Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Comissão de Direitos Humanos da OEA impõe a governo medidas de proteção para pessoas em prisão no Brasil

Ao longo de uma semana apenas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) dirigiu-se ao Brasil, em razão da mesma questão: a violação de direitos humanos de internos do sistema penitenciário, em cumprimento de penas de reclusão em regime fechado.

Em 5 de agosto de 2019, a CIDH condenou o Brasil pelo massacre ocorrido na penitenciária de Altamira no estado do Pará, que vitimou de morte pelo menos 62 pessoas. Nesta oportunidade, salientou o Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e para a Prevenção e Combate da Tortura, Comissário Joel Hernández que “no ano em curso, até esta data, a CIDH se pronunciou sobre a morte de mais de uma centena de pessoas; primeiramente, a respeito do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus; e, nesta ocasião, sobre o ocorrido no estado do Pará”. Por sua vez, a Relatora da CIDH para o Brasil, Comissária Antonia Urrejola, observou: “Reiteramos ao Estado do Brasil a urgência da adoção imediata das medidas necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, a fim de que fatos como esses não voltem a se repetir. A CIDH expressa sua disposição de colaborar com o Estado brasileiro nessa matéria”.

A Comissão Interamericana instou o Estado brasileiro a investigar as circunstâncias em que esses eventos ocorreram e a identificar e punir os responsáveis, além de adotar todas as medidas necessárias para garantir que eventos desse tipo não voltem a ocorrer.

Alguns dias depois, em 7 de agosto, a Comissão aprovou a Resolução 40/19 (PM 379/19) a respeito da Penitenciaria Evaristo de Moraes, no estado do Rio de Janeiro. Através desta, concedeu Medidas Cautelares em favor das pessoas privadas de liberdade neste centro de detenção. A medida foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de que os internos enfrentavam graves condições de detenção e falta de assistência médica adequada. O requerimento também apontou que dezenas de mortes foram registradas durante os últimos anos, inclusive mais de cinco casos apenas em 2019, sem que suas causas fossem totalmente esclarecidas. Relataram ainda que o estabelecimento apresenta altas taxas de superpopulação, chegando a mais de 250% da sua capacidade.

Consequentemente, de acordo com o artigo 25 do Regulamento, a Comissão solicitou ao Brasil que: a) adote as medidas necessárias para preservar a vida, a integridade pessoal e a saúde das pessoas detidas nas instalações de detenção de Evaristo de Morães; b) adote ações imediatas para reduzir substancialmente a superlotação dentro dos centros de detenção, de acordo com os padrões internacionais; c) forneça condições adequadas de higiene dentro das instalações, acesso a água potável e cuidados médicos adequados para os detidos, de acordo com as doenças que eles têm; d) adote as medidas necessárias para ter planos de contingência em caso de emergência; e) consulte sobre as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes; f) forneça informações sobre as ações realizadas para investigar os fatos alegados que motivaram a adoção da presente medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.

Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

O Regulamento da CIDH prevê as Medidas Cautelares como um recurso para ser utilizado em situações de gravidade ou urgência, por iniciativa da própria Comissão ou a pedido da parte, como as vítimas ou seus representantes. As Medidas Cautelares têm o objetivo de requerer que o Estado adote ações urgentes para prevenir danos irreparáveis às pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, com o fim de prevenir um dano irreparável às mesmas em razão de seu vínculo com uma organização, grupo ou comunidade de pessoas determinadas ou determináveis.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Com os óbitos registrados durante transferência, 62 pessoas que estavam detidas da penitenciária de Altamira já morreram desde segunda (31)”/ Foto: Wilson Dias/Agência Brasil (Fonte): https://www.brasildefato.com.br/2019/07/31/quatro-presos-de-altamira-sao-mortos-dentro-de-caminhao-na-transferencia-para-belem/

Imagem 2 Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA”(Fonte): https://images.app.goo.gl/76EvZUEWNiaZiKLg9

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Suprema Corte dos EUA decide sobre construção de Muro

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a JerusalémImagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Os 50 anos do dia em que o homem pisou na Lua e o Direito Espacial

Em 20 de julho de 1969, há 50 anos, a expedição espacial Apollo 11 atingiu uma meta anunciada desde 1961 pelo presidente americano J. F. Kennedy. O astronauta Neil Armstrong pisou na lua, seguido de Buzz Aldrin, que também tripulava o módulo lunar Eagle.

A exploração do espaço tornou-se uma realidade ao longo do século XX, sobretudo pelas investidas dos Estados Unidos e da União Soviética. Durante a Guerra Fria, que se estendeu de 1945(47) até 1989(91), estes países disputavam o poder também nesta esfera, o que foi denominado como a corrida espacial.

Antes do êxito americano em chegar à lua, os russos já haviam empreendido algumas missões espaciais vitoriosas, como o voo orbital da cadela Laika e do astronauta Yuri Gagarin, o primeiro homem a ir ao espaço sideral.

Neste ambiente, em 1967 entrou em vigor um instrumento fundamental do Direito Espacial Internacional, o Tratado sobre os Princípios que Devem Governar as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celestes. Este e outros Tratados e normas de Direito Espacial têm sido erigidos no âmbito da ONU, em especial pelo Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior, que teve origem em uma unidade especializada dentro do Secretariado das Nações Unidas em 1958, assumindo progressivamente relevância e definitivamente estabelecido em 1992.

1a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958

O desenvolvimento do Direito Espacial foi marcado em sua origem pelo envolvimento da sociedade internacional, através da ONU, com a manutenção da paz também associada à exploração do espaço pelos Estados. Empreendida majoritariamente pelas superpotências que reuniam condições econômicas para fazê-lo, e rivalizavam nas relações internacionais, como os EUA e a URSS, esta atividade passou a ser monitorada e regulada pelos membros da sociedade internacional. 

A cooperação internacional entre os países para o uso pacífico do espaço sideral, meta difícil de ser alcançada durante a Guerra Fria, é hoje mais próxima da realidade das relações internacionais, mas, não é o fim maior do Direito Espacial. Veja-se pelo objetivo dos Estados que se reuniram em Viena em 2018, para celebrar o quinquagésimo aniversário da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Exploração e Usos Pacíficos do Espaço Exterior, em um evento denominado UNISPACE + 50. Nesta oportunidade, a comunidade internacional discutiu os rumos da cooperação espacial global não apenas para a manutenção da paz, mas, para o benefício que a exploração do espaço pode trazer para a humanidade.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Kruschev, secretário geral do Partido Comunista da União Soviética, não aceitou a proposta do presidente Kennedy, dos EUA, de os dois países se unirem no esforço de colocar um homem na Lua” – (FonteFoto: Dep. of State in the John F. Kennedy Presidential Library and Museum): https://jornal.usp.br/atualidades/o-espaco-foi-a-nova-fronteira-da-guerra-fria/

Imagem 21a reunião do Comitê sobre os usos pacíficos do espaço sideral, em 1958” (Fonte): http://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/copuos/history.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

108ª Conferência Internacional do Trabalho adota Convenção sobre a Violência e o Assédio

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, em seu centenário adota a Convenção 190, novo Tratado Internacional sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A 108ª Conferência Internacional do Trabalho esteve reunida em Genebra, na Suíça, de 10 a 21 de junho de 2019, e adotou esta nova convenção por uma maioria de 439 votos – houve 7 votos contrários e 30 abstenções. A última convenção que havia sido adotada pela organização, em 2011, a Convenção 189, regula o trabalho doméstico. A nova entrará em vigor aos 12 meses da data em que for formalizada a sua segunda ratificação.

O primeiro artigo desta norma legal define o termo “violência e assédio” no mundo do trabalho como uma “gama de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, em uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio baseados em gênero”,ou seja, em razão de seu sexo ou gênero ou que afetem de forma desproporcional pessoas de um determinado sexo ou gênero.

Sobre suas peculiaridades, Shauna Olney, chefe do setor de Gênero, Igualdade e Diversidade da OIT, explica que esta Convenção “fornece um quadro claro para a ação e uma oportunidade para moldar um futuro de trabalho baseado na dignidade e no respeito, livre de violência e assédio. O direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e assédio nunca foi claramente articulado em um tratado internacional”. Além disso, pontua que os Estados reconhecem que estes comportamentos, além de uma infração a normas laborais, podem constituir-se como violações aos direitos humanos, o que é uma associação inovadora.

Sessão centenária de abertura da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em sua sede em Genebra

Desde 2015, a organização vinha discutindo os termos desta nova norma legal que envolve ações preventivas e de proteção ao trabalhador, bem como dirigidas ao empregador. Algumas regras incluem a mudança de atitudes e, como aponta Olney, também a “atacar as causas subjacentes, incluindo formas múltiplas e cruzadas de discriminação, estereótipos de gênero e relações de poder desiguais baseadas em gênero”, a fim de tornar o invisível visível, e tornar inaceitável a violência e o assédio.

A importância deste tema pode ser medida pela atenção dedicada por Estados, trabalhadores e empregadores, reunidos na OIT, dentre outros representantes da sociedade civil, como as organizações de direitos humanos. A violência e assédio no mundo do trabalho são identificados como um problema que persiste nos dias atuais. Veja-se, como exemplo, o caso noticiado na imprensa, pela BBC News Brasil, do julgamento de executivos da France Telecom, pelos suicídios de 35 trabalhadores na França, causados, segundo alegaram, por assédio moral.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Delegados na 108ª Conferência Internacional do Trabalho celebram aprovação da Convenção sobre a Violência e o Assédio” (Fonte): https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/media-centre/news/WCMS_711321/lang–en/index.htm

Imagem 2 Sessão centenária de abertura da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em sua sede em Genebra” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/ilopictures/sets/72157709014746356/

AMÉRICA LATINACOOPERAÇÃO INTERNACIONALDireito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

OEA realiza sua XLIX Assembleia Geral na Colômbia

Sob o lema Inovando para Fortalecer o Multilateralismo Hemisférico, a Organização dos Estados Americanos (OEA) realiza sua 49ª Assembleia Geral em Medellín, na Colômbia, começando ontem, 26 de junho, e finalizando amanhã, 28 de junho. A OEA foi instituída em 1948, através da Carta da OEA, adotada curiosamente neste país. No entanto, as reuniões anuais da Assembleia Geral, seu principal órgão deliberativo, apenas tornaram-se rotineiras em 1971.

A Assembleia Geral tem a função de definir políticas e mandatos da OEA, assim como a estrutura e atividades de seus órgãos; também elege os membros dos organismos descentralizados e autônomos da organização, como a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê Jurídico Interamericano, dentre outros.

OEA e Colombia assinam acordo para sediar a XLIX Assembleia Geral em Medellín

Estão inscritas como participantes desta reunião da Assembleia Geral as delegações de 34 dos 35 Estados membros, conforme informa a organização em sua página virtual. Nota-se que, até o momento, os Estados Unidos não identificaram os representantes de sua delegação, o que suscita dúvidas quanto a sua efetiva participação. Igualmente, percebe-se que a República de Cuba é o único membro que não consta da lista de participantes, muito embora a exclusão deste Estado em 1962 do Sistema Interamericano tenha perdido efeito em 2009, através da Resolução 2438 da Assembleia Geral, em seu 39º período de sessões. Esta resolução, entretanto, declara que a participação de Cuba na OEA “será resultado de um processo de diálogo iniciado na solicitação do Governo de Cuba, e de acordo com as práticas, propósitos e princípios da OEA”. Portanto, a efetividade da reinclusão de Cuba ainda parece depender de regulação.

Outro ponto que merece destaque, nesta edição, é o cronograma que previa como a primeira atividade, que foi realizada no dia 26 de junho, o “Diálogo” entre Chefes de Delegação, o Secretário Geral e representantes da sociedade civil, de trabalhadores, do setor privado e demais atores sociais.

Desde 2017, a OEA inaugurou um sistema de reserva de espaço para a interação entre estes atores, governo e sociedade, durante as reuniões anuais da Assembleia Geral. Neste ano (2019), foram mais de 600 organizações da sociedade civil convidadas especiais, que terão que compartilhar um máximo de 32 intervenções de 5 minutos cada, na oportunidade do “Diálogo”. Apesar de ser um intervalo de tempo diminuto, a natureza desta reunião não admite outro formato, e nem mesmo os Estados se reúnem em longos debates, mas, apresentam-se, como em outros organismos multilaterais, em discursos e palavras que expressam posições políticas relevantes, como demandam as relações diplomáticas.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1Edifício principal da OEA” (Fonte): http://www.oas.org/en/about/other_organs.asp

Imagem 2OEA e Colombia assinam acordo para sediar a XLIX Assembléia Geral em Medellín” (Traduzido do original: “OAS and Colombia Sign Agreement to Hold XLIX General Assembly in Medellin” – Da esquerda para a direita: Alejandro Ordóñez Maldonado, Embaixador, Representante Permanente da Colômbia na OEA, Adriana Mejía Hernández, Ministra Assistente de Relações Muntilaterais da Colômbia, Luis Almagro, Secretário Geral da OEA, Secretário Geral Carlos Trujillo, Representante do Conselho Permanente e Representante dos EUA na OEA. Data: 11 de abril de 2019, Washington DC. Crédito: Juan Manuel Herrera/OAS) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47586239151/in/album-72157679826763348/

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O primeiro ano da Jurisdição Especial para a Paz (JEP) na Colômbia

Neste 29 de maio de 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu avaliação sobre o primeiro ano de funcionamento da JEP, a Jurisdição Especial para a Paz na Colômbia, em nota à imprensa, publicada em seu sítio virtual.

A CIDH e a Colômbia estabeleceram acordo de cooperação técnica para a implementação do Acordo de Paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), celebrado em 26 de setembro de 2016. Este acordo previu diversas medidas para a manutenção da paz no país e envolveu diversas organizações internacionais neste processo, como as Nações Unidas e a OEA. Além de metas como a entrega de armas, o fim das plantações de coca e a geração de emprego, o referido Acordo de Paz dedicou-se ao tema da reparação às vítimas da guerrilha que se estabeleceu por mais de 20 anos na Colômbia. Para tanto, idealizou-se criar um sistema próprio de justiça, que prevê a atuação da CIDH no país, junto à JEP, para monitorar a situação de direitos humanos, especialmente.

A JEP deu partida a seus trabalhos em janeiro de 2018 e informou à CIDH, em seu 172º período de sessões em 10 de abril de 2019, que: a) 11.748 pessoas assinaram termos de compromisso para serem submetidos ao sistema de justiça transicional; b) recebeu 180 relatórios sobre violações aos direitos humanos e infrações ao Direito Internacional Humanitário ocorridas durante o conflito, oriundos de organizações de vítimas e autoridades estatais; c) a Turma de Anistia e Indulto proferiu 29 resoluções que concederam a liberdade, e 162 que a negaram; d) a Turma de Reconhecimento realizou 78 versões voluntárias a ex-integrantes das FARC-EP e a agentes do Estado, e priorizou sete casos sobre retenção ilegal de pessoas pelas FARC; e) 2.423 assuntos foram distribuídos à Turma de Definição de Situações Jurídicas, e foram realizadas 13 audiências; f) durante 2018, foram emitidas 653 resoluções para definir provisoriamente sobre a situação de pessoas submetidas à JEP, dentre outros avanços.

O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funçõesTambém respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição

A CIDH, na oportunidade desta referida sessão, observou que, a despeito de evidentes avanços, a JEP enfrentou desafios relacionados à consolidação de um marco normativo completo para assegurar o seu funcionamento pleno, em virtude da ausência de entrada em vigor da Lei Estatutária.

Esta lei, entretanto, após a publicação da avaliação da CIDH, foi aprovada e entrou em vigor em 6 de junho de 2019. Trata-se da Estatutaria de La Administración de Justicia en la Jurisdicción Especial para La Paz, aprovada pelo Congresso da Colômbia em virtude do procedimento legislativo especial para a paz e representa um enorme avanço para a efetividade do sistema de justiça no país, em particular no que é competência da Jurisdição Especial para a Paz.

———————————————————————————————–

Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O grupo civil #AbrazoALaJEP expressou seu apoio a esta jurisdição em 27 de fevereiro de 2019” (Fonte): https://scontent.fsdu5-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/53021202_304102840303648_147609113906380800_n.jpg?_nc_cat=107&_nc_oc=AQm7xJVzLRLokFcUSOwUBOdx4MMiCYwKMf2Hsb53ttX77erTbAiwXeuL5DYgm2qgjt4&_nc_ht=scontent.fsdu5-1.fna&oh=e27f7be7cb0493f9ed6bc7bcc887b332&oe=5D94B4D8

Imagem 2 “O movimento Defendemos a Paz pede que deixem a #JEP cumprir suas funçõesTambém respalda os magistrados da Jurisdição e rechaça ataques que desprestigiam esta instituição” (Fonte): https://www.facebook.com/ColombiaJEP/photos/a.153829045331029/321133578600574/?type=3&theater