Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

“Ministérios Públicos” estudam criação de uma Corte Penal Sul-Americana

Em reunião na cidade de “Quito” (Equador), fiscais e procuradores da “União de Nações Sul-Americanas” (Unasul) participaram da “XXI Assembleia Geral da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP)”[1].

Durante o encontro foram abordados temas como: combate a delitos internacionais; crime organizado; narcotráfico; tráfico internacional de pessoas e justiça transnacional. No entanto, a criação de um “Tribunal Penal Internacional” como parte da Unasul, proposta pelo procurador-geral equatoriano, Galo Chiriboga, foi a questão que teve mais destaque[2].

Durante a reunião, Chiriboga justificou a ideia ao salientar que a maioria dos crimes transnacionais e internacionais tem como financiadores organismos ou indivíduos que estão fora dos países nos quais são observadas as ocorrências citadas. “Condenamos os mandantes dos crimes, mas a organização que está fora do país continua a agir. Desejamos que os delitos possam ser julgados mediante uma extensão legal muito mais ampla” [tradução nossa][3].

Na forma como foi apresentada pelo procurador-geral equatoriano, o “Tribunal Penal Regional” seria composto por sete juízes que não representariam seus respectivos países ou governos, sendo eleitos como parte do Conselho de Segurança do bloco político. Ele teria como objetivo principal ampliar a soberania jurídica da Unasul, permitindo uma luta mais articulada contra as redes criminosas internacionais[4].

Da mesma forma, Rodrigo Janot, procurador brasileiro, enfatizou a importância desse tipo de mecanismo para a coordenação de ações judiciais transnacionais e apontou a colaboração da “Procuradoria Geral” do Brasil como um dos modelos para o aprimoramento das capacidades investigativas da nova instituição[2].

Já a fiscal argentina, Alejandra Gils Carbó, no entanto, destacou que para a correta implementação da proposta serão necessários ainda estudos e reformas legais domésticas[3]. Entre os fiscais que apoiaram a iniciativa estão 6 dos 15 membros da AIAMP, notadamente, Brasil, Colômbia, Peru, Uruguai, Bolívia e Venezuela.

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Imagem Justiça” (Fonte):

http://www.sxc.hu/photo/703517

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://www.lefigaro.fr/flash-actu/2013/11/21/97001-20131121FILWWW00163-un-projet-de-cour-penale-sud-americaine.php

[2] Ver:

http://www.ecuadorinmediato.com/index.php?module=Noticias&func=news_user_view&id=2818751359&umt=xxi_asamblea_general_ministerios_publicos_analizara_en_quito_propuesta_crear_una_corte_penal_unasur

[3] Ver:

http://www.ecuavisa.com/articulo/noticias/actualidad/46543-ecuador-propone-corte-penal-unasur-ampliar-jurisdicciones

[4] Ver:

http://www.andes.info.ec/es/noticias/fiscales-iberoamerica-reuniran-quito-proximo-18-noviembre-audio.html

Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Conselho de Segurança nega adiamento de julgamento de presidente e vice-presidente na “Corte Penal Internacional”

O “Conselho de Segurança das Nações Unidas” negou, na última sexta-feira, dia 15 de novembro, o pedido da “União Africana” (UA) para adiar o julgamento de Uhuru Kenyatta, “Presidente do Quênia”, e William Ruto, “Vice-Presidente”, na “Corte Penal Internacional[1].

O pedido é sustentado pelo “Artigo 16” da “Carta das Nações Unidas”, que, no que diz respeito ao adiamento de procedimentos criminais, reza que “nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir (…) por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado (…)”[2].

No “Conselho de Segurança”, esse pedido encontrou abrigo nos votos de sete dos seus membros, incluindo Rússia e China, todavia, apesar de não ter havido vetos, o número mínimo de nove votos não chegou a ser alcançado.

Uhuru Kenyatta e William Ruto enfrentam acusações relacionadas à violência após as eleições no Quênia em 2007, quando 1.200 pessoas morreram. O julgamento de Ruto começou em outubro e o julgamento de Kenyatta deve começar em fevereiro. Ambos negam as acusações e têm tentado interromper ou adiar o julgamento.

A prerrogativa da “União Africana” para fazer o requerimento de adiamento é a de que isso ajudaria em todo o processo relacionado ao atentado terrorista de setembro perpetrado pelo al-Shabab (grupo relacionado à rede da al-Qaeda) num shopping de Nairóbi (Quênia) [3].

O fato de a “União Africana” ter feito o pedido torna a negativa do mesmo uma questão polêmica. Questiona-se desde a capacidade do “Conselho de Segurança” para enfrentar as novas questões de segurança internacional, como o preconceito para com líderes africanos em julgamento e a falta de confiança que o continente parece inspirar para a comunidade internacional.

Tal decisão pode inspirar uma medida mais drástica por parte dos países africanos, dado que, no último mês, a UA chegou a votar se todos os seus 34 membros deveriam ou não continuar na “Corte Penal Internacional[4][5]. Novo encontro está previsto para esse ano e a questão queniana, agora tomada como africana, será, sem dúvida, uma das principais pautas da agenda.

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Imagem (Fonte):

http://static.rappler.com/images/kenyatta-au-000_Par7683544-20131012-640.jpg

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Fontes Consultadas:

[1] Ver:

http://www.dw.de/un-decides-not-to-delay-icc-trial-of-kenya-leaders/a-17231029

[2] Ver:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

[3] Ver:

http://uk.reuters.com/article/2013/11/15/uk-kenya-icc-un-idUKBRE9AE0S020131115

[4] Ver:

http://www.nytimes.com/2013/11/10/opinion/sunday/kenya-and-the-international-criminal-court.html?_r=0

[5] Ver:

http://www.sabc.co.za/news/a/3564280041d83d8f85fead1c2eddf908/AU-to-plot-way-forward-on-ICC-trials

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