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“Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados” brasileira aprova acordo aéreo firmado com o Quênia

A “Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional” da “Câmara  dos Deputados” brasileira aprovou, no dia 5 de junho de 2013, o “Projeto de Decreto Legislativo” (PDC nº 918∕13), o qual, por sua vez, ratificou o Acordo internacional firmado em Brasília, no ano de 2010, entre o país latino-americano e o Quênia (África), o qual versa sobre serviços aéreos.

Nos termos do mencionado Tratado, é possível que aeronaves nacionais de um dos países signatários sobrevoe o território do outro, sem a necessidade de pousar, todavia, também permite que isto ocorra com a finalidade exclusiva de realização de escalas não comerciais, ou seja, tão somente para embarque e desembarque de passageiros, bagagens, carga ou malas postais. De modo sintético, pode-se dizer que o referido Projeto dispõe acerca das condições operacionais para que os dispositivos do acordo internacional sejam, efetivamente, materializados, por meio da prestação de serviços aéreos internacionais entre os territórios dos dois Estados, o que configura o objeto central da avença.

Segundo a Relatora do PDC nº 918∕13, a deputada Benedita da Silva, “o acordo favorece o intercâmbio nas áreas do comércio e do turismo e permite o estreitamento das relações entre Brasil e Quênia[1].

As disposições do Projeto abarcam, ainda, cláusulas sobre o processo de concessão de serviços aéreos, as “liberdades do ar”, a legislação aplicável – essencial para eventual necessidade de resolução de futuras controvérsias entre as partes envolvidas – reconhecimento de certificados e licenças, tarifas aeronáuticas, o regulamento tributário aplicável e questões de segurança operacional, especialmente da aviação.

O “PDC nº 918∕13” ainda será analisado pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”, antes de ser enviado para apreciação pelo Plenário e posterior sanção (ou veto) presidencial.

Observadores afirmam que esse é mais um exemplo do vértice de “Política Externa Brasileira” referente ao forte investimento na Cooperação Sul-Sul, notadamente, com foco na África, que se tem desenrolado desde o “Fernando Henrique Cardoso” até os dias atuais.

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Imagem (Fonte):

http://aiesec.blog.br/wp-content/uploads/2013/02/curiosidades-quenia-cidadao-global-aiesec.jpg

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Fontes consultadas:

Ver [1]:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/444613-COMISSAO-APROVA-ACORDO-AEREO-ENTRE-BRASIL-E-QUENIA.html

About author

Advogado (Unicuritiba). Pós-Graduado pela mesma instituição, em Direito Internacional. Realizou curso de aperfeiçoamento em Negócios Internacionais ("International Trade") no Holmes Institute, em Melbourne (Austrália). Mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Atual membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/PR.
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