Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Reunião de Alto Nível para promover o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares encerra a 75ª Sessão da Assembleia Geral da ONU

No último 2 de outubro foi promovida a Reunião de Alto Nível para Comemorar e Promover o Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares,por ocasião da 75ª reunião ordinária anual da Assembléia Geral da ONU, criada em 1945.

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, em seu discurso aos Estados Membros, pontuou que o desarmamento nuclear tem sido uma prioridade das Nações Unidas desde a sua fundação, como uma forma de alcançar a paz no mundo. No entanto, declarou, “o mundo continua a viver à sombra de uma catástrofe nuclear” e que “alguns Estados consideram as armas nucleares vitais para sua segurança e sobrevivência nacional”. Neste cenário, avalia que há estagnação rumo aos pactos de desarmamento nuclear, o que traz risco a todos.

Algumas razões que conduzem a essa declaração são, conforme indicadas neste discurso: a crescente tensão entre os Estados que possuem armas nucleares; o decorrente aumento dos riscos nucleares; a ameaça de corrida armamentista, devido aos programas de modernização de arsenais, baseada não em números, mas em armas mais rápidas, furtivas e precisas; e, por fim, o fato de que o único Tratado que restringe o tamanho dos maiores arsenais nucleares do mundo deve expirar no início do próximo ano (2021), aumentando a possibilidade alarmante de um retorno à competição estratégica irrestrita.

Recomenda, em destaque, e diante deste contexto, que a Federação Russa e os Estados Unidos da América prorroguem, sem demora, o “Tratado Novo START” pelo prazo máximo de cinco anos. Este Tratado, de 2010, prevê o desarmamento nuclear da Rússia e dos EUA. Estes são Estados que possuem mais armas nucleares e por isso têm a responsabilidade de liderar esse esforço, declara Guterres, inclusive cumprindo seus compromissos de desarmamento existentes e tomando medidas práticas para reduzir o risco nuclear.

Secretário-Geral da ONU discursa na Reunião De Alto Nível para promover O Dia Internacional Para A Eliminação Total Das Armas Nucleares

Nesta reunião da Assembléia Geral, sob o lema do “multilateralismo”, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) foi objeto de menção, porque continua sendo um instrumento legal multilateral fundamental na implementação da agenda de desarmamento.

Por esta razão, Guterres, nesta oportunidade, renova seus votos de que este Documento entre em vigor, o que representa a vontade de grande número de Estados de libertar o mundo da ameaça causada pela existência de armas nucleares. Esta questão, além de outras, foi objeto das resoluções desta 75ª sessão da Assembléia Geral, que constam da Declaração de Celebração do 75º Aniversário da ONU, adotada pelos seus Estados membros, para fortalecer ações dos países voltadas para a manutenção da segurança coletiva.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1SecretárioGeral da ONU discursa na Reunião De Alto Nível para promover O Dia Internacional Para A Eliminação Total Das Armas Nucleares” (Fonte):

https://www.un.org/disarmame

Imagem 2Líderes mundiais se reúnem no Plenário da AssembleiaGeral da ONU”(Fonte):

https://www.un.org/sites/un2.un.org/files/un75_hall2.jpg

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Reunião de Alto Nível sobre os direitos da mulher é realizada durante a Assembleia Geral da ONU

No próximo dia 1º de outubro (2020), na Assembleia Geral da ONU, que realiza sua 75ª reunião ordinária na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, ocorrerá o encontro de alto nível entre Estados, quando tratará sobre os direitos da mulher Beijing+25, sob o tema “Acelerando a realização da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas”.

O objetivo desta reunião é demonstrar a vontade política que trará a mudança transformadora necessária para enfrentar as causas profundas, barreiras estruturais, práticas discriminatórias e normas sociais que sustentam a discriminação e a desigualdade que atinge a mulher, e traçar planos concretos para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas até 2030, segundo informa a Organização em seu ambiente virtual.

Nesta reunião anual da Assembleia Geral, durante a pandemia COVID-19, os Estados estão facultados a apresentar seus discursos à distância, através do envio de vídeos, ou da participação online em tempo real, como se dará neste evento. Além desta reunião de Alto Nível, serão promovidas outras, além de Cúpulas entre Estados sobre tópicos relevantes para a sociedade internacional, sobre países, como o Líbano e o Yemen, e temas como a Ação Climática, o Financiamento ao Desenvolvimento, a Biodiversidade, a aceleração do fim da pandemia COVID-19, dentre outras, conforme publicado pela ONU.

Uma mulher dirige uma empilhadeira na usina de reciclagem onde trabalha em Northern Shouneh, na Jordânia – UNDP/Sumaya Agha

O evento de Alto Nível Beijing + 25 tem origem na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, celebrada em 1995, a agenda global mais abrangente e transformadora para o alcance da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres adotada entre os Estados.

Motivam a realização deste evento fatos como “131 países promulgaram 274 reformas legais e regulatórias em apoio à igualdade de gênero”, mas, no entanto, avalia a Organização que “as mulheres em todos os lugares ainda trabalham mais horas, ganham menos, têm menos opções, são desproporcionalmente sub-representadas e enfrentam violência em casa e nos espaços públicos”.

Neste ambiente, avalia que a pandemia aprofundou as violações aos direitos da mulher, seja porque são vítimas da violência, seja na condição de prestadoras de assistência, visto que, aponta, quase 70% das assistentes sociais e de saúde em todo o mundo são mulheres.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1O Empire State Building está iluminado em vermelho em homenagem aos bombeiros, socorristas e profissionais da saúde que trabalham durante o surto COVID19 em Nova York UN Photo/Evan Schneider”(Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/09/1071712

Imagem 2Uma mulher dirige uma empilhadeira na usina de reciclagem onde trabalha em Northern Shouneh, na Jordânia UNDP/Sumaya Agha”(Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/09/1071712

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ONU relata violação aos Direitos Humanos em áreas de Mineração na Venezuela

Em 15 de julho último (2020), o Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos divulgou relatório sobre as graves violações aos direitos humanos ocorridas na área venezuelana de mineração denominada Arco Mineiro do Orinoco (AMO), entre os Estados de Bolívar, do Delta Amacuro e do Amazonas, na fronteira com o Brasil.

Michelle Bachelet, que dirige este órgão, apresentou o relatório aos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, onde descreve o quadro de violações identificadas no local, e destaca a exploração do trabalho, inclusive de crianças com idade de 9 (nove) anos, por grupos criminosos, os chamados “sindicatos”. O documento registra a morte de, pelo menos, 149 (cento e quarenta e nove) mineiros, desde 2016, bem como pontua o aumento de denúncias de prostituição e de exploração sexual de adolescentes, tráfico de mulheres e ainda indica a ameaça provocada pela proliferação da malária e do mercúrio a populações indígenas, desde então.

Conclui o relatório que “As pessoas que trabalham na região do Arco Mineiro do Orinoco estão presas em um contexto generalizado de exploração trabalhista e altos níveis de violência por parte de grupos criminosos que controlam as minas. As pessoas entrevistadas pelo ACNUDH (equipe do organismo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) indicaram que os que não acatam as regras impostas pelas quadrilhas são alvo de castigos corporais. Os castigos incluem assassinatos”.

Arco Mineiro do Orinoco na Venezuela

A respeito das providências adotadas pelo governo da Venezuela, indica o relatório que o ACNUDH foi informado de que esforços para neutralizar os grupos criminosos estão sendo fomentados, como a regularização da exploração da região, destacando-se a implementação da operação denominada “Mãos de Metal” (‘Manos de metal’) para combater o tráfico ilegal de ouro, que bloqueou mais de 400 contas de criminosos e que 22 pessoas foram presas. Bachelet pronunciou-se sobre a responsabilidade do Estado venezuelano, nos seguintes termos: “Apesar da presença considerável de forças militares e de segurança na região e dos esforços empreendidos para combater a atividade criminosa, as autoridades falharam em investigar e processar violações dos direitos humanos e abusos e crimes relacionados à mineração”.

Os Estados são responsáveis de forma objetiva pelas violações aos direitos humanos universalmente reconhecidos, a exemplo dos dispostos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ocorridas em seu território, ainda que cometidas por agentes privados. Neste sentido, os órgãos da ONU que compõem o Sistema Universal De Proteção aos Direitos Humanos, como o Alto Comissariado e o Conselho de Direitos Humanos, cumprem a sua função de monitoramento destas violações e exortam os Estados a enfrentá-las, adotando as medidas adequadas, como neste caso. Como órgãos políticos, e não judiciais, utilizam seus instrumentos, como os relatórios, para fazê-lo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Uma amostra de ouro tirada da Mina Arco Mineiro do Orinoco / Tradução livre de:‘A sample of gold taken from a mine’ – Foto que ilustra a matéria intitulada Venezuela: UN report highlights criminal control of mining area, and wider justice concerns’; UNICEF/Claudia Berger” (Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/07/1068391

Imagem 2 Arco Mineiro do Orinoco na Venezuela / Foto publicada no twitter da UN Deputy High Commissioner @NadaNashif, apresentado para #HRC44 relatório sobre a independência do sistema judicial, acesso à justiça e situação de direitos humanos no #ArcoMinero del Orinoco region in #Venezuela” (Fonte):

https://twitter.com/UNHumanRights/status/1283389384872677379/photo/1

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Irã emite Mandado de Prisão de Donald Trump e pede apoio à Interpol

O Promotor de Justiça Ali Alqasimehr, de Teerã, capital do Irã, anunciou em 29 de junho último a expedição de ordens de prisão de Donald Trump e de outros 30 norte-americanos, em razão do seu envolvimento com o assassinato de Qassem Soleimani e da prática de atos terroristas no país.

Chefe da Guarda Revolucionária do Irã, Soleimani era um dos proeminentes líderes políticos do país. Foi executado por um drone americano em janeiro deste ano (2020). O ato de execução foi comandado pelo presidente americano Donald Trump, que assumiu esta responsabilidade publicamente, na oportunidade, conforme documentado pela imprensa.

Após emitir as ordens de prisão, o Irã fez requerimento à INTERPOL – Organização Internacional de Polícia Criminal (International Criminal Police Organization) para que emitisse a difusão vermelha (red notice) para os então foragidos.

Interpol informa Irã que não pode prender Trump pela morte de Soleimani

Criada em 1923 e com sede em Lyon, na França, a INTERPOL é uma Organização formada, hoje, por 194 (cento e noventa e quatro) países associados. Como missão, auxilia as forças policiais nacionais dos seus membros a colaborarem entre si para tornarem o mundo mais seguro. Para tanto, promove o intercâmbio e o acesso a informações sobre crimes e criminosos, oferece suporte técnico e operacional, apoio em investigações, ajuda para localizar fugitivos em todo o mundo e, assim, apoia iniciativas nacionais de luta contra a delinquência em três áreas globais, atualmente: o terrorismo, a cyber delinquência e o crime organizado.

Um de seus instrumentos de ação é a Difusão Vermelha, uma espécie de mandado de captura internacional, emitido pela INTERPOL, a pedido de seus associados. Serve para informar a todos, unidos pelo dever da cooperação internacional em matéria criminal, que há mandados de prisão expedidos em desfavor de pessoas condenadas que se encontrem em país estrangeiro, ou seja, em território diverso daquele onde foi decretada a sua prisão. Assim, através deste recurso, as autoridades estrangeiras poderão deter o foragido e entregá-lo ao Estado onde fora condenado.

De acordo com o veículo de imprensa  Al-Jazeera, a INTERPOL manifestou-se negativamente ao pedido, em comunicado, segundo o qual afirma que sua Constituição proíbe a organização de realizar “qualquer intervenção ou atividade de caráter político, militar, religioso ou racial” e que, “Portanto, se ou quando tais pedidos fossem enviados à Secretaria-Geral … a Interpol não consideraria pedidos dessa natureza”. Sendo assim, a execução destes mandados de prisão dependerá exclusivamente da presença daqueles sobre os quais recai a ordem, no território iraniano.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Hassan Rouhani, Presidente da República Islâmica do Irã dirigese à Assembléia Geral da ONU em sua septuagésimaquarta sessãoTradução livre do original: ‘Hassan Rouhani, resident of the Islamic Republic of Iran, addresses the general debate of the General Assembly’s seventy-fourth session’ / 25 de setembro de 2019. United Nations, New York Photo # 824451 – Military Times” (Fonte):

https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/824/0824451.html

Imagem 2Interpol informa Irã que não pode prender Trump pela morte de Soleimani Tradução livre do original: Interpol informa a Irán que no puede arrestar a Trump por la muerte de Soleimani — Foto: Wikipedia. La Verdad, 29 de junho de 2020” (Fonte):

https://laverdadnoticias.com/mundo/Interpol-informa-a-Iran-que-no-puede-arrestar-a-Trump-por-la-muerte-de-Soleimani-20200629-0279.html#&gid=1&pid=1

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Antigo prefeito de Ruanda é sentenciado à prisão perpétua pela participação no genocídio de 1994

Ladislas Ntaganzwa, antigo prefeito de Nyakizu, na Província de Butare, foi condenado pelo tribunal de Ruanda à prisão perpétua por sua participação no genocídio de 1994. A notícia foi anunciada através de uma videoconferência, enquanto Ntaganzwa estava na prisão Mpanga, em Ruanda, acompanhado de seu advogado Alexis Musonera. 

Segundo o porta-voz do tribunal, Harrison Mutabazi, em declaração feita no dia 28 de maio de 2020, Ntaganzwa foi culpado por crimes de genocídio contra os Tutsis*. Além disso, soma-se a sua sentença crimes contra a humanidade, como extermínio e estupro. Durante o processo, também foi considerado que Ladislas Ntaganzwa foi responsável por ordenar pessoalmente a morte de mais de 25.000 civis da etnia Tutsi, em sua cidade, em abril de 1994, e por planejar o seu extermínio [tutsis]. Um dos ataques foi realizado em uma igreja, local de refúgio de diversos civis.

Rutayisire Masengo, representante das vítimas de Nyarugenge, distrito da capital de Kigali, disse que Ladislas Ntaganzwa era um líder; e que líderes como ele poderiam ter impedido o genocídio se quisessem. No entanto, ele [Ladislas Ntaganzwa] forneceu armas para que os residentes matassem seus vizinhos. Rutayisire Masengo foi um dos sobreviventes, mas perdeu seis familiares durante o genocídio.

Alexis Musonera, advogado de Ntaganzwa, afirmou que não está satisfeito com a sentença e irá recorrer. Além disso, comentou que as evidências foram baseadas no testemunho de vítimas que se contradisseram.

Foto das vítimas do genocídio no Memorial em Kigali

Em 1996, Ladislas Ntaganzwa já havia sido indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda**, sediado na cidade de Arusha, na Tanzânia, com apoio da ONU, sob acusações de incitação pública e direta de genocídio, assassinato e estupro. Esse tribunal foi encerrado em 2015, mas criou-se o Mecanismo para Tribunais Penais Internacionais para solucionar questões residuais com filiais em Haia (Holanda) e em Arusha, na Tanzânia.

Em 2015, Ladislas Ntaganzwa foi preso na República Democrática do Congo como um dos principais suspeitos pelo massacre de 800.000 pessoas, maioria étnica Tutsi, mas, também, de Hutus moderados. Em março de 2016 foi transferido para a custódia de Ruanda. Sob a alegação de ter organizado o massacre de milhares de Tutsis em diversos locais, os Estados Unidos estabeleceram para sua captura uma recompensa de $5 milhões, ou cerca de R$25,32 milhões, na cotação do dia 3 de junho de 2020.

Igreja de Ntarama que abrigava 5.000 pessoas, alvo de ataques durante o genocídio

Em maio de 2020, Felicien Kabuga, suposto financiador do massacre, foi preso na França após ficar foragido por 25 anos. Um dos juízes de Haia anunciou que Kabuga será processado por seus crimes de guerra no tribunal de Arusha, assim que as restrições de viagem devido ao coronavírus terminarem. No mesmo mês, descobriram que outro suspeito, Augustin Bizimana, antigo Ministro da Defesa de Ruanda, está morto há 20 anos. Assim, resta Protais Mpiranya, antigo comandante da Guarda Presidencial das Forças Armadas de Ruanda, como outro responsável pelo genocídio.

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Notas:

* O genocídio de Ruanda foi o massacre de mais de 800.000 pessoas da etnia Tutsi e Hutus moderados, por gangues de Hutus extremistas e a polícia de Ruanda, iniciado em abril de 1994, durante o período de 100 dias.

** O Tribunal foi estabelecido para julgar os responsáveis pelo genocídio em Ruanda e outras violações do direito internacional no país, como genocídio, crimes contra a humanidade e violações do Artigo 3 Comum e Protocolo Adicional II das Convenções de Genebra (sobre conflitos armados não-internacionais).

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Memorial do genocídio em Nyamata” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Ladislas_Ntaganzwa#/media/File:Nyamata_Memorial_Site_13.jpg

Imagem 2Foto das vítimas do genocídio no Memorial em Kigali” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/International_Criminal_Tribunal_for_Rwanda#/media/File:Impressions_of_Rwanda_by_Jenny_Paul_–_(20).jpg

Imagem 3Igreja de Ntarama que abrigava 5.000 pessoas, alvo de ataques durante o genocídio” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Rwandan_genocide#/media/File:Ntrama_Church_A

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Hong Kong detém parlamentar pró-democracia

Em meio à mobilização mundial em torno do combate à pandemia, em Hong Kong intensifica-se a tensão entre grupos políticos pró-democracia e as autoridades locais pró-Beijing. A Presidente do Conselho Distrital Central e Ocidental de Hong Kong, Cheng Lao-king, foi detida em 27 de março último, em sua casa, e libertada no mesmo dia. As investigações, no entanto, têm prosseguimento.

Lao-king é uma parlamentar que se identifica com o movimento pró-democracia e foi detida sob acusação de haver cometido o crime de “insubordinação”, em razão de haver publicado em suas redes sociais (Facebook) mensagem sobre a identidade de um policial, supostamente ligado à violência praticada contra a jornalista Veby Mega Indah.

Ao cobrir um protesto pró-democracia em Wanchai, em setembro de 2019, esta jornalista do periódico Suara Hong Kong News foi atingida, em um olho, por disparo de policial que reprimia a manifestação política, o que provocou sua cegueira parcial. A vítima não pôde, no momento, entretanto, identificar o policial que efetuou o disparo com bala de borracha, porque este não ostentava identificação e usava máscara. Por isto, passou a solicitar às autoridades de Hong Kong que investigassem o episódio, até então sem sucesso.

Documento de identidade da jornalista Veja Mega Indah, atingida em um olho em protesto pró-democracia” / Foto publicada na conta do Twitter de @Huda Syafi em 29 de setembro de 2019

Este episódio foi antecedido por uma série de conflitos que envolveram partidários dos movimentos pró-democracia e pró-Beijing – que as autoridades de Hong Kong defendem – conforme relata a organização não-governamental Human Rights Watch (HRW). Desde junho de 2019, registra a HRW, foram detidos mais de 7.500 (sete mil e quinhentos) participantes de protestos pró-democracia em Hong Kong. Além disso, informa que em dezembro último (2019) a polícia do território congelou 10 (dez) milhões de dólares (aproximadamente, 50,97 milhões de reais, conforme cotação de 30 de março de 2020) do fundo Spark Alliance, maior financiador deste grupo, mediante acusação de lavagem de dinheiro.

Esta organização, que tem como missão defender os direitos humanos no mundo, destaca a importância da investigação independente da conduta policial no país. A agência de notícias Radio Free Asia (RTHK), que fornece notícias sobre países asiáticos cujos governos proíbem o acesso a uma imprensa livre, aponta que a parlamentar detida, Cheng Lai-king, vem se dedicando seriamente a enfrentar este problema da repressão aos partidários do movimento pró-democracia. Por esta razão, foi alvo de retaliação pela polícia, sugere.

Sobre este ponto, relata a agência que o superintendente de polícia Swalikh Mohammed afirmou que se acredita que Cheng tenha compartilhado o nome, a foto, o número da equipe, o endereço e o número do policial, por meio de sua conta de mídia social. “Se você procurar on-line, existem muitas palavras que estão causando muito incitamento”, declarou a autoridade.

A ofensa criminal de insubordinação integra a legislação colonial, segundo informou o deputado Alvin Yeung, que critica a postura das autoridades “Ao fazer uso de uma lei antiliberal que sobrou dos tempos coloniais, o governo de Hong Kong está violando absolutamente a lei de direitos humanos”.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Parlamentares pródemocracia em Hong Kong protestam contra a detenção de Cheng Laiking (em destaque), Presidente do Conselho Distrital Central e Ocidental, por suspeita de insubordinação’, sob as leis da era colonial, em 27 de março de 2020” / Publicada no website da Rádio Ásia em 27 de março de 2020. (Fonte): https://www.rfa.org/english/hongkong-sedition-03272020143703.html

Imagem 2Documento de identidade da jornalista Veja Mega Indah, atingida em um olho em protesto pródemocracia” / Foto publicada na conta do Twitter de @Huda Syafi em 29 de setembro de 2019 (Fonte): https://twitter.com/hudasyafi/status/1178282814132740097