Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

A Suécia e os Direitos Humanos

A Suécia é um país pioneiro na atuação da defesa pelos Direitos Humanos e desde cedo aplica-se a dar bons exemplos a partir de sua sociedade, por meio de políticas de gênero, infantis e de inclusão de pessoas com deficiência. Os suecos acreditam que os valores da democracia, liberdade de expressão e do Estado de Direito são fundamentais para o desenvolvimento de uma nação, por isso esforçam-se para transferi-los ao mundo.

A base filosófica e jurídica sueca para a promoção de políticas de Direitos Humanos internalizou-se mediante a ratificação de tratados internacionais, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia (UE), e expressa-se por meio de ações da sociedade civil e na política externa. A partir de 2008, o Governo sueco definiu suas prioridades externas na pauta de Direitos Humanos e, entre elas, aparecem o combate à tortura, à pena de morte, às execuções sumárias e à discriminação[1].

A nível global, a Suécia trabalha a favor da redução do sofrimento humano. Para tal êxito, a Ministra dos Negócios EstrangeirosMargot Wallström, declarou: “em primeiro lugar temos que fazer mais para resolver as causas profundas das pessoas que fogem, sejam elas de conflitos, da opressão, ou vulnerabilidade econômica[2]. Sobre a tensa situação presente ela afirma: “O dinheiro não é suficiente. A necessidade é grande. Devemos, portanto, fortalecer as Nações Unidas, que continua a ser a espinhal dorsal do sistema internacional[2].

A Suécia é um país humanitário e possui um amplo respaldo político no tocante aos Direitos Humanos o que permite, conforme analistas, qualificá-la a forte candidata nas próximas eleições a membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Apesar de alguns considerarem que às aspirações suecas podem parecer utópicas, contudo ambas não o são, pois são bem realistas, e ilustra-se a perspectiva sueca nas palavras do exSecretárioGeral das Nações Unidas, Dag Hammarskjold, quando declarou que “A ONU não foi criada para levar a humanidade ao céu, mas para salvá-lo do inferno[2].

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Imagem A manifestação da democracia” (Fonte):

https://victortrotamundo.files.wordpress.com/2012/03/seden1.jpg (Acesso em: 22.06.2015)

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Fontes Consultadas:

[1] Ver Exemplos de ajustes em Direitos Humanos”:

https://sweden.se/society/sweden-and-human-rights/ (Acesso: 17.06.2015)

[2] Ver Discurso de Margot Wallström no Instituto de Política Externa”:

http://www.regeringen.se/tal/2015/06/tal-pa-utrikespolitiska-institutet-den-8-juni-2015/ (Acesso: 12.06.2015)

ÁfricaCOOPERAÇÃO INTERNACIONALDIPLOMACIA CORPORATIVADireito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Ativismo à distância ganha espaço, juntamente com as dúvidas sobre sua real eficácia

Articulado através de imagens, vídeos, discursos e símbolos, as mais diversas causas em solo africano ganham adeptos a cada minuto. Ativistas locais enquadram suas causas sob um conjunto universal de valores, como o respeito à natureza, aos direitos humanos, à democracia e à igualdade racial e étnica, sendo capazes de atrair seguidores das regiões mais diversas do globo.

E através dos cliques, dos compartilhamentos e dos comentários feitos nas redes sociais é que ativistas locais e habitantes do mundo todo se encontram. É nesta sociedade civil global – considerada por muitos intelectuais como a única esfera capaz de remodelar as instituições públicas, tendo em vista o atual fracasso relativo do sistema de representação republicana[1] – que anseios, projetos e porque não novas utopias são edificadas.

Expedições parecem cada vez mais desnecessárias aos ativistas sem fronteiras: um gasto de recursos e tempo desnecessário, pois em um intervalo de hora um indivíduo qualquer, conectado a uma boa rede wi-fi, pode apoiar causas sociais/ambientais na África do Sul, na Nigéria, na Guatemala e em Mianmar.

As causas relativas à proteção animal são uma das categorias que mais recebem apoio internacional. Isto porque o rico patrimônio natural africano é constantemente ameaçado pelas ações humanas. O comércio ilegal de marfim, por exemplo, causa,anualmente, a morte de 10% do total de elefantes que habitam o continente[2].

Somente com um clique, mais de 750 mil membros da sociedade civil global assinaram uma petição online, em junho de 2014, destinada às autoridades políticas europeias e norte-americanas, urgindo por medidas legais imediatas para desacelerar o comércio internacional ilegal de marfim[3].

Até momentos banais, como os jogos online, usualmente utilizados à diversão individual, podem se transformar em momentos de protesto e de apoio a uma causa. Em 2007, o jogo Darfur is Dying transformou-se em uma das principais febres online, atraindo centenas de milhares de jogadores por dia. Para muitos, uma das principais virtudes do jogo era a sua capacidade de tornar inteligível a muitos quais as dificuldades que os habitantes dessa região enfrentam diariamente[1].

O ativismo supranacional, em última instância, consolida-se no consumo responsável: do cafezinho vespertino às roupas de cama, do combustível automotivo ao peixe comprado no mercado, tudo apresenta algum selo de qualidade, de proveniência, de garantia que de alguma maneira conforta o indivíduo, que seu ato não é mero consumismo, mas sim um ato que sustenta e promove boas práticas corporativas.

A gigante companhia americana de café, a Starbucks, deixa bem claro esta intenção em seu slogan: “mais do que uma xícara de café[4]. Em seu website, a companhia apresenta alguns dos detalhes de sua parceria com os fornecedores, demonstrando que os plantadores de café na Etiópia, por exemplo, fazem parte de uma grande política corporativa de comércio justo e legal de café, garantindo ao produtor rural, em teoria, uma boa margem líquida[4].

Assim, sentado em uma Starbucks, com acesso ilimitado a sites como o Avaaz e Change.org, um indivíduo qualquer poderá gozar da oportunidade sentir-se um cidadão pleno, transnacional e, claro, um ativista.

Este cenário traz consigo a verdadeira reificação de valores usualmente tão opostos às práticas empresarias: se há tempos atrás direitos humanos, direitos trabalhistas e respeito à natureza tinham com antítese as companhias transnacionais, hoje um simples copo de café pode embutir todas essas noções, despertando no consumidor uma sensação de dever cumprido.

Tanto o consumo consciente citado acima quanto os cliques online são sustentados pela mesma lógica. Produtos do cotidiano, como os serviços de internet ou uma xícara de café, apresentam um novo valor; um valor que não diz respeito somente ao objeto em si, aos seus limites, às suas características físicas ou mesmo ao seu uso, mas sim a um discurso e a uma ideia mental que ele traz consigo.

Esta nova economia política agrada a muitos, bem como traz consigo críticos ferrenhos a este sistema de práticas econômicas tipicamente pós-moderno. Aos defensores cabe à explicação de que esta é a maneira pragmática de se mudar mundo[1]. Para eles, esta conjuntura permite que estratégias como circuitos curtos de comercialização agrícola e certificação ambiental, capazes em certa medida de solucionarem alguns problemas socioeconômicos nas regiões menos desenvolvidas do globo, sejam viabilizados.

Aos críticos, por sua vez, cabe à predileção por expedições reais ao invés de meras incursões online pelas mais variadas petições e jogos que existem na rede. Em outras palavras, tal grupo de analistas avalia que o ativismo à distância e o consumo consciente são formas aceitáveis de se lidar com os problemas sociais, mas incapazes de por fim aos grilhões da pobreza e da desigualdade[5][6].

São adeptos do que disse uma vez Oscar Wilde sobre como deveria ser a verdadeira política de responsabilidade social: teria como “objetivo não outro senão o de reconstruir uma sociedade de uma forma à qual a pobreza não seria possível[5]. Ou seja, mitigar somente não é o suficiente.

Não à toa, tais críticos afirmam que a reconstrução de instituições públicas e a reestruturação das práticas comerciais internacionais é a única estratégia capaz de lidar adequadamente com as questões ambientais, sociais e políticas na África.

De maneira similar, diversas autoridades e personalidades africanas usualmente se opõem a tais práticas corporativas e digitais de responsabilidade e engajamento social, comparandoas às missões do bom homem branco[1], tão comuns no fim século XIX. O escritor africano Teju Cola, em uma importante rede social, afirmou que “a indústria que cresce mais rápido nos Estados Unidos é o Complexo Industrial da Sabedoria Branca[1], em clara referência às companhias transnacionais e aos ativistas digitais.

Campanhas online, como a #bringourgirlsback, levada a cabo no ano passado após o sequestro de 200 meninas pelo grupo terrorista Boko Haram, são capazes de demonstrar o posicionamento político de muitos, pressionando o Governo local a adotar medidas práticas para solucionar a questão. Entretanto, é de fato incapaz de afirmar ao certo a sua efetividade, bem como o seu caráter explicativo a um conjunto de pessoas tão distantes geograficamente.

O conhecimento superficial das questões políticas, econômicas, culturais e sociais dos locais os quais os ativistas sem fronteiras advogam é outro importante fator comumente levantado pelos críticos[1][6]. Na verdade, o ativismo a distância não é capaz de transmitir ao estrangeiro um conhecimento total sobre a conjuntura de determinado local. Assim, não à toa, as causas digitais mais populares tendem a ser sustentadas por velhos estereótipos que dominam o imaginário ocidental sobre o continente africano[1].

Por fim, as práticas de consumo responsável levada a cabo por inúmeras corporações transnacionais não apresentam dados convincentes sobre avanços sociais e econômicos. Dificulta-se assim identificar se tais práticas de fato promovem o avanço na qualidade de vida a um expressivo grupo de pessoas ou se tratam-se de mais um repertório do marketing verde e social tão cultivado atualmente[1].

Consistentes ou não, tais críticas não desacelerarão a atual revolução no processo distributivo, na comunicação transnacional e no caráter das práticas de consumo. O discurso cultural, moral e ideológico como fonte de valor às mercadorias mais banais do nosso cotidiano apresentamse como forte tendência mundial para o século XXI. Espera-se somente que as críticas conduzam esta nova conjuntura a um estado onde o consumo responsável e o ativismo sem fronteiras não seja somente um novo repertório de dominação, mas sim o início a um estado de convergência entre qualidade de vida e práticas econômicas. Este seria o verdadeiro desenvolvimento sustentável que todos esperam.

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Imagem (FonteTunchsyn):

https://tunchsyn.wordpress.com/author/tunchsyn/

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Fontes Consultadas:

[1] Ver The Guardian”:

http://www.theguardian.com/world/2015/jun/18/digital-saviour-saving-lives-internet-age-save-darfur

[2] Ver Estado de S. Paulo”:

http://ciencia.estadao.com.br/noticias/geral,amostras-de-dna-rastreiam-origem-de-marfim-ilegal-na-africa,1709521

[3] VerAvaaz”:

https://secure.avaaz.org/en/hours_to_save_elephants_uk/

[4] Ver StarbucksEthical Coffee”:

http://www.starbucks.com/responsibility/sourcing/coffee

[5] Ver Marxists.org”:

https://www.marxists.org/reference/archive/wilde-oscar/soul-man/

[6] Ver The Guardian”:

http://www.theguardian.com/global-development/poverty-matters/2011/apr/22/slavoj-zizek-animated-ideas-about-charity

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Síria e o Tribunal Penal Internacional

Na semana passada, os Estados Unidos demonstraram apoio à abertura de uma investigação formal dos crimes de guerra cometidos na Síria, a ser realizada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Desde então, um rascunho de Resolução do Conselho de Segurança, resultado dos esforços da França, que vinha liderando a iniciativa, foi circulado também na semana passada entre os 5 membros permanentes do Conselho e, nesta semana, entre todos os 15 membros[1].

O apoio dos Estados Unidos tem sido peça chave da campanha da Human Rights Watch (HRW) pela investigação dos crimes de guerra cometidos durante o conflito sírio[2][3][4]. De acordo com a estratégia da Organização, a previsível objeção da Rússia a tal atitude poderia ser transformada por uma pressão internacional, vinda de uma “coalizão global de países que apoiam a medida, incluindo membros do próprio Conselho de Segurança[2]. Nesse contexto, um engajamento ativo dos Estados Unidos, que até então se mantinha neutro em relação ao assunto, era fundamental.

O apoio americano, no entanto, se deu após os Estados Unidos se assegurarem de que remeter a situação na Síria ao TPI não viabilizaria investigações de crimes de guerra cometidos por Israel[1]. Essa preocupação se dá porque Israel ocupou as Colinas de Golã, parte do território sírio, em 1967, e anexou-as ao seu território, em atitude que não foi reconhecida internacionalmente[5]. Atribuir ao TPI jurisdição sobre a Síria poderia, portanto, oferecer escopo para investigações sobre crimes de guerra cometidos por Israel.

O rascunho de Resolução[6], por sua vez, restringe a jurisdição do TPI de forma bem específica. De acordo com o advogado internacional e acadêmico, William Schabas[7], essas restrições se baseiam, primeiramente, no parágrafo da Resolução que define a situação referida ao TPI como “envolvendo o governo sírio do presidente Bashar al-Assad, suas milícias aliadas, e as forças armadas de oposição entre Março de 2011 e no presente[7].

Além disso, o rascunho estabelece que “funcionários atuais ou antigos ou pessoal de um Estado fora da República Árabe da Síria, que não é signatária do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, estarão sujeitos à jurisdição exclusiva desse Estado[6].

Com essas restrições temporais e sobre os atores que podem ser processados pelo Tribunal, protege-se não apenas Israel, mas todos os Estados que não assinaram o Estatuto de Roma, dentre eles os próprios Estados Unidos, Rússia e China, todos membros permanentes do Conselho de Segurança.

A ONU vem há muito investigando a situação na Síria e expandindo a lista de crimes internacionais cometidos durante o conflito[8][9], o que aumenta a pressão internacional pelo referimento da Síria ao TPI.

Com o rascunho da Resolução sendo debatido pelos membros do Conselho de Segurança, as preocupações agora se voltam para a Rússia, que afirmou à Reuters que sua posição, contrária a tal medida, não mudou, assim como a China, que vetou, junto à Rússia, resoluções passadas[9]. Ambos os Estados se tornam agora principais desafios à campanha da Human Rights Watch[10].

No entanto, enquanto muito do debate internacional tem se voltado à aprovação da Resolução, deve-se chamar a atenção também para seus limites[7]. Por um lado, um promotor do TPI não pode impor jurisdição do Tribunal sobre um paíscabendo essa medida ao Conselho de Segurança ou ao próprio país, no caso, a Síria[11].

No entanto, como aponta William Schabas, o atual rascunho de Resolução, ao passo que garante tal jurisdição, não pode obrigar o Tribunal Penal Internacional a levar o caso adiante. O documento, se aprovado, consistiria apenas de um pedido de que a procuradora do Tribunal iniciasse uma investigação sobre a situação na Síria. Todavia, a procuradora pode se recusar a fazê-lo se a resolução não estiver de acordo com os “interesses da justiça”, segundo o Artigo 53(1)(c) do Estatuto de Roma[7].

A estreiteza da situação referida pela Resolução – notadamente sua restrição “o governo sírio do presidente Bashar al-Assad, suas milícias aliadas, e as forças armadas de oposição” – poderia ser interpretada como em descompasso com os “interesses da justiça”. Outra alternativa seria alegar que o rascunho de Resolução, por referir ao TPI não uma “situação”, mas uma “situação dentro de uma situação”, é inconsistente com o Artigo 13 do Estatuto e, portanto, não possui nenhum efeito legal[7].

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ImagemEntrada do Tribunal Penal Internacional” (Fonte):

http://www.hrw.org/news/2013/09/25/why-us-should-back-icc-role-syria

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://thecable.foreignpolicy.com/posts/2014/05/07/exclusive_us_to_support_icc_war_crimes_prosecution_in_syria

[2] Ver:

http://www.hrw.org/news/2013/09/25/why-us-should-back-icc-role-syria

[3] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/03/19/united-states-should-support-icc-involvement-syria

[4] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/04/14/un-security-council-support-justice-syria

[5] Ver:

http://www.reuters.com/article/2014/05/12/us-syria-crisis-un-icc-idUSBREA4B0Q820140512

[6] Ver:

http://un-report.blogspot.fr/2014/05/french-draft-resolution-on-icc-syria.html?spref=tw

[7] Ver:

http://humanrightsdoctorate.blogspot.fr/2014/05/referring-syria-to-international.html

[8] Ver:

https://ceiri.news/siria-de-armas-quimicas-a-crimes-de-guerra/;

Ver também:

https://ceiri.news/conselho-de-seguranca-da-onu-avalia-casos-de-tortura-na-siria/

[9] Ver:

http://www.reuters.com/article/2014/05/12/us-syria-crisis-un-icc-idUSBREA4B0Q820140512

[10] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/05/13/un-security-council-give-icc-mandate-syria

[11] Ver:

http://www.hrw.org/news/2012/06/13/syria-and-icc

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

A tortura segue sendo uma prática generalizada no México

Conforme vem sendo disseminado na mídia, o uso da tortura e de outros tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes segue sendo uma prática “generalizada” em todo México, pelas mãos das Forças Armadas e da Polícia.  O Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, Juan Méndez, visitou o país no início do mês de maio para comunicar as autoridades mexicanas. Méndez avisou que é necessário vigiar o que ocorre no momento em que uma pessoa é presa e entregue a Justiça, já que este é o momento em que a maioria dos casos de torturas acontece[1].

Não foi somente as Nações Unidas que enfatizaram a problemática da tortura no país. Recentemente, a Anistia Internacional (AI) publicou o RelatórioStop torture – México” (em português “Pare a tortura – México”). No Relatório, a AI adverte que tanto o Governo como o Poder Judicial do país não estão conseguindo deter a realização da tortura e, além disso,  ainda não se vê na prática o comprometimento do Governo mexicano em impedir que sejam utilizados testemunhos obtidos mediante tortura em julgamentos penais[2]. Entre métodos de tortura documentados pela AI estão ameaças de morte contra presos ou suas família, asfixias, choques elétricos, violência sexual e execuções simuladas[2].

 A AI salientou no Relatório que a Comisión Nacional de los Derechos HumanosCNDH (em português, Comissão Nacional dos Direitos Humanos) entre 2010 e 2013 recebeu mais de 7.000 queixas contra funcionários públicos referentes a casos dessa natureza. Em contraste, o Consejo de la Judicatura FederalCFJ (em português, Conselho da Justiça Federal) informou a AI que de 1991 a janeiro de 2014 foram emitidas somente sete sentenças nos tribunais mexicanos contra torturadores[2].

Um dos obstáculos para o combate à tortura é precisamente que as queixas são ignoradas ou minimizadas. A Anistia Internacional recomendou ao México que o país adote urgentemente medidas para que presos sejam levados imediatamente à Justiça e seja assegurado que estes tenham acesso a apoio legal, bem como os seus familiares; além disso, que se investigue as queixas por tortura e realize exames médicos nos presos para registrar seus estados de saúde[2].

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Imagem (Fonte):

http://periodistas-es.com/mexico-victimas-de-tortura-merecen-justicia-9741

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[1] Ver:

http://mexico.cnn.com/nacional/2014/05/02/la-tortura-en-mexico-es-una-practica-generalizada-advierte-la-onu

[2] Ver:

http://www.amnesty.org/en/library/info/AMR41/015/2014/en

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

“Ministérios Públicos” estudam criação de uma Corte Penal Sul-Americana

Em reunião na cidade de “Quito” (Equador), fiscais e procuradores da “União de Nações Sul-Americanas” (Unasul) participaram da “XXI Assembleia Geral da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP)”[1].

Durante o encontro foram abordados temas como: combate a delitos internacionais; crime organizado; narcotráfico; tráfico internacional de pessoas e justiça transnacional. No entanto, a criação de um “Tribunal Penal Internacional” como parte da Unasul, proposta pelo procurador-geral equatoriano, Galo Chiriboga, foi a questão que teve mais destaque[2].

Durante a reunião, Chiriboga justificou a ideia ao salientar que a maioria dos crimes transnacionais e internacionais tem como financiadores organismos ou indivíduos que estão fora dos países nos quais são observadas as ocorrências citadas. “Condenamos os mandantes dos crimes, mas a organização que está fora do país continua a agir. Desejamos que os delitos possam ser julgados mediante uma extensão legal muito mais ampla” [tradução nossa][3].

Na forma como foi apresentada pelo procurador-geral equatoriano, o “Tribunal Penal Regional” seria composto por sete juízes que não representariam seus respectivos países ou governos, sendo eleitos como parte do Conselho de Segurança do bloco político. Ele teria como objetivo principal ampliar a soberania jurídica da Unasul, permitindo uma luta mais articulada contra as redes criminosas internacionais[4].

Da mesma forma, Rodrigo Janot, procurador brasileiro, enfatizou a importância desse tipo de mecanismo para a coordenação de ações judiciais transnacionais e apontou a colaboração da “Procuradoria Geral” do Brasil como um dos modelos para o aprimoramento das capacidades investigativas da nova instituição[2].

Já a fiscal argentina, Alejandra Gils Carbó, no entanto, destacou que para a correta implementação da proposta serão necessários ainda estudos e reformas legais domésticas[3]. Entre os fiscais que apoiaram a iniciativa estão 6 dos 15 membros da AIAMP, notadamente, Brasil, Colômbia, Peru, Uruguai, Bolívia e Venezuela.

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Imagem Justiça” (Fonte):

http://www.sxc.hu/photo/703517

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://www.lefigaro.fr/flash-actu/2013/11/21/97001-20131121FILWWW00163-un-projet-de-cour-penale-sud-americaine.php

[2] Ver:

http://www.ecuadorinmediato.com/index.php?module=Noticias&func=news_user_view&id=2818751359&umt=xxi_asamblea_general_ministerios_publicos_analizara_en_quito_propuesta_crear_una_corte_penal_unasur

[3] Ver:

http://www.ecuavisa.com/articulo/noticias/actualidad/46543-ecuador-propone-corte-penal-unasur-ampliar-jurisdicciones

[4] Ver:

http://www.andes.info.ec/es/noticias/fiscales-iberoamerica-reuniran-quito-proximo-18-noviembre-audio.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Conselho de Segurança nega adiamento de julgamento de presidente e vice-presidente na “Corte Penal Internacional”

O “Conselho de Segurança das Nações Unidas” negou, na última sexta-feira, dia 15 de novembro, o pedido da “União Africana” (UA) para adiar o julgamento de Uhuru Kenyatta, “Presidente do Quênia”, e William Ruto, “Vice-Presidente”, na “Corte Penal Internacional[1].

O pedido é sustentado pelo “Artigo 16” da “Carta das Nações Unidas”, que, no que diz respeito ao adiamento de procedimentos criminais, reza que “nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir (…) por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado (…)”[2].

No “Conselho de Segurança”, esse pedido encontrou abrigo nos votos de sete dos seus membros, incluindo Rússia e China, todavia, apesar de não ter havido vetos, o número mínimo de nove votos não chegou a ser alcançado.

Uhuru Kenyatta e William Ruto enfrentam acusações relacionadas à violência após as eleições no Quênia em 2007, quando 1.200 pessoas morreram. O julgamento de Ruto começou em outubro e o julgamento de Kenyatta deve começar em fevereiro. Ambos negam as acusações e têm tentado interromper ou adiar o julgamento.

A prerrogativa da “União Africana” para fazer o requerimento de adiamento é a de que isso ajudaria em todo o processo relacionado ao atentado terrorista de setembro perpetrado pelo al-Shabab (grupo relacionado à rede da al-Qaeda) num shopping de Nairóbi (Quênia) [3].

O fato de a “União Africana” ter feito o pedido torna a negativa do mesmo uma questão polêmica. Questiona-se desde a capacidade do “Conselho de Segurança” para enfrentar as novas questões de segurança internacional, como o preconceito para com líderes africanos em julgamento e a falta de confiança que o continente parece inspirar para a comunidade internacional.

Tal decisão pode inspirar uma medida mais drástica por parte dos países africanos, dado que, no último mês, a UA chegou a votar se todos os seus 34 membros deveriam ou não continuar na “Corte Penal Internacional[4][5]. Novo encontro está previsto para esse ano e a questão queniana, agora tomada como africana, será, sem dúvida, uma das principais pautas da agenda.

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Imagem (Fonte):

http://static.rappler.com/images/kenyatta-au-000_Par7683544-20131012-640.jpg

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Fontes Consultadas:

[1] Ver:

http://www.dw.de/un-decides-not-to-delay-icc-trial-of-kenya-leaders/a-17231029

[2] Ver:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

[3] Ver:

http://uk.reuters.com/article/2013/11/15/uk-kenya-icc-un-idUKBRE9AE0S020131115

[4] Ver:

http://www.nytimes.com/2013/11/10/opinion/sunday/kenya-and-the-international-criminal-court.html?_r=0

[5] Ver:

http://www.sabc.co.za/news/a/3564280041d83d8f85fead1c2eddf908/AU-to-plot-way-forward-on-ICC-trials

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