Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Reunião de Alto Nível sobre os direitos da mulher é realizada durante a Assembleia Geral da ONU

No próximo dia 1º de outubro (2020), na Assembleia Geral da ONU, que realiza sua 75ª reunião ordinária na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, ocorrerá o encontro de alto nível entre Estados, quando tratará sobre os direitos da mulher Beijing+25, sob o tema “Acelerando a realização da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas”.

O objetivo desta reunião é demonstrar a vontade política que trará a mudança transformadora necessária para enfrentar as causas profundas, barreiras estruturais, práticas discriminatórias e normas sociais que sustentam a discriminação e a desigualdade que atinge a mulher, e traçar planos concretos para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas até 2030, segundo informa a Organização em seu ambiente virtual.

Nesta reunião anual da Assembleia Geral, durante a pandemia COVID-19, os Estados estão facultados a apresentar seus discursos à distância, através do envio de vídeos, ou da participação online em tempo real, como se dará neste evento. Além desta reunião de Alto Nível, serão promovidas outras, além de Cúpulas entre Estados sobre tópicos relevantes para a sociedade internacional, sobre países, como o Líbano e o Yemen, e temas como a Ação Climática, o Financiamento ao Desenvolvimento, a Biodiversidade, a aceleração do fim da pandemia COVID-19, dentre outras, conforme publicado pela ONU.

Uma mulher dirige uma empilhadeira na usina de reciclagem onde trabalha em Northern Shouneh, na Jordânia – UNDP/Sumaya Agha

O evento de Alto Nível Beijing + 25 tem origem na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, celebrada em 1995, a agenda global mais abrangente e transformadora para o alcance da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres adotada entre os Estados.

Motivam a realização deste evento fatos como “131 países promulgaram 274 reformas legais e regulatórias em apoio à igualdade de gênero”, mas, no entanto, avalia a Organização que “as mulheres em todos os lugares ainda trabalham mais horas, ganham menos, têm menos opções, são desproporcionalmente sub-representadas e enfrentam violência em casa e nos espaços públicos”.

Neste ambiente, avalia que a pandemia aprofundou as violações aos direitos da mulher, seja porque são vítimas da violência, seja na condição de prestadoras de assistência, visto que, aponta, quase 70% das assistentes sociais e de saúde em todo o mundo são mulheres.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1O Empire State Building está iluminado em vermelho em homenagem aos bombeiros, socorristas e profissionais da saúde que trabalham durante o surto COVID19 em Nova York UN Photo/Evan Schneider”(Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/09/1071712

Imagem 2Uma mulher dirige uma empilhadeira na usina de reciclagem onde trabalha em Northern Shouneh, na Jordânia UNDP/Sumaya Agha”(Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/09/1071712

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Especialistas independentes da ONU recomendam suspensão de Sanções a Estados durante a pandemia

Em nota divulgada à imprensa neste 7 de agosto, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu voz a um grupo de Relatores Especiais e Peritos Independentes que integram o Sistema Universal de Direitos Humanos desta organização, que se posicionaram publicamente sobre os efeitos das sanções impostas a Estados, neste período de pandemia. O grupo de especialistas afirmou que “as sanções impostas em nome da defesa dos direitos humanos estão, na verdade, matando pessoas e privando-as de direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde, à alimentação e à própria vida”.

Por esta razão, apelaram aos países para suspenderem ou, ao menos, aliviarem as sanções impostas, com o objetivo de facilitar o acesso a suprimentos como água, sabão, eletricidade e combustível, bens essenciais ao funcionamento de hospitais e para a entrega de alimentos, escassos por causa das sanções. Segundo declara o grupo, “As sanções estão trazendo sofrimento e morte em países como Cuba, Irã, Sudão, Síria, Venezuela e Iêmen”.

Os autores do apelo incluem: Alena Douhan, relatora especial sobre o impacto negativo das medidas coercitivas unilaterais no gozo dos direitos humanos; Obiora Okafor, especialista independente em direitos humanos e solidariedade internacional; Mofokeng, Relator Especial sobre o direito à saúde física e mental; Michael Fakhri, Relator Especial sobre o direito à alimentação; e Agnès Callamard, Relatora Especial para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias. Eles são independentes de qualquer governo ou organização e atuam em sua capacidade individual.

Um menino está em um bairro desfavorecido de Ahvaz, Irã. O país está entre os que estão sendo submetidos a sanções internacionais, apesar dos estragos da COVID-19

O grupo de especialistas promoveu o primeiro apelo neste sentido em abril, bem como às Sociedades Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, que é agora reiterado, visto que não provocou adesões. Nesta oportunidade, os especialistas saudaram os esforços de muitos Estados, organizações intergovernamentais e não governamentais, para tentarem ajudar os países sancionados a combaterem a COVID-19, particularmente a União Europeia, Reino Unido, Suíça, Rússia, China, Estados Unidos e outros doadores de suprimentos médicos.

A respeito do fundamento legal para a suspensão de sanções, o grupo equipara a pandemia global pela COVID-19 a uma circunstância capaz de gerar isenções humanitárias. Assim presumida, a suspensão das sanções deve ser concedida sob a presunção de que o seu propósito declarado é realmente humanitário.

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Fontes das Imagens:

Imagem 2David Kaye (à esquerda) e Agnes Callamard estão entre os especialistas que emitiram a declaração em janeiro de 2020, reiterada em agosto. São, respectivamente, o Relator Especial para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, e o Relator Especial para as Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias (foto de arquivo) –  [Tradução livre do original: Interpol David Kaye (left) and Agnes Callamard are among the experts who issued the statement. Respectively, they are the Special Rapporteur on the Promotion and Protection of the Right to Freedom of Opinion and Expression, and the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions (file photo). UN Photo/Rick Bajornas/Loey Filipe. 22 de janeiro de 2020]” (Fonte):

https://global.unitednations.entermediadb.net/assets/mediadb/services/module/asset/downloads/preset/Libraries/Production+Library/22-01-2020-NICA-739599-Kaye-NICA-828271-Callamard.jpg/image1170x530cropped.jpg

Imagem 2Um menino está em um bairro desfavorecido de Ahvaz, Irã. O país está entre os que estão sendo submetidos a sanções internacionais, apesar dos estragos da COVID19 – [Tradução livre do original: A boy stands in a disadvantaged neighbourhood of Ahvaz, Iran. The country is among those being subjected to international sanctions, despite the ravages of COVID-19. © UNICEF]” (Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/08/1069732

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Irã emite Mandado de Prisão de Donald Trump e pede apoio à Interpol

O Promotor de Justiça Ali Alqasimehr, de Teerã, capital do Irã, anunciou em 29 de junho último a expedição de ordens de prisão de Donald Trump e de outros 30 norte-americanos, em razão do seu envolvimento com o assassinato de Qassem Soleimani e da prática de atos terroristas no país.

Chefe da Guarda Revolucionária do Irã, Soleimani era um dos proeminentes líderes políticos do país. Foi executado por um drone americano em janeiro deste ano (2020). O ato de execução foi comandado pelo presidente americano Donald Trump, que assumiu esta responsabilidade publicamente, na oportunidade, conforme documentado pela imprensa.

Após emitir as ordens de prisão, o Irã fez requerimento à INTERPOL – Organização Internacional de Polícia Criminal (International Criminal Police Organization) para que emitisse a difusão vermelha (red notice) para os então foragidos.

Interpol informa Irã que não pode prender Trump pela morte de Soleimani

Criada em 1923 e com sede em Lyon, na França, a INTERPOL é uma Organização formada, hoje, por 194 (cento e noventa e quatro) países associados. Como missão, auxilia as forças policiais nacionais dos seus membros a colaborarem entre si para tornarem o mundo mais seguro. Para tanto, promove o intercâmbio e o acesso a informações sobre crimes e criminosos, oferece suporte técnico e operacional, apoio em investigações, ajuda para localizar fugitivos em todo o mundo e, assim, apoia iniciativas nacionais de luta contra a delinquência em três áreas globais, atualmente: o terrorismo, a cyber delinquência e o crime organizado.

Um de seus instrumentos de ação é a Difusão Vermelha, uma espécie de mandado de captura internacional, emitido pela INTERPOL, a pedido de seus associados. Serve para informar a todos, unidos pelo dever da cooperação internacional em matéria criminal, que há mandados de prisão expedidos em desfavor de pessoas condenadas que se encontrem em país estrangeiro, ou seja, em território diverso daquele onde foi decretada a sua prisão. Assim, através deste recurso, as autoridades estrangeiras poderão deter o foragido e entregá-lo ao Estado onde fora condenado.

De acordo com o veículo de imprensa  Al-Jazeera, a INTERPOL manifestou-se negativamente ao pedido, em comunicado, segundo o qual afirma que sua Constituição proíbe a organização de realizar “qualquer intervenção ou atividade de caráter político, militar, religioso ou racial” e que, “Portanto, se ou quando tais pedidos fossem enviados à Secretaria-Geral … a Interpol não consideraria pedidos dessa natureza”. Sendo assim, a execução destes mandados de prisão dependerá exclusivamente da presença daqueles sobre os quais recai a ordem, no território iraniano.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Hassan Rouhani, Presidente da República Islâmica do Irã dirigese à Assembléia Geral da ONU em sua septuagésimaquarta sessãoTradução livre do original: ‘Hassan Rouhani, resident of the Islamic Republic of Iran, addresses the general debate of the General Assembly’s seventy-fourth session’ / 25 de setembro de 2019. United Nations, New York Photo # 824451 – Military Times” (Fonte):

https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/824/0824451.html

Imagem 2Interpol informa Irã que não pode prender Trump pela morte de Soleimani Tradução livre do original: Interpol informa a Irán que no puede arrestar a Trump por la muerte de Soleimani — Foto: Wikipedia. La Verdad, 29 de junho de 2020” (Fonte):

https://laverdadnoticias.com/mundo/Interpol-informa-a-Iran-que-no-puede-arrestar-a-Trump-por-la-muerte-de-Soleimani-20200629-0279.html#&gid=1&pid=1

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Crise oriunda da COVID-19 poderá lançar até 326 mil crianças ao trabalho infantil

Anteriormente a pandemia de Coronavírus, a América Latina e o Caribe já acumulavam sete anos de baixo crescimento, com uma média de 0,4% entre 2014 e 2019. Neste ano de 2020, estima-se uma queda do PIB de -5,3%. Para encontrar uma contração de magnitude comparável, é necessário retroceder à Grande Depressão de 1930 (-5%) ou mais ainda, até 1914 (-4,9%).

Este cenário econômico foi apresentado pelo Relatório Especial COVID-19 Nº 2 (Dimensionar os efeitos da COVID-19 para pensar a reativação), lançado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Além destes dados, o documento demonstra que a crise na região se agrava por meio de cinco canais, quais sejam: redução do comércio internacional; queda nos preços dos produtos primários; intensificação da aversão ao risco; redução das remessas; e menor demanda de serviços turísticos.

Sobretudo, as projeções demonstram uma importante deterioração no mercado de trabalho. Nesse sentido, a taxa de desemprego ficaria em torno de 11,5%, um aumento de 3,4 pontos percentuais em relação a 2019. O número de desempregados na região pode chegar a 37,7 milhões.

Considerando-se a redução de renda e os altos níveis de insegurança econômica, pode ocorrer o aumento significativo de trabalho infantil. Pensando nestes fatores que se apresentam na conjuntura econômica local, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) uniu-se a CEPAL para a produção de uma análise técnica com base no Modelo de Identificação de Riscos para o Trabalho Infantil.

Inicialmente, três países foram centrais para o estudo (Costa Rica, México e Peru), tendo como resultado o risco de aumento entre 1 e 3 pontos percentuais na região. De maneira geral, isso implicaria que de 109 mil a 326 mil meninos, meninas e adolescentes poderiam entrar no mercado de trabalho, somando-se aos 10,5 milhões atualmente em situação de trabalho infantil. Especialmente, destaca-se o fechamento temporário das escolas como fator preponderante para este tipo de violação dos direitos da infância.

Nota Técnica Nº 1 – A Pandemia por
COVID-19 poderá aumentar o trabalho infantil
na América Latina e Caribe – Fonte: OIT e CEPAL

Como proposta contra este impacto na saúde e no desenvolvimento de milhares de crianças, a CEPAL identifica que os países deveriam promover   uma renda básica de emergência por seis meses para todas as pessoas em situação de pobreza em 2020, incluindo crianças e adolescentes. Além disso, para monitorar os números do trabalho infantil, em parceria com a OIT e outras organizações, houve o lançamento da Iniciativa Regional América Latina e o Caribe Livre do Trabalho Infantil.

A ferramenta busca produzir e compartilhar conhecimento para informar e fornecer evidências que contribuam para a tomada de decisões políticas destinadas à prevenção e à erradicação sustentadas do trabalho infantil na região.

Para mais informações, acesse ao site da Iniciativa neste link (em espanhol).

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Criança carrega embalagens de plástico em La Paz, BolíviaFoto: OIT/Marcel Crozet” (Fonte):

https://nacoesunidas.org/crise-pode-lancar-ate-326-mil-criancas-ao-trabalho-infantil-na-america-latina-e-caribe/

Imagem 2Nota Técnica Nº 1 A Pandemia por COVID19 poderá aumentar o trabalho infantil na América Latina e CaribeFonte: OIT e CEPAL”(Fonte):

https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_747701/lang–pt/index.htm

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Hong Kong detém parlamentar pró-democracia

Em meio à mobilização mundial em torno do combate à pandemia, em Hong Kong intensifica-se a tensão entre grupos políticos pró-democracia e as autoridades locais pró-Beijing. A Presidente do Conselho Distrital Central e Ocidental de Hong Kong, Cheng Lao-king, foi detida em 27 de março último, em sua casa, e libertada no mesmo dia. As investigações, no entanto, têm prosseguimento.

Lao-king é uma parlamentar que se identifica com o movimento pró-democracia e foi detida sob acusação de haver cometido o crime de “insubordinação”, em razão de haver publicado em suas redes sociais (Facebook) mensagem sobre a identidade de um policial, supostamente ligado à violência praticada contra a jornalista Veby Mega Indah.

Ao cobrir um protesto pró-democracia em Wanchai, em setembro de 2019, esta jornalista do periódico Suara Hong Kong News foi atingida, em um olho, por disparo de policial que reprimia a manifestação política, o que provocou sua cegueira parcial. A vítima não pôde, no momento, entretanto, identificar o policial que efetuou o disparo com bala de borracha, porque este não ostentava identificação e usava máscara. Por isto, passou a solicitar às autoridades de Hong Kong que investigassem o episódio, até então sem sucesso.

Documento de identidade da jornalista Veja Mega Indah, atingida em um olho em protesto pró-democracia” / Foto publicada na conta do Twitter de @Huda Syafi em 29 de setembro de 2019

Este episódio foi antecedido por uma série de conflitos que envolveram partidários dos movimentos pró-democracia e pró-Beijing – que as autoridades de Hong Kong defendem – conforme relata a organização não-governamental Human Rights Watch (HRW). Desde junho de 2019, registra a HRW, foram detidos mais de 7.500 (sete mil e quinhentos) participantes de protestos pró-democracia em Hong Kong. Além disso, informa que em dezembro último (2019) a polícia do território congelou 10 (dez) milhões de dólares (aproximadamente, 50,97 milhões de reais, conforme cotação de 30 de março de 2020) do fundo Spark Alliance, maior financiador deste grupo, mediante acusação de lavagem de dinheiro.

Esta organização, que tem como missão defender os direitos humanos no mundo, destaca a importância da investigação independente da conduta policial no país. A agência de notícias Radio Free Asia (RTHK), que fornece notícias sobre países asiáticos cujos governos proíbem o acesso a uma imprensa livre, aponta que a parlamentar detida, Cheng Lai-king, vem se dedicando seriamente a enfrentar este problema da repressão aos partidários do movimento pró-democracia. Por esta razão, foi alvo de retaliação pela polícia, sugere.

Sobre este ponto, relata a agência que o superintendente de polícia Swalikh Mohammed afirmou que se acredita que Cheng tenha compartilhado o nome, a foto, o número da equipe, o endereço e o número do policial, por meio de sua conta de mídia social. “Se você procurar on-line, existem muitas palavras que estão causando muito incitamento”, declarou a autoridade.

A ofensa criminal de insubordinação integra a legislação colonial, segundo informou o deputado Alvin Yeung, que critica a postura das autoridades “Ao fazer uso de uma lei antiliberal que sobrou dos tempos coloniais, o governo de Hong Kong está violando absolutamente a lei de direitos humanos”.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Parlamentares pródemocracia em Hong Kong protestam contra a detenção de Cheng Laiking (em destaque), Presidente do Conselho Distrital Central e Ocidental, por suspeita de insubordinação’, sob as leis da era colonial, em 27 de março de 2020” / Publicada no website da Rádio Ásia em 27 de março de 2020. (Fonte): https://www.rfa.org/english/hongkong-sedition-03272020143703.html

Imagem 2Documento de identidade da jornalista Veja Mega Indah, atingida em um olho em protesto pródemocracia” / Foto publicada na conta do Twitter de @Huda Syafi em 29 de setembro de 2019 (Fonte): https://twitter.com/hudasyafi/status/1178282814132740097

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

ONU anuncia manter proteção a civis aos 10 anos da guerra na Síria

O conflito armado na Síria perfaz uma década neste mês de março de 2020. No último dia 12, 5ª feira, António Guterres, Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) se pronunciou a este respeito, publicamente, para declarar que “não podemos permitir que o décimo ano resulte na mesma carnificina, na mesma violação de direitos humanos e do direito internacional humanitário”. Neste percurso, destacou Guterres, os civis têm sido os mais atingidos, os mais onerados.

Divulgados pela ONU, os dados relativos às violações aos direitos humanos dos civis, são extensos. Mais de 11 (onze) milhões de pessoas em todo o país solicitaram ajuda humanitária, sendo metade destes ainda crianças. A guerra provocou o deslocamento interno de mais de 6 (seis) milhões e outros 5 (cinco) milhões já vivem como refugiados em países vizinhos. Milhares estão desaparecidos, foram detidos, sujeitos a tratamento cruel ou desumano, tortura, se não foram assassinados.

Este cenário de crise humanitária, onde os civis são sobrevitimizados, é descrito pelo coordenador de ações humanitárias da ONU, Mark Lowcock: “No noroeste, mulheres e crianças estão dormindo sob bombardeios em espaços abertos e em rotas de fuga. No nordeste, as crianças passaram a vida inteira em campos [de refugiados]. Em outras partes do país, as perspectivas das pessoas e a esperança para o futuro estão sendo gradualmente corroídas diante da crise econômica”.

Na Síria, mães e filhos esperam para serem atendidos na UNICEF-cuidados básicos nutricionais e clínicos

Uma das particularidades deste quadro de violações a direitos humanos e humanitários de civis no conflito da Síria, segundo aponta a ONU, é o elevado número de ataques armados a estabelecimentos que oferecem serviços de assistência à saúde. Somam 494 (quatrocentos e noventa e quatro) ataques entre 2016 e 2019 e 470 (quatrocentas e setenta) vítimas fatais.

O dever da proteção da população civil, ou seja, de todos que não são militares e que não estão, portanto, envolvidos diretamente nas lutas armadas, ao longo de períodos de conflito, está amparada em um princípio fundamental do direito internacional humanitário, segundo informa a Cruz Vermelha: civis que não estão participando das hostilidades não podem, de forma nenhuma, ser objeto de ataque e precisam ser poupados e protegidos.

As Convenções de Genebra de 1949 e, em especial, os seus Protocolos Adicionais de 1977, contêm normas que regulam a proteção de civis. O website desta organização explica que em “situações que não estão sob a definição dos conflitos armados internacionais, a população civil tem direito à proteção sob o Artigo 3, comum a todas as quatro Convenções de Genebra. Em caso de ocorrência de distúrbios internos, os civis estão sob a proteção dos princípios básicos do Direito Internacional Humanitário e dos fundamentos inalienáveis da legislação que rege os Direitos Humanos”. Portanto, diante da situação alarmante da população civil atingida por esta guerra, ainda que diante de tamanho lapso temporal, mantém-se a ONU em sua atuação pela paz mundial, que está sempre associada ao emprego de esforços, sobretudo os diplomáticos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Uma mãe segura seus dois filhos na cidade destruída de Aleppo, na Síria” / (Tradução livre de: “A mother holds her two children in the destroyed city of Aleppo in Syria”) (Fonte UNICEF/UNI310539/Romenzi): https://news.un.org/en/story/2020/03/1059281

Imagem 2Na Síria, mães e filhos esperam para serem atendidos na UNICEFcuidados básicos nutricionais e clínicos” (Tradução livre de: “In Syria, mothers and children wait to be seen at a UNICEFsupported primary health care and nutrition clinic in AlJuhman village, southern rural Idlib”) (Fonte UNICEF/Omar Sanadiki): https://news.un.org/en/story/2020/03/1059281