Direito Internacional

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi anunciada no último dia 17 de outubro, juntamente com o calendário de 24 audiências públicas que ocorrerão no período, especificamente nos dias 11 e 12 de novembro.

Conforme o Regulamento da Comissão Interamericana, em seus artigos 66, 67 e 68, tais audiências deverão ser públicas, e são solicitadas pelos interessados “em apresentar à Comissão depoimentos ou informações sobre a situação dos direitos humanos em um ou mais Estados, ou sobre assuntos de interesse geral”. As audiências são abertas, portanto, ao público – tanto presencialmente, quanto transmitidas ao vivo, através da página virtual da Comissão Interamericana.

Alguns dos temas que serão tratados são: “As leis de anistia na Nicarágua”, “A Vulnerabilidade dos Povos Indígenas no México”, “A Reforma do Sistema Judicial no Peru”, “A Situação da Pena de Morte nos Países do Caribe Angloparlante”, “O Impacto da Violência por Armas de Fogo nos Estados Unidos”, “A Situação das Pessoas Privadas de Liberdade na Venezuela”, dentre outras. O Brasil também é tema de duas audiências públicas, sendo uma relativa ao “Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara” (Caso nº 12.569) e outra sobre a “Agressão à Liberdade Religiosa de Origem Africana”.

Esta sessão da Comissão se realizará num país em momento turbulento, em razão de protestos sociais. Sobre esta questão, declarou, na oportunidade, que o Decreto que determinou o Estado de Sítio no país terminará no dia 3 de novembro, antes do início da 174ª sessão, portanto. E agrega que, anteriormente, entre os dias 28 e 30 de outubro, a convite do Estado, conduzirá Missão no país com o fim de observar a situação dos direitos humanos no contexto destas manifestações e que, para tanto, se reunirá com autoridades públicas e também com movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Equador, em cumprimento do art. 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana é um dos órgãos principais e autônomos da OEA.  Composta por 7 (sete) membros independentes dos seus Estados integrantes que exercem seus mandatos em caráter pessoal, foi instituída pela Carta da OEA e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a missão de promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atuar como um órgão consultivo da organização. Estabelecida em 1959, forma, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, instalada em 1979, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, como seus órgãos principais.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Audiência Pública realizado na 173ª Sessão da Comissão Interamericana em 25 de outubro de 2019” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821563588/in/album-72157711130678841/

Imagem 2 “Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA. Crédito: Daniel Cima/CIDH, 2015” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/22308760296/in/photolist-8GRghB-8GRhde-bqnoCP-A2DKLa-zZmedd-d276QG-8GR3jt-8L79vp-nAMpK7-cmSc8u-brMPTE-AApbo2-p4MU2d

Imagem 3 “173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26–9–19” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821823061/in/album-72157711130542421/

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) promove a 5ª (quinta) sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos, de 14 a 18 de outubro de 2019, em Genebra. A Presidência deste Grupo de Trabalho divulgou um projeto de instrumento juridicamente vinculante, que servirá de base para negociações intergovernamentais durante a reunião.

No preâmbulo deste projeto destaca-se uma consideração sobre a responsabilidade de empresas em respeitar os direitos humanos, nos seguintes termos: “[s]ublinhando que todas as empresas comerciais, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura têm a responsabilidade de respeitar todos os direitos humanos, inclusive evitando causar ou contribuir para impactos adversos dos direitos humanos por meio de suas próprias atividades e abordar tais impactos quando ocorrem, bem como prevenindo ou mitigando impactos adversos nos direitos humanos que estejam diretamente vinculados a suas operações, produtos ou serviços por seus relacionamentos comerciais”.

Este projeto de convenção internacional está amparado na Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos, de 2014, dentre diversas outras fontes, que se remetem à responsabilidade empresarial, como a Convenção 190 da OIT, dedicada à prevenção do assédio no local de trabalho e aponta que pretende contribuir para o desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, nesta área.

Em seu artigo 2º, o projeto define os objetivos dos Estados partes:  a. Fortalecer o respeito, a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos humanos no contexto de atividades no âmbito de empresas; b. Prevenir a ocorrência de tais violações e abusos e garantir o acesso efetivo à justiça e remédio para vítimas de violações e abusos dos direitos humanos no contexto de atividades de empresas; c. Promover e fortalecer a cooperação internacional para impedir violações dos direitos humanos e abusos no contexto das atividades comerciais e proporcionar acesso efetivo à justiça e à reparação às vítimas de tais violações e abusos. Em seu artigo 3º, inova ao declarar que o alcance deste instrumento inclui todas as atividades empresariais, inclusive as transnacionais.

Há outras novidades previstas para este tratado que, se adotado, criará obrigações para os Estados de implementar no ambiente empresarial os direitos humanos previstos em todo o corpus jurídico do direito internacional. A criação de um Fundo Internacional para as Vítimas é um destes pontos inovadores, previsto no art. 13 (7) do projeto. As vítimas de violação aos seus direitos humanos deverão ser protegidas pelos Estados, em suas relações de trabalho no âmbito empresarial. A este respeito, o projeto dispõe: “[o]s Estados Partes investigarão todas as violações e abusos dos direitos humanos de maneira eficaz, imediata, de maneira completa e imparcial e, quando apropriado, tomarão medidas contra aqueles indivíduos considerados responsáveis, de acordo com o direito nacional e internacional”.

A responsabilidade empresarial por violações aos direitos humanos, sobretudo de empresas transnacionais, é um tema que reúne os setores estatal e privado e tem despertado a atenção da comunidade internacional. Casos recentes, como o do suicídio de dezenas de funcionários da empresa estatal France Telécom agregam notoriedade ao tema, bem como denúncias envolvendo situações de trabalho escravo e tráfico de pessoas, para fins de exploração, no âmbito empresarial transnacional e doméstico. Este projeto é uma resposta conjunta intergovernamental a esta demanda, que pretende criar um sistema de cooperação interestatal, fundamental ao respeito aos direitos humanos nas relações de trabalho.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Manifestação de funcionários da France Telecom, 7 de outubro de 2009, em Nancy (Meurthe–et–Moselle) / Tradução livre de: ‘Manifestation d’employés de France Télécom, le 7 octobre 2009, à Nancy (Meurthe-et-Moselle)’” (Fonte – POL EMILE / SIPA): https://www.francetvinfo.fr/economie/telecom/suicides-a-france-telecom/suicides-a-france-telecom-il-faut-qu-ils-soient-punis-et-bien-punis_1535919.html

Imagem 2 “Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos / Tradução livre de: ‘A wide view of a meeting during the 41st Session of the Human Rights Council’, 12 Julho, 2019 Genebra, Suíça, Foto # 814874” (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/814/0814874.html

Na sexta-feira, 19 de julho, a Suprema Corte Holandesa julgou a Holanda como parcialmente responsável pela morte de 350 muçulmanos em Srebrenica durante a guerra da Bósnia, em julho de 1995. Contudo, reduziu o valor dos danos a serem ressarcidos às famílias das vítimas.

Parentes das vítimas processaram a Holanda em 2007, vindicando a responsabilidade holandesa na morte dos homens em Srebrenica. As Cortes se posicionaram a favor das famílias, mas, em 2014, uma decisão em Hague limitou o escopo de culpabilidade do país a 350 homens, os quais foram expulsos da base holandesa das Nações Unidas, mesmo sendo de conhecimento das tropas da Holanda que eles poderiam ser mortos.

De acordo com a Suprema Corte: “Dutchbat (tropas de batalhão holandesas) agiram de maneira ilegal na evacuação de 350 homens” e, deste modo, “eles removeram a chance destes homens ficarem longe das mãos dos sérvios-bósnios”.

Uma Corte de Apelação julgou que, à época do ocorrido, as vítimas teriam 30% de chance de sobrevivência caso tivessem permanecido nos complexos da ONU. A Suprema Corte, entretanto, reduziu os danos passíveis de serem cobrados do Estado holandês para 10%. O caso escalou à mais alta Corte devido ao embate entre a Holanda e os querelantes – em sua maioria, mulheres conhecidas como “Mães de Srebrenica” – querendo o Estado eximir-se de qualquer culpa, e os querelantes fazer com que o país fosse considerado responsável por todas as 8.000 mortes do genocídio.

Em 1993, Srebrenica foi declarada pelo Conselho de Segurança da ONU como “área segura”, fazendo com que milhares de muçulmanos buscassem ali refúgio quando as tropas de sérvios-bósnios iniciaram o processo de limpeza étnica. Contudo, o complexo foi atacado em julho de 1995, e as tropas holandesas de peacekeeping não conseguiram evitar o massacre no local.

Atenta-se que é raro que um país seja responsabilizado pelas falhas no trabalho de peacekeeping da ONU. As mães de Srebrenica tentaram buscar compensação das Nações Unidas, mas, embora a própria organização tenha admitido parcela de culpa, ao falhar em proteger os civis na cidade, uma Corte holandesa considerou em 2012 que a ONU não poderia ser processada pelos fatos alegados na acusação.

Em 2002, um relatório lançado pelo Netherlands Institute for War Documentation apontou uma sucessão de erros, inclusive que a Dutchbat havia sido enviada “em uma missão de mandato turvo”, que não receberam treinamento adequado, e que foram enviados “virtualmente sem trabalho de inteligência militar e política para instrumentalizar as intenções políticas e militares das partes em conflito”. Após o lançamento do relatório, todo o Gabinete holandês resignou.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Suprema Corte da Holanda” (Fonte – Foto de Bas Kijzers / Rijksvastgoedbedrijf): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Supreme_Court_of_the_Netherlands,_The_Hague_06.jpg

Imagem 2 “Túmulos de Srebrenica” (Fonte – Foto de Michael Büker [Wikimedia Commons CC BY–SA 3.0]): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Srebrenica_massacre_memorial_gravestones_2009_1.jpg

Imagem 3 “Mulheres no monumento para as vítimas do massacre de Srebrenica em julho de 1995, em Potocari, Bósnia e Herzegovina (11 de julho de 2007)”(Fonte – Foto de Adam Jones adamjones.freeservers.com [Wikimedia Commons CC BY–SA 3.0]): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Srebrenica_Massacre_-Reinterment_and_Memorial_Ceremony-July_2007-_Women_and_Monument.jpg

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou publicamente a intenção do Estado americano adquirir a maior ilha não continental do mundo, a Groenlândia. Em reação, a Primeira-Ministra da Dinamarca, Mette Frederiksen, rechaçou esta hipótese e afirmou que a “Groenlândia não está à venda. A Groenlândia não é dinamarquesa. A Groenlândia pertence à Groenlândia. Espero sinceramente que essa proposta não seja feita a sério”. No mesmo sentido, o Governo da Groelândia advertiu que o território não está à venda, mas disposto a desenvolver negócios com os americanos: “Nós estamos abertos aos negócios, não à venda” (“We’re open for business, not for sale”).

A proposta de Trump não é original, mas reflete episódios históricos em que os EUA manifestaram seu interesse por este território. Em 1860, o presidente Andrew Johnson contemplava as riquezas minerais e a opulência da pesca no local e, em 1946, o então presidente Harry Truman ofereceu 100 milhões de Dólares em ouro à Dinamarca, pelo território. Ao reeditar a proposta, Trump motivou análises sobre o antigo interesse americano que, durante a Guerra Fria, também teve importância estratégico-militar para este país, conforme reflete o professor da Universidade do Estado da Flórida, Ronald E. Doel, para o periódico Washington Post, no último dia 16 de agosto.  Neste percurso, o único território vendido pela Dinamarca para os EUA foram as então denominadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos,localizadas no Caribe.

A Dinamarca colonizou a Groenlândia em 1721. Foi por aquele país administrada até a metade do século XIX, quando os assuntos locais passaram a ser geridos por Conselhos eleitos, progressivamente de forma autônoma e ampliada. No período de 1945 a 1954, a Groenlândia figurou na lista de Territórios Não Autônomos sob o Capítulo XI da Carta das Nações Unidas e, durante esse período, a Dinamarca teve que apresentar relatórios sobre a situação de manutenção deste território aos organismos de descolonização desta organização, informa o Conselho de Tutela, até 1954, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas tomou nota da Integração da Groenlândia ao Reino da Dinamarca. O Acordo de Regras Domésticas foi adotado em 1979, quando a Groenlândia assumiu a responsabilidade por praticamente todos os campos que dizem respeito a assuntos internos, sendo mantida a responsabilidade da Dinamarca pela defesa e política externa do lugar.

Ainda que o processo de descolonização, que se desenvolveu principalmente nos anos 1970 e 1980 em diante no mundo, restam ainda situações de associação territorial monitoradas pela ONU, como é este caso. Em posição similar, conforme registra o Conselho de Tutela, são mantidos o Alaska e o Havaí pelos EUA, Martinica e Reunião, em relação à França, dentre outros poucos territórios, visto que a declaração de independência foi a tendência seguida pela maioria dos Estados coloniais, para dezenas de colônias que se tornaram Estados soberanos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Foto de Jorgo Kokkinidis, da capital da Groelândia, Nuuk. Janeiro, 2017” (Fonte): https://matadornetwork.com/trips/images-capture-barren-beauty-greenland-perfectly/

Imagem 2 “Mapa regional” (Fonte): http://2.bp.blogspot.com/-3KfVO9Qo31w/VBHQcVk_SVI/AAAAAAAACkE/RJviotDYBrA/s1600/002-MAPA.jpg

Imagem 3 “Trenós puxados por cães em Uummannaq. O Secretário–Geral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeiros–ministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniu–se com povos indígenas” (Traduzido do original: Dog Sledding in Uummannaq. Greenland Secretary-General Ban Ki-moon travelled to Greenland to see first-hand the impacts of climate change. Together with the Prime Ministers of Denmark and Greenland, he visited the town of Uummannaq, where they hoisted flags, observed a prayer ceremony in a local church, went dog sledding; and met with indigenous people. An Inuit musher and his dog team in Uummannaq), 26 de Março, 2014, Uummannaq, Groenlândia. Foto nº 584284 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/584/0584284.html

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2 “Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém –Imagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG

Angola apresentou em julho de 2019 a proposta de priorização da pauta sobre desarmamento e tráfico ilegal de armas, no âmbito do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. Na perspectiva advogada pelo embaixador angolano Francisco da Cruz, tal atividade comercial ilícita acarreta em uma série de desafios para todo o continente.   

Como destaca, os dados do programa Stable Seas, da organização não-governamental One Earth Future, parte do fluxo ilegal de armas de fogo no continente africano são remanescentes dos conflitos civis e do processo de descolonização, enquanto os armamentos de maior impacto, como granadas de autopropulsão e metralhadoras, comumente adentram o espaço africano por meio dos portos.

Neste contexto, a costa da região do Chifre da África apresenta os mais elevados índices de recepção do tipo de armamentos supracitados, principalmente de origem chinesa, iraniana e ucraniana. Igualmente, a África Ocidental também está inserida nestas dinâmicas, incluindo os países do Golfo da Guiné. Entretanto, segundo a avaliação da Escritório das Nações Unidas sobre Drogas, o principal fluxo ocorre de forma transfronteiriça e a mercadoria é obtida através da atuação de oficiais de segurança corruptos, ocorrendo em menor proporção a entrada de armas pelos portos marítimos.

No que se refere aos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), Cabo Verde, Guiné Bissau e Moçambique são mencionados no relatório da União Africana de janeiro de 2019. Denominado “Mapeamento dos Fluxos de Armas em África”, o documento destaca a presença de fabricação artesanal de armas nestes países. Para tanto, esta prática é referida no relatório como uma das principais formas de obtenção de armas e fluxo transfronteiriço ilícito.

De modo complementar, em 2018, Angola já havia ressaltado sua apreensão em relação ao descaminho de armas de fogo. Como apontaram as análises do Serviço de Investigação Criminal angolano, no segundo semestre de 2018 observou-se o leve aumento da atuação de organizações criminosas, tais como aquelas que operam no mercado do tráfico de drogas, seres humanos e de armamentos.

Neste contexto, cabe observar que a União Africana possui uma agenda voltada para esta matéria. Criado em 2017, o projeto denominado Passos Práticos para Silenciar as Armas na África objetiva a adoção de medidas conjuntas de prevenção do tráfico e circulação ilícita de armas, até o ano de 2020. Entre as diversas ações pautadas pelo roteiro encontram-se o desenvolvimento de mecanismos comuns de monitoramento de atividades ilícitas; e elaboração de respostas ao fluxo de armas adequadas às singularidades dos Estados membros, ao mesmo tempo em que são asseguradas medidas jurídicas integradas.

O respeito às especificidades dos países e a sua relação com o combate ao tráfico de armas se faz importante, tendo em vista o vasto espectro de atividades criminosas conectadas a esta modalidade, tais como outros tipos de tráfico, a manutenção de conflitos armados e a violência nos espaços urbanos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Apreensão de armas” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Arms_trafficking#/media/File:Gun_pyre_in_Uhuru_Gardens,_Nairobi.jpg

Imagem 2 “Localização dos países de língua oficial portuguesa” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Pa%C3%ADses_Africanos_de_L%C3%ADngua_Oficial_Portuguesa#/media/Ficheiro:Palop.svg