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Egito: mecanismos legais contra a Oposição

Em 27 de outubro desse ano, novo Decreto do presidente egípcio Abdel Fattah al-Sisi colocou sob a jurisdição das Cortes Militares egípcias todas as “instalações públicas e vitais[1], o que permite a militarização de processos judiciais contra manifestantes e outros opositores do Governo. Como observou Sarah Leah Whitson, Diretora da Divisão Oriente Médio e Norte da África da Human Rights Watch (HRW), “civis que se envolvem em protestos agora podem esperar enfrentar julgamento perante juízes uniformizados sujeitos às ordens de seus superiores militares[1].

A nova Lei representa mais um dispositivo legal que pode ser usado contra a Oposição ao Governo de Sisi. Em novembro do ano passado (2013), o Governo egípcio aprovou a Lei Anti-Protesto, segundo a qual os protestos necessitam de permissão com três dias de antecedência; em dezembro, a categorização da Irmandade Muçulmana – partido de Mohammed Morsi, presidente deposto pelo Exército em julho de 2013 – como organização terrorista permitiu que muitos de seus partidários fossem levados a julgamento sob acusação de terrorismo, culminando na sentença de morte de 529 membros do Partido em 24 de março deste ano (2014)[2].

Assim como tais sentenças foram criticadas, dentre outros motivos, por serem fruto de julgamentos que careceram do devido processo[3], a mesma crítica se aplica à extensão da jurisdição de Cortes Militares, que “carecem até mesmo das duvidosas garantias de devido processo oferecidas por cortes regulares [civis]”[1], e que já julgaram mais de 11 mil civis desde a insurreição de 2011.

A escalada egípcia de concentração de poder nas mãos de militares envolve também a nova Constituição, aprovada em janeiro desse ano, que – ao atribuir ao Estado o dever de lutar contra o terrorismo, no entanto[4], “permite que o exército justifique todas as suas ações em nome da segurança[5].

Tal concentração de poder parece envolver também crescentes restrições sobre organizações não-governamentais no país, como destaca o analista Thomas Carothers[6]. Não apenas incidentes de assédio, intimidação e perseguição legal de ativistas civis têm crescido, como também, em setembro desse ano, o Governo egípcio revisou o Código Penal, passando a impor pena de prisão perpétua a qualquer um que solicite ou receba financiamento de entidades estrangeiras com objetivos que possam, segundo autoridades egípcias, “ferir a segurança egípcia e os interesses nacionais[6][7].

Anteriormente, em 18 de julho desse ano, o Ministro da Solidariedade Social declarou que todos os grupos da sociedade civil teriam que se registrar sob a Lei sobre Associações e Fundações (Lei 84 de 2002) ou enfrentar investigação e possível dissolução. No entanto, por muitos anos, grupos da sociedade civil puderam funcionar sob uma variedade de formas legais, e, com a nova obrigatoriedade, muitos temem que o cadastramento sob a Lei 84 irá, interalia, sujeitá-los a restrições adicionais sobre as suas atividades e financiamento, e torná-los vulneráveis a punições severas[6][8].

O prazo para tal cadastramento se encerrou no último dia 10, enquanto organizações não-governamentais pleiteavam por uma emenda à Lei 84, que contradiz a própria Constituição egípcia, segundo a qual “[t]odos os cidadãos têm o direito de formar associações e fundações não governamentais em bases democráticas, que devem adquirir personalidade jurídica no momento da notificação[9].

Como observou Carothers, “especialmente na ausência de um parlamento (que foi dissolvido em 2012 e 2013) e de partidos de oposição eficazes, o setor não-governamental do Egito é a melhor fonte de conhecimento tecnocrático sobre os muitos desafios que o país enfrenta e tem capacidades únicas para monitorar reformas e canalizar a participação de cidadãos[6].

No entanto, tais recentes desenvolvimentos na política egípcia – notadamente, a expansão da jurisdição das cortes militares e as crescentes restrições sobre organizações não-governamentais – permitem ao atual Governo exercer um controle cada vez mais repressivo sobre qualquer oposição, distanciando-se ainda mais de um Estado democrático.

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ImagemFuncionário de empresa de segurança privada egípcia, Falcon Segurity, faz busca em carro enquanto polícia egípcia da tropa de choque assiste ao lado de veículo blindado em meio a segurança reforçada na entrada do campus da Universidade do Cairo, Egito, 22 de outubro de 2014” (Fonte):

http://www.washingtonpost.com/opinions/egypts-repression-of-civic-activists-is-a-serious-mistake/2014/10/24/faad2efa-5971-11e4-b812-38518ae74c67_story.html

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/11/17/egypt-unprecedented-expansion-military-courts

[2] Ver:

https://ceiri.news/governo-egito-estabelece-529-sentencas-de-morte/

[3] Ver:

http://www.hrw.org/news/2014/03/24/egypt-shocking-death-sentences-follow-sham-trial;

Ver Também:

http://www.amnesty.org/en/for-media/press-releases/egypt-more-500-sentenced-death-grotesque-ruling-2014-03-24

[4] Para uma análise detalhada do artigo 237 da Constituição egípcia, que estabelece tal disposição, ver:

https://ceiri.news/anti-terrorismo-e-a-nova-constituicao-egipcia/

[5] Ver:

http://www.foreignaffairs.com/articles/139872/michael-j-koplow/first-they-came-for-the-islamists;

Ver Também:

https://ceiri.news/anti-terrorismo-e-a-nova-constituicao-egipcia/

[6] Ver:

http://www.washingtonpost.com/opinions/egypts-repression-of-civic-activists-is-a-serious-mistake/2014/10/24/faad2efa-5971-11e4-b812-38518ae74c67_story.html

[7] Ver:

http://bigstory.ap.org/article/3e5c2670f2654f62ab28ef636285d4b4/egypts-civil-society-fears-it-will-be-silenced

[8] Ver:

http://www.icnl.org/research/monitor/egypt.html

[9] Ver:

http://www.dailynewsegypt.com/2014/11/10/eohr-expresses-concern-deadline-passes-ngo-registration/

About author

Mestre em Segurança Internacional pela Paris School of International Affairs, Sciences Po, com especialidade em direitos humanos e Oriente Médio. Especialista em Ajuda Humanitária e ao Desenvolvimento pela PUC-Rio. Bacharel e licenciado em História pela UFF. Atualmente, atua como pesquisador da ONG palestina BADIL Resource Center, e possui experiência de campo na Cisjordânia. Escreve para o CEIRI Newspaper sobre crises humanitárias, violações de direitos humanos e fluxos migratórios e de refugiados.
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