O Parlamento angolano não aprovou a proposta de lei do partido União Nacional para a Independência Total da Angola (UNITA), denominada Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP). Inicialmente, a proposta previa a regulamentação de capitais e patrimônios declarados e situados em território angolano ou não, por meio do pagamento de uma taxa única de 45% sobre os bens, o qual seria destinado a um Fundo de Erradicação da Pobreza.
Na perspectiva do vice-presidente da UNITA no Parlamento, José Pedro Cachiungo, a busca pela repatriação dos capitais que foram obtidos de maneira ilícita é uma forma de fazê-lo retornar à população.
O Projeto que foi aprovado, por sua vez, foi proposto pelo partido Movimento Popular de Libertação da Angola (MPLA), o qual dispõe que os detentores de bens em Bancos no exterior podem, voluntariamente, repatriar os mesmos em um prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da Lei, com a isenção de ação coercitiva após análise.
A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, assim como na proposta supracitada, visaria a aplicação dos recursos no desenvolvimento econômico e social do país. Segundo o Presidente do grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, durante o período coercitivo, o Estado se apropriaria dos bens de forma integral, somada às consequências de caráter judicial que poderão ser aplicadas.
Esta pauta tem sido amplamente debatida. Desde o ano de 2017 o presidente angolano João Lourenço havia anunciado o intento de iniciar a concessão de um período para declaração e repatriação voluntária. Os cidadãos também se envolveram nas dinâmicas e realizaram manifestações voltadas à reivindicação da participação popular no processo de aprovação da Lei, pois considera-se que repatriar os valores sem mecanismos coercitivos privilegia aqueles que adquiriram tais bens de forma ilegítima.
A Confederação Empresarial de Angola aponta que este processo pode desfavorecer as micro, pequenas e médias empresas, uma vez que poderia representar uma concorrência desleal, frente àqueles que possuem dificuldades em ter financiamentos. Da mesma, em apoio à consideração de que o processo deve envolver compreensão mais ampla, a pesquisa do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica destaca que um ponto que contribui para a saída de capitais são os fatores relacionados às políticas monetárias e à confiabilidade bancária.
Assim, nota-se que poderão ser demandadas outras mudanças na estrutura econômica e jurídica angolana para a plena execução deste processo de repatriação, dada a sua complexidade. Neste sentido, compreende-se que os diálogos no âmbito político sobre os métodos de aplicação da lei e alocação dos recursos captados, tal como as demandas populares, seguirão ocorrendo de forma intensa.
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Fontes das Imagens:
Imagem 1 “Cédula de Kwanza, moeda angolana” (Fonte):
http://www.e-allmoney.com/banknotes/afr/img/angola4.jpg
Imagem 2 “Bandeira do Partido União Nacional para a Independência Total as Angola” (Fonte):
Imagem 3 “Bandeira do Partido Movimento Popular de Libertação da Angola (MPLA)” (Fonte):