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Liberdades civis na Rússia

Já em 2014, o então Comissário dos Direitos Humanos na Rússia, Vladimir Lukin, caracterizou a situação dos direitos humanos no país como insatisfatória. Apenas dois anos mais tarde, em 2016, Moscou anunciou o encerramento do escritório local do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas, reafirmando de maneira pragmática as conclusões de Lukin. Nos anos que seguiram, a Rússia seria apresentada pela mídia como o palanque mundial do cerceamento de liberdades civis, alavancado pela crise da pandemia global do Coronavírus.

Em seu relatório anual de 2019, a Anistia Internacional (AI) elencou que os direitos humanos na Rússia estão a se deteriorar. Conforme afirma a AI, a liberdade de expressão e a liberdade de assembleia estão sob constante ataque, tanto na lei como na prática. A organização relatou “aqueles que tentam exercer tais direitos enfrentam repressão, que vai do acossamento policial, multas pesadas e, em alguns casos, processos e prisão”. No documento concernente ao ano de 2017, seguindo sua interpretação de eventos na Rússia, a AI havia denunciado a perseguição por motivos religiosos dos Testemunhos de Jeová (o que afetaria a liberdade de culto), também aponta perseguição encabeçada pelo Estado contra pessoas LGBTI, aumento da violência doméstica devido à destipificação de certos tipos de maus-tratos como delitos criminais, e detenção de ativistas políticos, segundo afirma, mesmo aqueles que protestavam pacificamente.

Em 2019, há acusações de que a liberdade de assembleia dos russos foi rechaçada inúmeras vezes, quando, supostamente, se tratava de reuniões para protestar a favor de melhores condições econômicas, sociais e ambientais, e organizadores de protestos públicos foram processados e condenados ao cárcere. Em contrapartida, conforme vem sendo anunciado em meios de comunicação, especialmente ocidentais, a impunidade de perpetradores que agem contra membros da sociedade civil também é um padrão. Estes meios de comunicação afirmam, ainda, que inúmeros crimes contra defensores dos direitos humanos na Federação Russa acabam no esquecimento, sem jamais levarem os culpados a julgamento.

Observa-se ainda que a Lei das Organizações Indesejadas, promulgada em 2015, pune com multa ou prisão de até seis anos quem se associar com tais entidades e limita (ou proíbe) suas atividades no país. Organizações não-governamentais críticas ao governo como Atlantic Council e Open Russia incorporam a lista de não desejadas e em 2019 ocorreu a primeira prisão relacionada com a lei, a da ativista Anastasia Shevchenko. Além da liberdade de assembleia, afirma-se que a liberdade de associação também tem sido cerceada na Rússia, ao mesmo tempo que seus defensores sofrem sanções.   

Em 2019, o presidente Putin assinou uma lei impondo que qualquer pessoa que publique material (online ou físico) e receba dinheiro de governos estrangeiros, organizações estrangeiras, ou mesmo cidadãos estrangeiros, para tanto devem registrar-se como “agente estrangeiro”, estando assim sujeitas à apreciação pública e ao cumprimento de relatórios financeiros juntamente ao governo russo. O representante da Liberdade de Imprensa da Organização para Segurança e Cooperação na Europa, Harlem Désir, concluiu que a lei significa “uma interferência desproporcional na liberdade de expressão e de imprensa”.

Não raro, observadores acusam que jornalistas e escritores freelancers que se opõem ao status quo são vistos como inimigos do Estado e são alvo de investigações que ignoram direitos básicos como os previamente referidos, sobretudo a liberdade de expressão. Recentemente (julho de 2020), a jornalista Svetlana Prokopyeva foi acusada e processada por apologia ao terrorismo, supostamente por ter publicado um artigo que explicava a raiva sentida pelo jovem Mikhail Zhlobitsky a respeito da repressão e casos de tortura na Rússia, que culminou no seu ataque ao FSB (Serviço Federal de Segurança da Rússia) em 2018. Svetlana fazia um paralelo entre um ataque e a diminuição das liberdades políticas no país, e foi incluída na lista de terroristas e extremistas da Rússia. Svetlana foi poupada da prisão, mas terá que pagar uma multa equivalente a R$ 37.500,00.

Alexander Shishlov, atual Ombudsman (espécie de crítico de compliance) dos Direitos Humanos da Rússia, pronunciou-se sobre o caso: “…tentativas de entender as causas do terrorismo não tornam as pessoas cúmplices do crime. Sob a absurda acusação de ‘apologia ao terrorismo’, Svetlana Prokopyeva foi ameaçada com prisão e com banimento de atividades jornalísticas. A multa que ela recebeu não anula o absurdo da acusação, que deve ser revista”.

Protestantes presos em Moscou

Atualmente, pessoas associadas com o ex-jornalista e assessor da Roskosmos, Ivan Safronov, acusado de alta traição, estão na mira da polícia russa. Safronov foi demitido em 2019 por recusar-se a fornecer detalhes sobre suas fontes de artigo publicado na Kommersant, em que falava sobre um acordo militar entre Egito e Rússia. A agência espacial já afirmou que as acusações de Safronov não tem ligação com o trabalho prestado na Roskosmos, o que deixa margem à interpretação de que este pode ser mais um atentado contra as liberdades civis de um jornalista no país. A detenção do jornalista Abdulmumin Gadzhiev, em 2019, acusado de participar de organização extremista, segundo disseminado na mídia, sem nenhuma prova de culpa (argumenta-se que possui apenas material publicado sobre conceitos complexos do Islam para leigos) também causa esse efeito (ou seja, tenta-se colocá-lo no âmbito da perseguição por razões de culto).

No contexto da COVID-19, a Federação Russa adotou medidas extremas para o combate ao vírus, utilizando-se da tecnologia para amplificar o escrutínio à população. Sofisticados sistemas de reconhecimento facial são usados para apanhar quem burla as regras; dados fornecidos pelas operadoras de celular usam a geolocalização para identificar infectados e pessoas que tiveram contato com eles. Neste momento, Vladimir Putin desenvolveu uma estratégia para permanecer no poder até 2036 com pouca ou nenhuma resistência da oposição, já enfraquecida pela pouca representatividade na Duma e ainda mais débil pela crise pandêmica. De acordo com o El País, o especialista em direitos civis, Kiril Koroteyev, afirma que em democracias frágeis como a Rússia, “a imposição de mais medidas de vigilância encoberta, escutas telefônicas, interceptação de mensagens eletrônicas e censura podem acarretar um grande risco”.

Sistema de reconhecimento facial

A crise global ocasionada pelo coronavírus trouxe à tona uma velha dicotomia: as pessoas preferem privar-se da liberdade e privacidade em troca de segurança, e não há como culpar o cidadão comum por essa escolha. Nesse sentido, pode-se entender que cabe aos governantes saber (e querer) conciliar o bem do indivíduo com o bem da sociedade.  

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Protesto pelo direito de votar, Moscou – 2019” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Rally_for_right_to_vote_in_Moscow_(2019-08-10)_144614.jpg

Imagem 2Protestantes presos em Moscou” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Volunteers_and_employees_Newcaster.TV_and_Anti-corruption_Foundation_arrested_(2017-03-26).jpg

Imagem 3Sistema de reconhecimento facial” (Fonte):

https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Visage-sdk-tracking-examples.jpg

About author

Mestranda em Estudos Internacionais no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Foi delegada brasileira da Juventude na 16ª Cúpula de Prêmios Nobel da Paz. Morou na Irlanda, certificou-se professora de inglês, e mudou-se para Lisboa, onde estagiou para o Instituto para Promoção da América Latina e Caribe e trabalhou para a Wall Street English. Áreas de interesse são sustentabilidade, policy-making, peacekeeping, intel e pesquisa.
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