Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O desarmamento civil no Século XXI: a construção de uma meta global

Os homicídios cometidos com o uso de armas de fogo tornaram-se um tema global que inspira a preocupação dos Estados e é manifestado em estudos que instruem Relatórios, Resoluções de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e tratados internacionais, em especial o Tratado sobre o Comércio de Armas (2014). As violações aos direitos humanos causadas pela aquisição, posse, uso de armas de fogo relatadas capturam a atenção da comunidade internacional neste percurso.

Conforme aponta o Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre os direitos humanos e a regulamentação da aquisição, posse e emprego de armas de fogo por civis (A/HRC/32/21), apresentado em 2016, estas armas são o principal instrumento utilizado para cometer atos de violência e delinquência. Classificadas como “armas de destruição em massa” pelo Secretário Geral da ONU, seu uso está generalizado, visto que, de 41% a 46% dos homicídios em todo o mundo são cometidos com o uso de armas de fogo, e que em 86% dos casos, se dá na ausência de conflitos armados. A sua proliferação em mãos privadas, visto que a maioria dos usuários são civis, é atestada neste estudo, que registra que, de um total de 875 milhões de armas de fogo contabilizadas, 650 milhões eram de civis, em 2007. 

O Relatório Anual (A/73/53) do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre sua atividade em 2018, apresentado à Assembleia Geral, expressa a manutenção do tema na agenda global como uma questão que afeta os direitos humanos, reconhecidos universalmente.

Percebe-se a notoriedade que a regulação do uso de armas de fogo vem ganhando em razão dos massacres ocorridos em diversas partes do mundo: em escolas e universidades, como nos Estados Unidos e Brasil; em espaços públicos, como na França; e em instâncias religiosas, como na Mesquita na Nova Zelândia na semana passada.

Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia

Os compromissos assumidos pelos Estados em respeitar os direitos humanos incluem, por suposto, o direito à vida e à segurança pessoal, destacados neste estudo, como afetados diretamente pelo uso de armas de fogo por civis. Observam os Estados, no Relatório, e enfatizam sua preocupação, que a violência civil com armas de fogo causa a morte, mas também lesões físicas não letais e traumas psicológicos, além da deterioração da sensação de segurança pública.

Reitera que a regulamentação da aquisição, posse e do uso desses armamentos está amparada em todo o conteúdo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da Declaração e Programa de Ação de Viena, entre algumas resoluções destacadas, adotadas pela Assembleia Geral (60/251/2006) e pelo Conselho de Direitos Humanos (16/21/2011, 26/16/2014, 29/10/2015). A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é igualmente citada como fonte e expressão do compromisso assumido pelos países, sobretudo de promover sociedades pacíficas e inclusivas.

Estados como o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicou que devido à severa regulamentação das armas de fogo no país, de 2013 a 2014, apenas 29 mortes foram consequência de delitos relacionados. A Austrália, no mesmo sentido, relatou que diminuiu de forma gradual e constante o uso indevido de armas de fogo e que um programa governamental de recompra permitiu reduzir em 74% o número de suicídios com estes armamentos. Honduras e Jamaica também registraram novas iniciativas de regulamentação e seus resultados positivos.  

Novo estudo foi solicitado pelo Conselho, ao Alto Comissariado, sobre os efeitos que tem a aquisição, posse e uso de armas de fogo por civis para os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, para ser apresentado na 42ª Sessão, a ocorrer ainda em 2019.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1Os fluxos ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre prejudicam a segurança e o Estado de direito. Eles são frequentemente um fator por trás do deslocamento forçado de civis e violações maciças dos direitos humanos” (Tradução livre do original “Illicit flows of small arms and light weapons undermine security and the rule of law. They are often a factor behind the forced displacement of civilians and massive human rights violations”) (Fonte): https://www.un.org/disarmament/convarms/salw/

Imagem 2 Conselho de Segurança Observa Momento de Silêncio para Vítimas de Ataque na Nova Zelândia” (Tradução livre do original “Security Council Observes Moment of Silence for Victims of Attack in New Zealand”) (Fonte): https://www.unmultimedia.org/s/photo/detail/800/0800734.html

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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