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A Implementação do “Código Florestal” e o pagamento pelos serviços ambientais

No dia 14 de maio foi apresentada pelo relator da “Comissão Mista de Mudanças Climáticas”, deputado Sarney Filho (PVMA), a proposta do ministro Herman Benjamin, do “Superior Tribunal de Justiça” (STJ), de regulamentar por decreto o “Artigo 41” do “Código Florestal”, que autoriza o “Poder Executivo” federal a criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente.  A proposta estabeleceria um marco legal para o pagamento pelos serviços ambientais. Houve a recomendação de que seja implementada juntamente com “Cadastro Ambiental Rural” (CAR)*, que também está previsto no “Código Florestal” (Lei nº12.651/12).

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Segunda fase do acordo do “Governo do Acre” com o “Programa de Desenvolvimento Sustentável do BID”

O Estado do Acre, que ocupa 164.221 km2 e compartilha fronteiras com o Peru e a Bolívia, é um grande desconhecido pela maioria da população brasileira, às vezes lembrado por ser o estado de origem de Marina Silva, importante defensora das questões ambientais, e outras lideranças populares e sindicais do passado, como Chico Mendes*. 

É interessante destacar que o Acre tem uma longa relação com a floresta e seus produtos madeireiros e não-madeireiros, principalmente a borracha.  Entretanto, nos últimos anos o Estado vem sofrendo grande pressão de desmatamento devido a implementação de projetos de infraestrutura e criação de gado de corte, sendo a produção de carne a maior contribuição do PIB do estado.

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“Plano ABC* do Governo Federal”: recuperação de pastagens e a meta brasileira auto-imposta na COP15

A “15a Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas” ocorrida em Copenhagen (2009)** foi importante para o Brasil em termos dos compromissos auto-impostos. Na ocasião, o Brasil se comprometeu em reduzir voluntariamente entre…

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O Ceticismo sobre as “Mudanças Climáticas” e as consequências para o estabelecimento de um “Acordo Global”

Acontece durante esta semana, entre os dias 29 de abril e 3 de maio, a “Segunda Seção do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre a Plataforma de Durban para Ação Aprimorada” (em inglês, “Second Session of the Ad Hoc Working Group on the Durban Platform for Enhanced Action” – ADP2) da “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas” (UNFCCC). 

Neste período, representantes de 195 países e de organizações não governamentais se reúnem em Bonn, na Alemanha, para debater as diretrizes de um possível pacto climático global para 2015, o que deve entrar em vigor apenas em 2020, sendo aplicável apenas aos signatários da UNFCCC.

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O problema ambiental no desenvolvimento da infraestrutura brasileira para o escoamento da produção com as novas rotas para o comércio exterior

A produção agrícola brasileira tem batido recordes a cada ano e é possível observar a dificuldade do escoamento da produção desde a sua origem até os portos brasileiros.  Tem-se falado sobre o melhoramento da infraestrutura, atualmente demasiadamente focada nas rodovias, no entanto, outros modais continuam a ser vistos de forma longínqua, chegando a mídia a afirmar que se tratam de quase delírios para a realidade brasileira.

Conforme apontam vários especialistas, não há vozes discordantes em relação à necessidade iminente do desenvolvimento da infraestrutura brasileira de modo a melhorar a competividade no comércio internacional e, consequentemente, a economia nacional.  

Porém, quando se fala em melhorar a infraestrutura logística para o escoamento da produção, deve-se pensar não de forma imediatista, na solução mais fácil e simples e deixar de lado questões relevantes, as quais terão grande impacto no futuro, tal como a questão ambiental.