Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Pirataria na costa ocidental africana

Em termos conceituais, a pirataria é compreendida como qualquer ato ilegal de violência, depredação ou detenção de uma embarcação privada contra passageiros, equipes ou propriedade de outra embarcação. Esta definição, assim como mais especificações sobre a pirataria, se encontra na Convenção sobre Direito do Mar das Nações Unidas, criada em 1982. 

Apesar de não ser um tópico recente nas análises de Relações Internacionais e Segurança Marítima, a pirataria contemporaneamente adquiriu maior complexidade. Como o caso da Nigéria, que registrou no início do mês e dezembro (2019) o sequestro de 19 membros da tripulação de um navio petroleiro de origem grega. O fato reacendeu o debate sobre as formas de combater a atividade dos grupos que praticam sequestros e saques a navios.

Golfo da Guiné

Este fenômeno tem ocorrido de forma intensa no Golfo da Guiné, região onde está situada a Nigéria. Países vizinhos como Benin, Camarões e Togo também reportam frequentemente ocorrências de pirataria, porém, tais crimes são, na maioria das vezes, perpetrados por grupos organizados de origem nigeriana. 

De acordo com a Câmara Internacional de Comércio, a costa ocidental da África se mantém como a região no mundo onde ocorrem mais casos de pirataria, o que corresponde a 86% dos eventos de tripulações feitas de refém, globalmente. 

Diversos aspectos podem ser apontados como impulsionadores para a atuação dos grupos que praticam a pirataria na África Ocidental, tal como a instabilidade política e a disparidade na distribuição de renda encontrada na Nigéria. O país, que é um dos principais produtores de petróleo do continente, também registra altos níveis de pobreza, pois, em 2010, 64% da população vivia com menos de 1 dólar por dia.

Plataforma de petróleo offshore, imagem ilustrativa

Em complemento, a abundância de hidrocarbonetos e os desafios enfrentados na esfera social somam-se aos fenômenos que impulsionam o mercado e o refinamento ilegal de petróleo. Os impactos desta modalidade afetam não somente a economia produtora de hidrocarbonetos, os investimentos em turismo e as populações mais pobres, mas, também, interferem diretamente no meio ambiente.

Os ataques à plataforma offshore e navios transportadores de combustíveis são responsáveis por derramamento de óleo devido ao transporte e tratamento irregular do produto, afetando o ecossistema. A segurança dos mares, neste contexto, torna-se uma agenda densa, envolvendo tópicos que podem causar efeitos irreversíveis.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Embarcação, imagem ilustrativa” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Piracy_in_the_21st_century#/media/File:Suspected_pirate_ship_boarded_by_USS_Winston_S._Churchill.jpg

Imagem 2Golfo da Guiné” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Golfo_da_Guin%C3%A9#/media/Ficheiro:Gulf_of_Guinea_(English).jpg

Imagem 3Plataforma de petróleo offshore, imagem ilustrativa” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Offshore_oil_and_gas_in_California#/media/File:PlatformHolly.jpg

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Convenção de Chicago comemora 75 anos: o Regime Internacional da Aviação Civil

O dia 7 de dezembro é anualmente celebrado como o Dia Internacional da Aviação Civil, data em que a Convenção Internacional sobre a Aviação Civil, a Convenção de Chicago, foi assinada e criada a Organização Internacional de Aviação Civil (OACI). Neste ano de 2019, este dia foi celebrado sob o lema “conectando o Mundo”.

Declararam conjuntamente o Presidente do Conselho da OACI, Dr. Olumuyiwa Benard Aliu, e o Secretário Geral da Organização, Dr. Fang Liu, nesta data, que “será aproveitando seus níveis históricos de consenso e cooperação, que têm sido a marca registrada das realizações realizadas pela OACI nos últimos 75 anos, que a comunidade da aviação realizará um novo futuro ainda mais brilhante e sustentável para o transporte aéreo no mundo. Anos emocionantes para o futuro”.

A Convenção de Chicago reúne em seu preâmbulo e parte dispositiva elementos que orientam e regulam a aviação civil, tanto em aspectos de natureza pública, que envolvem os Estados que formam a comunidade internacional, quanto em esfera privada, que afeta empresas e indivíduos. Por exemplo, em seus considerandos, esta convenção internacional refere-se a objetivos comuns de que o desenvolvimento futuro da aviação civil Internacional possa “contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformar-se em ameaça ou perigo para segurança geral, que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e povos a cooperação da qual depende a paz do mundo e, ainda, que a aviação civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, e funcionem eficaz e economicamente”.

Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946

A instituição da OACI, que é classificada como uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), está amparada na Parte II, a partir do artigo 43 da Convenção de Chicago. Sediada em Montreal, no Canadá, a OACI completou 75 anos neste 7 de dezembro. A segurança na aviação, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico são alguns objetivos estratégicos da organização em tempos atuais, em que o céu superlotado, o aumento do tráfego, o esforço para limitar e diminuir as emissões de gás carbônico e novos problemas de segurança são desafios globais para a aviação civil em particular.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Diplomatas de 54 potências mundiais se reúnem em Chicago, em 1944, para redigir a Convenção Internacional sobre a Aviação Civil, estabelecendo a OACI” (Traduzido de: “Diplomats from 54 world powers met in Chicago in 1944 to draft the Chicago Convention on International Civil Aviation, establishing ICAO – image courtesy of www.icao.intPhoto: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://image.jimcdn.com/app/cms/image/transf/dimension=650×10000:format=jpg/path/s43e7277b181ca307/image/i1b81aaa4addb20c5/version/1575803907/image.jpg

Imagem 2 Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946 (Fonte): https://www4.icao.int/icao75/History/SelectionOfMontreal

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O Estado de Mianmar é denunciado na Corte Internacional de Justiça por crimes contra muçulmanos Rohingya

Na primeira quinzena de novembro de 2019, Gâmbia apresentou um requerimento à Corte Internacional de Justiça (CIJ) contra Myanmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade, cometidos contra os muçulmanos Rohingya, em especial de 25 de agosto de 2017 em diante. Nesta data, forças militares de Myanmar implementaram uma operação de “limpeza étnica” contra esta minoria, residente no estado de Rokhine. Por esta razão, cerca de 750.000 pessoas fugiram do país e se refugiam até o momento no Estado vizinho de Bangladesh.

Gâmbia é um Estado africano membro da Organização de Cooperação Islâmica, e assumiu a liderança legal no caso contra Mianmar, apoiado por outros países muçulmanos. Espera-se uma audiência inicial na CIJ em dezembro próximo. Se a Corte aceitar o caso, será a primeira vez que investigará as acusações de genocídio por conta própria, sem se basear nas conclusões de outros tribunais, como o Tribunal Criminal Internacional da ex-Iugoslávia, que consultou para casos contra a Sérvia e a Croácia.

Durante a reunião anual de líderes da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), o Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, em 3 de novembro, reiterou a “necessidade de encontrar uma solução abrangente e durável para abordar as causas do conflito e criar um ambiente propício para que as comunidades afetadas possam reconstruir suas vidas”.

A comunidade internacional tem se manifestado sobre este caso e pressionado o Estado de Mianmar a repatriar os refugiados e respeitar os direitos humanos dos que permanecem no país. Os Estados Unidos da América, por exemplo, instauraram sanções contra quatro generais militares de Mianmar, incluindo o Comandante em Chefe, por seu envolvimento em “violações graves dos direitos humanos, incluindo assassinatos extrajudiciais, contra Rohingya” de agosto a setembro de 2017.

Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar

No entanto, conforme os fatos relatados por veículos da imprensa, o Estado de Mianmar contraria esta orientação, visto que o Estado impõe severa política de repressão à comunidade Rohingya que vive no estado de Rokhine, sendo noticiados episódios de corte do serviço de internet e restrições de acesso à ajuda humanitária.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Tropas e tanques militares de Mianmar se movem em formação ao longo da costa, durante o segundo dia de exercícios militares conjuntos Sin Phyu Shin’, na região do delta de Ayeyarwaddy (Traduzido livremente de: Myanmar military troops and tanks move in formation along the shore during the second day of ‘Sin Phyu Shin’ joint military exercises in Ayeyarwaddy delta region), Fevereiro, 3, 2018; AFP. (Fonte): https://www.dhakatribune.com/world/south-asia/2019/05/29/amnesty-accuses-myanmar-military-of-fresh-war-crimes-in-rakhine

Imagem 2 Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar” (Traduzido de: On 24 July 2018, a child at home in the Taung Paw Camp in Rakhine State in Myanmar). UNICEF/UN0229016/Sirman (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/04/1036151

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O combate ao terrorismo do Estado Islâmico e a morte de Baghdadi

Quase uma década após a morte do líder do Al-Qaeda, Osama Bin Laden, em operação capitaneada pelos Estados Unidos, outro terrorista, Abu Bakr al-Baghdadi, este comandante do Estado Islâmico (EI), é encontrado pelas Forças Especiais americanas na Síria. Baghdadi se suicidou durante sua fuga e provocou a morte de três crianças, apontados como seus filhos, que o acompanhavam, em 26 de outubro último.

As Forças Especiais dos EUA, assistidas pelos governos da Rússia, Iraque, Síria e Turquia, bem como pelas as forças curdas da Síria, chegaram ao complexo onde se escondia Baghdadi em oito helicópteros que voaram pelo espaço aéreo controlado pela Rússia, com a permissão de Moscou, enquanto os curdos forneciam informações.

Segundo informado pelo periódico A Época, no “auge de seu reinado, controlava uma área que ocupava partes da Síria e do Iraque, do tamanho do Rio Grande do Sul. Cidades inteiras, como Mossul, de mais de 1 milhão de habitantes, no Iraque, e a histórica Palmira, na Síria, foram colocadas sob o jugo de seus exércitos islâmicos”. Baghdadi, relata, participou da formação inicial do EI no Iraque, em 2006, a partir de sua aproximação com o chefe da Al-Qaeda no país, Abu Musab al-Zarqawi, “um defensor da violência e do terror como método”, conclui. Em 2010, tornou-se líder do EI no Iraque e comandou uma campanha violenta de terrorismo implementada pelo grupo, expandindo-o para a Síria em 2013, quando ganhou a denominação atual, Estado Islâmico do Iraque e da Síria, derivado do inglês ISIS, Islamic State of Iraq and Syria. Em 2014, o EI se declarou um califado, que é um território político e religioso governado por um líder.

Foto de Abu Bakr al-Baghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004

A partir deste período, em diante, o EI assumiu a autoria de diversos ataques terroristas no ocidente, como em Paris, em 2015, na Califórnia, em Bruxelas, Orlando, dentre diversos outros, somando centenas de mortes. Segundo o website History.com, o EI está enfraquecido tanto militar como financeiramente, porque perdeu o controle de grandes quantidades de território no Iraque e vários de seus líderes foram mortos ou capturados, incluindo a prisão de maio de 2018 de cinco dos principais funcionários na Síria e Turquia. Em 2017, o Afeganistão foi o país que registrou o maior número de mortes por terrorismo, substituindo o Iraque que ocupava o cargo desde 2013.

Entende-se comumente que o terrorismo se refere a atos de violência que visam civis na busca de objetivos políticos ou ideológicos. Embora a comunidade internacional ainda não tenha adotado uma definição legal de terrorismo, declarações, resoluções e tratados relacionados definem certos atos e elementos centrais para sua configuração. A Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 é uma destas normas internacionais que tem sido apontada como relevante para a criação de um consenso sobre a matéria. Em solo americano, a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002, disciplina o tema.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Imagem de grupo do EI em Bangladesh” (Fonte): https://www.hstoday.us/subject-matter-areas/terrorism-study/the-next-chapter-of-isis-and-al-qaeda-strategies-and-attack-plans/

Imagem 2 Foto de Abu Bakr alBaghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Islamic_State_of_Iraq_and_the_Levant#/media/File:Mugshot_of_Abu_Bakr_al-Baghdadi,_2004.jpg

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Conselho de Direitos Humanos da ONU discute projeto de Tratado sobre a Responsabilidade de empresas e Estados pelo respeito aos Direitos Humanos

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) promove a 5ª (quinta) sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corporações Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos, de 14 a 18 de outubro de 2019, em Genebra. A Presidência deste Grupo de Trabalho divulgou um projeto de instrumento juridicamente vinculante, que servirá de base para negociações intergovernamentais durante a reunião.

No preâmbulo deste projeto destaca-se uma consideração sobre a responsabilidade de empresas em respeitar os direitos humanos, nos seguintes termos: “[s]ublinhando que todas as empresas comerciais, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura têm a responsabilidade de respeitar todos os direitos humanos, inclusive evitando causar ou contribuir para impactos adversos dos direitos humanos por meio de suas próprias atividades e abordar tais impactos quando ocorrem, bem como prevenindo ou mitigando impactos adversos nos direitos humanos que estejam diretamente vinculados a suas operações, produtos ou serviços por seus relacionamentos comerciais”.

Este projeto de convenção internacional está amparado na Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos, de 2014, dentre diversas outras fontes, que se remetem à responsabilidade empresarial, como a Convenção 190 da OIT, dedicada à prevenção do assédio no local de trabalho e aponta que pretende contribuir para o desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, nesta área.

Em seu artigo 2º, o projeto define os objetivos dos Estados partes:  a. Fortalecer o respeito, a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos humanos no contexto de atividades no âmbito de empresas; b. Prevenir a ocorrência de tais violações e abusos e garantir o acesso efetivo à justiça e remédio para vítimas de violações e abusos dos direitos humanos no contexto de atividades de empresas; c. Promover e fortalecer a cooperação internacional para impedir violações dos direitos humanos e abusos no contexto das atividades comerciais e proporcionar acesso efetivo à justiça e à reparação às vítimas de tais violações e abusos. Em seu artigo 3º, inova ao declarar que o alcance deste instrumento inclui todas as atividades empresariais, inclusive as transnacionais.

Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos

Há outras novidades previstas para este tratado que, se adotado, criará obrigações para os Estados de implementar no ambiente empresarial os direitos humanos previstos em todo o corpus jurídico do direito internacional. A criação de um Fundo Internacional para as Vítimas é um destes pontos inovadores, previsto no art. 13 (7) do projeto. As vítimas de violação aos seus direitos humanos deverão ser protegidas pelos Estados, em suas relações de trabalho no âmbito empresarial. A este respeito, o projeto dispõe: “[o]s Estados Partes investigarão todas as violações e abusos dos direitos humanos de maneira eficaz, imediata, de maneira completa e imparcial e, quando apropriado, tomarão medidas contra aqueles indivíduos considerados responsáveis, de acordo com o direito nacional e internacional”.

A responsabilidade empresarial por violações aos direitos humanos, sobretudo de empresas transnacionais, é um tema que reúne os setores estatal e privado e tem despertado a atenção da comunidade internacional. Casos recentes, como o do suicídio de dezenas de funcionários da empresa estatal France Telécom agregam notoriedade ao tema, bem como denúncias envolvendo situações de trabalho escravo e tráfico de pessoas, para fins de exploração, no âmbito empresarial transnacional e doméstico. Este projeto é uma resposta conjunta intergovernamental a esta demanda, que pretende criar um sistema de cooperação interestatal, fundamental ao respeito aos direitos humanos nas relações de trabalho.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Manifestação de funcionários da France Telecom, 7 de outubro de 2009, em Nancy (MeurtheetMoselle) / Tradução livre de: ‘Manifestation d’employés de France Télécom, le 7 octobre 2009, à Nancy (Meurthe-et-Moselle)’” (FontePOL EMILE / SIPA): https://www.francetvinfo.fr/economie/telecom/suicides-a-france-telecom/suicides-a-france-telecom-il-faut-qu-ils-soient-punis-et-bien-punis_1535919.html

Imagem 2Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos / Tradução livre de: ‘A wide view of a meeting during the 41st Session of the Human Rights Council’, 12 Julho, 2019 Genebra, Suíça, Foto # 814874” (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/814/0814874.html

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Assembleia Geral da ONU adota Resolução em evento sobre o 30º Aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças

Em 25 de setembro de 2019, durante sua 74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de novembro de 1989.

O evento durou uma hora, de 8:30h às 9:30h do dia 25, e foi previsto na Resolução 73/301 da Assembleia Geral (A/RES/73/301), datada de 21 de junho último, o primeiro dia desta reunião anual.  A mesma resolução também prevê um evento principal comemorativo do aniversário da CDC, em 20 de novembro próximo, na sede da ONU, em Nova York, de duração de 1 (um) dia, com o seguinte formato: “esta reunião de alto nível começará com uma reunião plenária de abertura e um segmento interativo com as significativas participação de crianças e continuará com uma reunião plenária de alto nível”. A Resolução, por fim, solicita ao Presidente da Assembleia Geral que prepare um resumo deste encontro, com o apoio do UNICEF (Fundo das nações Unidas para a Infância), a ser apresentado aos Estados Membros, a entidades das Nações Unidas que sejam relevantes para o tema e a outras partes interessadas.

Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente), o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de novembro, organizada pelo Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de 2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.

Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019

A CDC tem 196 Estados partes e, por isto, é uma norma legal de abrangência universal. Dos membros da ONU, apenas os Estados Unidos da América não aderiram ao Tratado. O último Estado a tornar-se parte foi a Somália, em 2015. O status de ratificação dos protocolos adicionais à CDC, no entanto, ainda seguem trajetória de aceitação. São estes: o Protocolo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000), com 170 Estados partes; o Protocolo Adicional sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (2000), com  176 Estados partes; e o Protocolo sobre o Procedimento de Comunicação (2014), com 46 Estados partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos celebra o 30o aniversário da CDC com a participação de crianças” (Fonte): https://www.ohchr.org/SiteCollectionImages/Press/015_CRC30_event.jpg

Imagem 2Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/