Ocorreram entre os dias 5 e 15 de março deste ano (2019) as duas sessões (“two sessions”) do Congresso Nacional Popular (National People’s Congress) da China. Neste evento são tomadas importantes decisões sobre os rumos…
Os homicídios cometidos com o uso de
armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e
é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações
internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados
internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas
(2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso
de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste
percurso.
Conforme aponta o Relatório
do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os
direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de
fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o
principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência.
Classificadas como “armas de destruição
em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto
que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de
armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados.
A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são
civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de
armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007.
O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU
sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia
Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que
afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.
Percebe-se a notoriedade que a regulação
do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas
partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em
espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita
na Nova Zelândia na semana passada.
Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia
Os compromissos assumidos pelos Estados
em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à
segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso
de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com
armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas
psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.
Reitera que a regulamentação da
aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do
Direito Internacional dos Direitos
Humanos, da Declaração e Programa de
Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte
e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover
sociedades pacíficas e inclusivas.
Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo
no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos
relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma
gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa
governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com
estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de
regulamentação e seus resultados positivos.
Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e
uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos,
sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em
2019.
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Fontes das
Imagens:
Imagem 1“Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/
Imagem 2 “Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html
Em recente visita realizada ao Equador, o
Vice-Presidente do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Axel
van Trostenburg, elogiou as políticas sociais do Governo voltadas para os
segmentos mais vulneráveis da população. Trostenburg destacou a abordagem
integral do trabalho, por ocasião de visita às brigadas da Misión Las Manuelas,
em Quito, no dia 7 de março de 2019.
A Misión Las Manuelas busca “garantir a
atenção integral a pessoas com deficiência e a seus núcleos familiares”
por meio de visitas de equipes multidisciplinares (as brigadas) realizadas a
domicílios no país, para identificar pessoas com deficiência em estado de
extrema pobreza. A
estas pessoas são fornecidos meios de desenvolver e fortalecer suas
capacidades, habilidades e competências, visando inseri-las no mercado laboral.
As características individuais são respeitadas na abordagem, além disso, os
beneficiários são protagonistas das decisões que impactarão suas vidas. Casos
de agressão recebem o tratamento adequado e atenção à saúde é ofertada de modo
contínuo e integral para que alcancem o melhor nível possível de bem-estar
mental, físico e social.
A missão foi criada originalmente em
2009, na gestão de Rafael Correa, tendo Lenín Moreno como seu Vice-Presidente,
por meio de um acordo de cooperação com Cuba e se chamava Misión
Solidaria Manuela Espejo, em homenagem à enfermeira equatoriana Manuela
Espejo que viveu entre os séculos XVIII e XIX. Moreno, que é cadeirante
desde 1998, foi entusiasta da iniciativa e tratou de reinseri-la na agenda
governamental, já como Presidente, em novembro de 2017, como parte do Plan Toda
Una Vida. Segundo o periódico equatoriano El
Telégrafo, Moreno tratou de reativar o projeto, agora como Misión Las
Manuelas, alegando que foi abandonado pelos governos anteriores porque as
pessoas com deficiência não têm direito a voto.
Las Manuelas
é uma das sete missões do “Plan Nacional de Desarrollo 2017-2021 Toda
una Vida”, conhecido como Plan
Toda Una Vida, que atua com foco
em três eixos: 1) Direitos para todos por toda a vida; 2) Economia a
serviço da sociedade; 3) Mais sociedade, melhor Estado. As outras seis missões
são: 1) Casa para todos; 2) Ternura; 3) Menos pobreza, más desarollo; 4) Mujer;
5) Mis Mejores Años e 6) Impulso Joven. Os objetivos do Plano são convergentes
com os da Agenda 2030 e os 17 Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, e a gestão está a cargo de um
Comitê Interinstitucional presidido pela primeira dama Rocío González de
Moreno.
Axel
Trostenburg, que tomou posse como Vice-Presidente do Banco Mundial para a
América Latina e Caribe, em 1º de fevereiro de 2019, conheceu o trabalho em
Quito, acompanhado do Presidente, da Primeira Dama e da Secretária Técnica do
Plan Toda Uma Vida. Ele, então, demonstrou
interesse em divulgar a Misión Manuelas como um modelo aplicável ao atendimento
dos mais de hum milhão de pessoas com deficiência no mundo.
A Rússia é o principal provedor de gás natural para o continente europeu. Só a Alemanha compra 60% da commodity, fornecida por corporações gigantes russas deste setor, como GAZPROM ou ROSNEFT. Quase todo esse gás…
Um grupo de 15 presidentes de think tanks e institutos de pesquisa dos
Estados Unidos lançaram um comunicado conjunto na segunda-feira (11 de março)
pedindo a soltura imediata do ex-diplomata canadense, Michael Kovrig, que está
detido na China sob a acusação de roubo de segredos de Estado. Entre os que
assinaram o comunicado estão John Allen, presidente da Brookings Institution;
William Burns, presidente da Carnegie Endowment for International Peace;
Josette Sheeran, presidente da Asia Society; e Orville Schell, um sinólogo veterano
– informa o jornal
South China Morning Post. Kovrig,
conselheiro sênior da organização não-governamental International Crisis Group
(ICG), e outro canadense, o consultor Michael Spavor, foram levados sob
custódia pelas autoridades chinesas no início de dezembro do ano passado
(2018).
Os canadenses foram presos logo após a
detenção, no Canadá, de Sabrina Meng Wanzhou, diretora financeira da companhia
de telecomunicações Huawei, a pedido de Washington, sob a acusação de ter
mentido para Bancos americanos, de forma a fazê-los processar transações que
violam as sanções dos Estados Unidos e da Organização das Nações Unidas (ONU)
ao Irã. Ela enfrenta diversas acusações e cada uma das quais possui uma pena
máxima de 30 anos de prisão. Atualmente, Wanzhou está em prisão domiciliar em
Vancouver, esperando sua extradição para os Estados Unidos, após pagar uma
fiança de 10,6
milhões de dólares em dezembro de 2018. A empresária chinesa se declara
inocente das acusações.
A diretora financeira da Huawei, Sabrina Meng Wanzhou, na Rússia, em 2014
O porta-voz do Ministério de Negócios
Estrangeiros da China, Lu Kang, afirmou,
no dia 2 de março, que os Estados Unidos e o Canadá estão “abusando de seu tratado de extradição bilateral para aplicar medidas
coercitivas contra cidadãos chineses, em violação de seus direitos e interesses
legítimos”, classificando o caso como um “severo incidente político”. Pequim também “protestou solenemente” às autoridades canadenses para que libertem
Wanzhou e solicitou que os Estados Unidos retirem os pedidos de prisão e de
extradição. O elevado interesse da China por Wanzhou deriva do fato de seu pai
ser Ren Zhengfei, o fundador e presidente da Huawei, uma empresa crucial para a
estratégia chinesa de aquisição de tecnologia avançada no exterior.
Sede da Huawei no Canadá
A Huawei, em 2018, ultrapassou a Apple
para se tornar a segunda maior fabricante de smartphones do mundo, atrás apenas
da Samsung. Suspeita-se que a companhia seja instrumento
de espionagem do Partido Comunista Chinês, graças ao Artigo 7 da Lei de
Inteligência Nacional da China que afirma:
“Todas as organizações e cidadãos devem
apoiar, auxiliar e colaborar com o trabalho de inteligência nacional e proteger
os segredos do trabalho de inteligência nacional que lhes são confiados”.
Tal artigo pode levar a essas considerações, mas não indica diretamente que
esta exigência implique em que todos os cidadãos e empresas são agentes de
espionagem, nem que façam tal atividade, acrescentando-se que considerações
sobre colaboração dos cidadãos de um país aos interesses do Estado a que
pertence estão implícitas nas exigências de segurança nacional dos demais
Estados do Mundo. De acordo com o diretor do Federal Bureau of Investigation
(FBI), Christopher Wray, os celulares da Huawei podem ser usados para “modificar
maliciosamente ou roubar informações”. No início de 2018, o Pentágono baniu
os aparelhos da companhia de todas as bases militares americanas ao redor do
mundo.
Contudo, a Huawei também possui a
liderança global na tecnologia 5G. Conforme vem sendo disseminado na mídia,
Pequim trata a empresa como uma “campeã
nacional” e continua a desenvolvê-la por meio de concessão de juros baixos
e acesso privilegiado ao mercado doméstico chinês, que é altamente protegido. O
governo da China tem apoiado a companhia na tarefa de instalar os cabos da
tecnologia 5G para as redes telefônicas de diversos países do mundo.
Nesse sentido, interpreta-se que, para as
autoridades norte-americanas, qualquer sistema de rede instalado pela Huawei,
em tese, pode ser utilizado pelos serviços de inteligência da China para
espionagem cibernética e obtenção de tecnologia por meios virtuais. A Huawei já
conseguiu mais de 25 contratos comerciais de 5G, mas o temor é tão elevado que os
Estados Unidos, a Austrália e a Nova Zelândia recusaram a participação da
empresa na construção de redes de 5G em seus territórios. Dada a importância da
Huawei para os chineses, parece pouco provável que os canadenses sejam
libertados até que Washington ceda aos desejos da China, que está cada vez mais
assertiva na corrida tecnológica internacional.
Termo muito conhecido de
quem trabalha com jornalismo e afins, as Fake
News (traduzindo do inglês, “noticias
falsas”) ganharam notoriedade em 2016, quando o então candidato à
Presidência dos EUA, Donald Trump, foi acusado de ter utilizado deste recurso
em contraponto a diversos meios de comunicação que faziam frente à sua
candidatura, e, assim, ajudou a popularizar esse conceito em todo o globo como
meio utilizado para definir boatos, rumores ou notícias imprecisas que são
publicadas principalmente por meios digitais como a Internet, onde a velocidade
de propagação permite potencializar seu impacto sobre a opinião pública.
Duma – Assembleia dos Deputados da Rússia
Atualmente, vista como
uma “arma” de desinformação em massa,
que possivelmente poderia desestruturar a credibilidade de indivíduos, órgãos
públicos e privados e até mesmo de governos, as Fake News estão começando a ser tratadas como crime passível de
punição. Foi assim que a Duma (a Câmara Baixa, que corresponderia à Câmara dos
Deputados do Brasil) aprovou, em 7 de março de 2019, projetos de lei contra
essa pratica, e que, posteriormente, em 13 de março, também foram aprovados
pelo Soviete da Federação (a Câmara Alta russa, que corresponderia, guardadas
as diferenças específicas, ao Senado no Brasil), aguardando, agora, a
assinatura do presidente Vladimir Putin.
Os projetos também dão
àqueles que publicarem tais informações a liberdade para corrigí-las ou
removê-las e, caso não o façam, serão direcionadas punições pelos respectivos
órgãos fiscalizadores que aplicarão, além do possível bloqueio da notícia, multas
escalonadas para pessoas físicas que oscilarão entre US$ 460 e US$ 6,1
mil*, e, para pessoas jurídicas, entre
US$ 3,06 mil e US$ 23 mil**, enquanto a penalidade para funcionários com cargos
de responsabilidade ficará entre US$ 920 e US$ 13,8 mil***. Em caso de
reincidência, os infratores poderão ser multados em até o dobro do valor
estipulado da multa ou mesmo serem detidos pelo prazo de 15 dias.
Diagrama sobre como identificar notícias falsas da IFLA, em português
O Conselho de Direitos
Humanos da Rússia pediu previamente ao Soviete da Federação (o Senado) que
revise tais projetos, ao considerar que nenhum corresponde aos critérios que
estabelecem os direitos e as liberdades referendadas na Constituição russa. O
órgão também destacou o excesso das limitações à liberdade de expressão e
considerou que as normativas deixam a porta aberta à sua interpretação
arbitrária. Sergei Boyarsky, Chefe Adjunto do Comitê da Duma para Políticas de
Informação, disse que “não há nenhuma conversa sobre a censura, e
que não haverá proibição à crítica de funcionários ou à expressão de visões e
opiniões que diferem da linha oficial”. Já os críticos reiteram que a legislação
proposta faz parte dos esforços do Kremlin para reprimir as manifestações
contrárias ao governo de Vladimir Putin e apertar o controle sobre a opinião
pública.
De acordo com nota publicada pelo Itamaraty, o Conselho Diretor da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) limitou até o dia 7 de abril para que os países da região amazônica…
Em dezembro de 2015, o Acordo de Paris surgia como
um passo significativo entre os países para lidar com as mudanças climáticas.
No entanto, apenas em 2016 passou a vigorar sob a Convenção Quadro das Nações
Unidas sobre Mudanças do Clima, com o objetivo de limitar a elevação da
temperatura média global a 1,5ºC até o final do século XXI.
Em se tratando desta Convenção, houve
recentemente o lançamento de um polo de monitoramento de ações climáticas no
Caribe. Denominado de MRV
Hub, trata-se de uma instituição técnica colaborativa para produzir dados
sobre emissões de carbono e compartilhar experiências entre as diferentes
nações a fim de perseguir as metas de suas respectivas políticas climáticas.
Neste primeiro momento,
o MRV Hub terá apoio de agências das Nações Unidas, especialmente do Programa
das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e ONU Meio Ambiente. Também,
contará com a parceira de outras instituições internacionais e regionais, como
o Instituto de Gestão de Gases do Efeito Estufa, a Fundação de Pesquisa e
Educação das Ilhas Windwars e a Universidade de São Jorge, em Granada.
Imagem feita por satélite de Iquitos, no Peru, em meio à Floresta Amzônica
O referido panorama
indica que cidades e regiões na Ásia, Oriente Médio e África poderão
testemunhar milhões de mortes prematuras até a metade do século caso medidas de
proteção ambiental não sejam percorridas. Também alerta que os poluentes em
nossos sistemas de água potável farão com que a resistência antimicrobiana se
torne a maior causa de mortes até 2050; substâncias químicas nocivas afetarão a
fertilidade masculina e feminina, bem como o desenvolvimento neurológico
infantil.
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Nota:
* Proteger
nosso planeta, combater as mudanças climáticas. (Fonte: ONU/Brasil):
O Projeto de Lei, que estipulou o valor
de 3,2 milhões de ienes em indenizações para cada vítima, a ser pago em uma
única parcela, aproximadamente 110 mil reais, conforme a cotação de 17 de março
de 2019**, será enviado ao Parlamento para aprovação final em abril. Em seu
preâmbulo, há um pedido de desculpas pelo sofrimento físico e mental das
vítimas, entretanto, não há menção do governo nem utilização da primeira pessoa
do plural “nós” em sua redação.
O Programa de esterilização vigorou de
1948 a 1996, findando com a promulgação da Lei de Proteção Materna, de 1996.
Estipula-se que 25 mil pessoas com deficiência foram esterilizadas, sendo que
16.500 delas não deram seu consentimento para a realização do procedimento, uma
grave violação de direitos humanos. Nos arquivos remanescentes constam somente
3 mil vítimas, portanto, o Ministério de Saúde, Trabalho e Bem-Estar organizará
um painel de identificação das demais pessoas que não possuem documentos que
provem a realização da cirurgia, mas que tenham outras provas, como cicatrizes,
para obter a indenização.
Bandeira japonesa
As vítimas, no entanto, consideraram o
valor baixo e que o pedido de desculpas deveria ser claramente em nome do
Estado. Seus advogados afirmam que as cirurgias as quais o governo considera
consentidas foram feitas por pressão às vítimas. A quantia de 3 milhões de
ienes teve como referência as indenizações pagas pela Suécia nos anos 1990, por
conta da política eugênica sueca que perdurou por 40 anos, de 1935 a 1975. O editorial
do jornal Mainichi afirma que, em geral, a indenização de vítimas de
acidentes que acabam perdendo sua capacidade de reprodução é em torno de 10
milhões de ienes (cerca de 343 mil reais**).
Em janeiro de 2018, uma vítima processou
o Japão pela primeira vez por sua esterilização forçada, seguido por mais três
vítimas, tendo uma delas solicitado o valor de 30 milhões de ienes
(aproximadamente de 1 milhão de reais**). Atualmente, cerca de 20 pessoas
entraram com uma ação solicitando compensação e desculpas, com idades entre 70
e 80 anos. Analistas consideram que, devido a gravidade dos traumas e violação
de direitos humanos, um diálogo com as vítimas na aprovação final do Projeto de
Lei seria interessante, tanto na questão da compensação quanto no pedido de
perdão pelas cirurgias forçadas, assim como pela discriminação que sofreram
antes e após o procedimento.
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Nota:
* Vídeo “Lei Eugênica Japonesa, de fevereiro de 2018” (Fonte):
O gabinete do governo iraquiano, que se sustenta pela maioria parlamentar garantida por meio da Aliança Nacional Iraquiana, congrega em seu interior interesses diversos, sobretudo em suas relações com grupos fora do Iraque. Por isso…