NOTAS ANALÍTICAS

De 5 a 12 de dezembro, foi realizada a 17ª Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Trata-se do órgão legislativo e de supervisão da administração do TPI, composto por representantes dos Estados que ratificaram e aderiram ao Estatuto de Roma*. Foram discutidos os principais desafios que o Estatuto enfrentou durante os seus vinte anos de existência, completados no dia 17 de julho de 2018.

O Juiz Chile Eboe-Osuji, presidente do TPI, em seu discurso de abertura da Assembleia declarou que a ocasião da Assembleia é uma oportunidade de encorajamento das reflexões acerca do que o Estatuto de Roma e o TPI significam à humanidade, da qual compartilhamos todos as conexões comuns. Acrescentou, ainda, que: “é correto e necessário que os Estados Partes ajam sozinhos e coletivamente para defender a Corte em todos os momentos”.

A Assembleia teve a presença não somente dos Estados Partes, mas também de Estados observadores, Organizações Internacionais e representantes da sociedade civil que adotaram resoluções sobre o funcionamento do TPI e do Fundo em Favor das Vítimas, bem como decisões sobre seu funcionamento e orçamentos.

Uma contribuição de 135,000 euros foi feita pela Irlanda ao Fundo em Favor das Vítimas, aproximadamente 631,3 mil reais,pela cotação do dia 12 de dezembro de 2018. O Fundo é usado para a reparação às vítimas de crimes de competência do Tribunal e seus familiares**. O Procurador Geral da Irlanda, Séamus Philip Woulfe SC declarou que a “Irlanda acredita que fornecer justiça reparatória e assistência à vítima é importante no contexto da implementação do Estatuto de Roma. Nós vemos nossa contribuição financeira anual ao Fundo em Favor das Vítimas como um elemento integral de nossa adesão à Corte”.

A Alemanha,uma parceira de longa-data do Fundo, contribuiu com a quantia de 300,000 euros(mais ou menos, 1,34 milhão reais, também na mesma cotação de 12 de dezembro de2018), o que soma a um montante de contribuição na ordem de 380 milhões de euros desde o ano de 2006, ou seja, aproximados 1,7 bilhão de reais, ainda na mesma cotação.

Motoo Noguchi, o Presidente do Conselho de Administração do Fundo em Favor das Vítimas, declarou: “é importante tornar o processo de reparações simples e rápido, para que o processo de reparações não seja um ônus físico e mental para as vítimas, ou que aumente suas expectativas desnecessariamente”.

No dia 5 de dezembro de 2018, Fatou Bensouda, Procuradora do TPI, apresentou o seu Relatório Anual sobre as Atividades de Análises Preliminares (2018) que foram conduzidas no período entre o dia 1^o de dezembro de 2017 e 30 de novembro de 2018. Durante tal período, foram abertos três exames preliminares em relação à situação da Venezuela, Filipinas e a suposta deportação dos Rohingya de Myanmar/Birmânia para Bangladesh. Destacou sucessos e desafios enfrentados no ano passado(2017), como também aprimoramentos institucionais. Reforçou o seu compromisso com a investigação e o julgamento efetivos dos crimes do Estatuto de Roma, a fim de preveni-los.

De acordo com o Relatório, em 21 de setembro de 2018, concluiu que não há razoabilidade em continuar com a investigação em relação à situação do Gabão, porém as investigações preliminares continuarão no tocante aos seguintes países: Colômbia; Guiné; Iraque/Reino Unido; Nigéria; Palestina e Ucrânia. A importância do TPI no combate da impunidade também foi enfatizada pelo Ministro da Justiça e Segurança da Holanda.

Em 7 de dezembro de 2018, O Tribunal Penal Internacional (TPI) e a República da Eslovênia concluíram um Acordo sobre a Execução de Sentenças, o qual prevê que pessoas condenadas pelo TPI podem cumprir sua pena de prisão na Eslovênia, caso se trate de decisão do Tribunal aceita por este país.

Na ocasião do Dia dos Direitos Humanos (10/12), que comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1948, o Presidente do Tribunal Penal Internacional, Juiz Chile Eboe-Osuji, fez uma declaração especial na qual relembra o papel importante que o TPI desempenha no sistema universal dos Direitos Humanos, pois processa indivíduos acusados de crimes graves que abalam a consciência da humanidade, quando os tribunais nacionais não estiverem dispostos ou forem incapazes de investigar e julgar tais crimes atrozes, e assegura que as vítimas sejam ouvidas. Por fim, destaca o papel fundamental da Corte na proteção dos direitos fundamentais e na construção de uma paz duradoura, valores consagrados no Estatuto de Roma.

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Notas:

* Artigo 112 – Assembleia dos Estados Partes

1. É constituída, pelo presente instrumento, uma Assembleia dos Estados Partes. Cada um dos Estados Partes nela disporá de um representante, que poderá ser coadjuvado por substitutos e assessores. Outros Estados signatários do Estatuto ou da Ata Final poderão participar nos trabalhos da Assembleia na qualidade de observadores.

2. A Assembleia:

a) Examinará e adotará, se adequado, as recomendações da Comissão Preparatória;

b) Promoverá junto à Presidência, ao Procurador e ao Secretário as linhas orientadoras gerais no que toca à administração do Tribunal;

c) Examinará os relatórios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do parágrafo 3° e tomará as medidas apropriadas;

 d) Examinará e aprovará o orçamento do Tribunal;

e) Decidirá, se for caso disso, alterar o número de juízes nos termos do artigo 36;

f) Examinará, em harmonia com os parágrafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer questão relativa à não cooperação dos Estados;

g) Desempenhará qualquer outra função compatível com as disposições do presente Estatuto ou do Regulamento Processual;

3. a) A Assembleia será dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-presidentes e 18membros por ela eleitos por períodos de três anos;

b) A Mesa terá um caráter representativo, atendendo nomeadamente ao princípio da distribuição geográfica equitativa e à necessidade de assegurar uma representação adequada dos principais sistemas jurídicos do mundo;

c) A Mesa reunir-se-á as vezes que forem necessárias, mas, pelo menos, uma vez por ano. Assistirá a Assembleia no desempenho das suas funções.

4. A Assembleia poderá criar outros órgãos subsidiários que julgue necessários, nomeadamente um mecanismo de controle independente que proceda a inspeções, avaliações e inquéritos em ordem a melhorar a eficiência e economia da administração do Tribunal.

5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secretário ou os respectivos representantes poderão participar, sempre que julguem oportuno, nas reuniões da Assembleia e da Mesa.

6. A Assembleia reunir-se-á na sede do Tribunal ou na sede da Organização das Nações Unidas uma vez por ano e, sempre que as circunstâncias o exigirem, reunir-se-á em sessão extraordinária. A menos que o presente Estatuto estabeleça em contrário, as sessões extraordinárias são convocadas pela Mesa, de ofício ou a pedido de um terço dos Estados Partes.

7. Cada um dos Estados Partes disporá de um voto. Todos os esforços deverão ser envidados para que as decisões da Assembleia e da Mesa sejam adotadas por consenso. Se tal não for possível, e a menos que o Estatuto estabeleça em contrário:

a) As decisões sobre as questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, sob a condição que a maioria absoluta dos Estados Partes constitua quórum para o escrutínio;

b) As decisões sobre as questões de procedimento serão tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes e votantes.

8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribuição financeira para as despesas do Tribunal não poderá votar nem na Assembleia nem na Mesa se o total das suas contribuições em atraso igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembleia Geral poderá, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembleia ou na Mesa se ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias ao controle do Estado Parte.

9. A Assembleia adotará o seu próprio Regimento.

10. As línguas oficiais e de trabalho da Assembleia dos Estados Partes serão as línguas oficiais e de trabalho da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

** Artigo 79 do Estatuto de Roma – Fundo em Favor das Vítimas

1. Por decisão da Assembleia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias.

2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo.

3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembleia dos Estados Partes.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 “Em verde: Estado Parte do Estatuto de Roma; em amarelo: Signatário que não ratificou; em lilás: Estado Parte que posteriormente retirou a adesão; em laranja: Signatário que posteriormente retirou sua assinatura; em vermelho: Não é Estado Parte e nem Signatário”(Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/States_parties_to_the_Rome_Statute_of_the_International_Criminal_Court#/media/File:ICC_member_states.svg

Imagem 2 “Fatou Bensouda” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Fatou_Bensouda#/media/File:Deputy_Prosecutor.jpg