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Nova Lei de Repatriação de Capitais em Angola

O Parlamento angolano não aprovou a proposta de lei do partido União Nacional para a Independência Total da Angola (UNITA), denominada Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP). Inicialmente, a proposta previa a regulamentação de capitais e patrimônios declarados e situados em território angolano ou não, por meio do pagamento de uma taxa única de 45% sobre os bens, o qual seria destinado a um Fundo de Erradicação da Pobreza.

Bandeira do Partido União Nacional para a Independência Total as Angola

Na perspectiva do vice-presidente da UNITA no Parlamento, José Pedro Cachiungo, a busca pela repatriação dos capitais que foram obtidos de maneira ilícita é uma forma de fazê-lo retornar à população.

O Projeto que foi aprovado, por sua vez, foi proposto pelo partido Movimento Popular de Libertação da Angola (MPLA), o qual dispõe que os detentores de bens em Bancos no exterior podem, voluntariamente, repatriar os mesmos em um prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da Lei, com a isenção de ação coercitiva após análise.

A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, assim como na proposta supracitada, visaria a aplicação dos recursos no desenvolvimento econômico e social do país. Segundo o Presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, durante o período coercitivo, o Estado se apropriaria dos bens de forma integral, somada às consequências de caráter judicial que poderão ser aplicadas.

Bandeira do Partido Movimento Popular de Libertação da Angola

Esta pauta tem sido amplamente debatida. Desde o ano de 2017 o presidente angolano João Lourenço havia anunciado o intento de iniciar a concessão de um período para declaração e repatriação voluntária. Os cidadãos também se envolveram nas dinâmicas e realizaram manifestações voltadas à reivindicação da participação popular no processo de aprovação da Lei, pois considera-se que repatriar os valores sem mecanismos coercitivos privilegia aqueles que adquiriram tais bens de forma ilegítima.

A Confederação Empresarial de Angola aponta que este processo pode desfavorecer as micro, pequenas e médias empresas, uma vez que poderia representar uma concorrência desleal, frente àqueles que possuem dificuldades em ter financiamentos. Da mesma, em apoio à consideração de que o processo deve envolver compreensão mais ampla, a pesquisa do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica destaca que um ponto que contribui para a saída de capitais são os fatores relacionados às políticas monetárias e à confiabilidade bancária.

Assim, nota-se que poderão ser demandadas outras mudanças na estrutura econômica e jurídica angolana para a plena execução deste processo de repatriação, dada a sua complexidade. Neste sentido, compreende-se que os diálogos no âmbito político sobre os métodos de aplicação da lei e alocação dos recursos captados, tal como as demandas populares, seguirão ocorrendo de forma intensa.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Cédula de Kwanza, moeda angolana” (Fonte):

http://www.e-allmoney.com/banknotes/afr/img/angola4.jpg

Imagem 2 Bandeira do Partido União Nacional para a Independência Total as Angola” (Fonte):

https://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_Nacional_para_a_Independ%C3%AAncia_Total_de_Angola#/media/File:Flag_of_UNITA.svg

Imagem 3 Bandeira do Partido Movimento Popular de Libertação da Angola (MPLA)” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/5/5e/Movimento_Popular_de_Liberta%C3%A7%C3%A3o_de_Angola_%28bandeira%29.svg/1200px-Movimento_Popular_de_Liberta%C3%A7%C3%A3o_de_Angola_%28bandeira%29.svg.png

 

About author

Bacharela em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Dentre as áreas de interesse encontram-se Cooperação Técnica Internacional e Segurança Internacional. Como colaboradora do CEIRI Newspaper escreve sobre o continente africano, mas especificamente os países de língua portuguesa.
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