Direito InternacionalNOTAS ANALÍTICAS

O Estado de Mianmar é denunciado na Corte Internacional de Justiça por crimes contra muçulmanos Rohingya

Na primeira quinzena de novembro de 2019, Gâmbia apresentou um requerimento à Corte Internacional de Justiça (CIJ) contra Myanmar por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade, cometidos contra os muçulmanos Rohingya, em especial de 25 de agosto de 2017 em diante. Nesta data, forças militares de Myanmar implementaram uma operação de “limpeza étnica” contra esta minoria, residente no estado de Rokhine. Por esta razão, cerca de 750.000 pessoas fugiram do país e se refugiam até o momento no Estado vizinho de Bangladesh.

Gâmbia é um Estado africano membro da Organização de Cooperação Islâmica, e assumiu a liderança legal no caso contra Mianmar, apoiado por outros países muçulmanos. Espera-se uma audiência inicial na CIJ em dezembro próximo. Se a Corte aceitar o caso, será a primeira vez que investigará as acusações de genocídio por conta própria, sem se basear nas conclusões de outros tribunais, como o Tribunal Criminal Internacional da ex-Iugoslávia, que consultou para casos contra a Sérvia e a Croácia.

Durante a reunião anual de líderes da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), o Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, em 3 de novembro, reiterou a “necessidade de encontrar uma solução abrangente e durável para abordar as causas do conflito e criar um ambiente propício para que as comunidades afetadas possam reconstruir suas vidas”.

A comunidade internacional tem se manifestado sobre este caso e pressionado o Estado de Mianmar a repatriar os refugiados e respeitar os direitos humanos dos que permanecem no país. Os Estados Unidos da América, por exemplo, instauraram sanções contra quatro generais militares de Mianmar, incluindo o Comandante em Chefe, por seu envolvimento em “violações graves dos direitos humanos, incluindo assassinatos extrajudiciais, contra Rohingya” de agosto a setembro de 2017.

Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar

No entanto, conforme os fatos relatados por veículos da imprensa, o Estado de Mianmar contraria esta orientação, visto que o Estado impõe severa política de repressão à comunidade Rohingya que vive no estado de Rokhine, sendo noticiados episódios de corte do serviço de internet e restrições de acesso à ajuda humanitária.

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Fontes das Imagens:

Imagem 1 Tropas e tanques militares de Mianmar se movem em formação ao longo da costa, durante o segundo dia de exercícios militares conjuntos Sin Phyu Shin’, na região do delta de Ayeyarwaddy (Traduzido livremente de: Myanmar military troops and tanks move in formation along the shore during the second day of ‘Sin Phyu Shin’ joint military exercises in Ayeyarwaddy delta region), Fevereiro, 3, 2018; AFP. (Fonte): https://www.dhakatribune.com/world/south-asia/2019/05/29/amnesty-accuses-myanmar-military-of-fresh-war-crimes-in-rakhine

Imagem 2 Em 24 de julho de 2018, uma criança em casa, no acampamento de Taung Paw, no estado de Rakhine, em Mianmar” (Traduzido de: On 24 July 2018, a child at home in the Taung Paw Camp in Rakhine State in Myanmar). UNICEF/UN0229016/Sirman (Fonte): https://news.un.org/en/story/2019/04/1036151

About author

Michelle Gueraldi é doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2017. É mestre em Direito pela Harvard Law School. Lecionou Direito Internacional Público por 14 anos, no Rio de Janeiro, em cursos de graduação e pós-graduação, de Relações Internacionais e Direito. Advogada e ativista de direitos humanos, atua principalmente na área de direitos da criança e de enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Autora de artigos e do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, experiência Brasileira. É colaboradora do CEIRI NEWS desde março de 2019.
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