O fortalecimento do sistema global de governança nuclear é essencial para manter a importante contribuição dessa fonte de energia em resposta às mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que assegura a consecução dos objetivos vitais de segurança nuclear e não-proliferação. A governança nuclear é um sistema complexo de natureza jurídica e técnica, nacional e internacional, que requer aperfeiçoamento contínuo para se adaptar ao ambiente em evolução e enfrentar de forma eficaz seus desafios. Sua eficácia tem um impacto direto nas operações nucleares e na aceitação pública da energia nuclear.

Gráfico do Controle Regulador com conceito 3S+EP

A governança é formulada pela regulamentação abrangente dos conceitos ditos “3S+EP”, que englobam Segurança, Proteção Física e Salvaguardas (3S: Safety, Security and Safeguards)  e Planejamento e Prontidão para Emergências (EP: Emergency Planning and Preparedness) e Responsabilidade Civil (Liability) por danos nucleares. Abrange uma ampla gama de regulamentações e leis nacionais, acordos e recomendações internacionais e boas práticas de operações de operação de instalações nucleares. No nível global, a principal instituição responsável pela governança nuclear é a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

Logo Oficial da WANO (Associação Mundial de Operadores Nucleares – em português)

Ao nível nacional, a governança é exercida por leis e autoridades reguladoras nacionais. Além disso, existem várias instituições profissionais não-governamentais internacionais do setor nuclear, incluindo a Associação Mundial de Operadores Nucleares (WANO), o Instituto de Operações de Energia Nuclear (INPO) e o Instituto Mundial de Proteção Física Nuclear (WINS) que desenvolvem e compartilham “melhores práticas” que se estendem além dos padrões regulamentares.

Os efeitos da governança nuclear também devem ser observados. Um país que utiliza energia nuclear e, ainda assim, presta pouca atenção ao 3S+EP+L, poderia dar origem a acidentes, sabotagem, terrorismo e uso não pacífico da energia nuclear, o que certamente prejudicará a indústria nuclear globalmente. Portanto, é responsabilidade dos órgãos reguladores, em todo o mundo, garantir uma supervisão adequada na implementação do 3S+EP+L.

Além das regulações nucleares, uma Revisão e Avaliação Padrão (SRA – Standard Review and Assessment) deve ser fornecida pelo operador como uma ferramenta para equipes reguladoras na avaliação de pedidos de licença. SRA é necessária para garantir que a emissão de licenças seja baseada em exigências legais, normas legais e prática internacional atualizadas.

Ao assumir uma supervisão regulamentar adequada sobre os aspectos de 3S+EP+L, como um sistema integrado e abrangente, pode-se assegurar o uso seguro e protegido da energia nuclear. Requisitos e condições de licença devem atender aos requisitos regulamentares de 3S+EP+L para uma instalação nuclear como um sistema integrado. Os limites do 3S+EP+L na operação de instalações nucleares são de responsabilidade dos proprietários, mas eles interagem com os níveis nacional e internacional de coordenação, de tal forma que se possa assegurar a supervisão apropriada ao uso da energia nuclear.

Técnicos da Agência Internacional de Energia Atômica visitam a usina da Central Nuclear de Fukushima I, em 2013

A importância da preparação para emergências é claramente demonstrada no acidente de Fukushima. Uma capacidade efetiva de emergência que possa ser imediatamente mobilizada é importante. A capacidade de proteger o pessoal antes, durante e depois de um acidente também deve ser planejada. Portanto, a preparação apropriada para emergências deve ser apoiada por recursos adequados.

O conceito de governança nuclear é representado pela figura a seguir. A interface entre Segurança, Proteção Física, Salvaguardas e Preparação para Emergências deve ser estabelecida em normas e regulamentações específicas. A Responsabilidade Civil por danos nucleares é estabelecida em regimes internacionais que preveem requisitos e condições para resseguro de instalações nucleares*.

Mapa das Unidades da CNEN

No Brasil, as organizações envolvidas na governança nuclear são:

·               Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão licenciador envolvido diretamente em todos os aspectos (3S+EP+L)

·               Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), órgão licenciador para aspectos de proteção ambiental e minimização de impacto dos empreendimentos

·               Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão de coordenação nacional do planejamento e prontidão para emergências, incluindo aí também os aspectos de proteção física, por meio do SIPRON (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear)

·               Defesa Civil Estadual, responsável pelo Plano de Emergência Externo (PEE)

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Nota:

* Guimaraes, L.S., Regimes Internacionais de Seguro para Usinas Nucleares, CEIRI NEWS, 1 de novembro de 2017, disponível em: https://ceiri.news/regimes-internacionais-de-seguranca-para-usinas-nucleares/

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Sede da AIEA em Viena, Áustria” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Agência_Internacional_de_Energia_Atómica#/media/Ficheiro:Vereinte_Nationen_in_Wien.jpg

Imagem 2 Gráfico do Controle Regulador com conceito 3S+EP” (Fonte Leonam Guimarães):

Imagem composta pelo Autor

Imagem 3 Logo Oficial da WANO (Associação Mundial de Operadores Nucleares em português)” (Fonte): https://en.wikipedia.org/wiki/World_Association_of_Nuclear_Operators#/media/File:WANO_-_World_Association_of_Nuclear_Operators_Official_Logo.jpg

Imagem 4 Técnicos da Agência Internacional de Energia Atômica visitam a usina da Central Nuclear de Fukushima I, em 2013” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Fukushima_I#/media/Ficheiro:IAEA_Experts_at_Fukushima_(02813336).jpg

Imagem 5 Mapa das Unidades da CNEN” (Fonte): https://pt.wikipedia.org/wiki/Comissão_Nacional_de_Energia_Nuclear#/media/Ficheiro:Mapacnen.JPG

About author

É Diretor Presidente e Diretor Técnico da Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e membro do Grupo Permanente de Assessoria do Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA. Membro do Board of Management da World Nuclear Association. Foi Professor Titular da Faculdade de Administração da FAAP, Professor Visitante da Escola Politécnica da USP, Diretor Técnico-Comercial da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA – AMAZUL, Assistente da Presidência da Eletronuclear e Coordenador do Programa de Propulsão Nuclear do Centro Tecnológico da Marinha. Especialista em Segurança Nuclear e Proteção Radiológica, é Doutor em Engenharia Naval e Oceânica pela USP, Mestre em Engenharia Nuclear pela Universidade de Paris XI e autor de vários livros e artigos sobre engenharia naval e nuclear, gestão e planejamento, política nuclear e não-proliferação.
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