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Definição de terrorismo na Turquia legitima prisão de opositores

Relatório titulado “Abusos do governo turco com leis antiterrorismo” evidencia série de prisões arbitrárias de opositores e minorias no país desde julho de 2016

Publicado em 2019 o relatório da Journalists and Writers Foundation (JWF) evidencia eventos que anteciparam a tentativa de golpe em 2016 na Turquia até a formulação de leis antiterroristas. Conforme publicado, leis que são usadas contra opositores e a população civil.

De acordo com o documento, a definição “vaga” na legislação sobre o terrorismo prejudicou de forma arbitrária — até mesmo com prisões e expulsões — ONGs, jornalistas e ativistas de direitos humanos.

O relatório aponta pela constituição turca: O Artigo 4 (1) do Decreto Lei No. 667 (23 de julho de 2016) ordena a demissão de servidores “que são considerados membros ou têm relação, conexão ou contato com organizações terroristas ou estrutura/entidades, organizações ou grupos, estabelecidos pelo Conselho de Segurança Nacional como se engajar em atividades contra a segurança nacional do Estado”.

Com esse alinhamento e a acusação da tentativa de golpe por parte de membros do movimento Hizmet, criou-se uma lista de acusações. Nela de forma explícita estavam 16 maneiras de tirar alguém de cargos ou detê-la. (Ver página 11 do relatório).

De acordo com as Nações Unidas existe uma resolução específica para terrorismo. A Resolução 70/148 de criminalização de atos terroristas define que: deve ser definido com precisão e não por discriminação ou não retroativo.

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