NOTAS ANALÍTICASTecnologia

O direito de ser esquecido pode se transformar em uma iniciativa global

Em 2009, ainda que houvesse quitado seus débitos há alguns anos, o espanhol Mario Costeja González se considerava prejudicado em relação às buscas ao seu nome realizadas no Google, pois os principais resultados consistiam em uma pequena nota publicada há mais de dez anos no jornal catalão La Vanguardia sobre a venda de um imóvel em sua propriedade para a quitação de dívidas junto às autoridades espanholas.

Emblema do Tribunal de Justiça da União Europeia

Após ter seu pedido de retirada do artigo negado pelo periódico, em maio 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) concedeu ao espanhol o direito de ter seu nome desvinculado do artigo nas buscas realizadas utilizando o Google.

O caso “Google Spain Vs Mario Costeja González” é considerado o marco para o surgimento do chamado “direito de ser esquecido”, que, conforme a decisão do TJUE, exige que, no âmbito da União Europeia, as ferramentas de busca neguem acesso a informações consideradas “inadequadas, não pertinentes ou já não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas, tendo em conta o tempo decorrido”.

Conforme relatório publicado pelo Google, entre janeiro de 2016 e fevereiro de 2018, foram feitas 2,4 milhões de solicitações para que links na rede fossem dissociados dos nomes dos respectivos solicitantes nas buscas realizadas por meio da ferramenta, tendo sido 43% dessas solicitações implementadas e o procedimento, chamado de delisting, realizado. De acordo com o levantamento, a maior quantidade de solicitações consistiu em informações relacionadas a questões profissionais (24%) e foram feitas por pessoas físicas (89%).

Right to be forgotten: transparency report” / “Direito de ser esquecido: relatório de transparência

Atualmente, a controvérsia sobre o direito de ser esquecido está relacionada há um novo caso que está sendo analisado pelo TJUE referente a um pedido da Comissão Nacional de Informática e Liberdade (CNIL), órgão autônomo francês responsável pela proteção e privacidade de informações, para que o direito de ser esquecido seja estendido para buscas realizadas fora dos domínios europeus,  uma vez que, conforme a instituição, é possível utilizar subterfúgios – como esconder o IP para navegar anonimamente –, com o objetivo de contornar as restrições impostas às buscas realizadas dentro dos limites da União Europeia. A decisão do TJUE está prevista para acontecer em 2019.

A proposta do CNIL, no entanto, tem sido condenada pelo Google e por Organizações Não Governamentais, devido, principalmente, ao potencial que uma decisão para ampliar o direito de ser esquecido pode ter no sentido de ameaçar a liberdade de expressão, como afirma Thomas Hughes, diretor da ONG Artigo 19, organização que defende a liberdade de expressão e de informação: “reguladores de dados europeus não devem ser autorizados a decidir o que os usuários da internet ao redor do mundo encontram quando usam uma ferramenta de busca. O [Tribunal] deve limitar a atuação do direito a ser esquecido, a fim de proteger o direito dos usuários da internet ao redor do mundo”.

Ademais, conforme Hughes, há um receio de que, caso seja implementado internacionalmente, alguns países utilizem o direito de ser esquecido como uma justificativa para impor medidas de censura: “se os reguladores europeus podem dizer ao Google para remover todas as referências a um site, então será apenas uma questão de tempo antes que países como China, Rússia e Arábia Saudita comecem a fazer o mesmo. O [TJUE] deve proteger a liberdade de expressão, não estabelecer um precedente global de censura”.

No mesmo sentido, o Google também defende que uma decisão favorável ao pleito da CNIL tem a possibilidade de “encorajar outros países, incluindo regimes menos democráticos, a tentar impor os seus valores aos cidadãos do resto do mundo”.

Deve-se destacar, contudo, que já há um precedente em relação à utilização do procedimento do delist além das jurisdições nacionais. Em junho de 2017, em um caso envolvendo o Google e a empresa Equustek, a Suprema Corte do Canadá determinou que os tribunais canadenses estão aptos a obrigar a empresa do Vale do Silício a remover links internacionalmente, uma vez que, conforme a decisão da Corte, “a internet não possui fronteiras, seu habitat natural é global”.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Botão de Deletar” (Fonte):

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/7/77/Delete_key1.jpg

Imagem 2 Emblema do Tribunal de Justiça da União Europeia” (Fonte):

https://en.wikipedia.org/wiki/European_Court_of_Justice#/media/File:European_Court_of_Justice.png

Imagem 3 Right to be forgotten: transparency report” / “Direito de ser esquecido: relatório de transparência” (Fonte):

https://www.blog.google/around-the-globe/google-europe/updating-our-right-be-forgotten-transparency-report/

About author

Mestre em Relações Internacionais (UEPB), especialista em Direito Internacional e Comércio Exterior (UnP) e bacharel em Relações Internacionais (UnP). É professor universitário e coordenador acadêmico, interessa-se por temas como: Cooperação Internacional em Ciência, Teconolgia e Inovação; Diplomacia Científica; Technopolitics e Peace Innovation.
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