Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O desarmamento civil no Século XXI: a construção de uma meta global

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html

AMÉRICA LATINANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Equador obtém reconhecimento do Banco Mundial por política social inclusiva

Em recente visita realizada ao Equador, o Vice-Presidente do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Axel van Trostenburg, elogiou as políticas sociais do Governo voltadas para os segmentos mais vulneráveis da população. Trostenburg destacou a abordagem integral do trabalho, por ocasião de visita às brigadas da Misión Las Manuelas, em Quito, no dia 7 de março de 2019.

A Misión Las Manuelas busca “garantir a atenção integral a pessoas com deficiência e a seus núcleos familiares” por meio de visitas de equipes multidisciplinares (as brigadas) realizadas a domicílios no país, para identificar pessoas com deficiência em estado de extrema pobreza. A estas pessoas são fornecidos meios de desenvolver e fortalecer suas capacidades, habilidades e competências, visando inseri-las no mercado laboral. As características individuais são respeitadas na abordagem, além disso, os beneficiários são protagonistas das decisões que impactarão suas vidas. Casos de agressão recebem o tratamento adequado e atenção à saúde é ofertada de modo contínuo e integral para que alcancem o melhor nível possível de bem-estar mental, físico e social.

A missão foi criada originalmente em 2009, na gestão de Rafael Correa, tendo Lenín Moreno como seu Vice-Presidente, por meio de um acordo de cooperação com Cuba e se chamava Misión Solidaria Manuela Espejo, em homenagem à enfermeira equatoriana Manuela Espejo que viveu entre os séculos XVIII e XIX. Moreno, que é cadeirante desde 1998, foi entusiasta da iniciativa e tratou de reinseri-la na agenda governamental, já como Presidente, em novembro de 2017, como parte do Plan Toda Una Vida. Segundo o periódico equatoriano El Telégrafo, Moreno tratou de reativar o projeto, agora como Misión Las Manuelas, alegando que foi abandonado pelos governos anteriores porque as pessoas com deficiência não têm direito a voto.

Las Manuelas é uma das sete missões do  “Plan Nacional de Desarrollo 2017-2021 Toda una Vida”, conhecido como Plan Toda Una Vida, que atua com foco em três eixos: 1) Direitos para todos por toda a vida; 2) Economia a serviço da sociedade; 3) Mais sociedade, melhor Estado. As outras seis missões são: 1) Casa para todos; 2) Ternura; 3) Menos pobreza, más desarollo; 4) Mujer; 5) Mis Mejores Años e 6) Impulso Joven. Os objetivos do Plano são convergentes com os da Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, e a gestão está a cargo de um Comitê Interinstitucional presidido pela primeira dama Rocío González de Moreno.

Axel Trostenburg, que tomou posse como Vice-Presidente do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, em 1º de fevereiro de 2019, conheceu o trabalho em Quito, acompanhado do Presidente, da Primeira Dama e da Secretária Técnica do Plan Toda Uma Vida. Ele, então, demonstrou interesse em divulgar a Misión Manuelas como um modelo aplicável ao atendimento dos mais de hum milhão de pessoas com deficiência no mundo.

Objetivos do Misión Manuelas

Em final de fevereiro passado o Misión Manuelas já havia despertado o interesse da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) quando, em reunião conjunta, o Governo do Equador sugeriu que a capital, Quito, sediasse a primeira reunião do “Programa Iberoamericano sobre direitos das pessoas com deficiência”, a ser realizado de 1º a 2 de abril. A SEGIB, conforme informado no seu site, é “um organismo internacional que apoia os 22 países que constituem a comunidade ibero-americana: 19 da América Latina de língua espanhola e portuguesa, e Espanha, Portugal e Andorra, na Península Ibérica”. Nessa ocasião deverão ser eleitas a Presidência e a Unidade Técnica e os equatorianos manifestaram o desejo de liderar a iniciativa.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Trostenburg acompanha Presidente do Equador, Primeira Dama e Secretária Técnica do Plan Toda Uma Vida” (Fonte): https://www.todaunavida.gob.ec/wp-content/uploads/2019/03/WhatsApp-Image-2019-03-07-at-11.57.16.jpeg

Imagem 2 Objetivos do Misión Manuelas” (Fonte): https://www.todaunavida.gob.ec/wp-content/uploads/2017/07/misionLasManuelas-01-768×803.png

NOTAS ANALÍTICASSociedade Internacional

Acadêmicos americanos pedem que Pequim liberte o canadense Michael Kovrig

Um grupo de 15 presidentes de think tanks e institutos de pesquisa dos Estados Unidos lançaram um comunicado conjunto na segunda-feira (11 de março) pedindo a soltura imediata do ex-diplomata canadense, Michael Kovrig, que está detido na China sob a acusação de roubo de segredos de Estado. Entre os que assinaram o comunicado estão John Allen, presidente da Brookings Institution; William Burns, presidente da Carnegie Endowment for International Peace; Josette Sheeran, presidente da Asia Society; e Orville Schell, um sinólogo veterano – informa o jornal South China Morning Post. Kovrig, conselheiro sênior da organização não-governamental International Crisis Group (ICG), e outro canadense, o consultor Michael Spavor, foram levados sob custódia pelas autoridades chinesas no início de dezembro do ano passado (2018).

Os canadenses foram presos logo após a detenção, no Canadá, de Sabrina Meng Wanzhou, diretora financeira da companhia de telecomunicações Huawei, a pedido de Washington, sob a acusação de ter mentido para Bancos americanos, de forma a fazê-los processar transações que violam as sanções dos Estados Unidos e da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Irã. Ela enfrenta diversas acusações e cada uma das quais possui uma pena máxima de 30 anos de prisão. Atualmente, Wanzhou está em prisão domiciliar em Vancouver, esperando sua extradição para os Estados Unidos, após pagar uma fiança de 10,6 milhões de dólares em dezembro de 2018. A empresária chinesa se declara inocente das acusações.  

A diretora financeira da Huawei, Sabrina Meng Wanzhou, na Rússia, em 2014

O porta-voz do Ministério de Negócios Estrangeiros da China, Lu Kang, afirmou, no dia 2 de março, que os Estados Unidos e o Canadá estão “abusando de seu tratado de extradição bilateral para aplicar medidas coercitivas contra cidadãos chineses, em violação de seus direitos e interesses legítimos”, classificando o caso como um “severo incidente político”. Pequim também “protestou solenemente” às autoridades canadenses para que libertem Wanzhou e solicitou que os Estados Unidos retirem os pedidos de prisão e de extradição. O elevado interesse da China por Wanzhou deriva do fato de seu pai ser Ren Zhengfei, o fundador e presidente da Huawei, uma empresa crucial para a estratégia chinesa de aquisição de tecnologia avançada no exterior.

Sede da Huawei no Canadá

A Huawei, em 2018, ultrapassou a Apple para se tornar a segunda maior fabricante de smartphones do mundo, atrás apenas da Samsung. Suspeita-se que a companhia seja instrumento de espionagem do Partido Comunista Chinês, graças ao Artigo 7 da Lei de Inteligência Nacional da China que afirma: “Todas as organizações e cidadãos devem apoiar, auxiliar e colaborar com o trabalho de inteligência nacional e proteger os segredos do trabalho de inteligência nacional que lhes são confiados”. Tal artigo pode levar a essas considerações, mas não indica diretamente que esta exigência implique em que todos os cidadãos e empresas são agentes de espionagem, nem que façam tal atividade, acrescentando-se que considerações sobre colaboração dos cidadãos de um país aos interesses do Estado a que pertence estão implícitas nas exigências de segurança nacional dos demais Estados do Mundo. De acordo com o diretor do Federal Bureau of Investigation (FBI), Christopher Wray, os celulares da Huawei podem ser usados para “modificar maliciosamente ou roubar informações”. No início de 2018, o Pentágono baniu os aparelhos da companhia de todas as bases militares americanas ao redor do mundo.

Contudo, a Huawei também possui a liderança global na tecnologia 5G. Conforme vem sendo disseminado na mídia, Pequim trata a empresa como uma “campeã nacional” e continua a desenvolvê-la por meio de concessão de juros baixos e acesso privilegiado ao mercado doméstico chinês, que é altamente protegido. O governo da China tem apoiado a companhia na tarefa de instalar os cabos da tecnologia 5G para as redes telefônicas de diversos países do mundo.

Nesse sentido, interpreta-se que, para as autoridades norte-americanas, qualquer sistema de rede instalado pela Huawei, em tese, pode ser utilizado pelos serviços de inteligência da China para espionagem cibernética e obtenção de tecnologia por meios virtuais. A Huawei já conseguiu mais de 25 contratos comerciais de 5G, mas o temor é tão elevado que os Estados Unidos, a Austrália e a Nova Zelândia recusaram a participação da empresa na construção de redes de 5G em seus territórios. Dada a importância da Huawei para os chineses, parece pouco provável que os canadenses sejam libertados até que Washington ceda aos desejos da China, que está cada vez mais assertiva na corrida tecnológica internacional.   

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O exdiplomata canadense Michael Kovrig” (Fonte): https://www.linkedin.com/in/kovrig/

Imagem 2 A diretora financeira da Huawei, Sabrina Meng Wanzhou, na Rússia, em 2014” (Fonte): https://es.wikipedia.org/wiki/Meng_Wanzhou#/media/File:Meng_Wanzhou_at_Russia_Calling!_Investment_Forum.jpg

Imagem 3 Sede da Huawei no Canadá” (Fonte): https://commons.wikimedia.org/wiki/Category:Huawei_buildings#/media/File:HuaweiCanada10.jpg

EURÁSIAEUROPANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Rússia aprova lei contra Fake News

Termo muito conhecido de quem trabalha com jornalismo e afins, as Fake News (traduzindo do inglês, “noticias falsas”) ganharam notoriedade em 2016, quando o então candidato à Presidência dos EUA, Donald Trump, foi acusado de ter utilizado deste recurso em contraponto a diversos meios de comunicação que faziam frente à sua candidatura, e, assim, ajudou a popularizar esse conceito em todo o globo como meio utilizado para definir boatos, rumores ou notícias imprecisas que são publicadas principalmente por meios digitais como a Internet, onde a velocidade de propagação permite potencializar seu impacto sobre a opinião pública.

Duma – Assembleia dos Deputados da Rússia

Atualmente, vista como uma “arma” de desinformação em massa, que possivelmente poderia desestruturar a credibilidade de indivíduos, órgãos públicos e privados e até mesmo de governos, as Fake News estão começando a ser tratadas como crime passível de punição. Foi assim que a Duma (a Câmara Baixa, que corresponderia à Câmara dos Deputados do Brasil) aprovou, em 7 de março de 2019, projetos de lei contra essa pratica, e que, posteriormente, em 13 de março, também foram aprovados pelo Soviete da Federação (a Câmara Alta russa, que corresponderia, guardadas as diferenças específicas, ao Senado no Brasil), aguardando, agora, a assinatura do presidente Vladimir Putin.

As medidas se aplicarão a quem “fizer publicações online indecentes que demonstrem desrespeito pela sociedade, o país, os símbolos oficiais de Estado, a Constituição e as autoridades”, e definem a notícia falsa como: “não verificar qualquer informação apresentada como fato que ameaça a vida, saúde ou propriedade de alguém, ameaça a ordem pública, interfira ou comprometa infraestruturas, transporte e serviços sociais, sistema bancário, comunicações e outros setores econômicos”.

Os projetos também dão àqueles que publicarem tais informações a liberdade para corrigí-las ou removê-las e, caso não o façam, serão direcionadas punições pelos respectivos órgãos fiscalizadores que aplicarão, além do possível bloqueio da notícia, multas escalonadas para pessoas físicas que oscilarão entre US$ 460 e US$ 6,1 mil*,  e, para pessoas jurídicas, entre US$ 3,06 mil e US$ 23 mil**, enquanto a penalidade para funcionários com cargos de responsabilidade ficará entre US$ 920 e US$ 13,8 mil***. Em caso de reincidência, os infratores poderão ser multados em até o dobro do valor estipulado da multa ou mesmo serem detidos pelo prazo de 15 dias.

Diagrama sobre como identificar notícias falsas da IFLA, em português

O Conselho de Direitos Humanos da Rússia pediu previamente ao Soviete da Federação (o Senado) que revise tais projetos, ao considerar que nenhum corresponde aos critérios que estabelecem os direitos e as liberdades referendadas na Constituição russa. O órgão também destacou o excesso das limitações à liberdade de expressão e considerou que as normativas deixam a porta aberta à sua interpretação arbitrária. Sergei Boyarsky, Chefe Adjunto do Comitê da Duma para Políticas de Informação, disse que “não há nenhuma conversa sobre a censura, e que não haverá proibição à crítica de funcionários ou à expressão de visões e opiniões que diferem da linha oficial”. Já os críticos reiteram que a legislação proposta faz parte dos esforços do Kremlin para reprimir as manifestações contrárias ao governo de Vladimir Putin e apertar o controle sobre a opinião pública.

Além da Rússia, outros países estão implantando leis severas sobre a divulgação premeditada de notícias falsas,como foi o caso da Malásia, que promulgou, em 2 de abril de 2018, Projeto de Lei Anti-Notícias Falsas que estabelece multas equivalentes a até US$ 123 mil (em torno de 468,95 mil reais, também conforme a cotação de 15 de março de 2019) e penas de até 6 anos de prisão.

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Notas:

* Tomando como base a cotação do dia 16 de março de 2019, aproximadamente 1.754 reais e 23.260 reais, respectivamente.

** Conforme a mesma cotação, aproximadamente 11.670 reais e 87.670 reais, respectivamente

*** Também de acordo com esta cotação, próximos de 3.508 reais e 52.614 reais, respectivamente.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Fake News” (Fonte): https://netzpolitik.org/2017/heute-podiumsdiskussion-zu-fake-news-und-luegenpresse/

Imagem 3 Duma Assembleia dos Deputados da Rússia” (Fonte): https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/02/ФракцияЕРВЗалеПленарныхЗаседанийГД.JPG

Imagem 2 Diagrama sobre como identificar notícias falsas da IFLA, em português” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Not%C3%ADcia_falsa#/media/File:Como_identificar_not%C3%ADcias_falsas_(How_To_Spot_Fake_News).jpg

AMÉRICA LATINACOOPERAÇÃO INTERNACIONALNOTAS ANALÍTICAS

Polo de Acompanhamento a Políticas Climáticas é lançado no Caribe

Em dezembro de 2015, o Acordo de Paris surgia como um passo significativo entre os países para lidar com as mudanças climáticas. No entanto, apenas em 2016 passou a vigorar sob a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, com o objetivo de limitar a elevação da temperatura média global a 1,5ºC até o final do século XXI.

Em se tratando desta Convenção, houve recentemente o lançamento de um polo de monitoramento de ações climáticas no Caribe. Denominado de MRV Hub, trata-se de uma instituição técnica colaborativa para produzir dados sobre emissões de carbono e compartilhar experiências entre as diferentes nações a fim de perseguir as metas de suas respectivas políticas climáticas.

Neste primeiro momento, o MRV Hub terá apoio de agências das Nações Unidas, especialmente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e ONU Meio Ambiente. Também, contará com a parceira de outras instituições internacionais e regionais, como o Instituto de Gestão de Gases do Efeito Estufa, a Fundação de Pesquisa e Educação das Ilhas Windwars e a Universidade de São Jorge, em Granada.

Além disso, ressalta-se que os esforços pactuados entre os países se aliam ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável Nº 13, que diz: “Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”. Justamente quanto aos impactos, o sexto Panorama Ambiental Global, publicado em 13 de março de 2019, afirma que o mundo não está no caminho para cumprir os ODs até 2030 ou mesmo até 2050.

Imagem feita por satélite de Iquitos, no Peru, em meio à Floresta Amzônica

O referido panorama indica que cidades e regiões na Ásia, Oriente Médio e África poderão testemunhar milhões de mortes prematuras até a metade do século caso medidas de proteção ambiental não sejam percorridas. Também alerta que os poluentes em nossos sistemas de água potável farão com que a resistência antimicrobiana se torne a maior causa de mortes até 2050; substâncias químicas nocivas afetarão a fertilidade masculina e feminina, bem como o desenvolvimento neurológico infantil.

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Nota:

* Proteger nosso planeta, combater as mudanças climáticas. (Fonte: ONU/Brasil):

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Mudanças climáticas vão agravar secas e prejudicar produção de alimentos, segundo a FAO” (Fonte FAO): https://nacoesunidas.org/onu-lanca-polo-de-acompanhamento-de-politicas-climaticas-no-caribe/

Imagem 2Imagem feita por satélite de Iquitos, no Peru, em meio à Floresta Amzônica” (FonteNASA/Good Free Photos): https://nacoesunidas.org/saude-humana-ficara-em-apuros-se-acoes-urgentes-nao-forem-tomadas-para-proteger-meio-ambiente-alerta-relatorio-global-da-onu/

ÁSIANOTAS ANALÍTICASPOLÍTICA INTERNACIONAL

Vítimas de política de esterilização receberão indenizações do governo japonês

O governo japonês elaborou, na quinta-feira passada, 14 de março (2019), um Projeto de Lei para indenizar as vítimas sobreviventes de um programa governamental de esterilização*. O Programa, baseado na Lei de Proteção Eugênica, de 1948, consistiu na esterilização de pessoas que, segundo a Norma, teriam o risco de passar doenças genéticas, mentais, dificuldades de aprendizado aos seus filhos. Dessa maneira, impediriam o nascimento de uma geração julgada “inferior”, segundo a crença eugênica.

O Projeto de Lei, que estipulou o valor de 3,2 milhões de ienes em indenizações para cada vítima, a ser pago em uma única parcela, aproximadamente 110 mil reais, conforme a cotação de 17 de março de 2019**, será enviado ao Parlamento para aprovação final em abril. Em seu preâmbulo, há um pedido de desculpas pelo sofrimento físico e mental das vítimas, entretanto, não há menção do governo nem utilização da primeira pessoa do plural “nós” em sua redação.

O Programa de esterilização vigorou de 1948 a 1996, findando com a promulgação da Lei de Proteção Materna, de 1996. Estipula-se que 25 mil pessoas com deficiência foram esterilizadas, sendo que 16.500 delas não deram seu consentimento para a realização do procedimento, uma grave violação de direitos humanos. Nos arquivos remanescentes constam somente 3 mil vítimas, portanto, o Ministério de Saúde, Trabalho e Bem-Estar organizará um painel de identificação das demais pessoas que não possuem documentos que provem a realização da cirurgia, mas que tenham outras provas, como cicatrizes, para obter a indenização.

Bandeira japonesa

As vítimas, no entanto, consideraram o valor baixo e que o pedido de desculpas deveria ser claramente em nome do Estado. Seus advogados afirmam que as cirurgias as quais o governo considera consentidas foram feitas por pressão às vítimas. A quantia de 3 milhões de ienes teve como referência as indenizações pagas pela Suécia nos anos 1990, por conta da política eugênica sueca que perdurou por 40 anos, de 1935 a 1975. O editorial do jornal Mainichi afirma que, em geral, a indenização de vítimas de acidentes que acabam perdendo sua capacidade de reprodução é em torno de 10 milhões de ienes (cerca de 343 mil reais**).

Em janeiro de 2018, uma vítima processou o Japão pela primeira vez por sua esterilização forçada, seguido por mais três vítimas, tendo uma delas solicitado o valor de 30 milhões de ienes (aproximadamente de 1 milhão de reais**). Atualmente, cerca de 20 pessoas entraram com uma ação solicitando compensação e desculpas, com idades entre 70 e 80 anos. Analistas consideram que, devido a gravidade dos traumas e violação de direitos humanos, um diálogo com as vítimas na aprovação final do Projeto de Lei seria interessante, tanto na questão da compensação quanto no pedido de perdão pelas cirurgias forçadas, assim como pela discriminação que sofreram antes e após o procedimento.

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Nota:

Vídeo Lei Eugênica Japonesa, de fevereiro de 2018” (Fonte):

** Conforme conversão em: https://www.bcb.gov.br/conversao

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Arquivos relacionados à Lei de Proteção Eugênica” (FonteKyodo News): https://www.japantimes.co.jp/news/2018/01/25/national/social-issues/survey-finds-records-remain-past-sterilizations-2700-japan-scrapped-eugenics-law/#.XI55MChKjIU

Imagem 2 Bandeira japonesa” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/Flag_of_Japan