Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

Lubanga: os 7 anos da primeira condenação pelo Tribunal Penal Internacional

Narra a história que, após a I Guerra Mundial, os vencedores tentaram julgar o Kaiser alemão Wilhem II, sem êxito, já que a Holanda se negou a extraditá-lo, após conceder-lhe asilo político – atitude que contrariou o Tratado de Versailles, celebrado em 1919. Este último Imperador alemão seria julgado por crimes cometidos enquanto desempenhava funções de Estado, o que nunca havia ocorrido anteriormente.

Após a II Guerra Mundial, a comunidade internacional resgata esta ideia de julgar aqueles indivíduos que, investidos do papel de representantes de um Estado, são autores de condutas repudiadas para além das fronteiras nacionais, que consternam a, por assim dizer, humanidade.

O Tribunal de Nuremberg evidencia esta tendência quando, em 1945, deflagra em sua sessão inaugural, em que foram acusados líderes e organizações nazistas, a consolidação do instituto da responsabilidade internacional de natureza criminal. A partir deste marco, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) são elaborados princípios que servirão à consolidação do Direito Penal Internacional, que tem no Estatuto de Roma, adotado em 1998, sua norma fundamental.

Em 2018, este Tratado Internacional completou 20 anos de sua adoção e 16 anos desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2002, quando atingiu o quórum mínimo de Estados partes. Com sede em Haia, na Holanda, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado como o primeiro tribunal internacional criminal cuja jurisdição é potencialmente universal, permanente, competente para julgar aqueles que, em nome do Estado, cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e a agressão. Precederam o TPI, com semelhante vocação jurisdicional, além de Nuremberg, alguns outros tribunais ad hoc, limitados a julgar crimes relacionados a determinados episódios, como o genocídio de Ruanda, a guerra na Iugoslávia, dentre outros.

Desde que instalado, o TPI apreciou 27 casos (com mais de um acusado, cada um), expediu 34 mandados de prisão, promoveu 8 condenações e 3 absolvições. O primeiro Réu condenado foi o congolês Thomas Lubanga, em 14 de março de 2012, há 7 anos atrás e após 10 anos da entrada em vigor do Estatuto de Roma.

Atualmente, há 11 situações sendo investigadas pela corte. Estes números podem sugerir que o tribunal, que é permanente, não é plenamente ativo. Porém, a natureza da jurisdição desta corte internacional, devido à complexidade dos crimes sob apreciação e a proeminência dos Réus, que são pessoas públicas, são fatores a serem considerados, quando da análise da efetividade do funcionamento desta instituição.

Estatuto de Roma adotado por 120 Estados

A jurisdição do TPI não se confunde com a capacidade de um Estado de julgar em sede local, nacionais ou estrangeiros que cometeram estes crimes, desde que sejam assim reconhecidos pela legislação nacional. A possível parcialidade dos tribunais locais e o deslocamento dos criminosos para fora do país, com intuito de fugir das malhas da lei, como ocorreu não só com o imperador alemão Wilhem II, dentre tantos outros, são fatores que tornam a manutenção do TPI relevante para toda a comunidade internacional.

O TPI está amparado nos princípios fundamentais inscritos no art. 2º da Carta da ONU, norma que enuncia os objetivos comuns de todos os membros da comunidade internacional, como a universalização dos direitos humanos.

Em resumo, de todas as peculiaridades do TPI, destaca-se o ideal do fim da impunidade para aqueles que se utilizam do manto do Estado para não serem punidos por atos criminosos de grande monta, registrados na história mundial. Veja-se que, atualmente, são julgados no tribunal alguns governantes como Saif Al-Islam Gaddafi, acusado de cometer crimes contra a humanidade em 2011 na Lybia e Al-Bashir, foragido, acusado de genocídio em Darfur, no Sudão. Observadores apontam que o TPI afirma de uma forma definitiva a responsabilidade de todos os Estados banirem de sua conduta práticas que contrastam com os valores elementares sobre os quais se sustenta a humanidade.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Delegação Russa se dirige à corte, Nuremberg, Alemanha. 27 de março de 1946 (tradução livre do original: Russian delegation addressing the court, Nurnberg, Germany. March 27, 1946”(Fonte): http://historylink101.com/ww2_color/WorldWarIINurnbergTrials/PICT1030.html

Imagem 2Estatuto de Roma adotado por 120 Estados” (Fonte): https://www.icc-cpi.int/about

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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