Direito Internacional

O conflito armado na Síria perfaz uma década neste mês de março de 2020. No último dia 12, 5ª feira, António Guterres, Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) se pronunciou a este respeito, publicamente, para declarar que “não podemos permitir que o décimo ano resulte na mesma carnificina, na mesma violação de direitos humanos e do direito internacional humanitário”. Neste percurso, destacou Guterres, os civis têm sido os mais atingidos, os mais onerados.

Divulgados pela ONU, os dados relativos às violações aos direitos humanos dos civis, são extensos. Mais de 11 (onze) milhões de pessoas em todo o país solicitaram ajuda humanitária, sendo metade destes ainda crianças. A guerra provocou o deslocamento interno de mais de 6 (seis) milhões e outros 5 (cinco) milhões já vivem como refugiados em países vizinhos. Milhares estão desaparecidos, foram detidos, sujeitos a tratamento cruel ou desumano, tortura, se não foram assassinados.

Este cenário de crise humanitária, onde os civis são sobrevitimizados, é descrito pelo coordenador de ações humanitárias da ONU, Mark Lowcock: “No noroeste, mulheres e crianças estão dormindo sob bombardeios em espaços abertos e em rotas de fuga. No nordeste, as crianças passaram a vida inteira em campos [de refugiados]. Em outras partes do país, as perspectivas das pessoas e a esperança para o futuro estão sendo gradualmente corroídas diante da crise econômica”.

Uma das particularidades deste quadro de violações a direitos humanos e humanitários de civis no conflito da Síria, segundo aponta a ONU, é o elevado número de ataques armados a estabelecimentos que oferecem serviços de assistência à saúde. Somam 494 (quatrocentos e noventa e quatro) ataques entre 2016 e 2019 e 470 (quatrocentas e setenta) vítimas fatais.

O dever da proteção da população civil, ou seja, de todos que não são militares e que não estão, portanto, envolvidos diretamente nas lutas armadas, ao longo de períodos de conflito, está amparada em um princípio fundamental do direito internacional humanitário, segundo informa a Cruz Vermelha: civis que não estão participando das hostilidades não podem, de forma nenhuma, ser objeto de ataque e precisam ser poupados e protegidos.

As Convenções de Genebra de 1949 e, em especial, os seus Protocolos Adicionais de 1977, contêm normas que regulam a proteção de civis. O website desta organização explica que em “situações que não estão sob a definição dos conflitos armados internacionais, a população civil tem direito à proteção sob o Artigo 3, comum a todas as quatro Convenções de Genebra. Em caso de ocorrência de distúrbios internos, os civis estão sob a proteção dos princípios básicos do Direito Internacional Humanitário e dos fundamentos inalienáveis da legislação que rege os Direitos Humanos”. Portanto, diante da situação alarmante da população civil atingida por esta guerra, ainda que diante de tamanho lapso temporal, mantém-se a ONU em sua atuação pela paz mundial, que está sempre associada ao emprego de esforços, sobretudo os diplomáticos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Uma mãe segura seus dois filhos na cidade destruída de Aleppo, na Síria” / (Tradução livre de: “A mother holds her two children in the destroyed city of Aleppo in Syria”) (Fonte – UNICEF/UNI310539/Romenzi): https://news.un.org/en/story/2020/03/1059281

Imagem 2 “Na Síria, mães e filhos esperam para serem atendidos na UNICEF–cuidados básicos nutricionais e clínicos” (Tradução livre de: “In Syria, mothers and children wait to be seen at a UNICEF–supported primary health care and nutrition clinic in Al–Juhman village, southern rural Idlib”) (Fonte – UNICEF/Omar Sanadiki): https://news.un.org/en/story/2020/03/1059281

Entre os dias 16 e 20 de dezembro, foi realizada a 8ª Conferência dos Estados Partes na Convenção Internacional das Nações Unidas contra Corrupção em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. Esta conferência é o maior evento anticorrupção do mundo e reúne Estados Membros da ONU, organizações internacionais governamentais e não governamentais, além do setor privado, a cada dois anos, para discutir a implementação da Convenção e o aperfeiçoamento das medidas anticorrupção adotadas.

A Convenção contra a Corrupção, adotada em 2003, é o único instrumento anticorrupção de abrangência universal juridicamente vinculativo que visa promover atividades anticorrupção. Em seu artigo 63, a Convenção criou a Conferência dos Estados partes, com o “fim de melhorar a capacidade dos Estados Partes e a cooperação entre eles para alcançar os objetivos enunciados na presente Convenção e promover e examinar sua aplicação”. São 186 signatários neste tratado internacional, quase de universal aceitação.

No espectro da ONU, o UNODC (Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime), é responsável pelas atividades relacionadas à efetividade desta Convenção junto aos países. Exerce algumas funções de importância cardinal como secretariar a Conferência dos Estados partes, apoiar a implementação do mecanismo de revisão da Convenção e fornecer assistência técnica para estes, no sentido de cumprirem as atividades previstas na norma legal desta Convenção.

Além da programação de atividades para os países, ocorreram mais de 45 eventos especiais no local, realizados no ADNEC, organizados por governos, departamentos e agências da Nações Unidas, Organizações Intergovernamentais e Não Governamentais e pelo UNODC. Alguns dos temas destes eventos especiais foram: “Iniciativas internacionais para a prevenção da corrupção: perspectivas de curto e longo prazo; A Proteção do Esporte em face da Corrupção; O Controle eficaz da corrupção por meio da prevenção sistêmica e do envolvimento do Poder Público: A Questão da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China”, dentre outros.

Em sua nota verbal genérica proferida na abertura da Conferência, o secretário destacou que de acordo com as decisões tomadas pela Conferência em sua sétima sessão, esperava-se que esta se concentrasse em questões-chave relacionadas a temas como a recuperação de ativos, cooperação internacional, prevenção e assistência técnica.

De acordo com a prática usual, o debate geral da Conferência é uma oportunidade para representantes de alto nível falarem e orientarem as deliberações e a consecução dos objetivos do Evento. Tendo em vista a importância das questões que são analisadas na Conferência e da necessidade de tomar decisões fundamentais, os Estados são incentivados a indicarem representantes do mais alto nível político possível e incluir em sua delegação os responsáveis por formular políticas e especialistas sobre os assuntos que são abordados na ocasião.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Imagem da Conferência dos Estados partes, com destaque para o representante da Finlândia –  Publicada a imagem no periódico digital Africazine em 16 de dezembro de 2019”(Fonte): http://africazine.com/un-anti-corruption-conference-in-abu-dhabi-seeks-ways-to-combat-corruption/

Imagem 2 “O Abu Dhabi National Exhibition Centre (ADNEC) é um dos centros de exposições mais modernos do mundo e um dos maiores do Oriente Médio”(Fonte): https://www.unodc.org/unodc/en/corruption/COSP/session8-specialevents.html

O dia 7 de dezembro é anualmente celebrado como o Dia Internacional da Aviação Civil, data em que a Convenção Internacional sobre a Aviação Civil, a Convenção de Chicago, foi assinada e criada a Organização Internacional de Aviação Civil (OACI). Neste ano de 2019, este dia foi celebrado sob o lema “conectando o Mundo”.

Declararam conjuntamente o Presidente do Conselho da OACI, Dr. Olumuyiwa Benard Aliu, e o Secretário Geral da Organização, Dr. Fang Liu, nesta data, que “será aproveitando seus níveis históricos de consenso e cooperação, que têm sido a marca registrada das realizações realizadas pela OACI nos últimos 75 anos, que a comunidade da aviação realizará um novo futuro ainda mais brilhante e sustentável para o transporte aéreo no mundo. Anos emocionantes para o futuro”.

A Convenção de Chicago reúne em seu preâmbulo e parte dispositiva elementos que orientam e regulam a aviação civil, tanto em aspectos de natureza pública, que envolvem os Estados que formam a comunidade internacional, quanto em esfera privada, que afeta empresas e indivíduos. Por exemplo, em seus considerandos, esta convenção internacional refere-se a objetivos comuns de que o desenvolvimento futuro da aviação civil Internacional possa “contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformar-se em ameaça ou perigo para segurança geral, que é aconselhável evitar todo atrito ou desinteligência e estimular entre as nações e povos a cooperação da qual depende a paz do mundo e, ainda, que a aviação civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional se estabeleçam numa base de igualdade de oportunidades, e funcionem eficaz e economicamente”.

A instituição da OACI, que é classificada como uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), está amparada na Parte II, a partir do artigo 43 da Convenção de Chicago. Sediada em Montreal, no Canadá, a OACI completou 75 anos neste 7 de dezembro. A segurança na aviação, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico são alguns objetivos estratégicos da organização em tempos atuais, em que o céu superlotado, o aumento do tráfego, o esforço para limitar e diminuir as emissões de gás carbônico e novos problemas de segurança são desafios globais para a aviação civil em particular.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Diplomatas de 54 potências mundiais se reúnem em Chicago, em 1944, para redigir a Convenção Internacional sobre a Aviação Civil, estabelecendo a OACI” (Traduzido de: “Diplomats from 54 world powers met in Chicago in 1944 to draft the Chicago Convention on International Civil Aviation, establishing ICAO – image courtesy of www.icao.int” Photo: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://image.jimcdn.com/app/cms/image/transf/dimension=650×10000:format=jpg/path/s43e7277b181ca307/image/i1b81aaa4addb20c5/version/1575803907/image.jpg

Imagem 2 “Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946” (Fonte): https://www4.icao.int/icao75/History/SelectionOfMontreal

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Resolução (A/RES/54/134) em 7 de fevereiro de 2000, em que declarou o 25 de novembro como o Dia Internacional da Eliminação da Violência Contra a Mulher e convidou os Estados membros e todos os órgãos que compõe a organização, além de outras organizações internacionais e não governamentais, a promover, todos os anos, nesta data, atividades dirigidas a sensibilizar a opinião pública sobre o tema.

Alguns antecedentes normativos amparam esta Resolução, como a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra Mulher (A/RES/48/104 de 1993), as Medidas de Prevenção do Delito e de Justiça Penal para a Eliminação da Violência contra a Mulher (A/RES/52/86 de 1997), a Declaração Universal de Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra Mulher, para citar algumas das fontes relacionadas no Preâmbulo desta norma. 

Destaca-se ainda, nesta Resolução, o reconhecimento de alguns grupos de mulheres que se constituem como minorias neste universo, como as mulheres indígenas, as refugiadas, as migrantes, as que vivem em comunidades rurais ou remotas, as indigentes, as reclusas em instituições ou reclusas, as meninas, as portadoras de deficiências físicas, as idosas, em situação de conflito armado, como particularmente vulneráveis à violência.

Este dia demarca também o início de 16 dias de campanha anual sobre um tema específico da agenda relacionada aos direitos da mulher. Cada ciclo anual termina em 10 de dezembro, dia em que se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 pela ONU. Neste ano (2019), o chamado da campanha é: “Pinta o mundo de laranja: a Geração Igualdade condena o estupro”

Phumzile Mlambo-Ngcuka, Diretora Executiva da ONU Mulheres, declarou que “o estupro não é um breve ato isolado. Pode ter consequências indesejadas que mudam a vida para sempre, como a gravidez, a propagação de uma doença sexualmente transmissível, um trauma insuportável ou um sentimento injustificado de vergonha. Tanto em tempos de paz quanto durante conflitos, motiva a decisão das mulheres de deixar sua comunidade por medo de agressão ou estigmatização de sobreviventes. Se eles me concedessem um desejo, seria erradicar completamente os estupros”.

Informa a organização que, aproximadamente, 15 milhões de adolescentes entre 15 e 19 anos de todo o mundo sofreram sexo forçado em algum momento de suas vidas. Além disso, 3 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde o estupro conjugal não é explicitamente penalizado. Esta é uma evidência da relevância do tema, que é central à campanha neste ano de 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “A comemoração oficial no Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher” (Traduzido livremente de:“The official commemoration of the International Day for the Elimination of Violence against Women”, em 25 de novembro em New York. Foto: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://www.unwomen.org/en/news/stories/2019/11/press-release-international-day-for-the-elimination-of-violence-against-women

Imagem 2 “Ajna Jusic, Presidente da Associação ‘Filhos Esquecidos da Guerra’ da Bósnia e Herzegovina, discursa na comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, no dia 25 de novembro em Nova York” (Traduzido livremente de: “Ajna Jusic, President of the Association ‘Forgotten Children of War’ from Bosnia and Herzegovina speaks at the commemoration of the International Day for the Elimination of Violence against Women”, on 25 November in New York. Photo: UN Women/Ryan Brown) (Fonte): https://www.unwomen.org/en/news/stories/2019/11/press-release-international-day-for-the-elimination-of-violence-against-women

Quase uma década após a morte do líder do Al-Qaeda, Osama Bin Laden, em operação capitaneada pelos Estados Unidos, outro terrorista, Abu Bakr al-Baghdadi, este comandante do Estado Islâmico (EI), é encontrado pelas Forças Especiais americanas na Síria. Baghdadi se suicidou durante sua fuga e provocou a morte de três crianças, apontados como seus filhos, que o acompanhavam, em 26 de outubro último.

As Forças Especiais dos EUA, assistidas pelos governos da Rússia, Iraque, Síria e Turquia, bem como pelas as forças curdas da Síria, chegaram ao complexo onde se escondia Baghdadi em oito helicópteros que voaram pelo espaço aéreo controlado pela Rússia, com a permissão de Moscou, enquanto os curdos forneciam informações.

Segundo informado pelo periódico A Época, no “auge de seu reinado, controlava uma área que ocupava partes da Síria e do Iraque, do tamanho do Rio Grande do Sul. Cidades inteiras, como Mossul, de mais de 1 milhão de habitantes, no Iraque, e a histórica Palmira, na Síria, foram colocadas sob o jugo de seus exércitos islâmicos”. Baghdadi, relata, participou da formação inicial do EI no Iraque, em 2006, a partir de sua aproximação com o chefe da Al-Qaeda no país, Abu Musab al-Zarqawi, “um defensor da violência e do terror como método”, conclui. Em 2010, tornou-se líder do EI no Iraque e comandou uma campanha violenta de terrorismo implementada pelo grupo, expandindo-o para a Síria em 2013, quando ganhou a denominação atual, Estado Islâmico do Iraque e da Síria, derivado do inglês ISIS, Islamic State of Iraq and Syria. Em 2014, o EI se declarou um califado, que é um território político e religioso governado por um líder.

A partir deste período, em diante, o EI assumiu a autoria de diversos ataques terroristas no ocidente, como em Paris, em 2015, na Califórnia, em Bruxelas, Orlando, dentre diversos outros, somando centenas de mortes. Segundo o website History.com, o EI está enfraquecido tanto militar como financeiramente, porque perdeu o controle de grandes quantidades de território no Iraque e vários de seus líderes foram mortos ou capturados, incluindo a prisão de maio de 2018 de cinco dos principais funcionários na Síria e Turquia. Em 2017, o Afeganistão foi o país que registrou o maior número de mortes por terrorismo, substituindo o Iraque que ocupava o cargo desde 2013.

Entende-se comumente que o terrorismo se refere a atos de violência que visam civis na busca de objetivos políticos ou ideológicos. Embora a comunidade internacional ainda não tenha adotado uma definição legal de terrorismo, declarações, resoluções e tratados relacionados definem certos atos e elementos centrais para sua configuração. A Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 é uma destas normas internacionais que tem sido apontada como relevante para a criação de um consenso sobre a matéria. Em solo americano, a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002, disciplina o tema.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Imagem de grupo do EI em Bangladesh” (Fonte): https://www.hstoday.us/subject-matter-areas/terrorism-study/the-next-chapter-of-isis-and-al-qaeda-strategies-and-attack-plans/

Imagem 2 “Foto de Abu Bakr al–Baghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Islamic_State_of_Iraq_and_the_Levant#/media/File:Mugshot_of_Abu_Bakr_al-Baghdadi,_2004.jpg

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi anunciada no último dia 17 de outubro, juntamente com o calendário de 24 audiências públicas que ocorrerão no período, especificamente nos dias 11 e 12 de novembro.

Conforme o Regulamento da Comissão Interamericana, em seus artigos 66, 67 e 68, tais audiências deverão ser públicas, e são solicitadas pelos interessados “em apresentar à Comissão depoimentos ou informações sobre a situação dos direitos humanos em um ou mais Estados, ou sobre assuntos de interesse geral”. As audiências são abertas, portanto, ao público – tanto presencialmente, quanto transmitidas ao vivo, através da página virtual da Comissão Interamericana.

Alguns dos temas que serão tratados são: “As leis de anistia na Nicarágua”, “A Vulnerabilidade dos Povos Indígenas no México”, “A Reforma do Sistema Judicial no Peru”, “A Situação da Pena de Morte nos Países do Caribe Angloparlante”, “O Impacto da Violência por Armas de Fogo nos Estados Unidos”, “A Situação das Pessoas Privadas de Liberdade na Venezuela”, dentre outras. O Brasil também é tema de duas audiências públicas, sendo uma relativa ao “Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara” (Caso nº 12.569) e outra sobre a “Agressão à Liberdade Religiosa de Origem Africana”.

Esta sessão da Comissão se realizará num país em momento turbulento, em razão de protestos sociais. Sobre esta questão, declarou, na oportunidade, que o Decreto que determinou o Estado de Sítio no país terminará no dia 3 de novembro, antes do início da 174ª sessão, portanto. E agrega que, anteriormente, entre os dias 28 e 30 de outubro, a convite do Estado, conduzirá Missão no país com o fim de observar a situação dos direitos humanos no contexto destas manifestações e que, para tanto, se reunirá com autoridades públicas e também com movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Equador, em cumprimento do art. 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana é um dos órgãos principais e autônomos da OEA.  Composta por 7 (sete) membros independentes dos seus Estados integrantes que exercem seus mandatos em caráter pessoal, foi instituída pela Carta da OEA e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a missão de promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atuar como um órgão consultivo da organização. Estabelecida em 1959, forma, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, instalada em 1979, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, como seus órgãos principais.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Audiência Pública realizado na 173ª Sessão da Comissão Interamericana em 25 de outubro de 2019” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821563588/in/album-72157711130678841/

Imagem 2 “Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA. Crédito: Daniel Cima/CIDH, 2015” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/22308760296/in/photolist-8GRghB-8GRhde-bqnoCP-A2DKLa-zZmedd-d276QG-8GR3jt-8L79vp-nAMpK7-cmSc8u-brMPTE-AApbo2-p4MU2d

Imagem 3 “173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26–9–19” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821823061/in/album-72157711130542421/