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Por uma Constituinte Revisional Exclusiva: Libertando os brasileiros do atual sistema

O eleitor brasileiro na última eleição emitiu uma mensagem muito clara do que deseja do governo e dos parlamentares que foram ungidos com o seu voto e dentre os tantos recados passados estão: o de que quer uma práxis política diferente da que vem sendo executada; o fim da corrupção e da impunidade; e um país com desenvolvimento econômico e social efetivo, com uma visão mais liberal.

No entanto, mesmo com um novo governo e que ele tenha uma ampla disposição de proceder no atendimento dos anseios da sociedade é preciso perceber que todos os problemas fundamentais que existiam antes das eleições ainda persistem e que para resolvê-los não basta apenas boa vontade, mas sim ações claras e objetivas no sentido de que se façam as reformas estruturais necessárias para que sejam criadas as condições efetivas em busca de um Brasil mais desenvolvido e próspero.

Entendo que não precisamos de uma nova Constituição, pois a nossa está entre as mais avançadas do mundo, especialmente no que tange aos direitos sociais e garantias do cidadão, mas é certo que necessitamos de uma revisão deste texto para aprimorá-lo e aprofundá-lo naquelas matérias em que a sociedade tem reclamado uma reestruturação, tais como a reforma política, a reforma do Estado brasileiro, a reforma tributária e outras tantas.

Fala-se em reforma da previdência, do sistema tributário e outras setoriais que na verdade são, apenas, partes de uma reforma muito mais profunda e ampla que necessita ser realizada, qual seja a reforma política, esta entendida não apenas como reforma eleitoral, mas do Estado brasileiro como um todo, algo que é reclamado pelo cidadão brasileiro em função das agruras que ele sofre no dia-a-dia da sua vida real.

Quando no ano de 2009 publiquei o livro Limites do Poder de Reforma da Constituição[1], oriundo da minha dissertação de Mestrado em Direito pela PUCRS, já identificava a necessidade de aperfeiçoamento da Constituição de 1988 para a perfectibilização desta reforma, principalmente em virtude do grande número de Emendas constitucionais existentes àquele tempo, que continuam a se proliferar e transformam o texto da nossa Carta Magna em uma verdadeira “colcha de retalhos”, cada vez mais dirigente.

E naquele tempo já formulava, de maneira solitária, a proposta de uma Constituinte Revisional exclusiva, possibilidade esta que vejo hoje mencionada por alguns ilustres juristas que até então não a defendiam ou se o faziam, pelo menos, eu não tinha disto conhecimento.

Ouvi, muitas vezes, críticas de que tal proposta não seria possível, sobretudo alegando que se colocaria em risco a democracia e que haveria perigo de retrocessos dos direitos e garantias fundamentais.

No entanto, este argumento não vinga porque para que tal ocorra seria necessária a existência de uma constituinte originária, o que não é o caso, pois Constituinte Revisional é Poder Constituinte Derivado e encontra limites nas cláusulas pétreas do texto vigente.

Sessão final de trabalho da Assembleia Constituinte, em 22 de setembro de 1988, após o encerramento da votação, com aprovação do texto final da nova Constituição do país

Note-se que para convocar uma Constituinte originária seria necessária uma ruptura do sistema institucional vigente, o que não existe neste momento atual da história brasileira, além da necessidade de primeiro ter de se desconstituir a atual Carta Política para produzir outra, situação esta que, aí sim, levaria ao risco de retrocesso para a democracia, para os direitos e garantias fundamentais e para as cláusulas perenes (cláusulas pétreas) do atual texto.

Deixemos claro aqui, portanto, que estamos e sempre falamos de uma Constituinte derivada. E é aí que tem residido uma grande confusão acerca dos conceitos que têm sido tratados e comentados e sobre os quais não tem havido o necessário esclarecimento.

Uma situação é a de uma Constituinte originária e outra muito diferente é uma Constituinte reformadora, revisional, onde o Poder Revisional encontra limites, pois que é manifestação do Constituinte Derivado, sendo que estes limites estão na própria Constituição da República de 1988.

Como dito, entendo que não precisamos de uma nova Constituição, pois a nossa está entre as mais avançadas do mundo. Contudo, este aprofundamento em sede de Constituinte Revisional, portando um Poder Constituinte Derivado, é necessário e não apresenta o risco de retrocessos nas cláusulas pétreas, nas garantias individuais e nos direitos fundamentais já plasmados na Carta Magna, especialmente no que está previsto no §4º do art. 60 da Constituição.

E para estas alterações o melhor mecanismo não é o de Emenda Constitucional, tal como previsto no art. 60 da Constituição, pois este é mais adequado para alterações pontuais no texto e não para modificações abrangentes como as reclamadas e para as quais o mecanismo da Revisão é o mais apropriado, por permitir maior e melhor debate, aprofundamento e sistematicidade para o texto alterado.

Tecnicamente os termos reforma, revisão e emenda possuem conceitos diferentes, como bem nos ensina o Professor e Deputado Constituinte João Gilberto Lucas Coelho[2], o qual tive a honra de tê-lo prefaciando o meu livro antes citado:

A emenda, instituto comum e de uso habitual, trata de uma modificação pontual, sobre determinado e específico conteúdo, variando nos diferentes regimes e formas – mais ou menos exigentes – de produzi-la. A reforma constitucional é mais ampla e abrangente, exigindo – em geral – mecanismos mais rígidos para sua efetivação; a Constituição brasileira não contempla o instituto da reforma para sua alteração. A revisão constitucional é mais rara, caracterizando-se ora como uma reforma, ora como algo mais amplo do que esta”.

João Gilberto Lucas Coelho

Ademais é preciso, ainda, compreender o momento em que foi redigida a Carta de 1988 e o período político pelo qual passava o Brasil, quando estávamos no ocaso de um longo período de governos militares em que não havia eleições diretas para Presidente da República. Diante de tais circunstâncias é que o constituinte originário preferiu um texto prolixo onde inseriu uma grande quantidade de matérias que não são de cunho constitucional, tudo para tentar criar um ambiente com o fulcro de evitar retrocessos democráticos.

Porém, transcorridos 30 anos desde a Constituinte, o que vemos é que a democracia e as instituições brasileiras estão consolidadas e em pleno funcionamento, tendo, inclusive, surgidos alguns conturbados períodos, como os de impeachment de dois Presidentes da República.

O importante e sempre atual filósofo alemão G. W. Friedrich Hegel nos diz que as Constituições, além de conterem o “espírito do povo”, devem acompanhar o “espírito do tempo” para que possam ser reconhecidas pela população a que se destinam e, assim, passados trinta anos da promulgação da nossa Constituição da República é imperiosa a atualização do seu texto para acompanhar a evolução do tempo e da sociedade.

Constituição portuguesa de 1976 – Capa do exemplar da Assembleia da República

A insatisfação demonstrada pelo povo, manifestada nas urnas da última eleição de 2018, é uma evidência clara de que a Constituição necessita ser atualizada para que contenha o espírito do nosso tempo e para que a população brasileira não chegue ao extremo de que, assim como os espanhóis em relação à Constituição que lhes foi outorgada por Napoleão, não se reconheçam mais no texto da Carta Magna de nossa Nação. E esta revisão deve ser, inclusive, periódica, como o exemplo da Constituição portuguesa de 1976 e de outros países.

Nossa proposta objetiva e que cremos adequada tecnicamente é que se faça, por meio de uma Emenda Constitucional, uma alteração para a inclusão da possibilidade de alteração da Constituição através de Revisões periódicas com a inserção de inciso VIII no art. 59 e uma Subseção IV, na Seção VIII, do Capítulo I, do Título IV da Constituição da República Federativa do Brasil, dispondo sobre a Revisão Constitucional.

Além disso, a Revisão deverá ser realizada por Constituinte Revisional eleita exclusivamente para tanto, pois aí o eleitor estará elegendo um Deputado Constituinte Revisional, o qual deverá ficar impedido de concorrer em, pelo menos, duas eleições imediatamente subsequentes ao Congresso Nacional, evitando-se, desta forma, que este venha a legislar em causa própria e para que ocorra, então, a emanação da vontade direta de quem é o titular do Poder Constituinte, que é o Povo.

Outra questão essencial para o episódio é que se observe o quórum qualificado já previsto na Constituição para o caso de Emendas Constitucionais, evitando, assim, eventual inconstitucionalidade de norma constitucional e, para tanto, será necessário que a proposta final de Revisão Constitucional seja discutida e votada no Plenário da Constituinte Revisional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos respectivos membros.

Os motivos para que a Constituição Revisional seja exclusiva e não congressual são, principalmente, que isto evita que os Deputados venham a legislar em causa própria e que ocorra a paralisação dos trabalhos do Congresso Nacional, ante a magnitude da tarefa de se fazer uma revisão ampla do texto constitucional, o que levaria a uma paralização do país, o que, em hipótese alguma é desejável. Desta forma, com colégios distintos, o Congresso Nacional poderá continuar trabalhando e votando as matérias que sejam importantes para o Brasil, evidentemente que não as PECs, as quais ficariam sobrestadas.

Constituição da França (1958)

Importa ressaltar que esta possibilidade apresentada já encontra precedentes no Direito Constitucional pátrio, eis que a Emenda Constitucional 26/85 foi a que convocou a própria Assembleia Constituinte de 1988, da qual deriva a atual Constituição, além de exemplos no direito internacional, como a Emenda à Constituição francesa de 1946, cujo texto aprovado em referendo gerou a Constituição de 1958 ainda vigente, e a alteração da lei orgânica sobre as Cortes espanholas, da qual resultou a Constituição de 1978 naquele país.

Desta forma, com a Constituinte Revisional, teremos a possibilidade de rediscutir o Pacto Federativo e a estrutura do Estado brasileiro sem suprimir a Federação; de revisar as competências dos Poderes, para que o Executivo não seja tão hegemônico sobre os demais, sem abolir a Separação entre eles; de rever a estrutura política do Brasil e o seu sistema eleitoral sem que isso represente risco à democracia e de tratar de tantos outros temas relevantes e necessários, inclusa a possibilidade de remeter para a legislação infraconstitucional diversos temas que não necessitam estar dispostos em sede de texto Constitucional.

É imperioso alertar, ainda, como dissemos supra, que não se pode confundir reforma política com reforma eleitoral, que embora importante não é o suficiente, pois é preciso rever bem mais que questões atinentes à forma das eleições, do papel dos partidos e do modo de financiamento das campanhas.

Uma Constituinte Originária é impossível juridicamente, mas uma Revisão Constitucional é possível e, mais do que isso, desejável e necessária, pois qualquer outra medida adotada será apenas periférica e acaso não tratarmos das questões estruturantes do Estado Brasileiro não importará quem seja o governante de plantão, pois ele e os brasileiros continuarão reféns do sistema.

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Notas:

[1] SANTOS, Armênio de Oliveira dos. Limites do Poder de Reforma da Constituição, Ed. Conceito Editorial, 2009.

[2] COELHO, João Gilberto Lucas. A nova ordem constitucional brasileira e os debates sobre reformas. Revista Indicadores Econômicos, FEE, v. 23, n. 3, p. 143, 1995.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Constituição do Brasil de 1988 elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Nacional_Constituinte_de_1987#/media/File:Constitution_of_Brazil_and_obelisc_miniature.JPG

Imagem 2 Sessão final de trabalho da Assembleia Constituinte, em 22 de setembro de 1988, após o encerramento da votação, com aprovação do texto final da nova Constituição do país” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Nacional_Constituinte_de_1987#/media/File:Sessaoconstituinte.jpg

Imagem 3 Constituição portuguesa de 1976 Capa do exemplar da Assembleia da República” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Constituição_portuguesa_de_1976#/media/File:Constituicâo_de_Portugal_capa.jpg

Imagem 4 Constituição da França (1958)” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Constituição_da_França – /media/File:Constitution_de_la_Ve_République_(4_octobre_1958)_Page_1_-_Archives_Nationales_-_AE-I-29_bis_n°_19.jpg

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Regimes Internacionais de Seguro para Usinas Nucleares

Introdução

A energia nuclear oferece muitos benefícios econômicos, ambientais e sociais, mas não sem importantes desafios a serem enfrentados. Desde a emergência da indústria nuclear, admite-se que toda operação do setor acarreta: (1) altos investimentos de capital; (2) questões envolvendo a armazenagem em longo prazo e disposição final de resíduos; (3) questões relativas à possibilidade de proliferação nuclear; (4) ainda que com baixíssima probabilidade de ocorrência, possibilidade de acidentes que provoquem danos nucleares às áreas e populações circunvizinhas às instalações e que são catastróficos, visto que nenhuma empresa, incluindo as empresas de seguro, teria a capacidade financeira para suportar esse custo. É este último tipo de risco que será abordado neste artigo e, em particular, a regulamentação que envolve a responsabilidade civil no que tange a terceiros atingidos por estes danos.

Dependendo da localização específica da instalação afetada, o prejuízo resultante de um acidente nuclear “não se limita às fronteiras políticas ou geográficas[1]. Isso foi demonstrado por um acidente nuclear histórico, o desastre de Chernobyl, que resultou em profundas consequências para o meio ambiente e para a saúde humana (INES 7), e são exemplos de outros desastres: o acidente de Fukushima, um grande vazamento para fora do sítio em Kyshtym, que provocou a evacuação da área local (INES 6); o acidente de Windscale em 1957, quando houve liberação de radioatividade e foram impostas restrições no consumo de alimentos produzidos localmente (INES 5); os danos no coração do reator de Three Mile Island (INES 5); e a violação dos procedimentos de segurança em Tokai Mura, no Japão, que resultou em duas mortes (INES 4)[2].

1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma

Em reconhecimento dessas consequências transfronteiriças, o relatório da EURATOM[3] afirma que foi estabelecida uma “colcha de retalhos composta por diversos regimes legais” relativa à responsabilidade de terceiros. Este relatório enfatiza discrepâncias importantes entre as diversas convenções: (i) a responsabilidade de alguns operadores é ilimitada, enquanto que outros têm uma responsabilidade limitada; (ii) as seguradoras dos operadores apresentam distinções tanto em relação à sua cobertura quanto ao pagamento de honorários; e (iii) a obrigação de indenização às vítimas de um acidente nuclear difere tanto em relação à cobertura de danos quanto às quantias pagas.

Essas diversas convenções internacionais são aplicáveis a todos os que participam da indústria nuclear, além de terceiros que podem ser afetados por um acidente nuclear. As leis nacionais são definidas e influenciadas por essas convenções internacionais[4] e os países também implementam sua legislação para adequar-se ao regime delimitado pelos instrumentos internacionais. Onde as leis nacionais permitem, adotam-se instrumentos de modo autônomo. Este artigo examinará o regime de responsabilidade estabelecido pelas seguintes convenções: Convenção de Paris (1960)[5], Protocolo de Paris e de Bruxelas (2004)[6]; Convenção de Viena (1963)[7] e Protocolo de Revisão (1997)[8]; Convenção de Compensações Complementares (1997)[9].

O Regime Internacional

Desde o estágio inicial de desenvolvimento da indústria nuclear era evidente que as consequências transfronteiriças de um acidente poderiam resultar em danos a serem ressarcidos pelo país que originou o problema em diversos países. As convenções internacionais foram concebidas respeitando essa condição de exposição aos danos transfronteiriços, de onde resultaram sete princípios nessa área do Direito Nuclear:

(1) Estrita responsabilidade do Operador;

(2) Canalização da responsabilidade para o Operador;

(3) A limitação da responsabilidade do Operador no tempo;

(4) A limitação da responsabilidade do Operador em volume;

(5) Seguro financeiro compulsório;

(6) Jurisdição; e

(7) Leis apropriadas e não discriminação das vítimas.

Convenção de Paris

O regime de responsabilidade da indústria nuclear foi criado em 1960 pela Convenção de Paris da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE, ou, na sigla em inglês, OECD, de Organization for Economic Cooperation and Development). Esta é uma convenção regional com todos os quinze países signatários, sendo eles da Europa Ocidental. Ela requer uma legislação nacional aprovada para que seja ratificada e baseia-se nos sete princípios acima mencionados.

Recorte do Documento da Convenção na página da OECD

A Convenção de Paris sobre a Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear (29 de julho de 1960) foi revisada pelo Protocolo Suplementar de 28 de janeiro de 1964, pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982 e pelo Protocolo de 12 de fevereiro de 2004, mas o Protocolo final não se encontra ainda em vigor. Os países que a ratificaram são: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Áustria e Luxemburgo assinaram-na, mas não a ratificaram. A Suíça ratificou, porém isso não se efetivou antes que o Protocolo de 2004 entrasse em vigor. Ele está aberto a todos os países-membros da OECD e para países-não membros da OECD, desde que os signatários estejam de acordo.

A Convenção de Paris estabelece os fatores que devem estar presentes para que o Operador seja considerado responsável. O Artigo 3a) estabelece que o Operador de uma instalação nuclear será responsabilizado por danos nucleares desde que seja demonstrado que esse dano foi causado por um acidente nuclear nessa instalação, ou envolve substâncias nucleares derivadas dessa instalação. Entretanto, existem algumas exceções essenciais que teriam como efeito mitigar a responsabilidade do Operador.

A primeira delas refere-se a um dano nuclear causado por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato de conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição, estando disposto no Artigo 9 do Protocolo de 2004, que estabelece: “o operador não será responsável por danos nucleares causados por um acidente nuclear diretamente vinculado a um ato ou conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição”.

Essa desobrigação se fundamenta no fato de que a nação será responsável pelas consequências de uma guerra civil ou de outro conflito armado. Deve-se observar que “essa cláusula tem sido interpretada desde tempos imemoriais como não concessão de isenção de responsabilidade quanto a atos terroristas, em qualquer escala[10]. Como consequência do ataque de 11 de setembro, a indústria de seguros pediu a revisão do Artigo 9, mas “na análise final, o terrorismo permanecerá coberto pelas convenções[11].

Outra exceção acontece quando o dano nuclear é causado por um acidente nuclear vinculado diretamente a um desastre natural grave de caráter excepcional (salvo disposição em contrário estabelecida pelo direito nacional), apesar de o Protocolo de Paris de 2004 ter eliminado “a isenção relativa a desastres naturais[12].

Imagem de satélite da área atingida pelo acidente

O tribunal pode, inclusive, desobrigar o Operador “integral ou parcialmente” do pagamento de indenização no caso em que o Operador possa provar que o dano nuclear foi causado ou facilitado pela pessoa que sofreu o dano, seja em função de “grave negligência… ou devido a uma ação ou omissão dessa pessoa com a intenção de causar dano”.

É fundamental que o Fornecedor saiba que o Operador não é responsável por dano nuclear (1) à própria instalação, inclusive no caso de uma instalação em construção, no lugar onde essa instalação está localizada. O Exposé des Motifs determina que o propósito desse desagravo é evitar que o seguro financeiro do Operador (normalmente assumido por uma companhia de seguros) “seja usado predominantemente para ressarcir danos à instalação em detrimento de terceiros[13]; ou (2) causado a qualquer propriedade no sítio da usina nuclear usada de modo associado à instalação nuclear.

A propriedade normalmente se reduz a duas categorias:

(a) a propriedade do Operador. O Operador não terá direito a nenhuma ação de indenização contra si mesmo no caso de dano a sua própria propriedade (isto significa que uma pessoa não pode mover um processo contra si mesma)[14], pois o Operador ao mesmo tempo se encontra numa posição de assegurar perdas e danos em relação à usina nuclear, uma vez que quase “todos os grupos… consideram que é seu dever dar cobertura às usinas (nucleares)… (e) o seguro nuclear responde pela plena definição de uma usina nuclear nas convenções de responsabilidade internacional[15];

(b) a propriedade do Fornecedor. De modo similar, os Fornecedores “cuja propriedade encontra-se no sítio de uma usina nuclear são obrigados a assumir os riscos de perdas ou danos à mesma, e eles têm condição também de incluir o custo desse risco no preço de seus contratos de fornecimento[16].

Existe um grande número de atividades e materiais que estão fora do âmbito da Convenção de Paris. O problema evidente é que ela não se aplica a um dano sofrido ou a um acidente nuclear ocorrido num país não signatário. Entretanto, há diversas atividades e materiais que normalmente estão fora da Convenção de Paris. Primeiramente, há atividades ou materiais que envolvem baixos níveis de radioatividade. Incluem (1) “extração ou trituração de urânio, ou a produção (estoque) e processamento de urânio natural ou empobrecido” que não apresenta nenhum risco grave para o público em geral[17]; (2) instalações onde se encontram pequenas quantidades de materiais suscetíveis à fissão (incluindo reatores de pesquisa e aceleradores de partículas)[18]; (3) radioisótopos usados em medicina, educação e indústria com um risco muito menor do que aquele coberto pelos regimes de responsabilidade civil; ou (4) sais de urânio que são “usados às vezes em diversas atividades industriais não relacionadas à indústria nuclear[19]. Ainda dentro dessa condição de baixos níveis de radioatividade, as atividades de caráter não pacífico, tais como instalações militares ou fábricas para produção de armas nucleares, também estão fora do âmbito da Convenção de Paris.

ITER: representação artística do setor toroidal

Ainda se deve notar que as usinas de fusão nuclear neste momento não se beneficiam dos princípios gerais do regime internacional. Consequentemente, qualquer Operador de uma usina derivada do projeto ITER[20] na França não está coberto pelo regime de responsabilidade internacional e eles correm o risco de serem expostos a uma responsabilidade nuclear ilimitada que não pode ser assegurada[21]. Os pessimistas podem argumentar que houve uma “ausência de previsão ao não cobrir usinas de fusão” no Protocolo de 2004[22]. A omissão da fusão é particularmente relevante para o Fornecedor, considerando o progresso do desenvolvimento do projeto ITER.

A consequência desse direcionamento legal da responsabilidade que cabe ao Operador é que as vítimas de um acidente nuclear não têm que provar que o Operador é negligente ou culpado. As vítimas simplesmente precisam provar a conexão entre o dano nuclear e o acidente nuclear. Esse princípio elimina a necessidade de os Fornecedores contratarem seguro nuclear.

Entretanto, a Convenção de Paris oferece ao Operador um direito de recurso em duas situações específicas. A primeira é aquela em que o Operador tem direito a recorrer quando o dano causado por um acidente nuclear resulta de um ato ou omissão com a intenção de causar dano, contra a ação ou omissão individual de agir com tal intenção. O Exposé des Motifs deixa claro que esse direito de recurso se limita a direitos contra pessoas individuais que agem ou se omitem de agir com a intenção de causar dano.

A Convenção de Paris não pretende oferecer um direito de recurso contra a empresa empregadora. O empregador, portanto, não pode ser considerado responsável quando seu empregado age ou se omite com a intenção de causar dano. A segunda é aquela em que o Operador tem direito a um recurso quando e na medida em que isso se encontra expressamente previsto no contrato. A posição estabelecida na Convenção de Paris é clara e qualquer Fornecedor deve estar consciente das consequências. A posição básica estabelece que nenhum Fornecedor pode ser tido como responsável pelo Operador por dano resultante de mercadorias ou serviços que ele fornece, mesmo quando ele for negligente ou culpado.

Entretanto, se existe uma cláusula no contrato entre o Fornecedor e o Operador que permite ao Operador ter um direito a um recurso contra o Fornecedor quando as mercadorias ou serviços forem defeituosos ou em casos em que o Fornecedor for negligente, então o Fornecedor se submeterá às reivindicações do Operador. Deve-se notar que isso não elimina a responsabilidade do Operador em relação a terceiros; ela unicamente dá ao Operador o direito de recorrer contra o Fornecedor em razão de sua negligência ou entregas defeituosas. O Fornecedor pode, portanto, decidir se ele concorda que o Operador tenha o direito de recurso e se pode limitar a extensão desse direito. Por exemplo, a responsabilidade limitada ao valor do contrato e os custos acima desse limite são arcados pelo Operador[23].

Protocolos de Bruxelas/Paris

O ‘sarcófago’ que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente

O Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção de Paris e o Protocolo de 2004 para a Revisão da Convenção Complementar de Bruxelas de 2004 foram preparados com o “objetivo de disponibilizar mais dinheiro para ressarcir mais vítimas por mais perdas do que jamais antes se fez[24]. Os motivos presentes no Protocolo de Paris resultaram do tipo de perdas reivindicadas em relação a Chernobyl, isto é, perda de volume de negócios, colheitas, animais, peixes, custos de restauração do meio ambiente (isto é, custos de reintrodução de certas espécies de peixes num rio contaminado), ou perda de interesse econômico no desfrute do meio ambiente (perda de faturamento de um proprietário de hotel). Esses tipos de perdas não estavam compreendidos na definição limitada de “prejuízo nuclear”. Os representantes da Convenção de Paris começaram suas discussões alterando a Convenção de Paris de 1998 e concluíram que “mesmo que o regime fosse viável e sólido, ele exigia aperfeiçoamento[25].

Os Estados signatários concordaram com uma série de alterações na Convenção de Paris de 2004. Entretanto, de maneira significativa, o Protocolo de Bruxelas/Paris de 2004 ainda não entrou em vigor, mesmo que muitos países estejam realizando o processo de sancionar leis que reflitam esses protocolos no âmbito do direito nacional. A maioria dos Estados adequou a legislação à sua normatividade nacional, mas a Itália, Reino Unido, Espanha e Bélgica ainda não finalizaram o processo.

As mudanças mais importantes feitas na Convenção de Paris incluem a situação de que o Operador e o Estado terão mais responsabilidade e as vítimas passarão a ter acesso a compensações maiores. A melhoria mais importante estabelecida pelo Protocolo de Bruxelas de 2004 é o aumento substancial dos três níveis de indenização com o total de indenizações disponível chegando a € 1.5 bilhão. O Protocolo de Paris de 2004 reconhece que os países podem ter responsabilidade ilimitada, mas não haverá um seguro financeiro ilimitado correspondente. O Operador precisa manter, portanto, um seguro financeiro de valor mais baixo. Segundo o Protocolo de Paris de 2004 o requerimento mínimo é de € 700 milhões. A segunda mudança importante é a possibilidade para as vítimas de exigirem indenização para uma variedade maior de danos sofridos.

Escala Internacional de Eventos Nucleares

A expressão “Dano Nuclear” é definida de maneira uniforme e representa a mudança mais abrangente com uma nova definição no Artigo B.vii do Protocolo de 2004. A definição de “Dano Nuclear” presente no Protocolo de Paris de 2004 é quase idêntica à definição da Convenção de Viena. Foi ampliada para cobrir:

(i) perda de vida ou lesões;

(ii) perda ou dano à propriedade e, em cada uma das situações seguintes, na medida determinada pelas leis do tribunal competente.

(iii) perdas econômicas decorrentes de (i) e (ii) acima;

(iv) os custos de medidas de recuperação de meio ambiente danificado;

(v) perda de faturamento proveniente de interesse econômico direto em qualquer uso ou desfrute do meio ambiente;

(vi) o custo de medidas preventivas incluindo perda ou danos causados por tais medidas.

A introdução da referência ao “tribunal competente” é sujeita a críticas, pois restringe o tipo de danos a ser ressarcidos somente na medida em que as leis do país permitirem, esse seria então “um avanço ilusório”, pois se as leis de um país em particular “disponibilizam zero de indenização, então a reivindicação será acadêmica[26]:

A abrangência geográfica da Convenção de Paris também foi ampliada de modo que um número maior de vítimas tenha direito a receber indenização e a Convenção será aplicada aos danos nucleares sofridos no território de um país signatário. Além disso, ela será aplicada aos danos nucleares sofridos nos países não signatários onde tal país (i) seja participante da Convenção de Viena (e os dois países façam parte do Protocolo Conjunto); ou (ii) não tenha nenhuma instalação nuclear; ou (iii) tenha sua própria lei de responsabilidade nuclear com benefícios recíprocos equivalentes e com base em princípios idênticos àqueles da Convenção de Paris. Isso, entretanto, deixa em aberto o risco de um requerente de um Estado não nuclear fazer uma reivindicação ilícita contra um Operador junto ao tribunal de um outro não nuclear. Esse problema é maior quando o Operador tem uma empresa ou propriedades nesse país não nuclear.

Concluindo, o prazo de prescrição foi ampliado para que as vítimas tenham mais tempo para fazer suas reivindicações. O período revisado agora é compatível com a Convenção de Viena. Na eventualidade de uma vítima desejar processar o Operador, ela seria impedida de processá-lo (a) em relação à perda de vida e lesão, se tiver passado trinta anos da data do acidente nuclear; e (b) em relação a outros tipos de dano, se tiver passado dez anos da data do acidente nuclear. Vale notar também que não existe uma “regra de prioridade” (ao contrário da Convenção de Viena, em que se dá prioridade às reivindicações relativas a lesões) e é de responsabilidade dos tribunais determinar e alocar a indenização apropriada às vítimas.

A Convenção de Paris prevê que o limite de indenização por responsabilidade civil seja repartido entre o Operador (Nível 1: 5 – 15 milhões de SDR, dependendo do grau de risco da instalação, via seguro financeiro), Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR, via fundos públicos) e Contribuição dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR rateado entre os países-membros de acordo com uma fórmula, dependendo do PNB e a capacidade nuclear em cada país-membro).

Convenção de Bruxelas

Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD

Seu título completo é: “Convenção de 31 de janeiro de 1963, complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960, tal como alterada pelo Protocolo Complementar de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982”. (Convention of 31 January 1963 Supplementary to the Paris Convention of 29 July 1960, as amended by the Additional Protocol of 28 January 1964 and by the Protocol of 16 November 1982). Ela entrou em vigor em 1974 e os seguintes países são partidários da Convenção e Bruxelas: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Holanda, Noruega, Eslovênia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Áustria, Luxemburgo e Suíça assinaram, mas ele ainda não entrou em vigor.

O principal propósito da Convenção de Bruxelas é ampliar o montante da cobertura na eventualidade de um acidente nuclear. Ela foi adotada pela maioria dos Estados da Convenção de Paris em 1963 e funciona junto com a Convenção de Paris, tornando disponível fundos públicos adicionais para indenizar as vítimas de um acidente nuclear quando os montantes reivindicados excedem a responsabilidade dos Operadores de acordo com a Convenção de Paris. As convenções de Paris e Bruxelas estabeleceram uma estrutura de três níveis, no caso dos limites de responsabilidade: primeiro nível – o Operador será responsável pelo pagamento de indenização coberta por seguro ou outro tipo de seguro financeiro; segundo nível – as indenizações serão pagas pelos fundos públicos do país em que se encontra a usina; e terceiro nível – a indenização provém dos fundos públicos constituídos em conjunto por todos os participantes da Convenção de Bruxelas. Se os fundos públicos se encontrarem esgotados, os custos que excederem esses limites, teoricamente, recairão sobre quem os originou[27].

Convenção de Viena

Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA

Seu título completo é “Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil para Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963” (Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage). Os países signatários da Convenção de Viena são Argentina, Armênia, Bielorrússia, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Camarões, Chile, Croácia, Cuba, República Checa, Egito, Estônia, Hungria, Letônia, Líbano, Lituânia, México, Montenegro, Nigéria, Peru, Filipinas, Polônia, República da Moldávia, Romênia, Federação Russa, São Vicente & Granadinas, Senegal, Sérvia, República Eslováquia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Trinidad e Tobago, Ucrânia e Uruguai.

A Convenção de Viena da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA, ou, na sigla em inglês, IAEA, de International Atomic Energy Agency) é uma alternativa para as Convenções de Paris/Bruxelas. Os signatários dessa Convenção provêm predominantemente da Europa do Leste e da América Latina. As Convenções de Paris e Viena têm semelhanças quanto à abrangência e princípios, mas “esses princípios são moldados através de diferentes regras de responsabilidade (diferenças em termos de montantes de responsabilidade, afiliação, perspectiva territorial, regras quanto a conflitos de jurisdição, resolução de litígios e sub-rogação etc.)[28].

A Convenção de Viena refere-se à absoluta Responsabilidade no parágrafo IV (1). O termo “responsabilidade estrita” talvez fosse mais apropriado, na medida em que ele basicamente se refere à responsabilidade sem culpa e o termo “responsabilidade absoluta” é normalmente empregado quando nenhuma causa de isenção pode ser invocada (i.e., para que a responsabilidade possa ser absoluta é necessário que não exista nenhuma exceção). As Convenções de Paris e de Viena incluem alguns casos de isenção da responsabilidade do Operador, tal como dano causado por conflito armado, por ações/omissões de um indivíduo realizadas com a intenção de causar dano.

Uma das críticas à Convenção de Viena refere-se ao limite mínimo de US$ 5 milhões à responsabilidade do Operador. Os dólares referidos nessa Convenção, entretanto, se referem a uma unidade contábil equivalente ao valor dos dólares em relação ao ouro em 29 de abril de 1963 – US$ 35 por uma onça troy de ouro fino. O valor verdadeiro neste momento é muito mais alto e baseia-se no preço do ouro no momento de celebração do contrato de seguro. O valor da onça troy de ouro fino se aproxima atualmente dos US$ 1.300[29], ou seja, o limite mínimo atual seria da ordem de US$ 190 milhões. A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, o que resultou em alterações similares àquelas estabelecidas na Convenção de Paris de 2004.

Protocolo para alterar a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano

O Protocolo de Viena de 1997 (Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage) aprimora o regime original, de 1963, exigindo que mais dinheiro seja disponibilizado para compensar mais vítimas por uma ampla gama de danos. Teve como objetivo dar um alcance mais amplo, maior quantidade de responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e meios aprimorados para garantir uma compensação adequada e equitativa.

Seu Artigo 2º apresenta um novo texto para a definição de danos nucleares. O Protocolo especifica que, salvo indicação em contrário na legislação do Estado de Instalação, a Convenção deve se aplicar a quaisquer danos nucleares, sempre que sejam sofridos, porém exclui aqueles decorrentes de instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos (Artigo 3º). Especifica que nenhuma responsabilidade estabelecida pela Convenção deve ser atribuída a um operador se for provado que o dano nuclear decorre diretamente de um ato de conflito armado, hostilidades ou guerra civil (Artigo 6º). Novos limites para a responsabilidade do operador são dados pelo Artigo 7.

O Protocolo foi aprovado em 12 de setembro de 1997, aberto à assinatura em 29 de setembro de 1997, entrou em vigor em 4 de outubro de 2003 e atualmente tem 13 partes: Argentina, Cazaquistão, Níger, Emirados Árabes Unidos, Bielorrússia, Letônia, Polônia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Romênia, Jordânia e Arábia Saudita. Note-se que o Brasil é parte da Convenção de Viena, mas não assinou este Protocolo adicional.

Note-se também que este Protocolo altera o limite mínimo de indenização para 300 milhões de SDR. SDR significa Direitos Especiais de Saque (SDR – Special Drawing Rights) que é baseado numa cesta de moedas, tal como definida pelo Fundo Monetário Internacional – FMI, compreendendo o euro, o iene japonês, a libra esterlina e o dólar americano. A cesta de moedas é revisada a cada 5 anos. O dólar americano equivalente ao SDR é divulgado diariamente no site do FMI. Em 27/10/2017, o SDR valia US$ 1,41[30] o que significa um limite mínimo de US$ 423 milhões.

Pelo Protocolo, entretanto, o Operador tem a opção de fornecer somente SDR 150m, mas o Estado fica então obrigado a fornecer o montante adicional. De modo similar à Convenção de Paris, existe um mínimo inferior de 5 milhões de SDR para atividades de baixo risco, tal como transporte e reatores de pesquisa, mas se a responsabilidade excede essa soma o Estado usa os fundos públicos para cobrir qualquer responsabilidade acima de 300m SDR. Existe um período de transição desde 1997 para os países-membros introduzirem esses limites de responsabilidade em suas leis.

Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear

Recorte do Documento da CSC na página da OECD

A “Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage” – CSC[31] foi adotada em 12 de setembro de 1997, juntamente com o Protocolo que altera a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares. A Convenção estipula que pelo menos cinco Estados signatários com um mínimo de 400.000 MW de capacidade nuclear instalada devem depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação junto da AIEA para entrar em vigor. O depósito pelo Japão de seu instrumento de aceitação, em 15 janeiro de 2015, desencadeou a entrada em vigor da Convenção três meses depois. Além do Japão, outros nove Estados aderiram a ela: Argentina, Marrocos, Canadá, Montenegro, Gana, Romênia, Índia, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.

A CSC pretende aumentar o valor da compensação disponível em caso de um acidente nuclear através de fundos públicos a serem disponibilizados pelas Partes Contratantes, com base na capacidade nuclear instalada e na avaliação das Nações Unidas. Também visa estabelecer relações convencionais entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, à Convenção de Paris sobre Responsabilidade de Terceiros no Campo da Energia Nuclear ou a nenhuma delas, deixando intacto o Protocolo Conjunto de 1988, que estabelece relações entre os Estados que pertencem à Convenção de Viena ou à Convenção de Paris.

A CSC busca controlar a responsabilidade internacional da indústria, mas tem pouco impacto para as vítimas domésticas em qualquer país. As disposições dos acordos internacionais que limitam a responsabilidade por danos nucleares, ao concentrar a responsabilidade sobre os operadores de reatores nucleares, são favoráveis aos exportadores de tecnologia nuclear. A CSC também não altera substancialmente o sistema de compensação para acidentes domésticos para vítimas de acidentes no país onde ele ocorre porque só estabelece normas mínimas que a legislação nacional deve exceder e uma quantidade relativamente menor de compensação adicional. Além disso, diferentemente dos Estados europeus, países que são menos propensos a sofrerem danos nucleares transnacionais devido à sua localização geográfica, como o Brasil, são pouco afetados pelos termos da CSC.

Essa Convenção prevê um limite mínimo de indenizações de 300 milhões de SDR no Nível 1 (Operador) e 300 milhões de SDR adicionais no Nível 3 (Contribuição de Fundos Públicos dos membros rateados de acordo com uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear).

Regime em vigor no Brasil

A legislação no Brasil tem como referência o Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963[32]. O Brasil não assinou o Protocolo para alterar a Convenção de Viena de 1997, nem a Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear.

Como a Convenção de Paris está ligada à OCDE, da qual o Brasil não faz parte, não é aderente a essa Convenção que, entretanto, é equivalente à Convenção de Viena. Note-se, porém, que nem todos os países da OCDE são aderentes a essa Convenção. Se o Brasil vier a aderir à OCDE, não seria, a princípio, mandatório aderir à Convenção de Paris e aos seus respectivos Protocolos, que são equivalentes à Convenção de Viena e seu respectivo Protocolo de alteração.

Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula, vê-se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1

O contrato de seguro das usinas nucleares brasileiras, Angra 1 e Angra 2, que segue as regras da Convenção de Viena, é um dos maiores seguros de riscos industriais do país, com cobertura de até US$ 1,3 bilhão. O seguro em questão é uma apólice com dupla cobertura. Trata-se de um seguro de responsabilidade civil, que cobre danos materiais e pessoais contra terceiros e cobre danos materiais para bens e instalações. O seguro de responsabilidade civil cobre cerca de US$ 286 milhões. Já o de danos materiais é de aproximadamente US$ 500 milhões por usina. Devido à sua complexidade, o risco das usinas nucleares brasileiras é integralmente assumido pelo mercado ressegurador internacional.

O seguro de responsabilidade civil, tem os seguintes limites: Acidentes Nucleares, US$ 235,000,000.00; Acidentes Não-Nucleares, US$ 23,500,000.00; Responsabilidade Civil do Empregador, US$ 23,500,000.00; Custas Judiciais, US$ 2,350,000.00; Despesas com Minimização de Danos, US$ 2,350,000.00; e Limite Total de Indenização da Apólice: US$ 286,700,000.00. Esses limites para responsabilidade civil podem variar para atender o mínimo exigido pela Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, indexado ao valor da onça-troy de ouro fino.

Note-se que a limite brasileiro para acidentes nucleares excede o limite mínimo atual da Convenção de Viena, pela cotação da onça troy de 27/10/2017 (US$ 190 milhões). Entretanto, caso estivesse em vigor no Brasil o Protocolo adicional da Convenção de Viena ou a Convenção de Paris, o limite atualmente praticado seria inferior a 300 milhões de SDR (US$ 423 milhões). Há, porém, que se considerar que o Protocolo de Viena permite que o Nível 1 (Operador) se limite a 150 milhões de SDR (US$ 211,5 milhões), com o Estado (Nível 2) ficando então obrigado a fornecer o montante adicional.

Comparado à Convenção de Paris, o limite praticado pelo Operador brasileiro é muito superior ao determinado para o Nível 1 (5 a 15 milhões de SDR via seguro financeiro), porém haveria de ser estabelecido fundos públicos do Estado (Nível 2: 175 milhões de SDR) e contribuir para fundos públicos dos Membros (Nível 3: 125 milhões de SDR), cujo valor seria determinado por uma fórmula dependendo do PNB e a capacidade nuclear do Brasil.

Quanto à Convenção sobre Compensação Complementar por Dano Nuclear (CSC), em sendo seu foco os danos nucleares transnacionais, o Brasil, devido à sua localização geográfica e dimensões continentais, não teria, no momento, interesse em aderir. Tanto as usinas nucleares nacionais como as usinas estrangeiras mais próximas (Argentina, África do Sul e México) encontram-se muito distantes das fronteiras brasileiras.

Conclusões

As convenções internacionais oferecem muitos benefícios. Entretanto, a vítima pode considerar o regime internacional desvantajoso. Por exemplo, a limitação da responsabilidade em termos do montante alocado ao Operador em oposição à responsabilidade ilimitada e a capacidade de processar de terceiros. É evidente que o regime internacional não criou uma unidade legal, criou, contudo, um padrão de colcha de retalhos dos diversos regimes legais. É muito relevante, entretanto, ressaltar que a maioria dos países que possuem os maiores parques de geração elétrica nuclear no mundo, tais como Rússia, China, Índia, Japão e EUA não são aderentes nem à Convenção de Viena nem a de Paris, regimes internacionais de seguro de instalações nucleares. Os três últimos (Índia, Japão e EUA) são aderentes penas ao CSC, que, como o próprio nome diz, é complementar. A única exceção é a França, aderente à Convenção de Paris.

Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4”

As revisões implementadas nas Convenções de Viena e Paris destinam-se a ampliar significativamente o montante e o alcance da compensação devida em caso de acidente nuclear. Embora este seja um objetivo louvável, o texto final dessas revisões deixa os operadores de instalações nucleares e suas seguradoras em maior incerteza, decorrente da natureza mais ampla e não quantificável de alguns aspectos da definição revisada de danos nucleares, em particular quando é feita referência à recuperação do meio ambiente e períodos de prescrição prolongados.

A incorporação de definições mais amplas nas revisões da convenção, portanto, deixaram lacunas na cobertura do seguro quando as seguradoras não conseguirem garantir o novo e abrangente escopo da cobertura. Se nenhum seguro estiver disponível, a responsabilidade pelo escopo de cobertura revisado deve recair sobre o operador e/ou ao governo nacional. O caso do acidente de Fukushima demonstra claramente estes problemas[33].

TETLEY, 2006[34] apresenta uma visão geral de onde e por que as principais lacunas na cobertura do seguro de responsabilidade nuclear ocorrem nas Convenções revisadas, uma análise dos problemas decorrentes da definição do escopo de cobertura revisado e a alocação desses riscos não quantificáveis para assegurar a equidade entre os passivos impostos à indústria nuclear e a outros setores industriais.

Finalmente, apresentamos a seguir quadro-resumo dos montantes de indenização disponíveis sob as diferentes convenções.

 

 

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Notas:

[1] OECD Nuclear Energy Agency (2004: 2): OECD NEA. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation, http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage

[2] INES – International Nuclear Events Scale, é a escala internacional de gravidade de acidentes nucleares. http://www-ns.iaea.org/tech-areas/emergency/ines.asp

[3] DG Tren, European Commission, 2005. TREN/CC/01‐2005, Legal Study for the Accession of Euratom to the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy.

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/doc/2009_12_accession_euratom.pdf.

[4] Pelzer (2009:2): Pelzer, N. 2009. Nuclear New Build – New Nuclear Law. Nuclear Law Bulletin, 2009. https://econpapers.repec.org/article/oecneakaa/5kmn1c7r09zt.htm

[5] Paris Convention on Nuclear Third Party Liability, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention.html

[6] 2004 Protocol to Amend the Paris Convention, https://www.oecd-nea.org/law/paris-convention-protocol.html

[7] Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

[8] Protocol to Amend the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/infcircs/protocol-amend-vienna-convention-civil-liability-nuclear-damage

[9] Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage, https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/convention-supplementary-compensation-nuclear-damage.

[10] Desart, R.D., (2006) The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – An overview of the main features of the modernization of the two Conventions, no Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231.

[11] Desart, R.D., nota 14 supracitada, p.219.

[12] Rautenbach, J., Tonhauser, W., e Wetherall, A., (2006) (“Overview of the International Legal Frameworks Governing the Safe and Peaceful Uses of Nuclear Energy – Some Practical Steps”) do Relatório Conjunto da NEA e IAEA International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 26.

[13] Exposé des Motifs, parágrafo 40: http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[14] Ibid.

[15] Tetley, M., e Reitsma, S. M. S., (2010) Insurance of Nuclear Risks, International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10º Aniversário do ISNL, p. 394.

[16] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident, em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[17] Schwartz, 2010: 309. Schwartz, J. A. 2010. Liability and Compensation for Third Party Damage resulting from a Nuclear Incident), em International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[18] Exposé des Motifs, no parágrafo 9. http://www.nea.fr/law/nlparis_motif.html.

[19] Ibid.

[20] International Thermonuclear Experimental Reactor – (ITER), https://www.iter.org/proj/inafewlines

[21] Grammatico‐Vidal, 2009: 103. Grammatico‐Vidal, L. 2009. The International Thermonuclear Experimental Reactor (ITER) International Organisation: Which Laws Apply to this International Nuclear Operator? Nuclear Law Bulletin, 2009.

[22] Desart (2006: 239): Desart, R.D. 2006. The reform of the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy and of the Brussels Supplementary Convention – an overview of the main features of the modernisation of the two Conventions, do Relatório Conjunto da NEA e IAEA, International Nuclear Law in the PostChernobyl Period, p. 231. NEA: OECD, Paris, France.

[23] NEA Secretariat (1994) Potential Liability of Contractors Working on Nuclear Safety Improvement Projects in Central and Eastern Europe, Nuclear Law Bulletin No. 53, p. 37.

[24] Schwartz, 2010: 332, nota 16 supra p. 332.

[25] OECD NEA, 2004: 2. OECD Nuclear Energy Agency. 2004. Revised Nuclear Third Party Liability Conventions Improve Victims’ Rights to Compensation. http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=NEA/COM(2004)1&docLanguage=En

[26] Currie, D. 2008. The problems and Gaps in the Nuclear Liability Conventions and an Analysis of How an Actual Claim would be brought under the Current Existing Treaty Regime in the Event of a Nuclear Accident). Denver Journal of International Law and Policy, 35 (1), 85‐127.

[27] Pelzer (2010: 368): Pelzer, N. 2010. Main Features of the Revised International Regime Governing Nuclear Liability – Progress and Standstill) International Nuclear Law: History, Evolution and Outlook, 10th Anniversary of the ISNL. NEA: OECD, Paris, France.

[28] DG Tren, European Commission, 2005. Supracitado 3.

[29] US$ 1.282 em 28/10/2017, http://www.kitco.com/scripts/hist_charts/daily_graphs.cgi

[30] SDR Valuation, http://www.imf.org/external/np/fin/data/rms_sdrv.aspx

[31] Multilateral agreements in nuclear energy – IV. Liability and compensation for nuclear damage – Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage (CSC), https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

[32] Decreto no. 911, de 3 de setembro de 1993, que Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0911.htm

[33] John J. Laureto and Joshua M. Pearce, Nuclear Insurance Subsidies Cost from Post-Fukushima Accounting Based on Media Sources, Sustainability 2016, 8(12), 1301; doi:10.3390/su8121301, http://www.mdpi.com/2071-1050/8/12/1301/htm

[34] Revised Paris and Vienna Nuclear Liability Conventions – Challenges for Insurers, by M. Tetley, em OECD/NEA Nuclear Law Bulletin 77, pág. 27, https://www.oecd-nea.org/law/nlb/NLB-77-E.pdf#page=26

[35] Existem limites mínimos para o transporte (€80m) e instalações de baixo risco (€70m).

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 O aviso suplementar sobre radiação ionizante lançado em 2007 pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Agência Internacional de Normas” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Logo_iso_radiation.svg

Imagem 2 1o de abril de 1957, Konrad Adenauer, Walter Hallstein e Antonio Segni, assinando a União Aduaneira Europeia e a Euratom em Roma” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/European_Atomic_Energy_Community#/media/File:Bundesarchiv_Bild_183-45653-0001,_Rom,_Verträge_über_Zollpakt_und_Eurotom_unterzeichnet.jpg

Imagem 3 Recorte do Documento da Convenção na página da OECD ” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlparis_conv.html

Imagem 4 Imagem de satélite da área atingida pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Chernobil#/media/File:Chernobyl,_April_2009.jpg

Imagem 5 ITER: representação artística do setor toroidal” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/ITER#/media/File:ITER-img_0237_detoure.jpg

Imagem 6 O sarcófago que abriga o reator 4 da usina nuclear de Chernobyl, construído para conter a radiação liberada pelo acidente” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Derretimento_nuclear#/media/File:Chernobylreactor_1.jpg

Imagem 7 Escala Internacional de Eventos Nucleares” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/International_Nuclear_Event_Scale#/media/File:INES_en.svg

Imagem 8 Recorte do Documento da Convenção de Bruxelas na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/nlbrussels.html

Imagem 9 Recorte do Documento da Convenção de Viena na página da AIEA” (Fonte):

https://www.iaea.org/publications/documents/conventions/vienna-convention-on-civil-liability-for-nuclear-damage

Imagem 10 Gráfico da via de contaminação aérea da radiação para o ser humano” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear#/media/File:Atmospheric_radiation_to_human.jpg

Imagem 11 Recorte do Documento da CSC na página da OECD” (Fonte):

https://www.oecd-nea.org/law/multilateral-agreements/convention-supp-compensation-nuclear-damage.html

Imagem 12 Vista do Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. À frente, na primeira cúpula,se a usina de Angra 2. Ao fundo, o silo de Angra 1” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Angra_1#/media/File:Angra1.jpg

Imagem 13 Imagem de 16 de março de 2011 dos quatro prédios dos reatores danificados. Da direita para a esquerda: Unidades 1, 2, 3 e 4” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/File:Fukushima_I_by_Digital_Globe.jpg

ANÁLISES DE CONJUNTURAAvaliação de CenárioESTUDO

Um Sócrates muçulmano

Um ano após a tentativa de Golpe de Estado, Erdogan parece ter consolidado seu poder além do que se podia esperar. O estado de exceção se tornou o “novo normal” na Turquia. Uma mídia paranoide e uma repressão sem precedentes desde a época dos regimes militares, com demissão e prisão de milhares de oponentes criaram a atmosfera que permitiu o “êxito” do referendo em abril. Uma nova Constituição formalizará a transição para o autoritarismo. Sem dúvida, o governo AKP* conseguiu mobilizar vastas reservas de conservadorismo e nacionalismo, explorando uma tendência de ver complôs em cada lugar. Contudo, não sejamos severos demais. Mesmo que a conexão da Hizmet com terrorismo seja fantasmagórica, ainda é verdade que a Turquia tem nos últimos anos sofrido com vários ataques terroristas mortíferos (provavelmente jihadistas). A reação popular turca não é muito diferente daquela que se observa na Europa ou nos EUA: reforça-se o poder do executivo às custas das liberdades individuais e dos controles jurídicos.

No primeiro aniversário da tentativa de Golpe, três observações se impõem:

  1. Em primeiro lugar, apesar das aparências, da repressão e do referendo, Erdogan está longe de ter silenciado seus oponentes. A oposição democrática na Turquia ainda está bem viva. Testemunho é a maciça “marcha da justiça” que no mês passado (em 9 de julho) mobilizou centenas de milhares de demonstrantes. Isto confirma que, ao invés de ter unificado o povo turco acerca do líder e de seu programa, a “tentativa de golpe” – sobre o qual ainda não sabemos tudo – deixou uma ferida aberta. Também no Ocidente as diásporas turcas permanecem dilaceradas entre correntes pró e contra Erdogan. A perseguição contra a Hizmet não consegue mascarar um país profundamente dividido.
  2. Em segundo lugar, a comunidade internacional se mantêm cética em relação à versão oficial dos acontecimentos do ano passado (2016), e crítica frente às violações de direitos dos cidadãos pelo Governo turco. Mesmo neutros no que diz respeito às responsabilidades pela tentativa de Golpe, governos, tais como o alemão, não aceitam facilmente as prisões políticas e a censura. Além do mais, os europeus se preocupam com as tentativas de Ancara para controlar as comunidades turcas radicadas em seu território, consideradas uma intromissão indevida. A Holanda e a Áustria bloquearam a entrada de ministros turcos que iriam comemorar com turcos locais a “vitória” do 16 de julho. Na mídia internacional, a Turquia está sendo doravante associada aos Estados onde se afirma que a democracia se erode ou é reduzida a formalidades propagandísticas, tais como a Rússia, a Venezuela, o Irã, ou Hong Kong. Nesse sentido, esvaziou-se a percepção que se tinha de a Turquia ser um modelo que combina islã e democracia, uma visão popular, até poucos anos.
  3. A terceira novidade provem do próprio Fethullah Gülen, que declarou há três semanas (conforme notícia divulgada em 12 de julho) que não mais procurará evitar sua extradição a um governo turco que, sem dúvida, prefere enforcá-lo após um processo político. Isto se entende melhor se lembrarmos as tentativas de intermediários de Erdogan em obter o aval de conselheiros do presidente Trump, ou à extradição, ou até a um sequestro de Gülen.

Embora seja reduzida a probabilidade de um destes cenários se realizar, a nova posição de Gülen mostra coragem e sabedoria política. Aos 79 anos, ele deve ter chegado à conclusão de que enfrentar abertamente seus detratores e até morrer mártir por suas convicções, constituiria o último serviço que ele ainda pode prestar aos ideais que defende. Como um Sócrates muçulmano, não foge das leis injustas de seu país. Preferiria voluntariamente o autossacrifício “útil” a um exílio que deixa planar dúvidas na mente de um vasto grupo indeciso.

Espera-se, obviamente, que o inspirador do movimento Hizmet nunca chegue a este fim. Mas a mera vontade de se oferecer não deixa de impressionar, e encorajará as forças, dentro e fora da Turquia, que militam em prol de um futuro de pluralismo, diálogo e compaixão.

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* AKP é o Partido da Justiça e Desenvolvimento, em turco, “Adalet ve Kalkınma Partisi”, cuja abreviação é “AK Parti”, ou AKP.

CONVIDADOESTUDO

Átomos para a Paz na Coreia

Em artigo recente, abordamos a história da proliferação nuclear, concluindo que a busca pela posse de armas nucleares é muito mais uma resposta a ameaças percebidas do que a preparação para uma agressão. A política externa das grandes potências, entretanto, insiste em considerar que elas são desenvolvidas com intuito de ameaçar. Considerando que a Coreia do Norte é, hoje, a ameaça mais visível, aprofundaremos aqui este caso.

O espetacular surto de desenvolvimento que levou a Coreia do Sul de uma condição de país mais pobre do que o Brasil e do que a própria Coreia do Norte na década de 60, a país desenvolvido hoje, certamente fez nascer no seu vizinho do Norte uma percepção de ameaça, amplificada pela decadência que ele sofreu ao final do mesmo período. A Queda do Muro de Berlin, em 1989, induzia uma quase certeza de que o “muro” representado pela Zona Desmilitarizada no paralelo 38 cairia em seguida, por razões bastante semelhantes.

O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares

Essa ameaça levou o regime de Pyongyang a promover um programa de desenvolvimento de armas nucleares que foi interrompido em 21 de outubro de 1994, após o “Agreed Framework” firmado com o governo Clinton ao final de seu mandato, o qual foi sucedido pelo governo Bush. Esse acordo previa uma série de obrigações e compensações à Coreia do Norte, dentre as quais a construção de duas usinas nucleares PWR para geração de energia elétrica, em troca do descomissionamento de reator plutonígeno grafite-gás de Yongbyon.

O acordo, entretanto, não foi plenamente cumprido pelos americanos e sul-coreanos e, como consequência, a Coreia do Norte retirou-se do TNP em 2003 e, em 9 de outubro de 2006, anunciou ter realizado com êxito seu primeiro teste nuclear. Esse teste, segundo análises da inteligência ocidental, não teve pleno êxito e, em 25 de maio de 2009, foi realizado um segundo teste com sucesso. De lá para cá a situação somente se degradou.

Ao fracasso do “Agreed Framework podem ser imputadas várias razões. Entretanto, certamente muito contribuiu o interesse que americanos e sul-coreanos têm na unificação da península, nos mesmos moldes da Alemanha, fazendo com que qualquer auxílio político e econômico seja visto como uma contribuição à continuidade do regime comunista do Norte, o que seria contrário ao objetivo maior de uma Coreia unida sob a égide do sul. Tal unificação, entretanto, muito desagrada a China, pois passaria a ter um aliado dos EUA na sua fronteira terrestre.

O regime norte-coreano parece estar desde sempre envolvido em um processo de extorsão de ajuda e reconhecimento externo, visando sua perpetuação num contexto político, econômico e social que lhe é totalmente desfavorável. É claro que a “dinastia Kim” sabe que o uso de suas armas, de eficácia duvidosa, representaria o fim do regime, exatamente o que ela não quer.

Uma política viável em relação a isso seria reduzir o nível de ameaça e esperar enquanto ele continua tentando obter contrapartidas políticas e econômicas da comunidade internacional, em especial os EUA e a Coreia do Sul. Isso certamente é melhor do que conduzir políticas de sanções e pressão que somente aumentam a grande miséria em que vive o povo da Coreia do Norte, com pouco ou nenhum efeito sobre seu regime.

Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que “nas circunstâncias corretas”, ele se encontraria com o presidente da Coreia do Norte, Kim Jong Um, que continua a aumentar o arsenal nuclear de seu país. Com a eleição na Coreia do Sul do presidente Moon Jae-in, que fez campanha propondo a retomada das negociações entre as duas Coreias, eles podem criar essas circunstâncias.

Esboço foto-realista de Kim Jong-Un

Kim Jong Un afirmou repetidamente que ele quer o mesmo que os líderes anteriores da Coreia do Norte, seu pai, Kim Jong Il e seu avô Kim Il Sung, queriam: a certeza de que a Coreia do Norte não será invadida novamente e fontes de geração elétrica para o desenvolvimento econômico de seu país, que substituam a capacidade hidrelétrica instalada que foi destruída pelos bombardeios estratégicos maciços nos primeiros anos da Guerra da Coreia, travada de 1950 a 1953. Estas foram as duas exigências que a Coreia do Norte fez, e a administração Clinton concordou, no contexto do “Agreed Framework” de 1994.

O presidente da Coreia do Norte está plenamente consciente de que atacar os Estados Unidos seria equivalente ao suicídio. Em 2000, como o presidente Kim Jong Il disse a um editor de jornal sul-coreano, “Nossos mísseis não podem chegar aos Estados Unidos e, se eu os lançar, os EUA disparariam mil mísseis de volta e não sobreviveríamos. Eu sei muito bem. Mas tenho que demonstrar que temos nossos mísseis. Eu estou fazendo isso porque só então os Estados Unidos vão falar comigo”. Pouco depois, durante uma visita à Coreia do Norte da Secretária de Estado Madeleine Albright, ele concordou com uma moratória sobre a construção de mísseis.

O acordo “energia por armas” de 1994 funcionou até os atentados terroristas de 11 de setembro, após o qual o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, afirmou que a Coreia do Norte fazia parte, junto ao Iraque e o Irã, do chamado “eixo do mal”. Dois anos depois, os Estados Unidos invadiram o Iraque. Os líderes norte-coreanos concluíram bastante racionalmente que o erro do Iraque não foi buscar a arma, mas sim terem fracassado em construí-la. Eles realizaram seu primeiro teste de armas nucleares três anos depois, em 2006. A busca contínua de Washington por uma estratégia fracassada faz pensar que não seria Pyongyang o ator irracional deste “drama”.

O governo Obama continuou em grande parte a mesma abordagem “linha dura” da administração Bush para a Coreia do Norte, com resultados ainda piores. Não só a Coreia do Norte está mais perto do que nunca para produzir um míssil balístico intercontinental que pode atingir os Estados Unidos, mas também seus habitantes continuam atolados na pobreza, em parte devido à falta de eletricidade abundante e confiável. As imagens de satélite mostram uma Coreia do Sul brilhantemente iluminada, um terço da energia para isso vindo de suas usinas nucleares, ao lado de uma Coreia do Norte quase inteiramente escura.

 

Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul

 

Ameaçar a Coreia do Norte com ação militar só aprofunda a convicção de seus líderes de que eles precisam de uma capacidade de dissuasão nuclear considerável para se protegerem. Em contrapartida, prometendo não atacar e ajudar a Coreia do Norte a obter acesso à energia nuclear em troca de limitar seu arsenal nuclear e seu desenvolvimento de mísseis criaria forte incentivo para Pyongyang parar de ameaçar seus vizinhos e para que deixar de exportar mísseis e outros materiais nucleares e militares para outros países. Essa proposta foi feita por Richard Rhodes e Michael Shellenberger em artigo na revista “Foreign Affairs”.

O engajamento construtivo é fundamental para alcançar a paz na península coreana e, eventualmente, a liberdade para o povo da Coreia do Norte. O fracasso dos Estados Unidos em imporem a democracia no Afeganistão e no Iraque contrasta claramente com a transição gradual, de várias décadas, das ditaduras para a democracia em muitas outras nações do mundo, da Europa à América Latina e a grande parte da Ásia. Na verdade, não existe nenhum mistério sobre a forma como uma mudança de regime pacífica e gradual ocorre. A prosperidade crescente aumenta as demandas populares por liberdade, inviabilizando a permanência do poder autoritário.

A própria Coreia do Sul é o melhor exemplo: mesmo que realizasse eleições regulares, este país era efetivamente uma ditadura militar até 1987 quando, por referendo popular, foi promulgada uma nova Constituição que permitiu eleições diretas, inclusive para Presidente. Entre 1980 e 1990, sua renda per capita quase quadruplicou, de US$ 1.778 para US$ 6.642.

Jimmy Carter, ex-presidente dos Estados Unidos

Os que procuram uma solução militar para o problema coreano não são os únicos equivocados. Os que se opõem à energia nuclear também o são, igualmente. Desde o governo de Carter, os EUA procuram restringir o acesso à energia nuclear pelas nações menos desenvolvidas e punir nações como Índia e Paquistão que adquiriram a arma nuclear depois que o Tratado de Não-proliferação Nuclear (NPT) foi ratificado, bloqueando os esforços para ampliar sua geração elétrica nuclear. Os EUA têm procurado evitar que as nações, mesmo aquelas que já se tornaram Estados com armas nucleares, reprocessem o combustível nuclear usado porque temem que o plutônio separado possa ser usado para armas, mesmo sabendo-se que o TNP atribui explicitamente aos seus signatários o direito de fazê-lo e que o plutônio extraído do combustível usado de reatores de potência a água leve não seja utilizável para o uso em armas.

O “Agreed Framework” de 1994 estava alinhado com a visão do discurso “Átomos para a Paz” que o presidente dos Estados Unidos Dwight Eisenhower fez nas Nações Unidas em 1953, cinco meses após o fim da Guerra da Coreia. Eisenhower, um General profundamente empenhado em evitar que as condições que levaram à Segunda Guerra Mundial se repetissem, pediu que o desenvolvimento da energia nuclear fosse promovido para que fornecesse “abundante energia elétrica nas áreas do mundo famintas por energia”. Trabalhando através da Agência Internacional de Energia Atômica das Nações Unidas (AIEA), os Estados Unidos forneceram reatores de pesquisa, e treinamento para usá-los, a múltiplos países, Brasil incluso, mantendo salvaguardas sobre materiais nucleares sensíveis, com emprego em armas.

Donald Trump – 45º Presidente dos Estados Unidos

Dada a atual retórica belicosa do governo Trump em relação à Coreia do Norte, abrir negociações neste sentido pode parecer improvável. No entanto, este mesmo governo defende o uso pacífico da energia nuclear num contexto em que essa indústria nos EUA está atualmente lutando pela sobrevivência contra energias renováveis subsidiadas e gás natural barato.

Um acordo “Átomos para Paz” com a Coreia do Norte poderia contribuir significativamente para a redução da ameaça de um conflito nuclear. Por meio de conversações e acordos sobre limites quantitativos às armas nucleares estratégicas, Estados Unidos e Rússia reduziram o número total de ogivas nucleares operacionais de 30 mil no final da década de 1960 para 1.500 hoje. Estima-se que mais de 30 nações possuem a capacidade técnica para desenvolver armas nucleares. Apenas nove escolheram fazê-lo. Em suma, há mais de 70 anos, as nações têm evitado com sucesso o uso de átomos para a guerra. O que está faltando agora é a expansão dos átomos para a paz. Isto não só na península coreana, mas em todo o mundo.

A mudança climática e uma terceira guerra mundial são as duas principais ameaças que pairam sobre a humanidade hoje. A energia nuclear está intimamente ligada a essas duas ameaças de forma paradoxal: na primeira como solução e na segunda como problema. Somente o efetivo engajamento dos políticos, abolindo as armas nucleares e valorizando a energia nuclear para fins pacíficos, criarão condições para paz e prosperidade duradoura.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Emblema del programa Átomos para la Paz montado sobre la puerta del edificio del reactor estadounidense durante la Conferencia Internacional sobre los Usos Pacíficos de la Energía Atómica en Ginebra, usualmente llamada la conferencia de los Átomos para la paz” (Fonte):

https://es.wikipedia.org/wiki/Átomos_para_la_Paz

Imagem 2 O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_nuclear_norte-coreano

Imagem 3 Esboço fotorealista de Kim JongUn” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Kim_Jong-un

Imagem 4 Imagem de satélite da Península Coreana à noite. A disparidade dos níveis de iluminação é um indicador da diferença em desenvolvimento energético e econômico entre a Coreia do Norte e a do Sul” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Coreia_do_Sul

Imagem 5 Jimmy Carter, expresidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jimmy_Carter

 Imagem 6 Donald Trump 45º Presidente dos Estados Unidos” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Donald_Trump

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

ESTUDOSociedade InternacionalTecnologia

[:pt]A (Contra) Ameaça Nuclear*[:]

[:pt]

História nos mostra que a busca pela posse de armas nucleares é muito mais uma resposta a ameaças percebidas do que a preparação para uma agressão. A política externa das grandes potências, entretanto, insiste no erro de considerar que elas são desenvolvidas com intuito de ameaçar.

Gênesis

Uma personagem pouco conhecida, o físico húngaro Leo Szilard, é a quem se deve o invento das armas nucleares. Foi ele quem, ao tomar noção da interpretação correta de Lize Meitner e Otto Frisch sobre os resultados dos experimentos de Otto Hahn, que identificaram o fenômeno da fissão nuclear do urânio na Alemanha Nazista, em 1939, concebeu a possibilidade de montar um dispositivo explosivo, com base nesse fenômeno físico recém descoberto, tendo chegado a depositar uma patente de tal artefato na Grã-Bretanha.

Como judeu refugiado do nazismo na Grã-Bretanha, a possibilidade de que essa mesma ideia pudesse ser concebida na Alemanha o obcecava. Szilard tinha razão, já que isso era realmente muito provável, sabendo-se que os experimentos que lhe deram origem foram feitos lá e o regime nazista contava com eminentes físicos nucleares, dentre eles Werner Heisenberg. Com efeito, este último veio a ser o líder dos incipientes esforços nazistas nesse sentido que, entretanto, nunca chegaram nem perto do êxito.

Szilard viajou aos EUA para convencer Albert Einstein, já então personagem mundialmente conhecido e respeitado, dessa possibilidade. Teve êxito em convencê-lo a assinar a famosa carta Einstein-Szilard, datada de 2 de agosto de 1939, que afirmava ao Presidente Roosevelt que a arma nuclear era tecnicamente viável e incentivava os EUA a darem início imediato a um programa científico e tecnológico para desenvolvê-la.

Einstein posteriormente se arrependeu de ter assinado a carta, já que ela levou não só ao desenvolvimento, mas também ao seu uso contra populações civis. Ele justificava sua decisão ao grande perigo que havia da Alemanha Nazista ser a primeira a desenvolvê-la e à certeza de que ela a usaria quando a obtivesse.

A carta de Einstein-Szilard foi o catalisador do Projeto Manhattan, que desenvolveu e testou as primeiras armas nucleares. Obviamente esse projeto foi uma resposta a uma grave ameaça percebida. O êxito americano sobreveio com o primeiro teste, denominado “Trinity”, de um artefato de plutônio em 16 de julho de 1945.

É até hoje tema controverso a razão da decisão pelo uso das primeiras bombas sobre Hiroxima (artefato de urânio, em 6 de agosto de 1945) e Nagazaki (artefato de plutônio, em 9 de agosto seguinte), desenvolvidas em resposta a essa suposta ameaça que, com rendição da Alemanha em 7 de maio 1945, não se concretizou.

Entretanto, um dos fatores que certamente pesou nessa decisão do presidente Trumman foi o fato de que, pouco antes dos bombardeios, a URSS ter declarado guerra ao Japão e estar se preparando para invadi-lo pelo Norte, o que poderia fazer antes que os americanos o fizessem pelo sul.

Note-se que a revolução chinesa de Maozedong ainda estava na “Longa Marcha”, mas já existiam fortes indícios que poderia ser vitoriosa, como realmente o foi ampliando em muito a ameaça de domínio comunista do extremo Oriente.

Além disso, durante a Conferência de Yalta, de 4 a 11 de fevereiro de 1945, Roosevelt sugeriu a Stalin que seu país detinha uma nova e formidável arma. Certamente a inteligência soviética sabia de mais detalhes. Logo, a decisão de usar as bombas foi também uma resposta à ameaça dos soviéticos que, após terem assumido o controle de grande parte da Europa, pudessem fazer o mesmo no Japão. Isto tornava a rendição incondicional do Japão o mais breve possível uma máxima prioridade do Governo americano.

URSS

Com efeito, os soviéticos chegaram a invadir as Ilhas Sakalina, no extremo norte do Japão, 88 dias antes do bombardeio de Hiroxima, mas a rendição incondicional que se seguiu aos bombardeios nucleares os impediu de ocupar maiores parcelas do território japonês, que foi rapidamente ocupado pelos EUA.

Obviamente, após os bombardeios nucleares sobre as cidades japonesas, os soviéticos se sentiram fortemente ameaçados pelo poderio nuclear americano e elevaram o programa de desenvolvimento de armas nucleares, que já existia de forma incipiente, a máxima prioridade nacional, envolvendo inclusive expressivas ações de espionagem nos EUA, dos quais o mais conhecido é o caso do casal Rosemberg. A URSS obteve êxito em 29 de agosto 1949, com seu primeiro teste do artefato RDS-1 denominado “First Lightning” (Joe-1, na nomenclatura americana).

Grã-Bretanha

Os britânicos, por sua vez, se sentiram fortemente ameaçados pelas armas nucleares soviéticas, que naquela época ainda não tinham meios apropriados de lançamento para atingir os EUA. Desenvolveram, então, suas próprias armas, obtendo êxito em 1952, com uma série de testes realizados no sítio de Nevada, nos EUA, e, finalmente, seu primeiro teste independente em 14 de outubro de 1953 (“Operation Totem”), realizado na Austrália.

Apesar da aliança com os EUA e da grande vontade política de afirmação do poder nacional, as experiências históricas britânicas com a influência da política de isolacionismo americana, e consequente demora dos EUA em se engajarem nas duas guerras mundiais, certamente contribuíram para amplificar a percepção da ameaça russa. O “guarda-chuva” americano de proteção não foi considerado suficiente à época.

França

Durante a primeira guerra da Indochina, em 1954, os franceses em dificuldades pediram apoio material à Grã-Bretanha para desenvolverem sua arma nuclear, em resposta à ameaça que representava o avanço das forças de Ho Chi Minh. Entretanto, esse auxílio não chegou a tempo e a França foi fragorosamente derrotada em Dien Bien Phu, em 7 de maio de 1954.

Nesse mesmo ano, um programa de desenvolvimento de armas nucleares foi formalmente lançado pelo presidente Mendès-France, obtendo êxito em 13 de fevereiro de 1960, com o teste “Gerboise Bleue”, no deserto da Argélia. Esse fato reafirmou a posição francesa como potência mundial após o revés indochinês. Note-se que na ocasião do teste francês, a guerra da Argélia estava em andamento e a posse da arma nuclear não impediu a derrota francesa em 1962.

China

Desde a vitória do comunista Maozedong sobre o nacionalista Chiang Kai-Shek, apoiado pelos EUA, em 1o de outubro 1949, a China passou a se sentir ameaçada pelos americanos, especialmente pelo reconhecimento do Governo de Taiwan e o não reconhecimento do Governo comunista de Pequim. Esta situação permaneceu até 23 de novembro de 1971, quando a China comunista assumiu o assento da China nacionalista no Conselho de Segurança da ONU.

O apoio chinês à Coréia do Norte durante a guerra da Coréia (1950-53), na qual os EUA consideraram seriamente o uso de armas nucleares e, posteriormente, ao Vietnam do Norte, durante a segunda guerra da Indochina (1962-75) fez com que as pressões americanas sobre a China se exacerbassem, incluindo um severo embargo econômico.

É célebre a frase do General McArthur, comandante militar dos EUA durante a guerra da Coréia: “não há substituto para a vitória”. Isso foi dito no contexto da proposição de uso de armas nucleares no conflito, o que não foi aceito pelo Governo americano do momento.

A China, à época, era o “país pária” (“rogue state”, no jargão americano), por excelência. Nesse contexto, a ameaça americana era percebida de forma aguda pela China. Com efeito, o país desenvolveu um programa de armas nucleares que alcançou êxito em 16 de outubro de 1964 testando o chamado “artefato 59-6” em Lop Nur, sem ajuda direta dos soviéticos.

A URSS via com preocupação uma China nuclearizada, considerando a deterioração das relações entre os dois países desde o final dos anos 50. Com efeito, o rompimento sino-soviético aconteceu, chegando a ocorrerem choques fronteiriços de março a setembro de 1969.

Israel

A independência do estado de Israel foi declarada em 14 de maio de 1948 e os estados árabes vizinhos atacaram o país no dia seguinte. Desde então, a percepção de ameaça em nada diminuiu, pelo contrário, tendo o país travado uma série de guerras subsequentes.

Obviamente, como resposta a essa ameaça, já em 1949 os israelenses iniciaram, ainda de forma incipiente, um programa de desenvolvimento de armas nucleares. Esse programa tomou grande impulso em 1956, com a transferência de tecnologia da França, que a mesma época acelerava seu próprio programa, materializada pela venda do reator grafite-gás plutonígeno de Dimona, que opera até hoje.

O momento exato em que o programa israelense teve êxito é controverso. Há fontes que afirmam que já durante a guerra dos seis dias, em junho de 1967, Israel possuía algumas poucas armas. Certamente após essa guerra, Israel passou a produzir em escala armas nucleares, como resposta ao aumento da ameaça. Por razões evidentes, Israel nunca aderiu ao Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) de 1968.

Em 1973 a ameaça voltou a se concretizar com a Guerra do Yom Kippur, ocasião em que diversas fontes afirmam que Israel avaliou seriamente o uso de seu armamento nuclear, a chamada “Opção Sansão”, caso não tivesse detido o avanço das tropas árabe sobre seu território, muito limitado geograficamente.

Note-se aqui que o Sansão bíblico derrubou as colunas do templo sobre seus inimigos e sobre si próprio. Entretanto, seu povo não se encontrava dentro do templo. Cabe, portanto, a dúvida quanto a real possibilidade do Governo de Israel “derrubar o templo” com toda sua população, locais sagrados e infraestrutura dentro dele.

Índia

Já em 1946, no momento da criação do estado indiano, seu primeiro-ministro, Nehru, num discurso histórico afirmou: “Enquanto o mundo for constituído da forma que é, cada país terá que conceber e usar os dispositivos mais modernos para sua proteção. Não tenho dúvida que Índia irá desenvolver suas pesquisas científicas e espero que os cientistas indianos utilizarão a energia atômica para fins construtivos. Mas se a Índia estiver ameaçada, ela irá inevitavelmente tentar defender-se por todos os meios à sua disposição”.

Tal tipo de ameaça existia desde a criação do Estado indiano, decorrente das fortes tensões geradas pela simultânea criação do Paquistão. Entretanto, foi outra ameaça a que se consubstanciou de 20 de outubro a 20 de novembro de 1962, com a eclosão da guerra contra a China por disputas fronteiriças. Esse conflito foi notável pelas condições adversas em que grande parte dos combates teve lugar, a altitudes de mais de 4.250 metros.

O apoio que a Índia deu ao Tibete na sublevação contra a China em 1959, chegando a dar asilo ao Dalai Lama, líder do levante, foi fator determinante desse conflito. Note-se que o Dalai Lama permanece até hoje na Índia liderando o Governo tibetano no exílio, ou seja, as tensões permanecem, vide os conflitos civis que continuam se repetindo no Tibete.

Fato curioso é que a guerra sino-indiana coincidiu com a crise dos mísseis de Cuba. Esse evento histórico tem sido considerado como aquele em que a humanidade mais próxima chegou de uma guerra nuclear. Entretanto, nem russos nem americanos lançaram mão da sua “opção Sansão”, reforçando a dúvida quanto a possibilidade de em algum momento uma nação venha a decidir “derrubar o templo” sobre si mesma.

Obviamente, a Índia respondeu à ameaça chinesa e àquela decorrente das tensões com o Paquistão, que se exacerbaram após a guerra com a China, com um programa de desenvolvimento de armas nucleares que teve êxito em 18 de maio de 1974, com o teste denominado “Buda sorridente”.

Esse programa contou com a ajuda involuntária do Canadá, que transferiu a Índia um reator de água pesada com o qual foi produzido o plutônio usado no artefato. Note-se que a Índia, engajada que estava nesse programa, nunca aderiu ao TNP.

Paquistão

O Paquistão, em resposta à ameaça decorrente das tensões com a Índia e a informações que a mesma estaria próxima de obter sua arma nuclear, lançou seu programa de desenvolvimento em 1972. Em 1974, em resposta ao primeiro teste nuclear indiano, o primeiro-ministro do Paquistão, Ali Bhutto, anunciou: “Se a Índia constrói a bomba, nós comeremos grama e folhas por mil anos, mesmo ficando com fome, mas nós também construiremos a nossa. Os cristãos têm a bomba, os judeus têm a bomba e agora os hindus têm a bomba. Por que os muçulmanos não teriam a bomba?”.

O programa paquistanês, evidente resposta a ameaça indiana foi impulsionado pelas atividades ilícitas do Dr. Abdul Qadeer Khan na Holanda, obtendo informações técnicas sobre as centrífugas de enriquecimento de urânio da empresa URENCO. O êxito foi demonstrado em 28 de maio de 1998, com o teste de cinco artefatos (Operação Chagai I) poucas semanas após o segundo teste nuclear da Índia (operação Shakti, 11-13 de maio de 1998).

Após o êxito do programa paquistanês, o Dr. Kahn, movido por interesses comerciais próprios, criou um “mercado negro”, ofertando materiais e componentes para centrífugas de enriquecimento de urânio, com envolvimento, do lado da demanda, da Líbia, Coréia do Norte e Iran. Desmascarada sua rede de tráfico, ele chegou a ser posto sob reclusão domiciliar pelo Governo paquistanês.

África do Sul

Tendo sido proscrito pela comunidade internacional e sofrido severas sanções, além das enormes tensões raciais que gerou, o regime de “Apartheid” da África do Sul sempre se percebeu fortemente ameaçado, tanto interna como externamente. No início da década de 70, com o atabalhoado processo de descolonização de suas possessões na África levado a cabo por Portugal, que desembocou na Revolução dos Cravos de 1974 e na derrubada da ditadura Salazar, eclodiram guerras civis em Angola e Moçambique.

A África do Sul, de um lado, e a URSS, de outro, mergulharam fundo nessas sangrentas guerras civis. As facções comunistas se impuseram e a África do Sul, portanto, se sentiu fortemente ameaçada pela propagação dessas guerras ao seu próprio território, tendo chegado a invadir o sul de Angola.

A África do Sul sofreu vários reveses frente às tropas oponentes e, considerando a importância geopolítica de seu território para a URSS, bem como as tensões raciais internas, criadas pelo próprio regime, se percebeu fortemente ameaçada.

A resposta a essa forte ameaça, como sempre ocorre com países que tenham uma razoável capacidade econômica e técnico-científica, foi acelerar o programa de desenvolvimento de armas nucleares. O momento do êxito desse programa é incerto, mas em 1976-77 foram concluídos 2 poços profundos para testes subterrâneos, que nunca chegaram a ser usados.

Em 22 de setembro de 1979 ocorreu o célebre “Incidente Vela” que constituiu o teste nuclear de um pequeno artefato numa balsa flutuando ao sul do Cabo da Boa Esperança. Existem fortes evidências que esse teste foi realizado em colaboração com Israel que, por suas características geográficas não tem a menor possibilidade de realizá-los em seu território.

Em 1989, com a vitória de Nelson Mandela e queda do regime de “Apartheid”, a África do Sul desmontou seu arsenal nuclear, composto por seis artefatos, sob supervisão da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). À parte da mudança de regime, note-se que a percepção de ameaça tinha se extinguido com a retirada dos soviéticos das guerras civis nos países vizinhos, há alguns anos.

Ucrânia, Cazaquistão e BieloRússia

Em 1991 sobrevém o caso especial dos países surgidos após a dissolução da URSS que possuíam armas nucleares soviéticas em seus territórios: Ucrânia, Cazaquistão e Bielo-Rússia.

Nos dois últimos, a devolução das armas foi feita de forma relativamente simples e rápida devido às “relações íntimas” que esses países tinham e continuam mantendo com a Rússia, de onde eles não percebem nenhuma ameaça.

O caso da Ucrânia é mais complexo. Apesar de compartilharem uma história comum com a Rússia (a palavra “Rússia” se origina do nome do rio Rus, que fica na Ucrânia), as duas regiões, apesar de irmanadas, acumularam tensões desde o final do Império Russo, passando pela Revolução de Outubro e pelas duas guerras mundiais.

Pelo menos na parte ocidental e sul da Ucrânia, com maior influência europeia, existe uma percepção difusa de que os Russos poderiam ser uma ameaça a partir do momento que o país se tornou independente pela primeira vez na sua história.

Havia, portanto, forças políticas internas que desejavam que as armas passassem a ser propriedade da Ucrânia. Após árduo processo de negociação, as armas foram devolvidas, mas tendo a Rússia dado contrapartidas econômicas (dentre elas a garantia de fornecimento de combustível para as usinas nucleares ucranianas) e políticas (garantias de não-agressão).  Isto significa que, dissipada, ou pelos menos muito reduzida, a percepção de ameaça, os ucranianos abriram mão das armas nucleares, assim como os sul-africanos.

Talvez, se a Rússia e o resto da comunidade internacional tivessem exercido fortes pressões sobre a Ucrânia, com sanções e toda a receita habitual, o processo de desarmamento nuclear não tivesse ocorrido. Isso seria viável na medida em que, diferentemente do Cazaquistão e Bielo-Rússia, na Ucrânia existia capacidade técnica e infraestrutura industrial para manter e mesmo desenvolver esse arsenal.

Líbia

Por diversas razões, mas principalmente pelo apoio explícito de Muhamar Kadafi ao terrorismo, as potências ocidentais exerceram forte pressão política sobre a Líbia, também com sanções e toda a receita habitual. Os EUA chegaram a posicionar uma força-tarefa na costa do país e executar ações de bombardeio naval e aéreo de sua capital, uma delas causando a morte do próprio filho de Kadafi.

As tentativas malsucedidas de desenvolvimento de armas nucleares pela Líbia foram, portanto, uma clara resposta a essas ameaças. Sem infraestrutura técnico-científica adequada, a Líbia baseou seu programa na rede de tráfico de equipamentos criada pelo paquistanês Dr. Kahn, tendo sido desmascarada pela apreensão de cargas suspeitas em navio apreendido no Mediterrâneo.

Após esse evento, negociações com os EUA, que certamente reduziram a percepção de ameaça, fizeram Kadafi abandonar seu programa, que tinha muito poucas chances de êxito, em 2003. Posteriormente, o governo de Kadafi foi derrubado no contexto da “Primavera Árabe”.

Iraque

Em 1975, Saddam Hussein, então Vice-Presidente do Iraque, na mesma linha da declaração do Presidente Paquistanês Ali Bhutto, declarou que a compra do Reator de Pesquisa Osirak na França, com capacidade de produzir plutônio adequado à produção de armas nucleares (“weapon grade”), era o primeiro passo para se chegar à “bomba islâmica”. Só se pode especular se essa afirmação era uma fanfarronice ou o lançamento de um real programa de desenvolvimento de armas nucleares.

O fato é que o reator foi construído em 1977 e, em 1980, eclodiu a guerra Iran-Iraque, que se arrastou até 1988. Em 1980, os iranianos atacaram Osirak infligindo alguns danos. Em 1981 os israelenses o destruíram com um ataque aéreo pouco antes de ser feito o carregamento do seu primeiro núcleo de combustível nuclear.

A guerra com o Iran terminou em 1988 sem um vencedor, mas com enormes prejuízos humanos e materiais para ambos os lados e sem terem sido resolvidas as questões que lhe deram origem. Terminada a guerra, a percepção de ameaça ao país era clara e o Iraque lançou com forte ímpeto um programa de desenvolvimento de armas nucleares.

Em 1990, o Iraque invadiu o Koweit, dando início à primeira Guerra do Golfo. Derrotado pela coalizão que se formou, o Iraque foi submetido a inúmeras sanções impostas pela ONU, com severas consequências econômicas e sociais para a população do país. A ONU impôs também a busca e destruição de toda a capacidade nuclear que existia no país.

Isto foi feito até 1998, período em que os inspetores da ONU encontraram diversas instalações que demonstravam a existência de um programa relativamente avançado, quando o Iraque cessou toda cooperação com a ONU.

Em 2003 o Iraque foi invadido por tropas americanas e britânicas e sua ocupação permanece até o momento. Essa chamada segunda campanha no Golfo foi motivada pela “guerra ao terror” deflagrada pelo governo Bush após o atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, com a intenção de interromper um suposto programa de desenvolvimento de armas nucleares que teria renascido após 1998. Nenhum indício de tal renascimento foi efetivamente encontrado.

Sob a ressalva da real intenção de produzir armas nucleares por meio do plutônio produzido pelo reator Osirak, o programa de desenvolvimento de armas nucleares lançado pelo Iraque após a guerra com o Iran pode ser atribuído à percepção de ameaça existente no Iraque com relação a Israel e Iran. As severas sanções impostas Estado iraquiano depois da Primeira Guerra do Golfo, entretanto, parecem não terem motivado um renascimento do programa após 1998, talvez devido à absoluta carência de recursos.

Cabe aqui ressaltar que o Iraque de Saddam Hussein não tinha armas nucleares graças aos controles da AIEA, impostos após a Primeira Guerra do Golfo. Não estava desestabilizando a região nem o mundo e a intervenção militar de 2003, liderada pelos EUA, foi feita unilateralmente, sobre aplauso ou silêncio da comunidade internacional, com uma justificativa não fundamentada.

A Segunda Guerra do Golfo criou novas tensões que ainda não encontraram adequado encaminhamento e, principalmente, amplificou a percepção de ameaça percebida pelos países da região, em especial o Iran.

Coréia do Norte

O espetacular surto de desenvolvimento que levou a Coréia do Sul de uma condição de país mais pobre do que o Brasil e do que a própria Coréia do Norte na década de 60, a país desenvolvido hoje, certamente fez nascer no seu vizinho do Norte uma percepção de ameaça, amplificada pela decadência que ele sofreu no mesmo período. A Queda do Muro de Berlin, em 1989, induzia uma quase certeza de que o “muro” do paralelo 38 cairia em seguida, por razões bastante semelhantes.

Essa ameaça levou o regime de Pyongyang a promover um programa de desenvolvimento de armas nucleares que foi interrompido em 21 de outubro de 1994, após o “Agreed Framework” firmado com o governo Clinton. Esse acordo previa uma série de compensações à Coréia do Norte, dentre as quais a construção de duas usinas nucleares PWR para geração de energia elétrica, em troca do descomissionamento de reator plutonígeno grafite-gás de Yongbyon.

O acordo, entretanto, não foi plenamente cumprido pelos americanos e sul-coreanos e, como consequência, a Coréia do Norte retirou-se do TNP em 2003 e, em 9 de outubro de 2006, anunciou ter realizado com êxito seu primeiro teste nuclear. Esse teste, segundo análises da inteligência ocidental, não teve pleno êxito e, em 25 de maio de 2009, foi realizado um segundo teste com sucesso.

Ao fracasso do “Agreed Framework” podem ser imputadas várias razões. Entretanto, certamente muito contribuiu o interesse que americanos e sul-coreanos têm na unificação da península, nos mesmos moldes da Alemanha, fazendo com que qualquer auxílio político e econômico seja visto como uma contribuição à continuidade do regime comunista do Norte, o que seria contrário ao objetivo maior de uma Coréia unida sob a égide do sul.

O regime norte-coreano parece essencialmente envolvido em um processo de extorsão de ajuda e reconhecimento externo, visando sua perpetuação num contexto político, econômico e social que lhe é totalmente desfavorável. É claro que a “dinastia Kim” sabe que o uso de suas armas, de eficácia duvidosa, representaria o fim do regime, exatamente o que ele não quer.

Uma política viável em relação a isso seria reduzir o nível de ameaça e esperar enquanto ele continua tentando obter contrapartidas políticas e econômicas da comunidade internacional, em especial os EUA e a Coréia do Sul. Isso certamente é melhor do que conduzir políticas de sanções e pressão que somente aumentam a grande miséria em que vive o povo da Coréia do Norte, com pouco ou nenhum efeito sobre seu regime.

Iran

A teocracia do Iran desde seu estabelecimento se sentiu fortemente ameaçado pelos EUA. Os americanos davam todo apoio ao regime do Xá Reza Pahlevi, criado após a derrubada do regime nacionalista de Mossadegh, promovida pelas potências ocidentais, que eram comandadas pela Grã-Bretanha. Os EUA se envolveram firmemente na resistência sem sucesso do Xá à chamada “revolução verde” islâmica, liderada pelo Aiatolá Khomeini.

Vitoriosa a Revolução, se seguiram uma série de crises entre o Iran e os EUA, dentre as quais se destaca a malfadada tentativa de resgate de reféns americanos durante o governo Carter. Esse evento certamente ficou gravado na psique da sociedade americana, que até hoje requer um desagravo.

À ameaça americana, se somou a ameaça iraquiana, já que, após o cessar-fogo da guerra que travaram os dois países, era conhecido o empenho de Saddam Hussein em obter a arma nuclear. A Segunda Guerra do Golfo, em 2003, com a invasão e ocupação do Iraque, precedida pela invasão e ocupação do Afeganistão, países que fazem fronteira respectivamente a oeste e a leste com Iran, amplificaram em muito a ameaça percebida pelo regime islâmico do Iran.

A resposta a essa ameaça ampliada foi acelerar o programa de desenvolvimento da tecnologia de enriquecimento de urânio, tornando-o máxima prioridade nacional. Entretanto, diferentemente da Coréia do Norte, o Iran sempre afirmou que esse programa é para fins pacíficos, considerando que o país tem um programa de implantação de usinas nucleares em parceria com a Rússia.

A mais alta autoridade religiosa do Iran, o aiatolá Khamenei, chegou até mesmo a afirmar que as armas nucleares contrariam os preceitos da religião muçulmana, uma postura oposta às declarações anteriores de Ali Bhutto e Saddam Hussein. Note-se, entretanto, que nenhum desses dois políticos eram autoridades religiosas.

Adicionalmente, o Diretor Geral da AIEA, Yukiya Amano, empossado em dezembro de 2009, declarou não existirem nos documentos oficiais da Agência nenhuma evidência de que o Iran estivesse buscando a capacitação para desenvolver armas nucleares.

Uma análise serena do caso indica que, muito provavelmente, o Governo iraniano pretende cumprir suas promessas de uso pacífico. Entretanto, o Iran certamente busca a capacitação na produção do material nuclear que, potencialmente, poderia ser produzido para fabricação de um artefato. Parece, porém, que seria muito pouco provável o Iran tomar a decisão de realmente produzir esse material, pelo menos no curto e médio prazo, já que isso certamente implicaria na queda do seu próprio regime islâmico, dada a fortíssima e justificada reação internacional que sobreviria.

Possivelmente o Iran quer ascender à posição de “ser capaz de”, similar à posição dos demais países que dominam a tecnologia de enriquecimento de urânio sem possuírem, nem almejarem possuir armas nucleares. Isto por si só já representa um efeito de dissuasão real, ainda que limitado, face às ameaças percebidas.

A AIEA propôs ao Iran uma troca de suas cerca de 1,8 toneladas de urânio enriquecido a nível compatível com o uso em usinas nucleares (cerca de 3,5%) pelo combustível nuclear para seu reator de pesquisas e produção de radiosótopos (dentre eles aqueles de uso na medicina), enriquecido a 20%. O enriquecimento seria feito na Rússia e o combustível fabricado na França. O Iran rejeitou a proposta e anunciou dar início ao enriquecimento a 20% nas suas instalações.

Face à postura do Iran, a comunidade internacional, liderada pelos EUA, segue no momento a receita usual de aumentar o nível de ameaça ao Iran, brandindo sanções e toda sorte de pressões políticas. Esse aumento no nível de ameaça, se corretamente dosado, pode levar o Iran a retornar às negociações sobre a proposta da AIEA, podendo chegar a condições aceitáveis para as ambas as partes.

Note-se que o Brasil é o único país não nuclearmente armado que já produziu urânio a 20% sob salvaguardas abrangentes da AIEA. Este urânio foi usado para fabricação do combustível do reator IEA-R1 do IPEN, em São Paulo, similar ao reator iraniano. Entretanto, um aumento no nível da ameaça acima da dose correta, com severas sanções e pressões podendo chegar ao paroxismo de uma ação militar contra as instalações nucleares iranianas, certamente estimularia muito o Governo iraniano a mudar de posição, não cumprindo as inúmeras promessas feitas de usos pacíficos de suas unidades de enriquecimento.

Cabe, porem, ressalvar que a postura dura patrocinada pelos EUA possivelmente sofre a influência do objetivo maior de descontinuar o apoio material e financeiro que o regime islâmico fornece às facções palestinas, as quais mantêm sob pressão constante o Estado de Israel, o que tem impedido novos acordos de paz no Oriente Médio, justamente tão desejado por toda a humanidade.

Conclusões

A aplicação de diplomacia para redução do nível de ameaça percebido pelos potenciais proliferantes, incluindo medidas políticas, econômicas e sociais compensatórias, no esforço de dissuadir esses países de continuar os seus programas de desenvolvimento de armas nucleares, já demonstrou ser útil para solução de crises de proliferação nuclear.

Analisando os casos históricos, tudo faz crer que uma abordagem negociada, como a adotada no caso da Ucrânia, seria muito mais eficaz, evitando os danos que as eventuais sanções poderão causar ao povo dos países a elas submetido.

Essa abordagem foi adotada pelo governo Clinton no caso da Coréia do Norte, em 1994, não tendo obtido os resultados esperados porque os acordos não foram efetivamente cumpridos pelos americanos e sul-coreanos, justamente influenciados pelo seu objetivo maior que seria a unificação da península.

Um processo de negociação do abandono de programas de desenvolvimento de armas nucleares que considere a redução do nível de ameaça percebido, com medidas econômicas e sociais compensatórias pode ser visto como uma ação humanitária em favor da população dos países proliferantes, em geral muito carentes.

O desafio que a comunidade internacional enfrenta é o de estabelecer estratégias de dissuasão e de contenção de países potencialmente proliferantes e evitar a tentação de revidar impensadamente, sob motivação do medo exagerado ou de “objetivos maiores” não explicitamente declarados.

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Notas:

* As histórias e biografias dos políticos, físicos, demais cientista e personalidades citadas podem ser observadas na extensa bibliografia listada.

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Bibliografia consultada, para maiores esclarecimentos:

[1] Smith, Peter D., Os Homens do Fim do Mundo, Companhia das Letras, São Paulo, Brasil, 2009

[2] Rhodes, Richard, The Making of the Atomic Bomb, Touchstone Editions, New York, EUA, 1988

[3] Reed, Thomas C. e Stillman, Danny B., The Nuclear Express: A Political History of the Bomb and Its Proliferation, Zenith Press, Minneapolis, EUA, 2009

[4] Younger, Stephen M., The Bomb: A New History, Harper-Collins Publishers, New York, USA, 2009.

[5] Cirincione, Joseph, Bomb Scare: The History and Future of Nuclear Weapons, Columbia University Press, New York, 2007.

[6] Mueller, John E., Atomic Obsession: Nuclear Alarmism from Hiroshima to Al-Qaeda, Oxford University Press, New York, EUA, 2010.

[7] Mozley, Robert F., The Politics and Technology of Nuclear Proliferation, University of Washington Press, Seattle, EUA, 1998.

[8] Langewiesche, William, O Bazar Atômico – A escalada do pobrerio nuclear, Companhia das Letras, São Paulo, Brasil, 2007.

[9] Venter, Al J., How South Africa Built Six Atom Bombs, Ashanti Publishers, Cape Town, África do Sul, 2008.

[10] Karpin, Michael, The Bomb in the Basement: How Israel Went Nuclear and What That Means for the World, Simon and Schuster Paperbacks, New York, EUA, 2006.

[11] Cohen, Avner. Israel and the Bomb, Columbia University Press, New York, EUA, 1998.

[12] Corera, Gordon, Shopping for Bombs: Nuclear Proliferation, Global Insecurity, and the Rise and Fall of the A.Q. Khan Network, Oxford University Press, New Your, EUA, 2006.

[13] Ganguly, Sumit e Kapur, S. Paul, India, Pakistan, and the Bomb: Debating Nuclear Stability in South Asia, Columbia University Press, New Youk, EUA, 2010.

[14] Perkovich, George, India’s Nuclear Bomb: The Impact on Global Proliferation (Updated Edition with a New Afterword), University of California Press, Berkeley, Eua, 1999.

[15] Chinoy, Mike, Meltdown: The Inside Story of the North Korean Nuclear Crisis, St. Martin’s Press, New York, EUA, 2009.

[16] Orr, Tamra B., Iran and Nuclear Weapons (Understanding Iran), Amazon Books, New York, EUA, 2010.

[17] Gold, Dore, The Rise of Nuclear Iran: How Teheran Defies the West, Regnery Publishing, Washington, EUA, 2009.

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Fontes da Imagens:

Imagem 1 O primeiro teste nuclear Trinity em 16 de julho de 1945” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Projeto_Manhattan

Imagem 2 Leó Szilárd” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Leó_Szilárd

Imagem 3 Churchill, Roosevelt e Stalin durante a Conferência de Yalta” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Conferência_de_Ialta

Imagem 4 A primeira bomba atômica soviética, ‘RDS1’, era um tipo de implosão, como a bomba dos E.U.A., Fat Man’, mesmo na aparência; Os olhos frontais são fusíveis de radar” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/RDS-1

Imagem 5 A AN11 foi a primeira arma nuclear da França, desenvolvida para armar a Force de frappe / Modelo 3D da bomba nuclear francesa AN11 (primeiro teste em 1964)” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/AN-11_bomb

Imagem 6 596 é o codinome do primeiro teste nuclear da China Maquete da Bomba” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/596_(teste_nuclear)

Imagem 7 O Centro de Pesquisa Nuclear de Negev, visto de um satélite Corona no final dos anos 1960” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Negev_Nuclear_Research_Center

Imagem 8 Indira Gandhi visitando a área de teste denominado Buda Sorridente” (Fonte):

http://nuclearweaponarchive.org/India/IndiaSmiling.html

Imagem 9 Abdul Qadeer Khan” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Abdul_Qadir_Khan

Imagem 10 Localização estimada do Incidente identificado pelo Satélite norte-americano Vela Hotel, daí o nome dado ao evento” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Vela_Incident

Imagem 11 Central nuclear de Zaporizhia, na Ucrânia – A maior Usina Nuclear da Europa e a terceira maior do mundo” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Zaporizhia_Nuclear_Power_Plant

Imagem 12 O Reator de Osirak antes do ataque israelense” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/Operation_Opera

Imagem 13 Saddam Hussein alTikriti” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Saddam_Hussein

Imagem 14 O reator experimental de Yongbyon, de 5 MWe, que forneceu o combustível utilizado nas armas nucleares” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_nuclear_norte-coreano

Imagem 15 Regresso de Ruhollah Khomeini ao Irão/Irã, chegada ao aeroporto de Mehrabad, em Teerão ou Teerã” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Revolução_Iraniana

Imagem 16 Yukiya Amano 5o Diretor Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)” (Fonte):

https://www.iaea.org/about/dg/biography

Imagem 17 Núcleo do reator IEAR1 IPEN/USP, ao fundo da piscina de água desmineralizada e deionizada” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/IEA-R1

Imagem 18 Treaty on the NonProliferation of Nuclear Weapons” / “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares” (Fonte):

https://www.iaea.org/publications/documents/treaties/npt

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Fonte Consultada:

Avaliação de Leonam dos Santos Guimarães: Doutor em Engenharia, Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente da Eletrobrás Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

 

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CONVIDADOESTUDO

[:pt]ESTUDO SOBRE PRODUÇÃO ENERGÉTICA E MUDANÇA CLIMÁTICA – A Geopolítica da Energia de Baixo Carbono[:]

[:pt]

RESUMO

Uma transformação energética global extraordinária será necessária para que o mundo desacelere e pare com sucesso o processo de mudança climática em andamento. Essa será uma transformação que também mudará a dinâmica de poder entre as nações e novos arranjos de segurança internacional serão necessários para manter a paz entre as potências que disputam vantagem na próxima era da energia de baixo carbono. Os impactos destes fatos na geopolítica estão apenas começando a ser entendidos. No presente trabalho objetiva-se fomentar o debate sobre a nova geopolítica da energia que está surgindo, tendo em vista sua importância para o estabelecimento de políticas públicas para o setor.

Introdução

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)[1] é uma convenção universal de princípios, que reconhece a existência de mudanças climáticas antropogênicas, ou seja, de origem humana, e dá aos países industrializados a maior parte da responsabilidade para combatê-las. A UNFCCC foi adotada durante a Cúpula da Terra do Rio de Janeiro, em 1992, e entrou em vigor no dia 21 de março de 1994. Ela foi ratificada por 196 Estados, que constituem as Partes para a Convenção.

A Conferência das Partes (COP), constituída por todos Estados Partes, é o órgão decisório da Convenção. Reúne-se a cada ano em uma sessão global onde decisões são tomadas para cumprir as metas de combate às mudanças climáticas. As decisões só podem ser tomadas por consenso ou por unanimidade pelos Estados signatários. A COP realizada em Paris, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, foi a vigésima primeira, portanto COP21[2].

Ao final da COP21, em 12 de dezembro, um novo acordo global que busca combater os efeitos das mudanças climáticas, bem como reduzir as emissões de gases de efeito estufa foi estabelecido. O documento, chamado de Acordo de Paris[3], foi ratificado pelas 195 partes da Convenção-Quadro. Um dos objetivos é manter o aquecimento global “muito abaixo de 2ºC”, buscando ainda “esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5° C acima dos níveis pré-industriais”.

No que diz respeito ao financiamento climático, o texto final do Acordo determina que os países desenvolvidos devam investir 100 bilhões de dólares por ano em medidas de mitigação dos efeitos da mudança do clima e correspondente adaptação em países em desenvolvimento.

Em 7 de novembro de 2016 foi inaugurada a COP22, em Marrakesh, no Marrocos, com término em 18 de novembro[4]. Nessa Conferência, os negociadores precisaram construir um consenso sobre uma série de processos que tornem possível colocar em prática o Acordo de Paris. No entanto, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP[5]) lançou na COP-22 seu relatório de emissões 2016[6], mostrando que as metas de redução das emissões de gases de efeito estufa previstas pelo Acordo estão defasadas, o que demanda um esforço dos países para além dos objetivos delineados na COP-21.

Fica então claro que, ainda que os Estados Partes da UNFCCC cumpram coletivamente o Acordo de Paris, sem um novo acordo internacional que garanta cortes adicionais nas emissões de gases de efeito estufa, o dióxido de carbono atmosférico e, consequentemente, as temperaturas, continuarão a subir e atingir níveis inaceitáveis.

Mesmo no melhor dos casos, em que as nações cumpram os objetivos de Paris e, depois de rodadas adicionais de negociação, adotem metas de reduções mais ambiciosas, ainda assim significativos impactos das mudanças climáticas ocorrerão.

As temperaturas mundiais aumentarão até certo ponto e vários impactos negativos, como marés crescentes que inundam áreas costeiras, padrões de chuvas alterados impactando a produtividade agrícola e tempestades mais frequentes e mais fortes parecem inevitáveis.

Dentre as mais importantes medidas de mitigação encontra-se a paulatina substituição das fontes de energia baseadas em combustíveis fósseis, carvão, petróleo e gás natural (81% da oferta global de energia[7] em 2015), por energias de baixo carbono (19%), renováveis[8] (14%) e nuclear[9] (5%). Como as energias de baixo carbono são basicamente fontes para geração elétrica, a descarbonização da economia mundial, que se espera decorrer dos acordos climáticos, implica numa maior eletrificação no uso da energia. Atualmente, a oferta global de eletricidade[10], que representa cerca 42% da oferta global de energia, é formada por combustíveis fósseis (67%) e energias de baixo carbono (33%), renováveis (22%) e nuclear (11%).

Esses números mostram que uma transformação energética global extraordinária será necessária para que o mundo desacelere de forma significativa o processo de mudança climática em andamento.

Quanto menos eficazes forem as medidas de mitigação estabelecidas pelos Acordos pelos Estados Partes, maiores medidas de adaptação[11] serão requeridas. Os Acordos, entretanto, pouco propõem em termos de metas para adaptação.

Há, no entanto, toda uma categoria de impactos das mudanças climáticas que tem recebido muito pouca atenção, talvez porque seus efeitos sejam indiretos. Essas consequências não resultarão do aumento das temperaturas mundiais, mas das tentativas do mundo de limitar esses aumentos e mitigar suas consequências. Na medida em que a comunidade internacional tenta reduzir e eventualmente eliminar as emissões de gases de efeito estufa, os sistemas energéticos globais passarão por uma enorme transformação.

Dependendo da velocidade em que os acordos climáticos forem firmados e suas metas efetivamente atingidas, as nações do mundo paulatinamente reduzirão sua dependência dos combustíveis fósseis, carvão, petróleo e gás natural, que impulsionaram a Revolução Industrial e criaram riquezas e uma correspondente dinâmica de poder que por muito tempo vem ditando as relações internacionais. A Grã-Bretanha governou os mares por algumas centenas de anos, e o século 20 foi americano, em grande parte por causa do poder militar e econômico-financeiro possibilitado pela posse e uso intensivo dos combustíveis fósseis no transporte e na indústria.

A transição para fontes de energia com baixa emissão de dióxido de carbono, como solar, eólica e nuclear, para citar as três que estão hoje no estágio de desenvolvimento tecnológico e industrial mais avançado, certamente também criará novos vencedores e perdedores geopolíticos. A questão que se coloca nesta situação é: como e quanto a dinâmica atual de poder global será afetada pela mudança dos combustíveis fósseis para as energias de baixo carbono?

A resposta a esta pergunta requer um arcabouço conceitual mais amplo, que busque identificar como a geopolítica energética está mudando o poder dos países ricos em combustíveis fósseis para aqueles que desenvolvem soluções com baixas emissões de carbono.

A transformação energética à qual os acordos climáticos se propõem também mudará a dinâmica de poder entre as nações e novos arranjos de segurança internacional serão necessários para manter a paz entre as potências que disputam vantagens na próxima era das energias de baixo carbono. A nova geopolítica da energia que está surgindo requer muita atenção dos países que pretendam se reposicionar melhor nessa transição.

Há três razões fundamentais para que a questão energética seja tão importante. Primeiro, a energia está no cerne da geopolítica, uma questão de riqueza e poder, o que significa que pode ser tanto uma fonte de conflito como uma base para a cooperação internacional. Em segundo lugar, a energia é essencial para a forma como a economia funciona e o meio ambiente é gerido no século XXI. A promoção de novas tecnologias e fontes de energia para reduzir a poluição, diversificar o fornecimento de energia, criar empregos e enfrentar a ameaça das alterações climáticas é fator crucial. As energias de baixo carbono, em especial as renováveis e a nuclear, tem um papel fundamental a desempenhar em cada um destes esforços. Em terceiro lugar, a energia é a chave para o desenvolvimento e a estabilidade política. Existem 1,3 bilhão de pessoas em todo o mundo que não têm acesso à energia. Isso é inaceitável em termos econômicos e de segurança.

Alguns trabalhos vêm sendo realizados no mundo buscando avaliar os impactos das energias renováveis[12] e da energia nuclear[13], as tecnologias de baixo carbono que tem hoje o maior desenvolvimento, na geopolítica e nos equilíbrios de poder globais. Esses impactos estão apenas começando a serem entendidos. Uma nova geopolítica da energia[14] está surgindo.

No presente artigo, objetiva-se fomentar este debate no Brasil, onde ele é ainda muito incipiente, tendo em vista sua importância para o estabelecimento de políticas sobre o tema.

Uma nova geopolítica da energia

O Acordo de Paris tem o potencial de mudar radicalmente o consumo global de energia mundial, de um mix dominado por combustíveis fósseis para um impulsionado por tecnologias de baixo carbono. É claro que, se isso acontecer, os países produtores de combustíveis fósseis terão de ajustar suas economias para refletir menores ganhos com exportação de petróleo, carvão e gás natural. A ascensão das energias renováveis e o renascimento da energia nuclear também podem criar novos centros de poder geopolítico.

À medida que os recursos de energia de baixa emissão de carbono se tornam amplamente disseminados, espera-se que o lado da oferta seja geopoliticamente menos influente do que na era dos combustíveis fósseis. Em vez de se concentrar apenas em três grandes recursos, carvão, petróleo e gás natural, a nova geopolítica da energia pode depender de muitos fatores adicionais, como o acesso às tecnologias, linhas de transmissão, materiais estratégicos, patentes, armazenamento e despacho de carga, para não falar das imprevisíveis políticas governamentais.

Apesar da incerteza, não há dúvida de que o equilíbrio de poder na geopolítica energética está mudando dos países proprietários de combustíveis fósseis para os que estão desenvolvendo soluções de baixo carbono.

O cumprimento dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris requer mudanças dramáticas no mix energético global. Para atingir seus objetivos, será necessário num futuro próximo não só uma expansão drástica na produção de energia por tecnologias de baixas emissões de carbono, acompanhada de uma retração no uso de combustíveis fósseis, com também uma ampla utilização de tecnologias de carbono negativo, ou seja, aquelas que removem o dióxido de carbono da atmosfera, na segunda metade do século XXI, conforme o Painel Intergovernamental para Mudança Climática (IPCC) propôs no seu relatório de 2014[15].

O século XX e este início de século XXI foram profundamente moldados pela geopolítica da energia, que pode ser definida como a forma com que os países buscam atingir seus objetivos estratégicos por meio da oferta e demanda de energia. Existe uma vasta literatura que mostra que a garantia de suprimento de energia, especialmente na forma de gás natural ou petróleo, foi e continua a ser uma consideração importante em muitas decisões políticas[16], tanto os altos preços do petróleo da década de 1970 como os baixos preços do petróleo de hoje podem ser atribuídos a considerações geopolíticas.

O último declínio de preços do petróleo foi impulsionado por produtores tradicionais que tentam evitar a perda de participação de mercado para produtores norte-americanos que estão usando novas tecnologias para extrair petróleo de formações de xisto, agora conhecido como o impasse “sheikhs x xisto[17]. A redução das receitas de exportação de óleo como uma “sanção informal[18] do Ocidente sobre a Rússia, em consequência da crise da Ucrânia e anexação da Criméia, certamente também teve um importante papel. Na verdade, situação similar ocorreu na era Reagan – Gorbatchov.

Hoje, o equilíbrio de poder na geopolítica da energia está se alterando. As tecnologias de baixo carbono, associadas transitoriamente à exploração do petróleo não convencional, tem o potencial de reduzir o poder geopolítico dos produtores tradicionais de combustíveis fósseis, porque essas alternativas de baixo carbono oferecerão diversificação e maior segurança energética, especialmente para os países que dependem fortemente de importações de combustíveis fósseis. É, entretanto, muito difícil prever quem serão os vencedores e perdedores nesta nova configuração porque há muitos elementos a considerar, o que traz significativas incertezas em qualquer avaliação.

Na geopolítica da energia tradicional[19], existem claros centros de poder, tanto do lado da oferta, onde a OPEP, liderada pela Arábia Saudita, a Rússia e os Estados Unidos dominam, quanto do lado da demanda, onde a China, a União Europeia e, novamente, os Estados Unidos são os mercados mais importantes. Os participantes estão familiarizados com o comportamento esperado dos principais países. A geopolítica da energia de baixo carbono será um caso muito mais complicado, com numerosos atores descentralizados.

Apesar da complexidade do caminho a seguir em busca da descarbonização da economia mundial que temos pela frente, é possível fazer um balanço dos fatores que irão determinar quais nações ganham e quais perdem poder enquanto o mundo procura reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Energia Limpa x Combustíveis Fósseis

Embora os custos de produção de energia por fontes de baixo carbono tenham diminuído significativamente nos últimos anos, para que elas tenham uma penetração substancial no mercado ainda são necessárias políticas governamentais de apoio, entre elas subsídios diretos, tarifação de carbono, regulamentações que exigem uso de fontes renováveis e feed-in tarifs[20], de incentivo à geração distribuída. Tais políticas favoráveis reduzem a demanda[21] de combustíveis fósseis e diminuem os preços que os produtores de carvão, petróleo e gás natural são remunerados pelos seus produtos.

Se os produtores de combustíveis fósseis acreditarem que essas políticas climáticas ambiciosas vieram realmente para ficar, eles considerarão que os recursos de combustíveis fósseis podem se tornar ativos “encalhados”. Como reação a isto, eles poderão aumentar a produção[22], apesar da queda dos preços do petróleo e do gás natural. Para os produtores de combustíveis fósseis, é melhor lucrar com seus recursos enquanto eles ainda são valiosos, mesmo se eles não mais receberem preços tão altos como foram no passado. Se eles aumentarem a produção e baixarem ainda mais os preços para realizarem ganhos antes que seja tarde demais, isso faria com que o desenvolvimento das energias de baixo carbono fosse mais desafiador, pois essas tecnologias teriam ainda mais dificuldade em competir.

O calendário da política climática e o efetivo cumprimento de suas metas afetarão o equilíbrio do poder geopolítico entre os produtores de energia de combustíveis fóssil e os de baixo carbono. Como os signatários do Acordo de Paris mostraram, o mundo reconhece os perigos das mudanças climáticas e a necessidade de ação. Simultaneamente, sabe-se que as metas declaradas pelos países comprometidos com Acordo de Paris sobre quanto e quando reduzirão as emissões não são suficientes para o objetivo declarado de limitar o aumento da temperatura para menos de 2°C. Muitas das metas prometidas dependem de apoio financeiro e transferências de tecnologia que podem ou não se materializar.

É, portanto, de difícil previsão quais serão os desvios entre o que os países prometeram e o que eles realmente farão. Além disso, o Acordo de Paris depende da boa vontade dos partícipes, não havendo penalidades para o não cumprimento das metas autodeclaradas, as chamadas Intended National Determined Contributions (INDC)[23]. Mesmo se as metas do acordo forem totalmente cumpridas, o sistema energético mundial ainda dependerá principalmente dos combustíveis fósseis em 2030, data em que a maioria dos objetivos atuais é definida, conforme avaliação do MIT[24].

Como resultado, nem os produtores de combustíveis fósseis nem os de energia de baixo carbono têm muita certeza sobre a direção das futuras políticas governamentais, ou seja, em que medida eles efetivamente receberão sanções ou apoio dos respectivos governos. Independentemente dessa incerteza, grandes consumidores de energia como a China, a União Europeia e os Estados Unidos estão desenvolvendo rapidamente suas fontes de energia de baixo carbono.

Por exemplo[25], os Estados Unidos aumentaram a participação de energia eólica e solar de 0,5% da geração de energia total em 2005 para 5% em 2015. A China, por sua vez, tornou-se o país com a maior capacidade instalada para energia eólica (145 GW) e energia solar (45 GW) ao final de 2015 e, ao mesmo tempo, desenvolve um grande programa de geração nuclear, com 20 usinas em construção[26]. Esta tendência reduzirá o poder geopolítico dos fornecedores tradicionais de combustíveis fósseis, como o Oriente Médio e a Rússia, e aumentará a vantagem tecnológica dos principais atores do setor de energia de baixo carbono, como China, Alemanha, Estados Unidos e Japão.

Energia Limpa x Energia Limpa

As tecnologias de energia de baixo carbono não competem apenas contra os combustíveis fósseis, mas também entre si. Os recursos de baixo carbono são bastante diversos. Enquanto em alguns lugares, notadamente a União Europeia, o conceito de “energia limpa” equivale à energia eólica e solar, em outras partes do mundo, tecnologias como a hidrelétrica[27], nuclear[28], a bioenergia[29] e a Captura e Armazenamento de Carbono (CCS)[30] também recebem atenção.

A economia e a política das energias eólica e solar são bastante diferentes daquelas em torno das outras tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa, porque o vento e a energia solar são mais descentralizados e não requerem grandes investimentos iniciais necessários para uma usina hidrelétrica, nuclear ou instalações de CCS à base de carvão ou gás natural. É muito mais fácil levantar capital e obter aprovação do governo para um parque eólico do que para uma hidrelétrica ou nuclear.

Como resultado, os políticos e os investidores tendem a dar uma maior atenção à eletricidade eólica e solar, enquanto as tecnologias de geração elétrica de base, que requerem alta capitalização como a hidrelétrica com reservatório de regulação, a nuclear e o carvão ou gás com CCS são hoje política e economicamente menos atraentes, como se verifica pelas dificuldades de sua expansão na União Europeia e nos Estados Unidos, e mesmo no Brasil, no caso das hidrelétricas.

A notável exceção é a China[31], que continua a desenvolver seu ambicioso programa de energia nuclear: de 2011 a meados de 2016, a China conectou 22 novos reatores a sua rede, e mais 20 estão em construção.

Embora pareça que as energias eólica e solar estejam atualmente ganhando a competição tecnológica, ao atingirem níveis de participação mais elevados, o desenvolvimento dessas energias renováveis será muito mais desafiador do que tem sido até o momento, havendo limites operacionais[32] para sua expansão nos sistemas elétricos. As energias renováveis têm o problema de intermitência, o que significa que não podem fornecer energia consistentemente em todos os momentos. Como tal, exigem capacidade de back-up, uma grande expansão nas linhas de transmissão e uma mudança na forma como os mercados de eletricidade são organizados.

Atualmente, os produtores de energia são na sua maioria remunerados apenas pela energia elétrica entregue à rede. Em meio a uma alta participação das energias renováveis num sistema elétrico, as empresas de energia precisarão cobrar por serviços[33], tais quais os relacionados à energia, como reservas operacionais e capacidade firme, e também os relacionados à rede, como conexões, controle de tensão, qualidade de energia e gerenciamento de restrições.

Sistemas elétricos estáveis são geridos pelo acompanhamento da demanda, ou seja, a oferta se ajusta à demanda pelo despacho das usinas de geração disponíveis. Como as novas energias renováveis, em especial eólica e solar, mas também, em certa medida, as hidrelétricas a fio d’água, sem reservatórios de regulação, não são despacháveis devido à sua intermitência, sistemas elétricos que tenham grande participação dessas fontes e que não disponham de energia de back-up despachável suficiente, terão que passar a serem geridos pelo acompanhamento da oferta, ou seja, ajustando a demanda à oferta disponível, “despachando os consumidores”.

Várias tecnologias associadas às energias de baixo carbono, incluindo turbogeradores eólicos, motores para veículos elétricos, filmes finos para células fotovoltaicas e materiais fluorescentes para uso em iluminação e monitores empregam materiais estratégicos, como metais de terras raras e outros materiais, que possuem significativos riscos de suprimento a curto, médio e longo prazo.

O Departamento de Energia (DoE) dos EUA edita periodicamente o relatório Critical Material Strategy[34]. Dezesseis elementos de emprego em componentes de tecnologias limpas e são avaliados quanto à sua criticidade, enquadrada em duas dimensões: a importância para as energias de baixo carbono e o risco da oferta. Cinco metais de terras raras, disprósio, térbio, európio, neodímio e ítrio, são considerados de alta criticidade. Outros quatro elementos, cério, índio, lantânio e telúrio, são considerados como no limiar de criticidade.

Nos últimos anos, a procura de quase todos os materiais examinados pelo DoE cresceu muito rapidamente. Esta crescente demanda vem de tecnologias de energia de baixo carbono, bem como de produtos de consumo de massa, como telefones celulares e monitores planos e touchscreen.

O principal produtor destes materiais é a China, que responde por mais de 90% da oferta. As chamadas terras raras, apesar do nome, não são raras, mas são encontradas em baixa concentração nos minérios e sua separação requer uma tecnologia que requer cuidados especiais no que tange aos potenciais impactos ambientais.

Em geral, a oferta global destes materiais tem sido lenta para responder ao aumento da demanda na última década devido à falta de capital disponível, longo prazo de maturação, políticas comerciais e outros fatores, como os ambientais e a aceitação pública de projetos. Muitos governos estão reconhecendo a importância dessas matérias-primas para a competitividade econômica e assumindo um papel ativo na mitigação dos riscos de suprimento.

A abordagem para enfrentar pró-ativamente os riscos de fornecimento desses materiais e evitar interrupções na construção de uma economia robusta de energia de baixo carbono tem três pilares: alcançar uma oferta globalmente diversificada; identificar substitutos apropriados; e melhorar a capacidade de reciclagem, reutilização e uso mais eficiente de materiais críticos.

Combustíveis Fósseis x Combustíveis Fósseis

Diferentes tipos de combustíveis fósseis emitem diferentes quantidades de dióxido de carbono por unidade de produção de energia[35], sendo o carvão o mais intensivo em carbono, o petróleo produzindo entre 25-30% menos e o gás natural sendo o combustível fóssil mais limpo, emitindo 45-50% menos dióxido de carbono do que o carvão. A poluição atmosférica relacionada à queima de carvão é também substancialmente mais elevada em comparação com o petróleo e o gás natural.

Como resultado, o carvão tornou-se o alvo principal nos esforços para reduzir as emissões em muitos países, principalmente os Estados Unidos, onde se fala numa “guerra ao carvão[36]. O declínio do carvão nos Estados Unidos tem sido ajudado pelo fato de que há uma alternativa barata e abundante, o gás natural de xisto[37].

Impulsionadas pela oportunidade de promover o gás natural ou simplesmente por testemunhar a “guerra ao carvão” e querer evitar ser o próximo alvo, algumas empresas de petróleo e gás natural decidiram apoiar publicamente a meta de 2°C. Dez empresas que representam 20% da produção global de petróleo e gás formaram a Iniciativa Climática de Petróleo e Gás[38]. Suas principais metas incluem aumentar a participação do gás natural no mix energético global.

Entretanto, a menos que o gás natural seja combinado com a tecnologia CCS, ele continua sendo uma fonte importante de emissões de gases de efeito estufa. Num contexto em que a maioria dos cenários que nos mantêm abaixo do limite de 2°C requerem emissões antropogênicas de zero ou quase zero na segunda metade do século, parece ser que esta estratégia seja uma que já antevê o fim de vida do produto. Além disso, o estado atual do desenvolvimento da tecnologia CCS[39] não é muito animador. Com apenas uma usina com CCS operacional em escala comercial no mundo, duas em construção e muitos projetos recentemente cancelados, o papel desta tecnologia na mitigação de emissões é muito incerto.

Deve-se notar também que o gás natural poderá ser usado como fonte de energia de back-up para as renováveis intermitentes. Entretanto, estudos mostram[40] que, com metas estritas de mitigação, a necessidade de capacidade de gás natural pode ser substancial, mesmo se o uso real do gás natural acabe sendo bastante limitado, porque as usinas teriam que estar prontas para gerar em períodos nos quais a energia eólica ou solar não estiver disponível.

Se o mundo efetivamente fizer todos os esforços necessários ao cumprimento das metas do Acordo de Paris, mesmo os produtores de gás natural terão que eliminar as emissões de gases de efeito estufa. Caso contrário, até mesmo o combustível fóssil mais limpo terá emissões incompatíveis com os objetivos declarados.

Energias Renováveis x Energia Nuclear

Na demanda por eletricidade, a necessidade de fornecimento contínuo e confiável de baixo custo, a chamada carga de base, pode ser distinguida da carga associada ao pico de demanda que ocorre durante algumas horas diárias e para o qual preços mais elevados são aceitáveis, pois a oferta precisa atender à demanda instantaneamente ao longo do tempo.

A maior parte da demanda por eletricidade é para carga de base. Assim, se uma parcela significativa de fontes renováveis não despacháveis está ligada a uma rede, surge a necessidade da capacidade de back-up por outras fontes que sejam despacháveis ou por armazenamento de energia. Uma forma de minimizar essa necessidade seria localizar essas fontes em distintos ambientes geográficos de forma que as intermitências individuais se compensassem, garantindo a estabilidade do conjunto. Isso requer uma rede básica com alto grau de interligação e grande flexibilidade de operação, o que implica custos adicionais que teriam que ser devidamente precificados.

De toda forma, dado o caráter aleatório das intermitências, se a energia for usada na base de carga, sempre restaria um risco, maior ou menor dependendo do nível de investimentos feitos para dar interligação e flexibilidade à rede, de que essa compensação não ocorra, comprometendo em determinado grau a segurança de abastecimento.

Uma vantagem distinta da energia solar e, em menor medida, das demais renováveis, é que seus aproveitamentos podem ser distribuídos, podendo estar próximo aos centros de consumo, o que reduz as perdas de transmissão. Isso é particularmente importante dentro de grandes cidades e também em locais remotos. É claro que o mesmo fato de ser distribuída às vezes pode ser negativo para as renováveis, pois os melhores aproveitamentos podem ser afastados dos centros de consumo.

Existem várias características da energia nuclear que a tornam particularmente atraente, além do seu baixo custo total de produção por unidade de energia gerada, que ocorre apesar dos elevados investimentos iniciais necessários para sua implantação e longo prazo de maturação de seu projeto e construção.

O custo do combustível representa uma parcela pequena do custo total, dando estabilidade ao correspondente preço. O combustível está dentro do reator nuclear, no local, não dependendo de uma cadeia de suprimento contínua, como é o caso dos combustíveis fósseis. A energia nuclear é despachável pela demanda, possui alto fator de capacidade, ou seja, está disponível para despacho mais de 90% do tempo, tendo ainda uma elevação de potência razoavelmente rápida. Além disso, dá uma importante contribuição para o controle de tensão que garante a estabilidade da rede elétrica a qual está conectada.

Esses atributos, apesar de não precificados pelos mercados de energia elétrica, têm um grande valor que é cada vez mais reconhecido quando a dependência de fontes renováveis intermitentes tem crescido.

Entretanto, a aceitação pública da energia nuclear é fortemente condicionada pela percepção de riscos associados a acidentes severos e à sua associação às armas nucleares[41] e à proliferação dessas armas, o que é tecnicamente indevido[42].

No que tange aos riscos de acidentes dos sistemas energéticos, as análises do Instituto Paul Scherrer[43] da Suíça, consolidadas em um estudo comparativo[44], mostram que nenhuma tecnologia é a melhor ou a pior em todos os aspectos, portanto, são necessários compromissos e prioridades para equilibrar objetivos conflitantes, como segurança energética, sustentabilidade e aversão ao risco, para apoiar uma tomada de decisão racional.

Prosumidores de energia elétrica

Uma das características únicas das tecnologias de energia renovável é que elas proporcionam oportunidades para geração distribuída, como painéis solares em telhados de edificações e pequenos turbogeradores eólicos em propriedades rurais. Note-se aqui que a energia solar é a única que pode ser produzida dentro das grandes cidades e nelas não faltam edificações nem telhados.

As condições de despacho dessa energia gerada por pequenos produtores desempenharão um grande papel na rentabilidade de diferentes projetos. Por exemplo, na China, a presença de usinas termoelétricas a carvão, associadas a preços inflexíveis de energia, reduzem a atratividade dos projetos de energias renováveis, enquanto que, na Alemanha, as práticas de despacho atuais proporcionam maior flexibilidade para essas energias.

As regras sobre as condições nas quais os pequenos produtores possam fornecer eletricidade de volta para a rede podem afetar em muito a economia de diferentes projetos. A fixação de preços em tempo real e as “redes inteligentes” (smart grids)[45], que utilizam a tecnologia de comunicação digital para reagir rapidamente às alterações locais de utilização, podem alterar substancialmente os interesses dos consumidores, que também se tornam produtores, e assim alterar o equilíbrio de poder entre os indivíduos, as autoridades regionais e os governos centrais. Seria o conceito de “prosumo coletivo”, introduzido por Alvin Toffler no seu livro “O Futuro do Capitalismo[46], aplicado ao mercado de eletricidade.

Transmissão de eletricidade

As questões que envolvem a transmissão de eletricidade serão tão importantes para a energia de baixo carbono como os navios e dutos são para o petróleo e gás natural. Uma questão-chave será quem controla as principais linhas de transmissão e concede permissão para construí-las. Algumas linhas de transmissão de eletricidade não são muito mais fáceis de serem aprovadas do que gasodutos notórios, como Nord Stream II[47], Turkish Stream[48] e South Stream[49], que a Rússia tentou ou está tentando construir para a Europa. Obter permissão das autoridades nacionais, regionais e locais para construir linhas de transmissão também é bastante difícil em muitas outras regiões.

Tal como acontece com os combustíveis fósseis, os países de trânsito no comércio de eletricidade são cruciais. A maioria dos conflitos geopolíticos que envolvem o gás natural russo não são disputados entre comprador e vendedor. Por exemplo, há poucos problemas com o gasoduto Nord Stream que liga diretamente a Rússia e a Alemanha pelo mar. Os problemas surgem, em geral, entre um vendedor e um país de trânsito, como, por exemplo, os problemas intermináveis associados ao trânsito de gasodutos através da Ucrânia.

A energia de baixo carbono, baseada na eletricidade, pode acabar em uma situação semelhante, com o poder nas mãos de quem está no controle de grandes linhas de transmissão. Por exemplo, à medida que a Etiópia desenvolve sua energia hidrelétrica, ela certamente buscará vender seu excesso de geração para o Egito, mas, para isso, eles precisarão chegar a um acordo com um país de trânsito, o Sudão. Esse acordo deve proporcionar estabilidade no longo prazo para o vendedor, o comprador e o país de trânsito.

Infelizmente, a Rússia e a Ucrânia, os mesmos países que deram aos pesquisadores tantos exemplos de geopolítica da energia do gás natural, também já deram exemplos reais de geopolítica da energia elétrica. Depois do impasse entre a Rússia e a Ucrânia sobre a Criméia, em 2015, a Ucrânia destruiu suas linhas de transmissão para a Criméia, criando severa escassez de eletricidade até que linhas de transmissão da Rússia fossem construídas. Ao mesmo tempo, a situação deu um exemplo de uma possível vantagem de energia de baixo carbono em relação aos combustíveis fósseis: as linhas de transmissão podem ser construídas mais rapidamente do que os dutos de petróleo ou gás natural.

Aceitação Pública

A aceitação pública em relação às diferentes tecnologias de baixo carbono muitas vezes desempenha um papel determinante sobre qual delas é escolhida.

A diferença de política para a energia nuclear na Alemanha e na China não é impulsionada pela economia, mas sim pela percepção do público. Como resultado de diferentes opiniões sobre a segurança da energia nuclear, a Alemanha decidiu fechar suas usinas nucleares, enquanto a China e a Rússia estão tentando agressivamente se tornarem líderes mundiais na tecnologia nuclear. Note-se que a sociedade alemã rejeitou as usinas nucleares, mas aceita a presença de armas nucleares da OTAN[50] em seu território.

A tecnologia nuclear é particularmente sensível a esse aspecto. O medo da energia nuclear[51] se estabeleceu na sociedade desde que foi apresentada à humanidade pelos holocaustos de Hiroshima e Nagasaki em 1945, sob a forma do que se poderia chamar “o pior caso de marketing da História”. Ele segue seu caminho através de nossa cultura e nunca está longe nas discussões públicas sobre política nuclear.

O desafio da aceitação pública[52] da geração elétrica nuclear permanece em aberto, ainda que ele não se constitua num impedimento absoluto para novos empreendimentos em muitos importantes países, como demonstra o elevado número de usinas em construção, superior a 60.

Questões semelhantes existem em outros casos, como o das hidrelétricas na região da Amazônia[53], onde se verifica uma forte oposição pública.

A percepção do público e a oposição local também pararam o desenvolvimento da tecnologia CCS na Alemanha, enquanto o Texas Clean Energy Project[54] não tem nenhum problema com essa tecnologia, já que o dióxido de carbono tem sido usado para recuperação do petróleo em poços maduros já há muito tempo.

A percepção pública também mudou dramaticamente as perspectivas para a indústria de bioenergia. Muitas pessoas acreditam que o aumento da produção de etanol levará ao aumento dos preços dos alimentos, criando pobreza e desnutrição em países pobres. Este ponto de vista, seja ele correto ou não[55], juntamente com preocupações sobre o desmatamento, mudou a política da UE e de outros países sobre a bioenergia.

Armazenamento de energia

Podem ser feitas aqui três observações sobre a geopolítica das energias de baixo carbono em comparação com a geopolítica da energia baseada em combustíveis fósseis. Primeiro, as energias renováveis mudam a ênfase de obter acesso a recursos para a gestão estratégica de infraestrutura. Em segundo lugar, as energias renováveis mudam a alavancagem estratégica dos produtores para os consumidores de energia e para os países capazes de fornecer serviços de armazenamento de energia. Em terceiro lugar, num sistema dominado pelas energias de baixo carbono, a maioria dos países será simultaneamente produtora e consumidora de energia, e a reduzida necessidade de importações de energia poderá minimizar consideravelmente as preocupações geopolíticas.

De fato, os recursos eólicos e solares são mais abundantes do que os recursos de combustíveis fósseis. No entanto, a disponibilidade de recursos renováveis difere entre as regiões, porque são fortemente dependentes do clima e da latitude. Como resultado, o custo da energia eólica e solar em várias regiões pode ser substancialmente diferente. Dependendo de como as linhas de transmissão se desenvolvam, isso poderia potencialmente criar uma situação semelhante ao mundo atual dominado por combustíveis fósseis, no qual os produtores de baixo custo desfrutam de poder geopolítico.

Isto poderia levar à redistribuição dos centros de energia dentro dos países e entre países. Assim como os produtores de petróleo offshore do Brasil podem não ser tão lucrativos quanto os produtores de petróleo no Oriente Médio, eventuais produtores de energia eólica e solar no Rio de Janeiro não serão tão lucrativos quanto os produtores de energia eólica e solar do Ceará.

Da mesma forma, o custo de geração de energia renovável será baixo no norte do Chile, onde as condições de deserto seco, elevação, vento e sol são substancialmente melhores para as energias eólica e solar do que as condições, por exemplo, de algumas partes da Bolívia e do Paraguai.

Devido à sua natureza intermitente, as energias renováveis requerem armazenamento de energia, que pode vir na forma elétrica direta por baterias de acumuladores, ou na forma indireta, pela armazenagem de recursos hídricos por hidrelétricas reversíveis, com bombeamento.

As tecnologias de armazenamento direto de eletricidade por baterias para as energias renováveis[56] criam preocupações quanto à disponibilidade de certos elementos químicos utilizados, como o lítio, que se tornou o elemento principal na geração atual desta tecnologia, chegando a ser apelidado como “nova gasolina”. Seus preços spot[57] aumentaram de US$ 7,000.00 por tonelada métrica, em 2015, para US$ 20,000.00 no início 2016.

O acesso hidroeletricidade reversível também depende de fatores geográficos e requer um acordo das regiões ou países que possuem esses recursos, potencialmente dando-lhes influência geopolítica. Em países como o Brasil, onde já existe um grande parque hidrelétrico instalado com importante capacidade de reserva de água, a armazenagem indireta permite uma grande vantagem para as renováveis, na medida em que cada unidade de energia gerada por elas representa uma economia de água, que permanece nos reservatórios. Isso se torna ainda mais relevante no caso da energia eólica na situação em que os ciclos do vento e da chuva forem complementares, ou seja, muito vento, pouca chuva e vice-versa, como é o caso brasileiro.

O caso do Brasil

A INDC declarada pelo Brasil na COP21[58] é de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025. Contribuição indicativa subsequente é de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

Para o setor de energia[59], o INDC do Brasil se propõe a alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030, incluindo: expandir o uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33%, até 2030; expandir o uso doméstico de fontes de energia não fóssil, aumentando a parcela de energias renováveis (além da energia hídrica) no fornecimento de energia elétrica para ao menos 23%, até 2030, inclusive pelo aumento da participação de eólica, biomassa e solar; e alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030.

Evidentemente, os maiores esforços no sentido de atingir essas metas devem ser direcionados aos setores que tem maior participação nas emissões.

O padrão de emissões de gases de efeito estufa no Brasil[60] é bastante peculiar, na medida em que as mudanças de uso da terra e florestas, juntamente com a agropecuária, responderam por 70% e o setor de energia por apenas 24% do total em 2015. Os 6% restantes se dividem entre resíduos e processos industriais.

Essa relativamente pequena contribuição do setor de energia para as emissões[61] decorre fundamentalmente de dois fatores: o uso intensivo do bioetanol como combustível, diretamente na forma hidratada e na mistura com a gasolina, na forma anidro; e a elevada participação da fonte hídrica na da oferta total de eletricidade (64%, em 2015). A participação da eletricidade de biomassa, nuclear[62] e eólica também constituem contribuições importantes, ainda que mais modestas.

Por esses fatores, a oferta interna de energia no Brasil em 2015, com 42,5% de participação das energias de baixo carbono (16,9% de biomassa de cana, 11,3% de hídrica, 8,2% de lenha e carvão vegetal, 4,7% de lixívia e outras renováveis e 1,3% de urânio) encontra-se entre as mais limpas do mundo.

O aproveitamento do potencial hídrico brasileiro foi iniciado já nos primórdios do século XX. Sua contribuição ao sistema elétrico interligado nacional atingiu mais de 90% ao final da década de 90. Esse sistema, entretanto, vive hoje uma transição hidrotérmica[63].

O que é isso? É o que acontece quando a expansão de um sistema elétrico com predominância de fonte hídrica passa a requerer uma crescente contribuição térmica, seja por esgotamento do potencial hidroelétrico, ou por perda da capacidade de autorregulação devida à diminuição do volume de água armazenada nos reservatórios com relação à carga do sistema, ou ambos simultaneamente.

A transição hidrotérmica começou a ocorrer no Brasil em 2000, quando a taxa de crescimento das térmicas passou a ser superior ao das hídricas. Isso decorre do fato de o crescimento do volume de água nos reservatórios ter passado a ser bastante inferior, ou seja, desproporcional ao crescimento de potência hídrica instalada já a partir do final da década de 80. Isso significa que as novas hidrelétricas passaram a ter reservatórios cada vez menores e, por isso, menor capacidade de regulação das sazonalidades inerente ao regime de vazão dos rios.

O Brasil percebeu isso de forma dolorosa em 2001, com uma crise de abastecimento, devido à redução do nível dos reservatórios, sem haver disponibilidade de energia térmica complementar, o impropriamente chamado “apagão”. Desde então, a geração térmica vem sendo ampliada com sucesso, permitindo enfrentar, sem crise, situações até mesmo mais severas do que o baixo nível dos reservatórios verificado na crise de 2001.

Ocorreu nesse período a expansão da geração térmica de base nuclear (com Angra 2) e da geração a gás e derivados de petróleo, inicialmente operando a fatores de capacidade reduzidos. Tivemos também expansão da geração hídrica a fio d’água (com pequenos ou mesmo nenhum reservatório), biomassa e eólica.

É notável, porem, uma paulatina elevação do fator de capacidade do parque térmico nuclear e convencional nesta década de 2010, denotando uma crescente necessidade dessa geração na base de carga.

Dessa forma, a expansão futura da geração de base seria feita por um mix de gás natural (dependendo da quantidade aproveitável e custos das reservas do Pré-Sal), carvão mineral (dependendo das futuras tecnologias de CCS) e nuclear (dependendo da aceitação pública).

As novas renováveis (biomassa, eólica e solar) e os programas de eficiência energética (que crescem em importância com aumento dos custos marginais de expansão) terão, evidentemente, um importante papel a desempenhar. Cabe aqui ressaltar duas vantagens competitivas do Brasil para as energias eólica e solar: complementaridade com as hídricas e entre si.

Isso permite a estocagem de energia intermitente nos reservatórios a baixo custo, economizando água e ampliando a capacidade de as hidrelétricas fazerem regulação da demanda, e também a possibilidade de parques de geração combinados, eólicos e solares, dado que, particularmente no Nordeste do País, as áreas com potencial para ambos aproveitamentos muitas vezes coincidem.

Considerando que o potencial hidroelétrico remanescente no Brasil encontra-se na Amazônia, que nossos países vizinhos na região também possuem expressivo potencial, alguns binacionais[64], e que existe forte oposição política tanto interna como externamente a projetos para seu efetivo aproveitamento, a expansão da hidroeletricidade poderá dar ocasião a conflitos de natureza geopolítica[65].

Disputas desta natureza não são estranhos ao Brasil, bastando recordarmos de Itaipu[66], cuja solução foi um marco do início da cooperação política entre os dois países na década de 80.

Conflitos sociais e políticos ocorrem também no caso das hidrelétricas da bacia do Rio Uruguai[67], envolvendo Brasil, Argentina e Uruguai.

Decisões em meio à transição

À medida que o mundo adota energias de baixo carbono, produtores, consumidores e governos estão tomando decisões em meio a uma grande incerteza. Essas decisões, por sua vez, afetarão quais fontes de energia, que virão a dominar no futuro.

Como ocorre em qualquer nova indústria, os produtores de energia com baixas emissões de carbono tentam conquistar aliados políticos para defender o tratamento preferencial de suas tecnologias, sob a forma de créditos fiscais para investimentos, subsídios, garantias de empréstimos, obrigatoriedade de aquisição de parcelas de energia renovável pelos consumidores, e assim por diante. A experiência em muitos países mostra que, uma vez que esses tratamentos preferenciais são introduzidos, eles são difíceis de remover. Ao mesmo tempo, a Alemanha[68] e a Espanha[69] fornecem exemplos de países em que o apoio financeiro às energias renováveis mudou dramaticamente. Por exemplo, a Alemanha reduziu seu subsídio solar, uma tarifa feed-in para sistemas de painéis fotovoltaicos, de 55 centavos de Euro por quilowatt-hora, em 2005, para 12 centavos de Euro por quilowatt-hora, em 2016. As mudanças no apoio financeiro impactam dramaticamente novas parcelas de energia renovável. A nova instalação de capacidade de energia solar fotovoltaica na Espanha caiu de 2.700 MW, em 2008, antes que o governo mudasse sua estrutura de suporte para energia solar, para 160 MW, em 2012.

Durante a transição para a energia de baixo carbono, as regiões e os países precisam tomar muitas decisões sem experiência operacional substancial nas novas tecnologias e com implicações geopolíticas potencialmente grandes. Por exemplo, para reduzir suas emissões de dióxido de carbono, em agosto de 2016, o estado americano de Massachusetts[70] aprovou um Projeto de Lei exigindo que as concessionárias de energia elétrica comprassem energia eólica, hidroelétrica e outras energias renováveis em larga escala. Provavelmente, o pedido de compra de energia eólica beneficiará as empresas europeias detentoras de tecnologias e a aquisição de energia hidrelétrica beneficiará as empresas canadenses.

Este tipo de decisão legislativa afeta as perspectivas de desenvolvimento destas opções. As compras necessárias de energia hidrelétrica também dão um novo poder de barganha aos estados da Nova Inglaterra, localizados ao norte de Massachusetts, onde novas linhas de transmissão do Canadá terão de ser construídas.

Qualquer um que tente prever os resultados deve também ter em mente que a geopolítica de ambas as energias, tradicionais e renováveis, coexistirão por um bom tempo. Algumas decisões neste período de transição levaram a resultados peculiares. O desligamento da usina nuclear Vermont Yankee[71], em 2014, resultou em maior dependência de gás natural emissor de carbono na Nova Inglaterra. O fechamento pendente de outras usinas nucleares, como as duas da Exelon[72] (Clinton e Quad Cities) em Illinois e da Diablo Canyon[73], na Califórnia, pode levar a aumentos nas emissões de dióxido de carbono, com a energia nuclear provavelmente sendo substituída por uma combinação de fontes renováveis e gás natural. A Alemanha passou por uma questão semelhante, desmantelando usinas nucleares, mas construindo novas usinas de carvão de linhita[74] (brown coal) para back-up das energias renováveis. Isso resultou em um impacto negativo sobre o meio ambiente, apesar do objetivo declarado de redução de emissões.

Conclusões

Apesar da incerteza, não há dúvida de que o equilíbrio de poder na geopolítica da energia está mudando dos produtores de combustíveis fósseis para países que estão desenvolvendo soluções com baixo teor de carbono.

A China, por exemplo, está tentando se tornar uma líder simultaneamente no fornecimento de tecnologias nucleares, solares e eólicas, usando-as tanto internamente quanto construindo sua capacidade para exportá-las. A Rússia, por sua vez, vem propondo internacionalmente o modelo BOO[75] (Build – Own – Operate) para exportação de novas usinas nucleares, também buscando a liderança no setor.

Globalmente, o apoio do governo para a energia de baixo carbono às vezes resulta em guerras de preços para equipamentos de geração de energia eólica e solar. Por exemplo, em 2013, a União Europeia[76] impôs medidas antidumping e anti-subvenções sobre as importações de células e painéis solares provenientes da China. Em 2016, ampliou estas medidas às exportações chinesas indiretas, através de Taiwan e da Malásia.

Uma analogia histórica pode ajudar a ilustrar como a geopolítica poderia se tornar complexa num mundo de energia de baixo carbono. A geopolítica no setor tradicional de energia é semelhante ao impasse da Guerra Fria entre os Estados Unidos e a União Soviética: houve muitos confrontos, mas, também, bem definidos centros de poder, alianças, regras para gerenciar os conflitos, e contatos e negociações contínuos entre os dois lados. Da mesma forma, nós sabemos quem são os principais compradores e vendedores de carvão, petróleo e gás, e os dois lados têm décadas de experiência de negociação.

A geopolítica das energias de baixo carbono é mais parecida com o mundo pós-Guerra Fria, onde muitas vezes não fica claro qual será o próximo desafio, que forma tomará, ou de onde virá. Os atores são numerosos e descentralizados.

Enquanto eles negociam acesso a recursos, tecnologia e linhas de transmissão, os governos e a indústria ainda têm muito a aprender sobre como navegar nas águas turbulentas da transição energética, ainda mais considerando que as políticas que determinam o ritmo da mudança são altamente incertas.

Só podemos ter a certeza de que a oferta e a procura de energia, ou seja, o Energy Power[77], ao lado do Hard Power militar e do Soft Power, de natureza econômico-financeira, comercial, política, diplomática, ideológica e cultural, continuarão, como sempre, a influenciar pesadamente a geopolítica e determinar os equilíbrios mundiais de poder.

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Imagem (Fonte):

http://www.greenclick.com.br/brasil-fecha-convenio-para-projetos-de-mobilidade-urbana-com-baixo-carbono/

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Notas e Fontes Consultadas:

[1] United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, http://newsroom.unfccc.int/

[2] Paris Climate Change Conference – COP 21, November 2015, http://unfccc.int/meetings/paris_nov_2015/meeting/8926.php

[3] FCCC/CP/2015/L.9/Rev.1, Adoption of the Paris Agreement, http://unfccc.int/resource/docs/2015/cop21/eng/l09r01.pdf

[4] Hoje, 15 de novembro de 2016, a COP22 ainda não se encerrou.

[5] United Nations Environment Program, http://www.unep.org/

[6] The Emissions Gap Report 2016, A UNEP Synthesis Report, http://uneplive.unep.org/media/docs/theme/13/Emissions_Gap_Report_2016.pdf

[7] IEA World Energy Outlook http://www.worldenergyoutlook.org/publications/  

[8] REN21, Renewables 2016 Global Status Report, http://www.ren21.net/wp-content/uploads/2016/10/REN21_GSR2016_FullReport_en_11.pdf

[9] World Nuclear Association – WNA, World Nuclear Performance Report 2016, http://world-nuclear.org/getmedia/b9d08b97-53f9-4450-92ff-945ced6d5471/world-nuclear-performance-report-2016.pdf.aspx

[10] US EIA, International Energy Outlook 2016 (IEO2016) http://www.eia.gov/forecasts/ieo/electricity.cfm

[11] UNEP Climate Change Adaptation http://www.unep.org/climatechange/adaptation/Default.aspx

[12] Scholten, D., and R. Bosman. 2016. “The Geopolitics of Renewables; Exploring the Political Implications of Renewable Energy Systems”, http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0040162515003091

[13] Tucker, W., “The Shifting Geopolitics of Nuclear Energy: Russia and China Are Becoming Nuclear Titans”, http://forumonenergy.com/2015/11/06/the-shifting-geopolitics-of-nuclear-energy/

[14] Guimaraes, L.S., “A Nova Geopolítica da Energia”, FGV Energia, http://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/_leonam_dos_santos_-_geopolitica_0.pdf

[15] Intergovernmental Panel for Climate Change (IPCC), 2014, “Climate Change 2014 Synthesis Report, Summary for Policymakers.”,  http://www.ipcc.ch/pdf/assessment-report/ar5/syr/AR5_SYR_FINAL_SPM.pdf

[16] Pascual, C., “The Geopolitics of Energy: From Security to Survival”, https://www.brookings.edu/wp-content/uploads/2016/06/01_energy_pascual.pdf

[17] The Economist, “The new economics of oil: Sheikhs v shale”, 2014, http://www.economist.com/news/leaders/21635472-economics-oil-have-changed-some-businesses-will-go-bust-market-will-be

[18] Woodhill, L., “It’s Time To Drive Russia Bankrupt – Again”, http://www.forbes.com/sites/louiswoodhill/2014/03/03/its-time-to-drive-russia-bankrupt-again/#1ea99071173f

[19] Larson, A. 2007. “Oil. The Geopolitics of Oil and Natural Gas.” New England Journal of Public Policy 21 (2): Article 18, http://scholarworks.umb.edu/nejpp/vol21/iss2/18/

[20] “What are Feed-In Tariffs?”, http://www.fitariffs.co.uk/FITs/

[21] Paltsev, S. 2012. “Implications of Alternative Mitigation Policies on World Prices for Fossil Fuels and Agricultural Products.” World Institute for Development Economic Research. https://www.wider.unu.edu/sites/default/files/wp2012-065.pdf

[22] Paltsev, S. 2016. “Energy Scenarios: The Value and Limits of Scenario Analysis.” MIT Center for Energy and Environmental Policy Research. http://ceepr.mit.edu/files/papers/2016-007.pdf

[23] UNFCCC, INDCs as communicated by Parties, http://www4.unfccc.int/submissions/INDC/Submission%20Pages/submissions.aspx

[24] MIT Joint Program. 2015. “Energy and Climate Outlook.” Accessed September 22, 2016. http://globalchange.mit.edu/research/publications/other/special/2015Outlook

[25] DOE/EIA-0484(2016), International Energy Outlook 2016, http://www.eia.gov/forecasts/ieo/pdf/0484(2016).pdf

[26] IAEA PRIS System, Country profiles, China, https://www.iaea.org/PRIS/CountryStatistics/CountryDetails.aspx?current=CN

[27] IEA Hydropower, http://www.iea.org/topics/renewables/subtopics/hydropower/

[28] IEA Nuclear, https://www.iea.org/topics/nuclear/

[29] IEA Bioenergy, https://www.iea.org/topics/renewables/subtopics/bioenergy/

[30] IEA Carbon Capture and Storage – CCS, http://www.iea.org/topics/ccs/

[31] World Nuclear Association – WNA, Nuclear Power in China, http://www.world-nuclear.org/information-library/country-profiles/countries-a-f/china-nuclear-power.aspx

[32] Delarue, E., and J. Morris. 2015. “Renewables Intermittency: Operational Limits and Implications for Long-Term Energy System Models.”, http://globalchange.mit.edu/research/publications/2891

[33] Perez-Arriaga, I., S. Burger, and T. Gomez. 2016. “Electricity Services in a More Distributed Energy System, Research.” http://ceepr.mit.edu/files/papers/2016-005.pdf

[34] U.S. Department of Energy, Critical Materials Strategy, 2011, http://energy.gov/sites/prod/files/DOE_CMS2011_FINAL_Full.pdf

[35] Energy Information Administration. 2016. “How Much Carbon Dioxide Is Produced When Different Fuels are Burned?”, https://www.eia.gov/tools/faqs/faq.cfm?id=73&t=11

[36] Forbes, 2016. “Who’s Waging The War On Coal? Not The U.S. Government”, http://www.forbes.com/sites/ucenergy/2016/10/27/whos-waging-the-war-on-coal-not-the-government/#55a5188e7543

[37] US Energy Information Agency,” Shale in the United States”, https://www.eia.gov/energy_in_brief/article/shale_in_the_united_states.cfm

[38] Oil and Gas Climate Initiative. 2016. “Defining the Road Ahead.” http://www.oilandgasclimateinitiative.com/about

[39] Herzog, H. 2015. “CCS at a Crossroads.” Global CCS Institute. http://sequestration.mit.edu/bibliography/ccs-crossroads.pdf

[40] MIT. “The Future of Natural Gas.”, 2011, http://energy.mit.edu/publication/future-natural-gas/

[41] Guimarães, L.S., “Rejeitar o Arado Empunhando a Espada”, http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/27822/rejeitar+o+arado+empunhando+a+espada.shtml

[42] Guimarães, L.S., “Baixa probabilidade de terroristas usarem explosivos nucleares”, CEIRI Newspaper, https://ceiri.news/pt/baixa-probabilidade-de-terroristas-usarem-explosivos-nucleares/

[43] Paul Scherrer Institute, Risk Assessment, https://www.psi.ch/ta/risk-assessment

[44] Burgherr, P. e Hirschberg, S., “Comparative risk assessment of severe accidents in the energy sector” http://www.aben.com.br/Arquivos/323/323.pdf

[45] Ministério de Minas e Energia, Grupo de Trabalho de Redes Elétricas Inteligentes, http://www.mme.gov.br/documents/10584/1256641/Relatxrio_GT_Smart_Grid_Portaria_440-2010.pdf/3661c46c-5f86-4274-b8d7-72d72e7e1157

[46] Toffler, A., “O Futuro do Capitalismo”, Editora Saraiva, 2006, http://www.saraiva.com.br/o-futuro-do-capitalismo-a-economia-do-conhecimento-e-o-significado-da-riqueza-no-seculo-xxi-4263950.html  

[47] The Nordstream pipeline, https://www.nord-stream2.com/

[48] Gazprom Export, TurkStream, http://www.gazpromexport.ru/en/projects/6/ 

[49] South Stream Transport BV, http://www.south-stream-transport.com/

[50] Guimarães, L.S., “Perguntas à Alemanha”, O Globo, 06/06/2011, http://www.provedor.nuca.ie.ufrj.br/eletrobras/estudos/guimaraes10.pdf

[51] Guimarães, L.S., “O Medo Nuclear”, http://www.defesanet.com.br/nuclear/noticia/24039/Leonam—O-MEDO-NUCLEAR/

[52] Guimarães, L.S., “O Desafio da Aceitação Pública da Energia Nuclear”, Revista Marítima Brasileira – Out/Dez 2015, http://www.defesanet.com.br/nuclear/noticia/21559/Leonam—O-Desafio-da-Aceitacao-Publica-da-Energia-Nuclear/

[53] GreenPeace, Damning the Amazon: the Risky Business of Hydropower In The Amazon, http://www.greenpeace.org/international/Global/brasil/documentos/2016/Greenpeace_Damning_The_Amazon-The_Risky_Business_Of_Hydropower_In_The_Amazon-2016.pdf

[54] Texas Clean Energy Project (TCEP), http://www.texascleanenergyproject.com/

[55] FAO lança estudo com novas ferramentas para o desenvolvimento sustentável de bioenergia, https://www.fao.org.br/FAOlenfdsb.asp

[56] Battery Storage for Renewables: Market Status and Technology Outlook http://www.irena.org/documentdownloads/publications/irena_battery_storage_report_2015.pdf

[57] Historical Lithium price per metric ton https://www.metalary.com/lithium-price/

[58] República Federativa do Brasil, Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada para Consecução do Objetivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/BRASIL-iNDC-portugues.pdf

[59] Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Balanço Energético Nacional – BEN 2015, https://ben.epe.gov.br/BENRelatorioSintese.aspx?anoColeta=2015&anoFimColeta=2014

[60] Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estuda (SEEG), Observatório do Clima, http://seeg.eco.br/

[61] Empresa de Pesquisa Energética – EPE, Balanço Energético Nacional 2016 – Relatório Síntese,  https://ben.epe.gov.br/downloads/S%C3%ADntese%20do%20Relat%C3%B3rio%20Final_2016_Web.pdf

[62] Revista Economia & Energia, no. 63, Impacto Direto da Geração Nuclear no Brasil sobre Emissões de Efeito Estufa http://ecen.com/eee63/eee63p/eee63p.pdf

[63] Guimarães, L.S., O Desafio da Transição Hidrotérmica, http://www.defesanet.com.br/nuclear/noticia/18046/O-Desafio-da-Transicao-Hidrotermica/

[64] Sant´Anna, F.M., Análise das Relações entre Bolívia e Brasil sobre os Recursos Hídricos Compartilhados na Bacia Amazônica, http://www.anppas.org.br/encontro6/anais/ARQUIVOS/GT9-611-1265-20120628191856.pdf

[65] Sant´Anna, F.M., As Fronteiras Políticas na Bacia Amazônica e a Cooperação para a Utilização dos Recursos Hídricos Compartilhados, http://www.ub.edu/geocrit/coloquio2012/actas/05-F-Mello.pdf

[66] Ferres, V.P., A Solução do Conflito de Itaipu como Início da Cooperação Política Argentino-Brasileira na Década de 80, http://revistas.pucsp.br/index.php/revph/article/download/9989/7422

[67] Rocha, H.J. e Pase, H.L., “O Conflito Social e Político nas Hidrelétricas Da Bacia Do Uruguai”, http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v30n88/0102-6909-rbcsoc-30-88-0099.pdf

[68] Power Magazine, Germany’s Energiewende at a New Turning Point, http://www.powermag.com/germanys-energiewende-new-turning-point/

[69] IEA, Spain Energy Policies, https://www.iea.org/countries/membercountries/spain/

[70] Massachusetts Releases Clean Energy and Climate Plan for 2020, http://www.mass.gov/eea/waste-mgnt-recycling/air-quality/climate-change-adaptation/mass-clean-energy-and-climate-plan.html

[71] Nuclear Energy Institute (NEI), Carbon, Market Impacts of Closing the Vermont Yankee Plant, http://www.nei.org/Knowledge-Center/Closing-Vermont-Yankee

[72] Nuclear Street, Exelon Again Warns Of Clinton And Quad Cities NPP Closures, https://nuclearstreet.com/nuclear_power_industry_news/b/nuclear_power_news/archive/2016/05/09/exelon-again-warns-of-clinton-and-quad-cities-npp-closures-050902#.WCkIBi0rLZ4

[73] Forbes, Closing Diablo Canyon Nuclear Plant Will Cost Money And Raise Carbon Emissions, http://www.forbes.com/sites/jamesconca/2016/07/15/closing-diablo-canyon-nuclear-plant-will-cost-money-and-raise-carbon-emissions/#1234afa676fb

[74] Climate risk and Germany’s lignite, http://energyandcarbon.com/climate-risk-germanys-lignite/

[75] Russian nuclear power: Convenience at what cost?, http://thebulletin.org/russian-nuclear-power-convenience-what-cost8809

[76] European Commission. 2016. “Commission Imposes Duties to Prevent Imports of Dumped and Subsidized Chinese Solar Panel Components via Taiwan and Malaysia.” http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1461

[77] Guimarães, L.S., “O Poder da Energia”, CEIRI Newspaper, https://ceiri.news/pt/o-poder-da-energia/

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