Direito Internacional

Em 6 de maio de 2019, a Câmara de Apelação doTribunal Penal Internacional(TPI), sediado em Haia, na Holanda, julgará recurso apresentado pela Jordânia. Este Estado árabe contesta decisão desta Corte, que o responsabiliza por violação ao Estatuto de Roma (tratado que estabelece a competência do TPI), por descumprimento de ordem de prisão de Omar Al-Bashir, quando se encontrava no território jordaniano.

Al-Bashir governa o Sudão há 30 anos e é acusado em processo instaurado no TPI, de haver cometido genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, desde 1º e julho de 2002, por ocasião dos conflitos ocorridos em Darfur, que comoveram o mundo. Localizada em uma área no ocidente do país, Darfur congregava grupos da oposição ao governo, o Exército de Libertação do Sudão e o Movimento pela Justiça e Igualdade, e eram contrários ao favorecimento de árabes em relação aos africanos negros nas políticas implementadas. O Estado admitiu utilizar milícias de autodefesa, mas não com os milicianos árabes Janjaweed, acusados de expulsar de Darfur africanos não árabes. Os conflitos provocaram milhares de mortes em massa, deslocamentos forçados, dentre outras violações aos direitos humanos, de forma continuada.

O Conselho de Segurança (CS) da ONU estimou, em 2005, que mais de 1,65 milhão de pessoas se deslocaram no país, além de produzir mais de 200.000 refugiados para o vizinho Chad. Na Resolução (S/2005/60), o CS recomendou pela primeira vez ao TPI a instauração de investigação em face de fatos ocorridos em Estado que não é parte no Estatuto de Roma. O Conselho Justificou esse ato excepcional, em razão de concluírem que o ocorrido em Darfur constitui-se em ameaça à paz e segurança coletiva, e violação ao direito humanitário e aos direitos humanos.

Na quinta-feira passada, 11 de abril de 2019, após meses de crise interna, Al-Bashir foi destituído do poder por uma junta militar, com apoio da população. Desde dezembro de 2018, o povo sudanês vinha se manifestando publicamente em oposição ao ditador. A intensificação dos protestos levou à decretação de estado de emergência, em 22 de fevereiro de 2019. A política de repressão do governo aos movimentos sociais levou à contabilização de 49 mortos, conforme noticia a imprensa.

Abdel Fattah Al-Burhan Abdelrahmam, Inspetor-Geral das Forças Armadas sudanesas, assumiu o posto chefe do governo de transição, anunciado para durar 2 anos, até que seja substituído por um governo civil.

No plano internacional, em reação às questões internas no Sudão, o Conselho de Segurança, a pedido de alguns de seus membros, como França, Estados Unidos e Reino Unido, dentre outros, realizou sessão reservada. O novo governo anunciou que não entregará Al-Bashir ao TPI. Em prisão domiciliar no Sudão, o estadista poderá ser julgado nos tribunais nacionais, de composição nacional, especial, como ocorreu com Saddam Hussein, caso seja mantida a decisão das autoridades de mantê-lo no país.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Omar Al–Bashir” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/darfur

Narra a história que, após a I Guerra Mundial, os vencedores tentaram julgar o Kaiser alemão Wilhem II, sem êxito, já que a Holanda se negou a extraditá-lo, após conceder-lhe asilo político – atitude que contrariou o Tratado de Versailles, celebrado em 1919. Este último Imperador alemão seria julgado por crimes cometidos enquanto desempenhava funções de Estado, o que nunca havia ocorrido anteriormente.

Após a II Guerra Mundial, a comunidade internacional resgata esta ideia de julgar aqueles indivíduos que, investidos do papel de representantes de um Estado, são autores de condutas repudiadas para além das fronteiras nacionais, que consternam a, por assim dizer, humanidade.

O Tribunal de Nuremberg evidencia esta tendência quando, em 1945, deflagra em sua sessão inaugural, em que foram acusados líderes e organizações nazistas, a consolidação do instituto da responsabilidade internacional de natureza criminal. A partir deste marco, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) são elaborados princípios que servirão à consolidação do Direito Penal Internacional, que tem no Estatuto de Roma, adotado em 1998, sua norma fundamental.

Em 2018, este Tratado Internacional completou 20 anos de sua adoção e 16 anos desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2002, quando atingiu o quórum mínimo de Estados partes. Com sede em Haia, na Holanda, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado como o primeiro tribunal internacional criminal cuja jurisdição é potencialmente universal, permanente, competente para julgar aqueles que, em nome do Estado, cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e a agressão. Precederam o TPI, com semelhante vocação jurisdicional, além de Nuremberg, alguns outros tribunais ad hoc, limitados a julgar crimes relacionados a determinados episódios, como o genocídio de Ruanda, a guerra na Iugoslávia, dentre outros.

Desde que instalado, o TPI apreciou 27 casos (com mais de um acusado, cada um), expediu 34 mandados de prisão, promoveu 8 condenações e 3 absolvições. O primeiro Réu condenado foi o congolês Thomas Lubanga, em 14 de março de 2012, há 7 anos atrás e após 10 anos da entrada em vigor do Estatuto de Roma.

Atualmente, há 11 situações sendo investigadas pela corte. Estes números podem sugerir que o tribunal, que é permanente, não é plenamente ativo. Porém, a natureza da jurisdição desta corte internacional, devido à complexidade dos crimes sob apreciação e a proeminência dos Réus, que são pessoas públicas, são fatores a serem considerados, quando da análise da efetividade do funcionamento desta instituição.

A jurisdição do TPI não se confunde com a capacidade de um Estado de julgar em sede local, nacionais ou estrangeiros que cometeram estes crimes, desde que sejam assim reconhecidos pela legislação nacional. A possível parcialidade dos tribunais locais e o deslocamento dos criminosos para fora do país, com intuito de fugir das malhas da lei, como ocorreu não só com o imperador alemão Wilhem II, dentre tantos outros, são fatores que tornam a manutenção do TPI relevante para toda a comunidade internacional.

O TPI está amparado nos princípios fundamentais inscritos no art. 2º da Carta da ONU, norma que enuncia os objetivos comuns de todos os membros da comunidade internacional, como a universalização dos direitos humanos.

Em resumo, de todas as peculiaridades do TPI, destaca-se o ideal do fim da impunidade para aqueles que se utilizam do manto do Estado para não serem punidos por atos criminosos de grande monta, registrados na história mundial. Veja-se que, atualmente, são julgados no tribunal alguns governantes como Saif Al-Islam Gaddafi, acusado de cometer crimes contra a humanidade em 2011 na Lybia e Al-Bashir, foragido, acusado de genocídio em Darfur, no Sudão. Observadores apontam que o TPI afirma de uma forma definitiva a responsabilidade de todos os Estados banirem de sua conduta práticas que contrastam com os valores elementares sobre os quais se sustenta a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1“Delegação Russa se dirige à corte, Nuremberg, Alemanha. 27 de março de 1946 (tradução livre do original: Russian delegation addressing the court, Nurnberg, Germany. March 27, 1946”(Fonte): http://historylink101.com/ww2_color/WorldWarIINurnbergTrials/PICT1030.html

Imagem 2 “Estatuto de Roma adotado por 120 Estados” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/about

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1“Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 “Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html

De 5 a 12 de dezembro, foi realizada a 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Trata-se do órgão legislativo e de supervisão da administração do TPI, composto por representantes dos Estados que ratificaram e aderiram ao Estatuto de Roma*. Foram discutidos os principais desafios que o Estatuto enfrentou durante os seus vinte anos de existência, completados no dia 17 de julho de 2018.

O Juiz Chile Eboe-Osuji, presidente do TPI, em seu discurso de abertura da Assembleia declarou que a ocasião da Assembleia é uma oportunidade de encorajamento das reflexões acerca do que o Estatuto de Roma e o TPI significam à humanidade, da qual compartilhamos todos as conexões comuns. Acrescentou, ainda, que: “é correto e necessário que os Estados Partes ajam sozinhos e coletivamente para defender a Corte em todos os momentos”.

A Assembleia teve a presença não somente dos Estados Partes, mas também de Estados observadores, Organizações Internacionais e representantes da sociedade civil que adotaram resoluções sobre o funcionamento do TPI e do Fundo em Favor das Vítimas, bem como decisões sobre seu funcionamento e orçamentos.

Uma contribuição de 135,000 euros foi feita pela Irlanda ao Fundo em Favor das Vítimas, aproximadamente 631,3 mil reais,pela cotação do dia 12 de dezembro de 2018. O Fundo é usado para a reparação às vítimas de crimes de competência do Tribunal e seus familiares**. O Procurador Geral da Irlanda, Séamus Philip Woulfe SC declarou que a “Irlanda acredita que fornecer justiça reparatória e assistência à vítima é importante no contexto da implementação do Estatuto de Roma. Nós vemos nossa contribuição financeira anual ao Fundo em Favor das Vítimas como um elemento integral de nossa adesão à Corte”.

A Alemanha,uma parceira de longa-data do Fundo, contribuiu com a quantia de 300,000 euros(mais ou menos, 1,34 milhão reais, também na mesma cotação de 12 de dezembro de2018), o que soma a um montante de contribuição na ordem de 380 milhões de euros desde o ano de 2006, ou seja, aproximados 1,7 bilhão de reais, ainda na mesma cotação.

Motoo Noguchi, o Presidente do Conselho de Administração do Fundo em Favor das Vítimas, declarou: “é importante tornar o processo de reparações simples e rápido, para que o processo de reparações não seja um ônus físico e mental para as vítimas, ou que aumente suas expectativas desnecessariamente”.

No dia 5 de dezembro de 2018, Fatou Bensouda, Procuradora do TPI, apresentou o seu Relatório Anual sobre as Atividades de Análises Preliminares (2018) que foram conduzidas no período entre o dia 1^o de dezembro de 2017 e 30 de novembro de 2018. Durante tal período, foram abertos três exames preliminares em relação à situação da Venezuela, Filipinas e a suposta deportação dos Rohingya de Myanmar/Birmânia para Bangladesh. Destacou sucessos e desafios enfrentados no ano passado(2017), como também aprimoramentos institucionais. Reforçou o seu compromisso com a investigação e o julgamento efetivos dos crimes do Estatuto de Roma, a fim de preveni-los.

De acordo com o Relatório, em 21 de setembro de 2018, concluiu que não há razoabilidade em continuar com a investigação em relação à situação do Gabão, porém as investigações preliminares continuarão no tocante aos seguintes países: Colômbia; Guiné; Iraque/Reino Unido; Nigéria; Palestina e Ucrânia. A importância do TPI no combate da impunidade também foi enfatizada pelo Ministro da Justiça e Segurança da Holanda.

Em 7 de dezembro de 2018, O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a República da Eslovênia concluíram um Acordo sobre a Execução de Sentenças, o qual prevê que pessoas condenadas pelo TPI podem cumprir sua pena de prisão na Eslovênia, caso se trate de decisão do Tribunal aceita por este país.

Na ocasião do Dia dos Direitos Humanos (10/12), que comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948, o Presidente do Tribunal Penal Internacional, Juiz Chile Eboe-Osuji, fez uma declaração especial na qual relembra o papel importante que o TPI desempenha no sistema universal dos Direitos Humanos, pois processa indivíduos acusados de crimes graves que abalam a consciência da humanidade, quando os tribunais nacionais não estiverem dispostos ou forem incapazes de investigar e julgar tais crimes atrozes, e assegura que as vítimas sejam ouvidas. Por fim, destaca o papel fundamental da Corte na proteção dos direitos fundamentais e na construção de uma paz duradoura, valores consagrados no Estatuto de Roma.

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Notas:

* Artigo 112 – Assembleia dos Estados Partes

1. É constituída, pelo presente instrumento, uma Assembleia dos Estados Partes. Cada um dos Estados Partes nela disporá de um representante, que poderá ser coadjuvado por substitutos e assessores. Outros Estados signatários do Estatuto ou da Ata Final poderão participar nos trabalhos da Assembleia na qualidade de observadores.

2. A Assembleia:

a) Examinará e adotará, se adequado, as recomendações da Comissão Preparatória;

b) Promoverá junto à Presidência, ao Procurador e ao Secretário as linhas orientadoras gerais no que toca à administração do Tribunal;

c) Examinará os relatórios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do parágrafo 3° e tomará as medidas apropriadas;

 d) Examinará e aprovará o orçamento do Tribunal;

e) Decidirá, se for caso disso, alterar o número de juízes nos termos do artigo 36;

f) Examinará, em harmonia com os parágrafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer questão relativa à não cooperação dos Estados;

g) Desempenhará qualquer outra função compatível com as disposições do presente Estatuto ou do Regulamento Processual;

3. a) A Assembleia será dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-presidentes e 18membros por ela eleitos por períodos de três anos;

b) A Mesa terá um caráter representativo, atendendo nomeadamente ao princípio da distribuição geográfica equitativa e à necessidade de assegurar uma representação adequada dos principais sistemas jurídicos do mundo;

c) A Mesa reunir-se-á as vezes que forem necessárias, mas, pelo menos, uma vez por ano. Assistirá a Assembleia no desempenho das suas funções.

4. A Assembleia poderá criar outros órgãos subsidiários que julgue necessários, nomeadamente um mecanismo de controle independente que proceda a inspeções, avaliações e inquéritos em ordem a melhorar a eficiência e economia da administração do Tribunal.

5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secretário ou os respectivos representantes poderão participar, sempre que julguem oportuno, nas reuniões da Assembleia e da Mesa.

6. A Assembleia reunir-se-á na sede do Tribunal ou na sede da Organização das Nações Unidas uma vez por ano e, sempre que as circunstâncias o exigirem, reunir-se-á em sessão extraordinária. A menos que o presente Estatuto estabeleça em contrário, as sessões extraordinárias são convocadas pela Mesa, de ofício ou a pedido de um terço dos Estados Partes.

7. Cada um dos Estados Partes disporá de um voto. Todos os esforços deverão ser envidados para que as decisões da Assembleia e da Mesa sejam adotadas por consenso. Se tal não for possível, e a menos que o Estatuto estabeleça em contrário:

a) As decisões sobre as questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob a condição que a maioria absoluta dos Estados Partes constitua quórum para o escrutínio;

b) As decisões sobre as questões de procedimento serão tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes e votantes.

8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribuição financeira para as despesas do Tribunal não poderá votar nem na Assembleia nem na Mesa se o total das suas contribuições em atraso igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembleia Geral poderá, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembleia ou na Mesa se ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias ao controle do Estado Parte.

9. A Assembleia adotará o seu próprio Regimento.

10. As línguas oficiais e de trabalho da Assembleia dos Estados Partes serão as línguas oficiais e de trabalho da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

** Artigo 79 do Estatuto de Roma – Fundo em Favor das Vítimas

1. Por decisão da Assembleia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias.

2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo.

3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembleia dos Estados Partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Em verde: Estado Parte do Estatuto de Roma; em amarelo: Signatário que não ratificou; em lilás: Estado Parte que posteriormente retirou a adesão; em laranja: Signatário que posteriormente retirou sua assinatura; em vermelho: Não é Estado Parte e nem Signatário”(Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/States_parties_to_the_Rome_Statute_of_the_International_Criminal_Court#/media/File:ICC_member_states.svg

Imagem 2 “Fatou Bensouda” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, o Tribunal Penal Internacional (TPI) realizou um Seminário Regional de Alto Nível em Tbilisi, Geórgia, para promover cooperação regional na Europa Oriental. O evento denominado “Oportunidades de cooperação e intercâmbio de experiências em 20 anos do Estatuto de Roma” contou com a colaboração do Governo da Geórgia e o apoio financeiro da Comissão Europeia.

Estiveram presentes representantes de alto nível dos seguintes Estados: Armênia; Azerbaijão; Bielorrússia; Bulgária; Croácia; República Checa; Estônia; Geórgia; Hungria; Letônia; Lituânia; Polônia; Romênia; Sérvia e Ucrânia, como também alguns dignitários do Western European and other Groups (WEOG)^[1], além de representantes da União Europeia,  da Organização das Nações Unidas (ONU), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa.

As conversações objetivaram a busca da promoção e reforço da cooperação e do quadro de justiça na região, como também fazer um balanço dos 20 anos da vigência do Estatuto de Roma.  

O vice-presidente do TPI, juiz Robert Fremr, disse, na abertura do seminário, que o fortalecimento das capacidades nacionais para julgar genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é essencial ao princípio da complementaridade^[2], o qual implica que o Tribunal somente é competente para investigar e julgar os crimes acima, quando jurisdições nacionais não podem ou não querem, genuinamente, dar andamento ao processo em seus Estados. Robert também acrescentou que a melhoria dos sistemas judiciais e da legislação também favorecerão a cooperação com a Corte.

A Ministra da Justiça da Geórgia, Tea Tsulukiani, ressaltou que o cumprimento do acordo de sentença, a fim de que condenados pelo TPI possam cumprir suas penas em prisões georgianas, está sendo finalizado. 

A realização de seminários regionais, em diferentes partes do mundo, é fundamental para que cada vez mais o Estatuto de Roma seja universal, aumentando, assim, o apoio global ao Tribunal Penal Internacional.

No dia 26 de outubro de 2018, também foi realizado um Workshop com advogados da Geórgia e de 9 países próximos^[3] com o objetivo de incentivar os advogados desses locais a se candidatarem às listas de Conselheiros e Assistentes ao Advogado do TPI, bem como a aumentar o número de mulheres inscritas, obtendo, assim, uma maior diversidade de gênero e de origens jurídicas a atuar na Corte.

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Notas:

[1] Áustria, França, Grécia, Holanda, Itália, Reino Unido, República da Turquia e Suécia.

[2] Artigo 17 do Estatuto de Roma.

[3] Armênia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Irã, Letônia, Lituânia, Moldávia, Turquia e Ucrânia.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2 “Thea Tsulukiani” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Thea_Tsulukiani#/media/File:Thea_Tsulukiani.png