Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Fórum Mundial sobre o Diálogo Intercultural: 5ª Edição

Nos dias 2 e 3 de maio de 2019, reuniram-se na cidade de Baku, no Azerbaijão, os membros e participantes do 5º Forum Mundial sobre o Diálogo Intercultural, como o governo deste país fundador e sede, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Ciência e a Cultura), a UNAOC (Aliança das Nações Unidas para as Civilizações), a OMT (Organização Mundial do Turismo), o Conselho da Europa e a ISESCO (Organização Islâmica para a Educação, Ciência e Cultura), além de representantes de Estados, especialistas, Instituições Financeiras – públicas e privadas, Fundações, Organizações Internacionais – mundiais e regionais, somando 455 participantes inscritos, além de especialistas e ativistas individuais, jornalistas, dentre outros.

A origem deste Forum Mundial derivou de uma iniciativa do Presidente da República do Azerbaijão, Sr. Ilham Aliyev, denominada de o “Processo de Baku” para a promoção do diálogo intercultural. Em Conferência de Ministros da Cultura promovida em Baku, em dezembro de 2008, entre países europeus e islâmicos, foi deflagrado este processo, pioneiro, nas relações internacionais, por sua vocação para o favorecimento do diálogo intercultural, num mundo globalizado e polarizado.

Neste primeiro encontro, declararam os participantes o objetivo comum de manter a paz na Europa e em países vizinhos, através do diálogo intercultural. Adotam, nesta oportunidade, a Declaração de Baku para a Promoção do Diálogo Intercultural.

O Azerbaijão é um país que se localiza entre o leste Europeu e o continente asiático, de maioria muçulmana, que guarda de forma pacífica a diversidade religiosa de seus cidadãos em seu território e promove a convivência harmônica entre as tradições do Islã e a modernidade, segundo anuncia. Esse fato imprime o simbolismo adequado ao processo de Baku, que, em 2011, se desdobra na 1ª edição do Forum Mundial para o Diálogo Intercultural. A iniciativa expandiu-se ao longo dos anos, vindo, o 2º Forum, reunido em 2013, a contar com a participação de mais de 600 representantes de 115 Estados de todos os continentes.

Ilham Heydar oglu Aliyev, Presidente do Azerbaijão, refere-se à Assembléia Gerald a ONU em sua septuagésima segunda sessão

Este 5º Forum Mundial aponta para um objetivo comum: servir como uma plataforma inclusiva que favoreça o diálogo intercultural, visto como um instrumento para que sejam abordados problemas dos nossos tempos, que se agravam, como a discriminação, a desigualdade e os conflitos violentos, através da cooperação, da compreensão, da solidariedade.

A manutenção e expansão deste espaço de diálogo revela os objetivos desta congregação mista de Estados, organizações, indivíduos, públicos e privados, e cuja diversidade inclui valores civilizacionais, ocidentais e orientais, de manter a paz em um mundo que se reconhece diverso e heterogêneo em muitos de seus aspectos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Baku: 02/05/2019. ISESCO promove uma mesa de debates sobre o papel dos líderes religiosos e das instituições acadêmicas na promoção do diálogo e respeito à diversidade cultural como parte do 5o Forum Mundial para o Diálogo Intercultural em Baku” (Tradução livre para o original: “As part of 5th World Forum on Intercultural Dialogue in Baku, ISESCO held a roundtable on the role of religious leaderships and academic institutions in the promotion of dialogue and respect of cultural diversity)” (Fonte): https://www.isesco.org.ma/blog/2019/05/03/as-part-of-5th-world-forum-on-intercultural-dialogue-in-baku-isesco-held-a-roundtable-on-the-role-of-religious-leaderships-and-academic-institutions-in-the-promotion-of-dialogue-and-respect-of-cult/

Imagem 2Ilham Heydar oglu Aliyev, Presidente do Azerbaijão, refere-se à Assembléia Gerald a ONU em sua septuagésima segunda sessão” (Tradução livre para: “Ilham Heydar oglu Aliyev, President of the Republic of Azerbaijan, addresses the general debate of the General Assembly’s seventy-second session”. 20 de setembro 2017 Nações Unidas, New York Photo # 733999) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/733/0733999.html

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Organizações Internacionais e a violação aos Direitos Humanos em Moçambique

Moçambique ainda enfrenta as consequências do Ciclone Tropical de Idai e do Ciclone Kenneth, ocorridos consecutivamente nos meses de março e abril de 2019. As condições climáticas adversas geraram implicações estruturais relacionadas às inundações; e humanitárias, no que diz respeito ao acesso à alimentação e ao alojamento, bem como a questão do controle da epidemia de cólera.

Outros aspectos deste cenário de crise foram destacados pela Organização Human Rights Watch, que levou à Organização das Nações Unidas (ONU) a denúncia de casos de coerção e abuso sexual em troca das doações de alimentos. Tal exploração, que utiliza os recursos de doação, foi perpetrado por líderes comunitários que em alguns casos são responsáveis pelo estoque e distribuição dos alimentos, segundo o relato das vítimas.

O porta-voz do Programa Mundial de Alimentos, Herve Verhoosel, destacou que não foram registradas denúncias a membros do Programa ou de outras Agências parceiras. Contudo, a Investigação será realizada pela Organização de forma imediata, atendendo as vítimas que relataram os abusos.

Transporte de alimentos

Torna-se importante observar, como apontam os dados divulgados pelo Fundo Populacional das Nações Unidas, que, no ano de 2016, aproximadamente 75% da população mundial que necessitava de auxílio humanitário eram mulheres e crianças. Neste quadro, tal grupo de pessoas quando se encontra em situações de crise humanitária é mais suscetível à violência baseada na questão de gênero e à insegurança alimentar. Com relação ao último quesito, ele está relacionado a questões culturais onde a distribuição dos mantimentos no âmbito familiar ocorre de modo hierárquico, priorizando a figura masculina.

Mulheres de Moçambique

A violação dos direitos humanos em casos de crise, como foi apontado pelas denúncias realizadas em Moçambique, são uma pauta presente nas operacionalizações dos agentes que executam o auxílio humanitário. Um exemplo de mecanismos coordenados é o Manual de Atuação Humanitária do Grupo de Referência em Gênero para as Ações Humanitárias e a ONU Mulheres, baseada em experiências adquiridas pela Organização.

O documento foi atualizado em 2006 e compreende que o auxílio de caráter humanitário em decorrência de conflito armado, ou catástrofe ambiental, também deve incluir a promoção da igualdade de gênero. Isto é justificado pela existência da desigualdade e pelos abusos relacionados ao gênero, sendo ambos encontrados nas esferas sociais e culturais, agravando-se em períodos de crise. Neste sentido, uma das estratégias traçadas no Manual para combater o fenômeno é a capacitação e a integração das mulheres no espaço de tomadas de decisão na comunidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Inundação na província de Zambezia, em Moçambique” (Fonte): https://i1.wp.com/www.directrelief.org/wp-content/uploads/2019/03/mozambique.jpg?resize=1280%2C720px&ssl=1

Imagem 2Transporte de alimentos” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_Alimentar_Mundial#/media/File:Un_c-130_food_delivery_rumbek_sudan.jpg

Imagem 3Mulheres de Moçambique” (Fonte): http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/emergencies/img/appeals/appeal-2019-mozambique-PO_MOZ_MG_0979.jpg

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A legalidade dos recentes testes com armas táticas da Coreia do Norte

Um novo teste com arma tática foi realizado pela República Popular Democrática da Coreia, a Coreia do Norte, em 16 de abril de 2019. A repercussão deste ato foi unicamente política, uma vez que não provocou abalos sísmicos, como outros já executados pelo Estado norte-coreano, antes mesmo de Kim Jong-un assumir o poder, em 2011.

Desde 2006, a Coreia do Norte vem promovendo experimentos com armas nucleares de magnitude progressiva. Segundo a Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, o último deles, em 2017, desencadeou um dos maiores tremores de terra já registrados: o abalo sísmico medido atingiu grau 6,3. A AIEA tem como missão zelar para que os Estados façam uso pacífico da energia nuclear e, portanto, está engajada no monitoramento das atividades desta natureza.

Os experimentos norte-coreanos com armas nucleares têm preocupado a comunidade internacional devido à intensificação do impacto causado e à elevação da potência avaliada das bombas (de 1 kiloton, em 2006, para 100 kilotons, em 2017). Alguns dos atos considerados ameaçadores à segurança coletiva praticados por este país em 2017 foram: o lançamento de míssil balístico intercontinental na data de 4 de julho, quando os Estados Unidos da América (EUA) comemoram sua independência; a ameaça a Guam, logo após a ampliação de sanções pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU); e o lançamento de míssil balístico que sobrevoou o Japão e caiu no Oceano Pacífico.

Yun Byung-se, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, discursa na reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia. Coreia (RPDC), 28 de abril de 2017

O recente teste norte-coreano não envolveu o emprego de energia nuclear, como os demais, que acirraram o isolamento do país no cenário mundial desde que a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006, após a conclusão do primeiro experimento, aprovou sanções dirigidas ao mesmo, através do Conselho de Segurança.

Para citar exemplos, estas sanções incluem o embargo de armas, o bloqueio de ativos financeiros, que chegaram, estima-se, em 1 bilhão de dólares americanos (aproximadamente, 3,93 bilhões de reais, conforme a cotação de 24 de abril de 2019) e limitações em operações de importação e exportação, como de carvão, ferro, peixe. Os embargos foram sendo ampliados, ao longo destes anos.

Neste momento, a Coreia do Norte busca negociar a retirada progressiva de sanções impostas ao país. Para tanto, reúne-se com potências militares, como em fevereiro passado (2019), com os EUA, e como ocorrerá em breve com a Rússia. As bases do acordo incluem a autorização do governo coreano para que sejam inspecionadas suas instalações, armas e mísseis que empreguem energia nuclear.

O Estado norte-coreano retirou-se do Tratado pela Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) em 2003 e, em 2009, anunciou a reativação de seu programa de energia nuclear, o que provocou a retirada da AIEA do seu território nacional. Desde então, compõe o seleto grupo de potências que possuem armas nucleares na atualidade, e que, por tal razão, são monitorados por interesse público internacional, a exemplo dos Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia, China, Índia, Paquistão e Israel.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1O líder nortecoreano Kim Jong Un ri com o general Ri Pyong Chol, à direita, em uma sessão de fotos com os participantes da primeira reunião das Forças Aéreas do Exército Popular da Coreia, em Pyongyang, em 17 de abril de 2014, nesta foto divulgada pela Agência Central de Notícias da Coreia do Norte, em 20 de abril do mesmo ano”(Tradução livre do original: ‘North Korean leader Kim Jong Un laughs with General Ri Pyong Chol, right, at a photo session with the participants of the first meeting of the air-persons of the Korean People’s Army in Pyongyang on April 17, 2014, in this photo released by North Korea’s Korean Central News Agency on April 20 of the same year’)”(Fonte): https://s.newsweek.com/sites/www.newsweek.com/files/styles/full/public/2017/06/20/army-north-korea.jpg

Imagem 2Yun Byungse, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, discursa na reunião ministerial do Conselho de Segurança sobre os programas de armas nucleares e mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.Coreia (RPDC), 28 de abril de 2017”(Tradução livre para: ‘Security Council meeting on Non-proliferation/Democratic People’s Republic of Korea Yun Byung-se, Minister for Foreign Affairs of the Republic of Korea, addresses the Security Council ministerial-level meeting on the nuclear weapon and ballistic missile programmes of the Democratic People’s Republic of Korea (DPRK)’)(Fonte 28 April 2017 United Nations, New York Photo # 721190): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/721/0721190.html

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O futuro de Omar Al-Bashir

Em 6 de maio de 2019, a Câmara de Apelação doTribunal Penal Internacional(TPI), sediado em Haia, na Holanda, julgará recurso apresentado pela Jordânia. Este Estado árabe contesta decisão desta Corte, que o responsabiliza por violação ao Estatuto de Roma (tratado que estabelece a competência do TPI), por descumprimento de ordem de prisão de Omar Al-Bashir, quando se encontrava no território jordaniano.

Al-Bashir governa o Sudão há 30 anos e é acusado em processo instaurado no TPI, de haver cometido genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, desde 1º e julho de 2002, por ocasião dos conflitos ocorridos em Darfur, que comoveram o mundo. Localizada em uma área no ocidente do país, Darfur congregava grupos da oposição ao governo, o Exército de Libertação do Sudão e o Movimento pela Justiça e Igualdade, e eram contrários ao favorecimento de árabes em relação aos africanos negros nas políticas implementadas. O Estado admitiu utilizar milícias de autodefesa, mas não com os milicianos árabes Janjaweed, acusados de expulsar de Darfur africanos não árabes. Os conflitos provocaram milhares de mortes em massa, deslocamentos forçados, dentre outras violações aos direitos humanos, de forma continuada.

O Conselho de Segurança (CS) da ONU estimou, em 2005, que mais de 1,65 milhão de pessoas se deslocaram no país, além de produzir mais de 200.000 refugiados para o vizinho Chad. Na Resolução (S/2005/60), o CS recomendou pela primeira vez ao TPI a instauração de investigação em face de fatos ocorridos em Estado que não é parte no Estatuto de Roma. O Conselho Justificou esse ato excepcional, em razão de concluírem que o ocorrido em Darfur constitui-se em ameaça à paz e segurança coletiva, e violação ao direito humanitário e aos direitos humanos.

Na quinta-feira passada, 11 de abril de 2019, após meses de crise interna, Al-Bashir foi destituído do poder por uma junta militar, com apoio da população. Desde dezembro de 2018, o povo sudanês vinha se manifestando publicamente em oposição ao ditador. A intensificação dos protestos levou à decretação de estado de emergência, em 22 de fevereiro de 2019. A política de repressão do governo aos movimentos sociais levou à contabilização de 49 mortos, conforme noticia a imprensa.

Abdel Fattah Al-Burhan Abdelrahmam, Inspetor-Geral das Forças Armadas sudanesas, assumiu o posto chefe do governo de transição, anunciado para durar 2 anos, até que seja substituído por um governo civil.

No plano internacional, em reação às questões internas no Sudão, o Conselho de Segurança, a pedido de alguns de seus membros, como França, Estados Unidos e Reino Unido, dentre outros, realizou sessão reservada. O novo governo anunciou que não entregará Al-Bashir ao TPI. Em prisão domiciliar no Sudão, o estadista poderá ser julgado nos tribunais nacionais, de composição nacional, especial, como ocorreu com Saddam Hussein, caso seja mantida a decisão das autoridades de mantê-lo no país.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Omar AlBashir” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/darfur

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OEA aprova resolução sobre a questão humanitária na Venezuela

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reuniu-se em sessão extraordinária, a pedido das Missões Permanentes da Colômbia, Costa Rica e dos Estados Unidos da América (EUA), em 27 de março de 2019, em Washington, D.C.. Nesta ocasião, aprovou uma Resolução denominada Ajuda Humanitária na Venezuela [CP/RES. 1123 (2215/19)].

Tal Resolução, apesar de aprovada por uma estreita maioria de 19 votos, dentre os 34 membros do Conselho, está amparada em resoluções anteriores deste mesmo órgão, assim como de outros órgãos da OEA, como o Comitê Jurídico Interamericano. Este, que realizava sua 94ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro deste ano (2019), quando a Venezuela fechou suas fronteiras com a Colômbia e o Brasil, emitiu a Declaração sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela [CJI/DEC. 01 (XCIV-O/19)].

A OEA, na Resolução datada do último 27 de março, afirma a importância do respeito ao direito humanitário e aos direitos humanos, ao exortar instituições públicas venezuelanas a permitir a ajuda externa, de natureza humanitária, e, igualmente, ao incentivar Estados e Organizações Internacionais a continuarem a promover esta assistência.

Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS

A Venezuela, país sulamericano que estabelece fronteira com o estado de Roraima, no norte do Brasil, bem como com a Colômbia e Guiana, tem atraído a atenção mundial, em razão de questões de sua política interna, mas também internacional. Mesmo antes da agudização da crise provocada pela proclamação do governo do opositor Guaidó, alternativo ao poder de Estado, desempenhado por Maduro, a situação venezuelana já vinha gerando impacto sobre outros países, de forma especial, e à comunidade internacional.

O Brasil, por exemplo, ao longo dos últimos anos, vem recebendo milhares de venezuelanos, solicitantes de refúgio. Além dos reclames humanitários, há também alianças políticas estabelecidas entre a Venezuela e outros Estados, como a Rússia, que, recentemente, tem suscitado maior reação externa, sobretudo de países como os Estados Unidos da América (EUA).

A adoção desta Resolução em caráter extraordinário revela a reiterada preocupação dos Estados americanos com a manutenção da segurança humana na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019 (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019)”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47427037282/in/album-72157677428990787/

Imagem 2Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/40515615753/in/album-72157677428990787/

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Lubanga: os 7 anos da primeira condenação pelo Tribunal Penal Internacional

Narra a história que, após a I Guerra Mundial, os vencedores tentaram julgar o Kaiser alemão Wilhem II, sem êxito, já que a Holanda se negou a extraditá-lo, após conceder-lhe asilo político – atitude que contrariou o Tratado de Versailles, celebrado em 1919. Este último Imperador alemão seria julgado por crimes cometidos enquanto desempenhava funções de Estado, o que nunca havia ocorrido anteriormente.

Após a II Guerra Mundial, a comunidade internacional resgata esta ideia de julgar aqueles indivíduos que, investidos do papel de representantes de um Estado, são autores de condutas repudiadas para além das fronteiras nacionais, que consternam a, por assim dizer, humanidade.

O Tribunal de Nuremberg evidencia esta tendência quando, em 1945, deflagra em sua sessão inaugural, em que foram acusados líderes e organizações nazistas, a consolidação do instituto da responsabilidade internacional de natureza criminal. A partir deste marco, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) são elaborados princípios que servirão à consolidação do Direito Penal Internacional, que tem no Estatuto de Roma, adotado em 1998, sua norma fundamental.

Em 2018, este Tratado Internacional completou 20 anos de sua adoção e 16 anos desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2002, quando atingiu o quórum mínimo de Estados partes. Com sede em Haia, na Holanda, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado como o primeiro tribunal internacional criminal cuja jurisdição é potencialmente universal, permanente, competente para julgar aqueles que, em nome do Estado, cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e a agressão. Precederam o TPI, com semelhante vocação jurisdicional, além de Nuremberg, alguns outros tribunais ad hoc, limitados a julgar crimes relacionados a determinados episódios, como o genocídio de Ruanda, a guerra na Iugoslávia, dentre outros.

Desde que instalado, o TPI apreciou 27 casos (com mais de um acusado, cada um), expediu 34 mandados de prisão, promoveu 8 condenações e 3 absolvições. O primeiro Réu condenado foi o congolês Thomas Lubanga, em 14 de março de 2012, há 7 anos atrás e após 10 anos da entrada em vigor do Estatuto de Roma.

Atualmente, há 11 situações sendo investigadas pela corte. Estes números podem sugerir que o tribunal, que é permanente, não é plenamente ativo. Porém, a natureza da jurisdição desta corte internacional, devido à complexidade dos crimes sob apreciação e a proeminência dos Réus, que são pessoas públicas, são fatores a serem considerados, quando da análise da efetividade do funcionamento desta instituição.

Estatuto de Roma adotado por 120 Estados

A jurisdição do TPI não se confunde com a capacidade de um Estado de julgar em sede local, nacionais ou estrangeiros que cometeram estes crimes, desde que sejam assim reconhecidos pela legislação nacional. A possível parcialidade dos tribunais locais e o deslocamento dos criminosos para fora do país, com intuito de fugir das malhas da lei, como ocorreu não só com o imperador alemão Wilhem II, dentre tantos outros, são fatores que tornam a manutenção do TPI relevante para toda a comunidade internacional.

O TPI está amparado nos princípios fundamentais inscritos no art. 2º da Carta da ONU, norma que enuncia os objetivos comuns de todos os membros da comunidade internacional, como a universalização dos direitos humanos.

Em resumo, de todas as peculiaridades do TPI, destaca-se o ideal do fim da impunidade para aqueles que se utilizam do manto do Estado para não serem punidos por atos criminosos de grande monta, registrados na história mundial. Veja-se que, atualmente, são julgados no tribunal alguns governantes como Saif Al-Islam Gaddafi, acusado de cometer crimes contra a humanidade em 2011 na Lybia e Al-Bashir, foragido, acusado de genocídio em Darfur, no Sudão. Observadores apontam que o TPI afirma de uma forma definitiva a responsabilidade de todos os Estados banirem de sua conduta práticas que contrastam com os valores elementares sobre os quais se sustenta a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Delegação Russa se dirige à corte, Nuremberg, Alemanha. 27 de março de 1946 (tradução livre do original: Russian delegation addressing the court, Nurnberg, Germany. March 27, 1946”(Fonte): http://historylink101.com/ww2_color/WorldWarIINurnbergTrials/PICT1030.html

Imagem 2Estatuto de Roma adotado por 120 Estados” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/about