Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Casos de abuso infantil no Irã ainda são considerados um tema tabu

Nos últimos meses, a mídia iraniana tem relatado diversos casos de abuso infantil* ocorridos principalmente em escolas de ensino fundamental e médio. Esta não é a primeira vez que este tipo de denúncia é exposto pela mídia, mas é incomum que os meios de comunicação do país informem tais incidentes. O último acontecimento noticiado se deveu a insistência de pais preocupados que temiam, por mais uma vez, que o caso fosse abafado.

A importância do tema virou um debate em diversos ambientes, inclusive na mídia, tratando sobre educação e a legislação relacionada, no entanto, o resultado tem sido um pouco mais do que promessas por parte do governo e um silêncio por grande parte da sociedade.

Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio

A legislação de crianças e adolescentes no Irã é pouco desenvolvida e pouco representa seus interesses. O artigo 1.041 da Lei Civil do Irã, por exemplo, permite que uma menina e um menino com idade superior a puberdade da Sharia**, ou seja, de 9 anos lunares (8 anos e 9 meses) e 15 anos lunares (14 anos e 7 meses), respectivamente, possam se casar. Além disso, a lei autoriza o guardião natural casar a seu próprio critério em nome da criança, mesmo antes da puberdade.

Apesar de o Código Penal iraniano ter sido revisado em 2012, e ter abolido a execução de crianças, os artigos 145 e 146 consideram que a idade de responsabilidade penal na jurisprudência iraniana é a puberdade indicada pela Sharia, que, como dito acima, é de 9 anos lunares para as meninas e 15 para os meninos. Portanto, um juiz pode condenar à morte uma menina ou um menino caso ele determine que a criança entendeu a natureza e as consequências do crime.

As punições diferenciam-se pelas suas origens teológicas, judiciais ou legislativas. Por exemplo, a Qesas é uma forma retributiva de punição especificada na Sharia, em que a penalidade deve ser igual ao crime. A pena pelo homicídio é a morte, a menos que a família da vítima aceite uma compensação financeira. Já a Hodoud é outro tipo de condenação especificada pela Sharia. Esta abrange crimes como sodomia, adultério e inimizade contra Deus (Moharebeh). Finalmente, os crimes para o narcotráfico são repreendidos pela Ta’zir, a qual fica sob critério do juiz indicar a pena.

O governo de Rouhani sustenta que o Irã não executa crianças porque as autoridades esperam que os menores atinjam os 18 anos. Porém, em 2011, pelo menos 143 crianças infratoras estavam no corredor da morte em prisões do país, a grande maioria por supostos crimes como estupro e assassinato. Em janeiro de 2018, três crianças infratoras foram executadas pelo Governo central.

O primeiro caso foi no dia 4 de janeiro, quando as autoridades do presídio de Karaj executaram Amirhossein Pourjafar pelo estupro e assassinato de uma menina de 3 anos, quando ele tinha 16. O segundo caso ocorreu no sul do Irã, na prisão de Bushehr, onde executaram Ali Kazemi pelo assassinato cometido quando ele tinha 15 anos. E no mesmo dia, no cárcere de Nowshahr, Mahboubeh Mofidi foi condenada pelo suposto assassinato de seu marido, em 2014, quando ela tinha 17 anos.

Conforme Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio, “o Irã parece disposto a apagar qualquer impressão positiva obtida com as reformas modestas de suas leis de execução de drogas no ano passado, enforcando várias crianças infratoras em um começo sangrento até 2018. […]. Quando o poder judiciário iraniano cumprirá sua suposta missão, assegurando a justiça e acabando com essa prática deplorável de executar crianças?”. Desde 2012, a Human Rights Watch tem solicitado ao governo iraniano que revise seu Código, impondo uma proibição absoluta à pena de morte para crianças infratoras.

O Irã em conjunto com Paquistão, Arábia Saudita, Iêmen e Faixa de Gaza são as únicas regiões do mundo sobre as quais há acusações de terem cometido crimes oficiais contra as crianças desde 2013.

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Notas:

* De acordo com definição do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), abuso infantil abrange violência física ou mental, lesão ou abuso, negligência ou tratamento negligente e maus-tratos ou exploração, incluindo abuso sexual.

** Lei Islâmica. Nos países onde a Sharia prevalece, não existe separação entre religião e direito dos cidadãos. Todas as leis destes países são baseadas nos princípios religiosos do islamismo.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Bandeira do Irã” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Iran#/media/File:Flag_of_Iran.svg

Imagem 2Sarah Leah Whitson, diretora do Human Rights Watch no Oriente Médio” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/File:Sarah_Leah_Whitson_%22Human_Rights_in_Qatar%22_(23906401918).jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Jean-Pierre Bemba é absolvido pelo Tribunal Penal Internacional

No dia 8 de junho de 2018, Jean-Pierre Bemba Gombo, líder do Movimento de Libertação do Congo (MLC), foi absolvido, por decisão majoritária, pelo Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”) do Tribunal Penal Internacional (TPI) no caso “O Procurador v. Jean-Pierre Bemba Gombo (caso principal)”.

Pôster anunciando um protesto em Bruxelas em apoio de Bemba logo após sua prisão

O ex-vice-presidente da República Democrática do Congo (RDC) havia sido condenado por supostos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, alegadamente praticados durante o período de 26 de outubro de 2002 a 15 de março de 2003 na República Centro Africana (RCA). O Juízo acolheu o recurso interposto em 2016, contra a sentença unânime do Juízo de Julgamento em Primeira Instância III (“ICC Trial Chamber III”).

O sumário da decisão foi lido pela Juíza Presidente Christine Van den Wyngaert durante a audiência. Os Juízes Sanji Mmasenono Monageng e Piotr Hofmański apresentaram, em separado, seus votos vencidos, justificando sua dissidência.

Segundo a opinião majoritária do Juízo de Recursos, a decisão proferida pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“Trial Chamber III”) errou em duas questões importantes:

1-    Condenou erroneamente o Senhor Bemba por atos criminais específicos que se encontravam fora do âmbito das acusações tal como confirmadas;

2-    Ao apreciar se o Senhor Bemba tomou todas as medidas necessárias e razoáveis a fim de prevenir, reprimir ou punir a prática, por seus subordinados, de outros crimes no âmbito do caso, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância III (“Trial Chamber III”) cometeu sérios erros. Especificamente, o Juízo errou em seu exame da motivação do Senhor Bemba e sobre as medidas que ele poderia ter tomado em face das limitações que ele enfrentou ao investigar e processar crimes como um comandante remoto que envia tropas a um país estrangeiro; se ele fez esforços em reportar as alegações de crimes às autoridades da República Centro Africana; e se ele limitou intencionalmente o mandato de comissões e inquéritos que ele estabeleceu. Ademais, na visão da maioria do Juízo de Recurso, houve uma aparente discrepância entre o número limitado de crimes no âmbito do caso, pelos quais o Senhor Bemba foi considerado responsável, e a apreciação do Juízo de Julgamento em Primeira Instância sobre quais medidas o Senhor Bemba deveria ter tomado.

Assim, entendeu-se que o Juízo de Primeira Instância III errou, pois não foram cumpridos o Artigo 74(2)* e o Artigo 61(9)** do Estatuto de Roma, bem como a regulação 52(b) do Regulamento da Corte. Outrossim, em relação à limitação da qual Bemba possuía em investigar os crimes cometidos na RCA e conduzir investigações, por dificuldades logísticas. Segundo a Câmara, foi ignorado que o MLC dependia de cooperação de autoridades da CAR e o fato de que o réu havia enviado uma carta a estas.

Baseado nessas conclusões, o Juízo de Recurso concluiu, por maioria de votos, que a condenação de Bemba necessitava ser revertida, pois ele não poderia ser considerado criminalmente responsável de acordo com o Artigo 28 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional***, pelos crimes cometidos pelo Movimento de Libertação do Congo (MLC) durante a operação realizada na República Centro Africana. Assim, deveria ser absolvido. Durante a leitura da sentença de absolvição, apoiadores de Bemba comemoraram na galeria pública do TPI, a ponto de interromper o anúncio pela Juíza Presidente.

Jean-Pierre ainda responde a outro processo, por crime contra a administração da justiça no Caso “Bemba et al.” perante o Juízo de Primeira Instância VII (“Trial Chamber VII”).

O Juízo de Recurso indicou que não há motivos para que sua detenção continuasse quanto ao “Caso principal” que julgou, deixando a decisão de manutenção da detenção, em relação ao segundo processo, ao Juízo de Primeira Instância VII. Este decidiu pela soltura provisória do réu em 12 de junho de 2018, pois levou em consideração o fato de o acusado já haver cumprido 80% da pena máxima possível, caso fosse condenado, algo que a Câmara entendeu desproporcional para a manutenção da prisão. Determinou, assim, uma liberação provisória até a sentença final ser proferida.

Bemba encontra-se, no momento, na Bélgica, onde se encontrou com sua família. Está proibido de fazer declarações, dentre outras condições específicas as quais precisa obedecer.   

Fatou Bensouda

Fatou Bensouda, Procuradora-Chefe do TPI, em um pronunciamento sobre a absolvição, declarou que, como oficial da Corte, precisa obedecer e respeitar tal decisão, porém, demonstra preocupação. Ela também pontua sobre o impacto da mesma nas vítimas.

A decisão da primeira instância foi muito importante, pois considerou o estupro uma arma de guerra e a responsabilidade do comandante da tropa pelos atos praticados pelos seus subordinados. A Anistia Internacional manifestou, em seu sítio na internet, que a absolvição será sentida como um grande golpe pelas muitas vítimas das campanhas de estupros e violência sexual da RCA.

Tal decisão implicará em consequências políticas na República Democrática do Congo, onde o ex-réu ainda conta com grande apoio interno, a ponto de sua absolvição ter sido comemorada por parte da população local. Há uma expectativa de que Bemba, opositor do atual presidente Joseph Kabila, de que possa disputar eleições presidenciais, as quais estão previstas para o dia 23 de dezembro de 2018. Estima-se que ele possua 10% da intenção de votos.

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Notas:

*Artigo 74 –  Requisitos para a Decisão

  1. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância fundamentará a sua decisão com base na apreciação das provas e do processo no seu conjunto. A decisão não exorbitará dos fatos e circunstâncias descritos na acusação ou nas alterações que lhe tenham sido feitas. O Tribunal fundamentará a sua decisão exclusivamente nas provas produzidas ou examinadas em audiência de julgamento.

** Artigo 61 – Apreciação da Acusação Antes do Julgamento

  1. Tendo os fatos constantes da acusação sido declarados procedentes, e antes do início do julgamento, o Procurador poderá, mediante autorização do Juízo de Instrução e notificação prévia do acusado, alterar alguns fatos constantes da acusação. Se o Procurador pretender acrescentar novos fatos ou substituí-los por outros de natureza mais grave, deverá, nos termos do preserve artigo, requerer uma audiência para a respectiva apreciação. Após o início do julgamento, o Procurador poderá retirar a acusação, com autorização do Juízo de Instrução.

***Artigo 28: Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos

Além de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no presente Estatuto, por crimes da competência do Tribunal:

  1. a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, será criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando:
  2. i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunstâncias do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e
  3. ii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
  4. b) Nas relações entre superiores hierárquicos e subordinados, não referidos na alínea a), o superior hierárquico será criminalmente responsável pelos crimes da competência do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle efetivos, pelo fato de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando:
  5. i) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses crimes;
  6. ii) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e controle efetivos; e

iii) O superior hierárquico não adotou todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional#/media/File:International_Criminal_Court_logo.svg

Imagem 2Pôster anunciando um protesto em Bruxelas em apoio de Bemba logo após sua prisão” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Jean-Pierre_Bemba#/media/File:J.P.BembaPoster.JPG

Imagem 3Fatou Bensouda” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Caso Jean-Pierre Bemba: julgamento do recurso tem sua data definida

No dia 8 de junho de 2018, o Juízo de Recursos  (“Appeals Chamber”) do Tribunal Penal Internacional (TPI)  realizará uma audiência pública para o Caso O Procurador v. Jean-Pierre Bemba Gombo, a fim de julgar os recursos interpostos contra o veredito e a sentença proferidos pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância (“ICC Trial Chamber III”), respectivamente, em 21 de março de 2016 e 21 de junho de 2016. Na ocasião, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância foi presidido pela magistrada brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.

Jean-Pierre Bemba Gombo foi o presidente do Movimento de Libertação do Congo (MLC) e comandante do “Armée de Libération du Congo” (ALC), o braço armado do MLC. Era considerado o líder que financiava os objetivos do Movimento e efetivamente detinha a autoridade concreta de um comandante militar, exercendo controle sobre as forças que praticaram os delitos.

Jean-Pierre Bemba, 2006

Foi condenado, unanimemente, como comandante militar, por “Crimes contra a Humanidade”, nas modalidades homicídio[1] e estupro[2] e por “Crimes de Guerra”, pelas condutas de homicídio, estupro e pilhagem[3] praticados por suas tropas na República Centro Africana, durante o período aproximado de 26 de outubro de 2002 a 15 de março de 2003.  

Em 1998, Bemba recebeu ajuda de Uganda para formar o seu grupo rebelde, o MLC, o qual surgiu em 1999 em Gbadolite, terra natal de Mobutu, a quem ele se ligava politicamente.

No ano de 2003, François Bozizé, antigo chefe das Forças Armadas da República Centro-Africana (RCA), liderou um Golpe de Estado que depôs Ange-Félix Patassé, o então Presidente do país.

Em uma tentativa de evitar o Golpe de Bozizé, parte do contingente armado do MLC[4] foi enviado ao país vizinho e envolveu-se no conflito centro-africano, ocasião na qual foram perpetrados crimes atrozes contra a população local na forma de um ataque generalizado.

Pela primeira vez, no Tribunal Penal Internacional, houve condenação de um comandante, tendo sido este responsabilizado pelos atos criminosos cometidos pelos seus subordinados. Decidiu-se que Jean-Pierre Bemba atuava efetivamente como um comandante militar e tinha conhecimento de que as tropas, sob sua autoridade e controle, praticavam ou estavam a praticar crimes de guerra, o que o tornou responsável criminalmente pelos atos de seus soldados. Ademais, considerou-se que o réu não tomou medidas razoáveis a fim de evitar os delitos, configurando em uma falha no exercício do controle apropriado de seus subordinados.

A sentença de primeira instância possui outra grande importância quanto a casos futuros, pois considerou o estupro uma arma de guerra. O recurso a ser julgado em junho de 2018 será analisado pelo Juízo de Recursos (“Appeals Chamber”), o qual será composto pelos seguintes membros: Juíza Presidente, Christine Van den Wyngaert; juiz Chile Eboe-Osuji; juíza Sanji Monageng; juiz Howard Morrison e juiz Piotr Hofmański.

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Notas:

[1] Ver: Artigo 7(1)(a) do Estatuto de Roma.

[2] Ver: Artigo 7(1)(g) do Estatuto de Roma.

[3] Ver: Artigo 8(2)(c)(i), Artigo 8(2)(e)(vi) e Artigo 8(2)(e)(v) do Estatuto de Roma.

[4] Ver: Aproximadamente 1.500 homens.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Logo oficial do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

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Imagem 2JeanPierre Bemba, 2006” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jean-Pierre_Bemba#/media/File:Jean-Pierre_Bemba_2006,_VOA.jpg

AMÉRICA DO NORTEDireito InternacionalEUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Partido Democrata lança ação judicial contra Governo russo, campanha de Donald Trump e Wikileaks

No final de 2016, os Estados Unidos (EUA) estavam imersos numa acirrada campanha eleitoral entre os candidatos Donald Trump, do Partido Republicano, e Hillary Clinton, do Partido Democrata, que resultou na eleição do republicano Trump ao cargo da Presidência. No entanto, o desfecho da votação iniciou outro momento de tensão no país, visto que o Partido opositor começou a acusar a campanha do atual Presidente de ter utilizado meios ilícitos para conseguir vantagens. Dentre as acusações feitas, apontava-se o uso de ciberespionagem e até a suposta intervenção do Governo russo nas eleições em favor do candidato Republicano.

Nesse sentido, no dia 20 de abril (2018), o Partido Democrata entrou com uma ação judicial contra o Governo russo, a campanha de Trump e a organização WikiLeaks. De acordo com o processo apresentado ao Tribunal Federal de Manhattan, são 13 acusações feitas que incluem invasão de propriedade, fraude de computadores, apropriação indevida de segredos comerciais, dentre outras.

O Presidente do Comitê Nacional Democrático, Tom Perez

Dessa forma, a oposição segue afirmando que os Republicanos tiveram apoio dos russos e de suas agências de espionagem para a realização de atos que prejudicaram a candidata Clinton. De acordo com Tom Perez, presidente do Comitê Nacional Democrático, “durante a campanha presidencial de 2016, a Rússia lançou um ataque total à nossa democracia e encontrou um parceiro ativo e disposto na campanha de Donald Trump”.

Em resposta a esses acontecimentos, o Governo Russo e o presidente Trump negam todas as acusações. À luz das queixas que já vinham sendo realizadas nos últimos anos, Moscou pronunciou-se afirmando que essas incriminações são absurdas e que não há provas que evidenciam que tal suposto conluio realmente ocorreu. Em relação ao processo judicial, o Ministério das Relações Exteriores da Rússia ainda não se pronunciou definitivamente, pois não recebeu uma notificação oficial do Governo norte-americano. Em contrapartida, a representante do Ministério, Maria Zakharova, comentou que aqueles que não sucederam nas eleições norte-americanas de 2016 buscam culpar seus erros em alguma “conspiração” e/ou “interferência externa.

A Casa Branca não se pronunciou oficialmente ainda, mas a equipe de campanha de Trump afirmou que tais acusações são infundadas e falsas. A situação é crítica dentro das próprias instituições norte-americanas, mas também segue estremecendo as relações entre o Ocidente e a Federação Russa. Não se sabe qual será o resultado desse processo, entretanto, entende-se que países têm, tradicionalmente, Imunidade Soberana em relação às ações judiciais. Isso significa que a soberania do Governo Russo não será transpassada por conta de qualquer decisão do Tribunal Federal de Manhattan, mas política e economicamente não é possível prever as consequências.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a candidata pelo Partido Democrata à presidência em 2016, Hillary Clinton” (Fonte):

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Imagem 2 O Presidente do Comitê Nacional Democrático, Tom Perez” (Fonte):

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Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Uma semana de mudanças no Tribunal Penal Internacional

No dia 9 de março de 2018, seis novos juízes foram admitidos no Tribunal Penal Internacional (TPI). São eles: Luz del Carmen Ibañez Carranza (Peru); Solomy Balungi Bossa (Uganda); Tomoko Akane (Japão); Reine Alapini-Gansou (Benin); Kimberly Prost (Canadá) e Rosario Salvatore Aitala (Itália). O Tribunal Penal Internacional possui um quadro de dezoito juízes no total, que são nacionais dos Estados Partes do Estatuto de Roma* e, proporcionalmente, homens e mulheres escolhidos para nove anos de exercício. O critério de escolha é que sejam pessoas com um caráter ilibado, imparcialidade e integridade. Devem possuir qualificações necessárias para serem apontados pelo poder judiciário de seus respectivos países de origem e representar os principais sistemas legais do mundo (ex: “Common Law”** e “Civil Law”***).

Sede do Tribunal Penal Internacional – Haia, Holanda

Na mesma data, a presidente Silvia Fernández de Gurmendi publicou seu relatório de fim de mandato (2015-2018). Nele, ela destaca as iniciativas e medidas concretas que promoveu durante a permanência no cargo, dentre as quais, as que aumentaram a eficiência e efetividades dos trabalhos do Tribunal. Seu mandato abrangeu momentos difíceis para a Corte, tais como a saída de Burundi como Estado-Parte do Estatuto de Roma, efetivada em 27 de outubro de 2017. Enfrentou críticas de outros países africanos, que acusaram o órgão jurisdicional de ser utilizado como um instrumento político do Ocidente para intervenção em suas soberanias. Por outro lado, promoveu a primeira condenação pelo crime de ataque intencional a construções protegidas do Patrimônio Cultural da Humanidade no caso “Promotor v. Ahmad Al Faqui Al Mahdi, um enorme avanço na proteção de bens culturais.

No dia 11 de março de 2018, novos membros da Presidência do Tribunal foram eleitos pelos juízes da Corte em sessão plenária, para um mandato de três anos. Como Presidente da Corte, foi escolhido o juiz Chile Eboe-Osuji, da Nigéria; para Primeiro Vice-Presidente, o juiz Robert Fremr, da República Checa, e para Segundo Vice-Presidente, o juiz Marc Perrin de Brichambaut, da França.

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Notas:

* Estatuto de Roma – É o Tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI).

** Common Law – Um corpo de leis que é baseada no costume e princípios gerais de direito, consagrados em jurisprudências e precedentes, ou aquele aplicado a situações não cobertas por uma lei. Os sistemas de common law foram adotados por diversos países do mundo, especialmente aqueles que herdaram da Inglaterra o seu sistema jurídico, como o Reino Unido, a maior parte dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e as demais ex-colônias do Império Britânico, tal como Índia e África do Sul, sendo que estes últimos países adotaram uma versão adaptada da common law.

*** Civil Law – Sistema legal baseado no Direito Romano, com codificação e aplicação de leis. É muito usado na Europa Continental, na América Latina, quase toda a Ásia (exceto partes do Oriente Médio) e de cerca de metade da África.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Logo da Corte Penal Internacional, ou Tribunal Penal Internacional (TPI)” (Fonte):

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Imagem 2 Sede do Tribunal Penal Internacional Haia, Holanda” (Fonte):

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Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O julgamento histórico de Sepur Zarco e a escravidão sexual

Escondem-se. Todavia, ainda é possível ver seus “huipiles”* e trajes típicos de sua etnia “Q’eqchi”, com seus rostos completamente cobertos por coloridos tecidos maias. Sentadas na sala de audiência do Tribunal de Mayor Riesgo da Guatemala, elas aguardam um veredito histórico: a primeira corte nacional a julgar um crime de escravidão sexual durante um conflito armado no próprio país de ocorrência do fato.

O julgamento do Tribunal teve início em 1o de fevereiro de 2016 e duração de 26 dias, dando fim a um processo, cujo início, na primeira instância, foi no ano de 2011. Abrangeu fatos ocorridos na localidade de Sepur Zarco durante os anos de 1982 até 1988.

Bandeira da Guatemala

A Guatemala esteve imersa em um sangrento conflito armado interno por 36 anos (1960-1996). Estima-se que 200.000 pessoas perderam suas vidas, milhares desapareceram e houve um deslocamento maciço de pessoas durante os confrontos entre tropas do governo e insurgentes guerrilheiros. O fim dos combates deu-se em 1996, quando foi firmado um Acordo de Paz entre o governo e a Unidade Revolucionária Nacional da Guatemala (URNG).

No ano de 1982, uma base militar foi instalada próxima ao vilarejo de Sepur Zarco, no município de El Estor, departamento de Izabal. Destinava-se ao descanso do destacamento militar.

Segundo os relatos, a aldeia sofreu ataques militares. Líderes dos camponeses foram mortos ou desapareceram forçosamente. Semanas depois, soldados vieram atrás das mulheres e elas foram estupradas, tiveram suas casas e colheitas destruídas e foram obrigadas a se mudar para cabanas nos arredores da nova base militar. Lá, conforme consta nos relatórios, eram forçadas a trabalhar em turnos e sistematicamente estupradas. Poucas conseguiram fugir para as montanhas, onde passaram fome. Muitos de seus filhos morreram durante o período em que suas mães foram submetidas à escravidão.

As vítimas presentes no julgamento tiveram seus maridos mortos e foram submetidas a trabalhos forçados e escravidão sexual pela tropa sob comando do ex-comissário militar  Heriberto Valdez Asig  e do tenente-coronel Esteelmer Francisco Reyes Girón. Ambos negaram as acusações e alegaram que elas se tratavam de prostitutas, estando ali por vontade própria.

Os réus foram condenados por crimes de lesa-humanidade, previstos pelo artigo 378, sob o título “Delitos contra os deveres de humanidade” do Código Penal Guatemalteco, crimes de homicídio e de desaparecimento forçado.   

O artigo 378 do Código Penal Guatemalteco é uma norma penal em branco, ou seja, ele é um preceito cujo conteúdo é incompleto e precisa de complementação de outras normas para ter sentido. O artigo afirma que: “Quem violar ou infringir deveres humanitários, leis ou convênios com respeito a prisioneiros ou reféns de guerra, feridos durante ações bélicas, ou que cometer qualquer ato inumano contra população civil ou contra hospital ou lugares destinados a feridos serão sancionados com prisão de vinte a trinta anos

Assim, ele permite uma interpretação e integração do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e do Direito Internacional Humanitário (DIH), os quais puderam ser utilizados pela corte nacional da Guatemala ao sentenciar os réus.

A Constituição do País, em seu artigo 46, afirma a preeminência do Direito Internacional e estabelece o princípio geral de que, em matéria de Direitos Humanos, os tratados e convenções aceitos e ratificados pela Guatemala têm preeminência sobre o direito interno.

O Código Penal é do ano de 1973, o que significa que, no momento de sua promulgação, a interpretação de normas internacionais penais sobre crimes de guerra limitava-se aos julgamentos dos Tribunais Penais Internacionais de Nuremberg e de Tóquio e às Convenções de Genebra de 1949, cujas disposições aplicam-se tanto em tribunais domésticos quanto cortes internacionais em nível mundial. O artigo 378 também se sujeitava às normas consuetudinárias do Direito Internacional**.

Mulher limpando içás de maio

Atualmente, o Tribunal de “Riesgo Mayor” pode também fazer uso de considerações das sentenças dos tribunais “ad hoc” criados na década de 1990, como, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia (TPII), e do Tribunal Penal Internacional (TPI), cujo instrumento de acessão ao Estatuto de Roma foi depositado em 02/04/2012 pelo governo da Guatemala.

Por se tratar de crime de guerra, a escravidão sexual é um crime imprescritível, o que permitiu seu julgamento mesmo após muitos anos da ocorrência dos fatos. Cumpre indagar: o que o resultado do julgamento do Caso Sepur Zarco pode significar para a Guatemala?

Após a ocorrência de eventos inumanos relacionados a conflitos armados, sempre haverá uma vontade das vítimas em contar e perpetuar sua história. Seja por ânsia de justiça ou para que o ato ignóbil nunca mais se repita, identifica-se que o ser humano tem, na maioria das vezes, necessidade de contar sua história. Sendo assim, acrescenta-se que, além da pacificação nacional, Sepur Zarco pode oferecer alguma resposta à Guatemala em relação à sua crise de impunidade, a qual, segundo o chefe da Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG) das Nações Unidas, já se encontrava em 97%, em abril de 2017.

O precedente também é muito importante para as mulheres guatemaltecas, pois o País apresenta uma das piores taxas de feminicídio do mundo. São registradas inúmeras violações de direitos enfrentadas diariamente pelas mulheres e o julgamento pode ser um incentivo para elas, pois muitas vítimas podem buscar reparações civis dos abusos sofridos durante a guerra civil, tornando-se Sepur Zarco um paradigma para outros julgamentos futuros.

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Notas:

* Huipil é o vestuário tradicional mais comum usado pelas mulheres indígenas do México e América central. Na Guatemala, representa os costumes da cultura ancestral maia.

** Direito consuetudinário é aquele que não se origina de um processo formal de criação de leis, mas sim dos usos e costumes da sociedade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Mãe e Filha” (Fonte):

https://pt.freeimages.com/photo/mother-and-daughter-1467921

Imagem 2Bandeira da Guatemala” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Bandeira_da_Guatemala#/media/File:Flag_of_Guatemala.svg

Imagem 3Mulher limpando içás de maio” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Violence_against_women_in_Guatemala#/media/File:090628_mujer_limpiando_zompopos_de_mayo.JPG