Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

A 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma foi realizada em Haia

De 5 a 12 de dezembro, foi realizada a 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Trata-se do órgão legislativo e de supervisão da administração do TPI, composto por representantes dos Estados que ratificaram e aderiram ao Estatuto de Roma*. Foram discutidos os principais desafios que o Estatuto enfrentou durante os seus vinte anos de existência, completados no dia 17 de julho de 2018.

O Juiz Chile Eboe-Osuji, presidente do TPI, em seu discurso de abertura da Assembleia declarou que a ocasião da Assembleia é uma oportunidade de encorajamento das reflexões acerca do que o Estatuto de Roma e o TPI significam à humanidade, da qual compartilhamos todos as conexões comuns. Acrescentou, ainda, que: “é correto e necessário que os Estados Partes ajam sozinhos e coletivamente para defender a Corte em todos os momentos”.

A Assembleia teve a presença não somente dos Estados Partes, mas também de Estados observadores, Organizações Internacionais e representantes da sociedade civil que adotaram resoluções sobre o funcionamento do TPI e do Fundo em Favor das Vítimas, bem como decisões sobre seu funcionamento e orçamentos.

Uma contribuição de 135,000 euros foi feita pela Irlanda ao Fundo em Favor das Vítimas, aproximadamente 631,3 mil reais,pela cotação do dia 12 de dezembro de 2018. O Fundo é usado para a reparação às vítimas de crimes de competência do Tribunal e seus familiares**. O Procurador Geral da Irlanda, Séamus Philip Woulfe SC declarou que a “Irlanda acredita que fornecer justiça reparatória e assistência à vítima é importante no contexto da implementação do Estatuto de Roma. Nós vemos nossa contribuição financeira anual ao Fundo em Favor das Vítimas como um elemento integral de nossa adesão à Corte”.

A Alemanha,uma parceira de longa-data do Fundo, contribuiu com a quantia de 300,000 euros(mais ou menos, 1,34 milhão reais, também na mesma cotação de 12 de dezembro de2018), o que soma a um montante de contribuição na ordem de 380 milhões de euros desde o ano de 2006, ou seja, aproximados 1,7 bilhão de reais, ainda na mesma cotação.

Motoo Noguchi, o Presidente do Conselho de Administração do Fundo em Favor das Vítimas, declarou: “é importante tornar o processo de reparações simples e rápido, para que o processo de reparações não seja um ônus físico e mental para as vítimas, ou que aumente suas expectativas desnecessariamente”.

Fatou Bensouda, Procuradora do TPI

No dia 5 de dezembro de 2018, Fatou Bensouda, Procuradora do TPI, apresentou o seu Relatório Anual sobre as Atividades de Análises Preliminares (2018) que foram conduzidas no período entre o dia 1o de dezembro de 2017 e 30 de novembro de 2018. Durante tal período, foram abertos três exames preliminares em relação à situação da Venezuela, Filipinas e a suposta deportação dos Rohingya de Myanmar/Birmânia para Bangladesh. Destacou sucessos e desafios enfrentados no ano passado(2017), como também aprimoramentos institucionais. Reforçou o seu compromisso com a investigação e o julgamento efetivos dos crimes do Estatuto de Roma, a fim de preveni-los.

De acordo com o Relatório, em 21 de setembro de 2018, concluiu que não há razoabilidade em continuar com a investigação em relação à situação do Gabão, porém as investigações preliminares continuarão no tocante aos seguintes países: Colômbia; Guiné; Iraque/Reino Unido; Nigéria; Palestina e Ucrânia. A importância do TPI no combate da impunidade também foi enfatizada pelo Ministro da Justiça e Segurança da Holanda.

Em 7 de dezembro de 2018, O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a República da Eslovênia concluíram um Acordo sobre a Execução de Sentenças, o qual prevê que pessoas condenadas pelo TPI podem cumprir sua pena de prisão na Eslovênia, caso se trate de decisão do Tribunal aceita por este país.

Na ocasião do Dia dos Direitos Humanos (10/12), que comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948, o Presidente do Tribunal Penal Internacional, Juiz Chile Eboe-Osuji, fez uma declaração especial na qual relembra o papel importante que o TPI desempenha no sistema universal dos Direitos Humanos, pois processa indivíduos acusados de crimes graves que abalam a consciência da humanidade, quando os tribunais nacionais não estiverem dispostos ou forem incapazes de investigar e julgar tais crimes atrozes, e assegura que as vítimas sejam ouvidas. Por fim, destaca o papel fundamental da Corte na proteção dos direitos fundamentais e na construção de uma paz duradoura, valores consagrados no Estatuto de Roma.

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Notas:

* Artigo 112 – Assembleia dos Estados Partes

1. É constituída, pelo presente instrumento, uma Assembleia dos Estados Partes. Cada um dos Estados Partes nela disporá de um representante, que poderá ser coadjuvado por substitutos e assessores. Outros Estados signatários do Estatuto ou da Ata Final poderão participar nos trabalhos da Assembleia na qualidade de observadores.

2. A Assembleia:

a) Examinará e adotará, se adequado, as recomendações da Comissão Preparatória;

b) Promoverá junto à Presidência, ao Procurador e ao Secretário as linhas orientadoras gerais no que toca à administração do Tribunal;

c) Examinará os relatórios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do parágrafo 3° e tomará as medidas apropriadas;

 d) Examinará e aprovará o orçamento do Tribunal;

e) Decidirá, se for caso disso, alterar o número de juízes nos termos do artigo 36;

f) Examinará, em harmonia com os parágrafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer questão relativa à não cooperação dos Estados;

g) Desempenhará qualquer outra função compatível com as disposições do presente Estatuto ou do Regulamento Processual;

3. a) A Assembleia será dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-presidentes e 18membros por ela eleitos por períodos de três anos;

b) A Mesa terá um caráter representativo, atendendo nomeadamente ao princípio da distribuição geográfica equitativa e à necessidade de assegurar uma representação adequada dos principais sistemas jurídicos do mundo;

c) A Mesa reunir-se-á as vezes que forem necessárias, mas, pelo menos, uma vez por ano. Assistirá a Assembleia no desempenho das suas funções.

4. A Assembleia poderá criar outros órgãos subsidiários que julgue necessários, nomeadamente um mecanismo de controle independente que proceda a inspeções, avaliações e inquéritos em ordem a melhorar a eficiência e economia da administração do Tribunal.

5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secretário ou os respectivos representantes poderão participar, sempre que julguem oportuno, nas reuniões da Assembleia e da Mesa.

6. A Assembleia reunir-se-á na sede do Tribunal ou na sede da Organização das Nações Unidas uma vez por ano e, sempre que as circunstâncias o exigirem, reunir-se-á em sessão extraordinária. A menos que o presente Estatuto estabeleça em contrário, as sessões extraordinárias são convocadas pela Mesa, de ofício ou a pedido de um terço dos Estados Partes.

7. Cada um dos Estados Partes disporá de um voto. Todos os esforços deverão ser envidados para que as decisões da Assembleia e da Mesa sejam adotadas por consenso. Se tal não for possível, e a menos que o Estatuto estabeleça em contrário:

a) As decisões sobre as questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob a condição que a maioria absoluta dos Estados Partes constitua quórum para o escrutínio;

b) As decisões sobre as questões de procedimento serão tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes e votantes.

8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribuição financeira para as despesas do Tribunal não poderá votar nem na Assembleia nem na Mesa se o total das suas contribuições em atraso igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembleia Geral poderá, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembleia ou na Mesa se ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias ao controle do Estado Parte.

9. A Assembleia adotará o seu próprio Regimento.

10. As línguas oficiais e de trabalho da Assembleia dos Estados Partes serão as línguas oficiais e de trabalho da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

** Artigo 79 do Estatuto de Roma – Fundo em Favor das Vítimas

1. Por decisão da Assembleia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias.

2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo.

3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembleia dos Estados Partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Em verde: Estado Parte do Estatuto de Roma; em amarelo: Signatário que não ratificou; em lilás: Estado Parte que posteriormente retirou a adesão; em laranja: Signatário que posteriormente retirou sua assinatura; em vermelho: Não é Estado Parte e nem Signatário”(Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/States_parties_to_the_Rome_Statute_of_the_International_Criminal_Court#/media/File:ICC_member_states.svg

Imagem 2Fatou Bensouda” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Tribunal Penal Internacional realiza Seminário de Alto Nível sobre Cooperação na Europa Oriental

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, o Tribunal Penal Internacional (TPI) realizou um Seminário Regional de Alto Nível em Tbilisi, Geórgia, para promover cooperação regional na Europa Oriental. O evento denominado “Oportunidades de cooperação e intercâmbio de experiências em 20 anos do Estatuto de Roma” contou com a colaboração do Governo da Geórgia e o apoio financeiro da Comissão Europeia.

Thea Tsulukiani

Estiveram presentes representantes de alto nível dos seguintes Estados: Armênia; Azerbaijão; Bielorrússia; Bulgária; Croácia; República Checa; Estônia; Geórgia; Hungria; Letônia; Lituânia; Polônia; Romênia; Sérvia e Ucrânia, como também alguns dignitários do Western European and other Groups (WEOG)[1], além de representantes da União Europeia,  da Organização das Nações Unidas (ONU), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa.

As conversações objetivaram a busca da promoção e reforço da cooperação e do quadro de justiça na região, como também fazer um balanço dos 20 anos da vigência do Estatuto de Roma.  

O vice-presidente do TPI, juiz Robert Fremr, disse, na abertura do seminário, que o fortalecimento das capacidades nacionais para julgar genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é essencial ao princípio da complementaridade[2], o qual implica que o Tribunal somente é competente para investigar e julgar os crimes acima, quando jurisdições nacionais não podem ou não querem, genuinamente, dar andamento ao processo em seus Estados. Robert também acrescentou que a melhoria dos sistemas judiciais e da legislação também favorecerão a cooperação com a Corte.

A Ministra da Justiça da Geórgia, Tea Tsulukiani, ressaltou que o cumprimento do acordo de sentença, a fim de que condenados pelo TPI possam cumprir suas penas em prisões georgianas, está sendo finalizado. 

A realização de seminários regionais, em diferentes partes do mundo, é fundamental para que cada vez mais o Estatuto de Roma seja universal, aumentando, assim, o apoio global ao Tribunal Penal Internacional.

No dia 26 de outubro de 2018, também foi realizado um Workshop com advogados da Geórgia e de 9 países próximos[3] com o objetivo de incentivar os advogados desses locais a se candidatarem às listas de Conselheiros e Assistentes ao Advogado do TPI, bem como a aumentar o número de mulheres inscritas, obtendo, assim, uma maior diversidade de gênero e de origens jurídicas a atuar na Corte.

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Notas:

[1] Áustria, França, Grécia, Holanda, Itália, Reino Unido, República da Turquia e Suécia.

[2] Artigo 17 do Estatuto de Roma.

[3] Armênia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Irã, Letônia, Lituânia, Moldávia, Turquia e Ucrânia.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Thea Tsulukiani” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Thea_Tsulukiani#/media/File:Thea_Tsulukiani.png

                                                                                              

ÁFRICADireito InternacionalNOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Desafios no combate ao Tráfico Humano em Cabo Verde

O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas coloca o Tráfico Humano como a atividade com o uso de meios coercitivos (rapto, engano, fraude) de recrutamento, transporte e recepção de seres humanos para o propósito de exploração, quais sejam, sexual, laboral, remoção de órgãos e práticas análogas à escravidão.   

Mapa de Cabo Verde

Neste sentido, o Gabinete para Monitorar e Combater o Tráfico de Pessoas, vinculado ao Departamento de Estado norte-americano, divulgou ao final do mês de junho de 2018 o Relatório sobre o Tráfico de Pessoas em 2017. Cabo Verde foi mencionado no documento entre os países que não cumprem integralmente as medidas determinadas pelo Protocolo.

Ainda assim, o Governo cabo-verdiano tem realizado esforços que possibilitaram a manutenção da sua colocação no relatório (Nível 2)* em relação aos anos anteriores, 2016 e 2017.

Entre os desafios vivenciados no que tange a repressão ao tráfico humano, o Gabinete sugeriu medidas como a capacitação da polícia e dos agentes judiciais no que toca à investigação, identificação e acompanhamento das vítimas. Somada a estas, são aconselhados também a conscientização dos cidadãos e o reforço nos processos de cooperação internacional para o compartilhamento de dados.

Logo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)

O tráfico de pessoas em Cabo Verde está relacionado à exploração de mulheres e crianças para a exploração sexual, em alguns casos, provenientes da África Ocidental. As localidades onde foram registrados episódios de turismo sexual são as ilhas de Boavista, Fogo, Maio, Sal e São Vicente.

Ações para combater o Tráfico Humano no âmbito das parceiras internacionais também foram tomadas. Uma destas é a iniciativa lançada em 2017 entre a Comunidade de Países de Língua Portuguesa e a o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, sigla em inglês). Dentre os objetivos figura-se a definição de metas de atuação e medidas políticas e de cooperação para a prevenção. Cabe destacar que, entre os países lusófonos, Angola, Brasil e Timor-Leste se encontram no mesmo nível de Cabo Verde, enquanto Guiné Bissau e Guiné Equatorial não apresentaram a efetivação de qualquer requisito do documento.

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Nota:

* Os níveis de classificação do Relatório são de 1 à 4, relacionados ao desempenho de cada país no cumprimento do Protocolo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Imagem ilustrativa de cárcere” (Fonte):

http://www.tnh1.com.br/typo3temp/_processed_/csm_trafico_pessoas_78a3f1e808.jpg

Imagem 2 Mapa de Cabo Verde” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/4/42/Cape_Verde_-_Location_Map_%282013%29_-_CPV_-_UNOCHA.svg/280px-Cape_Verde_-_Location_Map_%282013%29_-_CPV_-_UNOCHA.svg.png

Imagem 3 Logo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)” (Fonte):

https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2014/10/unodc1.png

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Casos de abuso infantil no Irã ainda são considerados um tema tabu

Nos últimos meses, a mídia iraniana tem relatado diversos casos de abuso infantil* ocorridos principalmente em escolas de ensino fundamental e médio. Esta não é a primeira vez que este tipo de denúncia é exposto pela mídia, mas é incomum que os meios de comunicação do país informem tais incidentes. O último acontecimento noticiado se deveu a insistência de pais preocupados que temiam, por mais uma vez, que o caso fosse abafado.

A importância do tema virou um debate em diversos ambientes, inclusive na mídia, tratando sobre educação e a legislação relacionada, no entanto, o resultado tem sido um pouco mais do que promessas por parte do governo e um silêncio por grande parte da sociedade.

Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio

A legislação de crianças e adolescentes no Irã é pouco desenvolvida e pouco representa seus interesses. O artigo 1.041 da Lei Civil do Irã, por exemplo, permite que uma menina e um menino com idade superior a puberdade da Sharia**, ou seja, de 9 anos lunares (8 anos e 9 meses) e 15 anos lunares (14 anos e 7 meses), respectivamente, possam se casar. Além disso, a lei autoriza o guardião natural casar a seu próprio critério em nome da criança, mesmo antes da puberdade.

Apesar de o Código Penal iraniano ter sido revisado em 2012, e ter abolido a execução de crianças, os artigos 145 e 146 consideram que a idade de responsabilidade penal na jurisprudência iraniana é a puberdade indicada pela Sharia, que, como dito acima, é de 9 anos lunares para as meninas e 15 para os meninos. Portanto, um juiz pode condenar à morte uma menina ou um menino caso ele determine que a criança entendeu a natureza e as consequências do crime.

As punições diferenciam-se pelas suas origens teológicas, judiciais ou legislativas. Por exemplo, a Qesas é uma forma retributiva de punição especificada na Sharia, em que a penalidade deve ser igual ao crime. A pena pelo homicídio é a morte, a menos que a família da vítima aceite uma compensação financeira. Já a Hodoud é outro tipo de condenação especificada pela Sharia. Esta abrange crimes como sodomia, adultério e inimizade contra Deus (Moharebeh). Finalmente, os crimes para o narcotráfico são repreendidos pela Ta’zir, a qual fica sob critério do juiz indicar a pena.

O governo de Rouhani sustenta que o Irã não executa crianças porque as autoridades esperam que os menores atinjam os 18 anos. Porém, em 2011, pelo menos 143 crianças infratoras estavam no corredor da morte em prisões do país, a grande maioria por supostos crimes como estupro e assassinato. Em janeiro de 2018, três crianças infratoras foram executadas pelo Governo central.

O primeiro caso foi no dia 4 de janeiro, quando as autoridades do presídio de Karaj executaram Amirhossein Pourjafar pelo estupro e assassinato de uma menina de 3 anos, quando ele tinha 16. O segundo caso ocorreu no sul do Irã, na prisão de Bushehr, onde executaram Ali Kazemi pelo assassinato cometido quando ele tinha 15 anos. E no mesmo dia, no cárcere de Nowshahr, Mahboubeh Mofidi foi condenada pelo suposto assassinato de seu marido, em 2014, quando ela tinha 17 anos.

Conforme Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio, “o Irã parece disposto a apagar qualquer impressão positiva obtida com as reformas modestas de suas leis de execução de drogas no ano passado, enforcando várias crianças infratoras em um começo sangrento até 2018. […]. Quando o poder judiciário iraniano cumprirá sua suposta missão, assegurando a justiça e acabando com essa prática deplorável de executar crianças?”. Desde 2012, a Human Rights Watch tem solicitado ao governo iraniano que revise seu Código, impondo uma proibição absoluta à pena de morte para crianças infratoras.

O Irã em conjunto com Paquistão, Arábia Saudita, Iêmen e Faixa de Gaza são as únicas regiões do mundo sobre as quais há acusações de terem cometido crimes oficiais contra as crianças desde 2013.

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Notas:

* De acordo com definição do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), abuso infantil abrange violência física ou mental, lesão ou abuso, negligência ou tratamento negligente e maus-tratos ou exploração, incluindo abuso sexual.

** Lei Islâmica. Nos países onde a Sharia prevalece, não existe separação entre religião e direito dos cidadãos. Todas as leis destes países são baseadas nos princípios religiosos do islamismo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira do Irã” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Iran#/media/File:Flag_of_Iran.svg

Imagem 2Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/File:Sarah_Leah_Whitson_%22Human_Rights_in_Qatar%22_(23906401918).jpg

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OEA denuncia Venezuela ao TPI por crimes contra a humanidade

O Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, decidiu encaminhar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) relatório de evidências de crimes contra a humanidade praticados por autoridades venezuelanas. A decisão foi divulgada em 29 de maio (2018), por meio de Declaração no site da OEA, ao final da  qual  Almagro afirma que o documento embasará gestões junto aos países-membros da Organização para que também apresentem ao TPI as denúncias constantes do relatório.

Em meados de 2017, a partir do acompanhamento de acontecimentos na Venezuela, o Secretário Geral da OEA emitiu um informe que indicava a possibilidade de crimes contra a humanidade terem sido cometidos pelo Governo daquele país por meio da aplicação sistemática de assassinatos, prisões, torturas e violações contra cidadãos venezuelanos.

Para avaliar a situação, foi designado em 14 de setembro de 2017 um Painel de Especialistas Internacionais, composto por três juristas da Argentina, Canadá e Costa Rica, um de cada país. Aos membros do Painel coube analisar informações obtidas pela OEA, por meio de sessões públicas, e também recebidas de mais de 50 organizações que investigavam a crise venezuelana. A coleta de elementos foi supervisionada por um fiscal do TPI.

O relatório de 400 páginas dos especialistas independentes foi apresentado a OEA em 29 de maio de 2018 com a recomendação de que fossem encaminhados os documentos ao TPI, com solicitação de abertura de investigação de crimes contra a humanidade, baseada no Artigo 14 do Estatuto de Roma. O TPI foi estabelecido em 2002, em razão da adoção em 1998 do referido Estatuto, que dispõe no seu Artigo 1º que “…O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais”.

Sede da Corte Penal Internacional em Haia, Holanda

Comumente chamado de Tribunal Penal Internacional (TPI), o organismo se denomina oficialmente Corte Penal Internacional (CPI), tem sede em Haia, na Holanda, e  123 estados-partes são signatários do Estatuto de Roma. O TPI ou CPI não deve ser confundido com a Corte Internacional de Justiça (CIJ), também sediada em Haia, e às vezes referida como Tribunal Internacional de Justiça, havendo as seguintes distinções: a CIJ foi criada em 1945 como órgão da ONU, o TPI não é organismo vinculado, embora coopere com as Nações Unidas; o TPI julga pessoas por genocídio, crimes de guerra, agressão e crimes contra a humanidade, enquanto a CIJ resolve conflitos entre Estados.

Segundo o New York Times, diplomatas venezuelanos em Washington reagiram à declaração da OEA alegando que as informações foram “forjadas por ativistas anti-Venezuela com base em testemunho de criminosos fugitivos” e são parte de uma “campanha contra o Estado Venezuelano, com objetivo de derrubar Nicolás Maduro”. Ainda segundo o jornal nova-iorquino, a Venezuela foi o primeiro país latino-americano a ratificar o Estatuto de Roma, em dezembro de 2002.

Como Estado-parte, ela está submetida à jurisdição do TPI e às regras do Estatuto, que tipificam o crime contra a humanidade no Artigo 7º. A possível denúncia, vinda de países-membros da OEA e do TPI está prevista no Artigo 14º. Além disso, a decisão do secretário Almagro está respaldada por um acordo de cooperação firmado em 2011 entre a OEA e o TPI, que prevê a “promoção e divulgação dos princípios e valores compartilhados, bem como o intercâmbio de informações e documentos sobre assuntos de interesse mútuo”.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Assembleia da Corte Penal Internacional” (Fonte):

https://scontent.fssa17-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/32280212_1803282159694013_8135924074565074944_n.jpg?_nc_cat=0&oh=078469b7680e18c4168e90122fad1ebb&oe=5B76C040

Imagem 2Selo da Organização dos Estados Americanos (OEA)” (Fonte):

http://www.oas.org/imgs/logo/OAS_Seal_POR_Principal_.gif

Imagem 3Sede da Corte Penal Internacional em Haia, Holanda” (Fonte):

https://www.icc-cpi.int/about/PublishingImages/ICC-Premises-frontfinal.jpg?RenditionID=27

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Caso Jean-Pierre Bemba: julgamento do recurso tem sua data definida

No dia 8 de junho de 2018, o Juízo de Recursos  (“Appeals Chamber”) do Tribunal Penal Internacional (TPI)  realizará uma audiência pública para o Caso O Procurador v. Jean-Pierre Bemba Gombo, a fim de julgar os recursos interpostos contra o veredito e a sentença proferidos pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“ICC Trial Chamber III”), respectivamente, em 21 de março de 2016 e 21 de junho de 2016. Na ocasião, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância foi presidido pela magistrada brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.

Jean-Pierre Bemba Gombo foi o presidente do Movimento de Libertação do Congo (MLC) e comandante do “Armée de Libération du Congo” (ALC), o braço armado do MLC. Era considerado o líder que financiava os objetivos do Movimento e efetivamente detinha a autoridade concreta de um comandante militar, exercendo controle sobre as forças que praticaram os delitos.

Jean-Pierre Bemba, 2006

Foi condenado, unanimemente, como comandante militar, por “Crimes contra a Humanidade”, nas modalidades homicídio[1] e estupro[2] e por “Crimes de Guerra”, pelas condutas de homicídio, estupro e pilhagem[3] praticados por suas tropas na República Centro Africana, durante o período aproximado de 26 de outubro de 2002 a 15 de março de 2003.  

Em 1998, Bemba recebeu ajuda de Uganda para formar o seu grupo rebelde, o MLC, o qual surgiu em 1999 em Gbadolite, terra natal de Mobutu, a quem ele se ligava politicamente.

No ano de 2003, François Bozizé, antigo chefe das Forças Armadas da República Centro-Africana (RCA), liderou um Golpe de Estado que depôs Ange-Félix Patassé, o então Presidente do país.

Em uma tentativa de evitar o Golpe de Bozizé, parte do contingente armado do MLC[4] foi enviado ao país vizinho e envolveu-se no conflito centro-africano, ocasião na qual foram perpetrados crimes atrozes contra a população local na forma de um ataque generalizado.

Pela primeira vez, no Tribunal Penal Internacional, houve condenação de um comandante, tendo sido este responsabilizado pelos atos criminosos cometidos pelos seus subordinados. Decidiu-se que Jean-Pierre Bemba atuava efetivamente como um comandante militar e tinha conhecimento de que as tropas, sob sua autoridade e controle, praticavam ou estavam a praticar crimes de guerra, o que o tornou responsável criminalmente pelos atos de seus soldados. Ademais, considerou-se que o réu não tomou medidas razoáveis a fim de evitar os delitos, configurando em uma falha no exercício do controle apropriado de seus subordinados.

A sentença de primeira instância possui outra grande importância quanto a casos futuros, pois considerou o estupro uma arma de guerra. O recurso a ser julgado em junho de 2018 será analisado pelo Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”), o qual será composto pelos seguintes membros: Juíza Presidente, Christine Van den Wyngaert; juiz Chile Eboe-Osuji; juíza Sanji Monageng; juiz Howard Morrison e juiz Piotr Hofmański.

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Notas:

[1] Ver: Artigo 7(1)(a) do Estatuto de Roma.

[2] Ver: Artigo 7(1)(g) do Estatuto de Roma.

[3] Ver: Artigo 8(2)(c)(i), Artigo 8(2)(e)(vi) e Artigo 8(2)(e)(v) do Estatuto de Roma.

[4] Ver: Aproximadamente 1.500 homens.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2JeanPierre Bemba, 2006” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jean-Pierre_Bemba#/media/File:Jean-Pierre_Bemba_2006,_VOA.jpg