Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Suprema Corte da Holanda admite responsabilidade do país no massacre de muçulmanos em Srebrenica

Na sexta-feira, 19 de julho, a Suprema Corte Holandesa julgou a Holanda como parcialmente responsável pela morte de 350 muçulmanos em Srebrenica durante a guerra da Bósnia, em julho de 1995. Contudo, reduziu o valor dos danos a serem ressarcidos às famílias das vítimas.

Parentes das vítimas processaram a Holanda em 2007, vindicando a responsabilidade holandesa na morte dos homens em Srebrenica. As Cortes se posicionaram a favor das famílias, mas, em 2014, uma decisão em Hague limitou o escopo de culpabilidade do país a 350 homens, os quais foram expulsos da base holandesa das Nações Unidas, mesmo sendo de conhecimento das tropas da Holanda que eles poderiam ser mortos.

De acordo com a Suprema Corte: “Dutchbat (tropas de batalhão holandesas) agiram de maneira ilegal na evacuação de 350 homens” e, deste modo, “eles removeram a chance destes homens ficarem longe das mãos dos sérvios-bósnios”.

Túmulos de Srebrenica

Uma Corte de Apelação julgou que, à época do ocorrido, as vítimas teriam 30% de chance de sobrevivência caso tivessem permanecido nos complexos da ONU. A Suprema Corte, entretanto, reduziu os danos passíveis de serem cobrados do Estado holandês para 10%. O caso escalou à mais alta Corte devido ao embate entre a Holanda e os querelantes – em sua maioria, mulheres conhecidas como “Mães de Srebrenica” – querendo o Estado eximir-se de qualquer culpa, e os querelantes fazer com que o país fosse considerado responsável por todas as 8.000 mortes do genocídio.

Em 1993, Srebrenica foi declarada pelo Conselho de Segurança da ONU como “área segura”, fazendo com que milhares de muçulmanos buscassem ali refúgio quando as tropas de sérvios-bósnios iniciaram o processo de limpeza étnica. Contudo, o complexo foi atacado em julho de 1995, e as tropas holandesas de peacekeeping não conseguiram evitar o massacre no local.

Mulheres no monumento para as vítimas do massacre de Srebrenica em julho de 1995, em Potocari, Bósnia e Herzegovina

Atenta-se que é raro que um país seja responsabilizado pelas falhas no trabalho de peacekeeping da ONU. As mães de Srebrenica tentaram buscar compensação das Nações Unidas, mas, embora a própria organização tenha admitido parcela de culpa, ao falhar em proteger os civis na cidade, uma Corte holandesa considerou em 2012 que a ONU não poderia ser processada pelos fatos alegados na acusação.

Em 2002, um relatório lançado pelo Netherlands Institute for War Documentation apontou uma sucessão de erros, inclusive que a Dutchbat havia sido enviada “em uma missão de mandato turvo”, que não receberam treinamento adequado, e que foram enviados “virtualmente sem trabalho de inteligência militar e política para instrumentalizar as intenções políticas e militares das partes em conflito”. Após o lançamento do relatório, todo o Gabinete holandês resignou.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Suprema Corte da Holanda” (FonteFoto de Bas Kijzers / Rijksvastgoedbedrijf): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Supreme_Court_of_the_Netherlands,_The_Hague_06.jpg

Imagem 2 Túmulos de Srebrenica (Fonte Foto de Michael Büker [Wikimedia Commons CC BYSA 3.0]): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Srebrenica_massacre_memorial_gravestones_2009_1.jpg

Imagem 3 Mulheres no monumento para as vítimas do massacre de Srebrenica em julho de 1995, em Potocari, Bósnia e Herzegovina (11 de julho de 2007)”(FonteFoto de Adam Jones adamjones.freeservers.com [Wikimedia Commons CC BYSA 3.0]): https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Srebrenica_Massacre_-Reinterment_and_Memorial_Ceremony-July_2007-_Women_and_Monument.jpg

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Territórios à venda no Século XXI: o caso da Groenlândia

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou publicamente a intenção do Estado americano adquirir a maior ilha não continental do mundo, a Groenlândia. Em reação, a Primeira-Ministra da Dinamarca, Mette Frederiksen, rechaçou esta hipótese e afirmou que a “Groenlândia não está à venda. A Groenlândia não é dinamarquesa. A Groenlândia pertence à Groenlândia. Espero sinceramente que essa proposta não seja feita a sério”. No mesmo sentido, o Governo da Groelândia advertiu que o território não está à venda, mas disposto a desenvolver negócios com os americanos: “Nós estamos abertos aos negócios, não à venda” (“We’re open for business, not for sale”).

A proposta de Trump não é original, mas reflete episódios históricos em que os EUA manifestaram seu interesse por este território. Em 1860, o presidente Andrew Johnson contemplava as riquezas minerais e a opulência da pesca no local e, em 1946, o então presidente Harry Truman ofereceu 100 milhões de Dólares em ouro à Dinamarca, pelo território. Ao reeditar a proposta, Trump motivou análises sobre o antigo interesse americano que, durante a Guerra Fria, também teve importância estratégico-militar para este país, conforme reflete o professor da Universidade do Estado da Flórida, Ronald E. Doel, para o periódico Washington Post, no último dia 16 de agosto.  Neste percurso, o único território vendido pela Dinamarca para os EUA foram as então denominadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos,localizadas no Caribe.

Mapa regional
Trenós puxados por cães em Uummannaq. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeiros-ministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniu-se com povos indígenas

A Dinamarca colonizou a Groenlândia em 1721. Foi por aquele país administrada até a metade do século XIX, quando os assuntos locais passaram a ser geridos por Conselhos eleitos, progressivamente de forma autônoma e ampliada. No período de 1945 a 1954, a Groenlândia figurou na lista de Territórios Não Autônomos sob o Capítulo XI da Carta das Nações Unidas e, durante esse período, a Dinamarca teve que apresentar relatórios sobre a situação de manutenção deste território aos organismos de descolonização desta organização, informa o Conselho de Tutela, até 1954, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas tomou nota da Integração da Groenlândia ao Reino da Dinamarca. O Acordo de Regras Domésticas foi adotado em 1979, quando a Groenlândia assumiu a responsabilidade por praticamente todos os campos que dizem respeito a assuntos internos, sendo mantida a responsabilidade da Dinamarca pela defesa e política externa do lugar.

Ainda que o processo de descolonização, que se desenvolveu principalmente nos anos 1970 e 1980 em diante no mundo, restam ainda situações de associação territorial monitoradas pela ONU, como é este caso. Em posição similar, conforme registra o Conselho de Tutela, são mantidos o Alaska e o Havaí pelos EUA, Martinica e Reunião, em relação à França, dentre outros poucos territórios, visto que a declaração de independência foi a tendência seguida pela maioria dos Estados coloniais, para dezenas de colônias que se tornaram Estados soberanos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Foto de Jorgo Kokkinidis, da capital da Groelândia, Nuuk. Janeiro, 2017” (Fonte): https://matadornetwork.com/trips/images-capture-barren-beauty-greenland-perfectly/

Imagem 2Mapa regional” (Fonte): http://2.bp.blogspot.com/-3KfVO9Qo31w/VBHQcVk_SVI/AAAAAAAACkE/RJviotDYBrA/s1600/002-MAPA.jpg

Imagem 3Trenós puxados por cães em Uummannaq. O SecretárioGeral da ONU, Ban Ki-moon, viajou para a Groenlândia para ver em primeira mão os impactos das mudanças climáticas, em março de 2014. Juntamente com os primeirosministros da Dinamarca e da Groenlândia, ele visitou a cidade de Uummannaq, onde içaram bandeiras, observaram uma cerimônia de oração em uma igreja local, foram puxados em trenós por cães e reuniuse com povos indígenas” (Traduzido do original: Dog Sledding in Uummannaq. Greenland Secretary-General Ban Ki-moon travelled to Greenland to see first-hand the impacts of climate change. Together with the Prime Ministers of Denmark and Greenland, he visited the town of Uummannaq, where they hoisted flags, observed a prayer ceremony in a local church, went dog sledding; and met with indigenous people. An Inuit musher and his dog team in Uummannaq), 26 de Março, 2014, Uummannaq, Groenlândia. Foto nº 584284 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/584/0584284.html

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Suprema Corte dos EUA decide sobre construção de Muro

No último dia 26 de julho de 2019, a Suprema Corte americana autorizou o governo a utilizar US$ 2,5 milhões na construção de muro na fronteira com o México (aproximadamente, 9,46 milhões de reais, conforme a cotação de 30 de julho de 2019). Este recurso foi aprovado pelo Congresso para que fosse empregado no Pentágono, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, no entanto, decidiu pela sua aplicação nesta edificação.

A insatisfação com a medida, por parte de organizações civis, levou ao envolvimento do Poder Judiciário. Em fevereiro último, um Juiz da Califórnia proibiu liminarmente a utilização deste fundo, por desvio de finalidade. A disputa judicial, no entanto, ainda não foi definitivamente julgada.

A anunciada edificação do muro ao longo da fronteira sulista do país refere-se ao cercamento integral desta, visto que há, desde 1994, construções deste gênero no local, de San Diego, na California, a Brownsville, no Texas, sendo elas descontínuas, no entanto. Em campanha, o presidente Donald Trump anunciou erigir esta construção, como uma política de segurança através da contenção da imigração e de males que associa a este movimento, como o tráfico de drogas.

Na outra ponta, grupos civis ambientalistas e representantes de comunidades de residentes nestas fronteiras do Sul têm apontado, conforme relatado na imprensa, uma perspectiva diferenciada sobre os efeitos provocados pelo muro que já está estabelecido, como o isolamento de comunidades, a destruição da vida silvestre e de mananciais, dentre outros.

Assim como o americano, diversos muros têm sido construídos nos limites de territórios nacionais, o que compete a cada Estado, conforme o direito interno, promover como política local. No entanto, os efeitos das ações dos Estados para além de seus territórios são limitados pelo Direito Internacional Público, pelo Direito Humanitário e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a Jerusalém

Em Opinião Consultiva sobre as Consequências Jurídicas da Construção de um Muro no Território Palestino Ocupado por Israel, em julho de 2004, há 15 anos, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) concluiu recomendando que fossem implementadas reformas, para adequar o muro, erigido por uma questão de segurança, de forma a atender a obrigações de Israel de respeitar os Direitos Humanos e o Direito humanitário. Esta é uma questão polêmica, do ponto de vista legal e político, mas relevante para a sociedade internacional, pois, em 2001, havia 17 muros entre fronteiras e, em 2017, somavam 70.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Muro em construção na fronteira entre Estados Unidos e México” (Fonte): https://www.ccdiscovery.com/the-supreme-american-court-allowed-the-trump-wall-was-built-with-pentagon-money

Imagem 2Imagem do posto de controle israelense na Cisjordânia, nos arredores da cidade palestina de Ramallah. Também conhecido como Qalandiya Checkpoint. Em fila estão as mulheres palestinas tentando viajar de Ramallah a JerusalémImagem criada em 31 de julho de 2004, domínio público”.(Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Muro_da_Cisjord%C3%A2nia#/media/Ficheiro:RamallahCheckpoint.JPG

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Panorama do tráfico de armas nos PALOP

Angola apresentou em julho de 2019 a proposta de priorização da pauta sobre desarmamento e tráfico ilegal de armas, no âmbito do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. Na perspectiva advogada pelo embaixador angolano Francisco da Cruz, tal atividade comercial ilícita acarreta em uma série de desafios para todo o continente.   

Como destaca, os dados do programa Stable Seas, da organização não-governamental One Earth Future, parte do fluxo ilegal de armas de fogo no continente africano são remanescentes dos conflitos civis e do processo de descolonização, enquanto os armamentos de maior impacto, como granadas de autopropulsão e metralhadoras, comumente adentram o espaço africano por meio dos portos.

Neste contexto, a costa da região do Chifre da África apresenta os mais elevados índices de recepção do tipo de armamentos supracitados, principalmente de origem chinesa, iraniana e ucraniana. Igualmente, a África Ocidental também está inserida nestas dinâmicas, incluindo os países do Golfo da Guiné. Entretanto, segundo a avaliação da Escritório das Nações Unidas sobre Drogas, o principal fluxo ocorre de forma transfronteiriça e a mercadoria é obtida através da atuação de oficiais de segurança corruptos, ocorrendo em menor proporção a entrada de armas pelos portos marítimos.

Localização dos países de língua oficial portuguesa

No que se refere aos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), Cabo Verde, Guiné Bissau e Moçambique são mencionados no relatório da União Africana de janeiro de 2019. Denominado “Mapeamento dos Fluxos de Armas em África”, o documento destaca a presença de fabricação artesanal de armas nestes países. Para tanto, esta prática é referida no relatório como uma das principais formas de obtenção de armas e fluxo transfronteiriço ilícito.

De modo complementar, em 2018, Angola já havia ressaltado sua apreensão em relação ao descaminho de armas de fogo. Como apontaram as análises do Serviço de Investigação Criminal angolano, no segundo semestre de 2018 observou-se o leve aumento da atuação de organizações criminosas, tais como aquelas que operam no mercado do tráfico de drogas, seres humanos e de armamentos.

Neste contexto, cabe observar que a União Africana possui uma agenda voltada para esta matéria. Criado em 2017, o projeto denominado Passos Práticos para Silenciar as Armas na África objetiva a adoção de medidas conjuntas de prevenção do tráfico e circulação ilícita de armas, até o ano de 2020. Entre as diversas ações pautadas pelo roteiro encontram-se o desenvolvimento de mecanismos comuns de monitoramento de atividades ilícitas; e elaboração de respostas ao fluxo de armas adequadas às singularidades dos Estados membros, ao mesmo tempo em que são asseguradas medidas jurídicas integradas.

O respeito às especificidades dos países e a sua relação com o combate ao tráfico de armas se faz importante, tendo em vista o vasto espectro de atividades criminosas conectadas a esta modalidade, tais como outros tipos de tráfico, a manutenção de conflitos armados e a violência nos espaços urbanos.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Apreensão de armas” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Arms_trafficking#/media/File:Gun_pyre_in_Uhuru_Gardens,_Nairobi.jpg

Imagem 2Localização dos países de língua oficial portuguesa” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Pa%C3%ADses_Africanos_de_L%C3%ADngua_Oficial_Portuguesa#/media/Ficheiro:Palop.svg

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108ª Conferência Internacional do Trabalho adota Convenção sobre a Violência e o Assédio

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, em seu centenário adota a Convenção 190, novo Tratado Internacional sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A 108ª Conferência Internacional do Trabalho esteve reunida em Genebra, na Suíça, de 10 a 21 de junho de 2019, e adotou esta nova convenção por uma maioria de 439 votos – houve 7 votos contrários e 30 abstenções. A última convenção que havia sido adotada pela organização, em 2011, a Convenção 189, regula o trabalho doméstico. A nova entrará em vigor aos 12 meses da data em que for formalizada a sua segunda ratificação.

O primeiro artigo desta norma legal define o termo “violência e assédio” no mundo do trabalho como uma “gama de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, em uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio baseados em gênero”,ou seja, em razão de seu sexo ou gênero ou que afetem de forma desproporcional pessoas de um determinado sexo ou gênero.

Sobre suas peculiaridades, Shauna Olney, chefe do setor de Gênero, Igualdade e Diversidade da OIT, explica que esta Convenção “fornece um quadro claro para a ação e uma oportunidade para moldar um futuro de trabalho baseado na dignidade e no respeito, livre de violência e assédio. O direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e assédio nunca foi claramente articulado em um tratado internacional”. Além disso, pontua que os Estados reconhecem que estes comportamentos, além de uma infração a normas laborais, podem constituir-se como violações aos direitos humanos, o que é uma associação inovadora.

Sessão centenária de abertura da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em sua sede em Genebra

Desde 2015, a organização vinha discutindo os termos desta nova norma legal que envolve ações preventivas e de proteção ao trabalhador, bem como dirigidas ao empregador. Algumas regras incluem a mudança de atitudes e, como aponta Olney, também a “atacar as causas subjacentes, incluindo formas múltiplas e cruzadas de discriminação, estereótipos de gênero e relações de poder desiguais baseadas em gênero”, a fim de tornar o invisível visível, e tornar inaceitável a violência e o assédio.

A importância deste tema pode ser medida pela atenção dedicada por Estados, trabalhadores e empregadores, reunidos na OIT, dentre outros representantes da sociedade civil, como as organizações de direitos humanos. A violência e assédio no mundo do trabalho são identificados como um problema que persiste nos dias atuais. Veja-se, como exemplo, o caso noticiado na imprensa, pela BBC News Brasil, do julgamento de executivos da France Telecom, pelos suicídios de 35 trabalhadores na França, causados, segundo alegaram, por assédio moral.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Delegados na 108ª Conferência Internacional do Trabalho celebram aprovação da Convenção sobre a Violência e o Assédio” (Fonte): https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/media-centre/news/WCMS_711321/lang–en/index.htm

Imagem 2 Sessão centenária de abertura da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em sua sede em Genebra” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/ilopictures/sets/72157709014746356/

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Corte Internacional de Justiça julga o caso Jadhav

Caso Jadhav opõe Índia e Paquistão desde 8 de maio de 2017, quando foi apresentado na Corte Internacional de Justiça. No dia 17 de julho deste ano (2019) será finalmente julgado, através do ato público de leitura de sentença pelo seu Presidente, o juiz Abdulqawi Ahmed Yusuf.

A Índia pediu a este Tribunal a aplicação de medidas provisórias de proteção em face do Paquistão, em caráter de urgência, ao nacional indiano Kulbhushan Sudhir Jadhav, um ex-oficial da Marinha condenado à pena de morte em 10 de abril de 2017. Jadhav foi preso em março de 2016 no país, acusado de praticar terrorismo e espionagem.

A violação pelo Paquistão da Convenção de Viena sobre Relações Consulares fundamenta o pedido indiano, em que alega a negação, pelo Paquistão, de acesso ao nacional até o seu julgamento, inclusive em sua defesa. O direito à assistência consular inclui a comunicação entre os representantes do Estado do nacional e este, no exterior, conforme o art. 36, parágrafo 1º, a e b. Tal dispositivo legal determina: “1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos nacionais do Estado que envia: a) os funcionários consulares terão liberdade de se comunicar com os nacionais do Estado que envia e visitá-los. Os nacionais do Estado que envia terão a mesma liberdade de se comunicarem com os funcionários consulares e de visitá-los; b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do Estado receptor deverão, sem tardar, informar à repartição consular competente quando, em sua jurisdição, um nacional do Estado que envia for preso, encarcerado, posto em prisão preventiva ou detido de qualquer outra maneira”.

O Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, é o principal órgão judicial das Nações Unidas

Em seu pedido inicial, a Índia relata seu inconformismo com o fato de que a condenação à pena de morte deste nacional foi baseada em uma confissão, após a sua detenção pelas autoridades paquistanesas. Esta é uma circunstância observada com preocupação, sobretudo porque a Índia não pode ter acesso ao acusado ao longo das investigações. A violação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares está desta forma associada à outra violação de direitos, como a um julgamento justo, previsto no art. 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Em casos similares, a CIJ ofereceu a proteção cautelar requerida por Estados como Alemanha, no Caso La Grand, e o México, no Caso Avena, contra os Estados Unidos da América. No caso paquistanês, este Estado obedeceu à decisão da Corte de suspender a execução de Jadhav, em maio de 2018.

Em breve, no próximo dia 17, em julgamento que desafia a noção elementar de soberania, porque submete as instituições nacionais dos Estados a uma decisão externa, será emitida nova decisão da mais alta autoridade judicial internacional, sobre esta matéria, a proteção diplomática, que para alguns Estados não é dosada de forma clara e leva ao estremecimento de relações diplomáticas.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “O Grande Salão de Justiça do Palácio da Paz, em Haiasede do Tribunal Internacional de Justiça (CIJ), em sessão solene para celebrar o septuagésimo aniversário do tribunal” (Tradução livre deThe Great Hall of Justice of the Peace Palace, The Hague, seat of the International Court of Justice (ICJ), during solemn sitting to mark the Court’s 70th Anniversary”) (Fonte): https://news.un.org/en/story/2016/04/527212-ban-hails-rule-law-foundation-progress-world-court-marks-70th-anniversary

Imagem 2 “O Tribunal Internacional de Justiçacom sede em Haia, é o principal órgão judicial das Nações Unidas” (Tradução livre de: “The International Court of Justice, which has its seat in The Hague, is the principal judicial organ of the United Nations”)(Fonte): https://www.icj-cij.org/en