Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Centenário da OIT em tempos de Globalização

O dia 11 de abril de 2019 marca o centenário da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Reunidos na Conferência de Paz em Paris, os 27 Estados presentes conceberam, na parte XIII do Tratado de Versaillles, uma primeira versão da Constituição da OIT. A Conferência de Paz de Paris demarcou o fim da I Guerra Mundial, uma tentativa de organização das relações internacionais, inaugurando uma era de institucionalização, neste âmbito. Além da OIT, foi criada a Sociedade das Nações (SDN), também denominada Liga das Nações.

Primeira organização intergovernamental erigida na história, a OIT tornou-se, com a extinção da Liga das Nações, à qual era associada, agência especializada da Organização das Nações Unidas, em 1946. Antecedem a OIT, iniciativas, ao longo do século XIX, dirigidas à proteção internacional do trabalho, mencionada por Robert Owen, em 1818, no Congresso de Aix-La-Chapelle. No mesmo sentido, Guilherme II da Alemanha reuniu 12 Estados em conferência onde foi recomendada tal proteção, e, em 1901, a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores, fundada em 1901, foi reunida em 1905, 1906 e 1913.

A estrutura da OIT mantém-se única, no universo das inúmeras organizações internacionais que se multiplicaram nos últimos 100, ou mais particularmente, desde a criação da ONU, em 1945. Trata-se de uma organização tripartite, que congrega Estados, empregadores e trabalhadores. Atualmente, sua Constituição é reconhecida por 187 Estados membros, que reconhecem, assim, os ideais dispostos em seu preâmbulo, de que a manutenção da paz mundial, da segurança, é intrínseca à justiça social, e contrária à exploração do trabalhador em nações industrializadas, e sua submissão a condições desumanas de trabalho.

Algumas das situações identificadas como relevantes, a serem enfrentadas e superadas à época, todavia permanecem elencadas como metas da OIT, como: a regulação da jornada de trabalho, a prevenção do desemprego, a promoção do salário adequado, a proteção social do trabalhador, de crianças e mulheres, o salário mínimo. Alguns dos princípios dispostos na sua Constituição, igualmente seguem sendo perseguidos nas relações de trabalho, como o da liberdade de associação, a isonomia salarial, dentre outros.

Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O Secretário-Geral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso

Estes e outros dispositivos regulatório encontram-se, além da Constituição da OIT, na Declaração de Filadélfia, um anexo daquela, adotada em 1946. Esta norma internacional aprofunda uma perspectiva essencialmente humanista à organização, seguindo a tendência de universalização dos direitos humanos, consagrada na Carta da ONU. A interdependência entre os Estados, membros da sociedade internacional, que idealizam uma nova ordem mundial, após a vivência de um longo quinquênio de guerras, em diversos planos – social, cultural, econômico –, influencia o desenvolvimento institucional neste pós-guerra, inclusive da OIT.

Das metas inicialmente estabelecidas pela Organização, muitas tornaram-se permanentes, enquanto ideais, a orientarem as relações entre Estados, empregadores e trabalhadores. Outras foram agregadas pelas inovações trazidas pelos novos tempos, como o movimento de globalização. Por isto, a OIT instituiu a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, que publicou o mais completo relatório sobre o tema, em 2004, com o intuito de trazer à reflexão a importância da justiça e da criação de oportunidades, neste contexto.

O inglês Guy Ryder foi eleito o décimo Diretor geral da OIT em 2012, e reeleito em 2016, para desempenhar este mandato até 2021. Neste mandado, tem enfatizado a importância de que as sociedades promovam o trabalho decente, tema que é imperativo ao trabalho da Comissão Global pelo Trabalho Futuro, que simboliza um desafio global neste centenário.

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Fontes das Imagens:                                                                                                                

Imagem 1Sede da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, 1o de janeiro de 1951 / Visão aérea(FontePhoto # 123854):  https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=123/123854&key=54&query=ilo&sf=

Imagem 2Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O SecretárioGeral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso” (Fonte Genebra, Suíça, Photo # 391546): https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=391/391546&key=50&query=ilo&sf=

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OEA aprova resolução sobre a questão humanitária na Venezuela

O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reuniu-se em sessão extraordinária, a pedido das Missões Permanentes da Colômbia, Costa Rica e dos Estados Unidos da América (EUA), em 27 de março de 2019, em Washington, D.C.. Nesta ocasião, aprovou uma Resolução denominada Ajuda Humanitária na Venezuela [CP/RES. 1123 (2215/19)].

Tal Resolução, apesar de aprovada por uma estreita maioria de 19 votos, dentre os 34 membros do Conselho, está amparada em resoluções anteriores deste mesmo órgão, assim como de outros órgãos da OEA, como o Comitê Jurídico Interamericano. Este, que realizava sua 94ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro deste ano (2019), quando a Venezuela fechou suas fronteiras com a Colômbia e o Brasil, emitiu a Declaração sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela [CJI/DEC. 01 (XCIV-O/19)].

A OEA, na Resolução datada do último 27 de março, afirma a importância do respeito ao direito humanitário e aos direitos humanos, ao exortar instituições públicas venezuelanas a permitir a ajuda externa, de natureza humanitária, e, igualmente, ao incentivar Estados e Organizações Internacionais a continuarem a promover esta assistência.

Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS

A Venezuela, país sulamericano que estabelece fronteira com o estado de Roraima, no norte do Brasil, bem como com a Colômbia e Guiana, tem atraído a atenção mundial, em razão de questões de sua política interna, mas também internacional. Mesmo antes da agudização da crise provocada pela proclamação do governo do opositor Guaidó, alternativo ao poder de Estado, desempenhado por Maduro, a situação venezuelana já vinha gerando impacto sobre outros países, de forma especial, e à comunidade internacional.

O Brasil, por exemplo, ao longo dos últimos anos, vem recebendo milhares de venezuelanos, solicitantes de refúgio. Além dos reclames humanitários, há também alianças políticas estabelecidas entre a Venezuela e outros Estados, como a Rússia, que, recentemente, tem suscitado maior reação externa, sobretudo de países como os Estados Unidos da América (EUA).

A adoção desta Resolução em caráter extraordinário revela a reiterada preocupação dos Estados americanos com a manutenção da segurança humana na região.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019 (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019)”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/47427037282/in/album-72157677428990787/

Imagem 2Sessão Especial do Conselho Permanente, 27 de março, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Conselheiro, Representante Interino da Venezuela na OEA (Tradução livre do original: Special Meeting of the Permanent Council, March 27, 2019. Jhon Rafael Guerra Sansonetti, Counselor, Interim Representative of Venezuela to the OAS”(Fonte): https://www.flickr.com/photos/oasoea/40515615753/in/album-72157677428990787/

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O desarmamento civil no Século XXI: a construção de uma meta global

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html

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Japão e Coreia do Sul discordam sobre decisão a respeito de trabalho forçado

O Presidente sul-coreano, Moon Jae-in, pediu, na sexta-feira passada (14 de novembro de 2018), diálogo entre Seul e Tóquio sobre a questão das indenizações pela mão de obra escrava de coreanos por empresas japonesas, no período da colonização japonesa na Coreia do Sul (de 1910 a 1945).

A questão do trabalho escravo envolve cerca de 10 casos, 900 sul-coreanos e algumas empresas japonesas, entre elas a Mitsubishi Heavy Industries Ltd. e a Nippon Steel & Sumitomo Metal, durante seu exercício nos anos de 1910 a 1945. Os processos estão sendo julgados nos tribunais sul-coreanos, e dois casos implicando essas duas indústrias receberam resoluções favoráveis aos autores das ações.

Sentença sobre caso de trabalho escravo

Contudo, o Japão demonstrou descontentamento por considerar o assunto encerrado, conforme o acordo realizado em 1965 que restabelecia as relações com a Coreia do Sul, além do pagamento de 500 milhões de dólares como “resolução completa e final”.

As decisões tanto fragilizam as relações entre os dois países quanto podem causar receio ao Japão de que a Coreia do Norte também entre com ações, caso suas relações sejam reatadas. A Coreia do Sul tem reaberto outros temas delicados, como a dissolução da Fundação das “Mulheres de Conforto”, considerados resolvidos pela parte nipônica, fomentando uma reação negativa dessa. Tal conduta poderá motivar um esfriamento entre seu relacionamento, motivo pelo qual Moo Jae-in busca minimizar a repercussão negativa e dar um tom moderado ao propor o diálogo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Estátua simbolizando trabalhadores coreanos levados ao Japão durante seu governo sobre a Península Coreana entre 1910 e 1945.” (Fonte): https://english.kyodonews.net/news/2018/05/7db687ab1601-s-korean-police-act-to-block-statue-symbolizing-forced-laborers.html

Vídeo Sentença sobre caso de trabalho escravo” (Fonte): https://www.youtube.com/watch?v=984u8etffEo

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O Tribunal Penal Internacional realiza Seminário de Alto Nível sobre Cooperação na Europa Oriental

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, o Tribunal Penal Internacional (TPI) realizou um Seminário Regional de Alto Nível em Tbilisi, Geórgia, para promover cooperação regional na Europa Oriental. O evento denominado “Oportunidades de cooperação e intercâmbio de experiências em 20 anos do Estatuto de Roma” contou com a colaboração do Governo da Geórgia e o apoio financeiro da Comissão Europeia.

Thea Tsulukiani

Estiveram presentes representantes de alto nível dos seguintes Estados: Armênia; Azerbaijão; Bielorrússia; Bulgária; Croácia; República Checa; Estônia; Geórgia; Hungria; Letônia; Lituânia; Polônia; Romênia; Sérvia e Ucrânia, como também alguns dignitários do Western European and other Groups (WEOG)[1], além de representantes da União Europeia,  da Organização das Nações Unidas (ONU), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa.

As conversações objetivaram a busca da promoção e reforço da cooperação e do quadro de justiça na região, como também fazer um balanço dos 20 anos da vigência do Estatuto de Roma.  

O vice-presidente do TPI, juiz Robert Fremr, disse, na abertura do seminário, que o fortalecimento das capacidades nacionais para julgar genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é essencial ao princípio da complementaridade[2], o qual implica que o Tribunal somente é competente para investigar e julgar os crimes acima, quando jurisdições nacionais não podem ou não querem, genuinamente, dar andamento ao processo em seus Estados. Robert também acrescentou que a melhoria dos sistemas judiciais e da legislação também favorecerão a cooperação com a Corte.

A Ministra da Justiça da Geórgia, Tea Tsulukiani, ressaltou que o cumprimento do acordo de sentença, a fim de que condenados pelo TPI possam cumprir suas penas em prisões georgianas, está sendo finalizado. 

A realização de seminários regionais, em diferentes partes do mundo, é fundamental para que cada vez mais o Estatuto de Roma seja universal, aumentando, assim, o apoio global ao Tribunal Penal Internacional.

No dia 26 de outubro de 2018, também foi realizado um Workshop com advogados da Geórgia e de 9 países próximos[3] com o objetivo de incentivar os advogados desses locais a se candidatarem às listas de Conselheiros e Assistentes ao Advogado do TPI, bem como a aumentar o número de mulheres inscritas, obtendo, assim, uma maior diversidade de gênero e de origens jurídicas a atuar na Corte.

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Notas:

[1] Áustria, França, Grécia, Holanda, Itália, Reino Unido, República da Turquia e Suécia.

[2] Artigo 17 do Estatuto de Roma.

[3] Armênia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Irã, Letônia, Lituânia, Moldávia, Turquia e Ucrânia.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Thea Tsulukiani” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Thea_Tsulukiani#/media/File:Thea_Tsulukiani.png

                                                                                              

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Corte Internacional de Justiça decide a favor do Chile contra a Bolívia

No dia 1º de outubro de 2018, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) julgou e anunciou o seu posicionamento em relação à Obrigação de Negociar Acesso ao Oceano Pacífico (Bolívia v. Chile), que foi interposta, em 24 de abril de 2013, pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, instaurando procedimento[1] contra a República do Chile a respeito da disputa relativa à obrigação em negociar de boa-fé e efetivamente um acordo que conceda à Bolívia acesso soberano ao Oceano Pacífico.

A Corte decidiu, com 12 votos favoráveis e 3 contra, que os chilenos não tem uma obrigação legal de negociar com a Bolívia tal acesso soberano e, portanto, não há caso a responder. Da decisão não cabe recurso.

Evo Morales

Sacha Sergio Llorentty Soliz, Representante Permanente das Nações Unidas e Embaixador da Bolívia junto às Nações Unidas desde setembro de 2012[2], afirmou que os bolivianos respeitam o resultado, porém não concorda com o mesmo. Apontou, ainda, vários elementos da decisão que se contradizem aos direitos de seu país.

Os juízes pediram que o diálogo seja contínuo e com espírito de boa vizinhança entre os Estados. O juiz Abdulqawi Ahmed Yusuf acredita que com a vontade de ambos países, negociações significativas podem ser alcançadas.

A questão do enclausuramento da Bolívia tem origem na Guerra do Pacífico, conflito armado ocorrido entre 1879 e 1883, entre Chile, Bolívia e Peru, que permitiu ao Chile anexar a área da província de Antofagasta, antes pertencente à Bolívia. Em 4 de abril de 1884 foi firmado um Pacto de Trégua entre os combatentes, o qual previa, em seu artigo 8º, a celebração de um Tratado de Paz e Amizade.

Em 1904, foi celebrado tal Tratado de Paz e Amizade, no qual ficou decidido que Antofagasta ficaria com o Chile, uma vez que no artigo 2º da convenção restou reconhecido o domínio absoluto do Chile nos territórios por este ocupados. No entendimento chileno, o Tratado continua em vigor e assegura o trânsito boliviano de produtos e pessoas por seu território até o litoral.

Assim, a Bolívia ficou sem uma saída para o mar, tornando a recuperação de seu acesso ao Pacífico uma questão nacional boliviana, ainda com repercussões atuais na política sul-americana.

As relações diplomáticas entre os Estados foram interrompidas em 1964 e em 1978, após o fracasso de uma negociação entre Hugo Banzer e Augusto Pinochet. As relações consulares foram mantidas. Em 2015, o Chile dispôs-se a restabelecer relações plenas com a Bolívia, que aceitou, sugerindo a mediação do Papa Francisco.

Antes de buscar a Corte, por volta de março de 2011, o Governo boliviano empreendeu uma vasta campanha de propaganda, pois o presidente Evo Morales tornou a questão do acesso soberano ao mar sua prioridade, já que enfrenta dissidências internas por sua longa manutenção no poder.

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Referências:

[1] Ver sobre o procedimento:

https://www.icj-cij.org/en/case/153

[2] Ver Sobre Sacha Sergio Llorentty Solíz:

http://webtv.un.org/www.unwomen.org/en/executive-board/watch/sacha-sergio-llorentty-sol%C3%ADz-bolivia-sc-president-on-the-october-2018-programme-of-work-of-the-security-council/5843940023001/?term=&sort=popular

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo da Corte Internacional de Justiça” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Internacional_de_Justi%C3%A7a#/media/File:International_Court_of_Justice_Seal.svg

Imagem 2Evo Morales” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Evo_Morales#/media/File:Evo_Morales_2017.jpg