Em 23 de maio de 2019, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu debate aberto sobre a proteção de civis em conflitos armados, em sua sessão nº 8534. O evento reuniu…
A primeira
quinzena deste mês de maio foi marcada por tensões entre os Estados Unidos da
America (EUA) e o Irã. Noticiaram alguns dos periódicos americanos de maior
alcance no país, como o Washington Post e o The New York Times, ações e reações de ambas as partes, concentradas na área das relações
estratégico-militares. Nesta última semana, o presidente Donald Trump, a
despeito do ambiente que se estabeleceu, reiterou publicamente que os EUA não
querem uma guerra com o Irã.
As
relações mantidas entre os dois países são pacíficas, porém, guardam
antecedentes de conflitos diplomáticos, desde a Revolução Islâmica e o episódio emblemático da ocupação da Embaixada
Americana em Teerã, em 1979, que foi, inclusive, objeto de uma ação judicial
entre estes Estados, na Corte Internacional de Justiça (CIJ). Esta ocorrência é
descrita como uma crise em que os ocupantes da embaixada foram mantidos reféns
durante 444 dias, de novembro de 1979 a 1981, por grupos islâmicos que apoiavam
a Revolução vitoriosa e,
consequentemente, o novo governo. Os EUA, por sua vez, atribuem a este ato um
sentido de retaliação ao apoio oferecido ao líder do governo Mohammad Reza
Pahlavi,
vencido pela Revolução.
Crise iraniana dos Reféns – Estudantes iranianos adentram embaixada americana no Teerã
A solução pacífica para a crise dos reféns abrandou, mas não
extinguiu as hostilidades entre estes países. No início deste mês (Maio), os
americanos retiraram o pessoal da Embaixada americana no vizinho Iraque, além
de enviar um Porta Aviões, o USS Abraham Lincoln, e um grupo de Bombardeiros
para a região. Não justificou, entretanto, em detalhes, a sua motivação. Em
represália, o Irã ameaça romper o Acordo adotado em 2015, que inclui o Reino
Unido, Rússia, França, China, além da Alemanha, e originalmente os EUA, para
interromper o Programa Nuclear, em troca da suspensão de sanções econômicas. As
provocações e ameaças têm naturezas não apenas militar, mas econômica e
política. Os EUA têm imposto unilateralmente restrições ao Irã, em relação à
importação de petróleo e também ao chamar a unidade militar iraniana de
terrorista.
A paz é um ideal que, para ser mantido,
desde o fim da II Guerra Mundial depende do aperfeiçoamento do sistema de
segurança coletiva da Organização das
nações Unidas (ONU). A guerra foi banida como ilícita pelo Direito
Internacional Público edificado desde então. Não há, portanto, ao menos por
esta perspectiva, possibilidade legal de um país declarar guerra a outro, como
havia antigamente. A Carta da ONU é clara quanto a este ponto, quando concentra
o poder de usar a força militar entre Estados no Conselho de Segurança, órgão desta organização.
As ameaças ocorrem, sobretudo, em
relações que se conservam tensas entre EUA e Irã, há mais de 40 anos.
Frequentemente são indiretas, como o ataque de mísseis na Zona Verde de Bagdá,
no domingo, 19 de maio, sendo que o Iraque tem sido um aliado do Irã nestes
tempos. De toda forma, ainda não foram exploradas as vias de solução amistosa,
como sugere o Direito Internacional. Uma guerra como ocorreu entre EUA e Iraque
é temida pela força da alusão dos fatos, mas, justamente, os EUA têm vindo a
público descartar esta hipótese. Após o ataque de domingo, Trump declarou à
imprensa que “será o fim oficial do Irã”, declaração que traz à
tona a questão de saber até quando a paz será mantida na região.
No dia 9 de maio de 2019, foi estabelecida
nova Carta Apostólica, pelo Sumo Pontífice Francisco, autoridade
maior do Estado
da Cidade do Vaticano, que, pela
primeira vez, obriga todos os oficiais da igreja católica em qualquer parte do
mundo a relatar a seus superiores casos de violência sexual clerical, especialmente
contra crianças e pessoas vulneráveis, bem como tentativas de encobri-lo. Estão
incluídos os eventos de assédio e produção de material pornográfico.
Algumas das inovações que se destacam
nesta peça de Direito Canônico são: a própria obrigatoriedade imposta para que
os clérigos relatem as ocorrências; a celeridade imposta às investigações, 90
dias; além da instituição, dentro de um ano, a partir da entrada em vigor da
lei, de espaços onde os casos possam ser relatados, aptos a preservar a
privacidade e reputação da pessoa abusada.
Vos estis lux mundi’ é o título do novo motu próprio
Tem sido recebida favoravelmente, como a
mais abrangente resposta normativa à onda de escândalos que tem maculado a
Igreja Católica ao longo das últimas três décadas, e três Papados, ao menos.
Este Moto Próprio, espécie de Decreto,
comum à legislação leiga dos Estados nacionais, cria nova estrutura
institucional para solucionar o problema da impunidade nos casos de abuso
sexual, que não se confundem com o aparato estatal nos países onde ocorrem e com
a aplicação das leis locais.
O Estado da Cidade do Vaticano é um Estado
religioso criado em 1929, através do Tratado
de Latrão. Esta norma atribui ao Vaticano a personalidade jurídica
internacional de ente público, e, portanto, apto a desenvolver suas leis e
aplicá-las em toda a sua jurisdição. Da mesma forma, os Estados nacionais e
seus cidadãos têm direitos reconhecidos em seus países natais, inclusive em
face de autoridades da Igreja Católica que os violem.
Nesta nova norma, o Vaticano reconhece a
autonomia existente entre estas ordens jurídicas, as de natureza nacional e a
do Vaticano, um Estado religioso, e enaltece a importância do fortalecimento de
todas, para que, universalmente, estes crimes sejam prevenidos e combatidos,
uma vez que “traem a confiança do fiel”, como afirma.
Críticos a esta nova norma legal apontam
que não é clara em estabelecer sanções e temem que não seja suficiente para
responsabilizar os culpados, visto que não obriga os relatores a reportar as
denúncias às autoridades civis, dentre outras lacunas.
Nos dias 2 e 3 de maio de 2019, reuniram-se na cidade de Baku, no Azerbaijão, os membros e participantes do 5º Forum Mundial sobre o Diálogo Intercultural, como o governo deste país fundador e…
Moçambique ainda enfrenta as
consequências do Ciclone Tropical de Idai e do Ciclone Kenneth, ocorridos
consecutivamente nos meses de março e abril de 2019. As condições climáticas
adversas geraram implicações estruturais relacionadas às inundações; e
humanitárias, no que diz respeito ao acesso à alimentação e ao alojamento, bem
como a questão do controle da epidemia de cólera.
Outros aspectos deste cenário
de crise foram destacados pela Organização Human
Rights Watch, que levou à Organização das Nações
Unidas (ONU) a denúncia de casos de coerção e abuso sexual em troca das doações
de alimentos. Tal exploração, que utiliza os recursos de doação, foi perpetrado
por líderes comunitários que em alguns casos são responsáveis pelo estoque e
distribuição dos alimentos, segundo o relato das vítimas.
O porta-voz do Programa Mundial de
Alimentos, Herve
Verhoosel, destacou que não foram registradas denúncias a membros do Programa
ou de outras Agências parceiras. Contudo, a Investigação será realizada pela
Organização de forma imediata, atendendo as vítimas que relataram os abusos.
Transporte de alimentos
Torna-se
importante observar, como apontam os dados divulgados pelo Fundo Populacional das Nações Unidas, que, no ano de 2016,
aproximadamente 75% da população mundial que necessitava de auxílio humanitário
eram mulheres e crianças. Neste quadro, tal grupo de pessoas quando se encontra
em situações de crise humanitária é mais suscetível à violência baseada na
questão de gênero e à insegurança alimentar. Com relação ao último quesito, ele
está relacionado a questões culturais onde a distribuição dos mantimentos no
âmbito familiar ocorre de modo hierárquico, priorizando a figura masculina.
Mulheres de Moçambique
A violação dos direitos
humanos em casos de crise, como foi apontado pelas denúncias realizadas em
Moçambique, são uma pauta presente nas operacionalizações dos agentes que
executam o auxílio humanitário. Um exemplo de mecanismos coordenados é o Manual
de Atuação Humanitária do Grupo de Referência em
Gênero para as Ações Humanitárias e a ONU Mulheres, baseada em experiências
adquiridas pela Organização.
O documento foi atualizado em
2006 e compreende que o auxílio de caráter humanitário em decorrência de
conflito armado, ou catástrofe ambiental, também deve incluir a promoção da
igualdade de gênero. Isto é justificado pela existência da desigualdade e pelos
abusos relacionados ao gênero, sendo ambos encontrados nas esferas sociais e
culturais, agravando-se em períodos de crise. Neste sentido, uma das
estratégias traçadas no Manual para combater o fenômeno é a capacitação e a
integração das mulheres no espaço de tomadas de decisão na comunidade.
Na data em que o mundo cristão ocidental comemorava
a Páscoa, 21 de abril, neste ano de
2019, o Sri Lanka, país insular localizado ao sul da Índia, vivenciava mais um
episódio de violência social em grande escala, em que foram atingidos a vida e
a integridade física de aproximadamente 1.000 indivíduos, na sua maioria civis.
Majoriatariamente budista – estima-se que em torno
de 70% dos cidadãos – o Sri Lanka é marcado pela diversidade religiosa. A
maioria budista convive com as minorias religiosas hindus, muçulmanas e
cristãs. Os conflitos resultantes desta conformação cultural religiosa
heterogênea estão presentes na história deste povo, a exemplo do último ataque,
em que foram alvos igrejas e hotéis.
Anteriormente ao ocorrido neste domingo de Páscoa,
segundo declarou publicamente o governo, um grupo local jihadista, o National
Thowheeth Jama’ath, vinha vandalizando monumentos budistas que povoam o
país, e que são um traço dominante de sua herança cultural. Relata que este
grupo vem se associando à organização criminosa transnacional denominada Estado Islâmico, devido ao aumento da
influência de muçulmanos radicais no país. Ambas organizações haveriam
promovido os ataques, em retaliação aos ocorridos na Nova Zelândia em março
último, que atingiram muçulmanos em mesquitas no país, especula.
Estátua de Buddha no Sri Lanka
Segundo divulgado pela agência de notícias da ONU, o Alto
Representante da Aliança de Civilizações
das Nações Unidas (UNAOC), Miguel
Moratinos, condenou de forma veemente os ataques, e classificou-os como
terroristas, desprovidos de motivação religiosa, nacional, étnica e de justa
razão, independentemente de onde ocorram e de quem seja os tenha perpetrado.
Enfatizou, ainda, a este respeito, que uma “ação coletiva contra o
terrorismo em todas as suas formas” não deve ser interrompida por estes
ataques, e que a tolerância e o respeito ao outro devem ser alcançados.
Moratinos ainda conclamou os Estados a continuarem o desenvolvimento de um
Plano de Ação concreto, segundo a agência de notícias da ONU, voltado para a
salvaguarda dos credos religiosos, conforme recomenda Guterres, Secretário
Geral da ONU, “para garantir que os fiéis
possam cumprir seus rituais em ambiente de paz e compaixão”.
Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque
Prevention of armed conflict
Document: A/73/741
GA observes a minute of silence for Sri Lanka
Estes últimos ataques não são um
acontecimento isolado na história do país, que comemora, em maio próximo, 10
anos desde que cessou a guerra civil que durou 26 anos (1983-2009), liderada
pelo grupo de oposição ao governo Tigres
de Libertação da Pátria Tâmil. Apontam análises
de especialistas como Anne Speckhard, diretora do Centro Internacional de Estudos sobre a Violência Extrema (International
Center for the Study of Violent Extremism), que estes ataques se distinguem dos
insurrecionais, e assemelham-se aos promovidos por grupos terroristas, que
objetivam disseminar o medo e a divisão na sociedade. Sugere, ainda, a
possibilidade de os Tâmil estarem
associados ao evento criminoso, visto que costumavam praticar atos promovidos,
como o uso de homens bomba.
A compreensão deste episódio envolve a
perspectiva de um cenário de pós-guerra no Sri Lanka, que, a despeito de haver
passado uma década, não cumpriu o objetivo da redemocratização e do respeito
aos direitos humanos, como foi declarado
em 2016 pelo Alto Comissário das Nações
unidas para os Direitos Humanos. A vitória sobre os Tâmil, que marcou o fim da guerra civil,
foi sucedida por forte militarização, execuções e desaparecimentos em massa.
Estes fatos que tem elevado a atenção da sociedade internacional são agora
acrescidos de maior dimensão, devido à ação de organização terrorista em
território nacional.
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Fontes
da Imagens:
Imagem 1 “Secretário-Geral assina livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka. O Secretário-Geral António Guterres assina o livro de condolências na Missão Permanente do Sri Lanka às Nações Unidas, pelas vidas perdidas nos ataques terroristas a igrejas e hotéis no Sri Lanka, no Domingo de Páscoa, 23 de abril de 2019. Nações Unidas, Nova York”. (Tradução livre de: “Secretary-General Signs Book of Condolences at Permanent Mission of Sri Lanka. Secretary-General António Guterres signs the book of condolences at the Permanent Mission of Sri Lanka to the United Nations, for the lives lost in the terrorist attacks on churches and hotels in Sri Lanka on Easter Sunday. 23 April 2019. United Nations, New York”) – Foto # 805454. (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805454.html
Imagem 3 “Assembleia Geral Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataques no Sri Lanka. A Assembléia Geral observa um momento de silêncio pelas vidas perdidas nos ataques terroristas no Sri Lanka. À esquerda, no palanque, está María Fernanda Espinosa Garcés, Presidente do septuagésimo terceiro período de sessões da Assembléia Geral, e à direita está Kenji Nakano, Chefe do Departamento de Assuntos Gerais da Assembléia do Departamento de Administração Geral de Assembleias e Conferências (DGACM), 23 de abril de 2019 Nações Unidas, Nova Iorque”. (Tradução livre de: “General Assembly Observes Moment of Silence for Victims of Attacks in Sri Lanka The General Assembly observes a moment of silence for the lives lost in the terrorist attacks in Sri Lanka. At left at dais is María Fernanda Espinosa Garcés, President of the seventy-third session of the General Assembly, and at right is Kenji Nakano, Chief of the General Assembly Affairs Branch of the Department for General Assembly and Conference Management (DGACM). 23 April 2019 United Nations, New York”) – Foto # 805106 (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/805/0805106.html
Um novo teste com arma tática foi realizado pela República Popular Democrática da Coreia, a Coreia do Norte, em 16 de abril de 2019. A repercussão deste ato foi unicamente política, uma vez que não…
Em 6 de maio de 2019, a Câmara de Apelação doTribunal Penal Internacional(TPI),
sediado em Haia, na Holanda, julgará recurso apresentado pela Jordânia. Este
Estado árabe contesta decisão desta Corte, que o responsabiliza por violação ao
Estatuto de Roma (tratado que estabelece
a competência do TPI), por descumprimento de ordem de prisão de Omar Al-Bashir,
quando se encontrava no território jordaniano.
Al-Bashir governa o Sudão há 30 anos e é
acusado em processo instaurado no TPI, de haver cometido genocídio, crimes
contra a humanidade e crimes de guerra, desde 1º e julho de 2002, por ocasião
dos conflitos ocorridos em Darfur, que comoveram o mundo. Localizada em uma
área no ocidente do país, Darfur congregava grupos da oposição ao governo, o
Exército de Libertação do Sudão e o Movimento pela Justiça e Igualdade, e eram
contrários ao favorecimento de árabes em relação aos africanos negros nas
políticas implementadas. O Estado admitiu utilizar milícias de autodefesa, mas
não com os milicianos árabes Janjaweed, acusados de expulsar de Darfur
africanos não árabes. Os conflitos provocaram milhares de mortes em massa,
deslocamentos forçados, dentre outras violações aos direitos humanos, de forma
continuada.
O Conselho de Segurança (CS) da ONU
estimou, em 2005, que mais de 1,65 milhão de pessoas se deslocaram no país,
além de produzir mais de 200.000 refugiados para o vizinho Chad. Na Resolução (S/2005/60), o CS recomendou pela
primeira vez ao TPI a instauração de investigação em face de fatos ocorridos em
Estado que não é parte no Estatuto de Roma. O Conselho Justificou esse ato
excepcional, em razão de concluírem que o ocorrido em Darfur constitui-se em
ameaça à paz e segurança coletiva, e violação ao direito humanitário e aos
direitos humanos.
Na quinta-feira passada, 11 de abril de
2019, após meses de crise interna, Al-Bashir foi destituído do poder por uma
junta militar, com apoio da população. Desde dezembro de 2018, o povo sudanês
vinha se manifestando publicamente em oposição ao ditador. A intensificação dos
protestos levou à decretação de estado de emergência, em 22 de fevereiro de
2019. A política de repressão do governo aos movimentos sociais levou à
contabilização de 49 mortos, conforme noticia a imprensa.
Abdel Fattah Al-Burhan Abdelrahmam,
Inspetor-Geral das Forças Armadas sudanesas, assumiu o posto chefe do governo
de transição, anunciado para durar 2 anos, até que seja substituído por um
governo civil.
No plano internacional, em reação às
questões internas no Sudão, o Conselho de
Segurança, a pedido de alguns de seus membros, como França, Estados Unidos
e Reino Unido, dentre outros, realizou sessão reservada. O novo governo
anunciou que não entregará Al-Bashir ao TPI. Em prisão domiciliar no Sudão, o
estadista poderá ser julgado nos tribunais nacionais, de composição nacional,
especial, como ocorreu com Saddam Hussein, caso seja mantida a decisão das
autoridades de mantê-lo no país.
O dia 11 de abril de 2019 marca o
centenário da criação da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Reunidos na Conferência de Paz em Paris,
os 27 Estados presentes conceberam, na parte XIII do Tratado de Versaillles, uma primeira
versão da Constituição da OIT. A Conferência
de Paz de Paris demarcou o fim da I Guerra Mundial, uma tentativa de
organização das relações internacionais, inaugurando uma era de
institucionalização, neste âmbito. Além da OIT, foi criada a Sociedade das
Nações (SDN), também denominada Liga das Nações.
Primeira organização intergovernamental
erigida na história, a OIT tornou-se, com a extinção da Liga das Nações, à qual
era associada, agência especializada da Organização das Nações Unidas, em 1946.
Antecedem a OIT, iniciativas, ao longo do século XIX, dirigidas à proteção
internacional do trabalho, mencionada por Robert Owen, em 1818, no Congresso de Aix-La-Chapelle. No mesmo
sentido, Guilherme II da Alemanha reuniu 12 Estados em conferência onde foi
recomendada tal proteção, e, em 1901, a Associação Internacional para a
Proteção Legal dos Trabalhadores, fundada em 1901, foi reunida em 1905, 1906 e
1913.
A estrutura da OIT mantém-se única, no
universo das inúmeras organizações internacionais que se multiplicaram nos
últimos 100, ou mais particularmente, desde a criação da ONU, em 1945. Trata-se
de uma organização tripartite, que congrega Estados, empregadores e
trabalhadores. Atualmente, sua Constituição é reconhecida por 187 Estados
membros, que reconhecem, assim, os ideais dispostos em seu preâmbulo, de que a
manutenção da paz mundial, da segurança, é intrínseca à justiça social, e
contrária à exploração do trabalhador em nações industrializadas, e sua
submissão a condições desumanas de trabalho.
Algumas das situações identificadas como relevantes,
a serem enfrentadas e superadas à época, todavia permanecem elencadas como
metas da OIT, como: a regulação da jornada de trabalho, a prevenção do
desemprego, a promoção do salário adequado, a proteção social do trabalhador,
de crianças e mulheres, o salário mínimo. Alguns dos princípios dispostos na
sua Constituição, igualmente seguem sendo perseguidos nas relações de trabalho,
como o da liberdade de associação, a isonomia salarial, dentre outros.
Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O Secretário-Geral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso
Estes e outros dispositivos regulatório
encontram-se, além da Constituição da OIT, na Declaração de Filadélfia, um
anexo daquela, adotada em 1946. Esta norma internacional aprofunda uma
perspectiva essencialmente humanista à organização, seguindo a tendência de
universalização dos direitos humanos, consagrada na Carta da ONU. A
interdependência entre os Estados, membros da sociedade internacional, que
idealizam uma nova ordem mundial, após a vivência de um longo quinquênio de
guerras, em diversos planos – social, cultural, econômico –, influencia o desenvolvimento
institucional neste pós-guerra, inclusive da OIT.
Das metas inicialmente estabelecidas pela
Organização, muitas tornaram-se permanentes, enquanto ideais, a orientarem as
relações entre Estados, empregadores e trabalhadores. Outras foram agregadas
pelas inovações trazidas pelos novos tempos, como o movimento de globalização.
Por isto, a OIT instituiu a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da
Globalização, que publicou o mais completo relatório sobre o tema, em
2004, com o intuito de trazer à reflexão a importância da justiça e da criação
de oportunidades, neste contexto.
Imagem 2 “Conferência Internacional do Trabalho realiza Cerimônia para celebrar o Quinquagésimo Aniversário da OIT, 18 junho 1969. Aproximadamente 1.400 representantes de 116 Estados participaram desta cerimônia na sede da OIT em Genebra. O Secretário–Geral U Thant, sendo aplaudido enquanto chegava ao podium para proferir seu discurso” (Fonte – Genebra, Suíça, Photo # 391546): https://www.unmultimedia.org/photo/detail.jsp?id=391/391546&key=50&query=ilo&sf=
O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) reuniu-se em sessão extraordinária, a pedido das Missões Permanentes da Colômbia, Costa Rica e dos Estados Unidos da América (EUA), em 27 de março de 2019,…