Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Comissão de Direitos Humanos da OEA impõe a governo medidas de proteção para pessoas em prisão no Brasil

Ao longo de uma semana apenas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) dirigiu-se ao Brasil, em razão da mesma questão: a violação de direitos humanos de internos do sistema penitenciário, em cumprimento de penas de reclusão em regime fechado.

Em 5 de agosto de 2019, a CIDH condenou o Brasil pelo massacre ocorrido na penitenciária de Altamira no estado do Pará, que vitimou de morte pelo menos 62 pessoas. Nesta oportunidade, salientou o Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e para a Prevenção e Combate da Tortura, Comissário Joel Hernández que “no ano em curso, até esta data, a CIDH se pronunciou sobre a morte de mais de uma centena de pessoas; primeiramente, a respeito do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus; e, nesta ocasião, sobre o ocorrido no estado do Pará”. Por sua vez, a Relatora da CIDH para o Brasil, Comissária Antonia Urrejola, observou: “Reiteramos ao Estado do Brasil a urgência da adoção imediata das medidas necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, a fim de que fatos como esses não voltem a se repetir. A CIDH expressa sua disposição de colaborar com o Estado brasileiro nessa matéria”.

A Comissão Interamericana instou o Estado brasileiro a investigar as circunstâncias em que esses eventos ocorreram e a identificar e punir os responsáveis, além de adotar todas as medidas necessárias para garantir que eventos desse tipo não voltem a ocorrer.

Alguns dias depois, em 7 de agosto, a Comissão aprovou a Resolução 40/19 (PM 379/19) a respeito da Penitenciaria Evaristo de Moraes, no estado do Rio de Janeiro. Através desta, concedeu Medidas Cautelares em favor das pessoas privadas de liberdade neste centro de detenção. A medida foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de que os internos enfrentavam graves condições de detenção e falta de assistência médica adequada. O requerimento também apontou que dezenas de mortes foram registradas durante os últimos anos, inclusive mais de cinco casos apenas em 2019, sem que suas causas fossem totalmente esclarecidas. Relataram ainda que o estabelecimento apresenta altas taxas de superpopulação, chegando a mais de 250% da sua capacidade.

Consequentemente, de acordo com o artigo 25 do Regulamento, a Comissão solicitou ao Brasil que: a) adote as medidas necessárias para preservar a vida, a integridade pessoal e a saúde das pessoas detidas nas instalações de detenção de Evaristo de Morães; b) adote ações imediatas para reduzir substancialmente a superlotação dentro dos centros de detenção, de acordo com os padrões internacionais; c) forneça condições adequadas de higiene dentro das instalações, acesso a água potável e cuidados médicos adequados para os detidos, de acordo com as doenças que eles têm; d) adote as medidas necessárias para ter planos de contingência em caso de emergência; e) consulte sobre as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes; f) forneça informações sobre as ações realizadas para investigar os fatos alegados que motivaram a adoção da presente medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.

Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

O Regulamento da CIDH prevê as Medidas Cautelares como um recurso para ser utilizado em situações de gravidade ou urgência, por iniciativa da própria Comissão ou a pedido da parte, como as vítimas ou seus representantes. As Medidas Cautelares têm o objetivo de requerer que o Estado adote ações urgentes para prevenir danos irreparáveis às pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, com o fim de prevenir um dano irreparável às mesmas em razão de seu vínculo com uma organização, grupo ou comunidade de pessoas determinadas ou determináveis.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Com os óbitos registrados durante transferência, 62 pessoas que estavam detidas da penitenciária de Altamira já morreram desde segunda (31)”/ Foto: Wilson Dias/Agência Brasil (Fonte): https://www.brasildefato.com.br/2019/07/31/quatro-presos-de-altamira-sao-mortos-dentro-de-caminhao-na-transferencia-para-belem/

Imagem 2 Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA”(Fonte): https://images.app.goo.gl/76EvZUEWNiaZiKLg9

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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