. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

Vista Ampla do plenário da Assembleia Geral na Sessão de abertura da 73a Sessão, em 18 de setembro de 2018

Em 2015, em nova negociação, estas metas foram redimensionadas pelos Estados e denominadas Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODSs inseriram na agenda internacional 17 objetivos comuns e 169 alvos para serem atingidos até 2030. Trata-se da Agenda 2030, abraçada por nada menos que 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas.

A Cúpula é uma oportunidade crítica para acelerar o progresso dos 17 objetivos indicados como relevantes para o desenvolvimento em escala global, que são: ODS 1 – Erradicação da Pobreza; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura sustentável; ODS 3 – Saúde e Bem Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; ODS 5 – Igualdade de Gênero; ODS 6 – Água Potável e Saneamento; ODS 7 – Energia Limpa e Acessível; ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico; ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura; ODS 10 – Redução das Desigualdade; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima; ODS 14 – Vida na Água; ODS 15 – Vida Terrestre; ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes; ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação.

Defensores dos ODS

Segundo anuncia a Organização, a “Cúpula dos ODS permitirá que líderes do governo, empresas e outros setores demonstrem seu forte compromisso contínuo e identifiquem ações específicas de aceleração que podem ajudar a obter a resposta correta em relação aos ODS, enquanto nos preparamos para uma década de ação e resultados, até o prazo de 2030”.

Pela comparação entre os grupos de metas, as iniciais de 2000 e as renovadas em 2015, percebe-se que os Estados alargaram os pactos para a cooperação para o desenvolvimento, amparados nesta iniciativa. Os ODSs devem nortear as políticas nacionais, mas, também, as atividades de cooperação internacional, conforme está traçado no art. 2º da Carta das Nações Unidas, um tratado internacional sobre o qual se estabeleceu a própria Organização. Assim, muito embora os ODSs sejam implementados de forma exclusiva pelos Estados, em âmbito nacional, a inclusão do tema em agenda internacional suscita a obrigação de todos os membros da ONU em cooperar para o desenvolvimento de todos.

Nota-se, por fim, e ainda, que foram agregadas às originais Metas do Milênio, que eram em sua maioria voltadas para questões de sobrevivência, como a fome, a pobreza e a prevenção de doenças de natureza epidemiológica, objetivos que se referem mais diretamente ao desenvolvimento econômico, ao mundo do trabalho e também às instituições que promovem a justiça, além de uma maior ênfase à preservação do planeta e do meio ambiente.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável projetados no edifício sede da ONU” (Tradução livre de:“The Sustainable Development Goals projected onto UN Headquarters”), New York, 2015, por UN Photo/Cia Pak (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/09/1045782

Imagem 2Vista Ampla do plenário da Assembleia Geral na Sessão de abertura da 73a Sessão, em 18 de setembro de 2018” (Tradução livre de: “Wide view of the General Assembly Hall at the opening of its seventythird session, on 18 September 2018”) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/09/1045782

Imagem 3Defensores dos ODS” (Fonte): https://www.unsdgadvocates.org/

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Alerta para o desaparecimento de venezuelanos no Mar do Caribe

Segundo dados do relatório “Tendências Globais”, publicado no dia 20 de junho (Dia Mundial dos Refugiados) pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o número de pessoas fugindo de guerras, perseguições e conflitos superou a marca de 70 milhões em 2018. Este é o maior nível de deslocamento forçado registrado em quase sete décadas de atuação deste organismo internacional.

Em síntese, configura-se um aumento de 2,3 milhões de pessoas na comparação com 2017 e se aproxima das populações de países como Tailândia e Turquia. O contingente também equivale ao dobro dos deslocados forçados registrados 20 anos atrás.

Em relação à Venezuela, cerca de 4 milhões de indivíduos já deixaram o país desde 2015. No entanto, apenas meio milhão já solicitou refúgio formalmente. Em relação à acolhida, Colômbia, Equador e Peru contabilizam os maiores fluxos.

Porém, já há registros pela Organização Internacional para Migração (OIM) do desaparecimento de mais de 80 venezuelanos que naufragaram em tentativas de atravessar o Mar do Caribe, ao longo dos últimos dois meses. Aproximadamente, três embarcações deixaram a cidade de Aguide rumo a Trinidad e Tobago e Curaçao e não alcançaram o destino final.

Famílias venezuelanas cruzam o rio Tachira em busca de comida e segurança em Cúcuta, na Colômbia

Nesse sentido, deflagra-se a necessidade de reforço da cooperação internacional para a prevalência dos direitos inalienáveis da população venezuelana, que, em meio à crise, torna-se alvo de traficantes de migrantes. De acordo com relatos dos sobreviventes e dos parentes das vítimas, as viagens foram organizadas por grupos ilegais que vendem viagens em embarcações geralmente sobrecarregadas e inadequadas ao transporte de passageiros em mar aberto.

O número de desaparecimentos pode ser ainda maior, visto a diária rota de fuga pelos migrantes forçados. Assim, com o incremento da vulnerabilidade a esta população, os países latino-americanos estão diante de um desafio que tangencia a sua capacidade de promover a cooperação internacional em nível regional, em prol da vida e do futuro de centenas de milhares de pessoas.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 Embarcação da Guarda Costeira de Trinidad e Tobago, que foi mobilizada após naufrágios de embarcações com refugiados e migrantes venezuelanos”(FonteFoto: Guarda Costeira de Trinidad e Tobago): https://nacoesunidas.org/agencia-da-onu-lamenta-desaparecimento-de-mais-de-80-venezuelanos-no-mar-do-caribe/

Imagem 2Famílias venezuelanas cruzam o rio Tachira em busca de comida e segurança em Cúcuta, na Colômbia” (Fonte Foto: ACNUR/Vincent Tremeau): https://nacoesunidas.org/numero-de-pessoas-deslocadas-no-mundo-chega-a-708-milhoes-diz-acnur/

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Mulher Saudita em destaque no Conselho de Direitos Humanos da ONU

Na véspera do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, data em que anualmente são celebradas as conquistas dos direitos para a mulher em várias partes do mundo, o Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) recebeu uma Declaração Conjunta de 36 Estados membros, liderados pela Islândia, dirigida à Arábia Saudita.

Reunido de 25 de fevereiro a 22 de março de 2019, em sua 40ª Sessão, em Genebra, na Suíça, o Conselho de Direitos Humanos é constituído por 47 Estados, de todos os continentes, e tem como função promover e proteger os direitos humanos no plano global.

Esta Declaração expressa a preocupação dos Estados signatários com o compromisso do Estado saudita, assumido internacionalmente, de respeitar os direitos humanos no plano doméstico. Alguns eventos contrários ocorridos no país no decorrer de 2018 vêm despertando a atenção da comunidade internacional e, portanto, são matéria desta Declaração, em que se pede providências do Estado árabe, tais como: 1) a investigação do assassinato de Jamal Khashoggi, jornalista saudita – colunista do periódico norte-americano Washington Post, que mantinha postura crítica ao governo, em outubro de 2018 nas dependências do Consulado saudita em Istambul; 2) não sejam utilizadas as leis antiterroristas pelo governo saudita para a restrição aos direitos humanos no país, e, por fim; 3) a libertação de 10 ativistas políticos, sendo 9 mulheres, detidas desde maio de 2018.

A repreensão pública no âmbito deste órgão ao Estado árabe, que é membro do Conselho, deu-se pela primeira vez desde sua criação em 2006. O pedido de libertação das 9 mulheres ganhou grande repercussão neste 8 de março de 2019 junto a órgãos da imprensa, como o Washington Post, que relatou, nesta oportunidade, que as ativistas reivindicavam o reconhecimento do direito de dirigir (automóveis) para as mulheres, o que ocorreu, finalmente, um mês após as suas detenções, em junho de 2018. Conforme a Declaração, estas e as demais vítimas dos atos repressivos do governo foram detidas pelo exercício de suas liberdades fundamentais, o que contraria o Direito Internacional Público e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2019. Genebra, Suíça.

A Islândia, autora da Declaração, passou a integrar o Conselho há um ano, desde que os EUA se retiraram do órgão que compõe o Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos da ONU.

Celebrado por diversos canais de imprensa, como, novamente, o já citado Washington Post, e por organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos, a exemplo da Human Rights Watch, a Declaração Conjunta teve conotação política pública e imponente. Uma análise menos otimista, entretanto, pode ser cogitada, visto que, dentre os membros do Conselho de Direitos Humanos, apenas 11 Estados assinaram a Declaração. Assim, a grande maioria, composta por 36 signatários, não o fez. Do grupo de membros incluem-se 28 europeus, e Canadá, Austrália, Croácia, Estônia, Nova Zelândia, Malta, Latvia e Chipre. De toda forma, espera-se que o Estado saudita siga as orientações e, dentre outras condutas, liberte as ativistas.

Considerando a natureza própria do Sistema Universal de Direitos Humanos da ONU, que opera segundo os mecanismos próprios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tornar públicas condutas do governo que, por omissão ou ação, constituam-se como violações aos direitos humanos, é uma espécie de sanção e gera, como gerou neste episódio, uma renovação pública de compromisso do Estado em superar a situação de descumprimento de compromissos internacionalmente assumidos. Neste sentido, considera-se que esta Declaração se constitui de um avanço inegável, passível de ser realmente celebrado.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Uma visão ampla da sala em que o SecretárioGeral António Guterres (no pódio) faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 fevereiro de 2019. Genebra, Suíça. Foto # 798525” – Tradução Livre (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/798/0798525.html

Imagem 2 Abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, faz comentários na abertura da 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2019. Genebra, Suíça. Foto # 798529” – Tradução Livre (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/798/0798529.html

COOPERAÇÃO INTERNACIONALEuropaNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Política Migratória da ONU divide a Europa

Na última segunda-feira (10), mais de 160 países das Nações Unidas (ONU) apoiaram um acordo sobre migrações na cidade de Marrakesh, Marrocos. Trata-se de um texto contendo 23 objetivos, não vinculatórios – ou seja, os Estados não são obrigados por lei a segui-los –, em que os signatários se comprometem a seguir melhores práticas no que diz respeito ao acolhimento e tratamento dos migrantes internacionais.

O documento indica os Objetivos para a Migração Regular, Segura e Ordenada (em tradução livre), abarcando questões como: adquirir informações dos migrantes, também por meio de documentação; minimizar os fatores que levam às migrações; reduzir as vulnerabilidades dos migrantes, principalmente proteção à vida; melhor gerenciamento das fronteiras e do processo migratório; entre outros aspectos.

Refugiados Sírios e Iraquianos em 2015

Nesse ponto, vale ressaltar que existe uma diferença conceitual, embora de difícil especificação, entre o migrante e o refugiado. Segundo as Nações Unidas, os refugiados são aqueles que saíram “de seus países de origem por medo de perseguição, conflito, violência generalizada, ou outras circunstâncias que perturbaram seriamente a ordem pública e, como resultado, requerem proteção internacional”. Já os migrantes não possuem uma definição formal, pois seriam aqueles que “mudam seu país de residência usual,independentemente da razão de migração ou do status legal”. Desse modo, os Estados membros entendem que é necessário definir um outro documento específico para refugiados, já que seu caso é mais particular do que o de migrantes.

Ainda assim, vários países europeus foram contrários à nova política internacional de migrações. A Hungria encabeça a lista, visto que o Governo do primeiro-ministro Viktor Orbán sempre se colocou avesso a políticas migratórias, tendo abandonado este projeto ainda na fase de negociações. A Áustria também deixou o pacto antes da votação, sendo seguida por Bulgária, República Tcheca, Polônia,Eslováquia e Suíça. A Holanda, por sua vez, apoiou o documento, mas, em função de pressões internas, optou por declarar uma posição que previna o país de adotar consequências legais.

Um caso que chamou a atenção foi o da Bélgica. Os nacionalistas flamengos são adversos ao pacto de migração. O partido Nova Aliança Flamenga (N-VA), que fazia parte da coalizão do Governo, saiu da coligação em protesto à assinatura do acordo. Ademais, a população foi às ruas, incentivadas pelos partidos de direita do país, também em razão do apoio do primeiro-ministro Charles Michel ao acordo de migração.

Chanceler da Alemanha, Angela Merkel

Dos europeus que aprovaram o documento, somente a Alemanha se pronunciou de forma mais efusiva em favor do acordo. Tanto a França como o Reino Unido se encontram com problemas políticos internos e suas atenções estão voltadas quase que exclusivamente a eles. Já a Itália deve votar internamente para saber se de fato assina ou não o documento. Na própria Alemanha não há consenso sobre isso, uma vez que a oposição à atual chanceler Angela Merkel também é contrária.

Este episódio aponta uma tendência europeia, sobretudo a partir de movimentos nacionalistas de direita, de um maior controle das fronteiras para o recebimento de novos migrantes. Mesmo existindo a diferença de tratamento entre migrante e refugiado, o sentimento de boa parte dos Estados europeus é protecionista quanto a políticas migratórias assertivas como esta. Ainda que o documento não seja vinculatório, muitos temem que, no futuro, possa abrir precedentes, obrigando os países a acolherem os migrantes obrigatoriamente. Portanto, apesar da ampla aceitação na ONU, o foco do problema migratório que se encontra no mediterrâneo em função das diásporas do Oriente Médio e da África tende à continuidade da tensão atual.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Global Compact for Migration” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/File:PR_Logo_GCM.png

Imagem 2Refugiados Sírios e Iraquianos em 2015”(Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/File:20151030_Syrians_and_Iraq_refugees_arrive_at_Skala_Sykamias_Lesvos_Greece_2.jpg

Imagem 3Chanceler da Alemanha, Angela Merkel” (Fonte): https://pixabay.com/p-3464284/?no_redirect

COOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICASORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

ONU lança Manual de Boas Práticas na Cooperação Sul-Sul e Triangular para o Desenvolvimento Sustentável

No dia 12 de setembro de 2018, em comemoração ao Dia Internacional da Cooperação Sul-Sul, o Escritório das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul (UNOSSC, na sigla em inglês),  lançou o Manual Boas Práticas na Cooperação Sul-Sul e Triangular para…

Read more