Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Comissão Interamericana de Direitos Humanos anuncia calendário de Audiências Públicas para o 174º período de Sessões

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizará seu 174ª período de sessões em Quito, no Equador, entre os dias 8 e 14 de novembro de 2019. Esta sessão foi anunciada no último dia 17 de outubro, juntamente com o calendário de 24 audiências públicas que ocorrerão no período, especificamente nos dias 11 e 12 de novembro.

Conforme o Regulamento da Comissão Interamericana, em seus artigos 66, 67 e 68, tais audiências deverão ser públicas, e são solicitadas pelos interessados “em apresentar à Comissão depoimentos ou informações sobre a situação dos direitos humanos em um ou mais Estados, ou sobre assuntos de interesse geral”. As audiências são abertas, portanto, ao público – tanto presencialmente, quanto transmitidas ao vivo, através da página virtual da Comissão Interamericana.

Alguns dos temas que serão tratados são: “As leis de anistia na Nicarágua”, “A Vulnerabilidade dos Povos Indígenas no México”, “A Reforma do Sistema Judicial no Peru”, “A Situação da Pena de Morte nos Países do Caribe Angloparlante”, “O Impacto da Violência por Armas de Fogo nos Estados Unidos”, “A Situação das Pessoas Privadas de Liberdade na Venezuela”, dentre outras. O Brasil também é tema de duas audiências públicas, sendo uma relativa ao “Caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara” (Caso nº 12.569) e outra sobre a “Agressão à Liberdade Religiosa de Origem Africana”.

Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA.

Esta sessão da Comissão se realizará num país em momento turbulento, em razão de protestos sociais. Sobre esta questão, declarou, na oportunidade, que o Decreto que determinou o Estado de Sítio no país terminará no dia 3 de novembro, antes do início da 174ª sessão, portanto. E agrega que, anteriormente, entre os dias 28 e 30 de outubro, a convite do Estado, conduzirá Missão no país com o fim de observar a situação dos direitos humanos no contexto destas manifestações e que, para tanto, se reunirá com autoridades públicas e também com movimentos sociais e organizações da sociedade civil do Equador, em cumprimento do art. 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26-9-19

A Comissão Interamericana é um dos órgãos principais e autônomos da OEA.  Composta por 7 (sete) membros independentes dos seus Estados integrantes que exercem seus mandatos em caráter pessoal, foi instituída pela Carta da OEA e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a missão de promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atuar como um órgão consultivo da organização. Estabelecida em 1959, forma, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, instalada em 1979, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, como seus órgãos principais.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Audiência Pública realizado na 173ª Sessão da Comissão Interamericana em 25 de outubro de 2019” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821563588/in/album-72157711130678841/

Imagem 2Presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta detalhes das audiências de custódia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nos EUA. Crédito: Daniel Cima/CIDH, 2015(Fonte): https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/22308760296/in/photolist-8GRghB-8GRhde-bqnoCP-A2DKLa-zZmedd-d276QG-8GR3jt-8L79vp-nAMpK7-cmSc8u-brMPTE-AApbo2-p4MU2d

Imagem 3173º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Washington DC 26919” (Fonte): https://www.flickr.com/photos/cidh/48821823061/in/album-72157711130542421/

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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