No dia 12 de dezembro, terça-feira passada, o presidente argentino Maurício Macri lançou o primeiro Plano Nacional de Ação em Direitos Humanos. O documento contém 243 iniciativas para aplicação de políticas públicas e compreende cinco eixos específicos: Inclusão, não discriminação e igualdade; Segurança pública e não violência; Memória, verdade, justiça e políticas reparatórias; Acesso universal a direitos; Cultura cívica e compromissos com os direitos humanos.
O Direito ao Protesto, campanha do CELS
O Plano busca apresentar uma nova perspectiva na área e diferenciar-se da ênfase dos Governos de Néstor e Cristina Kirchner, cuja prioridade referia-se às medidas de memórias e reparação, assim como aos julgamentos dos responsáveis por crimes contra a humanidade cometidos durante a última ditadura militar (1976-1983). Nesse sentido, o Ministro da Justiça, Gérman Gravano, destacou que o Plano marca um antes e um depois na abordagem de direitos humanos e que há necessidade de olhar “para o futuro e para o presente”.
A iniciativa do Governo ocorre, contudo, em meio a críticas de organismos de direitos humanos sobre a abordagem adotada em dois anos da administração Macri. O informe anual do Centro de Estudos Sociais e Legais (CELS) aponta que ações e medidas judiciais tomadas pela aliança política Cambiemos, tem resultado em diminuição da proteção aos direitos e aumento da repressão policial, em especial com relação a protestos sociais e às comunidades indígenas.
Recentemente, antes da realização 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Buenos Aires (10 a 13 de dezembro), o Governo argentino deportou e impediu a participação de ativistas de organismos que haviam sido creditados pela organização internacional. A ação gerou críticas sobre desrespeito à liberdade de expressão e violação à lei de proteção a dados individuais, havendo suspeita de uso abusivo dos órgãos estatais de inteligência para coletar informação dos ativistas.
Em 14 de dezembro, dia seguinte ao fim da reunião da OMC e dois dias após a apresentação do plano, uma votação sobre reforma da Previdência foi interrompida em razão de protestos sociais e confusão entre os parlamentares. O Governo tinha os votos necessários para aprovar a legislação, mas a sessão foi atravancada pelos protestos da oposição no interior do prédio, que se remetiam aos episódios que ocorriam do lado de fora. Segundo o periódico El País, nas ruas, as manifestações foram reprimidas com bala de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e o Congresso foi blindado para impedir a entrada de manifestantes.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Presidente Macri apresenta o Plano de Ação Nacional de Direitos Humanon” (Fonte):
Imagem 2 “O Direito ao Protesto, campanha do CELS” (Fonte):
