ANÁLISES DE CONJUNTURACooperação Internacional

Finalização da Presidência estoniana no Conselho de Segurança da ONU

A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1945 é o documento constitutivo da organização internacional, na qual às nações estabeleceram como objetivos gerais o auxílio no desenvolvimento econômico e social, a promoção dos direitos humanos e a manutenção da paz e segurança internacional. A ONU nasceu com o objetivo de evitar que novos conflitos mundiais e regionais viessem à tona, e que atrocidades semelhantes às feitas durante a 2ª Guerra Mundial não fossem cometidas.

O Sistema ONU compõe recomendações e sugestões aos Estados com a finalidade de incentivar resoluções de conflitos e prestação de auxílio aos Estados em matéria de questões diversas, a exemplo das que envolvem os aspectos jurídico, o econômico, o social e o ambiental. Diante disso, é relevante sinalizar que a organização internacional (OI) não é um Estado. Por isso, o caráter de recomendação de suas decisões pode ocorrer em situações de carência da paz e segurança internacional.

Dentre seus órgãos principais estão: a Assembleia Geral (AG), a qual reúne os Estados membros para deliberações e tem órgãos subsidiários a ela vinculados, a exemplo do Conselho de Direitos Humanos (CDH); o Conselho Econômico e Social (ECOSOC), o qual realiza debates sobre questões de natureza econômica e social entre seus membros e suas comissões, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT); a Corte Internacional de Justiça (CIJ), a qual visa resolver questões jurídicas submetidas pelos Estados; o Secretariado, que é responsável pelas questões administrativas da instituição; o Conselho de Segurança (CS), que possui a finalidade de emitir recomendações e parecer obrigatório sobre situações que envolvem ameaça à paz e à segurança internacional; e o Conselho de Tutela, que está com as operações suspensas desde 1994.

O Conselho de Segurança (CS) da ONU é um dos principais órgãos da instituição, pois corresponde a sua atribuição a responsabilidade de zelar pela paz e segurança internacional. O CS é composto por 5 membros permanentes: China, França, Estados Unidos, Reino Unido e Rússia. Também abriga 10 membros não permanentes, os quais atualmente são: África do Sul (2020), Alemanha (2020), Bélgica (2020), Estônia (2021), Indonésia (2020), Níger (2021), República Dominicana (2020), São Vicente e Granadinas (2021), Tunísia (2021) e Vietnã (2021). Os Estados são eleitos para mandatos de 2 anos pela AG da ONU.

No tangente às competências do CS, o mesmo compreende como ameaça à paz e segurança internacionais ações diversas que aconteçam no sistema internacional. Com o objetivo de evitar agressões externas (salvo a legítima defesa) o CS visa: investigar disputas que possam levar a atritos internacionais, recomendar métodos de ajuste de disputas ou termos de soluções, determinar a existência de ameaça à paz ou agressão com a recomendação de medidas sobre o caso, instar os membros à aplicação de sanções econômicas, e demais medidas que não envolvam a força para prevenção ou impedimento de agressões e autorização de medidas militares contra o Estado agressor.

Na prática, o CS possui múltiplas formas de executar suas funções, às quais podem contemplar: pressão internacional, mediante a aplicação de sanções; missões de construção da paz, em auxílio aos Estados; e intervenção militar, geralmente feita com o propósito de evitar o massacre de civis por governos tiranos. Apesar da estrutura existente, por muitas vezes a injustiça prevaleceu, pois, questões políticas se tornaram mais importantes que as questões humanitárias e de paz, todavia, isso não significa que o Sistema ONU seja ineficaz, visto que diversos conflitos ao redor do mundo puderam ser evitados.

Atualmente, o CS estabeleceu uma presidência rotativa no órgão, a qual tem sido chamada de “Dia da Primavera para a Europa em Nova York”. A frase faz referência à ocupação mensal dos membros europeus da instituição, cuja ordem abrange a Estônia, para o mês de maio, a França, no mês de junho, e a Alemanha para o mês de julho.

A Presidência estoniana buscou centralidade nas áreas de segurança cibernética, nos princípios fundamentais do direito internacional, sobretudo no tocante à proteção civil, no aumento da transparência do CS, e em possíveis conexões entre a Pandemia de COVID-19 e questões de segurança. A agenda do Estado báltico no CS contempla em sua síntese a ênfase em cinco datas especiais, às quais abrangem os assuntos elencados pela Estônia em sua presidência: 

1) No dia 8 de maio, a atividade envolveu discussões sobre a ordem mundial do pós-guerra fria com seus desafios e a segurança internacional na Europa;

2) No dia 15 de maio, os estonianos concentraram esforços com foco na eficiência e transparência da instituição em alusão a métodos, seja em relação a ações administrativas, seja em ações externas à crise de COVID-19;

3) No dia 22 de maio, a reunião visou conscientizar os atores sobre a importância do ciberespaço para fins pacíficos, mediante a reflexão sobre ameaças cibernéticas, mecanismos de regulação responsável, e troca de experiências sobre o tratamento da temática no âmbito do direito internacional;

4) No dia 27 de maio, as atividades enfatizaram a proteção civil em meio aos conflitos armados a partir do cumprimento do direito internacional, direito internacional humanitário e normas internacionais referentes aos direitos humanos. A COVID-19 recebeu atenção especial devido à necessidade de debater sobre possíveis impactos da doença para a esfera da paz e segurança internacional.

5) No dia 28 de maio, dedicou-se a tratar de questões de cooperação entre a ONU e a União Europeia (UE), com foco em missões de paz e gerência de crises.

O balanço final da atuação estoniana na presidência do CS é percebido como positivo pelas autoridades do Estado báltico, visto que foi possível a realização das reuniões a partir de vídeos, o que representava obstáculo a ser rompido diante da pandemia de COVID-19, e pelo cumprimento da agenda que o país tinha programado.

Primeiro-Ministro da Estônia, Urmas Reinsalu

O site do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Estônia trouxe a declaração do respectivo Ministro da pasta, Urmas Reinsalu, sobre a presidência exercida pelos estonianos no CS, o qual salientou:  “Mostramos que a diplomacia em vídeo em tempos de crise ainda reúne um grande número de Estados membros da ONU e que a mensagem de um país pequeno ecoa com soluções inteligentes. Em 8 de maio, reunimos quase 50 Ministros das Relações Exteriores e cerca de 80 Estados membros da ONU para a maior reunião de alto nível dos Estados membros da ONU desde o início da crise de corona. Em 22 de maio, pela primeira vez na história do Conselho de Segurança, 60 países discutiram os problemas de estabilidade do ciberespaço, separadamente”.

Em relação ao assunto, o jornal The Baltic Times trouxe a declaração do Representante Permanente da Estônia junto à ONU, Sven Jürgenson, o qual também observa a presidência estoniana com otimismo. Sobre a pauta, o mesmo afirmou: “Durante um período incomum, representamos uma voz no Conselho de Segurança inovadora e empenhada em incluir o maior número possível de países. Nossos eventos especiais já foram citados como exemplos em várias reuniões e é claro que essa presidência será lembrada”.

Presidente da Estônia, Kersti Kaljulaide; Representante Permanente da Estônia na ONU, Sven Jürgenson

Em meio ao ânimo pelo desempenho da Estônia na Presidência do CS, o ministro Reinsalu se mostra realista e sensível frente às dificuldades existentes, sobretudo as que abordam o entorno do Leste Europeu. Em referência à temática, o site da Missão Permanente da Estônia nas Nações Unidas trouxe a afirmação do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Estônia: “Infelizmente, o fim da Segunda Guerra Mundial não trouxe paz e segurança para muitos países, e eles continuaram sofrendo muito depois de 1945. Para a Estônia, a Segunda Guerra Mundial só terminou em 1994 com a partida das tropas russas. Mesmo agora, a Europa não está completamente em paz; a agressão na Ucrânia e na Geórgia continuam. É importante discutir as lições do passado, analisar honestamente as ameaças atuais à segurança e defender firmemente o direito internacional no futuro”.

Os analistas observam que a trajetória da Estônia foi positiva, à medida que conseguiram executar uma agenda própria, referente especial à cibersegurança, e articularam com propriedade as funções de liderança esperada pelo ocupante da presidência do CS. Em conformidade com a voz do próprio ministro Reinsalu, os estonianos ecoaram sua mensagem mesmo sendo um Estado territorialmente pequeno.

É relevante salientar que a atuação da Estônia no CS representa a diversidade dos Estados que compõem a ONU. Tallinn* pode ser compreendida no CS como uma voz não tradicional, pois a Estônia não é uma grande potência militar, semelhante aos membros permanentes do CS, mas pode ser entendida como uma voz histórica.

Os estonianos perderam sua independência no início do século XX, e por décadas estiveram sob o regime soviético. O significado político de exercer a presidência do CS é visto pelas autoridades do país como um privilégio, pois a Estônia viveu a realidade da anexação, a qual, por diferentes razões, sofreu a ausência de atuação do CS.

Em relação ao cumprimento da agenda, também é interessante enfatizar que a cooperação internacional tem sua eficácia, assim como a defesa do direito internacional e dos direitos humanos, todavia, a percepção de realidade não pode ser relegada a segundo plano. Ou seja, é preciso que ações sejam acompanhadas de cálculos políticos e de prudência, a fim de que os resultados obtidos possam ser benéficos e desfrutados com paz.

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Notas:

* Tallinn: capital da Estônia; utilizado no texto para fazer referência ao Estado estoniano.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Conselho de Segurança da ONU” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/2/22/United_Nations_Security_Council_in_New_York_City.JPG

Imagem 2 PrimeiroMinistro da Estônia, Urmas Reinsalu” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/0/09/Urmas_Reinsalu_2017-05-25_%28cropped%29.jpg

Imagem 3 Presidente da Estônia, Kersti Kaljulaide; Representante Permanente da Estônia na ONU, Sven Jürgenson” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/e/e6/Sven_J%C3%BCrgenson_and_Kersti_Kaljulaid_%2836464453990%29.jpg

About author

Mestre em Sociologia Política (2018) e Bacharel em Relações Internacionais (2014) pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ vinculado a Universidade Cândido Mendes. Atualmente incorpora o quadro do CEIRI Newspaper, onde atua na qualidade de colaborador voluntário na produção de notas analíticas e conjunturais na área de política internacional europeia com ênfase nos Estados Nórdico-Bálticos e Rússia.
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