Entre os dias 16 e 20 de dezembro, foi realizada a 8ª Conferência dos Estados Partes na Convenção Internacional das Nações Unidas contra Corrupção em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. Esta conferência é…
Em termos conceituais, a pirataria é
compreendida como qualquer ato ilegal de violência, depredação ou detenção de
uma embarcação privada contra passageiros, equipes ou propriedade de outra
embarcação. Esta definição, assim como mais especificações sobre a pirataria,
se encontra na Convenção
sobre Direito do Mar das Nações Unidas, criada em 1982.
Apesar
de não ser um tópico recente nas análises de Relações Internacionais e
Segurança Marítima, a pirataria contemporaneamente adquiriu maior complexidade.
Como o caso da Nigéria, que registrou no início do mês
e dezembro (2019) o sequestro de 19 membros da tripulação de um navio
petroleiro de origem grega. O fato reacendeu o debate sobre as formas de
combater a atividade dos grupos que praticam sequestros e saques a navios.
Golfo da Guiné
Este
fenômeno tem ocorrido de forma intensa no Golfo da Guiné, região onde está situada a
Nigéria. Países vizinhos como Benin, Camarões e Togo também reportam
frequentemente ocorrências de pirataria, porém, tais crimes são, na maioria das
vezes, perpetrados por grupos organizados de origem nigeriana.
De acordo com a Câmara Internacional de
Comércio, a costa ocidental da África se mantém como a região no mundo onde
ocorrem mais casos de pirataria, o que corresponde a 86%
dos eventos de tripulações feitas de refém, globalmente.
Diversos aspectos podem ser apontados
como impulsionadores para a atuação dos grupos que praticam a pirataria na África
Ocidental, tal como a instabilidade política e a disparidade na
distribuição de renda encontrada na Nigéria. O país, que é um dos principais
produtores de petróleo do continente, também registra altos níveis de pobreza,
pois, em 2010, 64%
da população vivia com menos de 1 dólar por dia.
Plataforma de petróleo offshore, imagem ilustrativa
Em complemento, a abundância de
hidrocarbonetos e os desafios enfrentados na esfera social somam-se aos
fenômenos que impulsionam o mercado e o refinamento ilegal de petróleo. Os
impactos desta modalidade afetam não somente a economia produtora de
hidrocarbonetos, os investimentos em turismo e as populações mais pobres, mas,
também, interferem diretamente no meio
ambiente.
Os ataques à plataforma offshore e navios
transportadores de combustíveis são responsáveis por derramamento de óleo
devido ao transporte e tratamento irregular do produto, afetando o ecossistema.
A segurança dos mares, neste contexto, torna-se uma agenda densa, envolvendo
tópicos que podem causar efeitos irreversíveis.
Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946
A instituição da OACI, que é classificada
como uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), está
amparada na Parte II, a partir do artigo 43 da Convenção de Chicago. Sediada
em Montreal, no Canadá, a OACI completou 75 anos neste 7 de dezembro. A
segurança na aviação, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico
são alguns objetivos estratégicos da organização em tempos atuais, em que o céu
superlotado, o aumento do tráfego, o esforço para limitar e diminuir as
emissões de gás carbônico e novos problemas de segurança são desafios globais
para a aviação civil em particular.
Imagem 2 “Montreal foi eleita como sede permanente da OACI após a primeira Assembléia Provisória da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), em 6 de junho de 1946”(Fonte): https://www4.icao.int/icao75/History/SelectionOfMontreal
A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Resolução (A/RES/54/134) em 7 de fevereiro de 2000, em que declarou o 25 de novembro como o Dia Internacional da Eliminação da Violência Contra a…
Na primeira quinzena de novembro de 2019,
Gâmbia apresentou um requerimento à Corte Internacional de Justiça (CIJ)
contra Myanmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade,
cometidos contra os muçulmanos Rohingya, em especial de 25 de agosto de 2017 em
diante. Nesta data, forças militares de Myanmar implementaram uma operação de “limpeza étnica” contra esta minoria,
residente no estado de Rokhine. Por esta razão, cerca de 750.000 pessoas
fugiram do país e se refugiam até o momento no Estado vizinho de Bangladesh.
Gâmbia é um Estado africano membro da
Organização de Cooperação Islâmica, e assumiu a liderança legal no caso contra
Mianmar, apoiado por outros países muçulmanos. Espera-se uma audiência inicial
na CIJ em dezembro próximo. Se a Corte aceitar o caso, será a primeira
vez que investigará as acusações de genocídio por conta própria, sem se basear
nas conclusões de outros tribunais, como o Tribunal Criminal Internacional
da ex-Iugoslávia, que consultou para casos contra a Sérvia e a Croácia.
A comunidade internacional tem se
manifestado sobre este caso e pressionado o Estado de Mianmar a repatriar os
refugiados e respeitar os direitos humanos dos que permanecem no país. Os
Estados Unidos da América, por exemplo, instauraram sanções contra quatro generais
militares de Mianmar, incluindo o Comandante em Chefe, por seu envolvimento em
“violações
graves dos direitos humanos, incluindo assassinatos extrajudiciais, contra
Rohingya” de agosto a setembro de 2017.
Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar
No entanto, conforme os fatos relatados
por veículos da
imprensa, o Estado de Mianmar contraria esta orientação, visto que o Estado
impõe severa política de repressão à comunidade Rohingya que vive no estado de
Rokhine, sendo noticiados episódios de corte do serviço de internet e
restrições de acesso à ajuda humanitária.
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Fontes das
Imagens:
Imagem 1 “Tropas e tanques militares de Mianmar se movem em formação ao longo da costa, durante o segundo dia de exercícios militares conjuntos ‘Sin Phyu Shin’, na região do delta de Ayeyarwaddy”(Traduzido livremente de: Myanmar military troops and tanks move in formation along the shore during the second day of ‘Sin Phyu Shin’ joint military exercises in Ayeyarwaddy delta region), Fevereiro, 3, 2018; AFP. (Fonte): https://www.dhakatribune.com/world/south-asia/2019/05/29/amnesty-accuses-myanmar-military-of-fresh-war-crimes-in-rakhine
Imagem 2 “Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar” (Traduzido de: On 24 July 2018, a child at home in the Taung Paw Camp in Rakhine State in Myanmar). UNICEF/UN0229016/Sirman (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/04/1036151
Quase uma década após a morte do líder do
Al-Qaeda, Osama Bin Laden, em operação capitaneada pelos Estados Unidos, outro
terrorista, Abu Bakr al-Baghdadi, este comandante do Estado Islâmico (EI), é
encontrado pelas Forças Especiais americanas na Síria. Baghdadi se suicidou
durante sua fuga e provocou a morte de três crianças, apontados
como seus filhos, que o acompanhavam, em 26 de outubro último.
As Forças Especiais dos EUA, assistidas
pelos governos da Rússia, Iraque, Síria e Turquia, bem como pelas as forças
curdas da Síria, chegaram ao complexo onde se escondia Baghdadi em oito
helicópteros que voaram pelo espaço aéreo controlado pela Rússia, com a
permissão de Moscou, enquanto os curdos forneciam informações.
Foto de Abu Bakr al-Baghdadi, capturado pelas forças armadas dos EUA enquanto estava detido em Camp Bucca, nas proximidades de Umm Qasr, Iraque, em 2004
A partir deste período, em diante, o EI
assumiu a autoria de diversos ataques terroristas no ocidente, como em Paris,
em 2015, na Califórnia, em Bruxelas, Orlando, dentre diversos outros, somando
centenas de mortes. Segundo o websiteHistory.com, o EI está enfraquecido tanto militar como
financeiramente, porque perdeu o controle de grandes quantidades de território
no Iraque e vários de seus líderes foram mortos ou capturados, incluindo a prisão
de maio de 2018 de cinco dos principais funcionários na Síria e Turquia. Em
2017, o Afeganistão foi o país que registrou o maior número de mortes por
terrorismo, substituindo o Iraque que ocupava o cargo desde 2013.
Entende-se comumente que o terrorismo se
refere a atos de violência que visam civis na busca de objetivos políticos ou
ideológicos. Embora a comunidade internacional ainda não tenha adotado uma
definição legal de terrorismo, declarações, resoluções e tratados relacionados
definem certos atos e elementos centrais para sua configuração. A Convenção
Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela
Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 é uma destas normas
internacionais que tem sido apontada como relevante para a criação de um
consenso sobre a matéria. Em solo americano, a Convenção Interamericana contra
o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002, disciplina o tema.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi…
Este projeto de convenção internacional
está amparado na Resolução nº 26/9 do Conselho de Direitos Humanos, de
2014, dentre diversas outras fontes, que se remetem à responsabilidade
empresarial, como a Convenção 190 da OIT, dedicada à prevenção do
assédio no local de trabalho e aponta que pretende contribuir para o
desenvolvimento do Direito Internacional, do Direito Humanitário e do Direito
Internacional dos Direitos Humanos, nesta área.
A responsabilidade empresarial por
violações aos direitos humanos, sobretudo de empresas transnacionais, é um tema
que reúne os setores estatal e privado e tem despertado a atenção da comunidade
internacional. Casos recentes, como o do suicídio de dezenas de funcionários da
empresa estatal France Telécom agregam notoriedade ao tema, bem como
denúncias envolvendo situações de trabalho escravo e tráfico de pessoas, para
fins de exploração, no âmbito empresarial transnacional e doméstico. Este
projeto é uma resposta conjunta intergovernamental a esta demanda, que pretende
criar um sistema de cooperação interestatal, fundamental ao respeito aos
direitos humanos nas relações de trabalho.
Imagem 2 “Visão ampla de uma reunião durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos / Tradução livre de: ‘A wide view of a meeting during the 41st Session of the Human Rights Council’,12 Julho, 2019 Genebra, Suíça, Foto# 814874” (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/814/0814874.html
Em 25 de setembro de 2019, durante sua
74ª sessão anual, a Assembleia Geral (AG) da ONU realizou um evento
comemorativo de alto nível em razão do 30º aniversário da Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), adotada em 30 de
novembro de 1989.
Neste e no próximo ano (2019 e 2020, respectivamente),
o Sistema ONU de Proteção aos Direitos Humanos sediará outros diversos
eventos comemorativos do aniversário da CDC, como a conferência de 18 a 20 de
novembro, organizada pelo Conselho
de Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça, e a Mesa Redonda de alto
nível durante o 43° período de sessões deste órgão, em fevereiro e março de
2020. O Comitê de Direitos da Criança também realizará seu próprio
evento comemorativo no dia 16 de novembro ainda deste ano.
Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019
Imagem 2 “Uma visão geral dos participantes durante a 42a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro de 2019”(Traduzido do inglês: “42nds session of the Human Rights Council. A general view of participants during 42nds session of the Human Rights Council” /9 de setembro de 2019. UN Photo/ Jean Marc Ferré) (Fonte): https://www.flickr.com/photos/unisgeneva/48704650136/
Na sexta-feira, 19 de julho, a Suprema Corte Holandesa julgou a Holanda como parcialmente responsável pela morte de 350 muçulmanos em Srebrenica durante a guerra da Bósnia, em julho de 1995. Contudo, reduziu o valor…