Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

ONU relata violação aos Direitos Humanos em áreas de Mineração na Venezuela

Em 15 de julho último (2020), o Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos divulgou relatório sobre as graves violações aos direitos humanos ocorridas na área venezuelana de mineração denominada Arco Mineiro do Orinoco (AMO), entre os Estados de Bolívar, do Delta Amacuro e do Amazonas, na fronteira com o Brasil.

Michelle Bachelet, que dirige este órgão, apresentou o relatório aos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, onde descreve o quadro de violações identificadas no local, e destaca a exploração do trabalho, inclusive de crianças com idade de 9 (nove) anos, por grupos criminosos, os chamados “sindicatos”. O documento registra a morte de, pelo menos, 149 (cento e quarenta e nove) mineiros, desde 2016, bem como pontua o aumento de denúncias de prostituição e de exploração sexual de adolescentes, tráfico de mulheres e ainda indica a ameaça provocada pela proliferação da malária e do mercúrio a populações indígenas, desde então.

Conclui o relatório que “As pessoas que trabalham na região do Arco Mineiro do Orinoco estão presas em um contexto generalizado de exploração trabalhista e altos níveis de violência por parte de grupos criminosos que controlam as minas. As pessoas entrevistadas pelo ACNUDH (equipe do organismo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) indicaram que os que não acatam as regras impostas pelas quadrilhas são alvo de castigos corporais. Os castigos incluem assassinatos”.

Arco Mineiro do Orinoco na Venezuela

A respeito das providências adotadas pelo governo da Venezuela, indica o relatório que o ACNUDH foi informado de que esforços para neutralizar os grupos criminosos estão sendo fomentados, como a regularização da exploração da região, destacando-se a implementação da operação denominada “Mãos de Metal” (‘Manos de metal’) para combater o tráfico ilegal de ouro, que bloqueou mais de 400 contas de criminosos e que 22 pessoas foram presas. Bachelet pronunciou-se sobre a responsabilidade do Estado venezuelano, nos seguintes termos: “Apesar da presença considerável de forças militares e de segurança na região e dos esforços empreendidos para combater a atividade criminosa, as autoridades falharam em investigar e processar violações dos direitos humanos e abusos e crimes relacionados à mineração”.

Os Estados são responsáveis de forma objetiva pelas violações aos direitos humanos universalmente reconhecidos, a exemplo dos dispostos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ocorridas em seu território, ainda que cometidas por agentes privados. Neste sentido, os órgãos da ONU que compõem o Sistema Universal De Proteção aos Direitos Humanos, como o Alto Comissariado e o Conselho de Direitos Humanos, cumprem a sua função de monitoramento destas violações e exortam os Estados a enfrentá-las, adotando as medidas adequadas, como neste caso. Como órgãos políticos, e não judiciais, utilizam seus instrumentos, como os relatórios, para fazê-lo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Uma amostra de ouro tirada da Mina Arco Mineiro do Orinoco / Tradução livre de:‘A sample of gold taken from a mine’ – Foto que ilustra a matéria intitulada Venezuela: UN report highlights criminal control of mining area, and wider justice concerns’; UNICEF/Claudia Berger” (Fonte):

https://news.un.org/en/story/2020/07/1068391

Imagem 2 Arco Mineiro do Orinoco na Venezuela / Foto publicada no twitter da UN Deputy High Commissioner @NadaNashif, apresentado para #HRC44 relatório sobre a independência do sistema judicial, acesso à justiça e situação de direitos humanos no #ArcoMinero del Orinoco region in #Venezuela” (Fonte):

https://twitter.com/UNHumanRights/status/1283389384872677379/photo/1

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Irã emite Mandado de Prisão de Donald Trump e pede apoio à Interpol

O Promotor de Justiça Ali Alqasimehr, de Teerã, capital do Irã, anunciou em 29 de junho último a expedição de ordens de prisão de Donald Trump e de outros 30 norte-americanos, em razão do seu envolvimento com o assassinato de Qassem Soleimani e da prática de atos terroristas no país.

Chefe da Guarda Revolucionária do Irã, Soleimani era um dos proeminentes líderes políticos do país. Foi executado por um drone americano em janeiro deste ano (2020). O ato de execução foi comandado pelo presidente americano Donald Trump, que assumiu esta responsabilidade publicamente, na oportunidade, conforme documentado pela imprensa.

Após emitir as ordens de prisão, o Irã fez requerimento à INTERPOL – Organização Internacional de Polícia Criminal (International Criminal Police Organization) para que emitisse a difusão vermelha (red notice) para os então foragidos.

Interpol informa Irã que não pode prender Trump pela morte de Soleimani

Criada em 1923 e com sede em Lyon, na França, a INTERPOL é uma Organização formada, hoje, por 194 (cento e noventa e quatro) países associados. Como missão, auxilia as forças policiais nacionais dos seus membros a colaborarem entre si para tornarem o mundo mais seguro. Para tanto, promove o intercâmbio e o acesso a informações sobre crimes e criminosos, oferece suporte técnico e operacional, apoio em investigações, ajuda para localizar fugitivos em todo o mundo e, assim, apoia iniciativas nacionais de luta contra a delinquência em três áreas globais, atualmente: o terrorismo, a cyber delinquência e o crime organizado.

Um de seus instrumentos de ação é a Difusão Vermelha, uma espécie de mandado de captura internacional, emitido pela INTERPOL, a pedido de seus associados. Serve para informar a todos, unidos pelo dever da cooperação internacional em matéria criminal, que há mandados de prisão expedidos em desfavor de pessoas condenadas que se encontrem em país estrangeiro, ou seja, em território diverso daquele onde foi decretada a sua prisão. Assim, através deste recurso, as autoridades estrangeiras poderão deter o foragido e entregá-lo ao Estado onde fora condenado.

De acordo com o veículo de imprensa  Al-Jazeera, a INTERPOL manifestou-se negativamente ao pedido, em comunicado, segundo o qual afirma que sua Constituição proíbe a organização de realizar “qualquer intervenção ou atividade de caráter político, militar, religioso ou racial” e que, “Portanto, se ou quando tais pedidos fossem enviados à Secretaria-Geral … a Interpol não consideraria pedidos dessa natureza”. Sendo assim, a execução destes mandados de prisão dependerá exclusivamente da presença daqueles sobre os quais recai a ordem, no território iraniano.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Hassan Rouhani, Presidente da República Islâmica do Irã dirigese à Assembléia Geral da ONU em sua septuagésimaquarta sessãoTradução livre do original: ‘Hassan Rouhani, resident of the Islamic Republic of Iran, addresses the general debate of the General Assembly’s seventy-fourth session’ / 25 de setembro de 2019. United Nations, New York Photo # 824451 – Military Times” (Fonte):

https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/824/0824451.html

Imagem 2Interpol informa Irã que não pode prender Trump pela morte de Soleimani Tradução livre do original: Interpol informa a Irán que no puede arrestar a Trump por la muerte de Soleimani — Foto: Wikipedia. La Verdad, 29 de junho de 2020” (Fonte):

https://laverdadnoticias.com/mundo/Interpol-informa-a-Iran-que-no-puede-arrestar-a-Trump-por-la-muerte-de-Soleimani-20200629-0279.html#&gid=1&pid=1

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Antigo prefeito de Ruanda é sentenciado à prisão perpétua pela participação no genocídio de 1994

Ladislas Ntaganzwa, antigo prefeito de Nyakizu, na Província de Butare, foi condenado pelo tribunal de Ruanda à prisão perpétua por sua participação no genocídio de 1994. A notícia foi anunciada através de uma videoconferência, enquanto Ntaganzwa estava na prisão Mpanga, em Ruanda, acompanhado de seu advogado Alexis Musonera. 

Segundo o porta-voz do tribunal, Harrison Mutabazi, em declaração feita no dia 28 de maio de 2020, Ntaganzwa foi culpado por crimes de genocídio contra os Tutsis*. Além disso, soma-se a sua sentença crimes contra a humanidade, como extermínio e estupro. Durante o processo, também foi considerado que Ladislas Ntaganzwa foi responsável por ordenar pessoalmente a morte de mais de 25.000 civis da etnia Tutsi, em sua cidade, em abril de 1994, e por planejar o seu extermínio [tutsis]. Um dos ataques foi realizado em uma igreja, local de refúgio de diversos civis.

Rutayisire Masengo, representante das vítimas de Nyarugenge, distrito da capital de Kigali, disse que Ladislas Ntaganzwa era um líder; e que líderes como ele poderiam ter impedido o genocídio se quisessem. No entanto, ele [Ladislas Ntaganzwa] forneceu armas para que os residentes matassem seus vizinhos. Rutayisire Masengo foi um dos sobreviventes, mas perdeu seis familiares durante o genocídio.

Alexis Musonera, advogado de Ntaganzwa, afirmou que não está satisfeito com a sentença e irá recorrer. Além disso, comentou que as evidências foram baseadas no testemunho de vítimas que se contradisseram.

Foto das vítimas do genocídio no Memorial em Kigali

Em 1996, Ladislas Ntaganzwa já havia sido indiciado pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda**, sediado na cidade de Arusha, na Tanzânia, com apoio da ONU, sob acusações de incitação pública e direta de genocídio, assassinato e estupro. Esse tribunal foi encerrado em 2015, mas criou-se o Mecanismo para Tribunais Penais Internacionais para solucionar questões residuais com filiais em Haia (Holanda) e em Arusha, na Tanzânia.

Em 2015, Ladislas Ntaganzwa foi preso na República Democrática do Congo como um dos principais suspeitos pelo massacre de 800.000 pessoas, maioria étnica Tutsi, mas, também, de Hutus moderados. Em março de 2016 foi transferido para a custódia de Ruanda. Sob a alegação de ter organizado o massacre de milhares de Tutsis em diversos locais, os Estados Unidos estabeleceram para sua captura uma recompensa de $5 milhões, ou cerca de R$25,32 milhões, na cotação do dia 3 de junho de 2020.

Igreja de Ntarama que abrigava 5.000 pessoas, alvo de ataques durante o genocídio

Em maio de 2020, Felicien Kabuga, suposto financiador do massacre, foi preso na França após ficar foragido por 25 anos. Um dos juízes de Haia anunciou que Kabuga será processado por seus crimes de guerra no tribunal de Arusha, assim que as restrições de viagem devido ao coronavírus terminarem. No mesmo mês, descobriram que outro suspeito, Augustin Bizimana, antigo Ministro da Defesa de Ruanda, está morto há 20 anos. Assim, resta Protais Mpiranya, antigo comandante da Guarda Presidencial das Forças Armadas de Ruanda, como outro responsável pelo genocídio.

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Notas:

* O genocídio de Ruanda foi o massacre de mais de 800.000 pessoas da etnia Tutsi e Hutus moderados, por gangues de Hutus extremistas e a polícia de Ruanda, iniciado em abril de 1994, durante o período de 100 dias.

** O Tribunal foi estabelecido para julgar os responsáveis pelo genocídio em Ruanda e outras violações do direito internacional no país, como genocídio, crimes contra a humanidade e violações do Artigo 3 Comum e Protocolo Adicional II das Convenções de Genebra (sobre conflitos armados não-internacionais).

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Memorial do genocídio em Nyamata” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Ladislas_Ntaganzwa#/media/File:Nyamata_Memorial_Site_13.jpg

Imagem 2Foto das vítimas do genocídio no Memorial em Kigali” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/International_Criminal_Tribunal_for_Rwanda#/media/File:Impressions_of_Rwanda_by_Jenny_Paul_–_(20).jpg

Imagem 3Igreja de Ntarama que abrigava 5.000 pessoas, alvo de ataques durante o genocídio” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Rwandan_genocide#/media/File:Ntrama_Church_A

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Hong Kong detém parlamentar pró-democracia

Em meio à mobilização mundial em torno do combate à pandemia, em Hong Kong intensifica-se a tensão entre grupos políticos pró-democracia e as autoridades locais pró-Beijing. A Presidente do Conselho Distrital Central e Ocidental de Hong Kong, Cheng Lao-king, foi detida em 27 de março último, em sua casa, e libertada no mesmo dia. As investigações, no entanto, têm prosseguimento.

Lao-king é uma parlamentar que se identifica com o movimento pró-democracia e foi detida sob acusação de haver cometido o crime de “insubordinação”, em razão de haver publicado em suas redes sociais (Facebook) mensagem sobre a identidade de um policial, supostamente ligado à violência praticada contra a jornalista Veby Mega Indah.

Ao cobrir um protesto pró-democracia em Wanchai, em setembro de 2019, esta jornalista do periódico Suara Hong Kong News foi atingida, em um olho, por disparo de policial que reprimia a manifestação política, o que provocou sua cegueira parcial. A vítima não pôde, no momento, entretanto, identificar o policial que efetuou o disparo com bala de borracha, porque este não ostentava identificação e usava máscara. Por isto, passou a solicitar às autoridades de Hong Kong que investigassem o episódio, até então sem sucesso.

Documento de identidade da jornalista Veja Mega Indah, atingida em um olho em protesto pró-democracia” / Foto publicada na conta do Twitter de @Huda Syafi em 29 de setembro de 2019

Este episódio foi antecedido por uma série de conflitos que envolveram partidários dos movimentos pró-democracia e pró-Beijing – que as autoridades de Hong Kong defendem – conforme relata a organização não-governamental Human Rights Watch (HRW). Desde junho de 2019, registra a HRW, foram detidos mais de 7.500 (sete mil e quinhentos) participantes de protestos pró-democracia em Hong Kong. Além disso, informa que em dezembro último (2019) a polícia do território congelou 10 (dez) milhões de dólares (aproximadamente, 50,97 milhões de reais, conforme cotação de 30 de março de 2020) do fundo Spark Alliance, maior financiador deste grupo, mediante acusação de lavagem de dinheiro.

Esta organização, que tem como missão defender os direitos humanos no mundo, destaca a importância da investigação independente da conduta policial no país. A agência de notícias Radio Free Asia (RTHK), que fornece notícias sobre países asiáticos cujos governos proíbem o acesso a uma imprensa livre, aponta que a parlamentar detida, Cheng Lai-king, vem se dedicando seriamente a enfrentar este problema da repressão aos partidários do movimento pró-democracia. Por esta razão, foi alvo de retaliação pela polícia, sugere.

Sobre este ponto, relata a agência que o superintendente de polícia Swalikh Mohammed afirmou que se acredita que Cheng tenha compartilhado o nome, a foto, o número da equipe, o endereço e o número do policial, por meio de sua conta de mídia social. “Se você procurar on-line, existem muitas palavras que estão causando muito incitamento”, declarou a autoridade.

A ofensa criminal de insubordinação integra a legislação colonial, segundo informou o deputado Alvin Yeung, que critica a postura das autoridades “Ao fazer uso de uma lei antiliberal que sobrou dos tempos coloniais, o governo de Hong Kong está violando absolutamente a lei de direitos humanos”.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Parlamentares pródemocracia em Hong Kong protestam contra a detenção de Cheng Laiking (em destaque), Presidente do Conselho Distrital Central e Ocidental, por suspeita de insubordinação’, sob as leis da era colonial, em 27 de março de 2020” / Publicada no website da Rádio Ásia em 27 de março de 2020. (Fonte): https://www.rfa.org/english/hongkong-sedition-03272020143703.html

Imagem 2Documento de identidade da jornalista Veja Mega Indah, atingida em um olho em protesto pródemocracia” / Foto publicada na conta do Twitter de @Huda Syafi em 29 de setembro de 2019 (Fonte): https://twitter.com/hudasyafi/status/1178282814132740097

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Estados se reúnem em conferência em Abu Dhabi sobre corrupção

Entre os dias 16 e 20 de dezembro, foi realizada a 8ª Conferência dos Estados Partes na Convenção Internacional das Nações Unidas contra Corrupção em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. Esta conferência é o maior evento anticorrupção do mundo e reúne Estados Membros da ONU, organizações internacionais governamentais e não governamentais, além do setor privado, a cada dois anos, para discutir a implementação da Convenção e o aperfeiçoamento das medidas anticorrupção adotadas.

A Convenção contra a Corrupção, adotada em 2003, é o único instrumento anticorrupção de abrangência universal juridicamente vinculativo que visa promover atividades anticorrupção. Em seu artigo 63, a Convenção criou a Conferência dos Estados partes, com o “fim de melhorar a capacidade dos Estados Partes e a cooperação entre eles para alcançar os objetivos enunciados na presente Convenção e promover e examinar sua aplicação”. São 186 signatários neste tratado internacional, quase de universal aceitação.

No espectro da ONU, o UNODC (Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime), é responsável pelas atividades relacionadas à efetividade desta Convenção junto aos países. Exerce algumas funções de importância cardinal como secretariar a Conferência dos Estados partes, apoiar a implementação do mecanismo de revisão da Convenção e fornecer assistência técnica para estes, no sentido de cumprirem as atividades previstas na norma legal desta Convenção.

O Abu Dhabi National Exhibition Centre (ADNEC) é um dos centros de exposições mais modernos do mundo e um dos maiores do Oriente Médio

Além da programação de atividades para os países, ocorreram mais de 45 eventos especiais no local, realizados no ADNEC, organizados por governos, departamentos e agências da Nações Unidas, Organizações Intergovernamentais e Não Governamentais e pelo UNODC. Alguns dos temas destes eventos especiais foram: “Iniciativas internacionais para a prevenção da corrupção: perspectivas de curto e longo prazo; A Proteção do Esporte em face da Corrupção; O Controle eficaz da corrupção por meio da prevenção sistêmica e do envolvimento do Poder Público: A Questão da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China”, dentre outros.

Em sua nota verbal genérica proferida na abertura da Conferência, o secretário destacou que de acordo com as decisões tomadas pela Conferência em sua sétima sessão, esperava-se que esta se concentrasse em questões-chave relacionadas a temas como a recuperação de ativos, cooperação internacional, prevenção e assistência técnica.

De acordo com a prática usual, o debate geral da Conferência é uma oportunidade para representantes de alto nível falarem e orientarem as deliberações e a consecução dos objetivos do Evento. Tendo em vista a importância das questões que são analisadas na Conferência e da necessidade de tomar decisões fundamentais, os Estados são incentivados a indicarem representantes do mais alto nível político possível e incluir em sua delegação os responsáveis por formular políticas e especialistas sobre os assuntos que são abordados na ocasião.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Imagem da Conferência dos Estados partes, com destaque para o representante da Finlândia Publicada a imagem no periódico digital Africazine em 16 de dezembro de 2019”(Fonte): http://africazine.com/un-anti-corruption-conference-in-abu-dhabi-seeks-ways-to-combat-corruption/

Imagem 2 O Abu Dhabi National Exhibition Centre (ADNEC) é um dos centros de exposições mais modernos do mundo e um dos maiores do Oriente Médio”(Fonte): https://www.unodc.org/unodc/en/corruption/COSP/session8-specialevents.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Pirataria na costa ocidental africana

Em termos conceituais, a pirataria é compreendida como qualquer ato ilegal de violência, depredação ou detenção de uma embarcação privada contra passageiros, equipes ou propriedade de outra embarcação. Esta definição, assim como mais especificações sobre a pirataria, se encontra na Convenção sobre Direito do Mar das Nações Unidas, criada em 1982. 

Apesar de não ser um tópico recente nas análises de Relações Internacionais e Segurança Marítima, a pirataria contemporaneamente adquiriu maior complexidade. Como o caso da Nigéria, que registrou no início do mês e dezembro (2019) o sequestro de 19 membros da tripulação de um navio petroleiro de origem grega. O fato reacendeu o debate sobre as formas de combater a atividade dos grupos que praticam sequestros e saques a navios.

Golfo da Guiné

Este fenômeno tem ocorrido de forma intensa no Golfo da Guiné, região onde está situada a Nigéria. Países vizinhos como Benin, Camarões e Togo também reportam frequentemente ocorrências de pirataria, porém, tais crimes são, na maioria das vezes, perpetrados por grupos organizados de origem nigeriana. 

De acordo com a Câmara Internacional de Comércio, a costa ocidental da África se mantém como a região no mundo onde ocorrem mais casos de pirataria, o que corresponde a 86% dos eventos de tripulações feitas de refém, globalmente. 

Diversos aspectos podem ser apontados como impulsionadores para a atuação dos grupos que praticam a pirataria na África Ocidental, tal como a instabilidade política e a disparidade na distribuição de renda encontrada na Nigéria. O país, que é um dos principais produtores de petróleo do continente, também registra altos níveis de pobreza, pois, em 2010, 64% da população vivia com menos de 1 dólar por dia.

Plataforma de petróleo offshore, imagem ilustrativa

Em complemento, a abundância de hidrocarbonetos e os desafios enfrentados na esfera social somam-se aos fenômenos que impulsionam o mercado e o refinamento ilegal de petróleo. Os impactos desta modalidade afetam não somente a economia produtora de hidrocarbonetos, os investimentos em turismo e as populações mais pobres, mas, também, interferem diretamente no meio ambiente.

Os ataques à plataforma offshore e navios transportadores de combustíveis são responsáveis por derramamento de óleo devido ao transporte e tratamento irregular do produto, afetando o ecossistema. A segurança dos mares, neste contexto, torna-se uma agenda densa, envolvendo tópicos que podem causar efeitos irreversíveis.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Embarcação, imagem ilustrativa” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Piracy_in_the_21st_century#/media/File:Suspected_pirate_ship_boarded_by_USS_Winston_S._Churchill.jpg

Imagem 2Golfo da Guiné” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Golfo_da_Guin%C3%A9#/media/Ficheiro:Gulf_of_Guinea_(English).jpg

Imagem 3Plataforma de petróleo offshore, imagem ilustrativa” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Offshore_oil_and_gas_in_California#/media/File:PlatformHolly.jpg