Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O desarmamento civil no Século XXI: a construção de uma meta global

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html

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Japão e Coreia do Sul discordam sobre decisão a respeito de trabalho forçado

O Presidente sul-coreano, Moon Jae-in, pediu, na sexta-feira passada (14 de novembro de 2018), diálogo entre Seul e Tóquio sobre a questão das indenizações pela mão de obra escrava de coreanos por empresas japonesas, no período da colonização japonesa na Coreia do Sul (de 1910 a 1945).

A questão do trabalho escravo envolve cerca de 10 casos, 900 sul-coreanos e algumas empresas japonesas, entre elas a Mitsubishi Heavy Industries Ltd. e a Nippon Steel & Sumitomo Metal, durante seu exercício nos anos de 1910 a 1945. Os processos estão sendo julgados nos tribunais sul-coreanos, e dois casos implicando essas duas indústrias receberam resoluções favoráveis aos autores das ações.

Sentença sobre caso de trabalho escravo

Contudo, o Japão demonstrou descontentamento por considerar o assunto encerrado, conforme o acordo realizado em 1965 que restabelecia as relações com a Coreia do Sul, além do pagamento de 500 milhões de dólares como “resolução completa e final”.

As decisões tanto fragilizam as relações entre os dois países quanto podem causar receio ao Japão de que a Coreia do Norte também entre com ações, caso suas relações sejam reatadas. A Coreia do Sul tem reaberto outros temas delicados, como a dissolução da Fundação das “Mulheres de Conforto”, considerados resolvidos pela parte nipônica, fomentando uma reação negativa dessa. Tal conduta poderá motivar um esfriamento entre seu relacionamento, motivo pelo qual Moo Jae-in busca minimizar a repercussão negativa e dar um tom moderado ao propor o diálogo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Estátua simbolizando trabalhadores coreanos levados ao Japão durante seu governo sobre a Península Coreana entre 1910 e 1945.” (Fonte): https://english.kyodonews.net/news/2018/05/7db687ab1601-s-korean-police-act-to-block-statue-symbolizing-forced-laborers.html

Vídeo Sentença sobre caso de trabalho escravo” (Fonte): https://www.youtube.com/watch?v=984u8etffEo

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O Tribunal Penal Internacional realiza Seminário de Alto Nível sobre Cooperação na Europa Oriental

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, o Tribunal Penal Internacional (TPI) realizou um Seminário Regional de Alto Nível em Tbilisi, Geórgia, para promover cooperação regional na Europa Oriental. O evento denominado “Oportunidades de cooperação e intercâmbio de experiências em 20 anos do Estatuto de Roma” contou com a colaboração do Governo da Geórgia e o apoio financeiro da Comissão Europeia.

Thea Tsulukiani

Estiveram presentes representantes de alto nível dos seguintes Estados: Armênia; Azerbaijão; Bielorrússia; Bulgária; Croácia; República Checa; Estônia; Geórgia; Hungria; Letônia; Lituânia; Polônia; Romênia; Sérvia e Ucrânia, como também alguns dignitários do Western European and other Groups (WEOG)[1], além de representantes da União Europeia,  da Organização das Nações Unidas (ONU), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa.

As conversações objetivaram a busca da promoção e reforço da cooperação e do quadro de justiça na região, como também fazer um balanço dos 20 anos da vigência do Estatuto de Roma.  

O vice-presidente do TPI, juiz Robert Fremr, disse, na abertura do seminário, que o fortalecimento das capacidades nacionais para julgar genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é essencial ao princípio da complementaridade[2], o qual implica que o Tribunal somente é competente para investigar e julgar os crimes acima, quando jurisdições nacionais não podem ou não querem, genuinamente, dar andamento ao processo em seus Estados. Robert também acrescentou que a melhoria dos sistemas judiciais e da legislação também favorecerão a cooperação com a Corte.

A Ministra da Justiça da Geórgia, Tea Tsulukiani, ressaltou que o cumprimento do acordo de sentença, a fim de que condenados pelo TPI possam cumprir suas penas em prisões georgianas, está sendo finalizado. 

A realização de seminários regionais, em diferentes partes do mundo, é fundamental para que cada vez mais o Estatuto de Roma seja universal, aumentando, assim, o apoio global ao Tribunal Penal Internacional.

No dia 26 de outubro de 2018, também foi realizado um Workshop com advogados da Geórgia e de 9 países próximos[3] com o objetivo de incentivar os advogados desses locais a se candidatarem às listas de Conselheiros e Assistentes ao Advogado do TPI, bem como a aumentar o número de mulheres inscritas, obtendo, assim, uma maior diversidade de gênero e de origens jurídicas a atuar na Corte.

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Notas:

[1] Áustria, França, Grécia, Holanda, Itália, Reino Unido, República da Turquia e Suécia.

[2] Artigo 17 do Estatuto de Roma.

[3] Armênia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Irã, Letônia, Lituânia, Moldávia, Turquia e Ucrânia.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Thea Tsulukiani” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Thea_Tsulukiani#/media/File:Thea_Tsulukiani.png

                                                                                              

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Corte Internacional de Justiça decide a favor do Chile contra a Bolívia

No dia 1º de outubro de 2018, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) julgou e anunciou o seu posicionamento em relação à Obrigação de Negociar Acesso ao Oceano Pacífico (Bolívia v. Chile), que foi interposta, em 24 de abril de 2013, pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, instaurando procedimento[1] contra a República do Chile a respeito da disputa relativa à obrigação em negociar de boa-fé e efetivamente um acordo que conceda à Bolívia acesso soberano ao Oceano Pacífico.

A Corte decidiu, com 12 votos favoráveis e 3 contra, que os chilenos não tem uma obrigação legal de negociar com a Bolívia tal acesso soberano e, portanto, não há caso a responder. Da decisão não cabe recurso.

Evo Morales

Sacha Sergio Llorentty Soliz, Representante Permanente das Nações Unidas e Embaixador da Bolívia junto às Nações Unidas desde setembro de 2012[2], afirmou que os bolivianos respeitam o resultado, porém não concorda com o mesmo. Apontou, ainda, vários elementos da decisão que se contradizem aos direitos de seu país.

Os juízes pediram que o diálogo seja contínuo e com espírito de boa vizinhança entre os Estados. O juiz Abdulqawi Ahmed Yusuf acredita que com a vontade de ambos países, negociações significativas podem ser alcançadas.

A questão do enclausuramento da Bolívia tem origem na Guerra do Pacífico, conflito armado ocorrido entre 1879 e 1883, entre Chile, Bolívia e Peru, que permitiu ao Chile anexar a área da província de Antofagasta, antes pertencente à Bolívia. Em 4 de abril de 1884 foi firmado um Pacto de Trégua entre os combatentes, o qual previa, em seu artigo 8º, a celebração de um Tratado de Paz e Amizade.

Em 1904, foi celebrado tal Tratado de Paz e Amizade, no qual ficou decidido que Antofagasta ficaria com o Chile, uma vez que no artigo 2º da convenção restou reconhecido o domínio absoluto do Chile nos territórios por este ocupados. No entendimento chileno, o Tratado continua em vigor e assegura o trânsito boliviano de produtos e pessoas por seu território até o litoral.

Assim, a Bolívia ficou sem uma saída para o mar, tornando a recuperação de seu acesso ao Pacífico uma questão nacional boliviana, ainda com repercussões atuais na política sul-americana.

As relações diplomáticas entre os Estados foram interrompidas em 1964 e em 1978, após o fracasso de uma negociação entre Hugo Banzer e Augusto Pinochet. As relações consulares foram mantidas. Em 2015, o Chile dispôs-se a restabelecer relações plenas com a Bolívia, que aceitou, sugerindo a mediação do Papa Francisco.

Antes de buscar a Corte, por volta de março de 2011, o Governo boliviano empreendeu uma vasta campanha de propaganda, pois o presidente Evo Morales tornou a questão do acesso soberano ao mar sua prioridade, já que enfrenta dissidências internas por sua longa manutenção no poder.

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Referências:

[1] Ver sobre o procedimento:

https://www.icj-cij.org/en/case/153

[2] Ver Sobre Sacha Sergio Llorentty Solíz:

http://webtv.un.org/www.unwomen.org/en/executive-board/watch/sacha-sergio-llorentty-sol%C3%ADz-bolivia-sc-president-on-the-october-2018-programme-of-work-of-the-security-council/5843940023001/?term=&sort=popular

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo da Corte Internacional de Justiça” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_Internacional_de_Justi%C3%A7a#/media/File:International_Court_of_Justice_Seal.svg

Imagem 2Evo Morales” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Evo_Morales#/media/File:Evo_Morales_2017.jpg

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Casos de abuso infantil no Irã ainda são considerados um tema tabu

Nos últimos meses, a mídia iraniana tem relatado diversos casos de abuso infantil* ocorridos principalmente em escolas de ensino fundamental e médio. Esta não é a primeira vez que este tipo de denúncia é exposto pela mídia, mas é incomum que os meios de comunicação do país informem tais incidentes. O último acontecimento noticiado se deveu a insistência de pais preocupados que temiam, por mais uma vez, que o caso fosse abafado.

A importância do tema virou um debate em diversos ambientes, inclusive na mídia, tratando sobre educação e a legislação relacionada, no entanto, o resultado tem sido um pouco mais do que promessas por parte do governo e um silêncio por grande parte da sociedade.

Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio

A legislação de crianças e adolescentes no Irã é pouco desenvolvida e pouco representa seus interesses. O artigo 1.041 da Lei Civil do Irã, por exemplo, permite que uma menina e um menino com idade superior a puberdade da Sharia**, ou seja, de 9 anos lunares (8 anos e 9 meses) e 15 anos lunares (14 anos e 7 meses), respectivamente, possam se casar. Além disso, a lei autoriza o guardião natural casar a seu próprio critério em nome da criança, mesmo antes da puberdade.

Apesar de o Código Penal iraniano ter sido revisado em 2012, e ter abolido a execução de crianças, os artigos 145 e 146 consideram que a idade de responsabilidade penal na jurisprudência iraniana é a puberdade indicada pela Sharia, que, como dito acima, é de 9 anos lunares para as meninas e 15 para os meninos. Portanto, um juiz pode condenar à morte uma menina ou um menino caso ele determine que a criança entendeu a natureza e as consequências do crime.

As punições diferenciam-se pelas suas origens teológicas, judiciais ou legislativas. Por exemplo, a Qesas é uma forma retributiva de punição especificada na Sharia, em que a penalidade deve ser igual ao crime. A pena pelo homicídio é a morte, a menos que a família da vítima aceite uma compensação financeira. Já a Hodoud é outro tipo de condenação especificada pela Sharia. Esta abrange crimes como sodomia, adultério e inimizade contra Deus (Moharebeh). Finalmente, os crimes para o narcotráfico são repreendidos pela Ta’zir, a qual fica sob critério do juiz indicar a pena.

O governo de Rouhani sustenta que o Irã não executa crianças porque as autoridades esperam que os menores atinjam os 18 anos. Porém, em 2011, pelo menos 143 crianças infratoras estavam no corredor da morte em prisões do país, a grande maioria por supostos crimes como estupro e assassinato. Em janeiro de 2018, três crianças infratoras foram executadas pelo Governo central.

O primeiro caso foi no dia 4 de janeiro, quando as autoridades do presídio de Karaj executaram Amirhossein Pourjafar pelo estupro e assassinato de uma menina de 3 anos, quando ele tinha 16. O segundo caso ocorreu no sul do Irã, na prisão de Bushehr, onde executaram Ali Kazemi pelo assassinato cometido quando ele tinha 15 anos. E no mesmo dia, no cárcere de Nowshahr, Mahboubeh Mofidi foi condenada pelo suposto assassinato de seu marido, em 2014, quando ela tinha 17 anos.

Conforme Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio, “o Irã parece disposto a apagar qualquer impressão positiva obtida com as reformas modestas de suas leis de execução de drogas no ano passado, enforcando várias crianças infratoras em um começo sangrento até 2018. […]. Quando o poder judiciário iraniano cumprirá sua suposta missão, assegurando a justiça e acabando com essa prática deplorável de executar crianças?”. Desde 2012, a Human Rights Watch tem solicitado ao governo iraniano que revise seu Código, impondo uma proibição absoluta à pena de morte para crianças infratoras.

O Irã em conjunto com Paquistão, Arábia Saudita, Iêmen e Faixa de Gaza são as únicas regiões do mundo sobre as quais há acusações de terem cometido crimes oficiais contra as crianças desde 2013.

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Notas:

* De acordo com definição do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), abuso infantil abrange violência física ou mental, lesão ou abuso, negligência ou tratamento negligente e maus-tratos ou exploração, incluindo abuso sexual.

** Lei Islâmica. Nos países onde a Sharia prevalece, não existe separação entre religião e direito dos cidadãos. Todas as leis destes países são baseadas nos princípios religiosos do islamismo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira do Irã” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Iran#/media/File:Flag_of_Iran.svg

Imagem 2Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/File:Sarah_Leah_Whitson_%22Human_Rights_in_Qatar%22_(23906401918).jpg

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Jean-Pierre Bemba é absolvido pelo Tribunal Penal Internacional

No dia 8 de junho de 2018, Jean-Pierre Bemba Gombo, líder do Movimento de Libertação do Congo (MLC), foi absolvido, por decisão majoritária, pelo Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) do Tribunal Penal Internacional (TPI) no caso “O Procurador v. Jean-Pierre Bemba Gombo (caso principal)”.

Pôster anunciando um protesto em Bruxelas em apoio de Bemba logo após sua prisão

O ex-vice-presidente da República Democrática do Congo (RDC) havia sido condenado por supostos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, alegadamente praticados durante o período de 26 de outubro de 2002 a 15 de março de 2003 na República Centro Africana (RCA). O Juízo acolheu o recurso interposto em 2016, contra a sentença unânime do Juízo de Julgamento em Primeira Instância III (“ICC Trial Chamber III”).

O sumário da decisão foi lido pela Juíza Presidente Christine Van den Wyngaert durante a audiência. Os Juízes Sanji Mmasenono Monageng e Piotr Hofmański apresentaram, em separado, seus votos vencidos, justificando sua dissidência.

Segundo a opinião majoritária do Juízo de Recursos, a decisão proferida pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“Trial Chamber III”) errou em duas questões importantes:

1-    Condenou erroneamente o Senhor Bemba por atos criminais específicos que se encontravam fora do âmbito das acusações tal como confirmadas;

2-    Ao apreciar se o Senhor Bemba tomou todas as medidas necessárias e razoáveis a fim de prevenir, reprimir ou punir a prática, por seus subordinados, de outros crimes no âmbito do caso, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância III (“Trial Chamber III”) cometeu sérios erros. Especificamente, o Juízo errou em seu exame da motivação do Senhor Bemba e sobre as medidas que ele poderia ter tomado em face das limitações que ele enfrentou ao investigar e processar crimes como um comandante remoto que envia tropas a um país estrangeiro; se ele fez esforços em reportar as alegações de crimes às autoridades da República Centro Africana; e se ele limitou intencionalmente o mandato de comissões e inquéritos que ele estabeleceu. Ademais, na visão da maioria do Juízo de Recurso, houve uma aparente discrepância entre o número limitado de crimes no âmbito do caso, pelos quais o Senhor Bemba foi considerado responsável, e a apreciação do Juízo de Julgamento em Primeira Instância sobre quais medidas o Senhor Bemba deveria ter tomado.

Assim, entendeu-se que o Juízo de Primeira Instância III errou, pois não foram cumpridos o Artigo 74(2)* e o Artigo 61(9)** do Estatuto de Roma, bem como a regulação 52(b) do Regulamento da Corte. Outrossim, em relação à limitação da qual Bemba possuía em investigar os crimes cometidos na RCA e conduzir investigações, por dificuldades logísticas. Segundo a Câmara, foi ignorado que o MLC dependia de cooperação de autoridades da CAR e o fato de que o réu havia enviado uma carta a estas.

Baseado nessas conclusões, o Juízo de Recurso concluiu, por maioria de votos, que a condenação de Bemba necessitava ser revertida, pois ele não poderia ser considerado criminalmente responsável de acordo com o Artigo 28 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional***, pelos crimes cometidos pelo Movimento de Libertação do Congo (MLC) durante a operação realizada na República Centro Africana. Assim, deveria ser absolvido. Durante a leitura da sentença de absolvição, apoiadores de Bemba comemoraram na galeria pública do TPI, a ponto de interromper o anúncio pela Juíza Presidente.

Jean-Pierre ainda responde a outro processo, por crime contra a administração da justiça no Caso “Bemba et al.” perante o Juízo de Primeira Instância VII (“Trial Chamber VII”).

O Juízo de Recurso indicou que não há motivos para que sua detenção continuasse quanto ao “Caso principal” que julgou, deixando a decisão de manutenção da detenção, em relação ao segundo processo, ao Juízo de Primeira Instância VII. Este decidiu pela soltura provisória do réu em 12 de junho de 2018, pois levou em consideração o fato de o acusado já haver cumprido 80% da pena máxima possível, caso fosse condenado, algo que a Câmara entendeu desproporcional para a manutenção da prisão. Determinou, assim, uma liberação provisória até a sentença final ser proferida.

Bemba encontra-se, no momento, na Bélgica, onde se encontrou com sua família. Está proibido de fazer declarações, dentre outras condições específicas as quais precisa obedecer.   

Fatou Bensouda

Fatou Bensouda, Procuradora-Chefe do TPI, em um pronunciamento sobre a absolvição, declarou que, como oficial da Corte, precisa obedecer e respeitar tal decisão, porém, demonstra preocupação. Ela também pontua sobre o impacto da mesma nas vítimas.

A decisão da primeira instância foi muito importante, pois considerou o estupro uma arma de guerra e a responsabilidade do comandante da tropa pelos atos praticados pelos seus subordinados. A Anistia Internacional manifestou, em seu sítio na internet, que a absolvição será sentida como um grande golpe pelas muitas vítimas das campanhas de estupros e violência sexual da RCA.

Tal decisão implicará em consequências políticas na República Democrática do Congo, onde o ex-réu ainda conta com grande apoio interno, a ponto de sua absolvição ter sido comemorada por parte da população local. Há uma expectativa de que Bemba, opositor do atual presidente Joseph Kabila, de que possa disputar eleições presidenciais, as quais estão previstas para o dia 23 de dezembro de 2018. Estima-se que ele possua 10% da intenção de votos.

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Notas:

*Artigo 74 –  Requisitos para a Decisão

  1. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância fundamentará a sua decisão com base na apreciação das provas e do processo no seu conjunto. A decisão não exorbitará dos fatos e circunstâncias descritos na acusação ou nas alterações que lhe tenham sido feitas. O Tribunal fundamentará a sua decisão exclusivamente nas provas produzidas ou examinadas em audiência de julgamento.

** Artigo 61 – Apreciação da Acusação Antes do Julgamento

  1. Tendo os fatos constantes da acusação sido declarados procedentes, e antes do início do julgamento, o Procurador poderá, mediante autorização do Juízo de Instrução e notificação prévia do acusado, alterar alguns fatos constantes da acusação. Se o Procurador pretender acrescentar novos fatos ou substituí-los por outros de natureza mais grave, deverá, nos termos do preserve artigo, requerer uma audiência para a respectiva apreciação. Após o início do julgamento, o Procurador poderá retirar a acusação, com autorização do Juízo de Instrução.

***Artigo 28: Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos

Além de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no presente Estatuto, por crimes da competência do Tribunal:

  1. a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, será criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando:
  2. i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunstâncias do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e
  3. ii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
  4. b) Nas relações entre superiores hierárquicos e subordinados, não referidos na alínea a), o superior hierárquico será criminalmente responsável pelos crimes da competência do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle efetivos, pelo fato de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando:
  5. i) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses crimes;
  6. ii) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e controle efetivos; e

iii) O superior hierárquico não adotou todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Pôster anunciando um protesto em Bruxelas em apoio de Bemba logo após sua prisão” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Jean-Pierre_Bemba#/media/File:J.P.BembaPoster.JPG

Imagem 3Fatou Bensouda” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg